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Processo nº 1001669-16.2025.8.26.0319

ID: 307469384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001669-16.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON FELIPE DA SILVA FERRAREZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DO PRADO ANGELICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Weverton Felipe da Silva Ferrarezi - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1001669-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Weverton Felipe da Silva Ferrarezi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, visto que a parte autora almeja a transferência da propriedade registral do veículo junto ao DETRAN, de modo que eventual procedência do pedido afetará a esfera jurídica da parte ré. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, para a solução da divergência. O pedido é parcialmente procedente apenas para excluir a exigibilidade do pagamento dos IPVAs, licenciamentos e das multas a partir da citação do DETRAN nos autos em 16/05/2025 (fl. 38). WEVERTON FELIPE DA SILVA FERRAREZI ajuizou a presente ação em face do DETRAN/SP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ao argumento de que, há algum tempo, permutou à sra. Maria Marta Valente seu veículo Gol, marca Volkswagen, placa HRG-9416. Aduziu que a compradora do automóvel não promoveu a transferência no órgão de trânsito, sendo que não possui mais contato com a compradora. Aludiu haver o risco de débitos de IPVA referente ao veículo, que ainda está no seu nome. Requereu a declaração de negativa de propriedade do bem e a exclusão de sua responsabilidade sobre os débitos do veículo. O DETRAN afirmou que, por ser a parte autora proprietária formal do veículo, é o sujeito passivo dos débitos do veículo. Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte autora, fato é que a parte autora não trouxe elementos da realização da permuta com a sra. Maria, apenas conversas com um terceiro de nome Fábio que teria adquirido o veículo posteriormente de Maria, sem as datas de quando os negócios teriam ocorrido. Assim, não há elementos mínimos para atribuir a terceiro a propriedade do veículo em questão. Por outro lado, mediante o bloqueio administrativo do veículo pelo Detran, é possível a regularização do domínio junto ao órgão de trânsito. Nesse cenário, é certo que não se pode compactuar com a vinculação ilimitada da parte autora ao bem vendido há vários anos. A pretensão da parte autora, de fato, implica renúncia ao direito de propriedade, sendo certo que a medida de bloqueio possibilitará a regularização do domínio do veículo junto ao órgão competente. Nesse caso, a citação é o termo final da responsabilidade solidária da parte autora pelos débitos de IPVA e multas, data em que se tem exatamente a comunicação do negócio abdicativo do domínio ao Estado por meio do DETRAN/SP, em atenção ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso Inominado Inexigibilidade da cobrança de IPVA e multas por infrações de trânsito Alegação de que veículo que não pertencia mais ao autor - Não há que falar-se em falta de interesse processual e ilegitimidade passiva da parte requerida no tocante à cobrança de seguro obrigatório, tendo em vista que não bastasse ser a Fazenda Pública Estadual a responsável pela arrecadação dos tributos de IPVA, licenciamento e mesmo seguro obrigatório, deve ser entendido que a ampitude dada no dispositivo da sentença é proposital no sentido que a parte requerida não está autorizada, a contr de sua citação, a efetuar qualquer cobrança no âmbito de suas competências tributárias que tenham por objeto e fato gerador a propriedade do beículo objeto da ação - Ausência de qualquer comprovação de transferência do veículo Situação que ensejaria prévio reconhecimento administrativo ou judicial da alienação do bem mediante ação a ser proposta contra o suposto comprador Suposto comprador que, embora citado e tornado-se revel, que deveria ser