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Mondadori & Mondadori Ltda - Epp x Luana Martins De Oliveira Lima e outros

ID: 310974183

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008262-76.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONDADORI & MONDADORI LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUANA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA WESLEY D JONAS DE JESUS DE LIMA

Intimação

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008262-76.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: MONDADORI & MONDADORI LTDA - EPP EXECUTADO: LUANA MARTINS DE OLIVEIRA LIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008262-76.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: MONDADORI & MONDADORI LTDA - EPP EXECUTADO: LUANA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA, WESLEY D JONAS DE JESUS DE LIMA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de produção de outras provas para o desate da lide. É de se destacar, de início, que os embargos à execução devem ser conhecidos. Preconiza o artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95: "Art. 53. (...). §1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Infere-se que é pressuposto para a oposição de embargos do devedor a garantia do juízo. Cumpra anotar que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual : “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". O Embargante alega excesso de execução e pede efeito suspensivo. E ainda alega que a embargante era funcionária da embargada sendo contratada como professora em 01/06/2021, com remuneração mensal de R$ 4.277,70, conforme se faz prova com a juntada do termo de rescisão de contrato em anexo. Após o período de experiência de contrato, os filhos da embargante tiveram acesso a bolsa de estudo de 100% (cem por cento) de desconto nas mensalidades, sendo pago para a embargada apenas o material escolar que seria descontado na folha de pagamento. Com a demissão sem justa causa da embargante em 18/04/2022, a bolsa foi mantida até o final daquele ano letivo, sendo descontado ainda da rescisão da embargante o valor que corresponde aos materiais escolar proporcional ao final do ano. O executado opôs os presentes, porém, sem formalização de penhora ou qualquer informação acerca da garantia do Juízo. In casu, os embargos à execução devem ser rejeitados por ausência de penhora judicial. Neste sentido: “Agravo denegado. Ausência de garantia do Juízo. Rejeição dos embargos à execução. Manutenção da decisão proferida. Art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Enunciado 117 FONAJE.” (Agravo de Instrumento nº 0100020-61.2016.8.26.9015, Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Osasco/SP. Rel. Daniela Nudeliman Guiguet Leal, J. 25.02.2016). Alega que não ofereceu garantia do Juízo sob o manto da justificativa da sua hipossuficiência e por conseguinte formula pedido de gratuidade da justiça em sua integralidade. A fim de possibilitar a análise da manifestação da executada, necessária seria a prévia garantia do juízo, o que não ocorreu. Nesse sentido quanto à incidência do Enunciado nº 117: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. ENUNCIADOS 117 DO FONAJE E 8 DO FOJESP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU GARANTIA DO JUÍZO MANTIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116717-38.2024.8.26.9061; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) – destaquei RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser conecidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1050078-97.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EMBARGOS NÃO RECEBIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 2. A apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais está condicionada a garantia do juízo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). Não havendo penhora formalizada nos autos, os Embargos à Execução não devem ser recebidos. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1001426-69.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. ATO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE CABE RECURSO. SEGURANÇA DENEGADA. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Inexistindo prova de direito liquido e certo, ou que a decisão impugnada seja ilegal ou haja abuso de poder, que são requisitos para a concessão da segurança, a segurança deve ser denegada. (N.U 1000594-62.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). Com efeito, tendo em vista as disposições do CPC/2015 onde não se exige a prévia segurança do Juízo para a interposição de embargos à execução, tal norma não incide quanto aos processos sob o rito da Lei nº 9.099/95. Isto porque presente o princípio da especialidade, no qual a Lei 9.099/95 se sobrepõe à norma geral. Assim, seja para a hipótese de título executivo extrajudicial (art . 53), seja para o título executivo judicial, necessária a penhora e/ou garantia do juízo para a discussão da matéria. Nesse sentido, a rejeição dos embargos é medida de rigor. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS, extinguindo-os sem julgamento de mérito. Intime-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Joseildo Gomes Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317239628

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001426-62.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO GOMES DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001426-62.2024.5.02.0081 REQUERENTE: JOSEILDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001426-62.2024.5.02.0081 REQUERENTE: JOSEILDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d87ff5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, embora a legitimação extraordinária do sindicato alcance todas as fases do processo, como assentado pelo STF (tema 823), é certo que o ente sindical, na condição de substituto processual, não terá legitimidade para receber valores e dar quitação, o que só poderá ocorrer caso haja nos autos procuração com poderes específicos para tanto. Assim, os valores só serão liberados após a apresentação de procuração outorgada pelo substituído. No mais, passo à liquidação. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou a multa, alegando que a obrigação de fazer fora cumprida, os índices de juros e correção monetária e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Passo à análise. Razão, em parte, assiste à reclamada. Se não, vejamos. Em relação à multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, ao contrário do alegado pelo autor, nos termos da r. sentença liquidanda, ela é devida por trabalhador, não por dia de atraso. Ainda que assim não fosse, a multa pode ser revista a qualquer tempo, pois não está sujeita ao trânsito em julgado (Tema 706/STJ – “A decisão que comina  astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.). Nesse sentido, dentre outros, temos: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.” EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021. (negrito nosso). Em sendo assim, o valor de R$ 500,00 pelo inadimplemento da obrigação de fazer revela-se razoável em face do atraso no cumprimento e do valor a ser ressarcido. Ainda quanto à multa, embora intimada pessoalmente, a reclamada não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo estabelecido, pois não devolveu ao exequente o valor então indevidamente descontado. No mais, ao contrário do entendimento da executada, por ter sido estabelecido pelo juízo, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer não deve ser contado em dobro. Portanto, a multa é devida. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos e devem incidir sobre o valor da condenação, o que abarca a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Por fim, no caso dos Correios, aplica-se a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), relacionado ao critério de correção monetária e incidência de juros das condenações não tributárias (não apenas precatórios - ADIs 4357 e 4425), in verbis: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Saliento que, em 03.10.2019, decidiu o E. STF, em sede de embargos declaratórios opostos no RE 870.947/SE, pela não modulação da incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. (destaque nosso) Em sendo assim, a correção monetária, a partir de julho de 2009, deve ser feita pelo índice IPCA-E e os juros incidirão na forma prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Todavia, após a fixação desse tema, em ato superveniente, o Congresso Nacional promulgou a EC 113/2021, com vigência a partir de 08/12/2021, que em seu artigo 3º disciplina: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por conta disso, o crédito exequendo deve ser atualizado da seguinte forma: pelo IPCA-e até 08/12/2021, sendo que a partir do ajuizamento da ação, cumulativamente, aplicam-se os juros de que trata o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e, a contar de 09/12/2021 incide, exclusivamente, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a qual já inclui o índice de correção monetária e os juros de mora. Por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. A partir dos cálculos do autor, a Secretaria da Vara elaborou os cálculos de liquidação no PJe-Calc. Assim, homologo os cálculos de liquidação elaborados pela Secretaria da Vara (id 7061243), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.07.2024, com distribuição em 16.12.2019, em: Principal Corrigido (IPCA-e e EC nº 113/21): R$ 44,57 Juros de Mora (OJ nº 07 do Pleno do C. TST e EC nº 113/21): R$ 31,55 Multa Inad. Obr. Fazer: R$ 610,52 TOTAL BRUTO: R$ 686,64 H. Adv. (FABRICIO MAXIMO RAMALHO, OAB: 347414): (15%) R$ 207,80 Resumo dos cálculos: id 7061243 Por não se tratar de verba salarial, não há incidências fiscal e previdenciária. O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Intimem-se, cabendo aos Correios, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, conforme a importância devida acima discriminada. Observo que, decorrido o prazo legal para a interposição de eventual recurso, caberá ao reclamante requerer o prosseguimento do feito, nos termos do Art. 880 da CLT. Inerte, sobreste-se os autos, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - JOSEILDO GOMES DA SILVA

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Processo nº 1001426-31.2021.4.01.4300

