Resultados para "1008045-90.2025.8.13.0024" – Página 151 de 151

Processo nº 1019491-90.2025.8.13.0024

ID: 317027447

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019491-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019491-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIVIANE DE MATOS ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuidam-se os a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019491-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIVIANE DE MATOS ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuidam-se os autos de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada , aforada por VIVIANE DE MATOS , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , todos devidamente qualificados no presente feito, pleiteando, em síntese, o fornecimento do medicamento " RIBOCICLIBE 200mg, com o seguinte ciclo de utilização (ciclo de 28 dias): 3 (três) comprimidos por dia (cada comprimido de 200mg, totalizando 600mg/dia), durante 21 (vinte e um) dias, a cada ciclo de 28 (vinte e oito) dias (totalizando 63 comprimidos a cada 4 semanas), de uso contínuo" , com autorização de importação pela Anvisa e incorporado ao Sistema Único de Saúde , como acentuado pela parte Autora. Aduz, ainda, que paciente é portadora de CÂNCER DE MAMA (CID C 50) e precisa urgentemente do fornecimento do tratamento descrito na exordial. Diante disso, pede, em sede de tutela de urgência, que sejam os Réus compelidos, solidariamente, a fornecer o medicamento descrito na petição inicial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, DEFIRO o pedido de isenção das exações processuais formulado pela parte Autora em sua peça ingresso. Sem embargo dos aspectos de fundo da presente demanda, à luz dos princípios de regência da Tutela Provisória e do acervo histórico real do presente feito, remete a imperiosa necessidade de conceder a medida cautelar almejada , como passarei a expor. Em regra, para concessão de medicamentos em desfavor do Estado, é necessário que o mesmo tenha sido aprovado nos protocolos de controle da Anvisa e que esteja incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, bem como haja relatório médico circunstanciado quanto a indicação ao tratamento do autor e a negativa de concessão pela via administrativa. Nesse diapasão, é a tese erigida do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, ad litteram : “ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo” . No caso em apreço , por se tratar de pedido de medicamento incorporado , deve a parte Autora comprovar que o medicamento se encontra na lista de dispensação do SUS, a negativa administrativa de fornecimento pelo ente federativo e a necessidade do medicamento, mediante relatório médico circunstanciado. No bojo do processo, primo oculi , depreende-se todos os requisitos foram satisfeitos, porquanto há relatório médico indicando a necessidade do tratamento e que o mesmo não é permutável ( Evento 1.3 e 1.4 ), a negativa de fornecimento pelo ente público ( Evento 1.5 ), a incapacidade econômica de suportar o custeio do tratamento ( Evento 1.2 ) e o ato de incorporação ao Sistema Único de Saúde ( Evento 1.6 ). O direito à saúde, como consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental. Assim, como forma de se garantir efetivamente o bem-estar social, a Constituição Federal ao cuidar da saúde, assegurou, em seu art. 196, in verbis : A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Malgrado o presente pedido de Tutela Provisória esgote o provimento final pleiteado e sendo, abstratamente, irreversível – o que, in thesis , afastaria a possibilidade de concessão do pleito in limine –, é necessário consignar que, a luz da perspectiva do tempo inimigo, que a sua não concessão pode fulminar o direito material, com risco ao resultado útil do processo. Nessa perspectiva, trata-se a hipótese de salvaguardar o direito material à saúde em voga, de índole constitucional, que integra ao plexo da personalidade do indivíduo e, em regra, indeclinável. A fortiori , toda exposição até aqui indica que é a hipótese de sobreposição do perigo na demora em relação a necessidade de oitiva da parte Requerida, devendo, assim ser flexibilizado, o procedimento atinente as Tutelas Provisórias, especialmente em face da Fazenda Pública. I sto é, se trata da hipótese de atender ao tempo do direito, caso contrário poderá resultar em dano irreparável. Nesse sentido, pondera STRECK et al : “ (…) para o juiz poder flexibilizar o rigor do § 3.o ao art. 300, cabe-lhe aferir o grau de proporcionalidade entre dois riscos: os decorrentes do deferimento e os consequentes do indeferimento da tutela. Se, no mesmo caso, o indeferimento da tutela gerar risco de dano irreversível ao direito do autor e o seu deferimento gerar perigo de irreversibilidade a uma reposição in natura da situação fática anterior, deverá o juiz sacrificar o direito improvável: não há sentido em sacrificar-se o direito provável ameaçado pelo dano iminente em nome de uma possível, mas improvável, situação de irreversibilidade. Em contrapartida, se além da bilateralidade do risco de dano irreparável houver equivalência entre os índices de probabilidade dos direitos que se encontram em conflito, deverá o juiz sacrificar os interesses de menor relevância para o ordenamento jurídico” . (Comentários ao Código de Processo Civil / organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Carneiro da Cunha; coordenador executivo Alexandre Freire. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017.) Daí porque, se faz presente o primeiro binômio autorizador da concessão da Tutela Provisória almejada. Vencido o campo da plausabilidade do direito arguido, consubstanciando na análise do acervo histórico real que instruiu o feito, bem como a verossimilhança em relação aos mesmos, como juízo valorativo para as deliberações de índole emergencial, impende, agora analisar os demais requisitos do Art. 300, do CPC. À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis : “ O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. ( in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22) Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos , cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna a delineação dos contornos da tutela pleiteada, tornando-os válidos e aptos a motivar a antecipação pretendida. In casu , a dilação probatória, como outras providências de índole processual, podem atuar como elemento dissipador das condições originárias e propiciar o recrudescimento eventuais lesões a serem causadas pela Requerida, podendo as decisões de caráter meritório, ao final do interlúdio cognitivo, restarem inócuas, em razão da potencial irreparabilidade dos danos causados, caso não sejam adotadas medidas de cunho conservativo, em sede antecipatória e emergencial. Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória: “ Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (é fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada. Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula. Á aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil” , Campinas: Millennium, 1.999, p. 421/422) Diante desta situação, torna-se imperioso e inexorável o provimento de urgência, nos moldes aventados pela Requente, e já no epílogo das considerações pertinentes ao caso sub examine , apropriado transcrever as assertivas de Alcides Munhoz da Cunha, ipsis verbis : “ O perigo que legitima a concessão da medida cautelar inaudita altera parte, com ou sem justificação prévia unilateralmente produzida no processo, é aquele que evidencia a existência de um estado de necessidade processual de segurança, que efetivamente não se concilia temporalmente com qualquer outra dilação temporal e que, independentemente da suposição de dolo ou má fé do réu, ainda assim dispensa a sua prévia citação, porque o tempo ou eventuais comportamentos do réu poderão frustrar os objetivos da cautela concedida, prenunciando que o deferimento da medida em momento subsequente ‘não mais encontrará os fatos em condições de sofrer a modificação que a concessão da cautelar reclama’” (CUNHA, Alcides Munhoz da, “Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. 11" , Coordenação Ovídio Batista Da Silva, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.001, p. 804) Finalmente, insta ressaltar que há solidariedade entre os entes federativos na prestação da saúde, como restou decidido no Tema 793-STF, verbis : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (Ementa Tema 793-STF) DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência pleiteado na exordial, ao escopo de DETERMINAR aos Réus que forneçam o medicamento " RIBOCICLIBE 200mg, com o seguinte ciclo de utilização (ciclo de 28 dias): 3 (três) comprimidos por dia (cada comprimido de 200mg, totalizando 600mg/dia), durante 21 (vinte e um) dias, a cada ciclo de 28 (vinte e oito) dias (totalizando 63 comprimidos a cada 4 semanas)" , no prazo de 10 (dez) dias. Deverá o Réu informar a este Juízo sobre a possibilidade do fornecimento do medicamento in natura ou, caso não possível, promover o depósito judicial, com base no PMVG, no indigitado prazo. Advirto que o descumprimento desta decisão implicará em sequestro dos valores, independente de nova intimação; hipótese em que deverá o autor apresentar até três orçamentos da medicação, os quais deverão ser elaborados com base no Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG ( com aplicação do desconto CAP), que é obrigatório em todos os casos de aquisição por ordem judicial. Maiores informações poderão ser obtidas no site da ANVISA. Nos orçamentos deverão constar os dados de e-mail e telefone do fornecedor, por meio do qual a Secretaria poderá entrar em contato, se necessário. Advirto as partes quanto ao teor do Art. 77, IV, do Codex Instrumental Civil. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: “Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação.” Atribuo à presente decisão força de ofício. Por fim, cite-se com as advertências legais. P. I. Cumpra-se com URGÊNCIA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004542-90.2025.8.13.0024

ID: 316444198

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004542-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA NATIARA SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCONDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5004542-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: TALITA NATIARA SOUZA CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Talita Natiara Souza foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas – LD). Auto de Prisão em Flagrante (ID 10371191622), Boletim de Ocorrência (ID 10371191623), Auto de Apreensão (ID 10371191633 ), laudo de dependência toxicológica (ID 10425193396), laudos preliminares (ID 10371191646; 10371191649; 10371191652) e Laudos Definitivos (ID 10371191648; 10371191650; 10371191647). CAC (ID 10374005875). Determinada a notificação, foi apresentada defesa preliminar, tendo sido recebida a denúncia. Oitivas de testemunhas e interrogatório em juízo. Alegações finais do Ministério Público em que requereu a condenação da ré nos termos da denúncia (ID 10464770350). Alegações finais da defesa em que pugnou, preliminarmente, pela nulidade das provas em razão do cerceamento de defesa, da violação da cadéia de custódia e do sugestionamento do depoimento do policial pela leitura do BO em audiência. No mérito, requereu absolvição por ausência de provas para condenação. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para uso de drogas. Eventualmente, em caso de condenação, requereu a aplicação da medida de segurança em razão da dependência toxicológica (ID 10484511446). FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, afiro que razão não assiste à defesa, motivo pelo qual afasto as preliminares suscitadas. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de todos os boletins de ocorrência envolvendo os policiais que atuaram na prisão da ré. A decisão judicial encontra-se devidamente fundamentada, destacando que a solicitação abarcava milhares de documentos alheios ao objeto da presente ação penal, muitos deles relativos a terceiros estranhos aos autos e contendo dados sensíveis, o que inviabiliza seu compartilhamento por potencial violação à intimidade e à privacidade. Além disso, a defesa não demonstrou a pertinência objetiva entre os documentos requeridos e os fatos ora apurados, tratando-se de requerimento genérico e desproporcional. O indeferimento não compromete o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os elementos relevantes à análise da materialidade e autoria já constam regularmente dos autos. Quanto à nulidade em razão da quebra de cadeia de custódia, verifico que não assiste razão à defesa. Inexiste nulidade processual decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, uma vez que as circunstâncias relatadas não configuram ilegalidade, tampouco prejudicam a aferição da materialidade e autoria delitiva, não havendo que se falar em prejuízo à Defesa. A cadeia de custódia, se comprovadas a preservação, autenticidade e confiabilidade das provas, há que ser reputada hígida. Por fim, a alegação defensiva de nulidade do depoimento do policial por ter consultado o boletim de ocorrência antes de prestar seu relato não prospera, pois a leitura de documentos oficiais para auxiliar na rememoração de fatos, sobretudo em casos ocorridos há tempo, é plenamente admitida. O policial apenas reforçou sua memória com base em registros públicos e confiáveis, não havendo qualquer demonstração de vício, direcionamento ou má-fé, razão pela qual o depoimento é válido e deve ser considerado. Afastada as preliminares, passo ao mérito. A materialidade encontra-se comprovada pelo: Auto de Prisão em Flagrante (ID 10371191622), Boletim de Ocorrência (ID 10371191623), Auto de Apreensão (ID 10371191633 ), laudo de dependência toxicológica (ID 10425193396), laudos preliminares (ID 10371191646; 10371191649; 10371191652) e Laudos Definitivos (ID 10371191648; 10371191650; 10371191647). Em relação à autoria, a testemunha Pedro Bruno Alves do Prado, policial militar, em juízo narrou: “Que se recorda dos fatos; que, na data dos acontecimentos, encontravam-se em atuação policial na região quando foram abordados por um popular, o qual informou que uma mulher, cujas características físicas, nome e vestimentas foram detalhadamente repassados, estaria realizando tráfico de drogas em determinado local, utilizando-se de sua própria residência para tal prática; que o local possuía duas vias de acesso, motivo pelo qual a guarnição realizou o cerco com seus componentes; que é comum haver olheiros naquela localidade, sendo que, no dia dos fatos, estranharam a ausência desses indivíduos; que, ao chegarem, visualizaram à certa distância a ré portando uma sacola e repassando algo a um rapaz, o qual, por sua vez, entregou-lhe uma quantia em dinheiro; que, ao se aproximarem, a ré soltou a sacola e tentou adentrar sua residência; que encontrava-se acompanhado do Sgt Roger, o qual perseguiu a ré, enquanto o depoente recolheu a sacola, verificando de imediato tratar-se de drogas, além de conter certa quantia em dinheiro; que o Sgt Roger conseguiu deter a ré no portão de entrada da residência; que, diante da situação de flagrante delito, adentraram o imóvel, onde localizaram mais materiais, entre eles entorpecentes; que já haviam denúncias anteriores contra a ré, mas até então não haviam logrado êxito em flagrá-la em situação delituosa; que se recorda da apreensão de maconha e cocaína no interior da residência; que, além do imóvel, diligenciaram até um barracão abandonado nas imediações, conforme constava do informe prévio; que o referido barracão situava-se muito próximo de onde o depoente se encontrava inicialmente; que se tratava de um lote vago, com entulhos, onde foi localizada uma sacola de maiores proporções contendo mais drogas; que, segundo o informante, a ré costumava esconder parte dos entorpecentes nesse local; que, contudo, não chegou a vê-la acessando o referido barracão, apenas a observou na posse da sacola e tentando adentrar a residência; que não sabe precisar a quantidade e a espécie de drogas encontradas em cada local, mas que tais informações são devidamente registradas no boletim de ocorrência; que não se recorda de ter abordado a ré anteriormente aos fatos narrados; que, fora essa ocasião, jamais tentou ingressar na residência da investigada; que não possui conhecimento de eventual denúncia feita por Talita, em canais oficiais, acerca de suposta invasão de domicílio por parte do depoente; que é comum a atuação de olheiros no local, os quais agem em troca de drogas; que, quanto ao barracão onde foi arrecadado o restante dos entorpecentes, trata-se de um local de fácil acesso a terceiros; que, por essa razão, não pode afirmar com certeza que apenas Talita frequentava o local; que foram arrecadadas drogas em mais de um ponto; que não se recorda do modo como cada porção foi separada, pois estavam acondicionadas em sacolas, tampouco se recorda se foram arrecadadas conjuntamente ou não.” No mesmo sentido foi o narrado pelo policial militar Roger Felipe Pereira de Oliveira sob o crivo do contraditório e ampla defesa: “Que se recorda dos fatos; que o local já era conhecido pelo intenso tráfico de drogas, tendo a guarnição recebido informações de populares de que a ré estaria praticando o comércio de entorpecentes; que tais informações eram recorrentes, inclusive no dia dos fatos, mencionando o nome da ré, suas características e o endereço, apontando que ela estaria traficando na porta de sua residência; que, diante disso, foi montada uma operação, tendo dois militares, dentre eles o depoente, desembarcado pela parte superior do beco, enquanto o Cb Yuri acessou a parte inferior; que, em determinado momento, visualizou a ré próxima à sua residência, na companhia de um homem que se encontrava bem próximo; que, em frações de segundos, presenciou esse homem entregar dinheiro à ré; que tal indivíduo, ao perceber a presença dos militares, evadiu do local; que a ré, de imediato, arremessou ao solo uma sacola que portava, tentando adentrar sua residência; que o depoente a perseguiu, enquanto outro policial recolheu a sacola; que este policial informou tratar-se de uma sacola contendo drogas; que, ainda assim, continuou no encalço de Talita e conseguiu detê-la, aguardando os demais militares realizarem buscas na residência; que, no interior da casa, os colegas localizaram dinheiro e drogas dentro da lixeira; que o policial responsável por arrecadar a sacola confirmou conter substância entorpecente; que posteriormente diligenciaram em outro local, possivelmente utilizado para ocultação de drogas, sendo esse ponto verificado por outro militar, que acreditava tratar-se de um imóvel abandonado; que a ré alegou não ter conhecimento das drogas encontradas nesse segundo endereço; que, durante a breve observação, o depoente não a viu manter contato com referido barracão, o qual aparentava estar abandonado; que a ré já era conhecida no meio policial pela prática de tráfico, embora nunca tivesse sido presa por ele anteriormente; que, quanto à droga apreendida, não se recorda se foi feita a separação por local de arrecadação, mas é comum a separação por espécie de entorpecente; que não havia abordado a ré antes e nunca tentou ingressar em sua residência anteriormente; que não tem conhecimento de qualquer denúncia por parte da ré contra ele ou seus colegas por suposta invasão domiciliar; que, no dia dos fatos, não houve gritos de olheiros; que não sabe dizer se os olheiros da localidade são usuários de drogas ou se recebem substâncias como forma de pagamento; que não se lembra das espécies de drogas apreendidas em cada local; que o ingresso na residência de Talita ocorreu pelo fato de a porta estar aberta e diante das circunstâncias indicativas de tráfico; que, após a prisão de Talita, ela permaneceu sob a custódia da guarnição até ser conduzida à Delegacia; que não se recorda onde foi lavrado o REDS; que apenas após a lavratura do referido registro é que se deslocaram à central de recebimento das drogas.” Interrogada em juízo, a ré negou a prática delitiva: "Que, no dia de sua prisão, os policiais encontraram apenas três porções de maconha e uma quantia em dinheiro em sua residência; que é usuária de drogas e nega envolvimento com o tráfico, afirmando que as substâncias encontradas eram destinadas exclusivamente ao seu consumo pessoal; que os policiais costumam ir até sua casa e tentam ingressar no imóvel, razão pela qual já registrou dois boletins de ocorrência contra eles; que, por ser usuária e permanecer 'na atividade', os militares costumam lhe atribuir a posse de entorpecentes; que já possui condenação anterior; que, à época dos fatos, não exercia atividade laboral, sendo beneficiária do programa Bolsa Família; que parte de seu dinheiro e o aparelho celular de seu filho foram recolhidos pelos policiais, mas não foram apresentados na Delegacia de Polícia; que as três porções de maconha estavam consigo, não sabendo onde os militares teriam apreendido outras drogas; que, no momento da abordagem, estavam apenas ela e seu filho, de 19 anos, na residência; que realizou reclamações contra os policiais por meio do Disque 190, sendo gerados boletins de ocorrência; que não sabe precisar quanto tempo antes dos fatos registrou esses REDS; que tais policiais já tentaram invadir sua residência em outras ocasiões, sem êxito, em razão da presença de cães de grande porte que impediram a entrada; que não sabe identificar pelo nome os policiais que ingressaram em sua residência, mas afirma se tratar da equipe da ROTAM, já que os militares não utilizam nome nas fardas; que os policiais que, segundo a interrogada, a perseguem, são as testemunhas arroladas no presente processo, além de um terceiro militar; que forneceu essa informação ainda na Delegacia de Polícia; que possui problemas de saúde e, no momento, não está fazendo uso de determinados medicamentos." A condenação por tráfico de drogas é medida impositiva. Os depoimentos de policiais, por serem agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Somente se pode afastar essa presunção diante de elementos concretos que comprovem o ânimo deles em prejudicar o réu, o que não se verifica no caso em julgamento (TJMG, AC 1.0024.09.515151-0/001, 22/04/10, 2ª Câmara Criminal). Veja-se que a acusada nada provou contra os policiais. A prática do tráfico de drogas está provado nos autos pelas seguintes razões: - primeiramente, constato que havia justa causa aferível objetivamente para a abordagem da ré, pois os policiais, após receberem informações detalhadas fornecidas por populares, indicando que a ré praticava tráfico em sua residência, deslocaram-se até o endereço informado. Em diligência, os policiais visualizaram a entrega de algo pela ré a um terceiro, seguida de recebimento de dinheiro, ensejando a ação imediata e justificada da guarnição; - o local dos fatos é conhecido pelo intenso tráfico de drogas; - ao notar a aproximação dos militares, a ré arremessou a sacola ao solo e tentou entrar rapidamente em sua casa; - a ré foi flagrada pelos policiais em ponto de venda de drogas, de posse de drogas divididas em porções. O fato de as drogas encontrarem-se embaladas, uma a uma, presume a destinação mercantil (STJ, HC 124.535/MG, 17/03/09, 5ª Turma); - a quantidade de droga apreendida exclui a possibilidade de se tratar de porte de drogas para consumo próprio, qual seja: 325 buchas de maconha, pesando 1.418,60 g; 26 vidros de lança perfume, contendo 390 ml; e 538 pinos de cocaína, pesando 782,35 g; - encontraram dinheiro na posse da ré, o que é mais um indicativo de que ela estava vendendo drogas; - o policial afirmou que durante a abordagem o réu confessou informalmente que havia adquirido a porção da droga e que a fracionaria para vendê-la; - a CAC da ré ostenta feitos em trâmite e condenações transitadas em julgado pelo crime de tráfico de drogas, o que indica sua inserção nessa prática delitiva; - a análise desses fatos, em conjunto, autoriza a conclusão pelo tráfico de drogas, até porque o réu não desconstituiu o conjunto probatório produzido pela acusação, precipuamente a presunção de veracidade e legalidade dos depoimentos dos policiais. Pelo que fundamentado acima, inviável o acolhimento da tese defensiva de desclassificação para uso de drogas. Saliento que, para a comprovação da prática do tráfico de drogas, é despiciendo que seja o réu flagrado na prática efetiva do ato de mercancia, haja vista que basta, para a sua configuração, a posse com destinação mercantil, como no caso dos autos. Há 18 núcleos do tipo, e o verbo “vender” é apenas um deles. É nesse sentido o entendimento do e. TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA - DESNECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - DESTINO MERCANTIL DAS DROGAS COMPROVADO - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - NEGATIVAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO REDUZIDA. - Os depoimentos prestados por policiais se revestem de carga probatória, assim como os de qualquer outra testemunha, sendo plenamente idôneos para a formação da convicção do Magistrado, desde que consistentes e colhidos na instrução contraditória. - Desnecessária à configuração do delito de tráfico de drogas que o agente seja surpreendido em atos de mercancia, pois o respectivo tipo legal possui 18 verbos núcleos, sendo o "vender" apenas um deles. - Comprovado o destino mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do réu, não há como absolve-lo e muito menos desclassificar a infração de tráfico para a prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06. - A conduta social do agente deve ser aferida através de seu comportamento na sociedade, no âmbito da família, do trabalho, da escola, etc., não se confundindo com seus antecedentes penais. (TJMG- Apelação Criminal 1.0024.20.134456-1/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 10/12/2021) Portanto, imperiosa a condenação nos termos da denúncia. Não há que se falar em aplicação de medida de segurança, uma vez que, conforme consta na conclusão do exame de dependência toxicológica de ID 10425193396, a ré, apesar de usuária de entorpecentes, apresentava preservadas suas capacidades de entendimento e de determinação no momento dos fatos, inexistindo, portanto, qualquer hipótese legal que justifique a imposição de medida de segurança nos termos dos arts. 26, 96 e 97 do CP. A CAC retro comprova que a ré tem em seu desfavor condenações criminais transitadas em julgado em data anterior à ocorrência dos presentes fatos. Assim, conforme jurisprudência pacífica do e. STJ, 01 das condenações será utilizada para a caracterização dos maus antecedentes, na primeira fase de aplicação de pena, enquanto outra será utilizada para o reconhecimento da agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação de pena, não havendo que se falar em bis in idem, por se tratar de contextos fáticos diversos (HC 138.425/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 06/04/2011). Afiro que não é o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da LD, pois a ré é reincidente e possui maus antecedentes. Serão consideradas de maneira negativa as circunstâncias, na primeira fase de aplicação de pena, em razão da grande quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da LD. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar Talita Natiara Souza pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da LD, delito equiparado a hediondo, c/c art. 61, I do CP (reincidente genérico). Passo a fixar-lhe a reprimenda, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP e do art. 42 da LD. Circunstâncias Judiciais: a) culpabilidade: ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) antecedentes: ruins, como fundamentado; c) conduta social: boa, não havendo nos autos elementos em sentido contrário; d) personalidade: não há nos autos prova técnica acerca da personalidade do réu, motivo pelo qual deve ser considerada normal; e) motivos: os motivos para a prática foram a obtenção do lucro, normais para o delito em análise, nada tendo a ser valorado, portanto; f) circunstâncias: negativas, como fundamentado, em razão da grande quantidade de droga apreendida; g) consequências: a prática do crime gerou as consequências inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há comportamento de vítima a ser valorado. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo desfavoráveis a ré os antecedentes e circunstâncias, estabeleço a pena-base em 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há atenuantes. Em razão da agravante da reincidência, elevo a pena em 1/6. Causas de Diminuição e Aumento: Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas. Assim, torno definitiva a pena do réu em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Atendendo às condições econômicas, arbitro cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos artigos 49 e 60 do CP. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do CP, e ser paga na forma e no prazo preconizados no artigo 50 deste diploma legal. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.736/12, tendo em vista que o tempo de prisão cautelar cumprido não é suficiente à progressão de regime. Em razão da reincidência da acusada, e levando em conta o montante de pena que lhe foi aplicado, fixo o regime fechado para o início de cumprimento de pena. A acusada foi mantida presa até o momento em virtude de se fazer presente uma das razões ensejadoras da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública. Entendo que ainda se faz presente a cautelaridade na mantença da prisão. É ela reincidente, com condenação criminal definitiva e, agora, veio a praticar o delito de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, demonstrando que a sua liberdade constitui-se em um atentado à ordem pública. Entendo estar patente nos autos a periculosidade in concreto do réu. Assim, por concluir que a prisão cautelar mantém-se necessária, denego à ré o direito de recorrer em liberdade, mantendo-a presa preventivamente, afigurando-se inviável a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, em razão do que fundamentado. Não é o caso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não se tratar de delito patrimonial. Determino a destruição imediata das drogas apreendidas, a perda dos valores apreendidos em favor da Senad, após o trânsito em julgado, por serem produto da venda de drogas, e a destruição/destinação dos demais bens apreendidos, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta, comunique-se aos órgãos competentes. Custas pela ré. Expeça-se guia de execução provisória imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RODRIGO HELENO CHAVES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5150139-90.2025.8.13.0024