demandado perante o juízo cível, absolutamente competente para análise da questão - Sentença de parcial procedência que tão somente declarou que, a partir da citação do DETRAN, deixou o requerente de ser responsável por quaisquer débitos ou penalidades administrativas devidas em razão da propriedade do veículo descrito na inicial Sentença que deve ser mantida em relação ao Detran e a Fazenda Pública como órgãos estatais responsáveis pelo cadastros de proprietários de veículos e pela cobrança de tributo de IPVA, ainda assim, somente a partir da ciência inequívoca desses entes acerca dessa pretensão quando da citação, eis que também não pode ser o autor condenado a manter-se eternamente como dono de um bem pelo qual não tem mais nenhum interesse - Recursos do autor e da Fazenda Pública não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1055691-90.2018.8.26.0053; Relator (a):Fabio de Souza Pimenta; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) *** TRIBUTÁRIO. IPVA. CONTRIBUINTE. ALIENAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Contribuinte do Ipva é, de consonância com a Lei paulista nº 13.296/2008 (de 23-12), o proprietário do veículo, cujo domínio é atrativo dessa tributação (art. 5º). A aquisição de bens móveis, no Direito brasileiro em vigor, não depende de modo para aperfeiçoar-se, motivo pelo qual necessária a efetiva comprovação da propriedade para a correta responsabilização tributária. Sem prova hábil das alienações veiculares afirmadas na inicial, cabe apenas reconhecer os perseguidos efeitos exclusores desse domínio no âmbito de uma renúncia que se demarca à data de sua comunicação à Administração pública. Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e parcial provimento do recurso fazendário.(TJSP; Apelação Cível 0009454-58.2013.8.26.0451; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2014; Data de Registro: 01/05/2014) Colhe-se do julgado: [...] É possível admitir, entretanto, a contar da citação da Fazenda do Estado de São Paulo, o reconhecimento dos efeitos de uma renúncia ao direito de propriedade dos veículos em questão, o que tanto mais calha nesta via judicial quanto se verifique a resistência da Administração pública paulista em acolher essa discutida abdicação do direito dominial. É que, com a citação, se tem exatamente a comunicação do negócio abdicativo do domínio. À Administração pública competirá a prática pertinente dos atos da perseguida inscrição exclusora, que se aclima, por exemplo, ao bloqueio sucessivo do cadastro correspondente. Nessas circunstâncias, tardio o ajuizamento de demanda, persiste a responsabilização do proprietário pelo pagamento dos tributos existentes até a citação da Fazenda pública paulista, efetuada apenas aos 24 de abril de 2013 (fl. 224v.). [...] Assim, a parte autora permanece como o sujeito passivo do IPVA e multas até a data da citação do DETRAN nesta demanda (16/05/2025 fls. 38), de modo que somente a partir de 16/05/2025 é que o crédito tributário não será mais exigível, permanecendo, portanto, idôneo o protesto dos IPVAs em anos anteriores, pelos quais a parte autora ainda responde, bem como por eventuais multas e licenciamento até 16/05/2025. Daí a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WEVERTON FELIPE DA SILVA FERRAREZI em face do DETRAN/SP para declarar a inexigibilidade, em face da parte autora, dos débitos dos IPVAs, licenciamentos e das multas referentes ao veículo Gol, marca Volkswagen, placa HRG-9416 (fl. 14), a partir da citação da parte ré nestes autos (16/05/2025), mantendo-se a responsabilidade da parte autora quanto aos débitos anteriores à citação, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao DETRAN/SP para exclusão do nome da parte autora como proprietária do veículo acima descrito a partir de 16/05/2025. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários, a teor do que prescreve o art. 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DO PRADO ANGELICO (OAB 508227/SP)

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Eduardo Verginio Zorzetto e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 281166321

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001669-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VERGINIO ZORZETTO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf56b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. 22d458b: Laudo pericial. ID. 6789fa2: Impugnação ao laudo pelo reclamante. ID. 893324b: Impugnação ao laudo pela reclamada. ID. 4d39694: Esclarecimentos periciais ratificando o laudo. ID. dc71e04: Impugnação aos esclarecimentos periciais pelo reclamante, alegando que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013; bem como protesta contra a apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%. ID. 3fd5fb4: Impugnação aos esclarecimentos periciais pela reclamada, alegando que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), bem como protesta contra a apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022. Essa é a síntese do necessário. Decido. Quanto à alegação que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013, contudo, sem razão a parte reclamante, eis que conforme esclarecimentos periciais: "De início, é importante destacar que as diferenças foram aferidas nos exatos termos das r. decisões, com a aplicação do piso salarial correspondente à função de Engenheiro e de Analista Técnico, nos termos da Lei n. 4.950-a/66. Já com relação ao reajuste de maio de 2013, o mesmo teve como base os Salários Mínimos, conforme estabeleceu a r. decisão às fls. 123 (ID. e318319), transcrita abaixo, que determinou a observação da variação do Salário Mínimo, e, para os reajustes posteriores, aqueles estipulados nas Convenções Coletivas da categoria...". "Assim, no mês de maio de 2013, foi observada a variação dos Salários Mínimos e aplicados os reajustes da categoria para o período posterior, conforme r. determinação, não cabendo a retificação do laudo neste aspecto." Em relação à apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%, também não assiste razão o reclamante, visto que como o laudo está em consonância com os termos do julgado, com bem esclareceu o perito: "a perícia considerou o 1/3 Constitucional, e não 1/2, como pretende o Autor, pois foram corretamente observados o pleito inicial às fls. 35 (ID. b81ed09) e a r. sentença às fls. 128 (ID. e318319),..." Quanto à apuração da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, sem razão o autor, visto que nesse ponto o laudo encontra-se em conformidade com o julgado, observe-se os esclarecimentos periciais: " ...conforme depreende-se da análise da r. sentença de fls. 118/130 (ID. e318319), da r. decisão de embargos de fls. 132/134 (ID. c3725c8), do v. acórdão de fls. 136/145 (ID. b02564d) e das r. decisões de agravo de fls. 147/152 (ID. a5b51d5) e de fls. 159/162 (ID. e1c628d), não houve condenação nesse sentido. Quanto às alegações da reclamada de que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), contudo, não assiste razão a reclamada, visto que o laudo cumpre com o determinado na sentença (ID. e318319), observe-se os esclarecimentos periciais, os quais afirma: "...correto o laudo pericial quanto à aplicação dos índices salariais fixados pelo dissídio coletivo da categoria, conforme quadro apresentado às fls. 638/639 (ID. 22d458b)". Em relação à apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022, sem razão a reclamada, eis que no título judicial foi deferido ao autor as diferenças salariais, conforme segue transcrito: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas.” No mais, cumpre destacar este trecho dos esclarecimentos do perito: "Note-se também que a r. sentença às fls. 120/121, no tópico relativo à prescrição, determinou que o marco inicial das apurações seria o dia 18 de setembro de 2015, de acordo com a ação ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, o que restou confirmado pelo v. acórdão. Para que não paire dúvidas, além da expressa determinação por parte da r. sentença, o v. acórdão às fls. 139/143 (ID. b02564d), diante do recurso apresentado pela Reclamada confirmou a r. decisão de origem, razão qual as diferenças salariais foram mantidas desde 18.09.2015 (início do período imprescrito) até 16.03.2022 (data do desligamento do Autor), como calculado no quadro às fls. 650/652 (7567c8b)..." Isto posto, HOMOLOGO os cálculos (ID. 22d458b), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o exequendo em Crédito Bruto R$ 960.529,88, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 482.378,69 a título de Principal; R$ 195.995,52 a título de Juros de Mora; R$ 72.791,28 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 60.093,24 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 149.271,15 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao Imposto de Renda (R$ (47.516,84)), a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 456.250,31 em 28/02/2025, referentes a 87 meses, na forma da IN RFB nº 1127/2011. Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.500,00, vigentes em 28/02/2025, em favor do(a) Sr(a). Sérgio Cremaschi Sampaio. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Intime-se a reclamada, para pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil e dê-se ciência à devedor subsidiária. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" disponibilizado pelo C. TST, ou da planilha de atualização disponibilizada no portal eletrônico deste Regional, no sítio específico de "Tabelas Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas". Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Eduardo Verginio Zorzetto e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 281166387

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001669-87.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VERGINIO ZORZETTO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001669-87.2024.5.02.0054 REQUERENTE: EDUARDO VERGINIO ZORZETTO REQUERIDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf56b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, ID. 22d458b: Laudo pericial. ID. 6789fa2: Impugnação ao laudo pelo reclamante. ID. 893324b: Impugnação ao laudo pela reclamada. ID. 4d39694: Esclarecimentos periciais ratificando o laudo. ID. dc71e04: Impugnação aos esclarecimentos periciais pelo reclamante, alegando que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013; bem como protesta contra a apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%. ID. 3fd5fb4: Impugnação aos esclarecimentos periciais pela reclamada, alegando que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), bem como protesta contra a apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022. Essa é a síntese do necessário. Decido. Quanto à alegação que as diferenças salariais não foram calculadas em sua integralidade, posto que não observado o reajuste salarial de 8,01% sobre o piso em maio de 2013, conforme CCT de 2013, contudo, sem razão a parte reclamante, eis que conforme esclarecimentos periciais: "De início, é importante destacar que as diferenças foram aferidas nos exatos termos das r. decisões, com a aplicação do piso salarial correspondente à função de Engenheiro e de Analista Técnico, nos termos da Lei n. 4.950-a/66. Já com relação ao reajuste de maio de 2013, o mesmo teve como base os Salários Mínimos, conforme estabeleceu a r. decisão às fls. 123 (ID. e318319), transcrita abaixo, que determinou a observação da variação do Salário Mínimo, e, para os reajustes posteriores, aqueles estipulados nas Convenções Coletivas da categoria...". "Assim, no mês de maio de 2013, foi observada a variação dos Salários Mínimos e aplicados os reajustes da categoria para o período posterior, conforme r. determinação, não cabendo a retificação do laudo neste aspecto." Em relação à apuração do adicional de 33,33% sobre os reflexos das diferenças salariais nas férias, pleiteando a aplicação de 50%, também não assiste razão o reclamante, visto que como o laudo está em consonância com os termos do julgado, com bem esclareceu o perito: "a perícia considerou o 1/3 Constitucional, e não 1/2, como pretende o Autor, pois foram corretamente observados o pleito inicial às fls. 35 (ID. b81ed09) e a r. sentença às fls. 128 (ID. e318319),..." Quanto à apuração da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, sem razão o autor, visto que nesse ponto o laudo encontra-se em conformidade com o julgado, observe-se os esclarecimentos periciais: " ...conforme depreende-se da análise da r. sentença de fls. 118/130 (ID. e318319), da r. decisão de embargos de fls. 132/134 (ID. c3725c8), do v. acórdão de fls. 136/145 (ID. b02564d) e das r. decisões de agravo de fls. 147/152 (ID. a5b51d5) e de fls. 159/162 (ID. e1c628d), não houve condenação nesse sentido. Quanto às alegações da reclamada de que não há diferenças salariais a favor do Reclamante, haja vista que ficou definido através da Lei Federal nº4.950-A/66 o piso de 8,5 salários mínimos (R$ 6.597,48), contudo, não assiste razão a reclamada, visto que o laudo cumpre com o determinado na sentença (ID. e318319), observe-se os esclarecimentos periciais, os quais afirma: "...correto o laudo pericial quanto à aplicação dos índices salariais fixados pelo dissídio coletivo da categoria, conforme quadro apresentado às fls. 638/639 (ID. 22d458b)". Em relação à apuração no laudo referente ao período de setembro de 2015 a fevereiro de 2022, sem razão a reclamada, eis que no título judicial foi deferido ao autor as diferenças salariais, conforme segue transcrito: "CONDENAR a(s) ré(s) a pagar(em), conforme definido da fundamentação, de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente à função de engenheiro e de analista técnico, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, devendo o piso salarial em salários-mínimos ser aplicado na data da contratação de cada empregado e observados os reajustes da categoria a partir do aniversário de 1º ano da contratação de cada um, em parcelas vencidas e vincendas, bem como em reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras pagas, FGTS, adicional por tempo de serviço, adicional noturno pago, adicional de periculosidade, gratificação de função, horas de sobreaviso pagas.” No mais, cumpre destacar este trecho dos esclarecimentos do perito: "Note-se também que a r. sentença às fls. 120/121, no tópico relativo à prescrição, determinou que o marco inicial das apurações seria o dia 18 de setembro de 2015, de acordo com a ação ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo, o que restou confirmado pelo v. acórdão. Para que não paire dúvidas, além da expressa determinação por parte da r. sentença, o v. acórdão às fls. 139/143 (ID. b02564d), diante do recurso apresentado pela Reclamada confirmou a r. decisão de origem, razão qual as diferenças salariais foram mantidas desde 18.09.2015 (início do período imprescrito) até 16.03.2022 (data do desligamento do Autor), como calculado no quadro às fls. 650/652 (7567c8b)..." Isto posto, HOMOLOGO os cálculos (ID. 22d458b), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o exequendo em Crédito Bruto R$ 960.529,88, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 482.378,69 a título de Principal; R$ 195.995,52 a título de Juros de Mora; R$ 72.791,28 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 60.093,24 a título de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 149.271,15 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao Imposto de Renda (R$ (47.516,84)), a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 456.250,31 em 28/02/2025, referentes a 87 meses, na forma da IN RFB nº 1127/2011. Honorários periciais pela reclamada, que ora arbitro em R$ 3.500,00, vigentes em 28/02/2025, em favor do(a) Sr(a). Sérgio Cremaschi Sampaio. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Intime-se a reclamada, para pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil e dê-se ciência à devedor subsidiária. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" disponibilizado pelo C. TST, ou da planilha de atualização disponibilizada no portal eletrônico deste Regional, no sítio específico de "Tabelas Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas". Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VERGINIO ZORZETTO