ID: 337747660

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001426-31.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DU GREGORIO AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001426-31.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-31.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DU G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001426-31.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-31.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DU GREGORIO AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MORAIS DE OLIVEIRA - GO34941-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001426-31.2021.4.01.4300 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação da impetrante, Du Gregório Agroindustrial Ltda., e à remessa necessária, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”, e declarou parcialmente prejudicada a apelação interposta pela impetrante, na parte em que discutia o período da compensação (fls. 254-266). Alega a União a existência de omissão no acórdão recorrido acerca da aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma (Tema 1.079) apenas em relação às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC) recolhidas além do limite de 20 salários mínimos até 02/05/2024, não abrangendo as demais contribuições (INCRA, SEBRAE e salário-educação), em virtude da revogação do dispositivo legal limitador da base de cálculo dessas contribuições. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado (fls. 282-284). Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1001426-31.2021.4.01.4300 V O T O Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. I - Do acórdão recorrido Transcrevo a ementa do acórdão embargado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS APÓS A EC 33/2001. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela impetrante contra a sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança para declarar o direito da impetrante de recolher as contribuições em favor de terceiros (SEBRAE, INCRA, Sistema “S” e salário-educação) com limitação da base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e compensar o que fora recolhido a maior a esse título. Denegou a segurança no tocante à alegada inconstitucionalidade da cobrança dessas contribuições com base na folha de salários, após a vigência da Emenda Constitucional n. 33/2001. 2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a introdução do § 2º, inciso III, "a", do art. 149 da Constituição pela EC n. 33/2001, dispondo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases de cálculo para esses tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo, tendo firmado as teses dos Temas 325 e 495 ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 603.624 e 630.898, com repercussão geral, dirimindo a questão. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.905-870/PR e 1.898-532/CE, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese para o Tema 1.079: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 4. O STJ modulou os efeitos desse precedente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 5. A apelação da impetrante ficou prejudicada quanto ao pedido de compensação de eventual indébito existente após o trânsito em julgado da sentença – que será reformada. 6. Apelação da impetrante e remessa necessária parcialmente providas. (fls. 254-266). II – Dos embargos da União Analisando a fundamentação do acórdão embargado, no tocante à aplicação da modulação dos efeitos nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, verifico que há obscuridade no acórdão, conforme indicado pela União, acerca dos beneficiários das contribuições de terceiros mencionados pelo STJ nesses precedentes. De fato, o STJ restringiu a aplicação da modulação desses precedentes às entidades do Sistema “S”, embora o entendimento de que o teto de vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições de terceiros possa ser aplicado para todos os beneficiários das contribuições parafiscais. III – Da omissão acerca do período de compensação de créditos Reconheço, de ofício, a existência de omissão no acórdão quanto ao período em que se deve dar a compensação de créditos da impetrante – de recolhimentos a maior da contribuição de terceiros – , considerando que ela vai se beneficiar da modulação dos efeitos dos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR. Passo a sanar tal omissão. III.1. Da restituição administrativa de tributos discutidos em juízo: precatório: Tema 1.262 do STF De início, registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 (Tema 1.262), pela impossibilidade de restituição administrativa nos casos de indébito reconhecido judicialmente, fixando a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” A Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República”. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1.420.691/SP, Tribunal Pleno, relatora Ministra ROSA WEBER, julgado em 21/08/2023, publicado em 28/08/2023) Para o Supremo Tribunal Federal, a restituição administrativa violaria o regime cronológico de precatórios, instituído pelo art. 100 da Constituição. Isso, porém, não impede que a restituição do indébito se dê mediante a compensação de créditos do contribuinte. III.2. Da compensação administrativa de tributos discutidos em juízo A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Há pouco, agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confiram-se os seguintes excertos da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva restituição ou compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...” de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferindo efeito retrospectivo à ação mandamental. Os valores pretéritos devem ser objeto de ação própria. Depois, o Supremo Tribunal Federal assentou que a matéria não ostenta densidade constitucional (ARE n. 1.481.993/RS, relator Ministro DIAS TOFFOLI), de modo que a última palavra nesse caso é do Superior Tribunal de Justiça. Na origem, foi assegurada à contribuinte a restituição do indébito, inclusive por meio da compensação de créditos, após o trânsito em julgado, devendo a compensação se restringir a créditos de recolhimentos a maior a título de contribuição de terceiros a partir da impetração do mandado de segurança (24/02/2021) até a publicação acórdão paradigma (REsp n. 1.898.532/CE), em 02/05/2024. IV - Conclusão Em face do exposto, acolho os embargos de declaração da União, para, sanando a omissão, restringir a modulação dos efeitos às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, e, de ofício, sanar omissão acerca do período de compensação de créditos, restringindo esta a créditos de recolhimentos a maior a partir da impetração do mandado de segurança (24/02/2021) até 02/05/2024, negando provimento à apelação da impetrante. É como voto. VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Estou plenamente de acordo em relação à primeira parte da conclusão, no entanto, peço a devida licença para divergir quanto à restrição da compensação a créditos de recolhimento a maior a partir da impetração do mandado de segurança. Isso porque de acordo com a Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Da mesma maneira, ao julgar o Tema 118, o STJ pacificou entendimento que: “Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco”. Na minha opinião, o Tema 831 e as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) não se aplicam ao caso em razão de, no caso concreto, não existirem efeitos patrimoniais pretéritos, considerando que os efeitos futuros serão apurados administrativamente. Assim decide o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Igualmente, as turmas deste Regional têm julgado no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIA JUDICIAL ADEQUADA. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016 e REsp 1059041/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 04/09/2008. 2. Faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Além do mais, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. 4. Nesse diapasão e considerando o exposto anteriormente em relação a não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 6. Por outro lado, ressalte-se que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 7. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Contudo, deve ser ressaltado que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1420691 RG (TEMA 1262), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 9. Portanto, não há que se falar em restituição administrativa do indébito tributário em questão. Nessa perspectiva, a restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer através de precatório, pela via judicial adequada, diante da impossibilidade de se imprimir efeitos patrimoniais pretéritos no mandado de segurança, conforme ressaltado alhures. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 15. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 16. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 17. Remessa necessária parcialmente provida, para: (a) reconhecer que eventual restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer pela via judicial adequada, que não o presente mandado de segurança; e (b) reconhecer que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas, tudo conforme explicitado no voto. (AMS 1009745-82.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF na sistemática da repercussão geral (RE n. 574.706) firmou o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. Modulação dos efeitos do julgado: o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores à data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706/ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 3. No julgamento do RE 1.452.421/PE, vinculado ao Tema 1279, o STF, estabeleceu a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". Entretanto, a referida modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Precedente: MS 1007258-11.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.. 4. "O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS" (AMS 1011135-76.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/01/2024 PAG.). 5. Deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação provida para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os consectários previstos no voto. (AMS 1005948-49.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) Ante o exposto, voto pela manutenção da declaração do direito à compensação nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Voto parcialmente divergente. No mandado de segurança pode haver declaração do direito à compensação de indébito relativo a período anterior a impetração, desde que observada a prescrição quinquenal. Entretanto, a efetiva compensação deve ser realizada administrativamente, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. Desse modo, no caso examinado, não se trata de pagamento ou restituição de débitos pretéritos, mas de simples declaração do direito à compensação, que será quantificada e efetuada posteriormente de forma administrativa, após a comprovação dos pagamentos indevidos perante a Receita Federal. Conforme a Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Complementando este entendimento, o STJ na tese relativa ao Tema 118, estabeleceu que “tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco”. Inaplicáveis neste caso o Tema 831 e as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois os efeitos patrimoniais da posterior compensação administrativa não serão pretéritos, mas futuros, pois os créditos serão comprovados e apurados administrativamente após o trânsito em julgado da sentença e serão compensados com débitos gerados após a impetração. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DE MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA PARA SE PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Prevalece na Primeira Seção deste Tribunal Superior a tese de que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange os materiais que são produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil. Precedentes. III - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, pela compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.111/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, e a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para dar provimento, em parte, ao recurso. II - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança é via própria para a obtenção da declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente pagos a título de Difal, na via administrativa, contados dos últimos cinco anos da impetração do mandamus. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.970.575/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.984.062/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso para declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição do valor recolhido a título de Diferencial de Alíquota do ICMS - Difal, até os cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.017.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratiodecidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Nesse sentido também a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. SOCIEDADE EM EMPRESAS COM OBJETO SOCIAL DISTINTO DE SUA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. 2. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula nº 213-STJ). 4. A jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006 (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 03/12/2010). [...] Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020). 5. Essa colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento no caso de empregador rural (pessoa física) que possui sociedade em empresa com objeto social distinto de sua atividade: "Dos autos, verifica-se que o autor exercita atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outras, como empresário urbano (de outros setores) e associado/cooperado rural, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de 'produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ', e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto rebus sic stantibus do exercício negocial. [...] Ausência de correlação entre a atividade exercida pelo autor como produtor rural pessoa física e a atividade da pessoa jurídica da qual é sócio administrador. Inexigibilidade da contribuição salário-educação ao empregador pessoa física" (AC 1005743-43.2018.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJF1 de 20/09/2021). 6. Inexigível o salário-educação do apelado, vez que não comprovada a correspondência entre as atividades exercidas como empregador rural (pessoa física) e da empresa das qual é sócio, tampouco intenção fraudulenta da pessoa jurídica na utilização dos empregados da pessoa física. 7. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 1001453-81.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). LEI Nº 9.998/2000. NECESSIDADE DE LEI COMPLR. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SÚMULA Nº 7 DA ANATEL. INCLUSÃO DE RECEITAS DE INTERCONEXÃO NA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SÚMULA 213 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico, dispensando a necessidade de lei complementar para sua instituição, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ARE-AgR 710133, rel. Min. Rosa Weber). 2 - A inclusão das receitas de interconexão na base de cálculo do FUST, conforme previsto na Súmula nº 7 da ANATEL, revela-se parcialmente ilegal, uma vez que contraria o princípio da não cumulatividade e gera a incidência de tributo já recolhido pela prestadora que recebe essas receitas, resultando em bis in idem. Jurisprudência desta Corte (TRF1, AC 0022920-75.2006.4.01.3400, rel. Des. Fed. José Amilcar Machado). 3 - O Decreto nº 3.624/2000, que regulamenta o FUST, também exclui a incidência da contribuição sobre receitas já tributadas entre prestadoras de serviços de telecomunicações, corroborando a ilegalidade parcial da Súmula nº 7 da ANATEL. 4 - A compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FUST é possível, conforme prevê a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Os apelantes têm o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme o disposto na Resolução nº 247/2000 da ANATEL. 5 - Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à exclusão das receitas de interconexão da base de cálculo do FUST e à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 7 - Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.(AMS 0011022-65.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para os efeitos fiscais, não comportando incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional, independentemente de sua destinação a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benefício fiscal se estende em relação aos valores resultantes da prestação de serviços na localidade. 2. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento, inclusive no que diz com a compensação, admitida pela jurisprudência em sede de ação de segurança quanto aos valores indevidamente recolhidos a contar dos cinco anos pretéritos à impetração, e no caso em exame autorizada após o trânsito em julgado. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AMS 1011451-42.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 118. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica sentença impede o exame daquele que tenha sido apresentado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não pode ser conhecida a apelação se suas razões estão dissociadas da matéria examinada na sentença, por violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos daSúmula213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (REsp 1.596.218/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 10/08/2016). 4. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 5. O Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e compõe o seu preço, o que autoriza a aplicação do mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706). Afastamento do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recursos repetitivos, em vista do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 118). 6. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal, o que também deve ser aplicado no caso do ISS. Precedentes deste Tribunal. 7. Não se aplica ao ISS a modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/SC (Tema 69), em vista da ausência de autorização legal ou constitucional de extensão dos efeitos a causas semelhantes, submetidas também ao regime de repercussão geral (Tema 118). 8. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 9. Apelações interpostas pela União não conhecidas. Remessa necessária não provida. Apelação interposta pela Impetrante provida. (AMS 1006092-73.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIA JUDICIAL ADEQUADA. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016 e REsp 1059041/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 04/09/2008. 2. Faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Além do mais, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. 4. Nesse diapasão e considerando o exposto anteriormente em relação a não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 6. Por outro lado, ressalte-se que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 7. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Contudo, deve ser ressaltado que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1420691 RG (TEMA 1262), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 9. Portanto, não há que se falar em restituição administrativa do indébito tributário em questão. Nessa perspectiva, a restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer através de precatório, pela via judicial adequada, diante da impossibilidade de se imprimir efeitos patrimoniais pretéritos no mandado de segurança, conforme ressaltado alhures. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 15. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 16. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 17. Remessa necessária parcialmente provida, para: (a) reconhecer que eventual restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer pela via judicial adequada, que não o presente mandado de segurança; e (b) reconhecer que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas, tudo conforme explicitado no voto. (AMS 1009745-82.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF na sistemática da repercussão geral (RE n. 574.706) firmou o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. Modulação dos efeitos do julgado: o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores à data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706/ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 3. No julgamento do RE 1.452.421/PE, vinculado ao Tema 1279, o STF, estabeleceu a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". Entretanto, a referida modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Precedente: MS 1007258-11.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.. 4. "O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS" (AMS 1011135-76.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/01/2024 PAG.). 5. Deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação provida para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os consectários previstos no voto. (AMS 1005948-49.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SALÁRIO-MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A sentença concedeu parcialmente a segurança, desobrigando as impetrantes de recolher as contribuições previdenciária e de terceiros e adicional Sat/Rat sobre verbas indenizatórias. Deferiu a compensação do indébito após o trânsito em julgado, nos últimos dez anos. Rejeitou o pedido quanto ao salário-maternidade, férias usufruídas e adicionais de jornada e noturno. 2. Acórdão recorrido negou provimento à apelação das impetrantes e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, limitando a compensação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, conforme a legislação vigente à época da compensação. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme RE/RG 576.967-PR. 4. As contribuições de terceiros e o adicional RAT/SAT, que possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, também não incidem sobre o salário-maternidade, conforme a jurisprudência consolidada do STF no RE 396.266-SC. 5. Em juízo de retratação, provida parcialmente a apelação das impetrantes desobrigando de recolher as contribuições previdenciárias, de terceiros e adicional RAT/SAT sobre o salário-maternidade, com a correspondente compensação do indébito. Mantido o parcial provimento do recurso da União e da remessa necessária. (AMS 0009414-36.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Ante o exposto, voto pela manutenção da declaração do direito à compensação nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001426-31.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-31.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DU GREGORIO AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MORAIS DE OLIVEIRA - GO34941-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento às apelações do impetrante e da União e à remessa necessária, aplicando o Tema 1.079 do STJ, para que a concessão da segurança fosse parcial, “com a observância da modulação dos efeitos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, restringindo-se a limitação da base de cálculo das contribuições de que trata a espécie até 02/05/2024”, e declarou prejudicada a apelação do impetrante no tocante ao pedido de restituição do indébito também por meio de precatório. 2. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 3. No caso dos autos, a União alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da modulação dos efeitos do acórdão paradigma apenas às contribuições devidas a terceiros do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC e SENAC), mencionados pelo STJ nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR. 4. Configurado o vício apontado no acórdão, passível de ser sanado nesta via recursal. 5. O STJ modulou os efeitos dos REsps. ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse é o caso da empresa impetrante. 6. Ao julgar esses precedentes, o STJ restringiu a controvérsia acerca da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros às entidades do Sistema “S” nos processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ para definição do Tema 1.079, embora, nas instâncias ordinárias tenha abrangido, também, os demais favorecidos pelas contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE e salário-educação). Portanto, a modulação dos efeitos do acórdão paradigma deve abranger apenas as entidades do Sistema “S”, como constou no acórdão paradigma. 7. Deve ser reconhecida, de ofício, a existência de omissão no acórdão quanto ao período em que se deve dar a compensação dos créditos da impetrante, considerando que ela vai se beneficiar da modulação dos efeitos dos precedentes mencionados. 8. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 9. No que concerne à compensação, para este relator, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. 10. Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito desta 13ª Turma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, concluindo-se, contra o meu voto, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. 11. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos para, sanando obscuridade e suprindo omissão, restringir a modulação dos efeitos do acórdão paradigma às contribuições de terceiros em favor das entidades do Sistema “S”, na forma prevista nos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR; julgamento proferido em sessão ampliada (art. 942 do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração da União. 13ª Turma do TRF da 1ª Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC) - 25/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1000140-23.2017.4.01.3309

