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Tamires Gambarra De Medeiros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329289338

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-12.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES GAMBARRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001682-12.2020.5.02.0609 RECORRENTE: TAMIRES GAMBARRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001682-12.2020.5.02.0609 RECORRENTE: TAMIRES GAMBARRA DE MEDEIROS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08977d5 proferida nos autos. ROT 1001682-12.2020.5.02.0609 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAMIRES GAMBARRA DE MEDEIROS THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF00513) RECURSO DE: TAMIRES GAMBARRA DE MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 750a0fd; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d15fc4a). Regular a representação processual (Id 1226101). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, dado que trabalhava em edifício que abrigava tanques com líquido inflamável em seu interior. Consta do v. acórdão: Do adicional de periculosidade A reclamante repisa os termos de sua impugnação à conclusão do laudo pericial, alegando, em suma, haver sido caracterizada a condição de periculosidade no local de trabalho. Sem razão. O direito ao adicional de periculosidade, inicialmente, está previsto no caput do artigo 193 da CLT: "Art. 193.São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: ..." Em complemento, o item 1, do Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214/78, preconiza o direito ao adicional em análise, nos seguintes termos: "1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas:..." (g.n.) Deste modo, ainda que precipuamente a atividade do empregado não o exponha ao contato à condição de periculosidade, este direito poderá ser acrescido se o mesmo se ativar na área de risco. Na situação fática dos autos, o laudo pericial (id 93eb1c8) concluiu pela inexistência de condição de periculosidade no ambiente de trabalho do reclamante, de acordo com as seguintes informações lançadas no corpo de seu laudo pericial: "No interior do Shopping, há dois geradores de energia elétrica, denominado como Grupo Gerador Diesel (GGD), localizados em um setor específico próximo a administração do local e também ao subsolo (estacionamento), onde somente profissionais autorizados de manutenção tem acesso. A potência dos geradores instalados são de 450 kVA (piso administração do shopping) e 500 kVA (subsolo, estacionamento do shopping) ambos projetados para fornecer energia elétrica de maneira eficiente. Em cada local de instalação do GGD (Grupo Gerador Diesel) há uma alimentação por um tanque de consumo, estacionário e elevado (Tanque instalado acima do nível do solo) com uma capacidade volumétrica de 250 litros de óleo diesel, além dos dois possuírem bacia de segurança para contenção. O local do gerador próximo a administração, é preenchido por um isolamento acústico antichamas, escapamento silenciador, sprinklers, luz de emergência, placas de sinalização e porta corta fogo." Referida instalação encontra-se em consonância com a NR 20, visto a existência de AVCB (fl. 662), certificando a regularidade desta instalação. Dessarte, nego provimento. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques de 250 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o(a) reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença (id. d15fc4a-p.32) , o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade (13877) / Armazenamento de Líquido Inflamável DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Tamires Gambarra De Medeiros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329289356

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001682-12.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES GAMBARRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001682-12.2020.5.02.0609 RECORRENTE: TAMIRES GAMBARRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001682-12.2020.5.02.0609 RECORRENTE: TAMIRES GAMBARRA DE MEDEIROS RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08977d5 proferida nos autos. ROT 1001682-12.2020.5.02.0609 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAMIRES GAMBARRA DE MEDEIROS THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF00513) RECURSO DE: TAMIRES GAMBARRA DE MEDEIROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 750a0fd; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d15fc4a). Regular a representação processual (Id 1226101). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade, dado que trabalhava em edifício que abrigava tanques com líquido inflamável em seu interior. Consta do v. acórdão: Do adicional de periculosidade A reclamante repisa os termos de sua impugnação à conclusão do laudo pericial, alegando, em suma, haver sido caracterizada a condição de periculosidade no local de trabalho. Sem razão. O direito ao adicional de periculosidade, inicialmente, está previsto no caput do artigo 193 da CLT: "Art. 193.São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: ..." Em complemento, o item 1, do Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214/78, preconiza o direito ao adicional em análise, nos seguintes termos: "1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas:..." (g.n.) Deste modo, ainda que precipuamente a atividade do empregado não o exponha ao contato à condição de periculosidade, este direito poderá ser acrescido se o mesmo se ativar na área de risco. Na situação fática dos autos, o laudo pericial (id 93eb1c8) concluiu pela inexistência de condição de periculosidade no ambiente de trabalho do reclamante, de acordo com as seguintes informações lançadas no corpo de seu laudo pericial: "No interior do Shopping, há dois geradores de energia elétrica, denominado como Grupo Gerador Diesel (GGD), localizados em um setor específico próximo a administração do local e também ao subsolo (estacionamento), onde somente profissionais autorizados de manutenção tem acesso. A potência dos geradores instalados são de 450 kVA (piso administração do shopping) e 500 kVA (subsolo, estacionamento do shopping) ambos projetados para fornecer energia elétrica de maneira eficiente. Em cada local de instalação do GGD (Grupo Gerador Diesel) há uma alimentação por um tanque de consumo, estacionário e elevado (Tanque instalado acima do nível do solo) com uma capacidade volumétrica de 250 litros de óleo diesel, além dos dois possuírem bacia de segurança para contenção. O local do gerador próximo a administração, é preenchido por um isolamento acústico antichamas, escapamento silenciador, sprinklers, luz de emergência, placas de sinalização e porta corta fogo." Referida instalação encontra-se em consonância com a NR 20, visto a existência de AVCB (fl. 662), certificando a regularidade desta instalação. Dessarte, nego provimento. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques de 250 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o(a) reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença (id. d15fc4a-p.32) , o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade (13877) / Armazenamento de Líquido Inflamável DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES GAMBARRA DE MEDEIROS

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Processo nº 1001337-13.2022.8.11.0015

ID: 334942837

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001337-13.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA BORBA 92960480104