ID: 323804607

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5150139-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROSARIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERTON DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 41º JD BELO HORIZONTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo nº: 5150139-90.2025.8.13.0024 C… EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 41º JD BELO HORIZONTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo nº: 5150139-90.2025.8.13.0024 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Autor: JULIANO ROSÁRIO FERREIRA SILVA Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Procuradora do Estado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por JULIANO ROSÁRIO FERREIRA SILVA, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – SÍNTESE DA INICIAL Tratam os autos de ação ajuizada por JULIANO ROSÁRIO FERREIRA SILVA, por meio da qual o Autor busca a declaração de nulidade do ato administrativo que o eliminou do Concurso Público destinado à admissão ao Curso de Formação de Soldados PM de 2025 (CFSd/QPPM/2025), regulamentado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024, publicado em 09 de maio de 2024. O Autor narra que, após lograr aprovação na Prova de Conhecimentos (1ª Fase), foi convocado para a segunda fase, que consistia em Avaliações Psicológicas, Avaliação Física Militar (AFM), Exames de Saúde (preliminares e complementares) e Exame Toxicológico. Contudo, ao se submeter ao exame de saúde, foi surpreendido com sua inaptidão no critério que afere o ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC), ficando impedido de continuar participando das demais etapas do certame público a que se submeteu. Aduz o Autor que, embora tenha sido informado, através do sítio eletrônico do Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG, que a consulta devolutiva seria agendada para data futura, ocasião em que teria acesso à motivação da inaptidão de forma documentada, foi também cientificado de que disporia de apenas 2 (dois) dias para a elaboração do recurso administrativo. Argumenta que a data da devolutiva seria posterior à data limite para a interposição do recurso administrativo, o que cerceou seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não teve acesso ao embasamento e à justificativa da inaptidão em tempo hábil para elaborar sua defesa de forma plena. A ausência de especificação das características da incompatibilidade constatada, que inviabilizariam o exercício das atribuições do cargo público pleiteado, configuraria critério subjetivo e juízo arbitrário, violando os princípios constitucionais da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Para corroborar sua pretensão, o Autor colaciona aos autos um laudo médico particular, o qual atestaria que seu Índice de Massa Corporal (IMC) encontra-se, atualmente, dentro dos parâmetros exigidos pelo edital, o que demonstraria a desproporcionalidade e a irrazoabilidade da medida adotada pela PMMG ao considerá-lo inapto. Com base nesses argumentos, o Autor invoca a lesão aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório. Ao final, o Autor requer a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os atos administrativos de eliminação, assegurando sua continuidade no certame e sua participação nas próximas etapas, quais sejam, Teste de Aptidão Física e, logrando êxito, no Curso de Formação de Soldado PM. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não compreenda as fundamentações como “perigo da demora”, pugna pela reserva de vaga. No mérito, pugna pela total procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o eliminou, garantindo sua progressão no certame e, em caso de aprovação nas demais etapas, sua nomeação e posse no cargo. II – DO MÉRITO II.1 - Da Legalidade e Discricionariedade do Ato Administrativo de Eliminação e da Impossibilidade de Ingerência do Poder Judiciário no Mérito Administrativo A Constituição Federal, ao dispor sobre os militares, estabelece um regime jurídico diferenciado em relação aos demais servidores públicos, em razão da natureza peculiar da atividade militar, que exige prerrogativas e condições específicas para o exercício de suas funções. O artigo 42, § 1º, da Carta Magna, ao tratar dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, remete à aplicação de disposições do artigo 142, § 3º, inciso X, que prevê que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas e nas Instituições Militares Estaduais, consideradas as peculiaridades de suas atividades. Essa prerrogativa constitucional é fundamental para a organização e funcionamento eficientes das forças de segurança, que demandam um alto grau de preparo físico e mental de seus integrantes. Nesse contexto, a Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), em seu artigo 5º, estabelece os requisitos necessários ao ingresso nas Instituições Militares de Minas Gerais, incluindo a exigência de aptidão física (inciso VII), a ser comprovada por meio de teste de capacitação física e exames médicos, odontológicos e complementares, definidos a critério da Junta de Saúde. O EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024, que rege o Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da PMMG, é o instrumento normativo que detalha e especifica esses requisitos, sendo a lei interna do certame, à qual todos os candidatos e a própria Administração Pública estão estritamente vinculados. A previsão de exames de saúde de caráter eliminatório, com a fixação de parâmetros objetivos como o Índice de Massa Corporal (IMC), está em consonância com a legislação aplicável e com a natureza das atribuições do cargo de policial militar, que demandam plena higidez física e mental e um condicionamento adequado para o desempenho das atividades rotineiras e extraordinárias da função. A Administração Pública, ao estabelecer tais critérios e ao realizar as avaliações médicas, age no exercício de sua discricionariedade técnica, pautada pelos princípios da conveniência e oportunidade, visando selecionar os candidatos mais aptos a desempenhar as complexas e exigentes funções inerentes à carreira militar. O ato administrativo que declara a inaptidão de um candidato, quando fundamentado em critérios objetivos e previstos no edital, goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao particular que o contesta o ônus de provar sua ilegalidade ou vício de forma cabal. A ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, ou seja, na análise da conveniência e oportunidade dos critérios estabelecidos pela Administração, é manifestamente indevida, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal. Ao Poder Judiciário compete, tão somente, o controle da legalidade do ato administrativo, verificando se este foi praticado em conformidade com a lei e os princípios que regem a Administração Pública, sem adentrar na esfera da valoração técnica ou da conveniência que motivou a decisão administrativa. Nesse sentido, o laudo médico particular apresentado pelo Autor, embora possa expressar uma opinião profissional diferente, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo da banca examinadora, especialmente porque se trata de uma avaliação posterior e realizada em contexto distinto das exigências do certame. A avaliação realizada no âmbito do concurso público segue um protocolo padronizado e é conduzida por uma junta médica oficial, cujas conclusões são dotadas de fé pública e imparcialidade, garantindo a isonomia entre todos os candidatos. Admitir a prevalência de laudos particulares, produzidos unilateralmente, sobre a avaliação oficial do certame equivaleria a conceder um tratamento privilegiado ao Autor, em detrimento dos demais candidatos que se submeteram e aceitaram as regras do concurso. Portanto, o ato administrativo de eliminação do Autor, ao se basear nos critérios de IMC previstos no edital e na legislação pertinente, não padece de qualquer ilegalidade formal. Decisão em sentido contrário, que desconsiderasse a inaptidão aferida pela banca examinadora, violaria não apenas a legislação estadual específica, mas também o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e o princípio da isonomia, ao permitir o ingresso de candidato que não atende aos requisitos estabelecidos para a carreira militar. II.2 – Da Validade do Critério de Índice de Massa Corporal (IMC) e da Observância ao Contraditório e Ampla Defesa no Procedimento Administrativo O Autor contesta sua eliminação com base em dois pilares principais: a inaptidão por IMC elevado e o alegado cerceamento do direito de contraditório e ampla defesa devido à exiguidade do prazo recursal e à ausência de motivação detalhada no momento da comunicação do resultado. Contudo, os argumentos do Autor não se sustentam diante da legalidade e razoabilidade dos critérios adotados pela Administração Pública e da observância dos preceitos constitucionais no processo administrativo. Do Índice de Massa Corporal (IMC) A eliminação do Autor por obesidade, com base em um IMC que o classificou como inapto, deu-se em estrita observância aos critérios editalícios e à legislação aplicável. O IMC é um parâmetro amplamente reconhecido e utilizado por órgãos de saúde e instituições militares para avaliar o estado nutricional e, indiretamente, a aptidão física de indivíduos. Um IMC elevado pode indicar um risco maior de comorbidades associadas à obesidade e, consequentemente, um menor desempenho físico e maior propensão a problemas de saúde a longo prazo, o que é incompatível com as exigências de uma carreira que demanda alto condicionamento físico, resistência e saúde plena, como a de policial militar. A Administração Pública, ao estabelecer o limite de IMC, busca garantir que os candidatos possuam um perfil físico que lhes permita suportar as exigências da atividade policial-militar, que incluem longas jornadas, situações de estresse, necessidade de agilidade e resistência em perseguições e abordagens. A eliminação de candidatos que não se enquadram nesses parâmetros é uma medida razoável e proporcional, visando a proteção da própria saúde do futuro servidor e a eficiência do serviço público, evitando sobrecargas de saúde e absenteísmo que poderiam comprometer a segurança pública. Do Contraditório e da Ampla Defesa no Âmbito Administrativo O Autor alega cerceamento do direito de contraditório e ampla defesa, fundamentando-se na exiguidade do prazo de 2 (dois) dias para recurso administrativo e na ausência de detalhamento da motivação da inaptidão no momento da comunicação do resultado. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, de fato, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No entanto, é fundamental considerar a natureza e a complexidade dos concursos públicos, que envolvem um grande número de candidatos e a necessidade de celeridade para a conclusão do certame. A comunicação da inaptidão, com a indicação do critério específico não atendido (IMC), já fornece ao candidato a informação necessária para a elaboração de seu recurso. O fato de a "consulta devolutiva" com a justificativa mais detalhada ser agendada para data futura não inviabiliza o direito de defesa. O recurso administrativo, em sua essência, busca a revisão do ato com base nos dados e critérios previamente divulgados no edital. A inaptidão foi expressamente informada como sendo no critério de IMC, o que já direcionava a impugnação. A exigência editalícia de um prazo de 2 (dois) dias para recurso, embora breve, é amplamente conhecida pelos candidatos no momento da inscrição e adesão às regras do concurso, e encontra respaldo na discricionariedade da Administração em gerir o cronograma do certame. Tal prazo, por si só, não configura violação insanável ao contraditório, uma vez que a Administração deve equilibrar o direito de defesa com a eficiência e a celeridade necessárias à condução de um processo seletivo de grande porte. Ademais, a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos implica que a aferição do IMC foi realizada de forma correta e que os dados foram devidamente considerados pela banca, mesmo que não detalhados exaustivamente no relatório sumário de inaptidão. O Autor teve a oportunidade de interpor recurso administrativo. A mera ausência de explicitação dos dados brutos no relatório imediato não torna o ato nulo por ausência de motivação, desde que o critério final (IMC) e sua relação com o edital estejam claros, o que ocorreu. Assim, a Administração Pública agiu em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, garantindo a possibilidade de impugnação do ato, ainda que sob prazos estabelecidos para a operacionalização eficiente do concurso. II.3 – Da Ausência de Violação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade O Autor argumenta que sua eliminação violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em relação ao seu IMC e à apresentação de um laudo médico particular que o atesta como apto. Contudo, tais alegações não se sustentam. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem que a Administração Pública atue de forma equilibrada, justa e adequada aos fins que se propõe. No contexto de concursos públicos para carreiras militares, a fixação de requisitos físicos e de saúde é inerente à natureza do cargo, que exige um padrão de aptidão diferenciado. A PMMG, ao estabelecer limites para o IMC, o faz com o objetivo legítimo de selecionar indivíduos que possuam as condições físicas ideais para o desempenho das complexas e, por vezes, perigosas atividades policiais. A discricionariedade da Administração na fixação desses limites deve ser respeitada, desde que não se mostre arbitrária ou desvinculada da finalidade pública. O critério de IMC é um parâmetro de saúde amplamente aceito e utilizado por entidades de saúde e de segurança. A fixação de um limite máximo visa garantir que os candidatos possuam um perfil corporal que minimize riscos à saúde e maximize o desempenho físico exigido pela função. A alegação de que o Autor atualmente apresenta um IMC dentro dos limites, conforme o laudo particular anexado, não invalida a aferição realizada no momento do exame do concurso. A avaliação da aptidão é um snapshot da condição do candidato naquele momento específico, e a Administração não pode ser compelida a reavaliar constantemente a condição física dos candidatos após a fase de exames. Se o IMC foi aferido pela banca como fora dos padrões no momento da avaliação, presume-se que essa era a condição do Autor naquele momento. A variação do IMC ao longo do tempo, embora possível, não pode retroagir para alterar a validade de um ato administrativo regularmente praticado com base nas condições aferidas no dia do exame, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a fluidez dos concursos públicos. Portanto, a eliminação do Autor, ao se basear em critério objetivo e previamente divulgado, que visa garantir a aptidão física necessária para o exercício da atividade policial-militar, não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Administração agiu dentro de sua competência e discricionariedade, buscando a seleção dos candidatos mais adequados para a função e garantindo a saúde e a segurança tanto do futuro servidor quanto da sociedade que será por ele servida. II.4 – Da Ausência de Violação ao Princípio da Isonomia O Autor alega, de forma genérica, que a conduta da Administração violou o princípio da isonomia. Contudo, o ato administrativo de eliminação, ao contrário, preserva a isonomia entre os candidatos. O princípio da isonomia, ou igualdade, impõe que todos os indivíduos em uma mesma situação sejam tratados de forma igual, e os desiguais na medida de suas desigualdades. No contexto de concursos públicos, isso significa que todos os candidatos devem ser submetidos às mesmas regras e critérios de avaliação, previamente estabelecidos no edital. A PMMG, ao exigir um IMC máximo para aptidão, aplicou esse critério de forma uniforme a todos os candidatos que participaram do certame. O Autor foi avaliado sob as mesmas condições e parâmetros que os demais concorrentes. A sua eliminação decorreu do não atendimento a esse requisito objetivo, e não de um tratamento discriminatório ou desigual. Permitir que o Autor prossiga no certame, apesar de não ter atendido aos requisitos de IMC conforme aferido pela banca examinadora no momento oportuno, configuraria um tratamento privilegiado em detrimento dos demais candidatos. Aqueles que foram eliminados por não preencherem os mesmos requisitos, ou que sequer se inscreveram por não os possuírem, seriam prejudicados por uma decisão judicial que desconsiderasse as regras do edital para um caso específico. Tal medida violaria frontalmente a necessária igualdade de condições entre todos os participantes do concurso, desvirtuando a própria finalidade da seleção pública, que é garantir a escolha dos mais aptos com base em critérios impessoais e objetivos. Portanto, o ato administrativo de eliminação do Autor, ao aplicar de forma igualitária os critérios editalícios a todos os candidatos, respeitou plenamente o princípio da isonomia, não havendo qualquer fundamento para a alegação de tratamento desigual. II.5 – Da Suficiência da Motivação do Ato Administrativo O Autor sustenta que os Relatórios de Inaptidão apresentados pela PMMG carecem de motivação específica, limitando-se a apontar o IMC elevado sem uma análise individualizada ou demonstração de como tal condição o impediria de desempenhar as funções de policial militar. A motivação é, de fato, um requisito essencial à validade do ato administrativo, conforme preceitua o artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, que determina que "O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade". Contudo, a motivação não exige um detalhamento exaustivo de cada etapa do processo decisório ou uma explicação pormenorizada dos efeitos da inaptidão para cada atribuição do cargo, mas sim a indicação clara dos fundamentos de fato e de direito que levaram à prática do ato. No caso em tela, a comunicação de inaptidão da PMMG indicou expressamente o motivo da inaptidão do Autor: "Inaptidão no critério que afere o ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC)", conforme se depreende da própria narrativa autoral. Além disso, os atos do certame são embasados no Edital DRH/CRS nº 10/2024, que estabelece os limites para o IMC. Essa indicação do critério objetivo não atendido pelo candidato, em conformidade com as normas do concurso, constitui motivação suficiente para o ato administrativo. Não se exige que a banca demonstre, para cada candidato, como a sua condição específica o impediria de realizar cada uma das inúmeras atribuições de um policial militar, pois o não atendimento a um critério objetivo editalício já é, por si só, o fundamento da inaptidão. A alegação de que não houve uma análise individualizada da capacidade do candidato ou uma explicação de como seu IMC o impediria de desempenhar as funções é uma tentativa de adentrar no mérito da avaliação técnica da banca. A Administração Pública, ao estabelecer critérios objetivos como o IMC, presume que o não atendimento a esses parâmetros implica em uma inaptidão para as exigências gerais do cargo. A motivação se dá pela simples constatação do não atendimento ao requisito editalício, que por si só já é considerado um fator de inaptidão para a carreira, dada a natureza das funções militares. A Administração, ao realizar exames médicos em massa, não tem a obrigação de individualizar pormenorizadamente a justificação da inaptidão para cada candidato, mas sim de indicar o critério específico que não foi cumprido e a respectiva norma editalícia que o prevê, o que foi devidamente feito. Em suma, os atos de comunicação da inaptidão apresentaram os fundamentos de fato (IMC aferido e sua não conformidade com o padrão) e de direito (edital que estabelece os limites) que levaram à eliminação do Autor. Essa motivação é suficiente para permitir o controle de legalidade do ato, não havendo que se falar em vício insanável por ausência de motivação, ainda que a consulta devolutiva com detalhes adicionais fosse em data posterior ao prazo recursal, pois a informação essencial para o recurso já havia sido fornecida. IV – DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, o Estado de Minas Gerais reitera a legalidade e a regularidade do ato administrativo que eliminou o Autor do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd/QPPM/2025), regulamentado pelo Edital DRH/CRS Nº 10/2024. O critério de Índice de Massa Corporal (IMC) é requisito válido, razoável e proporcional à natureza das atribuições do cargo de policial militar, que exige plena aptidão física e mental para o desempenho das complexas e desafiadoras funções inerentes à carreira. A Administração Pública agiu no exercício de sua discricionariedade e em conformidade com o edital, aplicando os critérios de forma isonômica a todos os candidatos, e o ato de inaptidão foi devidamente motivado, fornecendo ao candidato a informação essencial para a interposição de seu recurso administrativo. As alegações do Autor não são capazes de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, e a intervenção do Poder Judiciário no mérito da avaliação da banca examinadora, ou na imposição de prazos e métodos diversos daqueles previstos em edital regularmente aceito pelos candidatos, seria indevida e violaria o princípio da separação de poderes. Por todo o exposto, requer o Estado de Minas Gerais que a presente Contestação seja acolhida em sua integralidade, para que, ao final, sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor na petição inicial. V – DOS PEDIDOS Pelo exposto, o Estado de Minas Gerais requer a Vossa Excelência: A. A total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, reconhecendo-se a legalidade e a validade do ato administrativo que o eliminou do Concurso Público regulamentado pelo EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024, e, consequentemente, a sua inaptidão para o exercício da atividade policial-militar no momento da avaliação do certame. B. A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por Vossa Excelência, em conformidade com o artigo 85 do Código de Processo Civil. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e, se Vossa Excelência entender pertinente, prova pericial para aferição do IMC do Autor, a fim de corroborar a legalidade do ato administrativo impugnado e as condições físicas para o ingresso na carreira militar. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. NOME DO PROCURADOR DO ESTADO Procurador do Estado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030662-61.2020.4.01.0000