ID: 343066192

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-23.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000140-23.2017.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000140-23.2017.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000140-23.2017.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000140-23.2017.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO - BA26213-A POLO PASSIVO:MARIA NILZA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO - BA26213-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Nilza de Oliveira, reconhecendo a ocorrência de fraude na inscrição de pessoa jurídica em seu nome, homologando o reconhecimento do pedido de cancelamento do CNPJ fraudulento e condenando a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A sentença rejeitou o pedido de danos materiais e indeferiu o pleito de emissão de novo CPF. Nas razões recursais, a União sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, alegando ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, defendendo a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em seu recurso adesivo, a autora pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 28.000,00, sustentando que o montante fixado não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do abalo moral sofrido. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação da União, destacando a responsabilidade objetiva do Estado pela omissão na prevenção da fraude e reconhecendo a existência do dano moral sofrido pela autora. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000140-23.2017.4.01.3309 Processo de Referência: 1000140-23.2017.4.01.3309 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: MARIA NILZA DE OLIVEIRA e outros VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I - Mérito A controvérsia principal dos autos consiste em verificar a responsabilidade da União pela inscrição fraudulenta de pessoa jurídica em nome da autora, e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como o valor adequado para essa compensação. Em suas razões recursais, a União sustenta a inexistência de nexo causal e responsabilidade, argumentando que o dano decorreu exclusivamente de terceiros e que não houve falha administrativa suficiente para ensejar indenização. Por sua vez, a autora, por meio do recurso adesivo, pleiteia a majoração do valor da indenização, sustentando que o montante fixado na sentença é insuficiente para reparar os prejuízos morais sofridos, considerando a gravidade e repercussão da fraude. O magistrado de origem, ao arbitrar a indenização por danos morais em desfavor da União, fundamentou sua decisão nos seguintes termos: “(...) Com relação ao dano moral, entendo, todavia, pela a possibilidade de compensação. No caso dos autos, a responsabilidade atribuída União deriva de conduta omissiva, em que não atua diretamente na produção do evento danoso, mas em que tinha o dever de evitá-lo, como é o caso da falta do serviço nas modalidades em que este não funcionou ou funcionou tardiamente, ou ainda, pela atividade que se cria a situação propícia ao dano porque expôs alguém à risco. Nesse contexto, verifica-se que a ré mantém o site oficial do governo federal, na internet, pelo qual foi realizada a fraude. Tal sistema não resguarda, por meio de certificação digital ou outros métodos, que o real interessado se utilize de seu nome para criar uma pessoa jurídica. A União, desse modo, deve assumir o risco de sua atuação, ao criar sistema com nítida vulnerabilidade, que dá ensejo à perpetração de fraudes, deixando de adotar medidas mínimas de segurança. O dever de reparar é, portanto, corolário da verificação do evento danoso, cuja ocorrência se encontra devidamente demonstrada no presente caso. Para a prova do prejuízo moral é suficiente a demonstração do fato que o ensejou, calcado na subjetividade que o caracteriza. Assim, verifica-se que a autora teve aborrecimentos com a utilização de seu nome para a constituição de empresa por pessoas que agiram de má-fé, ficando a mercê de sua atuação no mercado, com a realização de compras e quiçá outros tipos de transação que a demandante desconhece, havendo real possibilidade, inclusive, de abertura de contas bancárias. Tais fatos denotam o abalo moral à demandante, considerando os constrangimentos psíquicos provocados pela situação, mormente o fato de ter sido vítima de terceiros que se utilizaram de seu nome sem que tenha concorrido para tal ação, fazendo jus, assim, a indenização. Tratando-se de danos morais o valor da reparação deve refletir os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, sendo necessário observar os seguintes parâmetros: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade do sofrimento do ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o ofendido e também sua posição social; d) a existência de dolo por parte do ofensor, na prática do ato danoso, e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a posição social do ofendido; g) a capacidade e a possibilidade real e efetiva de o ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; h) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falha; i) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido. Embora possível presumir a existência dos danos, posto que ficou à mercê da atuação de terceiros no mercado, devendo ser considerados os constrangimentos psíquicos provocados pela situação, sem que para ela tenha a demandante concorrido.conforme exposto, não foi apontado fato concreto que justifique a fixação do valor compensatório de forma exasperada. Assim, levando em conta as circunstâncias deste caso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a intensidade e a abrangência do dano, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).” A responsabilidade objetiva da União está assentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação do Estado de reparar os danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso. No presente caso, restou incontroverso que o sistema estatal apresentou falha grave, possibilitando a inscrição indevida de pessoa jurídica em nome da autora, ensejando o dever de indenizar. No mérito, verifica-se que a condenação da União ao pagamento de danos morais foi correta e encontra amparo na vulnerabilidade do sistema disponibilizado que permitiu a fraude, acarretando danos à parte autora. Tal falha foi reconhecida pela própria recorrente, que, de ofício, procedeu ao cancelamento do CNPJ fraudulento. O abalo moral decorrente da utilização indevida dos dados da autora para fins ilícitos, com consequências de ordem pessoal e social, configura dano passível de reparação, nos termos da teoria do risco administrativo. No mesmo sentido, o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso da União, ressaltando a responsabilidade objetiva do Estado pela falha administrativa que possibilitou a fraude, reconhecendo o nexo causal e o dever de indenizar o dano moral sofrido pela autora. (ID 53738051) Nesse contexto, este Tribunal, em situações análogas, já firmou entendimento no sentido da possibilidade de responsabilização e condenação do ente público pelos danos decorrentes de fraude, conforme se verifica: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO FRAUDULENTO DE CNPJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu o pedido de nulidade do registro da firma CASA RENOVÁVEL CNPJ 28.324.175/0001-73, aberta fraudulentamente por terceiros em nome do autor. A sentença condenou a União ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, com idêntica condenação em honorários para o autor. 2. A União sustenta a falta de interesse de agir do autor, argumentando inexistência de pretensão resistida e ausência de nexo causal entre a conduta da administração tributária e os danos alegados, pleiteando o afastamento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de pretensão resistida, justificando a propositura da ação; e (ii) determinar a responsabilidade da União e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de ausência de interesse de agir não prospera. Segundo entendimento jurisprudencial, a exigência de prévio requerimento administrativo não é condição para a propositura de ação judicial, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). Ademais, restou demonstrado que o autor buscou administrativamente a regularização, sem êxito, o que legitima a judicialização. 5. Quanto à responsabilidade da União, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva. A omissão da administração em cancelar o CNPJ fraudulento, mesmo após notificação formal, prolongou os efeitos da fraude, justificando a indenização. No entanto, a ausência de maiores repercussões financeiras, como inscrição em cadastros restritivos, enseja a redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. 6. Os honorários advocatícios também devem ser reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com a proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a ação judicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; 2. A responsabilidade objetiva da União decorre da omissão administrativa na regularização de ato ilícito, mesmo após notificação formal; 3. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade, considerando a ausência de repercussões patrimoniais adicionais." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: AC 1026534-12.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURM (AC 1001468-85.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/11/2024) CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) POR TERCEIRO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO BOLSA FAMÍLIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A declaração de pobreza, que tenha por fim obter os benefícios da gratuidade da justiça, tem presunção relativa de veracidade. Entretanto, não se vislumbrando a existência de circunstâncias que coloquem em dúvida a condição de hipossuficiente da autora, notadamente pelo o fato ser ela beneficiária do Programa Bolsa Família, enseja o indeferimento da impugnação apresentada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos (ARE 1207942 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 30/08/2019, Processo Eletrônico DJe-193 Divulg 04-09-2019 Public 05-09-2019). 3. No caso, o nome e CPF da parte autora foram utilizados por terceira pessoa para a criação de microempresa no Portal do Empreendedor, sendo que o CNPJ somente foi cancelado pela Secretaria da Receita Federal após o ajuizamento da ação, ocasionando, em momento anterior, o cancelamento/suspensão do benefício social do Bolsa Família. 4. Verifico uma conduta omissiva da União Federal ao permitir que o CNPJ seja gerado eletronicamente sem exigência de certificação digital ou conferência mínima de qualquer documento, ainda que enviado por via eletrônica, em formato digitalizado (AC 0003345-26.2012.4.01.3803, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 10/02/2017). 5. A responsabilidade da União, nos casos de fraude na formalização de microempresa no Portal do Empreendedor decorre do oferecimento de serviço facilmente suscetível à fraude, razão pela qual é evidenciada a responsabilidade objetiva da União e, assim, cabível o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Comprovado que o cadastro fraudulento efetuado no Portal do Empreendedor trouxe como consequência a suspensão do Bolsa Família percebido pela autora, devida a condenação da União ao pagamento de lucros cessantes, referente ao valor que a autora deixou de receber a título de benefício. 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.117,00 cinco mil, cento e dezessete reais), nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC. (AC 1004369-07.2019.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021) CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REGISTRO MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) POR TERCEIRO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos (ARE 1207942 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 30/08/2019, Processo Eletrônico DJe-193 Divulg 04-09-2019 Public 05-09-2019). 2. No caso, o nome e CPF da parte autora foram utilizados por terceira pessoa para a criação de microempresa no Portal do Empreendedor, sendo que o CNPJ somente foi cancelado pela Secretaria da Receita Federal após o ajuizamento da ação, impedindo-a, até então, de implementar o seu projeto de constituição de uma microempresa individual (MEI). 3. Hipótese na qual restam configurados os requisitos para a reparação por danos morais, visto que a omissão da União ao disponibilizar, por meio de um sítio eletrônico, o cadastro de qualquer pessoa como Microempreendedor Individual - MEI, sem qualquer conferência documental ou de identificação (omissão), ou seja, de forma negligente (culpa), sem um mínimo de segurança quanto à veracidade das informações inseridas, foi causa (nexo de causalidade) do dano suportado pela parte autora, consistente em situação angustiante na qual a requerente teve seu nome vinculado a atividade empresarial por ela não exercida, (...). (TRF4, AC 5003009-59.2017.4.04.7009, Quarta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 30/01/2020). 4. A responsabilidade da União, nos casos de fraude na formalização de microempresa no Portal do Empreendedor decorre do oferecimento de serviço facilmente suscetível à fraude, razão pela qual é evidenciada a responsabilidade objetiva da União e, assim, cabível o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Consoante orientação jurisprudencial assente, (...) em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). (...) (AgInt no REsp 1827648/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (CPC, art. 85, § 11). (AC 1001426-80.2020.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2021) Conforme se verifica nos precedentes deste Tribunal, no tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado em R$ 4.000,00 está em consonância com a jurisprudência consolidada, encontrando-se dentro do patamar usualmente fixado por esta Corte para casos similares, que pauta a quantificação dos danos morais segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da condenação. Dessa forma, a decisão recorrida encontra-se juridicamente correta, merecendo integral manutenção, inclusive quanto à quantificação do dano moral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e ao recurso adesivo, mantendo integralmente a sentença recorrida. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR ARE 0176900-22.2008.5.07.0005 CE, DJe 13/05/2019). É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000140-23.2017.4.01.3309 Processo de Referência: 1000140-23.2017.4.01.3309 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: MARIA NILZA DE OLIVEIRA e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA EM NOME DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ocorrência de fraude na inscrição de pessoa jurídica em nome da autora, homologando o cancelamento do CNPJ fraudulento e condenando a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, rejeitando pedido de danos materiais e emissão de novo CPF. 2. Recurso adesivo da autora visando majoração da indenização por danos morais para R$ 28.000,00, sob argumento de insuficiência do valor fixado diante do abalo moral sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em debate são: (i) a existência de responsabilidade objetiva da União em razão da falha na prestação do serviço público, permitindo a inscrição fraudulenta da pessoa jurídica em nome da autora; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade da União decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que impõe a obrigação de reparar os danos causados por omissão administrativa, independentemente de culpa, mediante comprovação do dano e do nexo causal. 5. Constatou-se a falha grave do sistema estatal, sem mecanismos mínimos de segurança, que possibilitou a fraude e resultou em danos morais à autora. 6. O dano moral é configurado pelos constrangimentos e abalo psicológico decorrentes da utilização indevida dos dados da autora para fins fraudulentos, com potencial impacto pessoal e social. 7. O valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, as condições econômicas das partes e a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e recurso adesivo não providos. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A União responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço público que possibilite inscrição fraudulenta de pessoa jurídica em nome de terceiro. 2. É cabível a condenação por dano moral decorrente da utilização indevida de dados pessoais em registro fraudulento. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001468-85.2018.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, Pje 18/11/2024; TRF1, AC 1004369-07.2019.4.01.4101, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Quinta Turma, Pje 02/07/2021; TRF1, AC 1001426-80.2020.4.01.3810, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, Pje 22/03/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e ao recurso adesivo da autora, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Marcos Willian Da Silva x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 261968893

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-72.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

