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Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

ID: 337019509

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005336-59.2013.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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JANINE ADEODATO ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005336-59.2013.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, contra JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, ex prefeito municipal, devidamente qualificados nos autos. A parte autora visa à reparação de danos ao erário decorrentes da não prestação de contas de recursos federais recebidos por força do Convênio nº PGE 10/95, celebrado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no ano de 1995, cujo objeto consistia na construção de redes de eletrificação rural no município. Alega que o Tribunal de Contas da União - TCU, ao julgar a Tomada de Contas Especial n.º 015.009/1996-3, proferiu o Acórdão nº 200/2000, declarando irregulares nas contas do requerido, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, diante da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Sustenta que os recursos, embora de origem federal, foram incorporados ao patrimônio municipal, havendo, portanto, legitimidade do Município para pleitear o ressarcimento. Afirma ainda que, por força da cláusula contratual do convênio firmado, o Município se obrigou à contrapartida financeira no valor de R$ 36.084,27, além da designação de pessoal para fiscalização da obra, e que a ausência de prestação de contas deixou o ente municipal inadimplente perante o DNOCS, impedindo a liberação de novos recursos. Alega que, embora tenha decorrido o prazo para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município, a serem apurados em liquidação de sentença, além do pagamento das custas processuais. Despacho (ID. 52000158), este juízo determinou a notificação do promovido para apresentar sua defesa preliminar e, oportunamente, abriu vistas ao Ministério Público sobre a adequação da inicial. A parte ré apresentou defesa prévia (ID. 52000159), alegando a ocorrência de coisa julgada, argumentando que o processo anteriormente ajuizado pelo Município (nº 0004960-30.2000.8.06.0107) foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, reconhecida em decisão transitada em julgado. Alegou também a ausência superveniente de interesse processual (bis in idem), sustentando que já tramita perante a Justiça Federal ação com idêntico objeto, proposta pelo Ministério Público Federal (nº 0007254-22.2005.4.05.8100), bem como execuções fiscais baseadas no mesmo acórdão do TCU. Por fim, invocou a prescrição, afirmando que a presente ação foi proposta há mais de 16 anos após o encerramento do mandato, razão pela qual estaria prescrita, com base no prazo quinquenal previsto no direito administrativo. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, incisos V e VI, do CPC) ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte autora em custas e honorários. Decisão recebendo a presente ação, consoante se extrai do ID. 52001049 e ss. A parte demandada apresentou contestação (ID. 52001055), reiterando os argumentos da defesa preliminar, especialmente quanto à ilegitimidade ativa do Município, diante do entendimento de que os recursos repassados via convênio permanecem de titularidade da União, não integrando o patrimônio municipal. Acrescentou ainda a incompetência da Justiça Estadual, invocando a Súmula 208 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que se discuta o desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que as obras previstas no convênio foram integralmente executadas pelas empresas contratadas (Talisma Ltda. e Macel Ltda.), com pequeno atraso justificado. Afirmou que o trecho remanescente da obra foi posteriormente concluído, inexistindo dano ao erário. O Município apresentou nova manifestação no ID. 52000172, seguido de réplica (ID. 52001689), sustentando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, apresentada fora do prazo previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), requerendo seu desentranhamento e a decretação de revelia. Sustenta que as alegações do réu carecem de fundamento jurídico e visam apenas protelar o processo, sendo matérias já pacificadas pelos tribunais superiores. Esclarece que não tramita ação de improbidade administrativa, mas sim uma execução fiscal. Refuta a alegação de prescrição, argumentando que os danos ao erário estão sob análise em Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União, o que suspende o prazo prescricional. Reitera os pedidos iniciais, requerendo o julgamento do mérito por improbidade administrativa e dano ao erário público, mantendo todas as afirmações da petição inicial. Decisão (ID. 51997367) este Juízo rejeitou as preliminares de incompetência, pois o pedido visa prejuízo municipal, não verba federal; ilegitimidade ativa (há pertinência subjetiva); coisa julgada (processo 0004960-30.2000 não vedou ação ressarcitória) e bis in idem (os processos citados tratam de verbas federais ou convênios distintos). A prescrição foi afastada com base no RE 852475 (STF, 08/08/2018), que reconhece a imprescritibilidade de ações de ressarcimento por improbidade. Foram fixados como pontos controvertidos a existência de danos ao patrimônio municipal e o dever de ressarcimento, com ônus da prova pelo art. 373 do CPC. Ao final, as partes foram intimadas a especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. Decisão do Agravo de Instrumento prolatada pelo Egrégio Tribunal (ID. 51997373), indeferindo o pedido de efeito suspensivo, entendendo que não havia risco de dano grave e que os pedidos das duas ações não eram idênticos, não havendo coisa julgada. Quanto à prescrição, aplicou o entendimento do STF (Tema 897), segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID. 90061089) destacando que a parte autora demonstrou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível, conforme prevê o art. 17-B da Lei nº 8.429/92, requerendo, por isso, a intimação do demandado para que informe se também tem interesse na celebração do ajuste. A parte ré apresentou petição (ID. 124624496), afirmou, inicialmente, ter interesse em compor e encerrar a lide, sobretudo por tratar-se de fatos ocorridos há quase 30 anos. Contudo, sustentou que a presente demanda não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento puro, proposta apenas com o objetivo de retirar o Município do rol de inadimplentes junto ao DNOCS. Alegou inexistência de dano ao erário municipal, pois os valores objeto de questionamento seriam exclusivamente federais, sem comprovação de uso de recursos da contrapartida municipal. Destacou que a obra foi integralmente concluída e que os recursos já são objeto de execução na Justiça Federal. Mencionou ainda que apenas parte do convênio (trechos entre os distritos de Barra dos Rufinos I e II) foi parcialmente questionada pelo TCU. Quanto à prescrição, o requerido invocou os Temas 666, 897 e 899 do STF, argumentando que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento só se aplica a casos de ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica no caso concreto. Reforçou que não há nos autos demonstração de dolo ou mesmo indício de ato ímprobo, razão pela qual a prescrição deve ser reconhecida como regra. Ao final, embora ressalte seu desejo de resolver consensualmente o litígio, o requerido expressou dúvida quanto à eficácia do ANPC nos autos, diante da natureza da ação. Ainda assim, requereu que, caso o juízo entenda possível o acordo, o autor seja intimado para apresentar proposta ou que seja designada audiência com essa finalidade. Com vista dos autos, o Ministério Público (ID. 134367220), manifestou-se concluindo que: a) Não há elementos que comprovem o dolo do requerido, sendo que a imputação de débito pelo TCU decorreu de inexecução parcial, apurada de forma objetiva, sem elementos subjetivos; b) Não há prova do efetivo dano ao erário municipal, tampouco demonstração de que os valores da contrapartida tenham sido utilizados nas despesas impugnadas; c) Os valores apontados como irregulares já são objeto de execução na Justiça Federal, e não se consegue distinguir eventual dano que tenha recaído sobre recursos municipais. Ao final, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento e considerou inviável a propositura de ANPC, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a negociação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado e o Órgão Ministerial apresentaram manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo Município supostamente ocorreram no ano de 1995. A presente ação foi ajuizada em 11/01/2013, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024) (grifei). A dúvida remanescente dizia respeito quais seriam as ações imprescritíveis e as alcançadas pela prescrição, tendo o STF sumulado que a questão da prescrição aplica-se aos fatos jurídicos em que não houve dolo, e sim, a modalidade culposa, situação presente no caderno processual em análise. Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, posto não haver constatado dolo na prática de ato ímprobo ensejador de prejuízo ao erário ou atentatório aos princípios da administração pública. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

ID: 337019971

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005336-59.2013.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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Polo Passivo:

JANINE ADEODATO ACCIOLY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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JANINE ADEODATO ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005336-59.2013.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, contra JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, ex prefeito municipal, devidamente qualificados nos autos. A parte autora visa à reparação de danos ao erário decorrentes da não prestação de contas de recursos federais recebidos por força do Convênio nº PGE 10/95, celebrado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no ano de 1995, cujo objeto consistia na construção de redes de eletrificação rural no município. Alega que o Tribunal de Contas da União - TCU, ao julgar a Tomada de Contas Especial n.º 015.009/1996-3, proferiu o Acórdão nº 200/2000, declarando irregulares nas contas do requerido, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, diante da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Sustenta que os recursos, embora de origem federal, foram incorporados ao patrimônio municipal, havendo, portanto, legitimidade do Município para pleitear o ressarcimento. Afirma ainda que, por força da cláusula contratual do convênio firmado, o Município se obrigou à contrapartida financeira no valor de R$ 36.084,27, além da designação de pessoal para fiscalização da obra, e que a ausência de prestação de contas deixou o ente municipal inadimplente perante o DNOCS, impedindo a liberação de novos recursos. Alega que, embora tenha decorrido o prazo para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município, a serem apurados em liquidação de sentença, além do pagamento das custas processuais. Despacho (ID. 52000158), este juízo determinou a notificação do promovido para apresentar sua defesa preliminar e, oportunamente, abriu vistas ao Ministério Público sobre a adequação da inicial. A parte ré apresentou defesa prévia (ID. 52000159), alegando a ocorrência de coisa julgada, argumentando que o processo anteriormente ajuizado pelo Município (nº 0004960-30.2000.8.06.0107) foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, reconhecida em decisão transitada em julgado. Alegou também a ausência superveniente de interesse processual (bis in idem), sustentando que já tramita perante a Justiça Federal ação com idêntico objeto, proposta pelo Ministério Público Federal (nº 0007254-22.2005.4.05.8100), bem como execuções fiscais baseadas no mesmo acórdão do TCU. Por fim, invocou a prescrição, afirmando que a presente ação foi proposta há mais de 16 anos após o encerramento do mandato, razão pela qual estaria prescrita, com base no prazo quinquenal previsto no direito administrativo. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, incisos V e VI, do CPC) ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte autora em custas e honorários. Decisão recebendo a presente ação, consoante se extrai do ID. 52001049 e ss. A parte demandada apresentou contestação (ID. 52001055), reiterando os argumentos da defesa preliminar, especialmente quanto à ilegitimidade ativa do Município, diante do entendimento de que os recursos repassados via convênio permanecem de titularidade da União, não integrando o patrimônio municipal. Acrescentou ainda a incompetência da Justiça Estadual, invocando a Súmula 208 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que se discuta o desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que as obras previstas no convênio foram integralmente executadas pelas empresas contratadas (Talisma Ltda. e Macel Ltda.), com pequeno atraso justificado. Afirmou que o trecho remanescente da obra foi posteriormente concluído, inexistindo dano ao erário. O Município apresentou nova manifestação no ID. 52000172, seguido de réplica (ID. 52001689), sustentando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, apresentada fora do prazo previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), requerendo seu desentranhamento e a decretação de revelia. Sustenta que as alegações do réu carecem de fundamento jurídico e visam apenas protelar o processo, sendo matérias já pacificadas pelos tribunais superiores. Esclarece que não tramita ação de improbidade administrativa, mas sim uma execução fiscal. Refuta a alegação de prescrição, argumentando que os danos ao erário estão sob análise em Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União, o que suspende o prazo prescricional. Reitera os pedidos iniciais, requerendo o julgamento do mérito por improbidade administrativa e dano ao erário público, mantendo todas as afirmações da petição inicial. Decisão (ID. 51997367) este Juízo rejeitou as preliminares de incompetência, pois o pedido visa prejuízo municipal, não verba federal; ilegitimidade ativa (há pertinência subjetiva); coisa julgada (processo 0004960-30.2000 não vedou ação ressarcitória) e bis in idem (os processos citados tratam de verbas federais ou convênios distintos). A prescrição foi afastada com base no RE 852475 (STF, 08/08/2018), que reconhece a imprescritibilidade de ações de ressarcimento por improbidade. Foram fixados como pontos controvertidos a existência de danos ao patrimônio municipal e o dever de ressarcimento, com ônus da prova pelo art. 373 do CPC. Ao final, as partes foram intimadas a especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. Decisão do Agravo de Instrumento prolatada pelo Egrégio Tribunal (ID. 51997373), indeferindo o pedido de efeito suspensivo, entendendo que não havia risco de dano grave e que os pedidos das duas ações não eram idênticos, não havendo coisa julgada. Quanto à prescrição, aplicou o entendimento do STF (Tema 897), segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID. 90061089) destacando que a parte autora demonstrou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível, conforme prevê o art. 17-B da Lei nº 8.429/92, requerendo, por isso, a intimação do demandado para que informe se também tem interesse na celebração do ajuste. A parte ré apresentou petição (ID. 124624496), afirmou, inicialmente, ter interesse em compor e encerrar a lide, sobretudo por tratar-se de fatos ocorridos há quase 30 anos. Contudo, sustentou que a presente demanda não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento puro, proposta apenas com o objetivo de retirar o Município do rol de inadimplentes junto ao DNOCS. Alegou inexistência de dano ao erário municipal, pois os valores objeto de questionamento seriam exclusivamente federais, sem comprovação de uso de recursos da contrapartida municipal. Destacou que a obra foi integralmente concluída e que os recursos já são objeto de execução na Justiça Federal. Mencionou ainda que apenas parte do convênio (trechos entre os distritos de Barra dos Rufinos I e II) foi parcialmente questionada pelo TCU. Quanto à prescrição, o requerido invocou os Temas 666, 897 e 899 do STF, argumentando que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento só se aplica a casos de ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica no caso concreto. Reforçou que não há nos autos demonstração de dolo ou mesmo indício de ato ímprobo, razão pela qual a prescrição deve ser reconhecida como regra. Ao final, embora ressalte seu desejo de resolver consensualmente o litígio, o requerido expressou dúvida quanto à eficácia do ANPC nos autos, diante da natureza da ação. Ainda assim, requereu que, caso o juízo entenda possível o acordo, o autor seja intimado para apresentar proposta ou que seja designada audiência com essa finalidade. Com vista dos autos, o Ministério Público (ID. 134367220), manifestou-se concluindo que: a) Não há elementos que comprovem o dolo do requerido, sendo que a imputação de débito pelo TCU decorreu de inexecução parcial, apurada de forma objetiva, sem elementos subjetivos; b) Não há prova do efetivo dano ao erário municipal, tampouco demonstração de que os valores da contrapartida tenham sido utilizados nas despesas impugnadas; c) Os valores apontados como irregulares já são objeto de execução na Justiça Federal, e não se consegue distinguir eventual dano que tenha recaído sobre recursos municipais. Ao final, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento e considerou inviável a propositura de ANPC, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a negociação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado e o Órgão Ministerial apresentaram manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo Município supostamente ocorreram no ano de 1995. A presente ação foi ajuizada em 11/01/2013, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024) (grifei). A dúvida remanescente dizia respeito quais seriam as ações imprescritíveis e as alcançadas pela prescrição, tendo o STF sumulado que a questão da prescrição aplica-se aos fatos jurídicos em que não houve dolo, e sim, a modalidade culposa, situação presente no caderno processual em análise. Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, posto não haver constatado dolo na prática de ato ímprobo ensejador de prejuízo ao erário ou atentatório aos princípios da administração pública. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

