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J. C. S. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 298377087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033285-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033285-38.2024.8.26.0100 (processo principal 1039020-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.C.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 236/2… Processo 0033285-38.2024.8.26.0100 (processo principal 1039020-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.C.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 236/245 e fls. 251/262: a questão relativamente ao cumprimento da obrigação já foi enfrentada e decidida, remetendo-se a parte executada à decisão de fls. 202/205 e de fls. 224; logo, diante da recalcitrância do executado, acolho o pedido subsidiário, pois é contrário à economicidade processual insistir em novos andamentos voltados à diligência de adimplemento reiteradamente ignorado. Evidente que esse não é o desfecho processual adequado, ainda mais sob a sistemática do atual Código de Processo Civil, o qual, na forma do artigo 497, preza pela primazia da tutela específica; todavia, a conversão da obrigação em perdas e danos, como posto pelo artigo 499, CC, é a única solução razoável para o caso. No que toca ao arbitramento, consideradas a extensão do ilícito, as consequências à esfera de direitos da parte exequente e, ainda, as possibilidades econômicas da parte executada, reputo adequado o montante de R$ R$ 9.289,99, conforme apontado a fls. 245, suficiente para reparação e para desincentivo a falhas futuras que levem a mesma situação em outros casos; sem prejuízo do pagamento da multa calculada até a data desta decisão, pois perfeitamente possível a cumulação da indenização por perda e danos com as astreintes, uma vez que possuem natureza e fatos geradores distintos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONSOLIDANDO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$100.000,00 BEM COMO DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. ASTREINTES QUE TEM NATUREZA COERCITIVA E A INDENIZAÇÃO QUE TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001372-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Dessa forma, por economia processual, converto o presente incidente em obrigação de pagar quantia certa, determinando que o exequente apresente, em 05 dias, planilha de cálculo do débito atualizado, observado os parâmetros acima. Após, fica intimado o executado para promover o pagamento nos termos do art. 523, CPC. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1147369-35.2024.8.26.0100

ID: 297051681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147369-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOELTL KITAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

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Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a que… Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias(SIMBA), uma vez que tal pesquisa configura, na verdade, quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Ação Cautelar de Exibição Liminar parcialmente deferida, determinando as informações eletrônicas e extratos bancários pelo sistema BACEN-JUD Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo o emprego do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na quebra do sigilo bancário Possibilidade Decisão reformada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048196-16.2013.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253248-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Inexistência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes deste C. Tribunal. Ausente razão para a tramitação do processo em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227348-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Deferimento de quebra de sigilo bancário de contas de titularidade do executado - Impossibilidade Medida excepcional Ausência dos requisitos autorizadores Decisão, em parte, reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230678-87.2017.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP)

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Processo nº 1147369-35.2024.8.26.0100

ID: 297051961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147369-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOELTL KITAHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

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Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a que… Processo 1147369-35.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rodrigo Soeltl Kitahara - Vistos. Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias(SIMBA), uma vez que tal pesquisa configura, na verdade, quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Ação Cautelar de Exibição Liminar parcialmente deferida, determinando as informações eletrônicas e extratos bancários pelo sistema BACEN-JUD Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo o emprego do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na quebra do sigilo bancário Possibilidade Decisão reformada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048196-16.2013.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253248-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Inexistência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes deste C. Tribunal. Ausente razão para a tramitação do processo em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227348-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Deferimento de quebra de sigilo bancário de contas de titularidade do executado - Impossibilidade Medida excepcional Ausência dos requisitos autorizadores Decisão, em parte, reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230678-87.2017.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP)

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Silvio Alves Ribeiro x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A - Banrisul

ID: 296958647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011278-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011278-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011278-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvio Alves Ribeiro - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a - Banrisul - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DO AUTOR.JUSTIÇA GRATUITA PLEITO DE CONCESSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO PRAZO CONCEDIDO, POR ESTA RELATORIA, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO E, NO MESMO PRAZO, EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONDUTA QUE CONFIGURA RENÚNCIA TÁCITA AO PEDIDO POR PRECLUSÃO LÓGICA BENEFÍCIO INDEFERIDO. MÉRITO DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO DOUTO JUÍZO 'A QUO', CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA PROVIDÊNCIA DETERMINADA QUE, EM REGRA, NÃO REPRESENTA ITEM INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS MEDIDA JUSTIFICADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PODEM, A PRINCÍPIO, CARACTERIZAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA ADVOGADO QUE PATROCINA A CAUSA POSSUI MAIS DE 1.000 (MIL) PROCESSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO AJUIZADO CENTENAS DE AÇÕES SEMELHANTES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AJUIZAMENTO DE 8 AÇÕES EM NOME DO AUTOR NA MESMA DATA PETIÇÕES PADRONIZADAS DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DA HIGIDEZ DO MANDATO NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEIOS PARA AFERIR A CIÊNCIA DA LITIGANTE PROVIDÊNCIA ORDENADA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOS ENUNCIADOS N. 4 E N. 5 DO COMUNICADO CG N. 424/2024, RELACIONADOS AO COMBATE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA INÉRCIA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Bernardo Alano Cunha (OAB: 80327/RS) - 3º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcelo Guimaraes

ID: 312804050

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117784-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCELO GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117784-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117784-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Marcelo Guimaraes - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ONDE FOI DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE A PARTIR DE 24 DE JUNHO DE 2024 E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS APÓS ESSA DATA, COM REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. 4. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA, COM BASE NA REVOGAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE ANTERIORMENTE AMPARAVAM TAL PRÁTICA. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA FOI RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, POR SUA VEZ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, A QUAL PERMANECE NULA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ABUSIVO.5. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM FIXADOS CORRETAMENTE EM 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO MAJORADOS PARA 16% DEVIDO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO (ART. 85, §11, CPC).IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Paulo Orlando Junior (OAB: 164058/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dante Siniscalchi Neto x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 317187403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0028668-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANTE SINISCALCHI NETO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANA TEREZA BASÍLIO