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HUGO ALAOR DSIADUCKI

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ELVIS JUSTINO DA SILVA

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ANDREA DIAS PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001346-72.2022.5.02.0080 proposta por MARCOS WILLIAN DA SILVA em face de FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e outros (8), estando o RECLAMADO: CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF 566.215.238-15, em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$ 97.105,81, valores estes atualizados até 28/02/2025 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 15 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CELSO SHIGUER KUNIMURA, EDILSON CORDEIRO HILUEY, SERGIO HARUO FUKASAWA, ROBERTO DIMITROV, JOSE DEJAIR BARON, TERUO FUJIHIRA, JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Expedir edital de citação para pagamento + pzo 5 dias Despacho 25042216192079300000397078976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041917481540700000396879298 1001412-86.2021.5.02.0080-II Documento Diverso 25041521245739600000396616413 1001412-86.2021.5.02.0080-I Documento Diverso 25041521245015200000396616410 malote digital Certidão 25041521242758800000396616400 001346-72.2022.5.02.0080 Documento Diverso 25041521221633100000396616240 malote digital Certidão 25041521220020800000396616211 RECIBO- ITÚ Recibo 25032815462353300000393657759 recibo Certidão 25032815461294800000393657691 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032010373377300000392092958 Intimação Intimação 25031917344156200000392004708 Despacho - intima RDA's p/ pagto Despacho 25031912470345200000391897826 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031714340126300000391428456 mandado recebido Documento Diverso 25031211515768200000390665585 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031211512320900000390665429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031115015813700000390502343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031020010764400000390363161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030714245221000000389994828 Citação para pagamento Carta Precatória Executória 25022814575063000000389419201 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25030516144942400000389629195 Citação para pagamento Mandado 25022814575272300000389419221 Citação para pagamento Mandado 25022814575200900000389419216 Citação para pagamento Mandado 25022814575157000000389419212 Citação para pagamento Mandado 25022814575105700000389419206 Citação para pagamento Mandado 25022814575003700000389419197 Citação para pagamento Mandado 25022814574943400000389419192 Citação para pagamento Mandado 25022814574837200000389419182 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022814181160700000389404170 Trânsito em julgado - Expedir mdd 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º art. 880 CLT Decisão 25020610171317000000385531305 Acórdão Intimação 24112916274415100000380884938 Acórdão Intimação 24112916274383100000380884937 Acórdão Intimação 24112916274447200000380884939 Acórdão Acórdão 24110415325390300000380884940 CERTIDÃO NEGATIVA PROC 10011426-92.2021.5.02.0202 Documento Diverso 24072914280322200000359282514 Contraminuta Contraminuta 24072914274702700000359282432 ACÓRDÃO EM 24.11.2023 NEGANDO PROVIMENTO A TERUO FUJIHIRA Documento Diverso 24072914231618500000359280894 Contraminuta Contraminuta 24072914225091500000359280747 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053314700000358568081 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053304700000358568080 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053279600000358568079 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053238800000358568077 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053194000000358568075 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053124300000358568074 Intimação Intimação 24071717544311200000357788519 Despacho (processar AP executados Despacho 24071716024847400000357751624 Comprovante entrega intimação - ROBERTO DIMITROV Documento Diverso 24071715063533400000357733443 10013467220225020080 Documento Diverso 24062713351915200000354958458 devolução de notificação Certidão 24062713350431700000354958393 Documento_a6d64a2-1 Intimação 24061310270598100000352565392 Documento_8219c14-1 Intimação 24061310270599400000352565393 Ciência das sentenças Intimação 24061310270590300000352565390 Intimação Intimação 24061217451150400000352499247 Renovar intimação no endereço indicado Despacho 24061212202596000000352400835 Informar endereço de sócio Manifestação 24061111315948700000352164983 10013467220225020080 Documento Diverso 24061018304974200000352079951 devolução de notificação Certidão 24061018303820300000352079885 Agravo de Petição Agravo de Petição 24053008051194800000350630969 ProcuracaoAssinada Procuração 24052818412879800000350384866 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052818411422700000350384785 Documento_8219c14 Intimação 24052815402016900000350319894 Documento_8219c14 Intimação 24052815402007400000350319892 Documento_8219c14 Intimação 24052815401998500000350319890 Documento_8219c14 Intimação 24052815401989500000350319888 Documento_8219c14 Intimação 24052815401980300000350319885 Documento_8219c14 Intimação 24052815401965100000350319883 Ciência da sentença Intimação 24052815402008200000350319893 Ciência da sentença Intimação 24052815401999200000350319891 Ciência da sentença Intimação 24052815401990200000350319889 Ciência da sentença Intimação 24052815401981000000350319886 Ciência da sentença Intimação 24052815401967100000350319884 Ciência da sentença Intimação 24052815401948000000350319881 Intimação Intimação 24052715171036500000350093969 Sentença - ED Rejeitado Sentença 24052709393848000000349991639 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052319575094500000349688668 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092282000000348955104 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092271000000348955101 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092261800000348955099 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092251300000348955097 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092242100000348955095 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092228700000348955093 Ciência da sentença Intimação 24052014092272300000348955102 Ciência da sentença Intimação 24052014092262500000348955100 Ciência da sentença Intimação 24052014092252800000348955098 Ciência da sentença Intimação 24052014092242800000348955096 Ciência da sentença Intimação 24052014092229500000348955094 Ciência da sentença Intimação 24052014092215000000348955092 Intimação Intimação 24052009181995000000348879582 Sentença - IDPJ Procedente Sentença 24051717034135700000348777299 Intimação Intimação 24050612225004800000346734089 Decisão - indefere tutela cautelar + indicação de bens à penhora Decisão 24050317571188100000346592962 MARCOS WILLIAN NAO EXISTE EMPRESA Documento Diverso 24050216270580200000346363666 Marcos Willian não existe empresa e equipamentos Documento Diverso 24050216264220600000346363510 Manifestação Manifestação 24050216234095500000346362551 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 24043011121740700000346019908 Intimação Intimação 24042514313456700000345396324 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls Despacho 24042418231522800000345270636 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042311114724400000344909101 IDPJ Edital 24032017385182500000340149554 Comprovante entrega intimação IDPJ - EDILSON CORDEIRO HILUEY Documento Diverso 24032012360338800000340049193 Intimação Intimação 24022321161723800000336028573 10013467220225020080 Documento Diverso 24021618355149400000334911229 devolução da notificação Certidão 24021618353530100000334911149 Teruo CTPS pag3 Documento Diverso 24021021071615600000334367426 Teruo CTPS pag2 Documento Diverso 24021021071415800000334367425 Teruo CTPS pag1 Documento Diverso 24021021071255100000334367424 Contestação Contestação 24021021065596600000334367419 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021021052504900000334367415 IDPJ Intimação 24012214324977800000331706453 IDPJ Intimação 24012214324949800000331706451 Resultado positivo suscitado EDILSON CORDEIRO HILUEY Infoseg (consulta) 24011815452870600000331433019 Resultado positivo suscitado SERGIO HARUO FUKASAWA Infoseg (consulta) 24011815405356700000331431745 Consulta e-Carta - intimação IDPJ suscitados Certidão 24011815343637400000331430237 Intimação devolvida Documento Diverso 24011807164915100000331350534 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24010410414937200000330391131 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contestação 24010410401296400000330391090 Impugnação Impugnação 23121717535854500000329716178 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121717525538200000329716166 Impugnação Impugnação 23121716243978200000329714112 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121716224928300000329714102 IDPJ Intimação 23120715291796200000328544247 IDPJ Intimação 23120715291803500000328544248 IDPJ Intimação 23120715291788000000328544246 IDPJ Intimação 23120715291779300000328544244 IDPJ Intimação 23120715291771600000328544242 IDPJ Intimação 23120715291763200000328544240 IDPJ Intimação 23120715291744100000328544237 IDPJ Intimação 23120715291728400000328544236 Intimação Intimação 23120713335438400000328507313 Instaura IDPJ Despacho 23120614190223600000328318856 PROC. 1000386-72.2021.5.02.0203 - DAYANE SILVA GONÇALVES - R$ 13.500,00 Documento Diverso 23112313524352500000326364360 PROCESSO 1001364-55.2021.5.02.0201 BRENON WESLEY PEREIRA - VALOR R$ 19.801,66 Documento Diverso 23112313520328700000326364175 PROCESSO 1001426-92.2021.5.02.0202 - DEBORA SKARLETT FERREIRA DIAS R$ 41.932,62 Documento Diverso 23112313512554700000326364025 PROC. 1000224-72.2022.5.02.0064-R$ 56.765,15 Documento Diverso 23112313504502700000326363829 Manifestação Manifestação 23112313500650700000326363714 Intimação Intimação 23100912312975800000320598614 Despacho (intimar recte para ciência resultado diligência + fornecer subsídios Despacho 23100912161012000000320594272 fotografia 03 Fotografia 23092210510750700000318254913 fotografia 02 Fotografia 23092210510690100000318254906 fotografia 01 Fotografia 23092210510617700000318254903 auto de penhora veículo placa FSC 1730 Auto de Penhora 23092210510563900000318254899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092210415913100000318252225 Penhora de veículo Mandado 23062915134408100000306386174 Intimação Intimação 23062812020604500000306116481 Expedir mandado de penhora e avaliação de veícula PLACA FSC 1730 Despacho 23062714435953900000305945211 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062714193847400000305935863 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062714193675100000305935851 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062714193391300000305935837 Manifestação Manifestação 23062714101867100000305932680 Intimação Intimação 23062318151438700000305549450 Indefere, por ora, IDPJ + fornecer subsidios Despacho 23062222391961200000305377299 DESPACHO RECENTE OUTRO PROCESSO CONTRA A EXECUTADA (INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA P.J.) Documento Diverso 23062110543879000000305028873 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062110543806400000305028866 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062110543779700000305028865 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062110543625500000305028861 Manifestação Manifestação 23062110515134100000305028195 Indicar Subsídios Intimação 23052300390828900000300869842 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 FSC1730 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 23052214434974200000300754333 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 23052214434943500000300754329 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Documento Diverso Documento Diverso 23052214434907900000300754322 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 23052214434890100000300754312 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052214431576200000300754102 Pesquisa Patrimonial Mandado 23051016110888800000299109527 celso shiguer 24.04.23 04 Documento Diverso 23042510423991100000296883481 celso shiguer 24.04.23 03 Documento Diverso 23042510423973700000296883480 celso shiguer 24.04.23 02 Documento Diverso 23042510423962200000296883479 celso shiguer 24.04.23 01 Documento Diverso 23042510423952000000296883477 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042510385147000000296882190 Citação para pagamento Mandado 23033017515514700000293921173 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23033016001153200000293889395 Homologação de Cálculos + Expedir mdd 880 CLT Decisão 23032912252515500000293636247 Contestar cálculo Intimação 23031315012065400000291171809 RELATORIO_PROCESSO_10013467220225020080_CALCULO_193_DATA_07032023_HORA_145352 Planilha de Cálculos 23030715195962700000290353140 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23030715005147500000290346721 Intimação Intimação 23021617044861600000288206740 Apresentar calculos Despacho 23021511143414500000287921927 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23021511032275800000287918136 Ciência da sentença Intimação 23012417592314900000285070934 Intimação Intimação 23012416324659500000285048995 Sentença Sentença 23012310294166500000284802984 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121312111439300000282577141 MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DEZ. 2022 Documento Diverso 22121211374336500000282383293 Juntada docto identificação pessoal Manifestação 22121211345223800000282382365 PET - processo 1000565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044261900000282310298 E-mail - - Pet - Processo 1000.565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044254300000282310297 Certidão - juntada de petição Certidão 22120920042229000000282310284 Intimação Intimação 22092613544981200000273434266 Notificação Notificação 22092613545015800000273434268 Decisão- Prevenção aceita + designação de videoconferência Decisão 22092316555219200000273289521 7 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - T R C T Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092315403431400000273267184 9 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - GUIA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO FGTS COM MULTA 40% Documento Diverso 22092315403644900000273267203 8 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - EXTRATO FGTS PARA FINS RESCISÓRIAS MULTA 40% Extrato de FGTS 22092315403514100000273267193 1 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22092315402603100000273267077 2 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO FINANCEIRA Declaração de Hipossuficiência 22092315402698600000273267084 5 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTA DE DISPENSA DA FINGERPRINT Documento Diverso 22092315403067500000273267139 3 - CTPS Marcos Wilian da Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092315402844200000273267114 4 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - COMPROVANTE DE DESEMPREGO Documento Diverso 22092315402945400000273267126 6 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO Documento Diverso 22092315403312500000273267175 Petição Inicial Petição Inicial 22092315274105100000273262705 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO SHIGUER KUNIMURA