ID: 337020217

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005336-59.2013.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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JANINE ADEODATO ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005336-59.2013.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, contra JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, ex prefeito municipal, devidamente qualificados nos autos. A parte autora visa à reparação de danos ao erário decorrentes da não prestação de contas de recursos federais recebidos por força do Convênio nº PGE 10/95, celebrado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no ano de 1995, cujo objeto consistia na construção de redes de eletrificação rural no município. Alega que o Tribunal de Contas da União - TCU, ao julgar a Tomada de Contas Especial n.º 015.009/1996-3, proferiu o Acórdão nº 200/2000, declarando irregulares nas contas do requerido, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, diante da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Sustenta que os recursos, embora de origem federal, foram incorporados ao patrimônio municipal, havendo, portanto, legitimidade do Município para pleitear o ressarcimento. Afirma ainda que, por força da cláusula contratual do convênio firmado, o Município se obrigou à contrapartida financeira no valor de R$ 36.084,27, além da designação de pessoal para fiscalização da obra, e que a ausência de prestação de contas deixou o ente municipal inadimplente perante o DNOCS, impedindo a liberação de novos recursos. Alega que, embora tenha decorrido o prazo para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município, a serem apurados em liquidação de sentença, além do pagamento das custas processuais. Despacho (ID. 52000158), este juízo determinou a notificação do promovido para apresentar sua defesa preliminar e, oportunamente, abriu vistas ao Ministério Público sobre a adequação da inicial. A parte ré apresentou defesa prévia (ID. 52000159), alegando a ocorrência de coisa julgada, argumentando que o processo anteriormente ajuizado pelo Município (nº 0004960-30.2000.8.06.0107) foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, reconhecida em decisão transitada em julgado. Alegou também a ausência superveniente de interesse processual (bis in idem), sustentando que já tramita perante a Justiça Federal ação com idêntico objeto, proposta pelo Ministério Público Federal (nº 0007254-22.2005.4.05.8100), bem como execuções fiscais baseadas no mesmo acórdão do TCU. Por fim, invocou a prescrição, afirmando que a presente ação foi proposta há mais de 16 anos após o encerramento do mandato, razão pela qual estaria prescrita, com base no prazo quinquenal previsto no direito administrativo. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, incisos V e VI, do CPC) ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte autora em custas e honorários. Decisão recebendo a presente ação, consoante se extrai do ID. 52001049 e ss. A parte demandada apresentou contestação (ID. 52001055), reiterando os argumentos da defesa preliminar, especialmente quanto à ilegitimidade ativa do Município, diante do entendimento de que os recursos repassados via convênio permanecem de titularidade da União, não integrando o patrimônio municipal. Acrescentou ainda a incompetência da Justiça Estadual, invocando a Súmula 208 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que se discuta o desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que as obras previstas no convênio foram integralmente executadas pelas empresas contratadas (Talisma Ltda. e Macel Ltda.), com pequeno atraso justificado. Afirmou que o trecho remanescente da obra foi posteriormente concluído, inexistindo dano ao erário. O Município apresentou nova manifestação no ID. 52000172, seguido de réplica (ID. 52001689), sustentando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, apresentada fora do prazo previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), requerendo seu desentranhamento e a decretação de revelia. Sustenta que as alegações do réu carecem de fundamento jurídico e visam apenas protelar o processo, sendo matérias já pacificadas pelos tribunais superiores. Esclarece que não tramita ação de improbidade administrativa, mas sim uma execução fiscal. Refuta a alegação de prescrição, argumentando que os danos ao erário estão sob análise em Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União, o que suspende o prazo prescricional. Reitera os pedidos iniciais, requerendo o julgamento do mérito por improbidade administrativa e dano ao erário público, mantendo todas as afirmações da petição inicial. Decisão (ID. 51997367) este Juízo rejeitou as preliminares de incompetência, pois o pedido visa prejuízo municipal, não verba federal; ilegitimidade ativa (há pertinência subjetiva); coisa julgada (processo 0004960-30.2000 não vedou ação ressarcitória) e bis in idem (os processos citados tratam de verbas federais ou convênios distintos). A prescrição foi afastada com base no RE 852475 (STF, 08/08/2018), que reconhece a imprescritibilidade de ações de ressarcimento por improbidade. Foram fixados como pontos controvertidos a existência de danos ao patrimônio municipal e o dever de ressarcimento, com ônus da prova pelo art. 373 do CPC. Ao final, as partes foram intimadas a especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. Decisão do Agravo de Instrumento prolatada pelo Egrégio Tribunal (ID. 51997373), indeferindo o pedido de efeito suspensivo, entendendo que não havia risco de dano grave e que os pedidos das duas ações não eram idênticos, não havendo coisa julgada. Quanto à prescrição, aplicou o entendimento do STF (Tema 897), segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID. 90061089) destacando que a parte autora demonstrou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível, conforme prevê o art. 17-B da Lei nº 8.429/92, requerendo, por isso, a intimação do demandado para que informe se também tem interesse na celebração do ajuste. A parte ré apresentou petição (ID. 124624496), afirmou, inicialmente, ter interesse em compor e encerrar a lide, sobretudo por tratar-se de fatos ocorridos há quase 30 anos. Contudo, sustentou que a presente demanda não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento puro, proposta apenas com o objetivo de retirar o Município do rol de inadimplentes junto ao DNOCS. Alegou inexistência de dano ao erário municipal, pois os valores objeto de questionamento seriam exclusivamente federais, sem comprovação de uso de recursos da contrapartida municipal. Destacou que a obra foi integralmente concluída e que os recursos já são objeto de execução na Justiça Federal. Mencionou ainda que apenas parte do convênio (trechos entre os distritos de Barra dos Rufinos I e II) foi parcialmente questionada pelo TCU. Quanto à prescrição, o requerido invocou os Temas 666, 897 e 899 do STF, argumentando que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento só se aplica a casos de ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica no caso concreto. Reforçou que não há nos autos demonstração de dolo ou mesmo indício de ato ímprobo, razão pela qual a prescrição deve ser reconhecida como regra. Ao final, embora ressalte seu desejo de resolver consensualmente o litígio, o requerido expressou dúvida quanto à eficácia do ANPC nos autos, diante da natureza da ação. Ainda assim, requereu que, caso o juízo entenda possível o acordo, o autor seja intimado para apresentar proposta ou que seja designada audiência com essa finalidade. Com vista dos autos, o Ministério Público (ID. 134367220), manifestou-se concluindo que: a) Não há elementos que comprovem o dolo do requerido, sendo que a imputação de débito pelo TCU decorreu de inexecução parcial, apurada de forma objetiva, sem elementos subjetivos; b) Não há prova do efetivo dano ao erário municipal, tampouco demonstração de que os valores da contrapartida tenham sido utilizados nas despesas impugnadas; c) Os valores apontados como irregulares já são objeto de execução na Justiça Federal, e não se consegue distinguir eventual dano que tenha recaído sobre recursos municipais. Ao final, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento e considerou inviável a propositura de ANPC, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a negociação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado e o Órgão Ministerial apresentaram manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo Município supostamente ocorreram no ano de 1995. A presente ação foi ajuizada em 11/01/2013, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024) (grifei). A dúvida remanescente dizia respeito quais seriam as ações imprescritíveis e as alcançadas pela prescrição, tendo o STF sumulado que a questão da prescrição aplica-se aos fatos jurídicos em que não houve dolo, e sim, a modalidade culposa, situação presente no caderno processual em análise. Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, posto não haver constatado dolo na prática de ato ímprobo ensejador de prejuízo ao erário ou atentatório aos princípios da administração pública. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800325-56.2022.8.10.0085

ID: 310338940

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800325-56.2022.8.10.0085

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SOARES DE SENA

Sentença (expediente)

Advogados:

PAULA VICTORIA SANTOS FARIAS

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AIRON CALEU SANTIAGO SILVA

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MARIA EDUARDA OLIVEIRA LEDA

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AMANDA MARIA CAMPOS PINTO

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WEBERTH RAIOL MONROE

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FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial El… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800325-56.2022.8.10.0085 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ANTONIO SOARES DE SENA, EMPRESA SÃO JOÃO CONSTRUÇÕES LTDA., FABIANO QUEIROZ MARTINS, RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA, MAURICIO RODRIGUES LEAL, RAIMUNDO JOSE DA CRUZ, VILMAR FEITOSA KRAUSE FILHO Advogado do(a) REU: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340 Advogado do(a) REU: WEBERTH RAIOL MONROE - MA24458-A Advogado do(a) REU: AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A Advogado do(a) REU: MARIA EDUARDA OLIVEIRA LEDA - MA25090 Advogados do(a) REU: AMANDA MARIA CAMPOS PINTO - MA22466, PAULA VICTORIA SANTOS FARIAS - MA24303 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de Antonio Soares de Sena, Empresa São João Construções Ltda, Fabiano Queiroz Martins, Raimundo Nonato Alves de Oliveira, Maurício Rodrigues Leal, Raimundo José da Cruz e Vilmar Feitosa Krause Filho, na qual pleiteia a condenação da parte requerida nas reprimendas do art. 12 da Lei 8.429/92, em razão da eventual transgressão à norma dos arts. 10, caput, incisos I, II e XII c/c art. 11, inciso V, do mesmo diploma legal. Aduz o promovente que foi instaurado o Inquérito Civil nº 10/2017, a partir da Notícia de Fato n. 20/2017, para averiguação da lisura da contratação da empresa São João Construções para prestação de serviços no Município de Gonçalves Dias/MA, no ano de 2017, decorrente das seguintes licitações: Pregão Presencial nº. 002/2017 – Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviço de limpeza pública no município; Convite 02/2017, Objeto: execução de melhoria da estrada vicinal que liga o povoado Trecho II ao povoado Patioba; Carta Convite nº. 03/2017, Objeto: prestação dos serviços de roço lateral em estradas no município de Gonçalves Dias. Sustenta que foram realizadas diversas diligências e se constatou irregulares na execução das obras, objeto do certame, apontando indícios de fraudes no Pregão Presencial nº. 002/2017 e Carta Convite 002/2017 e 003/2017. Diz que os atos causaram grave dano ao erário, considerando as irregularidades nas licitações, bem como a não prestação do serviço. Requereu o deferimento da liminar de indisponibilidade de bens. Anexou os Inquéritos Civis e apenso com cópia integral do procedimento licitatório irregular. A Decisão de Id. 64019502, indeferiu o pedido liminar e determinou a notificação dos requeridos. Defesas preliminares dos requeridos, VILMAR FEITOSA KRAUSE FILHO (Id. 67021999), ANTONIO SOARES DE SENA (Id. 67021006), RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA (Id. 69145660), RAIMUNDO JOSÉ DA CRUZ (Id. 70874020), MAURÍCIO RODRIGUES LEAL (Id. 71501167) e FABIANO QUEIROZ MARTINS (Id. 101510840). Os requeridos alegam, em síntese, inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas. No mérito, requer a improcedência da ação, ao considerar que afirma que os serviços foram plenamente realizados, conforme fotos juntadas. Diz que não houve oneração ou desvio de recursos públicos. Não houve comprovação do elemento subjetivo. O despacho de Id. 109537308 fez a adequação do processo a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e determinou a citação dos requeridos, aproveitando-se as defesas preliminares apresentadas. Réplica à contestação em Id. 134252542, na qual o autor sustenta a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa. O requerido, SÃO JOÃO CONSTRUÇÕES LTDA, apresenta contestação em Id. 137430635, sustentando a improcedência da ação. Instados sobre a produção probatória, as partes informaram que não pretendem produzir mais provas. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início cumpre salientar que o processo será julgado no estado em que se encontra, conhecendo este juízo diretamente do pedido, uma vez que a questão posta é de fato e de direito, sem, contudo, necessitar de produção de prova em audiência, nos exatos termos do artigo 335, I do CPC. PRELIMINARES Rejeito, de pronto, a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a matéria alegada se mistura ao mérito da demanda, que será analisado a seguir. DOS ATOS DE IMPROBIDADES Pois bem. O feito se centra na ocorrência de improbidade administrativa com a aplicabilidade das figuras contidas na exordial, quais sejam, e art. 10, I, II, e XII e art. 11, V, todos da LIA, com adequação para a nova lei. Artigo 11, V, da LIA. Em sua versão original o texto legal previa: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: V - frustrar a licitude de concurso público; Todavia, o inciso V recebeu nova redação nos seguintes termos: V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Nesse contexto, o autor diz que no Convite nº. 02/2017, e Pregão nº. 02/2017, verificou-se ausência de pesquisa de preços, além disso, neste último havia inconsistências nos cálculos do elemento relativo à despesa com alimentação e o número de trabalhadores. Diz que na Licitação Convite nº 003/2017, houve montagem de processo licitatório para beneficiar a empresa vencedora. Ora, in casu, entendo que não restou comprovado nos autos a conduta improba dos requeridos, tendo em vista que as obras decorrentes da licitação foram executadas e os valores, pelo serviço, foram pagos a empresa vencedora do certame. Ressalto que, a mera irregularidade no procedimento licitatório, em si, não configura a prática de ato ímprobo, sendo necessária a demonstração de má-fé e dolo por parte do gestor. Portanto, do cotejo entre as alegações deduzidas pelas partes e as respectivas provas colacionadas aos autos, há de se concluir, desde já, que a pretensão autoral não merece acolhimento. Com a mudança da Lei nº 14.230, de 2021, o inciso V, do artigo 11, passou a demandar o especial fim de agir com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, como tipo de intenção. Pois bem. O autor deveria ter comprovado durante a instrução processual que os requeridos, frustraram a licitação em ofensa a imparcialidade, com o claro objetivo de benefício próprio ou de terceiro. O que não aconteceu. Além do mais, o requerente deveria ter individualizado a conduta dos réus e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência de indícios que o ex-prefeito e os demais requeridos tinham frustrado a licitude de concurso público, não cabendo mera presunções. Em sede de réplica, o MP limitou-se a impugnar as preliminares e posteriormente requereu o julgamento antecipado sem analisar a prova documental constante da defesa de mérito dos requeridos. Assim, apesar das irregularidades apontadas pelo Ministério Público, tem-se que autor não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o art. 373, I, do Código Civil, porquanto não comprovou a intenção dolosa do agente para a configuração da conduta ímproba discutida. Ou seja, não ficou demonstrado o elemento subjetivo do requerido na vontade livre e consciente de realizar a condutas descritas na inicial, ou seja, a consciência e deliberação de praticar o ato em contrariedade ao ordenamento legal da nova Lei de improbidade. Artigo 10, caput, incisos I, II e XII da LIA. Então, com a reforma trazida pela Lei nº 14.230/21, dois elementos principais devem estar satisfeitos para a configuração do ato de improbidade previsto nos incisos do artigo 10 da Lei nº 9.842/92: dolo específico do agente, consubstanciado na intenção livre e consciente de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade; dano patrimonial efetivo decorrente da contratação irregular. Assim, a mera irregularidade na licitação, sem intenção do agente de obter proveito e demonstração de prejuízo aos cofres públicos, não incide do referido dispositivo. O caso dos autos versa sobre irregularidades existentes no procedimento de licitação na gestão de Antonio Soares de Sena, supostamente, favorecendo terceiros, notadamente pela incorporação de patrimônio público (inciso I), utilização de verbas públicas (inciso II) e facilitação de enriquecimento ilícito (inciso XII). Dos autos, é possível observar que os processos licitatórios de Pregão Presencial de nº 02/2017 e da Carta Convite nº 02/2017 e nº 003/2017 apresentaram diversas irregularidades, conforme exigências da Lei nº 8.666/93. Por outro lado, é possível verificar que os serviços foram prestados. Dessa forma, à luz da lei de improbidade, devemos analisar se os atos realizados pelos requeridos foram atos praticados com dolo e causadores de enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Na casuística, tenho que não restou demonstrado pelo autor a presença do dolo específico nas condutas praticadas pelos demandados, ao considerar as impugnações da parte requerida, que sustentam que houve a execução das obras e também, os pagamentos foram repassados ao executor do serviço. Para tanto, apresenta fotografia da estrada, objeto da licitação e diz que o serviço de limpeza pública foi executado durante o contrato. Assim, entendo que restou justificada o pagamento das parcelas à empresa executora das obras, Empresa São João Construções Ltda. Da mesma forma, não restou provado que os demais requeridos se beneficiaram dos valores do contrato ou facilitaram o enriquecimento de terceiro, o que afasta a aferição da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Assim, ao lado de não ter, à evidencia, havido perda patrimonial, nada indica tenham os réus agido com vontade livre e consciente em realizar quaisquer das condutas descritas na Lei de Improbidade Administrativa. Vale dizer, ausentes o intuito malicioso, o benefício próprio e de terceiros, a tentativa de ocultar irregularidades, bem como o prejuízo material ou imaterial ao ente público, não estão presentes as figuras do dolo e da má-fé necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Destarte, sem a comprovação do dano aos cofres públicos e do dolo, outra solução não há a não ser a improcedência do pedido ministerial. A jurisprudência pátria, já firmou entendimento pela rejeição da ação originária, ante a inexistência de conduta dolosa, in casu, com dolo específico, e ausência de dano, conforme preceituado pela Lei Federal n.º 14.230/2021, apta a ensejar a caracterização de ato de improbidade administrativa, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO E DOLO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, não há necessidade da presença de dolo, sendo suficiente a existência de culpa grave e de dano ao erário, o que não ficou configurado no caso. 2. A jurisprudência do STJ também se orientou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 3. Na compreensão de dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato -, há de se ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa - LIA não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência do STJ, pois foi categórico ao afirmar a ausência da nota qualificadora da má-fé (desonestidade) na conduta dos agentes, o que desconfigura o ato de improbidade a eles imputado, uma vez que não ficou caracterizada a fraude na licitação, mormente em razão da inexistência de comprovação de conluio entre os agentes para direcionar o certame licitatório. 5. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1746240 RS 2018/0033925-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. NÃO CABIMENTO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 17-C, § 3º DA LEI 8.429/92). AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TORNEARIA MECÂNICA NO MAQUINÁRIO DA FROTA MUNICIPAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1199/STF. NECESSIDADE DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00020012820198160112 Marechal Cândido Rondon, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM VÍCIOS FORMAIS. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS CUJA LIQUIDAÇÃO NÃO SE DEU NA FORMA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO AO ERÁRIO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE COM BASE EM SUPOSIÇÕES OU CONJECTURAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000839-50.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 02.03.2021) (TJ-PR - APL: 00008395020198160127 Paraíso do Norte 0000839-50.2019.8.16.0127 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Desta feita, não há nos autos prova cabal da malversação dos recursos públicos, tampouco que os requeridos tenham agido com dolo, culpa ou má-fé na gestão dos recursos públicos. Deste forma, inexistindo correlação entre os fatos e as exigências contidas atualmente na LIA, é imperiosa a improcedência da presente ação nos moldes do art. 485 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a inexistência do ato de improbidade administrativa, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil. No caso, não há condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei nº 7.347 e precedentes no STJ – (Precedente REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). Ciência ao Ministério Público Estadual. Sentença não sujeita a reexame necessário nos termos do art. 17, § 19, inciso IV da Lei nº 8.429/92. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Dom Pedro/MA, na data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Processo nº 1011286-58.2023.8.11.0037

ID: 293008011

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011286-58.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO FALCAO MRL FALCAO MT PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO FERRAREZE