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 33 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 33 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1001337-13.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 20.081,57 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, Endereço: Avenida Natalino João Brescansin, 124, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-072 POLO PASSIVO: ROBERTO CESAR DE OLIVEIRA BORBA, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, FINALIDADE: 1. EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) por todo conteúdo da petição inicial que segue em anexo, para, no prazo de três (03) dias, contados da citação, pagar a dívida (CPC/2015, art. 829, caput ), advertindo-o(s) de que, no caso de pronto pagamento dentro do prazo legal (03 dias), a verba honorária fixada no despacho inicial será reduzida pela metade, bem como, ainda, de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias , contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 1.1. Caso não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias , PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens do executado. 1.2. Feita a penhora e avaliação, INTIME-SE o(s) executado(s) dos atos realizados pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. 1.2.1. Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte devedora casada, Intimar também o respectivo cônjuge. 1.2.2 Não encontrando a parte devedora, proceder ao ARRESTO de bens que lhe pertencem, cumprindo o determinado no parágrafo único do Art. 653 do CPC. RESUMO DA INICIAL: No dia 04 de outubro de 2021, a empresa Executada emitiu junto à Exequente uma Cédula de Crédito Bancário, doravante CCB, nos termos da lei n°. 10.931/2004, cujo número da CCB é C11632796-7, contraindo um empréstimo no valor de R$ 17.103,47 (dezessete mil, cento e três reais e quarenta e sete centavos). O valor da operação supracitado foi disponibilizado na conta corrente da empresa Executada, ficando ajustado entre as partes como forma de pagamento da referida CCB, 10 (dez) parcelas, iguais e sucessivas no valor de R$ 2.187,32 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), vencendo a primeira em 01/12/2021 e a última em 01/09/2022, devidamente acrescida dos encargos contratuais, conforme Cédula de Crédito em anexo, ficando expressamente autorizado o débito das parcelas na conta de depósitos de titularidade da empresa Executada, que se comprometeu a manter disponibilidade suficiente para tal. As partes também ajustaram o vencimento antecipado da CCB, em caso da falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no prazo fixado, tornando-se exigível o saldo devedor integral com todos os encargos ajustados. Dentre os encargos contratuais decorrentes da mora, registra-se a multa moratória de 2% (dois por cento) pactuada sobre o débito total apurado, incluindo o valor principal e todos os encargos devidos. Entretanto, muito embora os prazos e juros contratados perante a Cooperativa serem mais baixos que os de mercado para os associados, a Executada deixou de pagar a dívida contraída, dando ensejo a presente demanda. Destarte, não obstante a Exequente tenha cumprido integralmente com suas obrigações, o mesmo não se sucedeu por parte da Executada, pois até a presente data não efetuou o pagamento da parcela vencida constante da CCB em questão, estando, portanto, diante da sua inadimplência, a referida CCB vencida de forma antecipada, nos seus próprios termos. Dá-se à causa o valor de R$ 20.081,57 (vinte mil, oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Decisão:(...) Vistos em correição permanente. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 1.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 1.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 4. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 4.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "4" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. No ato de intimação da parte executada da penhora, cientifique-se o mesmo que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 6. Expeça-se a competente certidão de admissão judicial da execução, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, desde que devidamente recolhidas as respectivas custas. 6.1. Deverá a parte exequente comprovar nos autos, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas, sob pena de cancelamento (art. 828, §§ 1º e 3º, CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARICELMA LUCIA DA SILVA, digitei. SINOP, 24 de julho de 2025. Luzimeiry Tomaz Nazário Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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A. L. P. P. x E. F. R. P.

ID: 326104473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031989-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. P.

Polo Passivo:

E. F. R. P.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA MARTINS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JULIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031989-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.P.P. - E.F.R.P. - Vistos. 1) O demonstrativo de pagamento de fls. 97 demonstra que a ré aufere vencimentos mensais líqu… Processo 1031989-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.P.P. - E.F.R.P. - Vistos. 1) O demonstrativo de pagamento de fls. 97 demonstra que a ré aufere vencimentos mensais líquidos (desconsiderados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária) superiores a R$ 6.000,00, reunindo, portanto, condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Impende ressaltar, ainda, que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Assim sendo, o indeferimento do requerimento de concessão do benefício é inarredável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2087462-24.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091608-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação da parte autora (fls. 127/129) e INDEFIRO o requerimento da parte ré de concessão do benefício da justiça gratuita. 2) INDEFIRO os requerimentos de concessão de tutela de urgência formulados de parte a parte, atinentes à fixação de guarda unilateral da criança D.E.P. em favor de qualquer dos genitores, dada a existência de versões diametralmente conflitantes quanto à probabilidade de risco e tratamento inadequado ao infante, de tal sorte a tornar necessária dilação probatória para ulterior deliberação sobre o tema. Insto ambos os genitores a se tratarem com respeito e urbanidade, especialmente na presença do menor, evitando-se maldizeres ao outro genitor, conduta que poderá ensejar reconhecimento de alienação parental, com as consequências previstas no artigo 6º da Lei n.º 12.318/2010. 3) Verifica-se que a ré foi citada em 14 de setembro de 2024, data da juntada do aviso de recebimento de fls. 76, nos termos do artigo 231, I do Código de Processo Civil, e deixou de ofertar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, já que a contestação foi protocolizada apenas em 16 de outubro de 2024. Destarte, deve ser reconhecida a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direito indisponível, já que pretende a parte autora a fixação de regime de guarda e convivência, por inteligência do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Sobre o tema: Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, guarda e alimentos Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Acervo probatório que é insuficiente para comprovar que a autora M. R. de S. e o réu mantiveram convivência estável durante o período declarado na inicial. Revelia do réu não que acarreta na presunção de veracidade das alegações autorais e na dispensa de outros elementos de convicção, uma vez que, cuidando-se de ação versa sobre direito indisponível que versa sobre o estado das pessoas, não prevalecem os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000242-97.2023.8.26.0595; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Revelia do requerido que não exime a autora do ônus da prova Inteligência do art. 345, II, do CPC. Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na inicial Inadmissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a alegada união estável vivenciada pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002201-30.2021.8.26.0642; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). 4) Convém anotar que, como é cediço, as ações de família possuem natureza dúplice, de tal sorte a tornar possível a formulação de pedidos pela parte ré em ação de divórcio e outras ações de família sem a necessidade de reconvenção ou ação própria, ressalvados pedidos excepcionais. O entendimento acima possui fundamento no direito material em discussão, que envolve a entidade familiar e, portanto, todas as questões atinentes ao término da vida em comum, possibilitando que a parte ré em ações de família formule pedido em contestação, entendimento lastreado, ainda, nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Sobre o tema: "APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO E DE PARTILHA DE BENS. Inclusão de bens a partilhar, a pedido da requerida, independentemente de reconvenção. Admissibilidade. Formalismo exacerbado que deve ser combatido. Aplicabilidade dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Ausência de violação ao contraditório. Pretensão de inclusão na partilha de crédito oriundo de acordo firmado em reclamação trabalhista, sendo que parte do período aquisitivo das verbas se deu durante a constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade. Interpretação conjunta dos artigos 1.659, inciso VI e 1.660, inciso V, ambos do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ESSE FIM" (TJSP, Apelação Cível n.º 1008384-57.2021.8.26.0564, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Boscaro, j. 24/03/2022). "AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que não conheceu o pedido contraposto de partilha de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega ter adquirido bens na constância do matrimônio com a Agravada, requerendo a partilha. Possibilidade de formulação de pedido contraposto em demandas envolvendo direito defamília. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, Agravo de instrumento n.º 2249214-10.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 22/03/2022). REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse processual Art. 485, VI do CPC Insurgência da genitora Descabimento - Pleito da autora que já é objeto nos autos de guarda, interposta pelo genitor, onde se discute a reversão de guarda da filha menor Além disso, a ação de guarda possui natureza dúplice, podendo a genitora buscar naquela ação a pretensão aqui postulada Presente, pois, a falta de interesse de agir Extinção mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1020124-39.2022.8.26.0576; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Assim, possível a formulação de pedido contraposto ou reconvencional pela ré, atinente à fixação de regime de guarda e convivência com a criança em seu favor, haja vista ser objeto da ação principal a fixação de guarda ao infante em favor do seu genitor. 5) Determino que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a realização de suas inscrições no curso "online" disponibilizado pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça "Oficina de Pais e Mães Online", apresentando, ao final do curso, declaração de conclusão, como sugerido pelo Ministério Público às fls. 166/167. Convém anotar que a Oficina de Pais consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, que não visa avaliar ou julgar os familiares, mas sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina busca auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. 6) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 7) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EMERSON JULIANO DA SILVA (OAB 343287/SP), SONIA MARIA MARTINS LIMA (OAB 469578/SP)