ID: 328711244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030662-61.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FM NEGOCIOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ROBERTO RONCADOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO BORGES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030662-61.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013297-50.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030662-61.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013297-50.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:FM NEGOCIOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO BORGES PORTO - GO15051 e SERGIO ROBERTO RONCADOR - DF11306-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1030662-61.2020.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF que, nos autos originários do cumprimento de sentença (processo nº 0013297-50.2007.4.01.3400), não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante e fixou os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da dívida, considerando a rejeição parcial da impugnação ao cumprimento da sentença. Em suas razões recursais (id. 76441528), sustenta o agravante que "(...) o INCRA apresentou exceção de pré-executividade sustentando haver incorreção na evolução das contas, as quais partiram do ponto de partida equivocado: tanto o exequente quanto o INCRA (em sua impugnação ao cumprimento de sentença) utilizaram o valor apontado em documento entre particulares, qual seja, cópia do Telex em que o Bancesa S.A efetuou a compra do título da empresa Dinamarco DVTM (quatrocentos e trinta e oito milhões de cruzados), e não a quantia consignada na própria TDA. Se o fosse considerado o valor oficial da TDA (cuja fotocópia foi juntada à inicial - fls. 33 do processo físico originário), a quantia devida era de R$ 73.980.896,77, e não de R$ 80.263.678,34". Diz que a exceção de pré-executividade deveria ter sido apreciada na origem, em respeito aos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. Aduz que "(...) o reconhecimento do excesso poderia ter se dado inclusive de ofício, por se tratar de adequação da execução do título à coisa julgada (inc. XXXVI do art. 5º da CRFB/88 e art. 503 do CPC)". Alega, ademais, que o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais "(...) fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade (art. 8º do CPC) e da boa-fé processual (art. 8º do CPC) e também a supremacia do interesse público, tornando imperiosa a sua redução de modo a ser aplicado equitativamente, conforme autoriza a interpretação teleológica e sistemática do §8º do art. 85 do CPC". Requer, por fim, "(...) o total provimento do recurso, reformando-se a r. decisão agravada a fim de que, seja reconhecido excesso de execução apontado e reduzido o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais". As contrarrazões foram apresentadas (id. 84093021). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1030662-61.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa, assim apreciou a controvérsia: "O INCRA apresentou exceção de pré-executividade, alegando a irregularidade de representação e falta de capacidade processual da pessoa jurídica que ingressou com a presente ação. Por consequência, sustenta que a segunda cessão de crédito é insubsistente. Subsidiariamente, apresenta o valor, R$ 73.980.896,77 (setenta e três milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos) como sendo o correto, em substituição ao que havia indicado em sua impugnação precedente. Antes disso, a autarquia já havia impugnado o cumprimento da sentença, alegando, além do excesso, a prescrição. A parte exequente ofertou resposta, salientando que os pleitos do INCRA também haviam sido deduzidos na ação rescisória apresentada no TRF1. Em razão disso, pediu que a exceção fosse declarada prejudicada. De fato, os pontos deduzidos pela excipiente se encontram preclusos, não havendo possibilidade de serem reavivados nesta fase, já que serviram para fundamentar a ação rescisória apresentada perante o TRF1, na tentativa de desconstituir o título executivo. A Corte, no entanto, refutou os argumentos e julgou improcedente a pretensão desconstitutiva do título, conforme julgado que possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O erro de fato capaz de justificar o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do art. 966, inciso VIII e § 1º, do CPC/2015 (artigo 485, inciso IX, CPC/73), somente se configura quando “a decisão rescindenda admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”. 2. Na hipótese dos autos, desde o ajuizamento da ação de procedimento ordinário, o Incra tinha conhecimento de que o Banco Bancesa S.A., autor daquela ação, tinha tido sua falência decretada, e, em nenhum momento, arguiu defeito de representação. Ademais, tal vício alegado pela autarquia não acarretou qualquer prejuízo ao Incra, que teve assegurado seu direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, restando comprovado, no julgado rescindendo, o direito à indenização pleiteada pela parte autora. 3. Ação rescisória improcedente”. (TRF1 – Terceira Seção - AÇÃO RESCISÓRIA nº 1013010-36.2017.4.01.0000, Rel. Convocado, Juiz Roberto Carlos, j. 28.05.2019) Convém destacar que o acórdão transitou em julgado em 12.08.2019, conforme certidão lançada nos referidos autos eletrônicos. Poder-se-ia indagar: o âmbito excepcional e restrito de admissibilidade da ação rescisória teria impedido o exame das questões deduzidas e, por tal razão, poderiam ser novamente deduzidos por exceção de pré-executividade? A resposta é negativa. Em primeiro lugar, a Corte Federal expressamente adentrou ao mérito da ação rescisória, enfrentando todos os pontos deduzidos pelo INCRA. A decisão não fora meramente processual. Ao contrário, todos os aspectos, que ora são renovados neste incidente, foram conhecidos e denegados pelo Tribunal, de modo que a resolução de tais controvérsias se encontram preclusas no âmbito deste processo. Não cabe ao judiciário voltar a decidir questões já resolvidas por decisões precedentes. Estas devem ser impugnadas, no tempo e modo devidos, através do recurso próprio, conforme entendimento há muito positivado e reproduzido pelo atual CPC, verbis: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. Ainda que assim não fosse, os vícios processuais ora arguidos pelo INCRA supostamente existiam desde o nascedouro da fase de conhecimento, portanto são anteriores à coisa julgada e à formação do título que ora se executa. Logo, já estariam todos sanados pela preclusão máxima decorrente da coisa julgada, nos precisos termos do art. 508 do CPC: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Ressalte-se que o defeito de representação e a ausência de capacidade processual não fogem à regra supra, inclusive por força do art. 485, §3º, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. Como se vê, ainda que ausente algum pressuposto processual, a alegação do vício somente pode ocorrer até o trânsito em julgado. Advindo este marco, a coisa julgada funcionará como sanatória geral dos vícios existentes. Sobre o tema, é sempre recomendável trazer à lembrança as lições do Prof. Humberto Theodoro Júnior, que, apoiando-se na doutrina de Liebman, assinala: “Em regra, as nulidades dos atos processuais – ensina Liebman – podem suprir-se ou sanar-se no decorrer do processo. E, ainda que não supridas ou sanadas, normalmente não podem mais ser argüidas depois que a sentença passou em julgado. A coisa julgada funciona como sanatória geral dos vícios do processo. Uma palavra deve ser dita em relação aos atos inexistentes, pois os vícios apontados pelo INCRA não são abarcados por esta denominação. Aliás, inexiste uma enumeração objetiva e precisa de tais atos, os exemplos corriqueiramente citados pela doutrina como sendo situações de inexistência – ato falso, sentença assinada por quem não é juiz, ato praticado por advogado que não possua procuração e ausência ou nulidade da citação[1] - não se assemelham às situações descritas pelo excipiente. Afasto tais argumentos e passo ao exame do alegado excesso de execução. Recorde-se que a parte ré já havia deduzido esta matéria em impugnação ao cumprimento da sentença, momento processual oportuno para tanto. Naquela oportunidade, ainda que apresentando valor diverso, já havia sido suscitado o tema, não cabendo renová-lo por este incidente, até porque a exceção de pré-executividade somente comporta a alegação passível de conhecimento de ofício pelo julgador, que não necessita de dilação probatória. O entendimento abaixo ratifica essa afirmação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) Além disso, a súmula 393 do STJ tratou da matéria no âmbito da execução fiscal, mas o seu enunciado é plenamente aplicável as demais execuções. Ela afirma que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. Excesso de execução não se insere nas hipóteses de admissibilidade deste incidente, de modo que a controvérsia sobre o valor executado será resolvida levando-se em consideração à impugnação anteriormente ofertada, não só pela impropriedade do meio para o fim, como em decorrência da preclusão consumativa que adveio com a oferta da impugnação. Ao contrário do que pensa o INCRA, o alegado excesso na execução de título judicial é matéria de defesa e, como tal, deve ser alegado em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Não é por outra razão que o CPC, ao regulamentar o cumprimento da sentença, estabeleceu que cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Vejamos: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Seria uma interpretação contra legem admitir que o excesso pudesse ser alegado a qualquer tempo, inclusive com a admissão de correções sucessivas dos cálculos, sob o argumento de que estamos diante de uma matéria de ordem pública. De matéria de ordem pública não se trata, tanto que o CPC determina que a Fazenda declare o valor correto. Se a todo instante o tema pudesse ser ressuscitado, não haveria necessidade de o legislador estabelecer tal condicionante, inclusive prescrevendo que da impugnação não se conhecerá, caso não atendido esse ônus. Nesta linha: “3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.4.2013; EDcl no Ag 1.429.591/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2012; REsp 1.270.531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010. 4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. Agravo regimental provido”. (AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) O entendimento supra é perfeitamente aplicável ao presente caso, pois a finalidade dos embargos à execução foi integralmente absorvida pelo incidente de impugnação ao cumprimento da sentença na atual sistemática do CPC/2015. Definida a impossibilidade de renovação desta matéria de defesa após a impugnação, verifico que a controvérsia que outrora existia sobre o montante a ser executado não mais perdura, pois a exequente, à fl. 623 dos autos físicos, concordou com o valor indicado pelo INCRA em sua impugnação. Naquela oportunidade, disse a exequente: “[...] O INCRA, instado a se manifestar, informou que não tem interesse em nenhum acordo (fl. 622-verso), fato este que não obsta o encerramento do feito, tendo em vista quanto ao pagamento do débito não há discordância, pois aceito pelo exequente na petição que propôs o acordo. Portanto, ante a concordância das partes quanto ao valor da execução ofertado pelo INCRA (fls. 589-600), requer a homologação de tais valores por satisfeita a execução, mantendo-se hígido e pleno o precatório já expedido, devendo os autos permanecer sobrestados em cartório até a liberação do precatório que será devidamente comunicada pelo TRF da 1ª Região. Após o pleno pagamento do citado valor, e estes liberados por esse Juízo, deverá extinguir o feito definitivamente”. Como visto, o excesso alegado pelo executado foi reconhecido pela exequente, fazendo desaparecer a lide em torno deste ponto. Cabe ao Juiz, portanto, reconhecer o excesso e acatar o valor informado pelo réu naquela impugnação. Evidente que isso não exime a parte exequente do ônus de tal reconhecimento, ainda que o tenha feito para abreviar o curso do processo. Ao reconhecer o pedido, sucumbiu em parte e sobre esta parte incidirão os honorários em favor do advogado do INCRA. (...). ISTO POSTO, diante da motivação supra: Não conheço da exceção de pré-executividade deduzida pelo INCRA. Acolho parcialmente a impugnação inicial ofertada pela referida autarquia ao cumprimento da sentença (fls. 588/594) para reconhecer o excesso e fixar o valor da dívida em R$ 80.263.678,34 (oitenta milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), atualizado em fevereiro de 2017 (parecer técnico nº 2.577 do Departamento de Cálculos e Perícia da AGU, fls. 595/596). Diante da sucumbência recíproca, o INCRA pagará honorários ao patrono da parte exequente, fixados em 3% sobre o valor da dívida, fixado na alínea “b” supra. Por sua vez, a parte exequente pagará 3% sobre o excesso ao patrono do INCRA, a título de honorários, tudo em conformidade com o quanto estabelece o art. 85, §3º, IV, do CPC. Sobre os valores incidirão correção monetária e juros, conforme fixados no título executivo." III. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, firmou a compreensão de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.). Posteriormente, a Corte Cidadã cristalizou tal compreensão jurisprudencial no enunciado da Súmula 393/STJ, cujo teor dispõe que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Muito embora o precedente paradigma e a diretriz sumular tenham sido concebidos no âmbito da execução fiscal, suas premissas são amplamente utilizadas, pelo próprio STJ, como regras gerais para a definição do cabimento da exceção de pré-executividade em qualquer processo executivo (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021). Assim, para o cabimento da exceção de pré-executividade, segundo entendimento pacificado da jurisprudência, é imprescindível que a parte demonstre que a matéria versa sobre questões de ordem pública e que não demanda dilação probatória. No presente caso, observa-se que o fundamento invocado pelo agravante com o intuito de justificar o cabimento da exceção de pré-executividade na espécie, qual seja, suposto excesso de execução, demanda efetiva análise probatória para a sua correta análise, sendo matéria típica a ser veiculada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Com efeito, o argumento do agravante, no sentido de que os cálculos não consideraram o valor correto do Título da Dívida Agrária objeto do processo originário, exige, para seu acolhimento, dilação probatória, inclusive contábil, para que se possa aferir, com segurança, se efetivamente subsiste algum excesso de execução, o que se mostra incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes desta Corte firmados em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade. (...). 4. A exceção de pré-executividade é admissível somente quando a matéria for de ordem pública e não demandar dilação probatória, conforme fixado no julgamento do REsp 1.110.925/SP sob o rito dos recursos repetitivos. 5. É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando evidentes e dispensáveis de dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 6. A alegação de erro de cálculo exige instrução probatória, especialmente a submissão dos cálculos à contadoria judicial, o que afasta a via da exceção de pré-executividade para a sua análise. 7. Agravo de instrumento do INSS desprovido. (AG 1008045-34.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG., grifamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão em face da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da Execução Fiscal nº 0038015-69.2016.4.01.3700, ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA/MA), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo agravante. 2. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 3. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas sobre base de cálculo majorada indevidamente, matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 1020942-31.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG., grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade em processo de execução de título extrajudicial proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor do agravante. (...). 3. A exceção de pré-executividade destina-se à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do STJ e do TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que o excesso de execução, salvo quando evidente, deve ser arguido por meio de embargos à execução, dada a necessidade de instrução probatória, o que não se verifica no caso. 4. As alegações apresentadas pelo agravante não se referem a matérias de ordem pública e demandam produção de prova pericial contábil para sua análise, o que inviabiliza seu exame em sede de exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1016385-74.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) Desse modo, não há razões para a reforma da decisão que, corretamente, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, igualmente não merece ser acolhida a pretensão recursal. Busca o agravante a fixação de percentual de honorários por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, sob o argumento de que a definição dos honorários com base no valor da condenação mostra-se desproporcional. Em que pese a argumentação do agravante, é de amplo conhecimento que o STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1076), estabeleceu a tese de que "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022, grifamos). Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255). Em complemento, acrescentou o STF, em sede de questão de ordem, que o mencionado Tema 1255 restringe-se à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública for parte (RE 1412069 QO, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2025 PUBLIC 07-04-2025). É importante salientar que a pendência de resolução da questão, pelo STF, não implica o sobrestamento automático das causas relativas à controvérsia tratada no Tema 1255, a exemplo do presente feito, pois, como já reconhecido pela Corte Constitucional, "(...) o Tema RG nº 1.255, submetido à sistemática da repercussão geral, não contém qualquer ordem de suspensão nacional dos processos envolvendo a mesma controvérsia" (Rcl 67129 ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024). Portanto, inexistindo óbice ao prosseguimento do julgamento e, em observância ao precedente vinculante prolatado pelo STJ, não há que se falar em fixação dos honorários por equidade na espécie, visto que os autos possuem um valor específico de condenação do ente público. IV. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1030662-61.2020.4.01.0000 Processo Referência: 0013297-50.2007.4.01.3400 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: FM NEGOCIOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, firmou a compreensão de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.). 2. Assim, para o cabimento da exceção de pré-executividade, segundo entendimento pacificado da jurisprudência, é imprescindível que a parte demonstre que a matéria versa sobre questões de ordem pública e que não demanda dilação probatória. No presente caso, observa-se que o fundamento invocado pelo agravante com o intuito de justificar o cabimento da exceção de pré-executividade na espécie, qual seja, suposto excesso de execução, demanda efetiva análise probatória para a sua correta análise, sendo matéria típica a ser veiculada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 3. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, igualmente não merece ser acolhida a pretensão recursal. Busca o agravante a fixação de percentual de honorários por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, sob o argumento de que a definição dos honorários com base no valor da condenação mostra-se desproporcional. 4. Em que pese a argumentação do agravante, é de amplo conhecimento que o STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), estabeleceu a tese de que "[a] fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022, grifamos). 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiane Andrade Schiavoni x Banco C6 S/A