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011286-58.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011286-58.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MRL FALCAO MT PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 47.199.025/0001-20 (APELANTE), RAQUEL SILVA STURMHOEBEL - CPF: 014.225.130-50 (ADVOGADO), CELSO FERRAREZE - CPF: 252.103.860-15 (ADVOGADO), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 581.970.369-34 (ADVOGADO), MANUEL ANTONIO FALCAO - CPF: 003.895.950-04 (APELANTE), SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT (APELADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO), CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - CPF: 027.502.531-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - CPF: 998.767.360-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a incidência de ITBI sobre o excedente na integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido para integralização do capital social da empresa ou se o ITBI incide sobre o valor excedente ao capital efetivamente integralizado. III. Razões de decidir: 3. A imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF/1988, conforme fixado no Tema 796 do STF, não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital social integralizado. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, não se aplica ao valor que excede o capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796; TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011286-58.2023.8.11.0037, impetrado contra ato do Secretário Municipal de Fazenda, do Diretor do Departamento de Tributação e do Fiscal de Tributos, todos da Secretaria Municipal de Fazenda de Primavera do Leste, denegou a segurança pleiteada, mantendo a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital social integralizado pela impetrante. Os apelantes alegam, em síntese, que a sentença interpretou equivocadamente a legislação tributária, desconsiderando a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Argumentam que não há formação de reserva de capital na operação realizada, pois o imóvel foi integralmente transferido para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, sem qualquer excedente que justifique a tributação. Aduzem que o Município arbitrou um valor venal superior ao declarado na integralização, contrariando normas federais que permitem a adoção do valor contábil para esse tipo de operação. Sustentam que a decisão de primeiro grau aplicou indevidamente o Tema 796 do STF, pois a tese firmada pelo Supremo se refere a hipóteses em que há excedente do valor do imóvel em relação ao capital social integralizado, o que não teria ocorrido no caso concreto. Os apelantes defendem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor declarado na Declaração de Bens do sócio, conforme autorizado pelo art. 23 da Lei nº 9.249/1995, e não ao valor venal arbitrado unilateralmente pelo Município. Alegam, ainda, violação aos princípios da legalidade tributária e da estrita vinculação à norma constitucional, visto que a exigência do ITBI, na forma pretendida pelo Município, não encontra respaldo na legislação vigente. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a imunidade tributária da operação e determinando a anulação da exigência fiscal do ITBI, bem como a emissão da declaração de imunidade tributária. As contrarrazões foram apresentadas pelo Município de Primavera do Leste, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que a imunidade tributária se limita ao valor efetivamente integralizado ao capital social, devendo ser aplicada a tese firmada pelo STF no Tema 796 para reconhecer a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor integralizado. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011286-58.2023.8.11.0037, denegou a segurança pleiteada pelos impetrantes, reconhecendo a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a diferença entre o valor venal do imóvel transmitido e o capital social efetivamente integralizado pela pessoa jurídica. Cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, na transferência de imóveis para pessoa jurídica como forma de integralização de capital. Pois bem. Acerca da temática em discussão, o art. 156, § 2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem quando decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. Veja-se: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 796.376, Tema 796, fixou o entendimento de que essa imunidade não se estende ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, fixando a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) Com efeito, o entendimento firmado pela Suprema Corte é no sentido de que, não se admite a imunização do valor do bem imóvel que exceder as quotas subscritas, sob pena de violação à norma constitucional e prejuízo ao Fisco Municipal. Assim, a tese de repercussão geral fixada não restringe a incidência do ITBI à hipótese em que o excedente do valor do capital social a ser integralizado destina-se à reserva de capital. Ao contrário, definiu-se, no julgado em questão, o alcance da própria imunidade prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal, sendo decidido, nos termos da própria tese, que está “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. É certo, portanto, que a sentença objurgada está em conformidade com o Tema nº 796, pois não existem duas operações distintas, a integralização de capital social e a formação de capital de reserva. Todo excesso à integralização de capital social é, por definição, formação de capital de reserva, não estando acobertado, o excesso, pela regra da não incidência. Além disso, no tocante à base de cálculo do imposto, não há dúvidas de que consiste no valor venal dos bens ou direitos adquiridos ou transmitidos, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, como cito: “Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Não se desconhece que o art. 23 da Lei nº 9.249/1995 – legislação que diz respeito ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como à contribuição social sobre o lucro líquido, entre outros – prevê que: “Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.” No entanto, referido regramento destina-se, especificamente, a regulamentar o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, não tendo qualquer relação com o ITBI, razão pela qual não pode ser utilizado para definir sua base de cálculo, em detrimento do que dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional. O mencionado art. 23 não representa um direito potestativo em favor do contribuinte, não se podendo admitir que submeta a Administração Pública a ponto de impedi-la de buscar o valor correto da exação (REsp 1937821/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022). Dessa forma, ainda que o contribuinte possa optar pelo valor declarado para fins de incidência do imposto de renda na integralização de bens em uma sociedade empresária, esse parâmetro não pode ser utilizado para pleitear isenção de ITBI. Se houver avaliação pelo Fisco Municipal que resulte em um valor superior ao declarado no imposto de renda, deverá ser indicado o valor venal para a verificação do excedente e a consequente tributação. Na hipótese em questão, verifica-se que o apelado pleiteou a imunidade do ITBI sobre a transmissão da propriedade do imóvel matriculado sob nº 1.756, avaliado, conforme a declaração de bens, em R$ 1.367.945,63, para integralização ao capital social da empresa. No entanto, o Município de Primavera do Leste, ao proceder com a avaliação do imóvel, estabeleceu seu valor venal em R$ 64.440.000,00, resultando em uma diferença de R$ 63.072.054,37 em relação ao valor declarado pelo contribuinte. Dessa forma, é legítima a cobrança do ITBI sobre a diferença apurada, conforme a avaliação venal realizada pelo Município, uma vez que a imunidade prevista na Constituição Federal não se estende ao excedente. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente consolidado tal interpretação, conforme evidenciam recentes precedentes, os quais reafirmam a impossibilidade de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI sobre valores que excedam o capital efetivamente integralizado. “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECORRIBILIDADE GARANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCEDENTE. TEMA 796/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE ILIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agropecuária São Gabriel Ltda. contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, o qual buscava a emissão de certidão de imunidade do ITBI sobre a transmissão de diversos imóveis para integralização de capital social. A decisão agravada aplicou o Tema 796/STF, reconhecendo a imunidade tributária apenas até o limite do capital integralizado e admitindo a incidência do ITBI sobre o valor excedente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado, autorizando a tributação sobre o excedente. III. Razões de decidir Sobre a preliminar de nulidade da decisão monocrática 3. Não há, no caso, nulidade da decisão monocrática, uma vez que a possibilidade de interposição do agravo interno assegura a observância do princípio da colegialidade, inclusive permitindo a sustentação oral perante o colegiado. 4. Ademais, ainda que a Agravante refute a não incidência do Tema 796/STF, a decisão entendeu pela sua aplicabilidade, de sorte incide a regra do artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, a autorizar a prolação de decisão de forma monocrática pelo Relator. Sobre o mérito 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado. O imposto incide sobre o valor dos bens que excedem o montante destinado à integralização do capital social, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 796. 6. O valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública, deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, conforme disposto no art. 38 do CTN. Valores históricos declarados no imposto de renda pelo contribuinte não vinculam a apuração do ITBI. 7. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que tal medida inviabilizaria a tributação da parcela excedente do valor dos bens transmitidos, em desconformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. 8. A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada e seguiu o entendimento do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator, fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, não viola o princípio da colegialidade, uma vez que é garantida a recorribilidade por meio de agravo interno, que submete a matéria ao julgamento do colegiado. 2. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social integralizado, não alcançando valores excedentes destinados à formação de reserva de capital. Inteligência do Tema 796/STF. 3. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada do ITBI, pois esta não pode abranger valores que excedam o capital social integralizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tema 796, j. 05.08.2020. TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 07.11.2023. TJMT, RAI nº 1020216-79.2023.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 05.02.2024. (N.U 1001271-69.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 796.376/SC (Tema 796), “a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Recurso não provido. (N.U 1001182-27.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). Portanto, não há fundamento jurídico para a reforma da sentença recorrida, uma vez que a tributação municipal foi realizada em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão, mantendo a sentença recorrida que denegou a segurança e reconheceu a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital social integralizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011286-58.2023.8.11.0037

ID: 293008027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011286-58.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011286-58.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011286-58.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MRL FALCAO MT PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 47.199.025/0001-20 (APELANTE), RAQUEL SILVA STURMHOEBEL - CPF: 014.225.130-50 (ADVOGADO), CELSO FERRAREZE - CPF: 252.103.860-15 (ADVOGADO), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 581.970.369-34 (ADVOGADO), MANUEL ANTONIO FALCAO - CPF: 003.895.950-04 (APELANTE), SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT (APELADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO), CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - CPF: 027.502.531-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - CPF: 998.767.360-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a incidência de ITBI sobre o excedente na integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido para integralização do capital social da empresa ou se o ITBI incide sobre o valor excedente ao capital efetivamente integralizado. III. Razões de decidir: 3. A imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF/1988, conforme fixado no Tema 796 do STF, não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital social integralizado. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, não se aplica ao valor que excede o capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796; TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011286-58.2023.8.11.0037, impetrado contra ato do Secretário Municipal de Fazenda, do Diretor do Departamento de Tributação e do Fiscal de Tributos, todos da Secretaria Municipal de Fazenda de Primavera do Leste, denegou a segurança pleiteada, mantendo a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital social integralizado pela impetrante. Os apelantes alegam, em síntese, que a sentença interpretou equivocadamente a legislação tributária, desconsiderando a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Argumentam que não há formação de reserva de capital na operação realizada, pois o imóvel foi integralmente transferido para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, sem qualquer excedente que justifique a tributação. Aduzem que o Município arbitrou um valor venal superior ao declarado na integralização, contrariando normas federais que permitem a adoção do valor contábil para esse tipo de operação. Sustentam que a decisão de primeiro grau aplicou indevidamente o Tema 796 do STF, pois a tese firmada pelo Supremo se refere a hipóteses em que há excedente do valor do imóvel em relação ao capital social integralizado, o que não teria ocorrido no caso concreto. Os apelantes defendem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor declarado na Declaração de Bens do sócio, conforme autorizado pelo art. 23 da Lei nº 9.249/1995, e não ao valor venal arbitrado unilateralmente pelo Município. Alegam, ainda, violação aos princípios da legalidade tributária e da estrita vinculação à norma constitucional, visto que a exigência do ITBI, na forma pretendida pelo Município, não encontra respaldo na legislação vigente. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a imunidade tributária da operação e determinando a anulação da exigência fiscal do ITBI, bem como a emissão da declaração de imunidade tributária. As contrarrazões foram apresentadas pelo Município de Primavera do Leste, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que a imunidade tributária se limita ao valor efetivamente integralizado ao capital social, devendo ser aplicada a tese firmada pelo STF no Tema 796 para reconhecer a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor integralizado. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011286-58.2023.8.11.0037, denegou a segurança pleiteada pelos impetrantes, reconhecendo a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a diferença entre o valor venal do imóvel transmitido e o capital social efetivamente integralizado pela pessoa jurídica. Cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, na transferência de imóveis para pessoa jurídica como forma de integralização de capital. Pois bem. Acerca da temática em discussão, o art. 156, § 2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem quando decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. Veja-se: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 796.376, Tema 796, fixou o entendimento de que essa imunidade não se estende ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, fixando a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) Com efeito, o entendimento firmado pela Suprema Corte é no sentido de que, não se admite a imunização do valor do bem imóvel que exceder as quotas subscritas, sob pena de violação à norma constitucional e prejuízo ao Fisco Municipal. Assim, a tese de repercussão geral fixada não restringe a incidência do ITBI à hipótese em que o excedente do valor do capital social a ser integralizado destina-se à reserva de capital. Ao contrário, definiu-se, no julgado em questão, o alcance da própria imunidade prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal, sendo decidido, nos termos da própria tese, que está “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. É certo, portanto, que a sentença objurgada está em conformidade com o Tema nº 796, pois não existem duas operações distintas, a integralização de capital social e a formação de capital de reserva. Todo excesso à integralização de capital social é, por definição, formação de capital de reserva, não estando acobertado, o excesso, pela regra da não incidência. Além disso, no tocante à base de cálculo do imposto, não há dúvidas de que consiste no valor venal dos bens ou direitos adquiridos ou transmitidos, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, como cito: “Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Não se desconhece que o art. 23 da Lei nº 9.249/1995 – legislação que diz respeito ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como à contribuição social sobre o lucro líquido, entre outros – prevê que: “Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.” No entanto, referido regramento destina-se, especificamente, a regulamentar o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, não tendo qualquer relação com o ITBI, razão pela qual não pode ser utilizado para definir sua base de cálculo, em detrimento do que dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional. O mencionado art. 23 não representa um direito potestativo em favor do contribuinte, não se podendo admitir que submeta a Administração Pública a ponto de impedi-la de buscar o valor correto da exação (REsp 1937821/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022). Dessa forma, ainda que o contribuinte possa optar pelo valor declarado para fins de incidência do imposto de renda na integralização de bens em uma sociedade empresária, esse parâmetro não pode ser utilizado para pleitear isenção de ITBI. Se houver avaliação pelo Fisco Municipal que resulte em um valor superior ao declarado no imposto de renda, deverá ser indicado o valor venal para a verificação do excedente e a consequente tributação. Na hipótese em questão, verifica-se que o apelado pleiteou a imunidade do ITBI sobre a transmissão da propriedade do imóvel matriculado sob nº 1.756, avaliado, conforme a declaração de bens, em R$ 1.367.945,63, para integralização ao capital social da empresa. No entanto, o Município de Primavera do Leste, ao proceder com a avaliação do imóvel, estabeleceu seu valor venal em R$ 64.440.000,00, resultando em uma diferença de R$ 63.072.054,37 em relação ao valor declarado pelo contribuinte. Dessa forma, é legítima a cobrança do ITBI sobre a diferença apurada, conforme a avaliação venal realizada pelo Município, uma vez que a imunidade prevista na Constituição Federal não se estende ao excedente. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente consolidado tal interpretação, conforme evidenciam recentes precedentes, os quais reafirmam a impossibilidade de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI sobre valores que excedam o capital efetivamente integralizado. “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECORRIBILIDADE GARANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCEDENTE. TEMA 796/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE ILIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agropecuária São Gabriel Ltda. contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, o qual buscava a emissão de certidão de imunidade do ITBI sobre a transmissão de diversos imóveis para integralização de capital social. A decisão agravada aplicou o Tema 796/STF, reconhecendo a imunidade tributária apenas até o limite do capital integralizado e admitindo a incidência do ITBI sobre o valor excedente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado, autorizando a tributação sobre o excedente. III. Razões de decidir Sobre a preliminar de nulidade da decisão monocrática 3. Não há, no caso, nulidade da decisão monocrática, uma vez que a possibilidade de interposição do agravo interno assegura a observância do princípio da colegialidade, inclusive permitindo a sustentação oral perante o colegiado. 4. Ademais, ainda que a Agravante refute a não incidência do Tema 796/STF, a decisão entendeu pela sua aplicabilidade, de sorte incide a regra do artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, a autorizar a prolação de decisão de forma monocrática pelo Relator. Sobre o mérito 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado. O imposto incide sobre o valor dos bens que excedem o montante destinado à integralização do capital social, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 796. 6. O valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública, deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, conforme disposto no art. 38 do CTN. Valores históricos declarados no imposto de renda pelo contribuinte não vinculam a apuração do ITBI. 7. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que tal medida inviabilizaria a tributação da parcela excedente do valor dos bens transmitidos, em desconformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. 8. A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada e seguiu o entendimento do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator, fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, não viola o princípio da colegialidade, uma vez que é garantida a recorribilidade por meio de agravo interno, que submete a matéria ao julgamento do colegiado. 2. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social integralizado, não alcançando valores excedentes destinados à formação de reserva de capital. Inteligência do Tema 796/STF. 3. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada do ITBI, pois esta não pode abranger valores que excedam o capital social integralizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tema 796, j. 05.08.2020. TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 07.11.2023. TJMT, RAI nº 1020216-79.2023.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 05.02.2024. (N.U 1001271-69.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 796.376/SC (Tema 796), “a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Recurso não provido. (N.U 1001182-27.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). Portanto, não há fundamento jurídico para a reforma da sentença recorrida, uma vez que a tributação municipal foi realizada em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão, mantendo a sentença recorrida que denegou a segurança e reconheceu a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital social integralizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Município De Faxinal/Pr x Valdecir Aparecido Polentini