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Processo nº 1001669-67.2023.8.11.0007

ID: 327068650

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA GERMANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JAIRO CEZAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1001669-67.2023.8.11.0007. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): DANIEL PEREIRA DA SILVA e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1001669-67.2023.8.11.0007. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): DANIEL PEREIRA DA SILVA e outros. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DANIEL PEREIRA DA SILVA e VILMA GERMANO DA SILVA, qualificados nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/2006. Ao Id. 119802260, determinou-se a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 Os acusados foram devidamente notificados (Id. 124365319). Nos Ids. 125707743 e 125724486, os acusados por intermédio de seus Advogados Constituídos apresentaram Defesa Prévia, sem arguir preliminares, reservando-se o direito de apresentar as teses defensivas em sede de memoriais. Na oportunidade, a acusada VILMA arrolou duas testemunhas de defesa. A denúncia foi recebida em 17/03/2022, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2024, às 13h20min (Id. 156107692). Entre um ato e outro, a solenidade outrora designada fora redesignada para o dia 24/06/2025, às 13h50min (MT) - Id. 182001120. Em decisão proferida no dia 24 de junho de 2025, o Juízo da 4ª Vara Criminal de Alta Floresta/MT declinou a competência para processar e julgar o presente feito a este Juízo, por entender que esta Vara Criminal possui competência para processar e julgar delitos de associação para o tráfico de drogas (Id. 198401797). Em síntese, é o relatório. Decido. I - DA RATIFICAÇÃO DOS AUTOS Compulsando os autos, verifico que não há qualquer nulidade a ser sanada, pelo que RATIFICO todos os atos processuais praticados pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Alta Floresta/MT. II - DA RENÚNCIA DOS PODERES Compulsando os autos, verifico que o advogado constituído pelo acusado DANIEL renunciou ao mandado, conforme petição de Id. 199321173. Sendo assim, intime-se o acusado no endereço e/ou contato telefônico informado ao Id. 124365319 para que constitua novo advogado, advertindo-lhe de que caso não seja constituído, será nomeado a douta Defensoria Pública para patrocinar sua defesa. Caso manifeste ser assistido pela Defensoria Pública, desde já NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca para tal fim. III - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Com intuito de dar andamento no feito, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de OUTUBRO de 2025, às 13h30min (MT), para devendo os réus e todas as testemunhas serem intimadas para comparecimento ao link virtual. CONSIGNO que a referida data foi designada, em razão da inexistência de vagas disponíveis em período anterior na pauta deste Juízo. Cabe registrar que este Juízo realiza audiências diariamente, priorizando, na maioria das vezes, processos envolvendo réus presos ou ações penais decorrentes de operações que abrangem diversos acusados, o que acarreta uma elevada demanda e, consequentemente, a impossibilidade de agendamento em prazo mais curto, sem prejuízo à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e os acusados. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réus e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWQ0NjliOWQtNGZjNy00YTE5LWE4MjYtZTZlMjljMDk4ZTg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO IPC Marcio Aparecido Figueiredo Id. 119748047 IPC Claudinei Teixeira Pereira Id. 119748047 IPC Paulo Cristiano de Souza Id. 119748047 IPC Joelton Venâncio da Silva Id. 119748047 IPC Claudir Fontavine Id. 119748047 TESTEMUNHAS INDICADAS PELA ACUSADA VILMA GERMANO DA SILVA TESTEMUNHAS ENDEREÇO Regina Brandão Sabino Id. 125724486 Leia de Jesus de Lima Id. 125724486 CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. Registra-se, ainda, que após a realização da instrução probatória, com a colheita das oitivas das testemunhas, interrogatório(s) do(s) denunciado(s) e superada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, será oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal[1]. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. Por fim, considerando a data da solenidade aprazada e diante do teor do Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, datado de 13.02.2025, artigo 11, inciso XV, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. Contados 30 (trinta) dias antes da audiência, proceda-se ao DESARQUIVAMENTO e expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (REsp 1840263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 15/06/2020)