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Marcos Willian Da Silva x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 261968900

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-72.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DIAS PEREZ

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HUGO ALAOR DSIADUCKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001346-72.2022.5.02.0080 proposta por MARCOS WILLIAN DA SILVA em face de FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e outros (8), estando o RECLAMADO: SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97; em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$ 97.105,81, valores estes atualizados até 28/02/2025 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 15 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CELSO SHIGUER KUNIMURA, EDILSON CORDEIRO HILUEY, SERGIO HARUO FUKASAWA, ROBERTO DIMITROV, JOSE DEJAIR BARON, TERUO FUJIHIRA, JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Expedir edital de citação para pagamento + pzo 5 dias Despacho 25042216192079300000397078976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041917481540700000396879298 1001412-86.2021.5.02.0080-II Documento Diverso 25041521245739600000396616413 1001412-86.2021.5.02.0080-I Documento Diverso 25041521245015200000396616410 malote digital Certidão 25041521242758800000396616400 001346-72.2022.5.02.0080 Documento Diverso 25041521221633100000396616240 malote digital Certidão 25041521220020800000396616211 RECIBO- ITÚ Recibo 25032815462353300000393657759 recibo Certidão 25032815461294800000393657691 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032010373377300000392092958 Intimação Intimação 25031917344156200000392004708 Despacho - intima RDA's p/ pagto Despacho 25031912470345200000391897826 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031714340126300000391428456 mandado recebido Documento Diverso 25031211515768200000390665585 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031211512320900000390665429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031115015813700000390502343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031020010764400000390363161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030714245221000000389994828 Citação para pagamento Carta Precatória Executória 25022814575063000000389419201 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25030516144942400000389629195 Citação para pagamento Mandado 25022814575272300000389419221 Citação para pagamento Mandado 25022814575200900000389419216 Citação para pagamento Mandado 25022814575157000000389419212 Citação para pagamento Mandado 25022814575105700000389419206 Citação para pagamento Mandado 25022814575003700000389419197 Citação para pagamento Mandado 25022814574943400000389419192 Citação para pagamento Mandado 25022814574837200000389419182 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022814181160700000389404170 Trânsito em julgado - Expedir mdd 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º art. 880 CLT Decisão 25020610171317000000385531305 Acórdão Intimação 24112916274415100000380884938 Acórdão Intimação 24112916274383100000380884937 Acórdão Intimação 24112916274447200000380884939 Acórdão Acórdão 24110415325390300000380884940 CERTIDÃO NEGATIVA PROC 10011426-92.2021.5.02.0202 Documento Diverso 24072914280322200000359282514 Contraminuta Contraminuta 24072914274702700000359282432 ACÓRDÃO EM 24.11.2023 NEGANDO PROVIMENTO A TERUO FUJIHIRA Documento Diverso 24072914231618500000359280894 Contraminuta Contraminuta 24072914225091500000359280747 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053314700000358568081 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053304700000358568080 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053279600000358568079 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053238800000358568077 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053194000000358568075 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053124300000358568074 Intimação Intimação 24071717544311200000357788519 Despacho (processar AP executados Despacho 24071716024847400000357751624 Comprovante entrega intimação - ROBERTO DIMITROV Documento Diverso 24071715063533400000357733443 10013467220225020080 Documento Diverso 24062713351915200000354958458 devolução de notificação Certidão 24062713350431700000354958393 Documento_a6d64a2-1 Intimação 24061310270598100000352565392 Documento_8219c14-1 Intimação 24061310270599400000352565393 Ciência das sentenças Intimação 24061310270590300000352565390 Intimação Intimação 24061217451150400000352499247 Renovar intimação no endereço indicado Despacho 24061212202596000000352400835 Informar endereço de sócio Manifestação 24061111315948700000352164983 10013467220225020080 Documento Diverso 24061018304974200000352079951 devolução de notificação Certidão 24061018303820300000352079885 Agravo de Petição Agravo de Petição 24053008051194800000350630969 ProcuracaoAssinada Procuração 24052818412879800000350384866 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052818411422700000350384785 Documento_8219c14 Intimação 24052815402016900000350319894 Documento_8219c14 Intimação 24052815402007400000350319892 Documento_8219c14 Intimação 24052815401998500000350319890 Documento_8219c14 Intimação 24052815401989500000350319888 Documento_8219c14 Intimação 24052815401980300000350319885 Documento_8219c14 Intimação 24052815401965100000350319883 Ciência da sentença Intimação 24052815402008200000350319893 Ciência da sentença Intimação 24052815401999200000350319891 Ciência da sentença Intimação 24052815401990200000350319889 Ciência da sentença Intimação 24052815401981000000350319886 Ciência da sentença Intimação 24052815401967100000350319884 Ciência da sentença Intimação 24052815401948000000350319881 Intimação Intimação 24052715171036500000350093969 Sentença - ED Rejeitado Sentença 24052709393848000000349991639 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052319575094500000349688668 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092282000000348955104 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092271000000348955101 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092261800000348955099 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092251300000348955097 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092242100000348955095 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092228700000348955093 Ciência da sentença Intimação 24052014092272300000348955102 Ciência da sentença Intimação 24052014092262500000348955100 Ciência da sentença Intimação 24052014092252800000348955098 Ciência da sentença Intimação 24052014092242800000348955096 Ciência da sentença Intimação 24052014092229500000348955094 Ciência da sentença Intimação 24052014092215000000348955092 Intimação Intimação 24052009181995000000348879582 Sentença - IDPJ Procedente Sentença 24051717034135700000348777299 Intimação Intimação 24050612225004800000346734089 Decisão - indefere tutela cautelar + indicação de bens à penhora Decisão 24050317571188100000346592962 MARCOS WILLIAN NAO EXISTE EMPRESA Documento Diverso 24050216270580200000346363666 Marcos Willian não existe empresa e equipamentos Documento Diverso 24050216264220600000346363510 Manifestação Manifestação 24050216234095500000346362551 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 24043011121740700000346019908 Intimação Intimação 24042514313456700000345396324 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls Despacho 24042418231522800000345270636 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042311114724400000344909101 IDPJ Edital 24032017385182500000340149554 Comprovante entrega intimação IDPJ - EDILSON CORDEIRO HILUEY Documento Diverso 24032012360338800000340049193 Intimação Intimação 24022321161723800000336028573 10013467220225020080 Documento Diverso 24021618355149400000334911229 devolução da notificação Certidão 24021618353530100000334911149 Teruo CTPS pag3 Documento Diverso 24021021071615600000334367426 Teruo CTPS pag2 Documento Diverso 24021021071415800000334367425 Teruo CTPS pag1 Documento Diverso 24021021071255100000334367424 Contestação Contestação 24021021065596600000334367419 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021021052504900000334367415 IDPJ Intimação 24012214324977800000331706453 IDPJ Intimação 24012214324949800000331706451 Resultado positivo suscitado EDILSON CORDEIRO HILUEY Infoseg (consulta) 24011815452870600000331433019 Resultado positivo suscitado SERGIO HARUO FUKASAWA Infoseg (consulta) 24011815405356700000331431745 Consulta e-Carta - intimação IDPJ suscitados Certidão 24011815343637400000331430237 Intimação devolvida Documento Diverso 24011807164915100000331350534 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24010410414937200000330391131 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contestação 24010410401296400000330391090 Impugnação Impugnação 23121717535854500000329716178 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121717525538200000329716166 Impugnação Impugnação 23121716243978200000329714112 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121716224928300000329714102 IDPJ Intimação 23120715291796200000328544247 IDPJ Intimação 23120715291803500000328544248 IDPJ Intimação 23120715291788000000328544246 IDPJ Intimação 23120715291779300000328544244 IDPJ Intimação 23120715291771600000328544242 IDPJ Intimação 23120715291763200000328544240 IDPJ Intimação 23120715291744100000328544237 IDPJ Intimação 23120715291728400000328544236 Intimação Intimação 23120713335438400000328507313 Instaura IDPJ Despacho 23120614190223600000328318856 PROC. 1000386-72.2021.5.02.0203 - DAYANE SILVA GONÇALVES - R$ 13.500,00 Documento Diverso 23112313524352500000326364360 PROCESSO 1001364-55.2021.5.02.0201 BRENON WESLEY PEREIRA - VALOR R$ 19.801,66 Documento Diverso 23112313520328700000326364175 PROCESSO 1001426-92.2021.5.02.0202 - DEBORA SKARLETT FERREIRA DIAS R$ 41.932,62 Documento Diverso 23112313512554700000326364025 PROC. 1000224-72.2022.5.02.0064-R$ 56.765,15 Documento Diverso 23112313504502700000326363829 Manifestação Manifestação 23112313500650700000326363714 Intimação Intimação 23100912312975800000320598614 Despacho (intimar recte para ciência resultado diligência + fornecer subsídios Despacho 23100912161012000000320594272 fotografia 03 Fotografia 23092210510750700000318254913 fotografia 02 Fotografia 23092210510690100000318254906 fotografia 01 Fotografia 23092210510617700000318254903 auto de penhora veículo placa FSC 1730 Auto de Penhora 23092210510563900000318254899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092210415913100000318252225 Penhora de veículo Mandado 23062915134408100000306386174 Intimação Intimação 23062812020604500000306116481 Expedir mandado de penhora e avaliação de veícula PLACA FSC 1730 Despacho 23062714435953900000305945211 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062714193847400000305935863 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062714193675100000305935851 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062714193391300000305935837 Manifestação Manifestação 23062714101867100000305932680 Intimação Intimação 23062318151438700000305549450 Indefere, por ora, IDPJ + fornecer subsidios Despacho 23062222391961200000305377299 DESPACHO RECENTE OUTRO PROCESSO CONTRA A EXECUTADA (INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA P.J.) Documento Diverso 23062110543879000000305028873 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062110543806400000305028866 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062110543779700000305028865 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062110543625500000305028861 Manifestação Manifestação 23062110515134100000305028195 Indicar Subsídios Intimação 23052300390828900000300869842 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 FSC1730 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 23052214434974200000300754333 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 23052214434943500000300754329 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Documento Diverso Documento Diverso 23052214434907900000300754322 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 23052214434890100000300754312 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052214431576200000300754102 Pesquisa Patrimonial Mandado 23051016110888800000299109527 celso shiguer 24.04.23 04 Documento Diverso 23042510423991100000296883481 celso shiguer 24.04.23 03 Documento Diverso 23042510423973700000296883480 celso shiguer 24.04.23 02 Documento Diverso 23042510423962200000296883479 celso shiguer 24.04.23 01 Documento Diverso 23042510423952000000296883477 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042510385147000000296882190 Citação para pagamento Mandado 23033017515514700000293921173 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23033016001153200000293889395 Homologação de Cálculos + Expedir mdd 880 CLT Decisão 23032912252515500000293636247 Contestar cálculo Intimação 23031315012065400000291171809 RELATORIO_PROCESSO_10013467220225020080_CALCULO_193_DATA_07032023_HORA_145352 Planilha de Cálculos 23030715195962700000290353140 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23030715005147500000290346721 Intimação Intimação 23021617044861600000288206740 Apresentar calculos Despacho 23021511143414500000287921927 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23021511032275800000287918136 Ciência da sentença Intimação 23012417592314900000285070934 Intimação Intimação 23012416324659500000285048995 Sentença Sentença 23012310294166500000284802984 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121312111439300000282577141 MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DEZ. 2022 Documento Diverso 22121211374336500000282383293 Juntada docto identificação pessoal Manifestação 22121211345223800000282382365 PET - processo 1000565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044261900000282310298 E-mail - - Pet - Processo 1000.565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044254300000282310297 Certidão - juntada de petição Certidão 22120920042229000000282310284 Intimação Intimação 22092613544981200000273434266 Notificação Notificação 22092613545015800000273434268 Decisão- Prevenção aceita + designação de videoconferência Decisão 22092316555219200000273289521 7 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - T R C T Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092315403431400000273267184 9 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - GUIA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO FGTS COM MULTA 40% Documento Diverso 22092315403644900000273267203 8 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - EXTRATO FGTS PARA FINS RESCISÓRIAS MULTA 40% Extrato de FGTS 22092315403514100000273267193 1 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22092315402603100000273267077 2 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO FINANCEIRA Declaração de Hipossuficiência 22092315402698600000273267084 5 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTA DE DISPENSA DA FINGERPRINT Documento Diverso 22092315403067500000273267139 3 - CTPS Marcos Wilian da Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092315402844200000273267114 4 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - COMPROVANTE DE DESEMPREGO Documento Diverso 22092315402945400000273267126 6 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO Documento Diverso 22092315403312500000273267175 Petição Inicial Petição Inicial 22092315274105100000273262705 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HARUO FUKASAWA