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Processo nº 1009352-05.2021.4.01.3802

ID: 322965436

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009352-05.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS RODRIGUES DA SILVA

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ANDRE LUIZ RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1009352-05.2021.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009352-05.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : JOSE ALBERTO DA SILVA (AUTOR) … Apelação Cível Nº 1009352-05.2021.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009352-05.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : JOSE ALBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS RODRIGUES DA SILVA (OAB MG118694) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIBEIRO (OAB MG119945) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FIBROSE PULMONAR. NINTEDANIBE. DIRETRIZES DO SUS. TEMA 106 DO STJ E TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E EFICÁCIA CIENTÍFICA ROBUSTA. LAUDO INSUFICIENTE. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por paciente diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática, com pedido de fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe (Ofev®), não incorporado ao SUS. Sentença de procedência reconheceu a responsabilidade solidária da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberaba, determinando o fornecimento do medicamento e fixando honorários advocatícios em R$10.000,00, a serem pagos pro rata. Apelações interpostas pela União, Estado, Município e autor da ação. 2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os entes públicos podem ser compelidos judicialmente ao fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos cumulativos definidos nos Temas 6, 793 e 1234 do STF e Tema 106 do STJ, relativos à eficácia, segurança, imprescindibilidade clínica e inexistência de terapias alternativas no SUS, para legitimar a concessão judicial do fármaco Nintedanibe; (iii) cabimento da fixação equitativa de honorários advocatícios,. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1234 do STF fixa balizas normativas para a judicialização da saúde, exigindo a demonstração de: (i) negativa administrativa formal de fornecimento; (ii) inexistência de ilegalidade ou mora da CONITEC na análise do fármaco; (iii) inexistência de substituição terapêutica disponível no SUS; (iv) imprescindibilidade clínica comprovada com base em laudo técnico individualizado; (v) comprovação de eficácia e segurança à luz da Medicina Baseada em Evidências; e (vi) hipossuficiência financeira do paciente. 4. O medicamento requerido, embora registrado na ANVISA, foi objeto de análise pela CONITEC, que, por critérios técnicos, recomendou sua não incorporação ao SUS, considerando a baixa qualidade das evidências clínicas quanto a sua eficácia, elevado custo e perfil de segurança desfavorável. 5. O laudo pericial judicial, embora reconheça a indicação do medicamento, não comprova de forma fundamentada e documentada a imprescindibilidade clínica, tampouco apresenta comparação sistemática com as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. O documento se revela genérico, contraditório e destituído de embasamento científico rigoroso, desatendendo aos parâmetros exigidos pela Medicina Baseada em Evidências. 6. A concessão judicial do medicamento, com base apenas em prescrição médica e em laudo que não enfrenta os requisitos vinculantes, viola os precedentes do STF (Temas 6 e 1234) e STJ (Tema 106), que exigem avaliação técnica específica, com comprovação científica robusta (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises), sob pena de nulidade da decisão. 7. A simples hipossuficiência econômica da parte autora não supre a ausência de provas técnicas exigidas, não sendo elemento isolado suficiente para justificar a imposição de obrigação ao ente público. A ausência de comprovação do esgotamento das opções terapêuticas padronizadas inviabiliza o deferimento da pretensão, sendo incabível a substituição do juízo técnico da CONITEC por prescrição médica isolada. 8. A atuação judicial que desconsidera os critérios fixados pela CONITEC compromete a política pública de saúde, afronta o princípio da isonomia, onera desproporcionalmente os cofres públicos e pode ensejar coisa julgada inconstitucional. 9. Em razão da improcedência da ação, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando, contudo, o caráter não patrimonial da obrigação discutida e a natureza da demanda de saúde pública, acolhe-se o pedido dos entes públicos para que os honorários sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor global de R$3.000,00, a serem rateados entre os três entes federativos. 10. Tendo sido deferida a assistência judiciária gratuita ao autor, suspende-se a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberaba conhecidas e providas. Apelação do autor conhecida e improvida. Tese de julgamento : 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF e Tema 106 do STJ, especialmente a demonstração de imprescindibilidade clínica e respaldo técnico com base em Medicina Baseada em Evidências. 2. A ausência de comprovação científica robusta acerca da eficácia do fármaco, associada à não demonstração do esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e à insuficiência de elementos técnicos que justifiquem sua indicação clínica, inviabiliza a imposição de obrigação ao poder público para o fornecimento judicial do medicamento pleiteado. 3. Em ações de saúde pública cujo proveito econômico é inestimável ou irredutível, é admissível a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, especialmente quando presentes pedidos alternativos, pluralidade de réus e sucumbência invertida. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 300; Leis nº 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio; STJ, REsp 1657156/MG (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves; STF, Rcl 75047 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, REsp 1.886.929/RS (Tema 1076), Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.12.2020, DJe 02.02.2021; STJ, AgInt no REsp 2.058.918/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.923.626/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 27.06.2022, DJe 30.06.2022; RF6, AC 1001337-83.2022.4.01.3811, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, 4ª Turma, j. 28.02.2024; TRF6, AC 0011189-28.2015.4.01.3801, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, 4ª Turma, j. 13.09.2023; TRF6, ApCiv 0014586-89.2015.4.01.3803/MG, Rel. Juiz Fed. Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 2023; TRF6, ApCiv 1004578-08.2023.4.06.3806/MG, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 22.02.2025; TRF6, Apelação/Remessa Necessária 1076634-57.2023.4.06.3800/MG, Rel.ª Des.ª Fed. Mônica Sifuentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberaba e negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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ID: 257138705

