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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 276966796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Roseli Falchioni x Mario Lucio Queiroz e outros

ID: 256250500

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010133-11.2020.5.15.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI FALCHIONI

Polo Passivo:

MARIO LUCIO QUEIROZ SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA

Notificação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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JOAO MARTINS NETTO

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DANILO RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba5e6f proferido nos autos. DESPACHO 1- Débito de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, conforme discriminação a seguir: RECTE 34.648,95 INSS 100,96 ADV RECTE 2.530,42 ADV RECDO 460,63 CUSTAS 150,70 Total Devido 37.891,66 2- Julgado procedente o incidente de desconsideração de personalidade, responsabilizando-se o presidente da entidade, incluído no polo passivo: 3- Reclamados incluídos no BNDT e CNIB. 4- Negativa a pesquisa SISBAJUD em relação ao reclamado SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA CNPJ: 57.319.709/0001-71 e MARIO LUCIO QUEIROZ CPF: 118.342.798-01, inclua-se a parte executada no cadastro SerasaJud, no cadastro de devedores (EXE15) e encaminhe-se o título judicial para protesto. 5- Encontra-se bloqueada a CIRCULAÇÃO RENAJUD dos seguintes veículos: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ 6- Veículos não localizados, conforme certidão negativa id 612c4d7: CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao mandado ID1760b8b deixei de proceder à penhora, eis que me dirigi por três vezes à Rua Benedito Silva Maia, 180, Panorama, mas não localizei os veículos indicados: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ . Ressalto que o imóvel é fechado, conforme foto abaixo, entretanto, pela abertura inferior do portão, verifiquei que não havia veículo no local. Pelo exposto, devolvo o mandado à origem. No aguardo de novas determinações. DRACENA, 07/10/2024. (3 diligências urbanas) DRACENA/SP, 07 de outubro de 2024. PRISCILA SILVA RIOS CAVALCANTE Oficial de Justiça Avaliador Federal 7- Ante a indicação de créditos, solicite-se ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001769-73.2022.8.26.0416, até o limite de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, transferindo-se o numerário para conta judicial no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, à disposição desta Vara do Trabalho de Dracena/SP, SERVINDO COMO OFÍCIO A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO. 7.1- Por economia e celeridade processual, a entrega do presente ofício poderá ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8- No mais, prossiga-se a execução expedindo-se mandado para utilização, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos demais convênios disponíveis (abrangendo as pesquisas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI, IR, ITR, INFOSEG, entre outras), nos termos do Provimento GP-CR N 10/2018. 9- Fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 10- Localizados imóveis penhoráveis em nome dos executados, penhorem-se por termo nos autos, nomeando como depositário o proprietário e registre-se a penhora pelo convênio ARISP. Se o imóvel for localizado nesta jurisdição proceda-se à avaliação. 11- Sendo o imóvel localizado em outra jurisdição, oportunamente deverá ser expedido mandado para cumprimento do ato de avaliação no local da situação do imóvel. 12- Eventual penhora deverá recair sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). 13- Da mesma forma, a penhora será da totalidade do imóvel, mesmo em caso de condomínio, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 14- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 15- Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846, § 2o do CPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845, do CPC), independente de nova ordem ou mandado. 16- Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. 17- Após a garantia do Juízo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, em havendo, sobre a constrição efetivada, para todos os efeitos legais. 18- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 19- DADOS BANCÁRIOS: Desde já fica a parte beneficiária intimada para que forneça dados bancários para futuras transferências. Para preservação do sigilo, as informações bancárias poderão ser anexadas em petição sigilosa, procedendo a Secretaria à liberação da visibilidade apenas às partes do processo. 20- A partir de 01/10/2023, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por guia DARF, código 6092, nos termos do Ato Declaratório CODAR 2/2023, de 05 de janeiro de 2023, sob pena de preclusão. 21- As custas processuais devem ser recolhidas através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 22- Infrutíferas as medidas de execução, intime-se o reclamante, inclusive pessoalmente, a indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 23- Transcorrido in albis o prazo supra, diante da ausência de bens que possam suportar a execução, o processo deverá ser encaminhado à caixa aguardando final de sobrestamento, permanecendo suspenso pelo art. 40 da LEF, pelo prazo de um ano. 23.1- Ultrapassado o prazo de suspensão de um ano, sem nova intimação, terá início a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A, §1o, da CLT, devendo os autos seguirem ao arquivo provisório. 23.2- Os processos suspensos ou arquivados provisoriamente poderão ser impulsionados à execução a qualquer tempo pela parte credora, mas somente na hipótese de indicação pormenorizada de bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível. 24- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 25- Intimem-se as partes. O reclamado MARIO LUCIO QUEIROZ, que não possui advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por E-Carta, postagem simples. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA

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Roseli Falchioni x Mario Lucio Queiroz e outros

ID: 256250519

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010133-11.2020.5.15.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI FALCHIONI

Polo Passivo:

MARIO LUCIO QUEIROZ SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA

Notificação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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JOAO MARTINS NETTO

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DANILO RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010133-11.2020.5.15.0050 : ROSELI FALCHIONI : SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dba5e6f proferido nos autos. DESPACHO 1- Débito de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, conforme discriminação a seguir: RECTE 34.648,95 INSS 100,96 ADV RECTE 2.530,42 ADV RECDO 460,63 CUSTAS 150,70 Total Devido 37.891,66 2- Julgado procedente o incidente de desconsideração de personalidade, responsabilizando-se o presidente da entidade, incluído no polo passivo: 3- Reclamados incluídos no BNDT e CNIB. 4- Negativa a pesquisa SISBAJUD em relação ao reclamado SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL PANORAMA CNPJ: 57.319.709/0001-71 e MARIO LUCIO QUEIROZ CPF: 118.342.798-01, inclua-se a parte executada no cadastro SerasaJud, no cadastro de devedores (EXE15) e encaminhe-se o título judicial para protesto. 5- Encontra-se bloqueada a CIRCULAÇÃO RENAJUD dos seguintes veículos: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ 6- Veículos não localizados, conforme certidão negativa id 612c4d7: CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO Certifico para os devidos fins que em cumprimento ao mandado ID1760b8b deixei de proceder à penhora, eis que me dirigi por três vezes à Rua Benedito Silva Maia, 180, Panorama, mas não localizei os veículos indicados: EVF2B99 I/NISSAN VERSA 16SL FLEX MARIO LUCIO QUEIROZ BLI6088 GM/MONZA SL EFI MARIO LUCIO QUEIROZ . Ressalto que o imóvel é fechado, conforme foto abaixo, entretanto, pela abertura inferior do portão, verifiquei que não havia veículo no local. Pelo exposto, devolvo o mandado à origem. No aguardo de novas determinações. DRACENA, 07/10/2024. (3 diligências urbanas) DRACENA/SP, 07 de outubro de 2024. PRISCILA SILVA RIOS CAVALCANTE Oficial de Justiça Avaliador Federal 7- Ante a indicação de créditos, solicite-se ao JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1001769-73.2022.8.26.0416, até o limite de R$ 37.891,66, atualizado até 07/04/2025, transferindo-se o numerário para conta judicial no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, à disposição desta Vara do Trabalho de Dracena/SP, SERVINDO COMO OFÍCIO A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO. 7.1- Por economia e celeridade processual, a entrega do presente ofício poderá ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8- No mais, prossiga-se a execução expedindo-se mandado para utilização, pelo Sr. Oficial de Justiça, dos demais convênios disponíveis (abrangendo as pesquisas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI, IR, ITR, INFOSEG, entre outras), nos termos do Provimento GP-CR N 10/2018. 9- Fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 10- Localizados imóveis penhoráveis em nome dos executados, penhorem-se por termo nos autos, nomeando como depositário o proprietário e registre-se a penhora pelo convênio ARISP. Se o imóvel for localizado nesta jurisdição proceda-se à avaliação. 11- Sendo o imóvel localizado em outra jurisdição, oportunamente deverá ser expedido mandado para cumprimento do ato de avaliação no local da situação do imóvel. 12- Eventual penhora deverá recair sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). 13- Da mesma forma, a penhora será da totalidade do imóvel, mesmo em caso de condomínio, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 14- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 15- Autoriza-se, desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846, § 2o do CPC, requisitando força, com a mera apresentação do mandado à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845, do CPC), independente de nova ordem ou mandado. 16- Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. 17- Após a garantia do Juízo, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, em havendo, sobre a constrição efetivada, para todos os efeitos legais. 18- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 19- DADOS BANCÁRIOS: Desde já fica a parte beneficiária intimada para que forneça dados bancários para futuras transferências. Para preservação do sigilo, as informações bancárias poderão ser anexadas em petição sigilosa, procedendo a Secretaria à liberação da visibilidade apenas às partes do processo. 20- A partir de 01/10/2023, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por guia DARF, código 6092, nos termos do Ato Declaratório CODAR 2/2023, de 05 de janeiro de 2023, sob pena de preclusão. 21- As custas processuais devem ser recolhidas através de GRU (código 18740-2, gestão 00001, unidade gestora 080011), sob pena de preclusão. 22- Infrutíferas as medidas de execução, intime-se o reclamante, inclusive pessoalmente, a indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 23- Transcorrido in albis o prazo supra, diante da ausência de bens que possam suportar a execução, o processo deverá ser encaminhado à caixa aguardando final de sobrestamento, permanecendo suspenso pelo art. 40 da LEF, pelo prazo de um ano. 23.1- Ultrapassado o prazo de suspensão de um ano, sem nova intimação, terá início a contagem do prazo prescricional de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 11-A, §1o, da CLT, devendo os autos seguirem ao arquivo provisório. 23.2- Os processos suspensos ou arquivados provisoriamente poderão ser impulsionados à execução a qualquer tempo pela parte credora, mas somente na hipótese de indicação pormenorizada de bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível. 24- Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagos os honorários advocatícios, as contribuições previdenciárias e as custas processuais, tornem conclusos para extinção da execução registro dos valores no sistema e arquivamento dos autos. 25- Intimem-se as partes. O reclamado MARIO LUCIO QUEIROZ, que não possui advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por E-Carta, postagem simples. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI FALCHIONI

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Processo nº 1064722-96.2024.8.26.0224

ID: 300857744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064722-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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Processo 1064722-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson dos Santos Lucas - Anote-se a justiça gratuita ao autor. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo … Processo 1064722-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson dos Santos Lucas - Anote-se a justiça gratuita ao autor. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por EDSON DOS SANTOS LUCAS contra ITAÚ UNIBANCO S/A, objetivando o autor, em suma, restabelecer e manter ativa a conta bancária mantida com o Banco requerido. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que mantinha uma conta bancária há mais de 10 anos no banco réu e no início de agosto de 2024, foi informado por correspondência que sua conta seria encerrada em 30 dias, sem justificativa clara. Ao procurar a agência, recebeu apenas a explicação de que o banco não tinha mais interesse na manutenção do contrato, sem maiores detalhes. Assevera que dependia dessa conta para receber sua aposentadoria por incapacidade permanente e tentou argumentar sobre sua necessidade, mas o banco prosseguiu com o encerramento da conta contra sua vontade, causando-lhe prejuízos financeiros. Requereu a tutela antecipada "para que a ré restabeleça e mantenha ativa a conta bancária do autor, sob pena de multa diária da razão de R$ 1.000,00 (hum mil reais)". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelo requerente, mormente para se determinar liminarmente a reativação de conta de sua titularidade. O próprio autor alega que a parte requerida alegou que, "por motivos internos", não tinha mais interesse em manter a conta em questão, não sendo possível concluir, nessa fase de cognição, o que motivou o encerramento de sua conta ou que o impede de reativá-la. Assim, não há como saber, nessa fase, quanto a possibilidade de efetivação da tutela, se eventualmente deferida. Também ausente o periculum in mora, tratando-se de conta encerrada em meados de agosto/setembro de 2024. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Tutela provisória Impedir encerramento de conta bancária Indeferimento Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088278-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021)(grifei) Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito da autora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP)

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Wellington Mariano Da Silva x Agility Gestão E Cobrança Ltda

ID: 313158557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001955-63.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AGILITY GESTãO E COBRANçA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Agility Gestão e Cobrança Ltda - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a … Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Agility Gestão e Cobrança Ltda - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao comando judicial de forma satisfatória, uma vez que se limitou a alegar que a requerente mudou seu número de telefone e não atualizou o cadastro junto ao escritório. Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com cópia desta decisão, comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Wellington Mariano Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313158578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001953-93.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001953-93.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a p… Processo 1001953-93.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao comando judicial de forma satisfatória, uma vez que se limitou a afirmar que a parte autora não atualizou o cadastro junto ao escritório. Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com cópia desta decisão, comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Wellington Mariano Da Silva x Agility Gestão E Cobrança Ltda

ID: 313174233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001955-63.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AGILITY GESTãO E COBRANçA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Agility Gestão e Cobrança Ltda - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a … Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Agility Gestão e Cobrança Ltda - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao comando judicial de forma satisfatória, uma vez que se limitou a alegar que a requerente mudou seu número de telefone e não atualizou o cadastro junto ao escritório. Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com cópia desta decisão, comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1002891-88.2024.8.26.0372

ID: 313128873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002891-88.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE SUZETE LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002891-88.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete Suzete Lucio - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao coma… Processo 1002891-88.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete Suzete Lucio - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao comando judicial de forma satisfatória, uma vez que se limitou a arguir que a autora está em local incerto e desconhecido. Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com às cópias pertinentes [notadamente petição inicial e decisão que constatou a advocacia predatória], a fim de que adotem as providencias necessárias, respectivamente no que lhes couber, para apuração da conduta suspeita de advocacia predatória constatada nos autos, bem como eventuais violações éticas decorrentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltda e outros x Município De Guarulhos

ID: 339068372

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228552-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CUNHA CANTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CUNHA CANTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2228552-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2228552-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ebazar.com.br Ltda - Agravante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela EBAZAR.COM.BR Ltda. e pelo coexecutado MERCADOLIVRE.COM Atividades de Internet Ltda. no curso da execução fiscal nº1519555-96.2024.6.26.0224 que foi proposta pelo Município de Guarulhos também contra o coexecutado MERCADOLIBRE INC e corresponsável Ricardo Lagreca Siqueira (fls.1/4 e fls.15), tendo por objeto a cobrança de ISSQN "RETIDO NA FONTE GISS" do Exercício de 2023 (fl.5/14 e 16/25). Naqueles autos, citados por via postal (fls.32/33), os coexecutados MERCADOLIVRE.COM Atividades de Internet Ltda. e MERCADOLIBRE INC apresentaram exceção de pré-executividade, inicialmente, esclarecendo que são as sócias da real devedora EBAZAR.COM.BR Ltda.. No mérito, em resumo, sustentaram que são partes ilegítimas para ocupar o polo passivo da execução quanto aos créditos apontados nas CDA nº770520/2023, 770521/2023, 1192897/2023, 1192898/2023, 1192899/2023, 1256129/2023, 1256363/2023, 381007/2024, 381008/2024 e 381136/2024, pois tais débitos em cobrança são de titularidade de pessoa jurídica diversa, mais especificamente EBAZAR.COM.BR LTDA, além de que em sua quase totalidade foram adimplidos junto ao Fisco municipal antes mesmo da citação dos supostos devedores, conforme apurado em consulta ao sistema da municipalidade, pelo que deve ser reconhecida a (I) nulidade das CDA nº1192899/2023, 1256129/2023, 1256363/2023, 381007/2024, 381008/2024 e381136/2024, tendo em vista que os débitos nelas exigidos foram integralmente pagos; (ii) a nulidade parcial das CDA nº770520/2023, 770521/2023, 1192897/2023 e 1192898/2023, uma vez que parte dos documentos fiscais que lhes servem de base já foram devidamente quitados, sendo indevida a exigência integral dos valores neles constantes. Informaram que procederam com o depósito judicial, oportunamente tendo em vista que não foi possível promover o desmembramento dos lançamentos junto à municipalidade, conforme guia e comprovante de depósito judicial anexos. Alegaram, também, a nulidade da CDA por não identificarem corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. Requereram, liminarmente, "a) a concessão de liminar da tutela de urgência, para indeferir o pedido de penhora online formulado pelo Município de Guarulhos e determinar o cancelamento dos protestos realizados, tendo em vista que o crédito em cobrança encontra-se quitado; b) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução, em razão da ausência de identificação correta do sujeito passivo, nos termos dos artigos 202 do CTN, 111 do CTM de Guarulhos e jurisprudência correlata, declarando-se, por consequência, a inexistência de título executivo válido e a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485,IV, do CPC; c) ainda, preliminarmente, o acolhimento da ilegitimidade passiva de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DEINTERNET LTDA. e MERCADOLIBRE INC., que não podem ser consideradas devedoras, nem responsáveis tributárias pelos débitos em cobrança, uma vez que não participaram das operações que ensejaram a incidência do ISS cobrado" e, ao final, "d) o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção da execução fiscal, com base na (i) comprovação do pagamento das CDAs em cobrança; e (ii) reconhecimento da quitação e do depósito das NFs em aberto, dada impossibilidade de obter junto à Excepta o desmembramento dos lançamentos" (fls.40/56). Juntaram documentos (fls.57/146). O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos de tutela provisória e determinou o prosseguimento da execução, para manifestação da Municipalidade sobre o mérito da exceção de pré-executividade (fls.147/148). Discordando da r. Decisão de fls.147/148, o coexecutado MERCADOLIVRE.COM Atividades de Internet Ltda. e a terceira EBAZAR.COM.BR Ltda. interpuseram agravo, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos para ver reconhecida a nulidade das CDA, quer em razão da ilegitimidades das duas coexecutadas, quer das CDA nº1192899/2023, 1256129/2023, 1256363/2023, 381007/2024, 381008/2024 e 381136/2024, pois os débitos nelas exigidos foram integralmente pagos, e quer parcial das CDA nº 770520/2023, 770521/2023, 1192897/2023 e 1192898/2023, uma vez que parte dos documentos fiscais que lhes servem de base já foram devidamente quitados, sendo indevida a exigência integral dos valores nelas constantes, pelo que procederam com o depósito judicial do montante que reconhecem como devido, correspondente exclusivamente aos documentos fiscais ainda pendentes. Requereram, liminarmente, "a) O deferimento da antecipação da tutela recursal para que seja atribuído efeito suspensivo à exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal originária, suspendendo-se imediatamente quaisquer atos constritivos no feito executivo, em razão (i) da inexistência de título executivo válido, (ii) da comprovação da quitação dos débitos exigidos, (iii) do depósito integral do valor reconhecido como devido pelas Agravantes, e (iv) do risco de dano irreparável, conforme demonstrado" e, ao final, "c) Seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, para o fim de atribuir-lhe efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade de fls. 40/56 independentemente de garantia, determinando-se a suspensão da Execução Fiscal n.º1519555-96.2024.8.26.0224, bem como a sustação de eventuais atos de penhora ou bloqueio patrimonial em desfavor das Agravantes e dos protestos extrajudiciais realizados, além de outras medidas que porventura tenham sido adotadas pelo Agravado; d) Subsidiariamente, na remota hipótese de não ser deferido o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal, caso se entenda necessária a apresentação de garantia para a concessão da medida, que seja deferido o efeito suspensivo desde já, com a fixação de prazo razoável para que as Agravantes apresentem garantia suficiente para o executivo fiscal" (fls.1/20 do agravo). É o relatório. Nesta esteira, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou concessão do efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. Entretanto, no presente caso, a medida liminar como pretendida pelo agravante, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, ou seja, na forma de antecipação de tutela recursal, mas nos termos e extensão pleiteados na peça recursal (Itens i, ii, iii), não pode ser concedida integralmente sob pena de esgotar integralmente o objeto do agravo, antes mesmo de oportunizar o necessário contraditório ao Município agravado. Assim, neste momento, observados os limites do pedido liminar, em sede de cognição sumária, a fundamentação do agravo, os documentos apresentados nos autos da execução fiscal, considero estar demonstrada, EM PARTE, a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que, a princípio, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso APENAS para sustar o andamento da execução fiscal até o julgamento do agravo pelo Colegiado. Caberá aos agravantes comunicarem o juízo nos autos da execução fiscal. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183 do CPC Fazenda Pública). Expeça-se carta postal com AR, devendo os agravantes recolherem a despesa postal desta intimação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Daniel Cunha Canto Marques (OAB: 332150/SP) - Claudio Leite Pimentel (OAB: 365170/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001769-54.2025.4.01.3502

ID: 307078478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-54.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001769-54.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DA SILVA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( X ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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