ID: 255837429

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Faxinal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000638-85.2008.8.16.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAXINAL/PR

Polo Passivo:

VALDECIR APARECIDO POLENTINI

Conclusão

Advogados:

JEFERSON RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER STOCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000638-85.2008.8.16.0081 Processo: 0000638-85.2008.8.16.0081 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$105.500,00 Autor(s): Município de Faxinal/PR Réu(s): VALDECIR APARECIDO POLENTINI 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE FAXINAL em face de VALDECIR APARECIDO POLENTTINI pela prática de ato de improbidade administrativa, causador de dano ao erário. Em suma, narrou a parte autora, que: - em 28/06/2000 foi firmado convênio entre Embratur – Instituito Brasileiro de Turismo e o Município autor, visando à construção e implementação do centro de recepções de visitantes para orientação turística, tendo o autor assumido a obrigação de realizar todas as atividades inerentes à implantação do objeto do convênio; - neste convênio havia previsão do recebimento pelo Município autor da quantia de R$ 100.000,00, pagos pelo Instituto, bem como da realização de R$ 5.500,00 a título de contraprestação; - comprometeu-se, então, a não utilizar os recursos recebidos da EMBRATUR em finalidade diversa da estabelecida no convênio, além de movimentar tais recursos em conta específica; - foram realizadas licitações para aquisição de móveis, equipamentos (carta convite 034/2000 – vencedora Gran Informática Comércio, Importação, Exportação de Equipamentos de Informática Ltda) e fornecimento de materiais e mão de obra (carta convite 040/2000 – vencedora A. Guimarães Construções e Empreendimentos Ltda); - os repasses financeiros foram realizados pelo Banco do Brasil (ag: 2056-7 e cc: 6006-2), nos valores de R$70.000,00 em 31/06/2000 e R$30.000,00 em 31/10/2000; - além desses valores, foram realizados dois depósitos na conta, nos valores de R$ 22.688,00 em 08/12/2000 e R$ 13.954,66 em 28/12/2000; - os montantes constantes das notas fiscais e empenhos não conferem com o total da movimentação da conta convênio, que chega à quantia de R$ 167.500,000; - em apuração realizada em inquérito civil público constatou-se forte indício de falsificações de notas fiscais, vez que a empresa Gran Informática Comércio, Importação, Exportação de Equipamentos de Informática Ltda afirma nunca ter celebrado qualquer espécie de contrato com o Município de Faxinal; - foram detectadas irregularidades na documentação das empresas que participaram da carta convite, sendo que a Selling Comércio de Eletro Móveis Ltda estaria cancelada desde 11/1995 e a empresa Nogueira & Cia Ltda estaria baixada desde 07/1999 (ev.. 1.2, fl. 05); - a EMBRATUR requereu ao Município autor que, considerando as diversas irregularidades, e o fato de que o objeto do convênio não foi alcançado em sua integralidade, promovesse a restituição dos recursos repassados; - o requerido, prefeito do Município autor entre 1997 e 2000, tinha conhecimento de todos os fatos, tendo se aproveitado do valor desviado. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação do requerido ao ressarcimento dos danos causados ao erário, no valor de R$ 105.500,00. Juntou documentos (evs. 1.5 a 1.58). Reconhecida a incompetência da Justiça Federal (ev. 1.60). Manifestação ministerial ao ev. 1.60, fl. 16. Determinada a notificação do requerido para apresentação de manifestação (ev. 1.61, fl. 3), esta foi realizada ao ev. 1.61, fl. 9. Não concedida a tutela de urgência (mov. 7.1), o Ministério Público opôs embargos de declaração (mov.9.1). Apresentada a manifestação ao ev. 1.61, fl. 11, o Ministério Público pugnou pelo recebimento da inicial (ev. 1.62, fl. 9). Recebida a inicial (ev. 1.62, fl. 12), foi determinada a citação do réu. Suspenso o andamento processual em virtude da afetação do tema 897 (ev. 56). Declinada a competência em favor desta Vara (ev. 75.1). Infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do requerido, foi determinada sua citação por edital (ev. 176). Deferido o pedido de expedição de citação postal (ev. 182), esta restou perfectibilizada (ev. 187). Citado, o requerido contestou a demanda (ev. 190), alegando, em síntese, que: - necessária a aplicação imediata das alterações previstas na lei 14.230/21, com a análise da presença do dolo específico; - a ação foi proposta diante da suposta violação dos arts. 10, XI e 11, I, da lei 8.429/92, entretanto, o art. 11, I, foi revogado pela lei 14.230/21; - eventuais irregularidades quanto à documentação das empresas que participaram na carta convite 034/2000 não podem ser imputadas ao requerido, já que competia à comissão de licitação declarar as empresas irregulares inabilitadas; - o mero exercício das funções públicas pelo agente, sem comprovação do ato doloso com fim ilícito, não é suficiente para ensejar a responsabilização por ato de improbidade; - não houve dolo do requerido, não se podendo admitir a responsabilização objetiva; - foram regularmente realizados os empenhos para a empresa vencedora, não havendo qualquer irregularidade na execução do convênio; Oportunizada a especificação de provas, as partes formularam seus pedidos (evs. 198, 199 e 203). Sustentou o requerido a ocorrência da prescrição (ev. 211), enquanto a parte autora pugnou pela adequação típica das condutas, diante das alterações promovidas pela lei 14.230/21 (ev. 220). Saneado o feito (ev. 231), foi recebida a emenda à inicial, bem como reconhecida a prescrição das sanções previstas na lei 8.429/92, mantendo-se o feito apenas para fins de ressarcimento ao erário. Na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral e designada audiência de instrução. Audiência de instrução realizada ao ev. 240. A instrução foi encerrada, aberto prazo para alegações finais (ev. 241). Alegações finais pelas partes (evs. 246 e 249). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise meritória, à luz das Leis n.º 8.429/1992 e 14.230/2021, as quais, efetivando o comando emanado da CF, art. 37, § 4º, definiram os atos de improbidade administrativa em três espécies: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Extrai-se não só do mandamento constitucional do art. 37 da CF/88, como também de todo o teor da Lei nº 8.429/92, que a atuação dos agentes públicos deve ser sempre orientada, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, incluíram, como requisito à configuração de quaisquer das figuras previstas nos arts. 9 a 11 da Lei, o dolo específico (art. 1, §2º, da referida lei), bem como a indicação de apenas um tipo de ato de improbidade, para cada fato narrado na inicial (art. 17, §10-D, da referida lei). In casu, imputa-se ao promovido, na qualidade de prefeito do município de Faxinal à época dos fatos, a conduta ímproba consistente em liberar verba pública em desacordo com o previsto no convênio firmado, baseando-se em notas fiscais fraudulentas (art. 10, XI, da lei 8.429/92) . Sustenta, assim, o autor que em 28/06/2000 foi firmado convênio 42/00 entre EMBRATUR e o Município de Faxinal, estabelecendo que o Município receberia R$100.000,00 da EMBRATUR, empregando como contrapartida o montante de R$5.500,00, isso tudo visando a construção e implementação do centro de recepções de visitantes. Com o intuito de adquirir móveis e equipamentos destinados ao centro de recepção de visitantes, foi instaurada licitação, através da carta convite 034/2000, na qual sagoru-se vencedora a empresa Grand Informática Comércio, Importação, Exportação de Equipamentos de Informática Ltda. Objetivando o fornecimento de materiais e mão de obra na construção do centro foi instaurada licitação, através da carta convite 040/2000, na qual foi vencedora a empresa A. Guimarães Construções e Empreendimentos Ltda. Compulsando o caderno processual, a despeito dos argumentos e documentos apresentados pelo autor, no sentido de não ter o requerido cumprido com o convencionado, entendo que não se mostraram suficientes para a configuração dos atos de improbidade contidos no art. 10 da Lei 8.429/1992. Segundo narra o autor, o requerido teria contribuído para a liberação indevida de verba pública, com a apresentação de notas fiscais fraudulentas e o não cumprimento do objeto do convênio, o que ensejou dano ao erário. De acordo com o entendimento abalizado da jurisprudência e doutrina pátrias, a improbidade administrativa não se consubstancia em mera ilegalidade, irregularidade ou inconstitucionalidade praticada pelo agente público, necessita-se da qualificação conferida pelo elemento subjetivo na conduta. Caso assim não o fosse, estaríamos diante de uma responsabilização objetiva. A intenção foi responsabilizar o administrador desonesto, que atua com interesses contrários aos da Administração, bem como do interesse público primário, tudo para que o patrimônio público e a sua imagem restem salvaguardados. O bem de valor inestimável que é protegido por meio desse instrumento legal é a probidade administrativa, a fim de que sempre seja seguido pelos agentes públicos, no desempenho de suas funções, um padrão de lisura; excelência; moral; de decência e proteção à coisa pública. Sobre a necessidade de configuração do elemento subjetivo, as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do E. TJPR editaram o enunciado de nº 10, nos seguintes termos: "Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992)" (grifo nosso). Assim, para a caracterização da liberação da verba às empresas que se sagraram vencedoras no certame licitatório, como ato ímprobo, há que se verificar se presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) contratação era ilegal ou inconstitucional, por não estar prevista nas exceções da Carta Magna; (ii) dolo do agente quando da liberação indevida dos valores. Diante disso, passo à análise da conduta praticada pelo réu. Ao que consta da exordial, o requerido não cumpriu com o objeto do convênio firmado com a EMBRATUR, tendo liberado verba pública em dissonância com o previsto no referido convênio, baseado em notas fiscais fraudulentas para a aquisição de bens e serviços que nunca foram efetivamente disponibilizados. Nessa senda, ao réu é imputada a prática do seguinte ato: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Pois bem. Quanto aos fatos narrados, dos documentos juntados aos autos, principalmente as conclusões da comissão de inquérito (ev. 1.10, fl. 3), a informação prestada pela Secretaria do Estado da Fazenda no sentido de que a empresa Grand. Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos de Informática Ltda nunca efetuou qualquer venda para a prefeitura de Faxinal (ev. 1.31), relatório de averiguação in loco (ev. 1.43, fl. 2) e a conclusão do relatório de auditoria (ev. 1.48), denotam-se indícios de liberação indevida de verba pública pela Prefeitura de Faxinal, em desacordo com o previsto no convênio firmado, bem como da existência de fraude na documentação que embasou tais liberações. Ora, são sobejantes as provas dos autos no sentido de que as notas fiscais que autorizaram a remessa dos valores foram adulteradas, não tendo sido fornecidos os equipamentos e móveis na forma como contratado. Nada obstante, não há nos autos qualquer prova ou indício de que houve atuação dolosa do requerido no sentido de promover tal liberação. Há de se considerar que, consoante declarações do requerido (ev. 240.1), sua atuação foi respaldada em documentos e relatórios que indicavam a realização do convênio e a ausência de irregularidades. Aduz que a comissão de licitação elaborou parecer favorável à adjudicação do objeto do contrato pelas empresas vencedoras, além de ter recebido documentos que indicam a entrega da obra (ev. 1.61, fl. 31), bem como relatórios de cumprimento do objeto do convênio (ev. 1.61, fl. 32), o que o teria levado a liberar os valores. Em seu interrogatório, afirma o requerido que: “no final do mandato, depois que a comissão de licitação aprovou a licitação, que o jurídico deu parecer favorável, nós adquirimos equipamentos, já tínhamos determinado a construção da obra, entregamos a obra ponta, com praticamente 100% dos equipamentos entregues em dezembro e alguma coisa ficou em janeiro, essa é a verdade”. Ora, sem a presença do elemento subjetivo específico exigido pela legislação, sendo os requisitos cumulativos, descabida a condenação do requerido ao ressarcimento de dano ao erário, porque não é possível emprestar caráter ímprobo às condutas, ainda que ilícitas ou irregulares. Para o reconhecimento da improbidade, haveria o autor de demonstrar, estreme de dúvidas, a formação de uma vontade livre e consciente de causar prejuízo ao município de Faxinal pela liberação indevida de verbas relativas ao convênio, normalmente associada a uma motivação de enriquecimento pessoal ou obtenção de vantagem a quem tinha o poder de realizar tal ato, ou qualquer outra razão que levasse a essa vontade consciente de lesar o patrimônio público. Não há nos autos, entretanto, o desenvolvimento de qualquer tese nesse sentido e voltada à explicação das razões de tal atitude, limitando-se o autor a alegar que diante do não cumprimento do objeto contratual, bem como da aplicação indevida dos valores relativos ao convênio firmado, estaria evidenciado o dolo. Lado outro, o requerido logrou comprovar que sua atuação ao liberar as verbas públicas se deu com base em pareceres e relatórios que indicavam a consecução do objetivo firmado através do convênio, não havendo como denotar de tal conduta a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário. Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, como outrora pontuado, exige-se que o agente público tenha obrado com consciência e voluntariedade, atuando ou omitindo-se com dolo da má-fé ou desonestidade, que, no caso, não se configurou a contento. A inabilidade do gestor ou a má gestão, por si só, não é suficiente à caracterização do dolo específico ou da má-fé do agente público. Nessa senda, sem o elemento volitivo presente, a vontade de delinquir, de lesar, de tirar ilegítimo proveito, de locupletar-se indevidamente, ninguém pode ser inquinado de improbidade, uma vez que somente pode ser classificada como tal a conduta do mal-intencionado e desonesto no trato da coisa pública, ou seja, daquele que atua com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei 8429/92). Nesse sentido: DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1001271-61.2018.8.26.0498; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE . PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art . 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) As normas que dispõem sobre a improbidade administrativa devem ser interpretadas tendo em mente princípio da proporcionalidade e o bom senso, amoldando-as ao espírito constitucional, para evitar situações arbitrárias. No caso, não restou provado que os atos praticados pelo requerido se originaram de desonestidade, corrupção ou fraude, não podendo, consoante já exaustivamente demonstrado, configurar improbidade administrativa. Pelo conjunto probatório encartado aos autos, não verifico, de forma clara e inequívoca, a presença do elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo, pelo que afigura descabida a condenação do requerido ao ressarcimento de danos ao erário. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários, com fulcro no artigo art. 23-B, da Lei nº 8.429/1992. Considerando a previsão expressa contida no art. 17-C, §3°, da LIA, desnecessária a submissão da presente decisão ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Faxinal, 26 de março de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 1000640-49.2023.8.11.0017