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000136-57.2020.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA

Notificação

Advogados:

WALERIA VALQUIRIA MARIA DA SILVA

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

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MURILLO CARDOSO QUERINO

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RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

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MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO

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LOREN DIAS DAVID ALVES

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GABRIELE MUTTI CAPIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000136-57.2020.5.02.0079 : GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000136-57.2020.5.02.0079 : GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefb657 proferida nos autos. 1000136-57.2020.5.02.0079 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA RECURSO DE: GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 204d62b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 471ef8f). Regular a representação processual (Id 2b02d6c e 9a25441). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade, pois o laudo pericial identificou a existência de três tanques, sendo dois de 250 litros e um de 260 litros, no interior do prédio e não enterrados. Consta do v. acórdão: "O item 20.17.2.1 da NR-20 da Portaria 3.214/78 do MTE dispõe que "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel", sendo que o tópico 20.17.2 excetua dessa regra "os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". No presente caso, o perito de confiança do Juízo constatou a presença "existência de dois geradores de energia, de 1.000 KVA, com três tanques, vasos comunicantes, sendo dois de 250 litros e um de 260 litros, os quais se localizavam no 3º pavimento (2 pavimentos acima do piso térreo) da edificação de trabalho" e "que estes tanques eram alimentados por um tanque enterrado externo de 3.000 litros". Demais disso, não se pode olvidar que não foi constatada a existência de tanques de inflamável líquido em quantidade superior à permitida, à luz da NR 20, com redação dada pela Portaria nº 308/2012, Subitem 20.17.2.1, alínea "d" ("Possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque") e, a partir da vigência da Portaria nº 1.360, de 10.12.2019, Anexo III da NR-20, item 2.1, "d" ("máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício". Observe-se que a caracterização das atividades insalubres ou perigosas deve observar o disposto nas Normas Regulamentadores 15 e 16, conforme inclusive consta do item 20.1.2 na NR-20 na qual se lastreia o entendimento da Orientação Jurisprudencial 385, da SDI-I, do C. TST. A alínea "d" do item 20.17.2.1 da NR 20 fixa que os tanques armazenados no interior dos edifícios devem possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 (três mil) litros, limite que, a partir de 10/12/2019, foi aumentado para 10.000 litros por edifício, observado o máximo de 5.000 litros por tanque. No presente caso, a prova pericial apontou como capacidade do tanque de óleo diesel para alimentação do gerador quantitativo inferior ao máximo previsto na norma. Vale ressaltar, no tocante à questão, até mesmo que a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST estabelece que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolver as suas atividades em edifício no qual estiverem instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância não verificada no presente caso, visto que, reitere-se, o volume total armazenado no interior do edifício em que o autor trabalhava era inferior ao limite permitido pela norma do MTE. As outras irregularidades apontadas, a exemplo do compartimento para armazenamento de óleo diesel que abastecia o gerador não estar enterrado constitui mera infração administrativa, não ensejando o pagamento do adicional pleiteado, conforme entendimento majoritariamente firmado no âmbito da C. 11ª Turma do E. TRT da 2ª Região. Nesse contexto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Diante da reversão do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, reverto os honorários periciais, a cargo do reclamante, dos quais fica isento, visto que foi deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente, e, ante o disposto no Provimento GP/CR nº 02/2016 e Resolução CSJT nº 66/2010 e 78/2011, rearbitro-os em R$ 500,00, a serem remunerados por este Tribunal. Por derradeiro, registre-se que resta prejudicada a análise da argumentação recursal da obreira acerca da base de cálculo do aludido adicional e verbas correlatas. Reformo nesses moldes." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de três tanques, vasos comunicantes, sendo dois de 250 litros e um de 260 litros, no mesmo prédio (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 257138728

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000136-57.2020.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000136-57.2020.5.02.0079 : GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1000136-57.2020.5.02.0079 : GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefb657 proferida nos autos. 1000136-57.2020.5.02.0079 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA RECURSO DE: GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 204d62b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 471ef8f). Regular a representação processual (Id 2b02d6c e 9a25441). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade, pois o laudo pericial identificou a existência de três tanques, sendo dois de 250 litros e um de 260 litros, no interior do prédio e não enterrados. Consta do v. acórdão: "O item 20.17.2.1 da NR-20 da Portaria 3.214/78 do MTE dispõe que "os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel", sendo que o tópico 20.17.2 excetua dessa regra "os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício". No presente caso, o perito de confiança do Juízo constatou a presença "existência de dois geradores de energia, de 1.000 KVA, com três tanques, vasos comunicantes, sendo dois de 250 litros e um de 260 litros, os quais se localizavam no 3º pavimento (2 pavimentos acima do piso térreo) da edificação de trabalho" e "que estes tanques eram alimentados por um tanque enterrado externo de 3.000 litros". Demais disso, não se pode olvidar que não foi constatada a existência de tanques de inflamável líquido em quantidade superior à permitida, à luz da NR 20, com redação dada pela Portaria nº 308/2012, Subitem 20.17.2.1, alínea "d" ("Possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque") e, a partir da vigência da Portaria nº 1.360, de 10.12.2019, Anexo III da NR-20, item 2.1, "d" ("máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício". Observe-se que a caracterização das atividades insalubres ou perigosas deve observar o disposto nas Normas Regulamentadores 15 e 16, conforme inclusive consta do item 20.1.2 na NR-20 na qual se lastreia o entendimento da Orientação Jurisprudencial 385, da SDI-I, do C. TST. A alínea "d" do item 20.17.2.1 da NR 20 fixa que os tanques armazenados no interior dos edifícios devem possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 (três mil) litros, limite que, a partir de 10/12/2019, foi aumentado para 10.000 litros por edifício, observado o máximo de 5.000 litros por tanque. No presente caso, a prova pericial apontou como capacidade do tanque de óleo diesel para alimentação do gerador quantitativo inferior ao máximo previsto na norma. Vale ressaltar, no tocante à questão, até mesmo que a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST estabelece que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolver as suas atividades em edifício no qual estiverem instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância não verificada no presente caso, visto que, reitere-se, o volume total armazenado no interior do edifício em que o autor trabalhava era inferior ao limite permitido pela norma do MTE. As outras irregularidades apontadas, a exemplo do compartimento para armazenamento de óleo diesel que abastecia o gerador não estar enterrado constitui mera infração administrativa, não ensejando o pagamento do adicional pleiteado, conforme entendimento majoritariamente firmado no âmbito da C. 11ª Turma do E. TRT da 2ª Região. Nesse contexto, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Diante da reversão do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, reverto os honorários periciais, a cargo do reclamante, dos quais fica isento, visto que foi deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente, e, ante o disposto no Provimento GP/CR nº 02/2016 e Resolução CSJT nº 66/2010 e 78/2011, rearbitro-os em R$ 500,00, a serem remunerados por este Tribunal. Por derradeiro, registre-se que resta prejudicada a análise da argumentação recursal da obreira acerca da base de cálculo do aludido adicional e verbas correlatas. Reformo nesses moldes." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de três tanques, vasos comunicantes, sendo dois de 250 litros e um de 260 litros, no mesmo prédio (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - GABRIELA BARSSOTTINI GIANCHETTA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Marcelo Antonio De Oliveira