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Processo nº 4001491-91.2025.8.26.0003

ID: 307584828

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001491-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE PEREIRA VERALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRIECO URBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001491-91.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DIEGO FELIPE PEREIRA VERALDI ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO (OAB SP207412) ADVOGADO(A) : DANIELA GRIEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001491-91.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DIEGO FELIPE PEREIRA VERALDI ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO (OAB SP207412) ADVOGADO(A) : DANIELA GRIECO URBAN (OAB SP204614) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 14/08/2025 13:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001297-91.2025.8.26.0003

ID: 298070217

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001297-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE COCCHIERI BOTELHO VANIA REGINA SOLE BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001297-91.2025.8.26.0003/SP AUTOR : CARLOS JOSE COCCHIERI BOTELHO ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) AUTOR : VANIA REGINA SOLE BOTELHO ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001297-91.2025.8.26.0003/SP AUTOR : CARLOS JOSE COCCHIERI BOTELHO ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) AUTOR : VANIA REGINA SOLE BOTELHO ADVOGADO(A) : LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB SP479560) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 01/08/2025 14:00:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001006-91.2025.8.26.0003

ID: 320341427

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001006-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001006-91.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MANOELA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB RJ178511) DESPACHO/DECISÃO O processo tramit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001006-91.2025.8.26.0003/SP AUTOR : MANOELA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB RJ178511) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 22/08/2025 15:00:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4000618-91.2025.8.26.0003

ID: 323020862

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000618-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINI BECKER LUTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000618-91.2025.8.26.0003/SP AUTOR : KAROLINI BECKER LUTZ ADVOGADO(A) : THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB SP460530) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000618-91.2025.8.26.0003/SP AUTOR : KAROLINI BECKER LUTZ ADVOGADO(A) : THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB SP460530) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 28/08/2025 15:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001976-91.2025.8.26.0003

ID: 325542359

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001976-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOUZA DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDHA FIGUEIREDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001976-91.2025.8.26.0003/SP AUTOR : CARLOS ALBERTO SOUZA DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : BRENDHA FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB SP464576) DESPACHO/DECISÃO O p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001976-91.2025.8.26.0003/SP AUTOR : CARLOS ALBERTO SOUZA DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : BRENDHA FIGUEIREDO RODRIGUES (OAB SP464576) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 29/08/2025 14:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001782-91.2025.8.26.0003

ID: 330089233

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001782-91.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SILVEIRA SANTOS SIMOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001782-91.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : VICTOR SILVEIRA SANTOS SIMOES ADVOGADO(A) : LUCAS FREIRE BRAGA (OAB SP314836) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especia… Petição Cível Nº 4001782-91.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : VICTOR SILVEIRA SANTOS SIMOES ADVOGADO(A) : LUCAS FREIRE BRAGA (OAB SP314836) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 25/08/2025 13:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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