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Marcos Willian Da Silva x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 261968911

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-72.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO ALAOR DSIADUCKI

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JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-72.2022.5.02.0080 : MARCOS WILLIAN DA SILVA : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da nº 1001346-72.2022.5.02.0080 proposta por MARCOS WILLIAN DA SILVA em face de FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. e outros (8), estando a reclamada ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53 em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$ 97.105,81, valores estes atualizados até 28/02/2025 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 15 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CELSO SHIGUER KUNIMURA, EDILSON CORDEIRO HILUEY, SERGIO HARUO FUKASAWA, ROBERTO DIMITROV, JOSE DEJAIR BARON, TERUO FUJIHIRA, JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Expedir edital de citação para pagamento + pzo 5 dias Despacho 25042216192079300000397078976 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041917481540700000396879298 1001412-86.2021.5.02.0080-II Documento Diverso 25041521245739600000396616413 1001412-86.2021.5.02.0080-I Documento Diverso 25041521245015200000396616410 malote digital Certidão 25041521242758800000396616400 001346-72.2022.5.02.0080 Documento Diverso 25041521221633100000396616240 malote digital Certidão 25041521220020800000396616211 RECIBO- ITÚ Recibo 25032815462353300000393657759 recibo Certidão 25032815461294800000393657691 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032010373377300000392092958 Intimação Intimação 25031917344156200000392004708 Despacho - intima RDA's p/ pagto Despacho 25031912470345200000391897826 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031714340126300000391428456 mandado recebido Documento Diverso 25031211515768200000390665585 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031211512320900000390665429 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031115015813700000390502343 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031020010764400000390363161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030714245221000000389994828 Citação para pagamento Carta Precatória Executória 25022814575063000000389419201 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 25030516144942400000389629195 Citação para pagamento Mandado 25022814575272300000389419221 Citação para pagamento Mandado 25022814575200900000389419216 Citação para pagamento Mandado 25022814575157000000389419212 Citação para pagamento Mandado 25022814575105700000389419206 Citação para pagamento Mandado 25022814575003700000389419197 Citação para pagamento Mandado 25022814574943400000389419192 Citação para pagamento Mandado 25022814574837200000389419182 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022814181160700000389404170 Trânsito em julgado - Expedir mdd 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º art. 880 CLT Decisão 25020610171317000000385531305 Acórdão Intimação 24112916274415100000380884938 Acórdão Intimação 24112916274383100000380884937 Acórdão Intimação 24112916274447200000380884939 Acórdão Acórdão 24110415325390300000380884940 CERTIDÃO NEGATIVA PROC 10011426-92.2021.5.02.0202 Documento Diverso 24072914280322200000359282514 Contraminuta Contraminuta 24072914274702700000359282432 ACÓRDÃO EM 24.11.2023 NEGANDO PROVIMENTO A TERUO FUJIHIRA Documento Diverso 24072914231618500000359280894 Contraminuta Contraminuta 24072914225091500000359280747 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053314700000358568081 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053304700000358568080 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053279600000358568079 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053238800000358568077 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053194000000358568075 Contraminutar o Agravo de Petição Intimação 24072318053124300000358568074 Intimação Intimação 24071717544311200000357788519 Despacho (processar AP executados Despacho 24071716024847400000357751624 Comprovante entrega intimação - ROBERTO DIMITROV Documento Diverso 24071715063533400000357733443 10013467220225020080 Documento Diverso 24062713351915200000354958458 devolução de notificação Certidão 24062713350431700000354958393 Documento_a6d64a2-1 Intimação 24061310270598100000352565392 Documento_8219c14-1 Intimação 24061310270599400000352565393 Ciência das sentenças Intimação 24061310270590300000352565390 Intimação Intimação 24061217451150400000352499247 Renovar intimação no endereço indicado Despacho 24061212202596000000352400835 Informar endereço de sócio Manifestação 24061111315948700000352164983 10013467220225020080 Documento Diverso 24061018304974200000352079951 devolução de notificação Certidão 24061018303820300000352079885 Agravo de Petição Agravo de Petição 24053008051194800000350630969 ProcuracaoAssinada Procuração 24052818412879800000350384866 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052818411422700000350384785 Documento_8219c14 Intimação 24052815402016900000350319894 Documento_8219c14 Intimação 24052815402007400000350319892 Documento_8219c14 Intimação 24052815401998500000350319890 Documento_8219c14 Intimação 24052815401989500000350319888 Documento_8219c14 Intimação 24052815401980300000350319885 Documento_8219c14 Intimação 24052815401965100000350319883 Ciência da sentença Intimação 24052815402008200000350319893 Ciência da sentença Intimação 24052815401999200000350319891 Ciência da sentença Intimação 24052815401990200000350319889 Ciência da sentença Intimação 24052815401981000000350319886 Ciência da sentença Intimação 24052815401967100000350319884 Ciência da sentença Intimação 24052815401948000000350319881 Intimação Intimação 24052715171036500000350093969 Sentença - ED Rejeitado Sentença 24052709393848000000349991639 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052319575094500000349688668 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092282000000348955104 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092271000000348955101 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092261800000348955099 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092251300000348955097 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092242100000348955095 Documento_a6d64a2 Intimação 24052014092228700000348955093 Ciência da sentença Intimação 24052014092272300000348955102 Ciência da sentença Intimação 24052014092262500000348955100 Ciência da sentença Intimação 24052014092252800000348955098 Ciência da sentença Intimação 24052014092242800000348955096 Ciência da sentença Intimação 24052014092229500000348955094 Ciência da sentença Intimação 24052014092215000000348955092 Intimação Intimação 24052009181995000000348879582 Sentença - IDPJ Procedente Sentença 24051717034135700000348777299 Intimação Intimação 24050612225004800000346734089 Decisão - indefere tutela cautelar + indicação de bens à penhora Decisão 24050317571188100000346592962 MARCOS WILLIAN NAO EXISTE EMPRESA Documento Diverso 24050216270580200000346363666 Marcos Willian não existe empresa e equipamentos Documento Diverso 24050216264220600000346363510 Manifestação Manifestação 24050216234095500000346362551 Tutela Cautelar Incidental Tutela Cautelar Incidental 24043011121740700000346019908 Intimação Intimação 24042514313456700000345396324 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls Despacho 24042418231522800000345270636 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24042311114724400000344909101 IDPJ Edital 24032017385182500000340149554 Comprovante entrega intimação IDPJ - EDILSON CORDEIRO HILUEY Documento Diverso 24032012360338800000340049193 Intimação Intimação 24022321161723800000336028573 10013467220225020080 Documento Diverso 24021618355149400000334911229 devolução da notificação Certidão 24021618353530100000334911149 Teruo CTPS pag3 Documento Diverso 24021021071615600000334367426 Teruo CTPS pag2 Documento Diverso 24021021071415800000334367425 Teruo CTPS pag1 Documento Diverso 24021021071255100000334367424 Contestação Contestação 24021021065596600000334367419 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021021052504900000334367415 IDPJ Intimação 24012214324977800000331706453 IDPJ Intimação 24012214324949800000331706451 Resultado positivo suscitado EDILSON CORDEIRO HILUEY Infoseg (consulta) 24011815452870600000331433019 Resultado positivo suscitado SERGIO HARUO FUKASAWA Infoseg (consulta) 24011815405356700000331431745 Consulta e-Carta - intimação IDPJ suscitados Certidão 24011815343637400000331430237 Intimação devolvida Documento Diverso 24011807164915100000331350534 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24010410414937200000330391131 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Contestação 24010410401296400000330391090 Impugnação Impugnação 23121717535854500000329716178 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121717525538200000329716166 Impugnação Impugnação 23121716243978200000329714112 Habilitação Solicitação de Habilitação 23121716224928300000329714102 IDPJ Intimação 23120715291796200000328544247 IDPJ Intimação 23120715291803500000328544248 IDPJ Intimação 23120715291788000000328544246 IDPJ Intimação 23120715291779300000328544244 IDPJ Intimação 23120715291771600000328544242 IDPJ Intimação 23120715291763200000328544240 IDPJ Intimação 23120715291744100000328544237 IDPJ Intimação 23120715291728400000328544236 Intimação Intimação 23120713335438400000328507313 Instaura IDPJ Despacho 23120614190223600000328318856 PROC. 1000386-72.2021.5.02.0203 - DAYANE SILVA GONÇALVES - R$ 13.500,00 Documento Diverso 23112313524352500000326364360 PROCESSO 1001364-55.2021.5.02.0201 BRENON WESLEY PEREIRA - VALOR R$ 19.801,66 Documento Diverso 23112313520328700000326364175 PROCESSO 1001426-92.2021.5.02.0202 - DEBORA SKARLETT FERREIRA DIAS R$ 41.932,62 Documento Diverso 23112313512554700000326364025 PROC. 1000224-72.2022.5.02.0064-R$ 56.765,15 Documento Diverso 23112313504502700000326363829 Manifestação Manifestação 23112313500650700000326363714 Intimação Intimação 23100912312975800000320598614 Despacho (intimar recte para ciência resultado diligência + fornecer subsídios Despacho 23100912161012000000320594272 fotografia 03 Fotografia 23092210510750700000318254913 fotografia 02 Fotografia 23092210510690100000318254906 fotografia 01 Fotografia 23092210510617700000318254903 auto de penhora veículo placa FSC 1730 Auto de Penhora 23092210510563900000318254899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092210415913100000318252225 Penhora de veículo Mandado 23062915134408100000306386174 Intimação Intimação 23062812020604500000306116481 Expedir mandado de penhora e avaliação de veícula PLACA FSC 1730 Despacho 23062714435953900000305945211 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062714193847400000305935863 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062714193675100000305935851 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062714193391300000305935837 Manifestação Manifestação 23062714101867100000305932680 Intimação Intimação 23062318151438700000305549450 Indefere, por ora, IDPJ + fornecer subsidios Despacho 23062222391961200000305377299 DESPACHO RECENTE OUTRO PROCESSO CONTRA A EXECUTADA (INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA P.J.) Documento Diverso 23062110543879000000305028873 FICHA CADASTRAL COMPLETA FINGERPRINT JUNHO DE 2023 Registro na Junta Comercial 23062110543806400000305028866 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FLS. 02-02 Contrato Social 23062110543779700000305028865 ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FINGERPRINT - FL 01-02 Contrato Social 23062110543625500000305028861 Manifestação Manifestação 23062110515134100000305028195 Indicar Subsídios Intimação 23052300390828900000300869842 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 FSC1730 Restrições Anteriores Documento Diverso Documento Diverso 23052214434974200000300754333 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Endereço Documento Diverso Documento Diverso 23052214434943500000300754329 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Documento Diverso Documento Diverso 23052214434907900000300754322 RENAJUD - POSITIVO - CNPJ 72.945.5870001-12 Restrição Incluída Documento Diverso Documento Diverso 23052214434890100000300754312 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052214431576200000300754102 Pesquisa Patrimonial Mandado 23051016110888800000299109527 celso shiguer 24.04.23 04 Documento Diverso 23042510423991100000296883481 celso shiguer 24.04.23 03 Documento Diverso 23042510423973700000296883480 celso shiguer 24.04.23 02 Documento Diverso 23042510423962200000296883479 celso shiguer 24.04.23 01 Documento Diverso 23042510423952000000296883477 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042510385147000000296882190 Citação para pagamento Mandado 23033017515514700000293921173 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23033016001153200000293889395 Homologação de Cálculos + Expedir mdd 880 CLT Decisão 23032912252515500000293636247 Contestar cálculo Intimação 23031315012065400000291171809 RELATORIO_PROCESSO_10013467220225020080_CALCULO_193_DATA_07032023_HORA_145352 Planilha de Cálculos 23030715195962700000290353140 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23030715005147500000290346721 Intimação Intimação 23021617044861600000288206740 Apresentar calculos Despacho 23021511143414500000287921927 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23021511032275800000287918136 Ciência da sentença Intimação 23012417592314900000285070934 Intimação Intimação 23012416324659500000285048995 Sentença Sentença 23012310294166500000284802984 Ata da Audiência Ata da Audiência 22121312111439300000282577141 MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DEZ. 2022 Documento Diverso 22121211374336500000282383293 Juntada docto identificação pessoal Manifestação 22121211345223800000282382365 PET - processo 1000565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044261900000282310298 E-mail - - Pet - Processo 1000.565-50.2022.5.02.0080 Documento Diverso 22120920044254300000282310297 Certidão - juntada de petição Certidão 22120920042229000000282310284 Intimação Intimação 22092613544981200000273434266 Notificação Notificação 22092613545015800000273434268 Decisão- Prevenção aceita + designação de videoconferência Decisão 22092316555219200000273289521 7 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - T R C T Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092315403431400000273267184 9 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - GUIA RECOLHIMENTO RESCISÓRIO FGTS COM MULTA 40% Documento Diverso 22092315403644900000273267203 8 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - EXTRATO FGTS PARA FINS RESCISÓRIAS MULTA 40% Extrato de FGTS 22092315403514100000273267193 1 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22092315402603100000273267077 2 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO FINANCEIRA Declaração de Hipossuficiência 22092315402698600000273267084 5 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - CARTA DE DISPENSA DA FINGERPRINT Documento Diverso 22092315403067500000273267139 3 - CTPS Marcos Wilian da Silva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092315402844200000273267114 4 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - COMPROVANTE DE DESEMPREGO Documento Diverso 22092315402945400000273267126 6 - MARCOS WILLIAN DA SILVA - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO Documento Diverso 22092315403312500000273267175 Petição Inicial Petição Inicial 22092315274105100000273262705 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DIMITROV