ID: 317205042

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001337-85.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOELMA ALVES DE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001337-85.2024.5.02.0001 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001337-85.2024.5.02.0001 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:aa3eecc proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001337-85.2024.5.02.0001 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada) RECORRIDO: MARCELO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (reclamante) ORIGEM: 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 ECT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. EC 113/2021. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5.867 e 6.021, buscou definir os critérios de juros e correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas em geral. Entretanto, no que diz respeito às condenações trabalhistas impostas à Fazenda Pública, como é o caso da reclamada, a ela equiparada, estabeleceu-se que deve continuar a ser utilizado o regramento específico contido no Tema 810 de Repercussão Geral, a saber, a correção monetária pelo IPCA-E e o acréscimo de juros de mora equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997). À vista do exposto, e do posterior advento da Emenda Constitucional n.º 113/2021, conclui-se que o crédito do reclamante deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com acréscimo dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, unicamente pela Taxa SELIC, a qual já engloba os juros moratórios. Uma vez que tais parâmetros deixaram de ser observados na sentença, provido o agravo de petição da reclamada no aspecto. Inconformada com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho CAMILA FRANCO LISBOA COELHO, recorre ordinariamente a reclamada, conforme razões anexas ao ID. 09a949f. Pugna pela reforma em relação às seguintes matérias: doença ocupacional, indenização por danos materiais e morais, justiça gratuita, honorários periciais, custas processuais, juros e correção monetária, e astreintes. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário da reclamada, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Doença ocupacional e pedidos decorrentes Na petição inicial, o reclamante aduziu ter adquirido patologias incapacitantes em decorrência do labor prestado para a reclamada, perseguindo as reparações daí decorrentes. Sobreveio sentença, baseada no laudo pericial produzido nos autos, por meio da qual foi reconhecida a redução da capacidade laborativa do autor em caráter permanente em razão de patologia em coluna, bem como a existência de nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada. Por entender reunidos os requisitos legais para a sua responsabilização civil, o MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos moldes do art. 950 do CC, bem como de indenização por danos morais, esta arbitrada em R$ 15.000,00. Contra tal decisão, insurge-se a reclamada. Alega a ausência de dano, de nexo causal entre a patologia e o labor, e de culpa patronal. Sustenta a impossibilidade de cumulação da indenização do art. 950 do Código Civil e de salários decorrentes do contrato de emprego, que permanece ativo. Sucessivamente, requer sejam rearbitrados os valores a título de indenização por danos morais e materiais. Ao exame. Emerge do laudo médico ID. 60e38e6, produzido pelo profissional de confiança do Juízo, o que segue: 12. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 12.1. QUANTO AOS DIAGNÓSTICOS ESPONDILOARTROSE DA COLUNA VERTEBRAL (CID 10: M54) HERNIA DE DISCO LOMBAR - (CID M51) TENDINOPATIA DO PUNHO A DIREITA (CID 10: M65) TENDINITE DO OMBRO DIREITO (CID-10: M75) 12.2. QUANTO AO NEXO TÉCNICO E CAUSAL Marcelo Antônio de Oliveira, 51 anos, trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, admitido em 25/06/2001, ativo no cargo de Operador de Triagem e Transbordo. Alega patologia da coluna, ombro e punho direito, relacionando tais condições às atividades desempenhadas na empresa. Narrativa clínica do autor: * Coluna Em 2012, passou a apresentar dores na coluna lombar. Procurou ajuda médica, realizou exames e foi diagnosticado com protrusão discal e posterior hérnia de disco. Fez tratamento conservador com fisioterapia. (...) 11/02/2023 - Ressonância Magnética da Coluna Lombossacra Alterações degenerativas multissegmentares lombares, com abaulamento discal em L4-L5 e L5-S1 indentando a face ventral do saco dural, sem franco conflito radicular, e sinais de desidratação discal e edema ligamentar interespinhoso, sugerindo alteração mecânica. (...) Considerações adicionais do perito: 1. O trabalho envolve movimentos repetitivos e não ergonômicos para ombros, punhos e coluna. 2. Exige movimentação de cargas além das normas regulamentares. 3. O PCMSO evidencia o risco ergonômico. 4. A empresa emitiu CAT reconhecendo o nexo causal das patologias com o trabalho. 5. O fator idade/envelhecimento é um fator individual, bem como o tabagismo, que deve ser considerado, mas não exclui a contribuição laboral. ANÁLISE SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE SIMONIN: 1. Cronologia: Os sintomas surgiram ao longo do vínculo empregatício, em função das atividades realizadas, com diagnóstico e agravamento durante o pacto laboral. 2. Exposição: As funções exigem esforços físicos repetitivos, sobrecarga mecânica e posturas não ergonômicas, evidenciadas pelo PCMSO e reconhecidas pela emissão da CAT. 3. Intensidade e Frequência: A movimentação de cargas superiores aos limites regulamentares e a exposição constante a esforços repetitivos criam um ambiente favorável ao desenvolvimento e agravamento das patologias. 4. Condição Individual: A idade do autor e fatores pessoais, como o habito de fumar, contribuem para a evolução das patologias, porém não anulam a influência ocupacional. 5. Nexo de Causalidade: Há elementos que estabelecem nexo concausal entre as patologias apresentadas e as atividades desempenhadas, considerando a contribuição significativa do trabalho para o desenvolvimento e agravamento das condições encontradas. HÁ NEXO CONCAUSAL CONCORRENTE E MODERADO - 50%. 