ID: 276520212

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000640-49.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VGRANDO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA HEYLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1000640-49.2023.8.11.0017 AGRAVANTE: VGRANDO AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por VGRANDO AGROPECUÁRIA LTDA, em face da decisão proferida por esta Relatora (ID. 249577662), que determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia suscitada versa sobre a imunidade tributária do ITBI, e sua base de cálculo. Assim, mister se faz ressaltar que, no Superior Tribunal de Justiça, está em discussão o Tema 1.113, cuja a tese submetida a julgamento é: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI”. Desse modo, ao afetar o REsp 1937821/SP (Tema 1.113, do STJ), ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a tramitação de processos em todo o território nacional, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do CPC. Consigna-se que o referido tema, ainda está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (n.º 2243516-62.2017.8.26.0000). Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito, para que aguarde o julgamento definitivo da controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante suscita a necessidade de reforma da decisão que determinou a suspensão do processo. Afirma que, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese através do Tema n.º 1.113, e “(...)em que pese conste determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes quer versem acerca da questão delimitada, tal determinação deu-se em data anterior ao julgamento firmado pelo rito dos recursos repetitivos e deve ser observado pelos tribunais, sob pena de violação do artigo 927, III, do CPC”. Assim, “(...)entende a jurisprudência que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação de precedente firmado em sede de recursos repetitivos, in verbis: (...)”. Ao final, “requer seja intimada a parte Agravada para, querendo, manifestar-se e, em não havendo juízo de retratação, seja o presente levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme artigo 1.021, §2º do CPC, para que, ao final, seja dado prosseguimento ao presente feito”. Sem contrarrazões (ID. 268433254). É o relatório. DECIDO. Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por VGRANDO AGROPECUÁRIA LTDA, em face da decisão proferida por esta Relatora (ID. 249577662), que determinou a suspensão do processo. É cediço que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” No caso sob apreciação, a parte agravante, alega a desnecessidade de aguardar trânsito em julgado do Tema n.º 1.113, do STJ. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em regra não há necessidade de aguar o trânsito em julgado do paradigma de repercussão geral. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 218). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NA ORIGEM INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos. II - Verificou-se, no caso, que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante, com base no Tema 218/RG, decisão essa mantida no julgamento de agravo interno, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 588 .954-RG/SC, não havendo afronta à jurisprudência desta Suprema Corte. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV- Agravo desprovido. (STF - Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Com base nessas premissas, verifica-se que assiste razão à parte agravante. Em reavaliação da questão, considero cabível a retratação, de acordo com o art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, dessa forma passo a análise dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão encontra-se maculado pela omissão e contradição, ao argumento de que é inaplicável o Tema 796, do STF e não enfrentou o Tema n.º 1.113, do STJ. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Ademais, cumpre pontuar que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Primeiramente, cumpre registrar que a aplicação conjunta dos Temas n.º 796 (STF) e 1.113 (STJ) delimita dois aspectos distintos da tributação do ITBI: enquanto o primeiro define o alcance da imunidade na integralização do capital, o segundo disciplina os critérios legais e processuais para o arbitramento da base de cálculo. Na hipótese dos autos, a despeito dos argumentos apresentados pela parte embargante, não identifico a alegada contradição, conforme passo a demonstrar. O artigo 23 da Lei nº 9.249/95 permite que, na integralização de capital, a transferência de bens seja realizada com base no valor constante da declaração de imposto de renda da pessoa física. O mesmo dispositivo também admite que a transferência ocorra pelo valor de mercado, hipótese em que eventual diferença a maior será tributada como ganho de capital. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 796, fixou a tese de que “sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação do ITBI”. Além disso, a Administração Tributária não está vinculada ao valor declarado na declaração de imposto de renda da pessoa física, podendo adotar o valor de mercado como base de cálculo. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR EXCEDENTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração da imunidade tributária sobre a transmissão de bens imóveis realizados para integralização de capital social, a abstenção do lançamento ou cobrança de ITBI e o cancelamento de lançamentos porventura efetuados. 2. Sentença denegatória da ordem, mantida por decisão monocrática que negou provimento ao recurso da impetrante. II. Questão em discussão: 3. A questão central consiste em verificar a incidência da imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa e se há aplicação, no caso concreto, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema n. 796). III. Razões de decidir: 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 796 em repercussão geral, fixou entendimento de que a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 5. O valor venal do imóvel, apurado pelo Município, deve ser considerado como base de cálculo do ITBI, conforme o art. 38 do CTN. Valores históricos constantes na declaração de imposto de renda não vinculam a administração tributária. 6. Ausente direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 para o ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado, sendo legítima a incidência do imposto sobre o valor excedente. 2. Não se apresenta juridicamente admissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que impossibilitaria a apuração do imposto incidente sobre eventual diferença entre o valor venal do bem imóvel que ultrapassar o valor do capital integralizado”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 5/8/2020; STF, ARE 1440478/RS AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/8/2023; TJ/MT, Agravo Interno n. 1001271-69.2022.8.11.0100, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5/2/2025. (N.U 1000258-58.2024.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Sendo assim, não há que se falar em contradição, porque na hipótese de haver valor excedente incidirá ITBI. Ademais, verifica-se que a decisão monocrática foi omissa, ao não analisar a aplicação do Tema n.º 1.113, do STJ. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.113, vejamos: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Extrai-se da matéria analisada que o Município, no exercício de sua competência tributária, pode arbitrar a base de cálculo do ITBI com fundamento no valor de mercado do imóvel, não estando vinculado ao valor venal utilizado para o IPTU, tampouco ao valor declarado pelo contribuinte. Entretanto, à luz do princípio da boa-fé objetiva, presume-se que o valor declarado pelo contribuinte reflete o valor de mercado. Para que tal presunção seja afastada, é necessário que o montante declarado se revele, de forma evidente, incompatível com a realidade. Nesse caso, justifica-se a instauração de procedimento administrativo para o arbitramento da base de cálculo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o arbitramento não pode ocorrer de forma unilateral, devendo ser precedido do devido processo legal. Tal procedimento encontra amparo no art. 148 do Código Tributário Nacional, que dispõe: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL (TEMA 796 DO STF). INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O REMANESCENTE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.113/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal decorrente da cobrança de ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa, reconhecendo a tributação sobre o valor que excede o limite do capital integralizado, conforme Tema 796/STF. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa, e a legalidade do arbitramento da base de cálculo do imposto pelo Fisco, com base no valor de mercado dos imóveis, divergente do valor contábil declarado pela empresa. Tema 1.113/STJ. III. Razões de decidir 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/1988 e o art. 36 do CTN garantem a imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de capital social, desde que o valor dos bens não ultrapasse o capital social integralizado. 4. O arbitramento pelo Fisco municipal do valor venal dos imóveis é cabível, nos termos do art. 148 do CTN, desde que precedido de regular processo administrativo. 5. O entendimento consolidado no STF (Tema 796) e neste Tribunal é de que a imunidade recai apenas sobre o valor dos imóveis até o limite do capital social. O valor excedente deve ser tributado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 para o ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado, sendo legítima a incidência do imposto sobre o valor excedente." “O arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Fisco Municipal, mediante regular processo administrativo, é legítimo e vinculado aos valores de mercado do bem imóvel." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º; CTN, arts. 36, 148. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.03.2016 (Tema 796); STJ, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 03.03.2022 (Tema 1.113). (N.U 1000608-91.2020.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) No presente caso, verifica-se que há princípio de procedimento administrativo instaurado. Na ocasião, o Fisco elaborou parecer jurídico indicando que o valor dos imóveis a serem integralizados seria superior ao atribuído na operação. Consta, ainda, menção à existência de avaliação realizada pela área técnica do município, a qual, todavia, não foi juntada aos autos (ID 210063316 e 210063334). Diante disso, observa-se o atendimento mínimo aos pressupostos previstos no art. 148 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, rememora-se que o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Ademais, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, o autor não juntou a integralidade dos documentos, não comprovando suas alegações, motivo pelo qual suprimo a omissão e mantenho a sentença. Diante do exposto, reconheço o desacerto técnico da decisão agravada vinculada ao ID. 249577662, e, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para reconhecer a omissão, contudo não aplico efeitos infringentes. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Camilla Soares De Souza Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259940464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe o benefício, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. A autora aduz, em suma, que é segurada da Previdência Social, e desde o ano de 2018 apresenta quadro de lesão por esforço repetitivo e limitação no ombro direito, bem como recebeu o auxílio-doença até 28/02/2021, retornando as suas atividades laborais. Contudo, em razão da sua capacidade laborativa estar reduzida, afirma que o benefício deveria ter sido convertido em auxílio-acidente após a data da cessação do auxílio-doença, em 28/02/2021, mas que isso não ocorreu. Deferida a gratuidade judiciária em ID 94718569. O réu apresentou contestação no ID 95336866, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do auxílio-acidente. Réplica no ID 121168847. Nomeado perito em ID 127734804. Laudo pericial juntado em ID 134379934. Laudo pericial complementar em ID 171651227. A parte autora impugnou o laudo, e requereu o julgamento antecipado da lide em ID 184599865. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-acidente. Quanto ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Ocorre que, por equiparação legal (art. 20), a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas como acidente do trabalho, cuja definição legal está prevista no art. 19. O acidente do trabalho é definido como sendo aquele evento ocorrido em virtude do exercício de trabalho a serviço da empresa, que provocar lesão corporal ou perturbação funcional, causando a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente são os seguintes: qualidade de segurado; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Nesse sentido, julgados do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TOTALMENTE REJEITADO. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A parte autora comprovou a qualidade de segurado, todavia, no tocante à comprovação de sequelas que impactassem sua capacidade laboral habitual, não logrou êxito, já que o laudo pericial acostado aos autos à fls. 79/84, não foi capaz de constatá-la, estando o autor apto para o exercício de sua atividade habitual, sem limitações. 4. Apelação da autora a que se nega provimento.A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Autora. (Acórdão 00170991020134013800, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 data: 11/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Inicialmente, ressalto que referido benefício independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, a autora comprovou essa condição, ao passo que recebeu auxílio-doença anteriormente, conforme CNIS de ID 92768665. No que se refere à incapacidade, faz-se necessário verificar se a autora comprova a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo pericial/laudo pericial complementar (IDs 134379934 e 171651227), elaborado pela perita judicial nomeada nos autos, Dra. Luana Garcia de Morais, verifico que a profissional destacou o seguinte: “(...) Depois de análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pela periciada, já citado na descrição desse laudo e corroborado com exame físico, foi constatado que a pericianda refere Dores e limitação do movimento de ombro direito. Entretanto, há indícios de incapacidade laborativa, o que não indicaria de fato uma incapacidade laborativa permanente e sim temporária, com realocação de função após seu tratamento. Durante a anamnese ocupacional, há vivência dos eventos, e angustia ao relatar os ocorridos, que suporta a dificuldade laboral, que pode ser tratada e reduzida com um bom suporte ortopédico e fisioterapia, e para isso, precisa do afastamento por tempo indeterminado e realocação de função após o tratamento. No entendimento dessa perita, HÁ uma redução da capacidade laboral que culminam em uma incapacidade múltipla do ombro direito da pericianda, conforme requerido e avaliado ao exame físico. Nessa mesma linha, o labor é feito com dificuldade. No momento APRESENTA-SE com incapacidade temporária para o labor e encontra-se inapta, para exercer outras funções.” Extrai-se, dessa forma, que a perícia confirmou a redução da capacidade laborativa da requerente para o exercício de suas atividades habituais, em virtude da lesão nos ombros, equiparadas a acidente de trabalho. Mesmo que tenha indicado pela temporariedade da limitação, a perita informou, em contrapartida, que após o tratamento seria necessário realocar a autora de função, sem possibilidade de retorno à mesma atividade exercida anteriormente. Assim, é crível a redução da capacidade laborativa da requerente, pois embora passível de recuperação parcial, não viabiliza o retorno ao trabalho anteriormente desempenhado. Saliente-se que há entendimento jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo quando houver redução mínima da capacidade laborativa, e que restou consolidado no Tema Repetitivo nº 416, em que firmada a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Portanto, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213 /1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. In casu, constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia e a sua evolução com o trabalho desempenhado cotidianamente pela autora, havendo interligação entre esses fatores. No ensejo, cito julgados do e. TJMT e do TRF da 1ª região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8 .213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei n . 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente . 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão . 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8 .213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC . 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022 .8.11.0003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA . SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art . 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei . 2. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n . 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12 .873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n . 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25 .10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 4. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade . Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n . 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente . 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo . Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910 .344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1 .475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 9 . No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 07/06/2019 até 18/10/2019, devido à acidente ocorrido em maio/2019. Segundo seu CNIS, encontrava-se empregado à época do acidente. 10. A perícia médica relatou que o autor apresenta uma sequela leve nos membros inferiores decorrente de um acidente de trânsito, no dia 23 .05.2019, que ocasionou uma fratura exposta da perna direita. Concluindo que ele está apto para exercer função laboral, evitando apenas atividade com esforço físico intenso, pois está com incapacidade parcial permanente leve dos membros inferiores, devido a encurtamento do membro inferior esquerdo em cerca de 1,5 cm com atrofia difusa do membro e perda da força motora. 11 . Diante desse quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado, na forma da sentença. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015 . 13. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003374020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Quanto à fixação da DIB, em regra, a sentença deve observar a tese firmada em recurso repetitivo, conforme Tema 862 do STJ (REsp 1.729.555/SP), a qual dispõe que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Contudo, em respeito ao princípio da adstrição, considerando que a autora requereu o início do benefício somente a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2021 (ID 92768641, pág. 12 e ID 92768668), deve a sentença seguir no mesmo sentido, sob pena de vício de julgamento ultra petita. Por último, assevero que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, nos termos do requerimento de ID 184599865, é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois a autora comprovou sua qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à autora. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…) É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.(…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que o réu conceda à autora o benefício de auxílio-acidente, sendo devidos os valores retroativos a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2021, pelo princípio da adstrição, conforme ID 92768641, pág. 12 e ID 92768668, observando-se a prescrição quinquenal, (Súmula 85 do STJ) extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada prestação, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Outrossim, CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, pois o requerido é isento. Ademais, não há de se falar em ressarcimento de custas à autora, em razão da gratuidade da justiça deferida em ID 94718569. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Em Segredo De Justiça e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 327139412