ID: 276668072

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044118-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE ANDRADE SCHIAVONI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FABIO DOUGLAS BORGES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5044118-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIANE ANDRADE SCHIAVONI CPF: 075.521.136-77 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 SENTENÇA O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. A autora Fabiane Andrade Schiavoni ajuizou a presente ação em face de Banco C6 S.A., pretendendo a inexigibilidade das cobranças que perfazem o valor total de R$ 7.390,00 (sete mil, trezentos e noventa reais) e a restituição deste valor, sendo R$ 3.500,00 por compras a débito e R$ 3.890,00 por compras a crédito, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Narra a autora que era usuária dos serviços bancários oferecidos pelo réu realizando transações financeiras por meio de aplicativo instalado em seu aparelho celular Iphone 15 Pro Max. Relata que, em 20 de dezembro de 2024, foi vítima de furto, tendo seu aparelho celular subtraído por criminosos. Afirma que, após o ocorrido e tentativas de rastreio, buscou cancelar seus cartões e acessos. Todavia, sustenta que os criminosos, aproveitando-se dos dados armazenados no dispositivo furtado, conseguiram habilitar um novo aparelho, um Iphone 16, para acessar sua conta bancária junto ao réu, efetuando diversas transações fraudulentas. Alega que o procedimento de habilitação de novo dispositivo pelo réu exigiria reconhecimento facial, o que não teria ocorrido, evidenciando falha na segurança. As transações contestadas incluem duas compras na modalidade débito, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e compras na modalidade crédito, no valor total de R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais). Sustenta que, mesmo tendo comunicado o ocorrido e a fraude ao réu, permanece sendo cobrada pelos valores desconhecidos e sofreu com a negativa de estorno. Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de prova pericial. No mérito, afirma que as transações foram regulares, porquanto realizadas mediante autenticação com o celular da parte autora e uso de Apple Pay, que exige senha, biometria ou reconhecimento facial no dispositivo. Sustenta que seu sistema de segurança é rigoroso e que eventual fraude decorreu de culpa exclusiva da consumidora na guarda de suas senhas e dispositivo. Aduz que o furto de celular é questão de segurança pública e que as transações não apresentavam perfil de fraude que justificasse bloqueio unilateral, estando dentro do limite de crédito da autora. Impugna a existência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, o quantum indenizatório. Inicialmente, a promovida requer seja declarado o segredo de justiça. No entanto, não há, no presente processo, dados capazes de justificarem que este corra sob o manto do segredo de justiça. Nos termos do art. 5°, inciso LX, da CF, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando for necessário para a defesa da intimidade e do interesse social. No caso, não há dados que justifiquem a exceção. Ademais, o segredo de justiça seria de interesse da parte autora, a qual tem seus dados expostos no processo, e esta não apresenta requerimento nesse sentido. A preliminar de incompetência do Juizado Especial sob a alegação de imprescindibilidade da perícia não merece acolhida, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador e permitem a elaboração de fundamentação jurídica. No mérito, da análise dos autos, percebe-se que a instituição financeira ré não tomou as devidas providências para a solução da situação fática outrora exposta. Salienta-se, ainda, que a promovente juntou aos autos Boletim de Ocorrência (ID 10397271082), narrando os fatos, o qual é documento público, que possui presunção iuris tantum de veracidade, que para ser elidida, devem ser apresentadas provas em contrário. Ademais, a própria documentação fornecida pelo réu em resposta a questionamentos administrativos (ID 10397264291, p. 4 de 5 do PDF), demonstra a habilitação de um novo dispositivo "IPHONE16,1" em 20/12/2024 às 11:29:00, data do furto, e que as transações contestadas ocorreram subsequentemente. A autora, por sua vez, apresentou a política de segurança do réu (ID 10397267273) que indica a necessidade de reconhecimento facial para habilitação de novos dispositivos, procedimento que, segundo alega, não foi observado. O banco promovido alega que as operações impugnadas neste processo foram realizadas segundo a regra que, geralmente, confere segurança às operações que utilizam o cartão e o aplicativo como meio de pagamento, especialmente por meio de carteiras digitais como o Apple Pay, que exigem autenticação no dispositivo do usuário. Assim, a princípio, as operações feitas conforme ao Direito incidente no local em que se aplicam as regras jurídicas estão conforme o ordenamento positivo. Porém, não necessariamente uma regra genérica se aplica a todas as exceções. Nesse sentido, aquelas operações que são contestadas e as partes não chegam a um consenso sobre a sua realização lícita, têm de ser apreciadas pelos advogados. Caso não se reúnam as condições de possibilidade para a autocomposição, por decisão dos profissionais, o Órgão Julgador tem de se pronunciar. Prosseguindo, a atividade judicante é regida por disposições públicas, as chamadas técnicas de julgamento. A metodologia de trabalho depende da apreciação dos fatos sob as lentes das regras do ônus da prova. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na alegada falha de segurança do banco ao permitir a habilitação de um novo dispositivo móvel (IPHONE16,1) para acesso à conta da autora logo após o furto de seu aparelho original, sem a observância dos próprios protocolos de segurança da instituição, como o reconhecimento facial. A parte promovida, em sua contestação, focou na segurança das transações realizadas via Apple Pay, mas não se desincumbiu do ônus de provar que a habilitação do novo dispositivo ocorreu de forma regular e segura, rechaçando a alegação de falha em seus sistemas de validação. Portanto, admitida a ocorrência das transações, mas questionada a sua licitude em face da vulnerabilidade que permitiu o acesso fraudulento após o furto, caberia à parte promovida demonstrar a regularidade e segurança do processo de habilitação do novo dispositivo, com base nas regras gerais do ônus da prova que impõe à parte requerida o ônus de demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, Código de Processo Civil/2015). O Código Civil prescreve que é anulável o negócio quando inquinado por algum dos vícios de consentimento (art. 171, II), ou seja, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A literatura jurídica descreve a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses como resultante de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Ora, o negócio jurídico é essencialmente uma representação de um ato de vontade. Essa vontade tem de ser objetivamente exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. A parte autora desde o início argumenta que aconteceram fatos exógenos ao seu querer – o furto de seu celular e a subsequente ação fraudulenta de terceiros que exploraram uma brecha de segurança do banco – que culminaram na utilização ilícita dos seus dados e acesso à sua conta. Nessas hipóteses, o ato jurídico pode ser invalidado, se a técnica de julgamento do ônus da prova permite que se identifiquem as compras e transações contestadas como produto de uma atividade ilícita, e que não representariam a legítima manifestação de vontade da parte autora. Ainda, se as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito disponibilizam os meios de pagamento para os consumidores, é válido o raciocínio no sentido de que, contestadas as operações, cabe aos fornecedores do serviço provarem a regularidade dos serviços, incluindo a segurança dos mecanismos de acesso e autenticação, como a habilitação de novos dispositivos. Importante fazer alusão ao fato de que o fornecedor deve se precaver e agir de forma diligente, resguardando o consumidor de eventuais mazelas e acautelando a segurança devida. Trata-se de risco inerente à atividade econômica do promovido (Teoria do Risco). A Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A falha no sistema de segurança que permite a habilitação de um novo dispositivo por fraudadores, burlando etapas de verificação como o reconhecimento facial, configura-se como fortuito interno. É imperioso salientar, ainda, que o legislador, sensível à realidade social em que inúmeras fraudes são diariamente empregadas nas operações bancárias, inseriu, recentemente, no Código de Defesa do Consumidor, novidades legislativas a respeito. Assim, o inciso III, do art. 54-G, do referido diploma legal, passou a prever que é vedado ao fornecedor “impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento”. Ora, consoante o acima exposto, o réu agiu justamente em contrariedade ao referido dispositivo legal, eis que mesmo após a comunicação da operação fraudulenta pela promovente, impediu que a autora obtivesse a anulação e/ou bloqueio do pagamento, insistindo na validade das transações. O promovido optou, no caso sub judice, por não proceder à adequada análise a respeito da regularidade das operações, especialmente no que diz respeito à segurança do processo de habilitação do dispositivo utilizado para as fraudes. Dessa forma, havendo fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias (compras realizadas após habilitação fraudulenta de novo dispositivo), responde o promovido objetivamente pelos prejuízos causados à autora. O requerido tinha todas as condições de invalidar as operações impugnadas, contestadas posteriormente à sua realização ilícita, especialmente diante da evidência da habilitação de um novo aparelho de forma suspeita no mesmo dia do furto, e não o fez. Por conseguinte, a medida que se impõe é o reconhecimento da nulidade das operações e inexigibilidade dos valores cobrados em decorrência das compras não reconhecidas. Logo, deverão ser declaradas anuladas e, portanto, inexigíveis as mencionadas operações de débito que totalizam R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e as operações de crédito que totalizam R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), conforme descrito na petição inicial e comprovado pelos documentos de ID 10397270927 e 10397269778. Por fim, o pedido de compensação por danos morais também merece acolhida. Na hipótese dos autos, é patente a violação de direito da personalidade da parte promovente, de forma que a conduta do requerido, ao permitir a fraude por falha em seu sistema de segurança e, posteriormente, ao negar o ressarcimento e a anulação das transações fraudulentas, trouxe indubitáveis desassossego e intranquilidade à requerente, causando-lhe danos de ordem psicológica e emocional. Ora, a promovente se viu vítima de um furto, teve sua conta bancária invadida por criminosos que realizaram diversas transações, e, mesmo após a comunicação do fato ao réu, viu-se desamparada, eis que foi desacreditada pela instituição financeira, que manteve a validade das operações contestadas, gerando cobranças indevidas e a necessidade de buscar o Judiciário para resolver a questão. Portanto, a indenização por danos morais decorre da prova de que houve ofensa ao atributo da personalidade da parte promovente. O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido. Assim, é uma quantia proporcional e razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: Declarar a anulação e, portanto, a inexigibilidade das operações de débito que totalizam R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e das operações de crédito que totalizam R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), realizadas na conta da autora em 20 de dezembro de 2024, bem como dos encargos de mora delas decorrentes. Condenar o réu a restituir à autora o valor de R$7.390,00 (sete mil, trezentos e noventa reais), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, desde a citação (art. 405 do CC). Condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à promovente, a título de compensação por danos morais, atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº i9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 4, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006396-90.2025.8.13.0024

ID: 291858455

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006396-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006396-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO SERGIO PIRES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação revisional de contrato ban… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006396-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO SERGIO PIRES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido liminar ajuizada por PAULO SERGIO PIRES FERREIRA contra BANCO C6 S.A. , qualificados nos autos . Alega a parte autora que: (i) celebrou um contrato com a requerida a fim realizar um financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo MARCA: GM - Chevrolet/SPIN LT 1.8 8V Econo.Flex 5p Aut. Ano/Modelo: 2013 Gasolina Placa: HNY8B60, que deveria ser pago em 36 parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$1.092,26; (ii) intrigado a respeito dos encargos aplicados no contrato, buscou assessoria técnica sobre as diversas tarifas como serviços de correspondente prestado à Financeira, Gravame, Registro de Contrato, Avaliação de Bens e Cadastro, além da incidência de juros capitalizados. Requer, em sede de liminar (i) que seja autorizado para a parte autora efetuar os depósitos judiciais no valor incontroverso; (ii) que seja determinado que o réu se abstenha de inscrever o nome do autor, bem como de eventuais devedores solidários em qualquer cadastro de restrição ao crédito, em qualquer cadastro de restrição ao crédito inclusive da central de riscos do BACEN ou, se já inscrito, que imediatamente o exclua; (iii) seja determinada a exibição incidental dos seguintes documentos: extrato de operação, contendo todos os lançamentos a débito e a crédito na conta empréstimo referente ao contrato de financiamento vergastado, contendo todos os juros e encargos incidentes, assim como contrato de financiamento e planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e o sistema de amortização utilizado, e ainda, os valores correspondentes que lhe foram cobrados até a presente data, bem como o custo efetivo total da operação (CET), discriminando a taxa de juros mensal e anual contratada, tributos, seguro e outras despesas cobradas da parte autora. É o relatório. Decido. 2 – Como sabido, o instituto da tutela de urgência consiste em provimento imediato que busca amenizar os inconvenientes suportados pela parte que se encontra, aparentemente, em situação de vantagem sob a ótica do direito material. Nesse contexto, a concessão de medida de urgência propõe-se a afastar, em prol daquele que se acha na condição de vantagem, o ônus do tempo, inerente ao processo. Para tanto, devem se fazer presentes requisitos legalmente estabelecidos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (CPC, art. 300). O primeiro, consiste na probabilidade do direito substancialmente alegado, o que habitualmente denominou-se aparência do bom direito. Já o segundo, traduz-se no risco da perda de utilidade do processo, a ser objetivamente apurável. No que concerne à probabilidade do direito, a doutrina o define como “ interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que 'prima facie' possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial, como ensina Ugo Rocco” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. I, 56ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2015). Com relação ao perigo de dano, elucida a referida doutrina que “ refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave.” Ainda, estabelece a legislação processual, no que toca à tutela de urgência de natureza satisfativa, ou antecipada, o impedimento da concessão de medida que demonstra perigo de irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, § 3º). Ressalte-se, outrossim, que referidos requisitos são cumulativos, simultâneos e indissociáveis, e devem restar configurados concretamente para que haja o deferimento da pretensão. Especificamente, a parte autora pretende revisar algumas cláusulas do contrato de financiamento de veículo celebrado com o réu, como juros remuneratórios e outros ante alegação de abusividade. Destaco que não foram juntados nos autos documento hábil a comprovar o teor abusivo dos juros ou tarifas cobrados pela instituição financeira requerida, ou a inscrição do nome e CPF do autor em cadastros de restrição de crédito. Isso porque não há como, na atual fase do processo, verificar se existem cláusulas abusivas no contrato objeto da lide ou prática de fraude – pressuposto de admissão da tutela provisória de urgência. Registra-se que o parecer técnico juntado nos autos pela parte autora em ID evento 1, DOC8 não é suficiente para comprovação de quaisquer abusividades nas cláusulas do contrato pactuado pelas partes, vez que foi produzido unilateralmente. Colhe-se, ainda, neste momento processual, que o credor não se recusa a receber as prestações. Além disso, o autor não nega ter buscado o crédito junto a Instituição Financeira ou a celebração do contrato, não havendo provas de que as reais condições não foram apresentadas no momento da contratação, sendo assim, inviável que se considere, nesse momento processual, algum vício. Por sua vez, houve liberação de crédito à autora, nos termos do contrato de empréstimo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (TABELA PRICE) - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO INIBIÇÃO DA MORA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO - REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO . I - Expondo o julgador suficiente e satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão. II - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. III - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art.478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. V - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art.543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celeb rados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". VI - É lícita a pactuação da atualização monetária de valor inadimplido pelo índice IGPM. VII - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; ausente previsão de cobrança da comissão de permanência, não há falar-se em abusividade a respeito. VIII - Nos termos do art. 330, §3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo incabível o depósito em juízo de tais parcelas . IX - De acordo com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor; X - É direito do credor, diante da inadimplência das parcelas, promover a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.295036-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEPÓSITO PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - DESCABIMENTO. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §§ 2º e 3°, do CPC) . Nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Não evidenciada a plausibilidade da tutela antecipatória pretendida, inviável seu deferimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.061318-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Inadmissível, data venia , o depósito judicial integral das prestações em valores que a autora entende correto. Estas, se vierem a ser pagas no valor devido, também devem ser depositadas na forma e no tempo igualmente previstos no contrato, sob pena de se subtrair do credor o direito ao cumprimento do contrato da forma pactuada. Ora, o pagamento devido não pode ser recusado pelo credor e o adimplemento do devedor impede a incidência dos juros moratórios, multa contratual e a inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Assim, a pretensão enfrenta a lógica do direito, revelando a falta de interesse da parte autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEPÓSITO DO VALOR ATUALIZADO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DIREITO DO CREDOR - AFASTADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - TABELA PRICE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - HONORARIOS ADVOCATICIOS IRRISORIOS - ALTERAÇÃO – POSSIBILIDADE . Nos temos do art. 330, §3º, do CPC, nas ações que tenham como objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. A mera propositura de ação de revisão contratual não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor (Súmula 380/STJ). Configurada a mora, a instituição financeira poderá se valer de todas as possibilidades que a lei coloca a seu alcance para o recebimento da dívida, inclusive a sua inscrição no cadastro de inadimplentes e ação para retomada do bem. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297, do STJ. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que avençada. É pacificado o entendimento de que a aplicação, por si só, do método de amortização conhecido como tabela price não configura conduta abusiva da instituição financeira. É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Deve-se buscar, quando da estipulação dos honorários advocatícios, fixá-los de tal maneira que não se configurem irrisórios ou exorbitantes, condizentes, portanto, com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, inclusive nas causas em que for irrisório o proveito econômico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.254597-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) Ademais, não sendo adimplidas as parcelas cobradas, afigura-se impossível impedir o credor de tomar as medidas normais atinentes à inadimplência, sob pena de não permitir à parte o direito da ação, caso pretenda cobrar o valor acordado. Por fim, no que se refere ao pedido de exibição incidental dos documentos relacionados ao contrato celebrado pelas partes, ressalto que a autora é parte no contrato e presume não tê-lo em seu poder. Assim, entendo que tais documentos podem se perder com o tempo, pelo que defiro a tutela de urgência requerida somente para apresentação dos documentos solicitados em caráter de urgência. 3 – Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida, apenas para que a parte ré apresente todos os documentos solicitados pelo autor na petição inicial, como: extrato de operação, contendo todos os lançamentos a débito e a crédito na conta empréstimo referente ao contrato de financiamento vergastado, contendo todos os juros e encargos incidentes, assim como contrato de financiamento e planilha onde demonstre contabilmente o débito atual e como o compôs, discriminando, inclusive, taxas e a fórmula utilizada para o cálculo dos juros e o sistema de amortização utilizado, e ainda, os valores correspondentes que lhe foram cobrados até a presente data, bem como o custo efetivo total da operação (CET), discriminando a taxa de juros mensal e anual contratada, tributos, seguro e outras despesas cobradas da parte autora. 4 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 5 – Cite-se e intime-se a parte ré. 6 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 7 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 8 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 9 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 10 – Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista que os documentos juntados no evento 14 indicam a hipossuficiência econômica da parte. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eliene De Lima x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 326860397