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028668-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028668-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dante Siniscalchi Neto - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM NEGATIVA DE COBERTURA E COBRANÇAS INDEVIDAS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE COMO PROVA DE NEGATIVA DE COBERTURA E COBRANÇAS INDEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O JULGAMENTO EMBARGADO FOI CLARO AO AFIRMAR QUE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DA FL. 145 COMPROVA A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO, NÃO HAVENDO OMISSÃO NOS PONTOS ALEGADOS PELO EMBARGANTE. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A SOLICITAÇÃO PARA EXAMES FOI CONFIRMADA. 2. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DISSOCIADOS DAS HIPÓTESES LEGAIS SUJEITA-SE AO DISPOSTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.022, ART. 1.025, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Ana Tereza Basílio (OAB: 253532/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 4º andar

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Gabriella Freitas Francisco Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 321129152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018580-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA FREITAS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BIANCHI TROMBINI

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Processo 0018580-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1060831-59.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Gabriella Freitas Francisco da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A… Processo 0018580-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1060831-59.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Gabriella Freitas Francisco da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. Ante a impugnação apresentada pela parte executada consubstanciada em excesso de execução, faz-se necessária a produção de prova pericial contábil. Considerando o teor da Portaria 10.185/2022, publicada no D.O no dia 04/11/2022, que extinguiu os setores de Contadoria deste E. Tribunal de Justiça, a fim de apurar o real valor da execução, nomeio o perito EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA para apresentação de laudo pericial. O perito nomeado deverá ser intimado para apresentar seu aceite ao encargo, bem como estimar seus honorários, em quinze dias. A parte ré arcará com os honorários periciais, tendo em vista que sucumbiu na demanda principal, sob pena de preclusão. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PARTE VENCIDA QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP 21051443620178260000 SP 2105144-36.2017.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/08/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2017) Após a homologação dos honorários e o depósito pela ré, deverá o perito iniciar os trabalhos em 15 dias, com as diretrizes apontadas no título executivo judicial. Laudo em trinta dias (art. 465, CPC). Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Deverão as partes subministrar o Senhor Perito com todos os elementos de que este necessite para desincumbir-se adequadamente de seu munus nos termos da lei (art. 473 §3o, CPC) Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ISABELLA BIANCHI TROMBINI (OAB 344484/SP)

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Leonardo Rodrigues x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 328336387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063173-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063173-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063173-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo Rodrigues - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR A COBERTURA DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, BEM COMO OS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PROVAS NOS AUTOS DE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR POR CONTA DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. MONTANTE DE R$ 8.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E APTO A INDENIZAR OS DANOS NA MEDIDA DA SUA EXTENSÃO NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SEU TURNO, QUE DEVE SER APLICADA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. APLICAÇÃO, ASSIM, DA TAXA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA, SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO, ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DO JULGAMENTO DESTE RECURSO E, APÓS, DEVE SER REALIZADA A APLICAÇÃO INTEGRAL DA TAXA SELIC POR JÁ CONTER ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. OPERADORA QUE DEVE, AINDA, SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. QUESTÃO DA MULTA COERCITIVA, POR FIM, QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar

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Processo nº 1011569-45.2023.4.06.9999

ID: 310598533

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011569-45.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SERAFIM LEAL

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TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA

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Apelação Cível Nº 1011569-45.2023.4.06.9999/MG APELANTE : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE SERAFIM LEAL (OAB MG167172) ADVOGADO(A) : TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA (OAB MG162752) DE… Apelação Cível Nº 1011569-45.2023.4.06.9999/MG APELANTE : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE SERAFIM LEAL (OAB MG167172) ADVOGADO(A) : TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA (OAB MG162752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. O recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos 2º e 5º, caput, LIV e LV, 84, inciso IV, 194, parágrafo único, inciso III, 195, §5º e 201, caput , §1º, e inciso II do §1º da Constituição da República, sob o argumento de que o Decreto nº 2.172/97 retirou a periculosidade como fator para caracterização de atividade especial para aposentadoria, exceto quando houver agentes nocivos à saúde. O INSS requer a suspensão do processo até decisão do STF sobre o Tema 1209, que trata da concessão de aposentadoria especial para vigilantes com base em periculosidade. Alega que decisões favoráveis à periculosidade violam os princípios constitucionais, pois implicam em concessão de benefícios sem previsão de fonte de custeio e equilíbrio atuarial. É o relatório. DECIDO. No mérito, refiro que a questão não se amolda à submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da emenda Constitucional 103/2019 -, pois a insurgência, no caso em tela, refere-se ao agente nocivo eletricidade. No mais, o presente recurso versa sobre matéria já submetida à análise do Supremo Tribunal Federal segundo o regime da repercussão geral, tendo aquela Corte Suprema assim especificado a controvérsia: Tema STF 852 - Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. O STF, entretanto, ao examinar a matéria, firmou o seguinte entendimento: Tema STF 852 - A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. I. Belo Horizonte-MG, data do registro.

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Processo nº 1011569-95.2025.8.13.0024

ID: 281094100

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011569-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELCI JULIA MAIA DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011569-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELCI JULIA MAIA DINIZ ADVOGADO(A) : BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA (OAB MG112616) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011569-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELCI JULIA MAIA DINIZ ADVOGADO(A) : BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA (OAB MG112616) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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