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Damiana Lima Cavalcanti Da Silva e outros x Condominio Clima Do Parque e outros

ID: 328822863

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001426-97.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA CAVALCANTI DA SILVA MARIA JOSE SILVA DE LIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLIMA DO PARQUE VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERREIRA DE SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001426-97.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE LIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001426-97.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE LIRA (DE CUJUS) RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98dfc56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA DIAS BARBOSA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Conclusos os autos para deliberações acerca da pretendida habilitação no polo ativo de sucessores civis do falecido companheiro da trabalhadora (“de cujus”), para além de sucessores civis desta última, nos moldes do ID. 7f2de6b e seguintes. DECIDO. Inicialmente, observo que restou frustrada a tentativa conciliatória propiciada pelo Juízo, em atenção ao art. 764 da CLT (ID. 0a9983f / ID. 2545661), sendo que, por ocasião do retorno dos autos, veio a ser constatada a ausência de pressuposto para desenvolvimento válido do processo, nos termos que seguem, cumprindo retomar breve escorço histórico acerca dos incidentes verificados nestes autos. Nesse norte, a par da decisão já adotada nos autos originariamente pela Exma. Magistrada então condutora da audiência UNA, solenidade, na ocasião, redesignada para expedição de ofício ao INSS “para que informe os dependentes habilitados de Maria Jose Silva de Lira” (pág. 362 do PDF), houve por bem este Juízo outrora manter o entendimento consignado acerca da dependência previdenciária, e, então, reconhecer, à época, a legitimidade ativa do companheiro declarado, Sr. Jose Carlos Lima Couto, a partir da união estável reconhecida nos autos do processo nº 1501143-72.2022.8.26.0003, que teve trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, sobretudo porque exarado tal entendimento pela esfera cível, naquela ocasião, e também consideradas a resposta ao ofício citado (pág. 365 do PDF) e a sentença previdenciária constante na pág. 380 e seguintes do PDF. Assim sendo, junto à audiência ocorrida aos 21/01/2025, em que presente o Sr. José Carlos, pessoalmente, à época (pág. 390 do PDF), havia sido determinada a retificação do polo ativo junto à autuação processual. Ocorre que, ulteriormente, foi noticiado nos autos o falecimento do próprio Sr. José Carlos, ocorrido na data superveniente de 02/03/2025 (pág. 483 e seguintes do PDF). Ato contínuo, pretendeu habilitar-se nos autos o Sr. Hemerson, alegadamente filho do Sr. José Carlos, declarando-se como sucessor civil deste, sem, contudo, sequer apresentar documentos aptos a demonstrar a filiação arguida, e, embora, junto à certidão de óbito respectiva, conste também a existência de outro filho, Sr. Elias, do qual nem mesmo se tem notícia nos autos, tampouco regular habilitação (vide Certidão junto à pág. 487 do PDF). Ademais, em caráter subsequente, apresentaram-se em acréscimo sucessores civis da trabalhadora reclamante (vide manifestação de pág. 512 do PDF), observando-se que não houve sequer assinatura válida das procurações da Sra. Andressa e da Sra. Lorrayne (págs. 517/520 do PDF), e sendo que a “de cujus” possuía, em verdade, três filhos, de filiação distinta daqueles previamente elencados como sucessores do Sr. José Carlos, e dois dos quais, inclusive, já falecidos em datas diversas, portanto, sendo pleiteada nestes autos até mesmo a habilitação de netos da obreira falecida (vide certidões de pág. 527/526 do PDF). Pois bem. A pretensão de múltiplas habilitações nos autos, tanto de sucessores civis da trabalhadora “de cujus”, quanto de sucessores civis do cônjuge até então supérstite e agora igualmente falecido, denota, a rigor, a existência de interesses evidentemente conflitantes quanto à destinação de eventuais valores devidos em vida à trabalhadora e objeto desta lide, para além de trazer crítica insegurança jurídica acerca da efetiva legitimação ativa para postular em nome da obreira falecida, sem falar na total irregularidade apurada nos requisitos de representação processual e capacidade postulatória das partes que se pretenderam habilitar nestes autos, para além da ausência de outros sucessores civis igualmente nominados nos documentos constantes no acervo processual, contudo, não habilitados em juízo, conforme previamente relatado. Trata-se de circunstâncias que constituem fatos novos somente agora trazidos à atenção do Julgador, e que infirmam a conclusão anteriormente considerada diante da sentença cível de reconhecimento de união estável (sopesada, à época, exatamente por ser oriunda do Exmo. Juízo de família e sucessões) acerca da suposta inexistência de outros interessados no crédito em menção, agora infirmada, pairando premente incerteza sobre a pretensa legitimidade ativa outrora presumida, todos fatores que escapam por completo à competência material desta Justiça Especializada. Em palavras simples: não compete à Justiça do Trabalho definir acerca da sucessão civil, quer em relação à morte da trabalhadora falecida, quer em relação à morte de seu cônjuge, muito menos no que tange ao embate entre os sucessores civis de um e de outro, de forma que, sob qualquer ângulo que se analisem os múltiplos pleitos de habilitação havidos nestes autos, mostra-se prejudicada a legitimação outrora reconhecida em mesa de audiência, que reconsidero. Sob esse prisma, trata-se de questões evidentemente prejudiciais à análise meritória do feito, que, contudo, escapam à delimitação de competência aplicável à espécie, e exigem solução prévia, nos moldes do art. 313, I, e V, “a”, do CPC (CLT, art. 769), razão pela qual, melhor analisando os autos em conclusão, determino que os interessados promovam a regularização do polo ativo da lide mediante ingresso do espólio, representado pelo inventariante devidamente nomeado pelo Juízo competente, na forma da lei (CPC, art. 75, VII, c/c art. 618, I). Por demasia, esclareça-se que o presente processo não se delimita a haveres rescisórios/FGTS, impondo-se igualmente revisar a aplicação da Lei 6.858/1980, estranha ao caso, sendo que os valores pleiteados atingem a monta de mais de cinquenta mil reais (valor da causa fixado em R$53.876,41), abrangendo parcelas tipicamente trabalhistas devidas em vida à obreira, e, portanto, sujeitas à sucessão “causa mortis” (e não apenas a verbas rescisórias, como enfatizado), de forma que a legitimação ativa de quaisquer sucessores civis, como ora requerido nas peças de habilitação sob exame, somente poderá obedecer àqueles formalmente indicados em alvará judicial (de competência do Exmo. Juízo sucessório, portanto), nada do que, tampouco, logrou-se encontrar nos autos. Nesse sentido, inclusive, dispõe a farta jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, inclusive, e especialmente, do C. STJ, Corte competente para dirimir eventuais conflitos de competência quanto à matéria em voga. Ademais, igualmente, no âmbito do C. TST o tema tem sido solucionado nos seguintes termos, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-332-12.2012.5.02.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023) Pelos fundamentos expostos, e observado o duplo óbito sequencial ocorrido nestes autos, declaro suspensa a tramitação do feito, de pleno direito, na forma da lei, até que seja regularizada a habilitação do espólio da trabalhadora reclamante, nos moldes do inciso I, e do §1º, ambos do art. 313, bem como, do art. 689, todos do CPC (CLT, art. 769). Providencie a Secretaria o sobrestamento processual junto ao PJe, para fins de regularidade do sistema E-Gestão, com fulcro no art. 313, I, e no art. 313, V. “a”, ambos do CPC. Sem prejuízo do exposto, assino aos interessados, por meio dos patronos habilitados, o prazo de 30 (trinta) dias para que adotem as providências cuja responsabilidade sobre si recai, perante o Juízo competente (sucessório), devendo informar nestes autos oportunamente a nomeação do inventariante, para os fins do art. 618, I, do CPC, e comprovar tal condição mediante apresentação do respectivo termo de compromisso, para fins de habilitação e prosseguimento, independentemente de nova notificação, desde já cientes de que, no silêncio, será mantido o sobrestamento incidente. Observe-se que, mediante habilitação do inventariante, mostrar-se-á possível prosseguir nas atuais etapas processuais pendentes, contudo, resguardado, em qualquer caso, que qualquer liberação de valores somente tem lugar diante do regular alvará judicial (de competência do Exmo. Juízo sucessório), conforme já ressalvado. Por fim, com o aproveitamento do prazo, se em termos, proceda a Secretaria à retificação da autuação quanto ao polo ativo, para adequação ao espólio, representado pelo inventariante nomeado e compromissado, tornando os autos conclusos para deliberações finais. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - CONDOMINIO CLIMA DO PARQUE

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Damiana Lima Cavalcanti Da Silva e outros x Condominio Clima Do Parque e outros

ID: 328822881

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001426-97.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA CAVALCANTI DA SILVA MARIA JOSE SILVA DE LIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLIMA DO PARQUE VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERREIRA DE SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001426-97.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE LIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001426-97.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE LIRA (DE CUJUS) RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98dfc56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA DIAS BARBOSA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Conclusos os autos para deliberações acerca da pretendida habilitação no polo ativo de sucessores civis do falecido companheiro da trabalhadora (“de cujus”), para além de sucessores civis desta última, nos moldes do ID. 7f2de6b e seguintes. DECIDO. Inicialmente, observo que restou frustrada a tentativa conciliatória propiciada pelo Juízo, em atenção ao art. 764 da CLT (ID. 0a9983f / ID. 2545661), sendo que, por ocasião do retorno dos autos, veio a ser constatada a ausência de pressuposto para desenvolvimento válido do processo, nos termos que seguem, cumprindo retomar breve escorço histórico acerca dos incidentes verificados nestes autos. Nesse norte, a par da decisão já adotada nos autos originariamente pela Exma. Magistrada então condutora da audiência UNA, solenidade, na ocasião, redesignada para expedição de ofício ao INSS “para que informe os dependentes habilitados de Maria Jose Silva de Lira” (pág. 362 do PDF), houve por bem este Juízo outrora manter o entendimento consignado acerca da dependência previdenciária, e, então, reconhecer, à época, a legitimidade ativa do companheiro declarado, Sr. Jose Carlos Lima Couto, a partir da união estável reconhecida nos autos do processo nº 1501143-72.2022.8.26.0003, que teve trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, sobretudo porque exarado tal entendimento pela esfera cível, naquela ocasião, e também consideradas a resposta ao ofício citado (pág. 365 do PDF) e a sentença previdenciária constante na pág. 380 e seguintes do PDF. Assim sendo, junto à audiência ocorrida aos 21/01/2025, em que presente o Sr. José Carlos, pessoalmente, à época (pág. 390 do PDF), havia sido determinada a retificação do polo ativo junto à autuação processual. Ocorre que, ulteriormente, foi noticiado nos autos o falecimento do próprio Sr. José Carlos, ocorrido na data superveniente de 02/03/2025 (pág. 483 e seguintes do PDF). Ato contínuo, pretendeu habilitar-se nos autos o Sr. Hemerson, alegadamente filho do Sr. José Carlos, declarando-se como sucessor civil deste, sem, contudo, sequer apresentar documentos aptos a demonstrar a filiação arguida, e, embora, junto à certidão de óbito respectiva, conste também a existência de outro filho, Sr. Elias, do qual nem mesmo se tem notícia nos autos, tampouco regular habilitação (vide Certidão junto à pág. 487 do PDF). Ademais, em caráter subsequente, apresentaram-se em acréscimo sucessores civis da trabalhadora reclamante (vide manifestação de pág. 512 do PDF), observando-se que não houve sequer assinatura válida das procurações da Sra. Andressa e da Sra. Lorrayne (págs. 517/520 do PDF), e sendo que a “de cujus” possuía, em verdade, três filhos, de filiação distinta daqueles previamente elencados como sucessores do Sr. José Carlos, e dois dos quais, inclusive, já falecidos em datas diversas, portanto, sendo pleiteada nestes autos até mesmo a habilitação de netos da obreira falecida (vide certidões de pág. 527/526 do PDF). Pois bem. A pretensão de múltiplas habilitações nos autos, tanto de sucessores civis da trabalhadora “de cujus”, quanto de sucessores civis do cônjuge até então supérstite e agora igualmente falecido, denota, a rigor, a existência de interesses evidentemente conflitantes quanto à destinação de eventuais valores devidos em vida à trabalhadora e objeto desta lide, para além de trazer crítica insegurança jurídica acerca da efetiva legitimação ativa para postular em nome da obreira falecida, sem falar na total irregularidade apurada nos requisitos de representação processual e capacidade postulatória das partes que se pretenderam habilitar nestes autos, para além da ausência de outros sucessores civis igualmente nominados nos documentos constantes no acervo processual, contudo, não habilitados em juízo, conforme previamente relatado. Trata-se de circunstâncias que constituem fatos novos somente agora trazidos à atenção do Julgador, e que infirmam a conclusão anteriormente considerada diante da sentença cível de reconhecimento de união estável (sopesada, à época, exatamente por ser oriunda do Exmo. Juízo de família e sucessões) acerca da suposta inexistência de outros interessados no crédito em menção, agora infirmada, pairando premente incerteza sobre a pretensa legitimidade ativa outrora presumida, todos fatores que escapam por completo à competência material desta Justiça Especializada. Em palavras simples: não compete à Justiça do Trabalho definir acerca da sucessão civil, quer em relação à morte da trabalhadora falecida, quer em relação à morte de seu cônjuge, muito menos no que tange ao embate entre os sucessores civis de um e de outro, de forma que, sob qualquer ângulo que se analisem os múltiplos pleitos de habilitação havidos nestes autos, mostra-se prejudicada a legitimação outrora reconhecida em mesa de audiência, que reconsidero. Sob esse prisma, trata-se de questões evidentemente prejudiciais à análise meritória do feito, que, contudo, escapam à delimitação de competência aplicável à espécie, e exigem solução prévia, nos moldes do art. 313, I, e V, “a”, do CPC (CLT, art. 769), razão pela qual, melhor analisando os autos em conclusão, determino que os interessados promovam a regularização do polo ativo da lide mediante ingresso do espólio, representado pelo inventariante devidamente nomeado pelo Juízo competente, na forma da lei (CPC, art. 75, VII, c/c art. 618, I). Por demasia, esclareça-se que o presente processo não se delimita a haveres rescisórios/FGTS, impondo-se igualmente revisar a aplicação da Lei 6.858/1980, estranha ao caso, sendo que os valores pleiteados atingem a monta de mais de cinquenta mil reais (valor da causa fixado em R$53.876,41), abrangendo parcelas tipicamente trabalhistas devidas em vida à obreira, e, portanto, sujeitas à sucessão “causa mortis” (e não apenas a verbas rescisórias, como enfatizado), de forma que a legitimação ativa de quaisquer sucessores civis, como ora requerido nas peças de habilitação sob exame, somente poderá obedecer àqueles formalmente indicados em alvará judicial (de competência do Exmo. Juízo sucessório, portanto), nada do que, tampouco, logrou-se encontrar nos autos. Nesse sentido, inclusive, dispõe a farta jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, inclusive, e especialmente, do C. STJ, Corte competente para dirimir eventuais conflitos de competência quanto à matéria em voga. Ademais, igualmente, no âmbito do C. TST o tema tem sido solucionado nos seguintes termos, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-332-12.2012.5.02.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023) Pelos fundamentos expostos, e observado o duplo óbito sequencial ocorrido nestes autos, declaro suspensa a tramitação do feito, de pleno direito, na forma da lei, até que seja regularizada a habilitação do espólio da trabalhadora reclamante, nos moldes do inciso I, e do §1º, ambos do art. 313, bem como, do art. 689, todos do CPC (CLT, art. 769). Providencie a Secretaria o sobrestamento processual junto ao PJe, para fins de regularidade do sistema E-Gestão, com fulcro no art. 313, I, e no art. 313, V. “a”, ambos do CPC. Sem prejuízo do exposto, assino aos interessados, por meio dos patronos habilitados, o prazo de 30 (trinta) dias para que adotem as providências cuja responsabilidade sobre si recai, perante o Juízo competente (sucessório), devendo informar nestes autos oportunamente a nomeação do inventariante, para os fins do art. 618, I, do CPC, e comprovar tal condição mediante apresentação do respectivo termo de compromisso, para fins de habilitação e prosseguimento, independentemente de nova notificação, desde já cientes de que, no silêncio, será mantido o sobrestamento incidente. Observe-se que, mediante habilitação do inventariante, mostrar-se-á possível prosseguir nas atuais etapas processuais pendentes, contudo, resguardado, em qualquer caso, que qualquer liberação de valores somente tem lugar diante do regular alvará judicial (de competência do Exmo. Juízo sucessório), conforme já ressalvado. Por fim, com o aproveitamento do prazo, se em termos, proceda a Secretaria à retificação da autuação quanto ao polo ativo, para adequação ao espólio, representado pelo inventariante nomeado e compromissado, tornando os autos conclusos para deliberações finais. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE SILVA DE LIRA

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Processo nº 1023142-62.2025.8.11.0000

ID: 329693658

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023142-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023142-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAV… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023142-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JAVER DE VASCONCELOS BARROS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, Dr. Darwin de Souza Pontes, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1001426-05.2023.8.11.0014, ajuizada em face de JAVER DE VASCONCELOS BARROS, que indeferiu o pedido de pesquisa/penhora, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome do agravado. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “A consulta às informações sobre a propriedade de bens móveis registráveis, como veículos, exige ordem judicial para acesso ao banco de dados do Detran, sendo inviável que a parte exequente realize tal diligência por conta própria. O indeferimento do pedido de consulta ao RENAJUD nega acesso a um instrumento essencial para a localização de bens penhoráveis” (sic). Informa que “Conforme preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo. A decisão do juízo de origem, ao indeferir a consulta ao sistema RENAJUD e delegar à parte exequente a responsabilidade de diligenciar diretamente junto ao Detran, contraria o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de frustrar a efetividade do processo executivo” (sic). Defende que “O dever de cooperação exige que o juiz atue como um facilitador na execução, adotando medidas que promovam a efetividade da execução, especialmente nos casos em que os executados se mantêm omissos ou tenta ocultar bens. A negativa em permitir o uso do RENAJUD para localização de veículos registrados em nome do devedor, compromete diretamente o direito da agravante à tutela jurisdicional efetiva” (sic). Sustenta que “A consulta às informações sobre bens móveis registrados em nome do executado, ora agravado, depende de autorização judicial e de ferramentas judiciais específicas, como o sistema RENAJUD. Não é juridicamente possível à parte agravante acessar tais dados junto ao Detran sem a devida determinação judicial” (sic). Argumenta que ”é cabível o deferimento do pedido de busca de bens móveis em nome do devedor via sistema RENAJUD, para compeli-lo a cumprir com a obrigação assumida perante a credora, motivo pelo qual o presente Agravo de Instrumento merece ser provido, o que desde já se requer, notadamente para que haja a modificação da r. decisão ora agravada, a fim de que seja autorizada a consulta de veículos via sistema RENAJUD em nome do recorrido, cuja guia de pagamento para tal ato, inclusive já foi paga e encontra-se acostada no Id. nº 186612585 dos autos” (sic). Com estes argumentos, e alegando a presença dos pressupostos legais, requer, “recebimento do presente Agravo de Instrumento, atribuindo ao mesmo o efeito suspensivo, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e para que se evite prejuízo ao agravante já que o juízo além de indeferir o pedido de busca também determinou que a exequente indicasse de pronto, os veículos que pudessem ser restringidos, e o não atendimento da decisão pode culminar na extinção do processo” (sic). No mérito requer “Seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD, já que a utilização de tal sistema, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte da exequente ora agravante, sendo que a guia de tal ato já se encontra acostada no id. 186612585 dos autos” (sic). Preparo devidamente recolhido no Id. 299841868. É o relatório. DECIDO. Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único, c/c art. 1.017, ambos do CPC. A agravante insurge contra decisão do i. Magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa/penhora, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome do agravado. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ressalte-se que a concessão do efeito suspensivo recursal pressupõe a presença concomitante dos requisitos da verossimilhança das alegações e da urgência. Após análise detida dos autos, constata-se que a parte recorrente logrou em demonstrar de forma cabal a urgência imprescindível para a concessão da medida pleiteada. Colaciono excerto da decisão do Togado singular que ensejou a interposição do presente recurso. Verbis: “Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN (...)” (Id. 299402863). No presente caso, evidencia-se a probabilidade do direito invocado pela agravante, haja vista a prevalência dos fundamentos apresentados e a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora. Ademais, restam demonstrados os riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais decorrem da impossibilidade de exercício imediato do direito pleiteado, este se revelando, até o momento, como o único meio apto a atenuar os prejuízos que vêm sendo suportados pela instituição bancária. In casu, impende considerar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a utilização do sistema RENAJUD. Tal orientação jurisprudencial reconhece, de forma clara, a possibilidade da realização das referidas pesquisas, ainda que não tenham sido previamente exauridas as medidas administrativas com esse objetivo. Dessa forma, sendo possível o uso de tecnologia que contribua para a celeridade do trâmite processual, impõe-se sua adoção, sobretudo no presente caso, em que a execução deve ocorrer no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Sob outro prisma, é notório que a maioria dos órgãos públicos, em atenção à proteção da privacidade, não disponibiliza os dados cadastrais de particulares, circunstância que dificulta a obtenção das informações almejadas e, por consequência, acarreta maior morosidade no andamento do processo. Sobre o assunto, colaciono precedente deste Sodalício, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em execução de título extrajudicial, o pedido de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para localização de bens dos executados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a utilização das ferramentas eletrônicas de apoio à execução judicial – Sisbajud, Infojud e Renajud – está condicionada ao exaurimento prévio de diligências extrajudiciais para localização de bens penhoráveis dos devedores. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é dispensável o esgotamento de diligências extrajudiciais para o uso de sistemas eletrônicos como Sisbajud, Infojud e Renajud, cuja finalidade é assegurar a efetividade da execução e a duração razoável do processo (REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O CNJ, por meio da Recomendação nº 51/2015, reforça o uso dos referidos sistemas como instrumentos legítimos para a localização de bens do devedor, mesmo na ausência de diligências administrativas anteriores. A exigência de esgotamento de meios extrajudiciais para o uso das ferramentas representa obstáculo indevido à efetividade da tutela jurisdicional executiva. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, independentemente da realização prévia de diligências extrajudiciais. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para busca de bens penhoráveis do devedor no processo executivo, independentemente do esgotamento prévio de diligências administrativas ou extrajudiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.08.2015; STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06.04.2017; TJMT, RAI 1008741-39.2017, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara Dir. Priv., j. 11.10.2017”. (N.U 1012536-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Quanto ao perigo de dano, evidencia-se a urgência na adoção da medida pleiteada, pois o retardamento na pesquisa pode propiciar o esvaziamento patrimonial. O perigo de ineficácia da medida, aliado à plausibilidade do direito invocado, autoriza a concessão da tutela recursal pretendida. Ainda, cumpre ressaltar que nada obsta entendimento diverso quando da análise meritória, especialmente porque os autos estarão instruídos com outros elementos que virão, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta. Diante do exposto, CONCEDO o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se o teor da decisão ao Juízo do feito, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de Julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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