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051296-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051296-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIA ELIENE DE LIMA CPF: 260.306.178-00 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA ELIENE DE LIMA propõe esta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, dizendo que firmou com o réu contrato para um empréstimo pessoal que seria descontado na sua conta (Data de contratação: 29/10/2024; o Valor financiado: R$1.848,35; o Número de parcelas: 18 o Valor da parcela: R$414,40; o Taxa de juros aplicada: 19,85% a.m. e de 778,33% ao ano), e que os juros contratados são cobrados acima de Taxas do Banco Central do Brasil, a taxa média do mercado para o período de crédito pessoal não consignado. Assim, alega ato abusivo do réu, onerosidade excessiva, relação de consumo, pede revisão de juros, repetição de indébito e danos morais. Anexa documentos. Decisão inicial de ID 10405647974, recebendo pedido. Pedido contestado, ID 10419419469. Alega falta de interesse de agir. No mais, nega violação de regras de consumo, defende legalidade do contratado. Nega abusividade, não é caso de revisão de juros e nem de danos morais, ou repetição de valores ou honorários contratuais. Anexa documentos. Réplica da autora de ID 10427896690, rebatendo teses da defesa. Novos documentos juntados pelo réu, ID 10444604966, ouvida a autora, ID 10451092100. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é nitidamente interpretativa, sem necessidade de outras provas para fins de prestação jurisdicional completa, até porque o réu não nega a incidência dos impugnados encargos, apenas defende a legalidade deles, ex vi art. 464, § 1º, I CPC. “Se a parte se insurge tão somente contra as cláusulas contratuais, pugnando pela análise de sua validade em face do ordenamento jurídico, a matéria que traz aos autos é eminentemente de direito, motivo pelo qual a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária” (TJMG, Agravo de Instrumento CV Nº 1.0707.11.021166-1/002, Rel. Des. Veiga Oliveira, j. 28.08.2012). É que, há que se entender que o processo de conhecimento não é meio adequado para apurar o quantum eventualmente devido. Nele será discutido se são legais ou não as cláusulas contratuais a que estão submetidos, matéria puramente de direito. Deste modo não há necessidade de realização de perícia neste momento. Se for o caso, reconhecida a pretensão deduzida pelo autor, a adequação dos valores deverá ser feita posteriormente em sede de liquidação. Alega a defesa falta de interesse de agir, e pede extinção do processo, porém o requerido contesta o mérito do pedido da parte autora. É que, se o réu contesta o mérito do pedido, somente na via judicial, pode o conflito ser dirimido, sendo inócuo a parte tentar outra forma de solução: “ ...no mérito, tornando inócuo remeter-se o autor à via administrativa, já que restara a existência de pretensão resistida.[...].(TRF, 1ª Região, Apelação Cível nº 94.01.18356-2/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam). E teve ainda a petição 10, do Evento 1, com reclamação junto ao PROCON sobre os encargos pactuados. Assim, sendo pretensão resistida, justificado o ingresso em juízo para dirimir o conflito de interesse. Passa-se ao mérito. O fato de o contrato já ter sido liquidado, não impede que a parte autora questione encargos bancários, que alega abusivos: "É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação" (REsp 615.012/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01.06.2010, DJe 08.06.2010). Diz a autora que firmou com o réu o contrato de empréstimo, a saber: Data de contratação: 29/10/2024; o Valor financiado: R$1.848,35; o Número de parcelas: 18 o Valor da parcela: R$414,40; o Taxa de juros aplicada: 19,85% a.m e de 778,33% ao ano, conforme documento de ID 10444641861 c/c 10402942526. Pelo documento anexado pela defesa ID 10444641861 c/c 10402942526, os juros mensais do contrato são de 19,85% e de 778,33 ao ano. Pelos ID 10444641861 c/c 10402942526. os juros mensais são de 19,85% ao mês e de 778,33% ao ano. Diz a Súmula 382 do STJ que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Mas isso não impede de se indagar e adentrar na seara do razoável, para se apurar e decidir se juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33% são legais ou abusivos, a teor do CC e do CDC, ambos pertinentes ao caso em discussão, face princípio da boa fé objetiva. Também a capitalização está provada, pelo simples exame do duodécuplo mensal – ex vi Súmula 541 do STJ. Isso pouco importa de débito consignado ou crédito pessoal ou empréstimo comum de crédito ao consumidor – mútuo financeiro. No caso, para se aferir se existe ou não abusividade, não tem necessidade de se indagar se trata de empréstimo consignado ou crédito pessoal-não consignado/mútuo. Também não se está dizendo que a média de juros do BACEN é ou não teto, mas média de sugestão. O que é relevante para o caso é a apuração da existência do abuso, com inclusão de juros onzenários de forma abusiva, como decidido pelo STJ, e citado nesta sentença, decisão esta com reto de recurso repetitivo: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto: Vai daí que é oportuno frisar que o Col. STJ, em 22/10/2008, definiu a questão legal sub examine, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da culta Ministra Nancy Andrigui, apelo processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, tendo firmado a seguinte orientação: “[...]. ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (2ª Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/03/2009 - grifei). No mesmo sentido: "COMERCIAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - A legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 297). . Agravo regimental não provido. Os juros podem ser abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem - circunstância que não ficou evidenciada nos autos (STJ - AgRg-AI 817.539/PR - (2006.0200192-5) - 3ª T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 04.06.2007) (grifo nosso) No caso dos autos, a relação jurídica é de consumo, face tratar-se de pessoa natural que utiliza serviços de crédito da ré, que são faturados. Examinando o Contrato anexado aos autos, tem-se a Taxa de juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33%. Esse percentual de juros foge ao bom senso e colide de forma expressa com a boa fé objetiva, até porque operação sem risco, descontado em conta mantida no réu, por devedora que tem renda perene, já que aposentada Vejam precedentes do nosso TJMG sobre o tema em questão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação se as razões para o indeferimento do pedido foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. 2. Ausente qualquer das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil, inviável reconhecer a inépcia da inicial. 3. Conforme sedimentado pelo STJ, a revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de mútuo bancário constitui medida excepcional nos casos em que o conjunto probatório evidenciar de forma cabal a abusividade e a manifesta desvantagem imposta ao consumidor. 4. São considerados abusivos os juros que excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes. 5. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.148322-1/001, Rel. DESA. EVELINE FELIX, j. 11/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - EXCESSO - REPETIÇÃO SIMPLES. 1.Sãoconsiderados abusivos os juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. 2. No que concerne à repetição do indébito, deve ser observada a modulação determinada pelo Colendo STJ, no julgamento do recurso paradigma - EAREsp nº 676608/RS. 3. A repetição do excesso se dá de forma simples, quando a cobrança se amparou em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.288993-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA. - Conforme orientação do Col. STJ, como parâmetro geral, afigura-se razoável operar com o limite de uma vez e meia a média de mercado, considera-se abusivo os juros excedentes a esse patamar. Para tanto se deve utilizar a média de mercado prevista pelo Banco Central para a mesma modalidade do contrato pactuado. - Constatada a abusividade nos juros remuneratórios contratados, deve-se proceder à sua limitação em uma vez e meia a taxa média de mercado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290512-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO-APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. II- A restituição ou a compensação dos valores pagos indevidamente é consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pelo réu, para que não haja enriquecimento ilícito da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.206104-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023). Certo que o TJSP, também tem precedente em questão de abusividade de juros, Apelação Cível nº 1004461-83.2018.8.26.0481, onde a decisão foi vazada a seguinte ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de Improcedência. Inconformismo do autor. Juros remuneratórios abusivos, no patamar de 22,00% ao mês e 1.050,78% ao ano. Onerosidade excessiva. Aviltamento do princípio da dignidade da pessoa humana. Necessária readequação das taxas pactuadas à média do mercado. Pactuação de sucessivos empréstimos pessoais com o mesmo contratante com cobrança de juros remuneratórios extremamente excessivos. Conduta abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso da média do mercado. Dano moral configurado. Necessidade punitivo-pedagógica. Recurso provido, com determinação. Não se está acolhendo tese de calculadora cidadão, nem sobre Lei de usura, e ainda frisa-se que foi observado o precedente citado na defesa relativo à jurisdição de Maringá-PR, mas que entende o julgador não ser a situação dos autos, que está ora sendo decidido em face de abusividade do direito de contratar. Entendo que estes juros mensais são sim ABUSIVOS, dentro da EXCEÇÃO que o STJ ressalva para fins de se admitir a revisão, conforme o precedente REsp nº 1.061.530/RS, julgado com o rito do artigo 543-C do CPC. Não se pode negar que, é manifestamente abusivo o ato em que uma dívida com juros mensais de mais de 19%, como se vê materializado no contrato, sendo isso uma afronta ao CODECON, e até mesmo ao Código Civil, arts. 421/422. AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CHEQUE ESPECIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. Vislumbrado pela prova pericial produzida que a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco, em razão da utilização de limite de cheque especial pelo correntista, oscila entre 5,95% a 21,79% ao mês, cabe ao órgão julgador fazer cessar a abusividade perpetrada, fixando tais juros com base na menor taxa praticada pela instituição financeira demandada no contrato em discussão. (Apelação Cível nº 7997934-26.2005.8.13.0024, 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes. j. 17.04.2012, unânime, Publ. 20.04.2012). O direito privado dos contratos se biparte em dois regimes: o cível e o de tutela dos consumidores. Considerando que estamos diante de uma relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor com o fim de reduzir a desigualdade entre as partes, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). "Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.374). Nas palavras de San Tiago Dantas: "As causas de anulação de um ato jurídico podem ser alegadas de dois modos: ou por meio de uma ação anulatória, para destruir o ato, ou por meio de exceções, quando a parte contrária vem cobrar a prática do ato. Duas são posições em que se pode encontrar a parte que deseja anular o ato: ataque ou defesa". Programa de direito civil. Taquigrafado por Victor Bourhis Jürgens. 3ª ed. rev. e atual. por Gustavo Tepedino et al. Rio de Janeiro: Forense, 2001, 285, nota 1. (destaquei e grifei) Assim, estando evidenciada a conduta abusiva e desproporcional do réu, que elevou uma dívida em curto período a patamar impagável com aplicação de juros mensais acima de 19,00% e astronômico, anula-se o excesso, até porque o contrato de adesão. No caso em exame, a pretensão inicial é de anulatória parcial de cláusulas, para se adaptar os juros aos percentuais de mercado, sendo certo que se uma parte é valida, e outra parte inválida, apenas extirpa-se a parte maculada com vício, separando-se o joio do trigo, na perfeita exegese do artigo 153 do CC/16, cuja redação foi mantida no artigo 184 do CC/2003 e mais artigo 51, § 2º, do CDC. “Autorizada a revisão judicial, como acima foi visto, menciono os precedentes que a admitiram: é possível a revisão de contrato de abertura de crédito e de contrato de empréstimo, com emissão de nota promissória (3.ª T., REsp 208.672/RS, rel. Min. Carlos Alberto Direito); a existência de renegociação não afasta a revisão (4.ª T., REsp 237.302/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Recursos Especiais 214.883/RS e 205.532/RS, de minha relatoria); nos embargos à execução de sentença homologatória de acordo, é possível a revisão (REsp 207.456/RS), citado na RT 811, p. 132, Rel. Min. Ruy Rosado. No caso, não se pode negar que há evidência de abusividade, em descompasso com a boa fé objetiva. Vai daí que, se depara que o ajustado atendeu à boa-fé objetiva, a qual tem por escopo resguardar as expectativas legítimas de ambas as partes na relação contratual, por intermédio do cumprimento de um dever genérico de lealdade e crença, aplicando-se a aos os contratantes. Destarte, o ordenamento jurídico prevê deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre eles, e condutas abusivas de fornecedores que criam desequilíbrio de direitos e deveres, devem ser repelidas. Aqui não se está discutindo o artigo 5º da MP 2.170-36 em que o STF proclamou é constitucional (RE) 592377), em rito de repercussão geral e sim a abusividade de percentual de juros contratados. Não se está afirmando que se trata de débito consignado, e sim empréstimo comum de crédito pessoal. Também não se está afirmando que o BACEN tabelou juros, porque isso nunca ocorreu, e apenas indica média, como bem posto na defesa do réu. Não se está aplicando fatores ou índices da chamada “Tabela Calculadora do Cidadão” e sim fundamentando a decisão em questão objetiva, ou seja, que os juros mensais de 19,85% e anuais de 778,33% são, por manifesta evidência, abusivos. Este juiz tem resistido muito em mexer em contrato. Em juros bancários de contratos de financiamento de veículos, por exemplo, sempre mantém o pactuado, salvo quanto a Comissão de Permanência, face Súmula do STJ. Mas em cheque especial e Cartão de Crédito ou em situação como a destes autos,, tem sempre acolhido suplica, para reduzir juros, face à falta de critérios mínimos ou de justificativas mínimas para tão desarrazoados percentuais de juros de mora, e da mesma forma é o que ora se vê com empréstimo pessoal com juros mensais de 19,85%. Reduz-se, pois, os juros, para percentual mensal da Taxa Média do BACEN, que eram a taxa média dos juros de mercado regulados pelo BACEN quando da contratação, separando-se o joio do trigo, como se apurar em liquidação de sentença na forma dos artigos 184 do CC e 51, § 2º do CDC. Assim, acolhe-se pedido inicial, revisando valores e encargos, substituindo-se juros remuneratórios contratados por juros de mercado mensais da taxa do BACEN na forma do CDC. Deverá haver repetição de indébito de valores, mediante liquidação por cálculos, já que se trata de contrato ainda em curso, e apenas a repetição será sobre o que efetivamente foi pago. A repetição deve ser de forma simples, e não em dobro, já que se funda questão que foi contratada: “Estando a cobrança amparada pelas disposições contratuais, não se aplica a regra do art. 42, CDC, sendo devida a restituição de forma simples”(Apelação Cível nº 1.0145.04.183255-4/001, 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Evangelina Castilho Duarte. j. 06.06.2006, maioria, Publ. 21.07.2006). De todo o debatido, acolho em parte pedido apenas para reduzir juros remuneratórios, e repetir de forma simples os valores pagos em excesso. Quanto a danos morais, indefiro, já que se discute apenas questão contratual, não se vislumbrando ofensa a valor interno ou anímico. E no caso, não se pode dizer que se trata de damnum in re ipsa, em outras palavras, que por si só deriva inexoravelmente do próprio evento ofensivo, ou seja, que seria provada a ofensa ipso facto, vez que a situação fática é relativa a desacerto em contrato de empréstimo bancário e em face disso se tutela dano extrapatrimonial somente quando se apura evento que colida com valor interno ou anímico, sendo que nem toda falha em tratativa com descontentamento de consumidor gera o chamado ‘dano da alma’, ex vi TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.042579-1/001. É que, não versando o caso sobre excepcional hipótese de dano moral presumido ("in re ipsa"), a imposição reparatória depende de uma concreta violação a direito da personalidade – como, "v.g.", direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC) – verificada, por sua vez, em contundência capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou aborrecimento que seja contextualmente insuportável, devidamente comprovado e aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Vai daí que, o ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa bastante para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado e que fira valor interno ou anímico, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. De bom alvitre lembrar que dano moral é agressão à dignidade da pessoa humana, enquanto o inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral (REsp 1471838/PR, DJe 26/06/2015). É necessário que se observem o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de dano moral indenizável (REsp 1637627/RJ, DJe 14/12/2016). Na espécie, nenhum elemento de prova há indicativo de que a parte requerente teve afetado atributos da personalidade, pelo que não há que se falar em abalo moral indenizável. Em síntese, não se pode perder de vista que, o dano moral para ser reconhecido demanda a demonstração de um ato ilícito a ele precedente e mais um plus com nexo de causalidade, capaz de ligá-lo ao sofrimento reclamado, meio de possibilitar a presunção de um constrangimento ou dor de cunho subjetivo, decorrente da ação lesiva praticada pelo agente, tudo com enquadramento fático a se identificar com o disposto no art. 5º, V e/ou X da CF c/c 11 a 21 e 186-187, do CC, o que ora não se apura. Posto isso, Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente em parte para limitar os juros remuneratórios no contrato debatido nestes autos, à Taxa Média Mensal do BACEN (vigentes no período do contrato e da renegociação) ao mês, liquidando-se o valor por simples cálculos aritméticos, com repetição à autora de forma simples do excesso do que foi efetivamente pago, com juros de 1% mês e correção monetária ambos desde cada pagamento a maior até 30/08/24, e a partir de 01/09/2024, juros pela Taxa Selic c/c IPCA, conforme nova regra do artigo 406 do CC estabelecida pela Lei 14.905/24, até final pagamento. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno cada parte em 50% das custas do processo e mais honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado (50% de 10% do valor da causa para cada causídico da lide), observando-se a assistência judiciária deferida ao autor. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032963-90.2025.8.13.0024

ID: 325198417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5032963-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO JUNIO DA SILVA BRANDAO