12.3. QUANTO À AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE Ficou demonstrado inaptidão no exame físico do periciando (COLUNA APENAS) Não deve ser valorado dano em estruturas que não apresentam alteração de funcionalidade (OMBROS E MAOS/PUNHOS), por mais que existem restrições a serem adotadas. O objetivo de tais restrições se relaciona ao não agravamento da patologia. Foi apresentado relatório médico de inaptidão. O autor trabalha atualmente em setor realocado pela própria empresa. O periciando comprova estar em tratamento ortopédico. HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE VALORAÇÃO DO DANO: TABELA SUSEP: 12,5% COLUNA LOMBAR: 25% X 0,5 = 12,5% TABELA CIF: 15% Embora intimada para se manifestar sobre o laudo, sob pena de preclusão (ID. 7e99017), a reclamada se quedou inerte, o que, a rigor, prejudica o exame das suas razões recursais acerca da discordância com as conclusões periciais. De toda sorte, a fim de prevenir eventuais alegações de nulidade e a sucessiva interposição de recursos, importa assentar o seguinte: não vinga a alegação patronal de que a origem das patologias do autor seria exclusivamente degenerativa, e que tal fato afastaria o reconhecimento da doença profissional, uma vez que o laudo pericial foi claro ao estabelecer que as atividades laborativas desempenhadas em favor da reclamada contribuíram para o agravamento da patologia desenvolvida pelo reclamante na coluna, atuando como concausa. Dali se infere que as condições de trabalho do autor implicam a realização de esforços repetitivos, posturas antiergonômicas e sobrecarga. Além disso, a própria reclamada emitiu CAT, referente a dores na coluna lombar por movimentos repetitivos e sobrecarga (ID. b9f1647), tornando inafastável a conclusão pela natureza ocupacional da doença que acomete o demandante. Outrossim, o Sr. Perito Médico concluiu em seu laudo pela incapacidade laborativa do autor em caráter parcial e permanente, tendo feito rigorosa exposição técnica dos parâmetros que conduziram às suas conclusões. A reclamada não logrou trazer a lume elementos técnicos aptos a afastar as considerações periciais, inclusive quanto à aptidão da Tabela CIF, usualmente utilizada em demandas submetidas a julgamento no âmbito desta Justiça Especializada, para aferir com precisão e razoabilidade a perda funcional do reclamante. Configurada a hipótese de doença profissional no caso concreto, resta apurar a responsabilidade civil da empregadora à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, eis que a atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco intrínseco. Em outras palavras, a existência de nexo causal, ou concausal, entre patologia e labor não é suficiente para responsabilizar a empregadora, sendo primordial a constatação de culpa ou dolo da empresa. No caso concreto, a reclamada agiu com culpa, porque não demonstrou, na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015, que tomou as cautelas necessárias para evitar as moléstias que acometeram o autor. Pelo contrário, o laudo pericial atesta que as condições inadequadas de trabalho a que o reclamante está submetido persistem até o presente momento, evidenciando, assim, o descuido do dever legal de zelar pela integridade física do autor, em inobservância às normas vigentes de segurança e saúde do trabalho. Ainda em atenção às razões deduzidas no apelo, acrescente-se que a existência de diálogos sobre segurança do trabalho e ergonomia, per se, não é medida bastante a assegurar a higidez física e mental dos trabalhadores, ao contrário do que pretende a reclamada. Volta-se a análise à indenização do art. 950 do Código Civil. O dano material está configurado, em razão da redução da capacidade laborativa do reclamante constatada no laudo, o que justifica a indenização na forma da legislação acima examinada. Há nexo entre a doença e o trabalho, consoante acima debatido, havendo o Juízo de primeiro grau, ao fixar a forma de cálculo da indenização, considerado que o labor atuou tão-somente como concausa. Ao contrário do que pretende a recorrente, as indenizações por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho e/ou moléstia profissional, ainda que em concausa, não se confundem com os valores de benefícios devidos e/ou pagos pelo INSS, percepção de salário ou, enfim, qualquer outro tipo de renda. A condenação sobre a qual se debate na hipótese vertente tem lugar independentemente de o autor estar, ou não, em atividade, pois o instituto em debate visa a recompor não apenas a importância outrora percebida pelo trabalho para o qual o obreiro se inabilitou, mas também a depreciação que a sua força de trabalho sofreu, nos estritos termos do art. 950 do Código Civil. Com efeito,a percepção de salários e a indenização por danos materiais na forma de pensão são institutos de natureza distinta: enquanto o pagamento de salários se caracteriza pela contraprestação remuneratória ao trabalho efetivo do empregado, a indenização tem seu fundamento jurídico na reparação do prejuízo material que o autor sofreu, consubstanciado na própria perda da capacidade laborativa. Não por outra razão, aliás, o próprio texto legal contém disposição expressa acerca da possibilidade do pagamento da pensão em favor do trabalhador com perda ou redução da sua capacidade laborativa. Em relação ao dano moral, a reclamada pleiteia a reforma ou, sucessivamente, a minoração da condenação. Pois bem. A ocorrência do dano moral no caso dos autos é presumida, uma vez que notório o sofrimento imposto a todos aqueles que são vítimas de doenças ocupacionais e acidente do trabalho. Trata-se do dano moral in re ipsa, de modo que não tem razão a reclamada ao sustentar inexistência de dano, e tampouco de culpa, ante o que já se ponderou no tópico antecedente sobre o descuido do dever em zelar pela saúde, integridade e dignidade dos seus trabalhadores. Assim, ante a comprovada existência de doença com nexo concausal com o trabalho, com redução da capacidade laborativa, e, ainda, com o estabelecimento da responsabilidade da reclamada em razão de sua culpa, inafastável a condenação. Quanto ao valor da indenização, entende-se que deve ser capaz de, a um só tempo, compensar o abalo sofrido pela vítima e garantir o efeito pedagógico da condenação, a fim de evitar a reiteração do ilícito, sem, contudo, causar a ruína do ofensor. Nesse contexto, entende esta Relatoria que a quantia arbitrada na origem (R$ 15.000,00) se demonstra em consonância com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, não comportando alteração. Mantida a r. sentença. 2. Justiça gratuita O próprio reclamante afirmou, na petição inicial, que recebe "salário atual no valor de R$ 3.398,32 (três mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) por mês". Assim sendo, embora não se desconheça a decisão proferida pelo C. TST em 14/10/2024 no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em cujos termos "é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT", certo é que a presunção de veracidade que milita em favor daquele documento não é absoluta, podendo ceder diante dos demais elementos reunidos nos autos. Considerado o exposto, que o vínculo entre as partes segue ativo e o fato de que o autor, incontroversamente, recebe salário superior a 40% do teto do RGPS, REFORMA-SE a r. decisão de origem, para indeferir a assistência judiciária gratuita ao reclamante, eis que não preenchidos os requisitos legais na espécie. 3. Honorários periciais Uma vez que a reclamada sucumbiu no objeto da perícia médica, não há fundamento para reforma da condenação que lhe fora imposta ao pagamento dos honorários devidos ao Sr. Perito Médico. Além disso, o valor arbitrado na origem (R$ 3.500,00) se alinha aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, capaz de remunerar condignamente, e sem excessos, o trabalho desempenhado pelo i. Expert no feito. Não há o que ser reformado. 4. Custas processuais. Astreintes. A reclamada carece de interesse recursal no tocante às matérias em epígrafe, tendo em vista que a r. sentença expressamente a dispensou do recolhimento das custas, além de não ter imposto nenhuma obrigação de fazer e tampouco cominado o pagamento de astreintes. 5. Juros e correção monetária O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5.867 e 6.021, buscou definir os critérios de juros e correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas em geral. Entretanto, no que diz respeito às condenações trabalhistas impostas à Fazenda Pública, como é o caso da reclamada, a ela equiparada, estabeleceu-se que deve continuar a ser utilizado o regramento específico contido no Tema 810 de Repercussão Geral, a saber, a correção monetária pelo IPCA-E e o acréscimo de juros de mora equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997). É o que se depreende da própria ementa do acórdão prolatado pelo STF nas referidas ações, conforme transcrição a seguir: "(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." Ao julgamento da matéria pelo E. STF, sobreveio o advento da EC 113/2021, em vigor a partir de 09/12/2021, emergindo de seu art. 3º que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Em decorrência do exposto, o crédito do reclamante deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com acréscimo dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, unicamente pela Taxa SELIC, a qual já engloba os juros moratórios. Invoca-se a jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREIOS. FAZENDA PÚBLICA. 1. A executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT é empresa pública e, portanto, ostenta natureza jurídica de direito privado. Contudo, por prestar serviço que constitui um dos monopólios da União, está equiparada à Fazenda Pública e, por essa razão, detém os mesmos privilégios e prerrogativas. 2. Quanto a esse aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. No julgamento do RE 870947, que resultou no Tema 810, da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou-se entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425, e de acordo com a tese firmada na decisão monocrática recorrida. 4. Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 02, do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice até dezembro de 2021. Ressalte-se que para o referido período, também devem ser observados os juros da mora previstos no 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 5. A partir de dezembro/2021, no entanto, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice, a qual já abarca os juros da mora e a correção monetária. Este é o teor do art. 3º da referida EC nº 113/2021.6. Quanto a esse aspecto, de aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro/2021, a decisão está em dissonância com o entendimento firmado pelo STF, motivo pelo qual o recurso de revista merece ser conhecido. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, II, da CF, e provido." (Ag-RR-22598-94.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024) "(...) 9. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE ADOTADA PELO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. II. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e explicitado no julgamento da ADC 58, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, continua em vigor a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora, que serão, portanto, aqueles "aplicados à caderneta de poupança". Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, prevalece a tese fixada pela Suprema Corte de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional (Tema 810, item 2), razão pela qual deverá incidir, para a atualização monetária, o índice IPCA-e, e taxa de juros aplicados à caderneta de poupança, aplicando-se a taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113 (09/12/2021). III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-84300-09.2008.5.17.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023) "(...) II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reforma a decisão agravada, que determinou a aplicação da tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral. Ficou estabelecido que, até a inscrição do débito em precatório, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como os juros de mora segundo o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, até 8.12.2021, e, após o advento da EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, que valerá para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação pela mora. Óbice da Súmula 333 do TST. Não há de se falar em exclusão dos juros de mora do período que antecede o ajuizamento da ação, em razão da existência de expressa previsão em lei, bem como da decisão do STF no Tema 810, que reputou válido esse critério legal. Por sua vez, não se cogita de aplicação retroativa da Emenda Constitucional 113/2021, em razão do brocardo tempus regit actum. Agravo não provido." (Ag-RR-959-19.2019.5.13.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023) À vista do exposto, REFORMA-SE a r. sentença, para determinar que a atualização do crédito trabalhista constituído nos autos observe esses parâmetros. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para indeferir a assistência judiciária gratuita ao reclamante e para determinar que o crédito trabalhista constituído nos autos deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com acréscimo dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, unicamente pela Taxa SELIC, a qual já engloba os juros moratórios. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001337-20.2025.4.01.3507