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808851-50.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA JANINE MARTINS BARONE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

VALESKA JERONIMA DA SILVA JANESCHITZ

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DAVID AZULAY

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ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808851-50.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANINE MARTINS BARONE CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação movida por Maria Luiza Paes Martins Cavalcanti, representada por sua genitora, Janine Martins Barone, contra a operadora de saúde Amil Assistência Médica Internacional S.A. A parte autora busca garantir a cobertura de tratamento especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com prescrição médica e a Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Alegou que a Amil não disponibilizou profissionais qualificados para o tratamento exigido, requerendo prioridade na tramitação do processo devido à condição de deficiência da criança, indenização por danos morais e o pagamento das custas processuais ao término do feito. Adicionalmente, requereu tutela provisória de urgência para assegurar o início imediato do tratamento em clínica especializada ou, na inexistência de prestadores credenciados aptos, o reembolso integral dos custos. Requer seja compelida a requerida a prestar e custear a devida cobertura contratual para o tratamento da criança, ora autora, conforme laudo medico acostado aos autos, por meio de pagamento direto ao prestado ou reembolso integral amparada na resolução de n° 259 e 539 ambas da ANS, por inexistência de rede credenciada APTA, próximo à residência da pessoa com deficiência Requer que a ré seja condenada aos danos morais provocados a autora no valor de 10 mil reais a título de indenização compensatória à autora e punição à empresa ré pelos motivos expostas acima, além de garantir o acesso a saúde da pessoa autista. Foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando que a Amil autorize e custeie as sessões com os especialistas indicados pelo médico da autora, em conformidade com as resoluções normativas da ANS, garantindo, inclusive, a escolha de profissionais fora da rede credenciada, caso não haja cumprimento, com previsão de multa diária no valor de R$ 2000,00 em caso de descumprimento [ID102635516][ID103854593]. Contestação da ré , impugnando o valor atribuído à causa pelo autor, que foi fixado em R$ 20.000,00, argumentando que o valor é desproporcional e não justificado considerando os pedidos de natureza não pecuniária Nas razões de mérito, a ré, alega a inexistência de qualquer negativa formal na prestação dos serviços requeridos pela autora, destacando que a rede conveniada dispõe de profissionais capacitados e que a autorização dos tratamentos foi realizada nos moldes do contratado, nos termos do que é previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Reforça ainda que o custo integral de tratamentos fora da rede não faz parte da obrigação do plano de saúde, conforme a regulamentação aplicável da ANS, a menos que se comprove a inaptidão das entidades conveniadas Pleiteia, ainda, a reconsideração da tutela de urgência deferida ao autor, reafirmando que, se eventualmente houvesse necessidade de custear tratamentos fora da rede, o reembolso deveria se limitar à tabela da operadora, não havendo evidências da probabilidade do direito do autor ou perigo de dano irreparável que justifiquem tal tutela, conforme preceitos do artigo 300 do Código de Processo Civil Impugna a possibilidade de dano moral e material, alegando a improcedência da demanda, posto que a alegação do autor não está amparada por ato ilícito da operadora, além de destacar a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Requer, caso se entenda pela obrigatoriedade de cobertura, requesta-se que a obrigação da requerida ficará limitada à autorização e pagamento das sessões de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoterapia de acordo com sua tabela de procedimentos, desobrigando a requerida de custear as técnicas, considerando que se trata de um serviço não previsto no contrato firmado entre as partes e na legislação vigente, E, caso, haja necessidade de manutenção das terapias multidisciplinares com a técnica prescrita, requesta que a determinação fique limitada para execução junto aos prestadores credenciados, conforme dispõe o instrumento contratual A parte ré, portanto, requer a improcedência total dos pedidos da autora, além da limitação ou revisão do valor de eventuais multas estabelecidas [ID108373997]. Informação de descumprimento da tutela ( ID 122566419) Manifestação do Ministerio Publico no ID 124403988 Decisão de organização do processo, sendo invertido o onus da prova ( ID 124755744) Deferimento da prova pericial no ID 132318576 Laudo pericial no ID 168916059 Após manifestações das partes, prestou o perito esclarecimentos ( ID 178992731) Manifestação do Ministerio Publico no ID [ID200226512]. É O RELATORIO DECIDO. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que corresponde ao proveito economico pretendido pela parte autora a titulo de dano moral, sendo incerta a quantificação do dano material. A parte autora é portadora de transtorno do aspecto autista e o ponto controvertido da lide diz respeito à obrigação da parte ré em autorizar as terapias solicitadas pelo profissional que assiste o menor A relação entre as partes é de consumo, mesmo em se tratando de contrato de prestação continuada de serviços médicos, uma vez que aquela se caracteriza por haver uma prestação de produto ou serviço pelo fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90) ao consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90), enquadrando-se assim, autora e ré nessas posições. Veja-se que a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça prevê expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. Ao contratar, o consumidor espera que a prestação de serviço seja efetuada, e que lhe seja fornecida a assistência médica prometida quando do período de enfermidade. Assim, embora não haja vedação legal à inserção de cláusulas restritivas em contratos de prestação de serviços médicos, a limitação não pode ser de tal modo que não atenda à expectativa do paciente, que contratou buscando a obtenção de saúde. Dessa forma, é obrigação da prestadora de serviço médico fornecer o tratamento prescrito pelo médico, desde que haja cobertura para a doença que acomete o paciente. Em virtude da aplicação da legislação consumerista, a interpretação do contrato deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, a fim de equilibrar a relação contratual, na forma do art. 47 do CDC. A parte autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista e ser necessário, para o tratamento da doença que o acomete, submeter-se a procedimento multidisciplinar nos termos dos laudos médicos do index 98816679 A prova pericial realizada nos autos também evidenciou a necessidade dos tratamentos prescritos, sendo que o perito esclareceu que a criança apresenta estereotipias motoras frequentes, linguagem pobre, pouco funcional, disfunção executiva, déficit atenção, intensa rigidez comportamental, dificuldade de se regular diante a mínimas contrariedades, dificultando a sua socialização, sua frequência nas terapias e provocando stress intra-familiar, o que tem potencial para provocar sequelas cognitivas. A paciente já fez uso de medicações tradicionalmente utilizadas para autismo tais como risperidona, aripripazol, topiramato, divalproato de sódio, ritalina, venvanse e fluoxetina sem nenhum benefício ou com resposta apenas transitória e intensos efeitos colaterais. Ademais, asseverou o expert que a paciente precisa, ser acompanhada por equipe multiprofissional e realizar terapias especificas para o quadro, sendo indicada estimulações INTENSAS baseadas na ciência do comportamento ABA, este atualmente um dos poucos métodos cientificamente eficazes para o tratamento do Autismo, sob supervisão presencial e semanal de Analista do Comportamento Superior e a aplicação de terapeutas certificados. Todas as intervenções devem ser realizadas por profissionais qualificados e capacitados no atendimento de pacientes com transtorno do espectro do autismo, com experiencia nos métodos ABA. Essas terapias estão incluídas no Rol de Procedimentos da ANS. Assim, restou evidenciada a necessidade do autor em submeter-se aos tratamentos que lhe foram prescritos, pelo método contido no laudo que acompanha a inicial O mesmo não se diga em relação ao fornecimento de Canabidiol Carmen´s Kids broad Spectrum, que não tem registro na Anvisa e portanto, não foi reconhecido como medicamento. E portanto, não é de cobertura obrigatoria pela ré. Considerando ser objetiva a responsabilidade da ré, cabe cumprir a obrigação, através de indicação de clinica credenciada, situada em local não distante da residência do autor, a fim de não inviabilizar, nem dificultar dito tratamento. Em se tratando de paciente autista, a distancia entre sua residência e a clinica indicada é de suma importância, a fim de não inviabilizar o tratamento, seja pelo tempo gasto, seja pela irritabilidade do paciente. Isto porque os pacientes autistas, em razão da peculiaridade neurológica que possuem, não devem se sujeitar a rotinas desgastantes com as idas e vindas a clínicas localizadas em local distante de sua residência, o que pode acarretar retrocesso ou prejudicar a evolução de seu quadro clínico. A distancia representa grande risco de regressão de tratamento, se considerada sua dificuldade de relacionamento social e fragilidade psicológica. Vejamos: “Apelação. Plano de saúde. Tratamento para transtorno do espectro autista. Necessidade de que o tratamento seja realizado próximo da residência do autor, sob pena de redução da sua eficácia. Precedentes. Operadora que não indicou qualquer prestador próximo da residência do autor, obrigando-o a se socorrer de estabelecimento não conveniado. Responsabilidade pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada até a indicação de estabelecimento conveniado próximo da residência do autor, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1025814-18.2022.8.26.0554, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 26.07.2023) (g/n).” Nesse contexto, deve a ré cumprir a obrigação de fornecer as terapias indicadas pelo medico que assiste a parte autora através de clinicas/profissionais credenciados aptos à realização dos tratamentos , próximas à sua residência, e enquanto não o fizer, deve arcar com o custeio integral dos tratamentos em clinica particular, até que se comprove a possibilidade de atender às necessidades do menor através de sua rede credenciada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do Magistrado na condução das provas. Exegese dos artigos 370, “caput” e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nulidade não verificada. APELAÇÃO. Plano de saúde. Segurado portador de transtorno de espectro autista. Indicação de tratamento multidisciplinar contínuo. Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita ao fundamento de que não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Ilicitude configurada. Cobertura devida, consoante enunciado sumular n. 102 deste e. Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Edição da RN nº 469/2021, pela ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo de transtorno do espectro autista. RN nº 539/2022 da ANS que trouxe obrigatória, ainda, a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com transtornos globais do desenvolvimento. Cobertura, portanto, devida. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Custeio integral do tratamento em clínica particular na hipótese de ausência de clínica especializada na rede credenciada próxima à residência do segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1089786-66.2022.8.26.0002, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, 04.08.2023) (g/n);” “PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar - Preliminar de cerceamento de defesa afastada- A clínica credenciada eventualmente indicada deverá se situar em local próximo à residência do autor, em distância que não inviabilize o tratamento - Ré que não comprovou a existência de clínica credenciada no município de residência do menor - Clínicas indicadas que ficam em município a 56 km de distância - Distância que obsta o acesso à saúde do beneficiário e prejudica a realização do tratamento contínuo do menor, ante a dificuldade de locomoção e deslocamento - No caso de inexistência de profissionais aptos na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor, que possam realizar o tratamento na forma prescrita, o reembolso deverá ser integral - Sentença mantida - Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1001737-54.2022.8.26.0453, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 04.08.2023) (g/n);” Destaca-se que a indicação, pela profissional médica que acompanha o paciente, da necessidade do tratamento já é suficiente para autorização deste, na forma do verbete do Enunciado nº 211, da Súmula do TJRJ, haja vista caber a este a escolha da melhor terapia a ser utilizada e não ao plano de saúde. O tema já foi, inclusive, objeto de normatização pelo Conselho Federal de Medicina que recomenda, através do artigo 1º da Resolução nº 1.401, de 1993, a obrigatória garantia de atendimento, pelas operadoras, de todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, vedando a imposição de restrições de qualquer natureza. In verbis: Art. 1º - As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas ano Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza. Dito isso, a necessidade de submissão da parte autora ao tratamento prescrito, e a sua adequação, foram satisfatória e devidamente comprovadas com a apresentação do laudo médico acostado à inicial , no qual consta expressa indicação do tratamento multidisciplinar, em virtude do quadro de saúde por ela apresentado. Não é outro o entendimento da jurisprudência fluminense acerca da temática, em casos semelhantes ao presente, no que se refere à prevalência da indicação do médico assistente: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA. MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI N° 12.764/12. RESOLUÇÃO N° 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Cuida-se de ação em que a autora, menor de idade com apenas 05 (oito) anos, sustenta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84), necessitando com periodicidade de diversas abordagens, dentre elas sessões de fonoaudiologia técnica Sena 02 2 / 6 vezes na semana; sessões de psicologia método ABA 02 vezes na semana; psicomotricista/fisioterapeuta especialista baixo tônus, desalinhamento biomecânico e controle postural 02 vezes na semana; terapia ocupacional com integração sensorial técnica Ayres 02 vezes na semana; e musicoterapia 02 vezes na semana, conforme prescrição médica. Entretanto, o plano de saúde, apesar de instado e ao mesmo tendo sido entregue o encaminhamento médico, não autorizou os tratamentos especializados, nem mesmo o reembolso das despesas médicas necessárias. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para ratificar os termos da liminar concedida que determinou à demandada que autorizasse/custeasse os tratamentos, denominados como terapia de integração sensorial de Ayres, fonoaudiologia por técnica de Sena, musicoterapia, psicologia e psicomotricidade, conforme prescrição da médica assistente; sob pena sob pena de a obrigação ser convertida em perdas e danos. Condenou, por fim, a empresa ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o autor decaído de parte mínima do pedido. 3. A relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ 4. Na hipótese, do laudo médico acostado aos autos, restou incontroverso que a parte autora, menor com apenas 05 anos de idade na época, é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA (CID 10 - F 84.0), necessitando do tratamento prescrito pela médica assistente, visto que indispensável à salvaguarda de sua incolumidade física. 5. Observa-se ainda que cabe ao médico assistente a escolha da conduta terapêutica mais eficaz para o tratamento da moléstia. Aplicação da Súmula 211, deste Tribunal de Justiça. 6. A Lei n° 12.764/12 que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê em seus artigos 2°, inciso III e 3°, incisos I e III, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿d¿ 1, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo, não prosperando, portanto, a negativa de cobertura, ao argumento de não constar o tratamento do rol de coberturas mínimas da ANS. 7. Ademais, ainda que o serviço/procedimento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato (art. 51, inciso IV, do CDC e art. 421 do Código Civil), colocando o paciente em desvantagem exagerada, e retirando dele a chance de vida digna. Assim, sendo o caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 51, IV, do CDC e 422 e 423 do Código Civil. 8. Além do mais, o fator primordial a ser considerado para apuração da abusividade de determinada cláusula é a análise do real interesse das partes ao firmar determinado contrato. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Ainda que limitações contratuais estejam escritas com destaque, determinadas exclusões prejudicam a própria razão de ser dos contratos de saúde, em virtude de seu objetivo fim, motivo pelo qual tais contratos não podem ficar sujeitos a livre vontade das empresas de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 340 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Precedentes. 9. Consigne-se que, a respeito de pacientes portadores do transtorno de espectro autista, foi editada a Resolução n° 539/2022 da ANS, em 23/06/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465, ampliando as regras de cobertura para tratamento destes pacientes e destacando que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Precedentes. 10. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. 11. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC 0008088-70.2020.8.19.0212. Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero. DJe: 01.02.2024)” Quanto à inclusão ou não dos procedimentos desejados pelo autor no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, embora a Segunda Seção do STJ tenha firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, determinou que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Ocorre que a ré não demonstrou, no caso em tela, a existência de tratamento mais adequado, eficaz e efetivo à parte autora do que aquele prescrito pelo médico que a atende. Alem disso, a Resolução nº 539/22 da ANS, que entrou em vigor no dia 1º de Julho de 2022, alterou a Resolução nº 465/21 e ampliou as regras de cobertura para tratamento dos pacientes portadores do transtorno de espectro autista, determinando que sejam os pacientes atendidos pelos métodos que lhe foram prescritos: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Diga-se também, que a Lei n.º 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Assim, há obrigatoriedade de cobertura e de tratamento dos transtornos do desenvolvimento, inclusive do autismo, pelo plano de saúde. A busca de tal direito através da justiça não se caracteriza como mero aborrecimento, mas sim descumprimento contratual, especialmente se considerada a situação na qual o menor se encontra, especialmente fragilizado, acometido de autismo Neste sentido, veja-se: “PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer -Cobertura de procedimentos de natureza médica para tratamento multidisciplinar de reabilitação de criança acometida de transtorno do espectro autista, pelo método ABA - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método, cuja eficácia é notória - Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS - Súmula 102, TJSP - Custeio devido, sem limitação de sessões - Custeio integral de profissionais fora da rede credenciada na eventualidade de o tratamento não ser fornecido diretamente pela operadora, conforme art. 4º, da RN ANS n. 259/11 - Custeio de despesas com acompanhante terapêutico, que, entretanto, extrapola o escopo do contrato de plano de saúde - Cobertura, neste ponto, afastada - Precedentes desta Câmara - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida - Sentença reformada para afastar a cobertura de acompanhante terapêutico, bem como para majorar o valor da indenização por danos morais - Recurso da ré provido em parte, provido o recurso adesivo do autor” (Apelação Cível nº 1001271-68.2022.8.26.0224, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11.07.2023) (g/n);” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Cível nº 1002759-57.2021.8.26.0462, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j.30.06.2023) (g/n).” Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil para: 1. Confirmar-se os efeitos da tutela de urgência 2. Não possuindo rede credenciada apta ao referido tratamento, com distância máxima de 20km da residência da parte autora, deverá reembolsar o autor de forma integral ou efetuar o pagamento diretamente à clinica escolhida pelo autor, que atenda suas necessidades 3.Condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 à autora, corrigido com correção monetária e juros desde a presente decisão; Julgo improcedente o pedido de fornecimento do Canabidiol Carmen´s Kids broad Spectrum Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ao setor de arquivamento. Rio de janeiro, data da assinatura digital ANA PAULA PONTES CARDOSO JUIZA DE DIREITO

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