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5032963-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IAGO JUNIO DA SILVA BRANDAO CPF: 167.068.856-90 e outros SENTENÇA Vistos etc. 1– RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução, denunciou IAGO JUNIO DA SILVA BRANDÃO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 329, caput, do Código Penal, porque, de acordo com a inicial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 03 de fevereiro de 2025, por volta de 15h29min, na Rua Astolfo Dutra, próximo ao número 2415, Bairro Alto Vera Cruz, nesta capital, visando vender e entregar a terceiros, o denunciado trazia consigo 155 (cento e cinquenta e cinco) microtubos contendo cocaína (Erythroxylum coca – 210,0 gramas)1 e 142 (cento e quarenta e duas) buchas de maconha (Cannabis Sativa L. – 320,0 gramas)2, substância(s) que determina(m) dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias, o denunciado opôs-se à execução de ato legal mediante violência contra funcionário público.’’. Narrou, minuciosamente, como os fatos se deram na denúncia, à qual me reporto, em razão do princípio da economia processual. Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 05 de abril de 2025. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado pelo delito de tráfico e resistência sustentando, em síntese, que não há provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pleiteou, em caso de condenação, a fixação da pena-base e da pena de multa no mínimo legal; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e; a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; o cálculo da detração do tempo de prisão provisória cumprida até a prolação da sentença; e a concessão do direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL atribui ao acusado, IAGO JUNIO DA SILVA BRANDÃO, qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 329, caput, do Código Penal. Não vislumbro nos autos a ocorrência do curso de qualquer prazo prescricional. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo questões prévias a enfrentar, passo à análise do mérito. 2.1) Do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06: A materialidade do crime encontra-se sobejamente demonstrada, em face da juntada do auto de apreensão, do boletim de ocorrência e dos laudos toxicológicos, dos quais consta que a substância entorpecente apreendida era capaz de causar dependência física ou psíquica. No que tange à autoria, tenho que restou comprovada, pelas razões que passo a expor. Por ocasião da lavratura do APFD, o acusado narrou que, na data dos fatos, foi a um ponto de venda de drogas localizado no Aglomerado Alto Vera Cruz para comprar entorpecente para consumo próprio; que desembarcou de sua motocicleta na Rua Desembargador Bráulio e se dirigiu ao ponto de venda de drogas a pé; que estava apenas com a quantia de R$ 5,00 em sua posse; que no local havia um traficante (que não conhecia e não soube informar o nome nem características), o qual segurava uma sacola plástica, e uma mulher que, possivelmente, também aguardava para comprar drogas; que, ao se aproximar do traficante, no momento em que entregaria o dinheiro para comprar a droga, escutou alguém gritar “Galo”, alertando sobre a chegada da polícia militar; que o traficante saiu correndo e pulou o portão de uma casa; que um dos militares foi atrás do traficante e retornou após cerca de 02 minutos trazendo a sacola que aparentava ser a mesma que estava na posse do indivíduo; que não visualizou o momento em que a sacola foi encontrada; que não correu ao visualizar os militares, apenas saiu andando; que, durante a busca pessoal, nada foi encontrado em sua posse; que não estava em posse de nenhum entorpecente; que não estava com nenhuma sacola; que não retirou nenhum objeto do interior de sua calça; que não era proprietário dos entorpecentes arrecadados pela polícia militar; que não tinha conhecimento da droga arrecadada pela polícia militar e não possuía nenhuma informação a respeito dos entorpecentes; que não estava realizando tráfico de drogas, mas sim que teria ido ao local para comprar entorpecente para consumo próprio; que, durante a abordagem policial, foi lançado ao solo e, após dizer que não tinha nenhum ilícito em sua posse, recebeu voz de prisão; que, após receber voz de prisão, entrou em desespero e começou a gritar, momento em que o militar o pressionou contra o solo; que não agrediu o policial militar; que não resistiu à prisão; que o local não possuía câmeras; e que, em data pretérita, no ano de 2023, foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas na praça, há cerca de 02 quarteirões do ponto de venda de drogas onde havia ido para comprar entorpecente para consumo próprio. Em juízo, o acusado novamente negou os crimes, afirmando que se lembra claramente de tudo o que aconteceu; que, em nenhum momento, tentou agredir o policial, pois não teria condições físicas para isso, por ser muito magro; que, ao ser abordado, colocou as mãos na cabeça como foi ordenado; que outro policial apareceu, pulou o portão, e cerca de cinco minutos depois um dos policiais retornou com uma sacola dizendo que lhe pertencia; que negou a propriedade da sacola e entrou em desespero, dizendo que não podia ser preso pois tinha uma filha pequena de um ano e dez meses, e que era o único responsável por cuidar dela; que foi algemado e colocado na viatura, sendo conduzido até a UPA Leste; que lá foi questionado sobre um ferimento na orelha, mas disse que não precisava de pontos; que depois foi levado ao Ceflan e, posteriormente, encaminhado ao Ceresp da Gameleira e atualmente encontra-se no Ceresp de Betim; que no momento da abordagem tinha apenas R$ 5,00 no bolso; que trabalhava como entregador no iFood e havia estacionado sua moto na rua para comprar uma “dolinha” de maconha para consumo próprio; que no momento em que entregaria o dinheiro ao rapaz que vendia a droga, ouviu alguém gritando “galo”, sinalizando a chegada da polícia; que, por isso, saiu andando e foi abordado por policiais que pediram que colocasse as mãos na cabeça; que obedeceu a ordem, sentou-se e começou a explicar que era usuário e não traficante; que, momentos depois, outro policial apareceu com uma sacola e o acusou de ser o dono; que, novamente, negou a propriedade da sacola e entrou em desespero, explicando que precisava cuidar da filha; que continuou alegando que apenas havia ido ao local comprar maconha e não portava mais nada além dos R$ 5,00; que os policiais o algemaram e o levaram pela rua onde sua moto estava estacionada; que conhece os policiais apenas de vista, tendo sido abordado anteriormente em uma ocasião em que estava fumando maconha, mas que nunca teve problemas maiores; e que sua rotina é trabalhar como entregador, levar sua filha para a escola pela manhã e cuidar dela à tarde. Por outro lado, o policial Rafael Tadeu Nascimento Bispo relatou que, como já é de conhecimento geral das guarnições, ocorre tráfico de drogas no Beco do Mamão, situado na esquina da rua Desembargador Bráulio, razão pela qual decidiram realizar uma operação conjunta com o GEPAR da 128ª Cia, a fim de coibir tal prática; que uma viatura veio pela rua Astolfo Dutra e outra subiu pela Desembargador Bráulio, encontrando-se no Beco do Mamão para impedir rotas de fuga; que os traficantes geralmente forçam moradores a manter portões abertos, adentram residências e sobem nos telhados, o que dificulta a interceptação; que, ao chegarem ao local, visualizaram o réu e outro indivíduo com uma sacola nas mãos, contendo entorpecentes; que, ao perceberem a presença dos policiais, ambos evadiram para dentro das residências; que o declarante desembarcou primeiro e adentrou o Beco, acompanhado pelo sargento Weber e o soldado Torres, enquanto o sargento Dorval permaneceu em outro ponto para conter possíveis fugas; que, no interior do Beco, os militares se posicionaram em pontos distintos aguardando a movimentação dos suspeitos; que, em dado momento, avistou o réu pulando com a mesma sacola que havia sido vista anteriormente, em uma espécie de varanda de uma casa cujo portão já estava aberto; que, ao abordar o réu, deu ordem para que ele colocasse as mãos na cabeça, mas o acusado se assustou, lançou a sacola para o alto e veio em direção ao policial, segurando sua arma e desferindo um soco em seu queixo; que entraram em luta corporal e caíram sobre o portão da residência; que imobilizou o réu utilizando um mata-leão e conseguiu algemá-lo parcialmente; que o réu recobrou a consciência, resistiu, desferiu novos golpes e tentou se desvencilhar da contenção; que os militares Eber e Tostes chegaram em apoio, segurando o réu pelos membros e permitindo a finalização da contenção e algemação; que, mesmo após ser algemado, o réu conseguiu se desvencilhar duas vezes, mas foi contido novamente e finalmente algemado de forma definitiva; que, após a condução do réu até a viatura, os militares realizaram uma varredura na área, como de praxe, para localizar possíveis drogas escondidas pelos traficantes; que, durante essa busca, o soldado de Souza encontrou uma sacola com pinos de cocaína debaixo de uma telha; que a operação então foi encerrada e o réu foi levado para a UPA Leste para atendimento médico, pois apresentava ferimentos na orelha e no pé; que o réu machucou o pé ao chutar o compartimento da viatura e prender o pé na porta; que a sacola lançada pelo réu foi arrecadada no local da abordagem, dentro de um pequeno beco de uma residência; que dentro da sacola havia maconha e uma certa quantia em dinheiro; que já havia abordado o réu em outras ocasiões, sendo este conhecido pela prática do tráfico de drogas na região; que naquela área atua uma organização criminosa conhecida como Gangue do Rocha, que controla os pontos de tráfico nos becos do Mamão e Dama da Noite; que no momento da operação havia outras pessoas no local, inclusive usuários e compradores, mas apenas o réu e outro indivíduo evadiram para dentro do Beco; que os demais permaneceram na área externa; que civis não acompanharam a abordagem por medo de represálias da organização criminosa; que, durante a contenção, o réu afirmou que não queria ser preso porque tinha uma filha recém-nascida e não queria deixá-la; que o réu foi visto portando apenas a sacola com maconha, não tendo sido visualizado com a sacola que continha cocaína; que a condução do réu para a UPA e a continuidade da operação ocorreram de forma simultânea, sendo uma viatura destinada ao atendimento médico e a outra à manutenção do perímetro e buscas adicionais; e que o local foi devidamente preservado por policiais que permaneceram no perímetro para impedir a retirada ou ocultação de drogas. Em sede administrativa, a testemunha, que figurou como condutor do APFD, narrou os fatos com riqueza de detalhes, confirmando que o réu estava em ponto de tráfico e foi visualizado na posse de uma das sacolas apreendidas, contendo 142 porções de maconha: “QUE foi realizada operação policial em um ponto de venda de drogas conhecido como ‘Bonde Boca do Vitória’, sendo o local situado no Beco Esperança, Aglomerado Alto Vera Cruz; QUE o local que é conhecido pelos militares pelo intenso tráfico de entorpecentes, sendo o território disputado pela Bonde Boca do Vitória, Boca do Rocha e Boca da Dama da noite; QUE acrescenta que a localidade é dominada pela criminalidade e que os moradores sofrem pressão por parte dos traficantes, tendo inclusive, duas residências próximas a Boca do Vitória tendo sido desocupadas (sendo os moradores expulsos) para serem utilizadas pelos traficante; QUE, durante a operação policial, a viatura tático móvel subiu pela Rua Desembargador Bráulio e a viatura Gepar cercou o local pela Rua Astolfo Dutra; QUE relata que, ao se aproximarem, visualizaram e dois indivíduos (sendo um deles posteriormente identificado como IAGO JUNIO e o outro não identificado) posicionados na entrada do Beco Esperança esquina com a Rua Desembargador Bráulio,; QUE relata que IAGO JUNIO estava trajando calça jeans, camisa de cor verde, chinelo e portando uma sacola plástica transparente e o indivíduo não identificado estava trajando camisa de cor branca e bermuda de cor escura; QUE o depoente informa que, no local, havia outros indivíduos (sem saber precisar a quantidade); QUE ao visualizar a guarnição policial, IAGO JUNIO e o outro indivíduo evadiram do local pelo interior do beco, subindo em telhados de residências e pulando muros; QUE os militares iniciaram perseguição policial no intuito de capturar os suspeitos; QUE acrescenta que IAGO JUNIO e o outro indivíduo tomaram rumos distintos, sendo que o outro indivíduo não foi mais localizado nem identificado; QUE, durante a fuga, IAGO JUNIO adentrou no quintal de uma residência, localizada na Rua Astolfo Dutra, 2415, momento que o depoente adentrou no local, que estava com o portão de acesso aberto e obteve êxito na captura e abordagem de IAGO JUNIO; QUE relata que IAGO JUNIO estava de posse de uma sacola transparente, sendo que, durante a busca pessoal realizada após sua contenção e imobilização, foi localizado no interior da sacola: 142 (quarenta e duas) porções de substância semelhante à maconha e IAGO JUNIO estava de posse da quantia de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais em moeda corrente) ; QUE o depoente relata que, ao avistar IAGO JUNIO, ordenou que ele parasse e se deitasse no chão, contudo, ao receber a ordem, IAGO JUNIO lançou a sacola para o alto e investiu contra o depoente, agredindo-o fisicamente com chutes e socos; QUE acrescenta que, no intuito de resguardar sua vida e integridade física, pois, constantemente, IAGO JUNIO tentava alcançar sua arma de fogo, foi necessário entrar em luta corporal com o autor, utilizando-se de técnicas de imobilização para contê-lo; QUE relata que, em dado momento, IAGO JUNIO segurou a arma de fogo do depoente, momento que, ao tentar contê-lo, o depoente caiu ao solo e bateu a cabeça no chão; QUE informa que, durante a resistência, IAGO JUNIO debatia intensamente e gritava que não seria preso, alegando ter uma filha de 01 ano e 08 meses; QUE relata que, em razão das agressões desferidas por IAGO JUNIO, o depoente sofreu escoriações leves, conforme laudo médico, tendo sofrido lesão no dedo anelar da mão esquerda e leves arranhões no cotovelo direito; QUE acrescenta que, após a contenção de IAGO JUNIO, o sargento EBER PIRES e o soldado TOSTES chegaram ao local da abordagem policial e, mesmo estando algemado, IAGO JUNIO tentou tirar as algemas e continuou desferindo chutes contra o depoente; QUE IAGO JUNIO não agrediu os demais militares; QUE foram empregadas técnicas de imobilização pelo depoente e contenção pelo sargento EBER PIRES, que segurou as pernas de IAGO para facilitar sua prisão e condução; QUE IAGO JUNIO foi encaminhado à UPA Leste para atendimento médico, em razão de escoriações sofridas durante a contenção, localizadas no corpo, na orelha esquerda e no dedo do pé direito; QUE os militares retornaram no local onde IAGO JUNIO e o indivíduo não identificado foram visualizados inicialmente e foi realizado buscas no interior do Beco Esperança e Beco Do Mamão; QUE, durante as buscas, o cabo DE SOUZA localizou uma outra sacola plástica que continha em seu interior: 155 (cento e cinquenta e cinco) pinos de substância semelhante à cocaína; QUE a sacola plástica foi localizada no Beco do Mamão, em um canto, sob de uma telha que estava no chão escorada no muro, a uma distância aproximada de 50 metros de onde IAGO JUNIO e o indivíduo não identificado foram visualizados inicialmente; QUE, após cientificado de seus direitos constitucionais, ao ser indagado acerca dos fatos, IAGO JUNIO permaneceu em silêncio acerca dos fatos e só repetia que não seria preso e não iria ficar sem sua filha; QUE o depoente acrescenta que IAGO JUNIO já é conhecido no meio policial pelo crime de tráfico de drogas; QUE não foi possível qualificar testemunha, pois o lugar é dominado pelo tráfico de drogas e os moradores temem por represália; QUE o depoente foi encaminhado à UPA Leste, onde recebeu atendimento, sendo constatado que o militar apresentava apenas escoriações leves; QUE o depoente acrescenta que, há cerca de 100 metros do local que IAGO JUNIO e o indivíduo não identificado foram visualizados inicialmente possui a Escola Estadual Necésio Tavares, situada na Rua Fernão Dias, n°74; QUE em face dorelato, a declarante REPRESENTA CRIMINALMENTE CONTRA IAGO JUNIO DA SILVA BRANDÃO; QUE devido às informações arrecadadas, o depoente procedeu à prisão em flagrante delito de IAGO JUNIO DA SILVA BRANDÃO e o conduziu à unidade policial juntamente com os materiais arrecadados, sendo os materiais passíveis de perícia de constatação encaminhados à Central de Constatação de Drogas/IC, conforme Art. 8, parágrafo único, da Resolução 8.230/2022.” Na mesma linha, o militar Adriano Fernandes Tostes declarou, em juízo, que a operação foi iniciada no bairro Alto Vera Cruz, sendo empregadas duas viaturas: a sua guarnição e a do GEPAR, atuando junto ao Tático Móvel; que o Tático Móvel acessou a entrada do Beco pela rua Desembargador Bráulio, enquanto sua guarnição entrou pela rua Astolfo Dutra; que, ao adentrarem o beco, se posicionaram em pontos estratégicos com possíveis rotas de fuga; que visualizou o acusado empreendendo fuga em posse de sacolas, seguido pelo soldado Bispo; que o réu acessou um quintal com o portão já aberto, momento em que o soldado Bispo deu ordem de parada, não acatada pelo réu; que não presenciou esse momento inicial, mas ao visualizar o soldado Bispo sozinho e em dificuldade, auxiliou na contenção e imobilização do réu; que, mesmo algemado, o réu tentou se desvencilhar das algemas, desferindo socos e pontapés contra os militares; que, após a contenção, o réu foi conduzido até a viatura policial; que viu o réu correndo com uma sacola no momento da fuga, mas não se recorda se a mesma foi arrecadada posteriormente; que não presenciou diretamente a apreensão da sacola, e também não confirma que teve contato com ela após a contenção do acusado; e que, embora não tenha realizado abordagens prévias ao réu, sabia, por informações da própria guarnição, que o acusado era conhecido por traficar drogas naquela região. Por fim, a testemunha Eber da Silva Pires disse que, como policial atuante no aglomerado do Alto Vera Cruz, sabia do intenso tráfico de drogas no local, especialmente nos Becos Esperança e do Mamão; que, no dia dos fatos, sua viatura e a viatura do Tático Móvel, comandada pelo sargento Gomes, realizaram uma operação conjunta na área; que sua viatura entrou pela rua Astolfo Dutra, enquanto o Tático Móvel acessou pela rua Desembargador Bráulio; que, ao desembarcarem, visualizaram dois indivíduos na entrada do Beco, já conhecidos das guarnições pelo envolvimento com o tráfico de drogas, sendo um deles o réu que o sargento Gomes já havia prendido em outras ocasiões quando menor; que, ao avistarem os militares, os dois indivíduos empreenderam fuga para dentro do beco, sendo possível visualizar o acusado com uma sacola transparente nas mãos; que o outro indivíduo também portava algo na cintura, mas não foi possível identificar o que era, e este não foi localizado posteriormente; que, em certo momento, ouviram gritos e perceberam movimentação no interior de uma residência, momento em que ele e o soldado Tostes se dirigiram até o local; que o portão da residência já estava aberto e, ao entrarem, visualizaram o réu visivelmente agitado, no chão, em luta corporal com o soldado Bispo, dizendo repetidamente que não queria ser preso porque tinha uma filha de um ano e oito meses; que, junto ao soldado Tostes, auxiliou na contenção do réu, segurando suas pernas para possibilitar a algemação, a qual foi realizada com resistência por parte de IAGO; que, após a imobilização, conduziram o réu até a viatura e encontraram a sacola que estava próxima ao local da abordagem; que, durante varredura posterior feita pelo cabo de Souza, foi encontrada outra sacola escondida atrás de uma telha, contendo microtubos de cocaína; que a primeira sacola, aquela vista em posse do réu, foi arrecadada e continha maconha, dinheiro e materiais associados ao tráfico, não havendo cocaína; que a busca pessoal no réu foi realizada posteriormente, na UPA Leste, conforme o procedimento padrão, e nada foi encontrado em sua posse naquele momento; que, no local onde o réu foi abordado, havia várias outras pessoas, incluindo moradores, usuários de drogas e indivíduos que atuam como olheiros, avisando sobre a chegada das viaturas; e que o ambiente era movimentado e com alta circulação de pessoas ligadas ao tráfico e ao consumo de entorpecentes. Para a caracterização do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343, de 2006, desnecessário se faz seja o infrator colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida. O crime de tráfico de drogas se consuma, diante de mera conduta, com a prática de várias ações distintas, tratando-se de crime de ação múltipla e alternativa, todas previstas no art. 33 da Lei 11.343/06, dentre elas ter em depósito, trazer consigo, guardar, fornecer ainda que gratuitamente, substâncias entorpecentes, que não sejam para consumo pessoal. O dolo do agente se configura frente a critérios circunstanciais durante a ocorrência do crime, tais como a quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento da mesma, os tipos de droga apreendida, as circunstâncias em que a substância entorpecente foi arrecadada, além de outros objetos ou dinheiro que tudo indica terem sido recebidos pela prática da traficância, podendo inferir, neste contexto, que a substância entorpecente seria utilizada para fins de tráfico. No caso concreto, a Defesa não produziu provas capazes de desmerecer os relatos dos policiais militares, cujos depoimentos, firmes e coesos, demonstram que o réu, na companhia de outro indivíduo e portando uma sacola, ao perceber a aproximação da guarnição, empreendeu fuga, sendo localizado no telhado de uma residência e praticado resistência contra os policiais militares durante a sua abordagem, ocasião em que foi apreendida a mesma sacola que ele havia sido visto carregando, a qual continha expressiva quantidade de maconha, além de dinheiro. Além disso, todos os militares declararam que o réu, ao perceber a aproximação da guarnição, lançou a sacola ao solo e resistiu fisicamente à contenção, inclusive tentando alcançar a arma de um dos policiais, o que demandou o uso de técnicas de imobilização por parte dos agentes. Também nessa linha, oportuno destacar a comunicação de serviço de ID 10477584553, documento que evidencia o histórico criminal do réu no local dos fatos, desde a menoridade, com registros por tráfico de drogas e porte de arma de fogo, reforçando a conclusão de que o acusado, de fato, integrava o tráfico desenvolvido no local. De outro lado, tenho que não há elementos concretos que vinculem o acusado às drogas encontradas na outra sacola nas proximidades, contendo 155 pinos de cocaína, existindo tão somente a presunção de que o material pertenceria a ele pelo fato de ter sido flagrado traficando nas imediações, o que não pode ser considerado para a prolação de um decreto condenatório, especialmente porque outro indivíduo estava no local e conseguiu evadir. Assim, em face da inexistência de excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o caso é de condenação do réu pelo crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não prosperando, por conseguinte, as teses defensivas em sentido contrário, exclusivamente quanto às drogas que estavam na sacola que o réu foi visto portando. 2.2) Do delito do art. 329, caput, do Código Penal: Pratica a infração penal tipificada no art. 329 do Código Penal aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Consabido, a resistência à prática do ato legal deve ser militante e positiva, nada significando a oposição passiva ou mero ato de indisciplina. O delito de resistência pune a conduta comissiva do agente, sendo necessária, para a sua configuração, a oposição a ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário público ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Trata-se da resistência ativa. Portanto, não enseja o reconhecimento do crime a mera resistência passiva, ou seja, a oposição sem violência ou ameaça. No caso dos autos, as provas produzidas demonstram que a conduta do réu extrapolou a simples tentativa de fuga ou de se desvencilhar da abordagem, configurando oposição violenta à ação policial. Conforme relatado pelos policiais militares em juízo, o réu resistiu de forma ativa à prisão, desferindo socos, chutes e empurrões, sendo necessária a intervenção dos demais agentes e o emprego de técnicas de imobilização para sua contenção e algemação. Tal dinâmica também foi registrada no auto de resistência, constante do REDS anexado aos autos (ID 10389483874, fl. 08), que descreve a necessidade de contenção física diante do comportamento agressivo do réu. Assim, de rigor a condenação do acusado também quanto à imputação de prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, diante da sua comprovada resistência ativa. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado, IAGO JUNIO DA SILVA BRANDÃO, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 329, caput, do Código Penal, ambos c/c art. 65, inc. I, e na forma do art. 69, também do CP. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, passo à dosimetria, observando-se as diretrizes do artigo 68, caput, do CP e, ainda, a sistemática especial traçada pelos arts. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006. DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, é considerável a quantidade de droga apreendida (320g), razão pela qual tenho como desfavorável a presente circunstância. A culpabilidade do acusado é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. O acusado não possui máculas em seus antecedentes criminais. Não há elementos que possibilitem averiguar a conduta social do denunciado, razão pela qual não pode ser tida em seu desfavor. Não existem informações suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se pelo desejo de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao acusado. As consequências do crime não ultrapassam as inerentes ao tipo realizado. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito, uma vez que é a própria coletividade o sujeito passivo do crime em questão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa. Na segunda fase, incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), razão pela qual reduzo em 1/6 a pena dosada na fase anterior e fixo a pena no mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em observância à Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, em relação à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no julgamento dos EREsp n. 1.916.596/SP, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a consideração de atos infracionais como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa quando evidenciada a gravidade da conduta pretérita e a razoável proximidade temporal com o delito em apuração, condições que devem ser cumpridas cumulativamente para fins de afastamento do benefício do tráfico privilegiado. No caso em análise, a CAI juntada aos autos (ID 10392732956) demonstra que o acusado há muito está inserido no mundo do crime, dedicando-se à traficância desde a menoridade, o que também se confirma pela substancial quantidade de maconha apreendida em sua posse (aproximadamente 300g), bem como pelos demais REDS relativos ao tráfico no mesmo local – conforme comunicação de serviço juntada ao ID 10477584553 –, elementos que evidenciam tratar-se de indivíduo inserido de forma consolidada na dinâmica do tráfico, e não de traficante eventual ou de pequeno porte. Assim, fixo a sanção definitiva em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. À míngua de outros elementos acerca das condições financeiras do denunciado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do Código Penal. Com base no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime FECHADO, em razão do quantum de pena aplicado e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. DO DELITO DO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: Considerando que as circunstâncias judiciais são as mesmas do delito anterior (exceto pela quantidade e natureza da droga), fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 meses de detenção. Na segunda fase, incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), razão pela qual reduzo em 1/6 a pena dosada na fase anterior e fixo a pena no mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, em observância à Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, não incidem causas de diminuição ou de aumento da pena. Com base no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime ABERTO. DO CONCURSO MATERIAL: Em razão do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, pelo que as concretizo em 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, sendo 05 anos de reclusão e 02 meses de detenção, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Com base no art. 33 do Código Penal, fixo o regime FECHADO para o início de cumprimento de pena. Deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos legais, notadamente em razão do disposto no art. 69, § 1º, do Código Penal. Comandos finais Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do art. 804 do CPP. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena fixada na presente decisão, o regime inicial do cumprimento da reprimenda, bem como a subsistência dos requisitos que justificaram a decretação da prisão cautelar. Assim, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal, determino a expedição de carta de guia para a execução provisória da pena, a ser remetida ao juízo competente da Vara de Execuções Penais. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, determino a incineração, que somente poderá ser realizada após lavratura do auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, a ser efetuada pela autoridade policial responsável pela apreensão. Com fundamento nos arts. 62 e 63 Lei 11.343/06, decreto o perdimento do valor em dinheiro apreendido em favor da União. A quantia deverá ser destinada ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas. Cumpra a Secretaria as diligências de praxe. Se necessário, comunique-se à Autoridade Policial para atender alguma providência a seu cargo. A intimação do acusado deverá ser feita na pessoa de seus defensores constituídos, por publicação, na forma do art. 392 do CPP. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) faça a Sra. Escrivã as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; d) expeça-se guia definitiva de execução de pena; e e) oficie-se à SENAD, para fins do artigo 63, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. Cumpridas as determinações supra, arquive-se o feito, mediante prévia baixa no sistema. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058668-90.2025.8.13.0024