ID: 308704855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-20.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA

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DENILSA RODRIGUES TAVARES

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HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001337-20.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001337-20.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA APARECIDA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA - GO74844, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 31/07/2025, às 08h50min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001337-81.2024.4.01.3304

ID: 294680780

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001337-81.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOARA BRITO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-81.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001337-81.2024.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARA BRITO FERREIRA - BA56072 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA em face do MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, objetivando compeli-lo a regularizar o serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, por meio da designação de um profissional Enfermeiro como Responsável Técnico, com a consequente emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Na petição inicial, instruída com documentos, a parte autora declarou que, em 20/07/2022, durante fiscalização no Programa de Apoio à Anemia Falciforme em Feira de Santana, constatou a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do serviço de enfermagem. Disse que a irregularidade persistiu em visitas subsequentes (14/10/2022, 21/12/2022 e 27/02/2023). Afirmou que apesar das notificações, inclusive extrajudicial (nº 76/2023), o problema não foi sanado. Fundamenta-se a petição na Lei Federal nº 7.347/85 (art. 5º, IV), na Lei Federal nº 5.905/73 (art. 1º e 2º) e na Lei Federal nº 7.498/86 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 11). Citou jurisprudência do STF (MS 22.643/SC), do TRF da 1ª Região (AC 2009.33.09.000290-9/BA) e do STJ (ROMS 5357/SP e RESP 93490/PB), além de precedentes de outros tribunais, para embasar a legitimidade do COREN/BA para ajuizar a ação e a necessidade da ART. Mencionou a Resolução COFEN nº 0509/2016 para reforçar a obrigatoriedade da ART e as atribuições do enfermeiro responsável técnico. Alegou que a ausência de profissional qualificado coloca em risco a saúde dos pacientes (perigo da demora) e a legitimidade do COREN/BA para a ação garante a probabilidade do direito. Determinada a intimação do Município de Feira de Santana para se manifestar sobre o pedido de medida de urgência em 72 horas e a oitiva do Ministério Público Federal em seguida. O Ministério Público Federal, em seu parecer, concluiu que a Parte Ré não possui um enfermeiro responsável técnico devidamente registrado no serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, violando a legislação vigente (Lei nº 7.498/86 e a Resolução COFEN 727/2023). Opinou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência do COREN-BA, determinando que o município regularize a situação (ID 2137912093). Em decisão (ID 2138419155), este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. O Município réu foi devidamente citado (ID 2140758803), mas não apresentou contestação. O Ministério Público Federal (ID 2137912093) opinou pela procedência da demanda. Era o que cabia relatar. DECIDO. Na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2138419155), este juízo considerou: A concessão da tutela de urgência necessita da comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedida no início da demanda, conforme estipulado no caput do art. 300 do CPC. No caso em análise, verifico a presença dos referidos requisitos. Compulsando os autos, verifico que o parecer emitido pelo Ministério Público Federal (ID 2137912093) abordou e fundamentou de forma adequada a questão submetida à apreciação. O MPF demonstrou que a Lei nº 7.498/86 exige explicitamente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) como condição essencial para o exercício da profissão de enfermeiro, incluindo a atuação como responsável técnico em programas de saúde. Comprovou, ainda, que esse entendimento se encontra consolidado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acolho, pois, como razão de decidir os fundamentos declinados no referido parecer do MPF, que ora transcrevo e incorporo à presente decisão: A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 - que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem - em seu art. 11, estabelece um rol de atividades que deverão ser exercidas pelo enfermeiro tanto de forma privativa, quanto como integrante da equipe de saúde. Já nos artigos 12 e 13, estão descritas as atividades dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, as quais, “quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro” (art. 15 da Lei nº 7.498/86). Nessa senda, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no uso do seu poder regulamentar conferido pela Lei nº 5.905/73, promulgou a Resolução COFEN n. 509/2016, a qual foi revogada pela Resolução COFEN 727/2023, que, em seus arts. 3º e 4º, trata da exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo enfermeiro responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de enfermagem da empresa/instituição/ensino onde estes são executados [1]. Depreende-se das normas de regência, portanto, a necessária existência de um profissional de nível superior dedicado à coordenação da equipe, isto é, o enfermeiro responsável técnico, que deverá ser licenciado pelo COREN, por intermédio do ato administrativo da Anotação de Responsabilidade Técnica. A respeito, confira-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI 7.347/1985. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIROS NO PERÍODO INTEGRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, §3º, do CPC/1973 (ART. 1013, § 3º, do NCPC). LEGALIDADE. [...]. 4. É certo que a instituição de saúde tem a obrigatoriedade de registrar- se apenas junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM, em função de sua atividade básica, respeitando-se a unicidade de registro. Todavia, não se desobriga de proceder às devidas anotações da responsabilidade técnica (ARTs) junto ao COREN, dos profissionais enfermeiros contratados, para a emissão do Certificado de Regularidade Técnica (CRT). Assim, a apresentação do referido certificado à fiscalização confirma a regularidade do serviço prestado pelos enfermeiros da clínica ou hospital. [...] 6. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo o julgamento na forma do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/ 1973 (art. 1013, § 3º, do NCPC), determinar que à parte requerida, ora apelada, mantenha enfermeiro em seus quadros e dependências pelo período integral de funcionamento. (TRF1 – Sétima Turma – AC 0001227-12.2009.4.01.3309 – eDJF1 14/07/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN/BA. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE. LEI 7.498/1986. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º). INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. [...] 3. O fato de a atividade básica do recorrido ser a médica só dispensa o registro do instituto no Coren (porque há inscrição nos quadros do CRM competente), mas não isenta a necessidade de que haja um responsável técnico pela enfermagem, com prova dessa circunstância junto ao Coren (REsp 1.078.404/STJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 1º/12/2008). 4. Obrigar o Município a contratar enfermeiros é avançar sobre aspectos que devem ser apreciados pelo setor administrativo próprio, que tem, ou não, motivos pertinentes para assim não proceder. Se não os tem, o caso é de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventual prática de crime de prevaricação. Se o administrador os tem, então a razão está com ele (REsp 1.616.627/RJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, decisão monocrática, DJe 04/11/2019). 5. Determinação do Judiciário para que o Executivo contrate enfermeiros implica inobservância ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal. Logo, merece reparo a sentença por ter determinado ao réu que providencie a contratação de servidores para o seu quadro de profissionais da área de enfermagem. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (AC 0040159- 86.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/02/2022 PAG.) Vale salientar, por oportuno, que a exigência em questão não implica diretamente na necessidade de contratar novo profissional, mas apenas estabelece que é necessário que o município indique um profissional para assumir a posição, cabendo ao réu decidir, conforme a discricionariedade administrativa, a melhor forma de atender ao interesse público em voga. Deste modo, as alegações do Conselho autor no sentido da inexistência de ART no serviço de enfermagem no Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme de Feira de Santana sustentam-se nos documentos acostados na inicial, notadamente os termos de fiscalização e respectivo relatório (IDs 2002686183 e 2002686182) e notificação extrajudicial encaminhada à representante legal do Programa (ID 2002686189). No termo de fiscalização datado de 27.02.2023, consta a informação de que a enfermeira Patrícia Silva Cerqueira responderia pela ART junto ao COREN (p. 21 do ID 2002686183). Entretanto, além de não ter sido apresentada qualquer comprovação desta afirmativa, o ofício à p. 2 do ID 2002686180 e a notificação extrajudicial supracitada, datados de julho de agosto de 2023, denotam que não foi cumprida a exigência. Ainda, devidamente intimado, o Município de Feira de Santana não se manifestou, não juntou documentos nem contrapôs as afirmações do Conselho, razão pela qual são verossímeis suas alegações. O risco da ocorrência de dano irreparável, por sua vez, resta assentado como decorrência lógica do direito envolvido, eis que, tratando-se de proteção à saúde, não se pode postergar a adoção de medidas que visem ao pleno atendimento regular das normas específicas. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, determinando à Prefeitura de Feira de Santana que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização da Anotação de Responsabilidade Técnica do serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, em prazo a ser fixado pelo Juízo, sob pena de cominação de multa diária. Dessa forma, acolhendo os fundamentos declinados no parecer do Ministério Público Federal, o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, tome as medidas necessárias para designar um profissional de enfermagem para coordenar a equipe de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN/BA). Dito isto, e considerando a revelia do Município réu (ID 2149943203), embora não se aplique o efeito material da confissão (art. 345, II, CPC), a matéria fática restou incontroversa e a questão de direito foi suficientemente analisada na decisão liminar, a qual adoto como razões de decidir. DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando a tutela de urgência deferida (ID 2138419155), julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em manter, de forma permanente, um profissional Enfermeiro como Responsável Técnico pelo serviço de enfermagem do Programa de Apoio à Pessoa com Anemia Falciforme, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao COREN-BA. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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