ID: 323805823

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5058668-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA GOMES NUNES

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Bel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5058668-90.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LORENA DA SILVA LINO CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos I – Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou Izabella César Calazans Araújo, Lorena da Silva Lino e Daiana Gomes Nunes, qualificadas nos autos, dando-as com incursas nas sanções do artigo 155, § 4°, IV, do Código Penal, por duas vezes. Narra a denúncia que, no dia 03 de fevereiro de 2025, em horário não apurado, no estabelecimento comercial Lojas Pernambucanas, localizado no Shopping Del Rey, com endereço na Avenida Presidente Carlos Luz, Bairro Caiçaras, em Belo Horizonte, as denunciadas, agindo dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, 01 (um) Grill Sandwich, marca Mondial, 08 (oito) calças da marca Stitch, 01 (uma) calça jeans, marca Ink, 01 (uma) bolsa azul, marca Pernambucanas, 09 (nove) jaquetas da marca Stitch, 01 (um) conjunto de pijama, marca Minne Mouse e 01 (um) conjunto, marca Minne Mouse Praia, em prejuízo do citado estabelecimento (1º FATO). Consta que no mesmo dia, por volta das 20h30min, no estabelecimento comercial Livraria Leitura, localizado no Shopping Del Rey, com endereço na Avenida Presidente Carlos Luz, Bairro Caiçaras, em Belo Horizonte, as denunciadas, agindo dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, 39 (trinta e nove) lápis de cores da marca Faber Castel, 12 (doze) canetas da marca Bic, 11 (onze) canetinhas da marca Faber Castel, 01 (um) marca-texto da marca Bic, 01 (um) borracha da marca Faber Castel, 01 (um) apontador e 01 (um) pincel, em prejuízo do citado estabelecimento (2º FATO). De acordo com a inicial acusatória, na data dos fatos, as denunciadas Izabella César Calazans Araújo e Lorena da Silva Lino, que são primas, bem como a denunciada Daiana Gomes Nunes, resolveram subtrair bens dos estabelecimentos comerciais Lojas Pernambucanas e Livraria Leitura, ambos situados no Shopping Del Rey. Já no interior do Shopping Del Rey, as denunciadas ingressaram nas dependências das Lojas Pernambucanas e se dividiram, ocasião em que se apoderaram da res furtiva acima descrita e lograram êxito em sair do local sem que os funcionários percebessem a ação delitiva. Na sequência, as denunciadas ingressaram juntas nas dependências da Livraria Leitura e, mais uma vez, se dividiram, indo cada uma para uma seção diferente. Elas, então, se apoderaram da res furtiva e evadiram do local. Ocorre que um funcionário da Livraria Leitura havia desconfiado das denunciadas e, ao perceber que elas não estavam no estabelecimento, saiu para procurá-las no lado externo do shopping, ocasião em que se deparou com Daiana e Izabella e estas, ao perceberem a presença do citado funcionário, correram. Consta que Izabella, durante a fuga, embarcou em um veículo Hyundai HB20, cor branca, placa RUQ-1B68, e empreendeu fuga, sentido Bairro Caiçaras, enquanto Daiana acabou sendo abordada pelo funcionário e por um policial militar a paisana que estava nas proximidades. O funcionário da Livraria Leitura acionou a Polícia Militar e relatou o ocorrido, tendo a guarnição iniciado o rastreamento do veículo Hyundai HB20, que foi localizado e abordado na Rua Tico-Tico, Bairro Caiçaras. No veículo estavam o motorista de aplicativo Jackson Junio de Assis Pinto e a denunciada Izabella. Prossegue a acusação narrando que, durante buscas no interior do veículo foi localizada grande parte da res furtiva subtraída das Lojas Pernambucanas e da Livraria Leitura. O motorista de aplicativo, Jackson, informou que estava prestando serviço de corrida para a denunciada Izabella e que receberia a quantia de R$ 120,00 por isso. Consta, ainda, que quando os policiais militares conduziam a denunciada Daiana e o funcionário da Livraria Leitura para a Rua Tico-Tico, local onde o veículo HB20 foi abordado, se depararam com Lorena em via pública, a qual foi reconhecida e abordada. A denunciada Lorena, então, foi submetida a uma busca pessoal, sendo arrecadados, em seu poder, vários lápis e materiais de escritório, que estavam sem embalagem, mas que foram reconhecidos como materiais que haviam sido subtraídos da Livraria Leitura. A denúncia foi recebida em 03 de abril de 2025 (ID 10425542718). Citadas (ID’s 10432709756, 10432710454 e 10437903255), as denunciadas apresentaram as respostas à acusação de ID’s 10429516643 (Daiana), 10432030131 (Izabella) e 10441201061 (Lorena). Em audiência de instrução realizada em 30/05/2025, foram ouvidas sete testemunhas e interrogadas as denunciadas (ID 10462089703). O Ministério Público apresentou as alegações finais de ID 10480267622, pugnando pela condenação das denunciadas nos exatos termos da denúncia. A Defesa de Daiana Gomes Nunes apresentou os memoriais de ID 10483409240, oportunidade em que suscitou a preliminar de nulidade do flagrante e, no mérito, bateu-se pela absolvição da denunciada por falta de provas. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lorena da Silva Lino e Izabella César Calazans Araújo apresentaram as alegações finais de ID 10479226570, requerendo a absolvição de ambas por insuficiência de provas. De forma subsidiária, pugnaram pelo decote da qualificadora do concurso de agentes, pela fixação da pena no mínimo legal, em regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Inicialmente, cumpre-me analisar a preliminar suscitada pela Defesa da denunciada Daiana. Aduz a douta Defesa que a prisão em flagrante é nula, uma vez que as rés estavam sendo monitoradas durante todo o tempo, tendo os agentes apenas esperado que elas saíssem da loja para efetuar a abordagem. Trata-se, pois, de um flagrante preparado e esperado, viciado em sua origem. Sem razão, contudo. Sabe-se que o flagrante preparado, também conhecido como crime de ensaio ou flagrante forjado, ocorre quando alguém instiga ou provoca o agente a praticar o crime, criando uma falsa situação para flagrá-lo. A toda evidência, esta espécie de flagrante é ilegal e, definitivamente, não ocorreu na hipótese dos autos, já que ninguém instigou as denunciadas à prática dos furtos. Por outro lado, o chamado flagrante esperado acontece quando se tem conhecimento de que será praticado um crime e se aguarda o início dos atos de execução ou a própria consumação do delito para efetivar a prisão dos envolvidos. O flagrante esperado é legal, uma vez que não há interferência no animus do agente, que comete o delito por sua livre vontade. É este o caso dos autos. Sobre o tema, cito um julgado do egrégio Tribunal de Justiça Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - ARTIGO 155, §4º, II, DO CP - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ARTIGO 168, §1º, III, DO CP - TESE ANTECEDENTE DE MÉRITO - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE ESPERADO - PRESCRIÇÃO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRAZO REGULADO PELA PENA APLICADA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESENÇA DE QUALIFICADORA - ABUSO DE CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - ARTIGO 59 DO CP - CULPABILIDADE - "BIS IN IDEM" - PRAZO PRESCRICIONAL - PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE MULTA - PREJUDICADO. 01. Ausente a demonstração de que a vítima induziu, provocou ou instigou a apelante a cometer o ato ilícito, sendo que apenas aguardou o cometimento do crime, tem-se configurado o flagrante esperado, sendo que a mera existência de sistema de vigilância no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto, em consonância com entendimento da súmula nº 567/STJ. 02. Em se tratando de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula nº 497/STF). Transcurso de prazo acima de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Prescrição reconhecida de ofício. 03. Para reconhecer o princípio da insignificância, o STF firmou o entendimento de modo a tornar a conduta atípica apenas quando preenchidos, de forma concomitante, dentre outros requisitos, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Furto qualificado pelo abuso de confiança, incidência da respectiva qualificadora denota a maior reprovabilidade da conduta e, por consequência, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 04. Impossível acatar o pleito absolutório ou in dubio pro reo quando a autoria e a materialidade estão devidamente demonstradas por meio do conjunto probatório. 05. Elementos citados pela vítima denotam, de mais a mais, a relação de confiança que havia entre ela e a ré, situação ínsita à qualificadora do §4º, II, do artigo 155 do CP. Impossibilidade de utilização para majorar a pena-base, sob pena de bis in idem. 06. Com a redução da pena ao mínimo-legal, imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, conforme artigos 109, V, c/c 110, §1º, ambos do CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.205049-0/001, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/07/2024, publicação da súmula em 30/07/2024). Sem grifos no original Por tais razões, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos autos de apreensão de ID’s 10411480594 e 10411489901 e termos de restituição de ID’s 10411489898 e 10411489936 e mídia juntada ao Pje mídias. Tecidas breves considerações acerca da materialidade, cumpre-me apreciar a autoria atribuída às denunciadas. Izabella César Calazans Araújo e Daiana Gomes Nunes, tanto na fase de inquérito quanto em juízo, fizeram uso do direito constitucional ao silêncio. Lorena da Silva Lino, quando foi ouvida pela autoridade policial, contou que: “na data dos fatos 03/02/2025 por volta das 21:00 hs estava no Shopping Del Rei; QUE foi até o Shopping para ir ao cinema, que estava sozinha; QUE antes de comprar o ingresso passou na Loja Leitura, que entrou dentro da Loja pegou alguns lápis de cor da marca Faber Castell, borrachas e algumas canetas e colocou dentro da sua calça; QUE saiu da Loja Leitura, sem pagar pelas mercadorias, e viu uma confusão no Shopping; QUE viu dois homens tentando alcançar umas pessoas que não viu quem era; QUE ficou com medo de ser pega também e saiu do Shopping; QUE quando estava no ponto de ônibus na Av Del Rei, esperando o coletivo 4102, foi abordada pela viatura policial; QUE lhe abordaram e revistaram e encontraram os lápis que estavam em seu bolso da calça; QUE relata que ISABELA é sua prima, mas que na data do dia 29/01 e nem na data dos fatos, 03/02/2025 não estava na companhia dela; QUE nega que estivesse com as duas autoras DAIANA e ISABELA nos outros furtos que cometeram; QUE relata que está usando tornozeleira eletrônica e que está grávida de 7 (sete) semanas e alguns dias.” (ID 10411480592) Em juízo, Lorena fez uso do direito constitucional ao silêncio. Adriano Chagas Andrade, policial militar condutor do flagrante, prestou o seguinte depoimento na fase de inquérito: “participou efetivamente, apenas, na abordagem e prisão da suspeita LORENA; Que, por volta das 21h:00min de ontem (03/02/2025), comandando a equipe da viatura policial de prefixo 34325, recebeu via rádio informações sobre um furto e que a viatura de prefixo 34935 havia feito o atendimento inicial e estava deslocando para tentar rastrear um veículo; Que, deslocou até a proximidade da loja Santa Cruz Acabamentos e encontrou o Sr. GUSTAVO, o qual disse também ser Policial Militar e que estava dando apoio a um funcionário da loja Leitura; Que, no local estava o Sr. SÉRGIO, o qual se identificou como funcionário da Leitura e disse que deteve a suspeita, posteriormente identificada como DAIANA, porque esta havia evadido; Que, segundo SÉRGIO, DAIANA e outras suspeitas teriam cometido furto na loja Leitura, e que teriam tentado evadir em um veículo da marca Hyundai/ HB20 de cor branca; Que, posteriormente tomou conhecimento que o condutor deste veículo se chama JACKSON; Que, o Sgto. EMERSON noticiou via rádio que havia encontrado o veículo e que haviam dois suspeitos, o JACKSON e a IZABELLA, havendo materiais de origem duvidosa; Que, o Sgto. EMERSON solicitou que o depoente fosse até a Rua Tico Tico, juntamente com o SÉRGIO e a suspeita DAIANA; Que, no caminho para a Rua Tico Tico, DAIANA apontou uma mulher, dizendo: “...ali a minha amiga LORENA...” (sic); Que, parou a viatura e abordou LORENA, vindo observar que o bolso da vestimenta dela estava bastante cheio, assim solicitou para ela retirar o que havia no bolso, constatando ser vários lápis e materiais de escritório; Que, posteriormente SÉRGIO reconheceu os materiais que estavam com LORENA como de propriedade da Loja Leitura, ressaltando que os materiais estavam sem embalagem, porém aparentemente novos; Que, chegando na Rua Tico Tico, observou que LORENA, DAIANA, IZABELLA e JACKSON se conheciam; Que, perguntado se os quatro suspeitos confessaram o crime, respondeu que sim; Que, perguntado se algum dos suspeitos chegaram a relatar o furto ocorrido na loja Leitura do Shopping Del Rey no dia 29 de janeiro de 2025, respondeu que não; Que, durante conversa com IZABELLA, esta relatou que suas colegas DAIANA e LORENA subtraíram mercadorias das lojas do shopping e colocaram no interior do veículo da marca Hyundai/HB20 de cor branca; Que, em conversa com LORENA, esta disse que entrou na loja Leitura e subtraiu lápis de colorir e canetas, justificando que seu irmão precisava; Que, JACKSON disse que prestava serviços de motorista particular para IZABELLA e que a conheceu através do aplicativo 99; Que, foi necessário o uso de algemas, porque IZABELLA, LORENA e DAIANA tentaram evadir, ressaltando que tanto DAIANA quanto LORENA estão sendo monitoras por tornozeleira eletrônica; Que, não tem outras informações.” (ID 10411480952). Em juízo, o referido policial contou que participou da ocorrência relativa à prisão das três rés no dia 3 de fevereiro de 2025, no entorno do Shopping Del Rey, em Belo Horizonte. Segundo relatou, sua guarnição foi acionada para dar apoio à equipe do Sargento Emerson, que havia abordado um veículo branco suspeito nas imediações do Bairro Caiçara. Ao chegar ao local, foi informado de que uma das mulheres envolvidas já havia sido contida por populares ou por um funcionário de uma das lojas — embora o depoente não tenha conseguido precisar quem era essa pessoa. O depoente, então, assumiu a condução dessa suspeita até o ponto onde estava o veículo abordado anteriormente, que continha outra das rés e o motorista de aplicativo. Durante o deslocamento, a guarnição do declarante se deparou com uma terceira mulher, posteriormente identificada como uma das envolvidas nos furtos. Ela estava sozinha, caminhando pela via pública e apresentava comportamento suspeito. Ao ser abordada, foi flagrada com materiais escolares em seus bolsos, entre eles lápis de cor e canetas, os quais foram reconhecidos, posteriormente, como parte da mercadoria furtada da Livraria Leitura. Nenhuma das mulheres abordadas apresentou nota fiscal ou qualquer comprovante de compra dos produtos que portavam no momento da abordagem. Quanto à primeira mulher que foi encontrada e detida antes da chegada da guarnição, o depoente apenas recebeu a ordem para buscá-la e não teve contato prévio com quem a detivera, motivo pelo qual não soube esclarecer detalhes sobre essa primeira abordagem. Finalizou afirmando que sua atuação se limitou ao apoio e transporte das suspeitas e à abordagem da terceira envolvida, que ainda portava produtos furtados, reforçando que não houve apresentação de comprovantes legais por nenhuma das rés durante o procedimento. Sérgio Luiz Duarte, por sua vez, relatou à autoridade policial que: “disse ser o Coordenador de Livraria da loja Leitura do Shopping Del Rey; Que, sobre os fatos, disse que uma funcionária da Leitura, a qual não recorda o nome neste ato, no dia 29 de janeiro de 2025, lhe informou que uma menina havia saído da loja carregando uma grande sacola de cor laranja, vindo acionar o alarme da loja; Que, ainda no dia 29 de janeiro de 2025, o depoente, após ser informado pela funcionária, saiu da loja em busca da suspeita que havia saído com a grande sacola de cor laranja, porém não conseguiu alcançá-la para efetuar a abordagem; Que, ainda no dia 29 de janeiro de 2025, repassou as informações para a segurança do Shopping Del Rey, vindo assim conseguir imagens da fuga da suspeita e do veículo utilizado por eles; Que, através das imagens, foi possível ver que a suspeita que atuou no dia 29 de janeiro estava acompanhada por mais três suspeitos, ainda, observou que o veículo utilizado naquele dia é da marca Hyundai/HB20 de cor branca e placas RUQ-1B68; Que, foi orientado a armazenar tais imagens para posterior apresentação; Que, na data do fato, 03/02/2025, por volta das 20h:30min, observou três mulheres adentrando a loja que trabalha, apresentando atitudes suspeitas, "...chegando juntas, mas se dividindo na loja..." (sic), e como já estava atento observou que uma delas estava carregando uma sacola grande de cor laranja; Que, como a loja estava movimentada e cliente pediam atenção do depoente, perdeu as três suspeitas de vista; Que, perguntado se as suspeitas que adentraram a loja são as mesmas que foram conduzidas pela Polícia Militar, respondeu que sim; Que, observando que as suspeitas haviam se retirado da loja, o depoente saiu do shopping para procurar do lado externo; Que, deparou com as duas suspeitas na Av. Presidente Carlos Luz, as quais, ao observar a presença do depoente, passaram a evadir correndo; Que, uma das suspeitas embarcou no carro da marca Hyundai/HB20 de cor branca e a outra empreendeu fuga; Que, com o apoio de um homem que estava saindo da loja Santa Cruz Acabamentos, o qual se identificou como Policial, conseguiu alcançar e abordar a suspeita, "...esta estava praticamente sem nada..." (sic); Que, acionou uma guarnição da Polícia Militar que estava próximo ao Shopping Del Rey, vindo assim repassar as características do veículo utilizado na fuga, veículo este que foi o mesmo utilizado no dia 29 de janeiro de 2025; Que, depois de certo tempo, soube que Policiais conseguiram encontrar o carro no bairro Caiçara, na Rua Tico Tico, local onde o depoente se dirigiu, conforme orientado pelos Policiais; Que, ouviu os Policiais Militares comentando que uma das suspeitas havia identificado uma outra suspeita no momento que estava se dirigindo para o bairro Caiçara, mais precisamente para a Rua Tico Tico; Que, perguntado o que foi encontrado com a pessoa que o depoente abordou, respondeu que com ela nada, "...ela apenas correu..." (sic); (...) Que, informou ainda não possuir imagens da data de fato (03/02/2025), porém vai conseguir posteriormente, sendo mais uma vez orientado armazenar tais imagens; Que, neste ato foi restituído os materiais que reconheceu como da loja Leitura; (…).” (ID 10411480592). Sob o crivo do contraditório, Sérgio contou que é funcionário da Livraria Leitura e que, nos dias 28 e 29 de janeiro de 2025, as rés estiveram na loja e subtraíram uma mochila. Na ocasião, a loja estava muito cheia por conta do movimento de volta às aulas. Relatou que o Shopping Del Rey é alvo frequente de pequenos furtos e que as rés já haviam sido monitoradas pela equipe por visitas anteriores com comportamento suspeito. Quanto ao fato ocorrido no dia 3 de fevereiro de 2025, afirmou que a loja também estava cheia, e que todos os funcionários estavam em alerta. Uma das acusadas entrou na loja portando uma sacola alaranjada, semelhante à utilizada nos dias 28 e 29. Reconheceu a sacola e passou a monitorar discretamente a movimentação do grupo, apesar do receio. Afirmou ter presenciado uma das rés subtrair lápis de cor, colocando-os no bolso, enquanto as outras prestavam cobertura, desviando a atenção dos funcionários e se posicionando estrategicamente na loja. Viu claramente essa dinâmica e, após a saída das rés da loja, acompanhou-as até que fossem abordadas nas imediações da Avenida Presidente Carlos Luz, com apoio da polícia. Afirmou que uma delas entrou em um carro, que já havia sido utilizado em ocasiões anteriores. Questionado sobre o reconhecimento, confirmou que seguiu as suspeitas e que foi o depoente quem alertou a segurança sobre o furto. O veículo utilizado era um Hyundai branco. Sobre o material subtraído, afirmou que viu uma das rés retirar os lápis de cor da embalagem, colocar os objetos no bolso e sair da loja sem efetuar o pagamento. Acrescentou que todo o material recuperado posteriormente, como lápis, canetas, borrachas e apontadores, pertencia à loja. Por fim, confirmou que já possuía imagens de furtos anteriores cometidos pelas rés e que reconheceu a sacola por meio dessas filmagens. Tainne de Oliveira Poton disse que é gerente da unidade das Lojas Pernambucanas no Shopping Del Rey e que no dia 3 de fevereiro de 2025 não estava no local, pois seu expediente havia encerrado. Afirmou ter sido informada pela supervisora Thaís sobre a ocorrência do furto, o qual fora comunicado pela segurança do shopping. Thaís não conseguiu acompanhar a ocorrência, por estar sozinha na loja naquele momento. No dia seguinte, a depoente foi procurada por um policial militar, que a notificou sobre os produtos apreendidos e solicitou seu comparecimento à delegacia para fazer o reconhecimento das mercadorias. Reconheceu como pertencentes à loja diversos itens, como grill, jaquetas da marca Stick, calças jeans da marca INC, pijamas da Minnie Mouse e uma bolsa azul, todos com etiquetas das Lojas Pernambucanas. Afirmou que, apesar de a loja possuir sistema de monitoramento por câmeras, as filmagens do dia do furto não foram entregues à polícia porque não conseguiu obtê-las em tempo hábil junto ao setor responsável da matriz, localizada em São Paulo. Esclareceu que o sistema não conta com monitoramento em tempo real, mas as imagens são acessíveis mediante solicitação. As imagens mostravam as rés entrando na loja sem sacolas e saindo com uma sacola grande, o que reforçou a suspeita. Marcela Abreu Correa contou que as três rés já haviam cometido outros furtos em unidades da Livraria Leitura. No dia 17 de janeiro elas foram à unidade do Shopping Estação BH e, em 29 de janeiro, à unidade do Shopping Del Rey, onde furtaram 25 mochilas e estojos. As imagens das ações anteriores foram armazenadas e compartilhadas entre as unidades da rede. No dia 3 de fevereiro de 2025 a equipe da loja reconheceu uma das rés, que usava a mesma roupa de ocasiões anteriores. A loja, então, permitiu que as rés “atuassem”, ou seja, escolhessem produtos e saíssem da loja sem pagar, para que fosse possível confirmar o furto. As autoras foram monitoradas por câmeras, sendo filmadas nas áreas de produtos pequenos (miudezas), como canetas, lápis e borrachas. Marcela explicou que as imagens mostram as rés entrando e saindo por entradas diferentes da loja. Após a saída, a segurança do shopping foi acionada. Não presenciou a abordagem, mas confirmou que os produtos subtraídos pertenciam à loja, sendo devolvidos posteriormente. As imagens não haviam sido entregues à Polícia Civil, mas estavam disponíveis e poderiam ser enviadas a este juízo. Emerson Eustáquio da Silva disse que estava parado na Avenida Pedro II quando um civil o abordou relatando que havia ocorrido um furto no Shopping Del Rey, e que as autoras haviam fugido em um carro branco. A guarnição iniciou o rastreamento e localizou o veículo estacionado em local escuro. Ao abordar o carro, encontrou um motorista e uma passageira. No interior do veículo, havia sacolas contendo diversos produtos, como blusas, panelas, lápis, entre outros. Um funcionário da Livraria Leitura compareceu ao local e reconheceu os lápis como sendo da loja. Relatou que a mulher abordada não apresentou justificativa para a posse dos objetos. Almir Mendes Parreiras contou que na data dos fatos atuava como patrulheiro e participou da ocorrência envolvendo a detenção das rés Isabela César Calazans Araújo, Dayana Gomes Nunes e Lorena da Silva Lino, suspeitas de praticarem furtos em série no interior do Shopping Del Rey, em Belo Horizonte, no dia 3 de fevereiro de 2025. Participou da diligência relacionada à detenção de uma das rés, não sabendo, contudo, precisar qual delas, tampouco os detalhes da abordagem. Não teve contato direto com os objetos apreendidos ou com as vítimas dos furtos. Jackson Júnio de Assis disse que conheceu Izabella por meio do aplicativo e que ela passou a contatá-lo diretamente via WhatsApp para serviços particulares. No dia 3 de fevereiro, ela solicitou uma corrida até o Shopping Del Rey e, após algum tempo, pediu para que a buscasse. Afirmou que, ao buscar Izabella, foi abordado pela polícia. Dentro do carro havia sacolas colocadas por Izabella. O depoente desconhecia o conteúdo das sacolas. Confirmou que também transportava Dayana naquele dia, mas não viu Lorena, a quem só conheceu na delegacia, quando a polícia a apresentou como suposta cúmplice. Reforçou que nunca transportou Lorena. Não houve pedido de nota fiscal por parte da polícia no momento da abordagem. Disse que cobraria R$ 120,00 pela corrida daquele dia, mas não chegou a receber o valor. Antes de iniciar a análise da prova, saliento que nestes autos somente é apurada a prática dos crimes de furto ocorridos no dia 03 de fevereiro de 2025, motivo pelo qual não serão consideradas as menções feitas a delitos ocorridos em datas anteriores. Com relação ao vídeo juntado ao Pje mídias, será ele analisado até o minuto 6:47, já que a partir daí as imagens se referem a eventos ocorridos em outra data. De acordo com o depoimento da testemunha Sérgio Luiz Duarte, as três denunciadas entraram juntas na Livraria Leitura, porém no interior do estabelecimento se separaram. Uma delas carregava uma sacola alaranjada. Percebeu que uma das autoras estava subtraindo mercadorias enquanto as outras duas davam cobertura. Depois que elas saíram da loja sem efetuar o pagamento dos produtos, Sérgio saiu no encalço das três, tendo visto uma delas entrar em um veículo HB20, de cor branca, e as outras duas fugirem a pé. Conseguiu abordar uma delas, posteriormente identificada como Daiana, porém não encontrou com ela o material subtraído. O veículo HB20 foi localizado e em seu interior estavam, além do condutor, a denunciada Izabella e parte dos produtos subtraídos das Lojas Pernambucanas. O condutor do citado veículo, Jackson Júnio, confirmou em juízo que havia sido contratado por Izabella para fazer uma corrida e que, quando da abordagem, foram encontradas diversas mercadorias em poder dela. A mercadoria encontrada na posse de Izabella é aquela que consta do auto de apreensão de Id 10411489901, a qual estava com etiquetas das Lojas Pernambucanas e foi reconhecida por uma funcionária do referido estabelecimento. Muito embora não exista filmagem do furto ocorrido nas Lojas Pernambucanas, nem, tampouco, testemunha presencial do crime, já que Tainne de Oliveira Poton somente soube do ocorrido através da sua supervisora, tem-se que a localização da res furtiva em poder da ré inverte o ônus da prova, cabendo à Defesa provar a licitude da posse da mercadoria, o que não ocorreu no caso em exame. Por outro lado, não há provas do envolvimento das codenunciadas Daiana e Lorena na citada prática criminosa, o que enseja a absolvição das duas e o decote da qualificadora do concurso de agentes. Com relação ao furto ocorrido na Livraria Leitura, percebe-se que a testemunha Marcela informou que a equipe da loja reconheceu uma das rés, pois ela vestia a mesma roupa usada em um furto anterior. A partir daí as três foram monitoradas por câmeras, sendo filmadas nas áreas de produtos pequenos, como canetas, lápis e borrachas. As imagens mostram as rés entrando e saindo por entradas diferentes da loja. Ao assistir à primeira parte do vídeo juntada ao Pje mídias (até o minuto 6:47), vê-se que se trata da filmagem do furto ocorrido na Livraria Leitura. Nas imagens é possível identificar facilmente a denunciada Lorena, que passa vários minutos escolhendo canetas e lápis. No minuto 5:32 a referida acusada sai da loja, aparentemente sem levar nada consigo. Ocorre que a testemunha Sérgio disse ter visto Lorena colocando lápis e canetas no bolso e saindo da loja sem efetuar o pagamento, o que foi confirmado por Lorena em seu depoimento prestado na fase de inquérito. Além disso, os produtos subtraídos foram encontrados em poder da acusada. Assim, com relação a Lorena, não restam dúvidas de que ela praticou o delito de furto contra a Livraria Leitura. Apesar do que foi dito pelas testemunhas Sérgio e Marcela, ao assistir aos primeiros 6:47 minutos do vídeo, não foi possível identificar as denunciadas Daiana e Izabella, não restando demonstrada que elas estavam na companhia de Lorena, a qual, inclusive, disse ter agido sozinha. Neste ponto é necessário esclarecer que as imagens juntadas ao Id 10465068955, págs. 1/2, 5/7 e 10 e ao Id 10465068955, pág. 1, se referem a fatos ocorridos no dia 29/01/2025. Com relação ao crime ora apurado, as imagens correspondentes são aquelas de págs. 3, 4, 9 e 11 do Id 104665068955, em que aparece apenas a denunciada Lorena. Diante disso, tem-se que não há provas do envolvimento de Daiana e Izabella no furto praticado contra a Livraria Leitura no dia 03/02/2025, pelo que a absolvição de ambas é medida de rigor. Não havendo provas do envolvimento de mais de uma pessoa na prática criminosa, impõe-se o decote da qualificadora do concurso de agentes. Como a denunciada Lorena confessou a prática criminosa, deve ser reconhecida em seu favor a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. III – Dispositivo Por isso, à vista do acima lançado e de tudo que dos autos conta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de: 1 – ABSOLVER DAIANA GOMES NUNES das imputações contidas na denúncia, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; 2 – ABSOLVER IZABELLA CÉSAR CALAZANS ARAÚJO da imputação contida no artigo 155, § 4°, IV, do Código de Processo Penal, referente ao furto praticado contra a Livraria Leitura, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; 3 – ABSOLVER LORENA DA SILVA LINO da imputação contida no artigo 155, § 4°, IV, do Código de Processo Penal, referente ao furto praticado contra as Lojas Pernambucanas, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; 4 – SUBMETER LORENA DA SILVA LINO às disposições contidas no artigo 155, caput, c/c artigo 65, III, “d”, ambos do Código Penal; 4 – SUBMETER IZABELLA CÉSAR CALAZANS ARAÚJO às disposições contidas no artigo 155, caput, do Código Penal. Nos termos do artigo 5°, XLVI, da Constituição da República e atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1 – Quanto à denunciada Lorena da Silva Lino A culpabilidade da acusada, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não extrapolou a censurabilidade do próprio tipo penal, razão pela qual não considero desfavorável esta circunstância. A denunciada não possui maus antecedentes. Não há nos autos qualquer evidência da conduta social da acusada, se positiva ou negativa, razão por que tal circunstância não pode ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base. A personalidade da acusada deve ser considerada boa, ante a falta de elementos em contrário nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são aqueles próprios do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tenho que não contribuiu para a prática delitiva. Tenho em vista as circunstâncias judiciais acima mencionadas, que em seu conjunto se revelaram favoráveis à denunciada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea, uma vez que a reprimenda foi fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Inexistindo agravantes, mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 – Quanto à denunciada Izabella César Calazans Araújo A culpabilidade da acusada, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não extrapolou a censurabilidade do próprio tipo penal, razão pela qual não considero desfavorável esta circunstância. A denunciada não possui maus antecedentes. Não há nos autos qualquer evidência da conduta social da acusada, se positiva ou negativa, razão por que tal circunstância não pode ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base. A personalidade da acusada deve ser considerada boa, ante a falta de elementos em contrário nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são aqueles próprios do tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, tenho que não contribuiu para a prática delitiva. Tenho em vista as circunstâncias judiciais acima mencionadas, que em seu conjunto se revelaram favoráveis à denunciada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistindo atenuantes e agravantes, mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistindo causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3 – Quanto às disposições comuns Inexistindo nos autos elementos que permitam a aferição da real situação econômica das acusadas, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, para cada uma. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, para cada acusada, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de sete horas semanais, em entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Diante do regime fixado e da substituição da pena privativa de liberdade, concedo às denunciadas o direito de recorrer em liberdade. Determino a expedição de alvarás de soltura em favor de Daiana Gomes Nunes e Izabella César Calazans Araújo, se por outro motivo não estiverem presas. Suspendo os direitos políticos das rés Lorena e Izabella enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos às vítimas, por não haver nos autos parâmetros para tal. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Federal para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República; b) Façam-se as comunicações de praxe, preenchendo-se o boletim individual, com remessa ao Instituto de Identificação para as anotações de estilo (art. 809, §3°, do CPP); d) Expeça-se guia definitiva de execução de pena. Condeno as acusadas Lorena e Izabella ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, na proporção de metade para cada uma, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, em virtude da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARLETE APARECIDA DA SILVA COURA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1509 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes