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Processo nº 5097597-95.2025.8.13.0024

ID: 297758621

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097597-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO RINTARO SUZUKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PINHEIRO ALBANEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL EUSTAQUIO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097597-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIBELE LIMA BELICO SUZUKI CPF: 025.192.056-95 AUTOR: EMILIO RINTARO SUZUKI JUNIOR CPF: 016.863.959-90 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 29/07/2025 às 14:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/CdEQD (REUNIAO:1796533625)T/VERDE-20 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. SIMARA CHRISTIANE KAGUEIAMA IKUI Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5097597-95.2025.8.13.0024

ID: 297758625

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097597-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE LIMA BELICO SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL EUSTAQUIO MAIA DA SILVA

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DANIEL PINHEIRO ALBANEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097597-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIBELE LIMA BELICO SUZUKI CPF: 025.192.056-95 AUTOR: EMILIO RINTARO SUZUKI JUNIOR CPF: 016.863.959-90 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 29/07/2025 às 14:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/CdEQD (REUNIAO:1796533625)T/VERDE-20 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. SIMARA CHRISTIANE KAGUEIAMA IKUI Servidor(a) e Retificador(a)

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Rayara Rocha x Banco Votorantim S.A.

ID: 309995106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087713-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAYARA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO FRANKLIN SANTOS NEVES

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5087713-42.2025.8.13.0024 AUTOR: RAYARA ROCHA CPF: 017.854.826-02 RÉU/RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de ação ajuizada por RAYARA ROCHA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., por meio do qual alega, em síntese, que celebrou com a instituição ré contrato de financiamento de veículo Ford Fiesta Personalite 1.0 8V 4P, com valor financiado de R$ 10.964,00, conforme proposta nº 821109602, firmada em 26 de dezembro de 2023. Narra que durante a análise do contrato, constatou-se a inclusão de uma cobrança de "Tarifa de Avaliação de Bem" no valor de R$ 399,00, sem qualquer comprovação de que tal serviço foi efetivamente realizado ou solicitado pela autora. Assim, requer a procedência dos pedidos para condenar a ré na repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Contestação apresentada (ID 10472925647) e impugnada (ID 10475380553). Eis o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL A ré suscita preliminar inépcia da inicial, ao fundamento de que a Autora não apresentou os documentos indispensáveis para propositura da ação. Considera-se inepta a petição inicial na hipótese de lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for indeterminado ou existir pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil). Há diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de “documentos essenciais à prova do direito alegado”. É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da ação. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Destarte, não há vício que possa acarretar no indeferimento da petição inicial. CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO Alega o réu que há conexão desse processo com os autos n. 5087703 95.2025.8.13.0024. Em que pese haver semelhança nas demandas em relação as partes, observo que não há semelhança em relação aos contratos impugnados, o que afasta a obrigatoriedade de reunião dos processos para julgamento conjunto. MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. No caso, o autor reclama, de forma específica, do pagamento dos valores vinculados a Tarifa de Avaliação do Bem, em contrato de financiamento veicular firmado com a ré. Cumpre mencionar que as cobranças rotuladas como “ilegais”, referente ao registro de contrato e avaliação do bem pela autora, quando da aquisição de financiamento bancário, já foram autorizadas pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo ilegalidade na sua incidência, in verbis: Com efeito, é válida a "tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato", ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle de onerosidade excessiva, no caso concreto (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/11/18). Cumpre informar ainda que na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553), o Superior Tribunal de Justiça definiu a validade das cláusulas que preveem o ressarcimento de despesas a título de Registro do Contrato e Avaliação de Bem, possibilitando a exclusão das cobranças somente quando verificada a onerosidade excessiva do valor ou a não efetivação do ato/serviço, bem como consolidou o entendimento sobre a ilicitude da requisição genérica dos Serviços Prestados por Terceiros. Menciona-se que que o Autor não demonstrou qualquer onerosidade excessiva ou não execução dos serviços, a fim de excluir a cobrança das taxas e, que na espécie verifico que o veículo foi financiado fiduciariamente perante o réu, sendo avaliado por R$ 14.646,00 (ID 10428932502, p. 2), inexistindo abusividade na cobrança da taxa de avaliação do bem. Desse modo, ante a regularidade da conduta da ré, julgo improcedente os pedidos iniciais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 DENISE CRISTINA SEIXAS CORTES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5087713-42.2025.8.13.0024 AUTOR: RAYARA ROCHA CPF: 017.854.826-02 RÉU/RÉ: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003421-95.2025.8.13.0024

ID: 292791209

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003421-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFRA REGINA SANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LÍDIA MOURA FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003421-95.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : AFRA REGINA SANA ADVOGADO(A) : LÍDIA MOURA FERNANDES (OAB MG116142) Local: Belo Horizonte Data: 06/06/2025 SENTENÇA Trata-se de cu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003421-95.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : AFRA REGINA SANA ADVOGADO(A) : LÍDIA MOURA FERNANDES (OAB MG116142) Local: Belo Horizonte Data: 06/06/2025 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por AFRA REGINA SANA em face de AMBIENTE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, cujos autos da fase de conhecimento tramitaram em meio eletrônico, no sistema Pje, conforme certificado ao evento 15, CERTIDÃO1 . A Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, que regulamenta a expansão do sistema eProc para as Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, CEJUSC e Centrase Cível, prevê, em seu artigo 2º, a continuidade do processo em seu sistema de origem: Art. 2º- A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º- As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judiciárias de que trata o inciso I do art.1º desta Portaria Conjunta, no Sistema eProc, encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Cível, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. Dessa forma, o presente cumprimento de sentença, por ser mera fase satisfativa do processo de origem, deverá tramitar nos autos já existentes no sistema Pje. Ademais, o cumprimento da sentença proferida em autos eletrônicos deve ser requerido por petição naqueles autos eletrônicos de origem, a teor do que estabelece o art. 516, II, do CPC, competindo ao juízo de origem promover a remessa dos autos à Centrase, conforme Resolução OE/TJMG nº 805/2015. A distribuição do procedimento em novo processo de autos independentes, como se fez, implica situação de litispendência, eis que, reitere-se, o cumprimento de sentença é mera fase satisfativa. Cumpre acrescentar que a remessa dos autos de origem pelas Varas Cíveis para a Centrase se dará pelo sistema processual eletrônico em que tramitou a fase de conhecimento do processo, Pje ou eProc conforme o caso, observando o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025. Ainda sobre o tema, o artigo 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025, incluído pela Portaria Conjunta TJMG nº 1.650/PR/2025, dispõe: Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição. Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento nos artigos 2º e 2º-A da Portaria Conjunta TJMG nº 1.645/PR/2025. Sem custas, diante do mero erro material de inobservância da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 e da Resolução OE/TJMG nº 805/2015. Intime-se a parte exequente/requerente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

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Processo nº 5147067-95.2025.8.13.0024

ID: 312567549

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5147067-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE HELOISA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE HELOISA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5147067-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TATIANE HELOISA DE MATOS CPF: 117.991.206-35 e outros RÉU: BH OESTE ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA CPF: 10.192.880/0001-07 DECISÃO Vistos, etc. 1) Data venia, este magistrado possui o entendimento que o comprovante de endereço em nome próprio é documento necessário. A propósito, ressalte-se as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - NÃO APRESENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PREVENÇÃO/REPRESSÃO DE ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEVER DO JUIZ - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA:1. Para o deferimento da gratuidade na Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Logo, não há vestígios relevantes que afastem o direito ao benefício, uma vez que inexistem provas que evidenciem a possibilidade financeira da apelante de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. A Lei Processual Civil consagra o poder geral de cautela do juiz e estabelece em seu art. 139, III, que lhe incumbem a prevenção ou a repressão a quaisquer atos que possam comprometer a dignidade da Justiça. Assim, a determinação à parte autora para que junte aos autos determinados documentos, como comprovante de seu endereço, não pode ser reputada como abusiva ou autoritária. 3. Descumprido o comando judicial sem motivos plausíveis, não merece reforma a decisão que indeferiu a petição inicial, pois encontra arrimo nos arts. 321 e 330, do CPC. 4. Para que se configure litigância de má-fé é necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte ou manejo de lide de modo temerário, bem como a existência de dano processual à parte adversa. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.061104-0/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018)” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. O artigo 104, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do advogado juntar a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período. 2. A comprovação do endereço é necessária a fim de firmar competência e evitar fraudes Afastado o excesso de formalismo na solução dada ao feito na sentença, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, determina-se a devolução dos autos à origem para que parte autora seja intimada para juntar comprovante atualizado do seu endereço, em prazo razoável a ser fixado pelo juízo, propiciando o regular processamento do feito."(TRF-4 - AC: 50138359320204049999 5013835- 93.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE ATUAL DE RESIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DADA POR OFÍCIO CIRCULAR. PREQUESTIONAMENTO. Da leitura do art. 282 do CPC verifica-se não ser requisito a comprovação de residência por meio de documentos originais ou em cópia autenticada. Todavia, existente recomendação dada através dos Ofícios Circulares nº 38/2011-CGJ e nº 077/2013 -CGJ, objetivando evitar possíveis atos fraudatórios já apurados em demandas análogas, bem como a preservação do princípio do juiz natural e sua livre convicção, não é ilegal a exigência de comprovação do endereço da parte autora por meio de documento idôneo, contextualizada com o caso concreto.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."(TJ- RS - AGV: 70068749175 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 29/11/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2016) "APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Indefere-se a inicial em razão do descumprimento injustificado de juntada de documento que comprove o endereço da autora, a qual foi previamente intimada para sanar a irregularidade e deixou de cumpri-la. "(TJ-MS - AC: 08034822720188120051 MS 0803482- 27.2018.8.12.0051, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 19/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020)" “RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o art. 320 do Código de Processo Civil. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO." (TJ-RS – Recurso Cível: 71007907082 RS, Relator: Alan Tadeus Soares Delabary Juniro, Data de Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018). 2) Intime-se as autoras TATIANE e MARIA DO CARMO para que junte aos autos comprovante de residência em suas titularidades ou declaração de terceiro que indique seus endereços, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5147067-95.2025.8.13.0024

ID: 312569190

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5147067-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE HELOISA DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5147067-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TATIANE HELOISA DE MATOS CPF: 117.991.206-35 e outros RÉU: BH OESTE ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA CPF: 10.192.880/0001-07 DECISÃO Vistos, etc. 1) Data venia, este magistrado possui o entendimento que o comprovante de endereço em nome próprio é documento necessário. A propósito, ressalte-se as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - NÃO APRESENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PREVENÇÃO/REPRESSÃO DE ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEVER DO JUIZ - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA:1. Para o deferimento da gratuidade na Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Logo, não há vestígios relevantes que afastem o direito ao benefício, uma vez que inexistem provas que evidenciem a possibilidade financeira da apelante de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. A Lei Processual Civil consagra o poder geral de cautela do juiz e estabelece em seu art. 139, III, que lhe incumbem a prevenção ou a repressão a quaisquer atos que possam comprometer a dignidade da Justiça. Assim, a determinação à parte autora para que junte aos autos determinados documentos, como comprovante de seu endereço, não pode ser reputada como abusiva ou autoritária. 3. Descumprido o comando judicial sem motivos plausíveis, não merece reforma a decisão que indeferiu a petição inicial, pois encontra arrimo nos arts. 321 e 330, do CPC. 4. Para que se configure litigância de má-fé é necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte ou manejo de lide de modo temerário, bem como a existência de dano processual à parte adversa. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.061104-0/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018)” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. O artigo 104, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do advogado juntar a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período. 2. A comprovação do endereço é necessária a fim de firmar competência e evitar fraudes Afastado o excesso de formalismo na solução dada ao feito na sentença, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, determina-se a devolução dos autos à origem para que parte autora seja intimada para juntar comprovante atualizado do seu endereço, em prazo razoável a ser fixado pelo juízo, propiciando o regular processamento do feito."(TRF-4 - AC: 50138359320204049999 5013835- 93.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE COMPROVANTE ATUAL DE RESIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DADA POR OFÍCIO CIRCULAR. PREQUESTIONAMENTO. Da leitura do art. 282 do CPC verifica-se não ser requisito a comprovação de residência por meio de documentos originais ou em cópia autenticada. Todavia, existente recomendação dada através dos Ofícios Circulares nº 38/2011-CGJ e nº 077/2013 -CGJ, objetivando evitar possíveis atos fraudatórios já apurados em demandas análogas, bem como a preservação do princípio do juiz natural e sua livre convicção, não é ilegal a exigência de comprovação do endereço da parte autora por meio de documento idôneo, contextualizada com o caso concreto.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."(TJ- RS - AGV: 70068749175 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 29/11/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2016) "APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Indefere-se a inicial em razão do descumprimento injustificado de juntada de documento que comprove o endereço da autora, a qual foi previamente intimada para sanar a irregularidade e deixou de cumpri-la. "(TJ-MS - AC: 08034822720188120051 MS 0803482- 27.2018.8.12.0051, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 19/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020)" “RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, nos termos do que disciplina o art. 320 do Código de Processo Civil. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO." (TJ-RS – Recurso Cível: 71007907082 RS, Relator: Alan Tadeus Soares Delabary Juniro, Data de Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018). 2) Intime-se as autoras TATIANE e MARIA DO CARMO para que junte aos autos comprovante de residência em suas titularidades ou declaração de terceiro que indique seus endereços, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Jordan Antunes Goncalves x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 314405964

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094396-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN ANTUNES GONCALVES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

FELIPE VILELA DA COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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ISABELA MARIA XAVIER GONCALVES

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JEAN PIERRE NETO GOMES DE AZEVEDO

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CRISTIANO AIALA FERREIRA

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THAYSE ARAUJO MALTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5094396-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: JORDAN ANTUNES GONCALVES CPF: 064.843.136-36 RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de ação especial ajuizada por JORDAN ANTUNES GONCALVES em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Relata a parte autora que possui vínculo com a empresa através de um cartão de crédito, o qual é objeto de um seguro contratado junto à ré. Informa que, ao tentar realizar uma compra, foi vítima de um golpe através do qual o seu instrumento de crédito foi trocado, sendo-lhe restituído um cartão em nome de terceiros, de modo que o seu foi utilizado para realização de transações irregulares. Destaca que o banco realizou o bloqueio, identificando a ilicitude das compras, mas que uma cobrança no importe de R$ 2.045,00 permanece. Pede, liminarmente, a suspensão do débito e, no mérito, a declaração de sua inexigibilidade e indenização por danos morais. Em contestação, a ré alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, destaca a ausência de responsabilidade da empresa pelo ocorrido, ante a culpa exclusiva de terceiros. Sustenta a ausência de danos indenizáveis. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Aplica-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, e não a teoria concretista da ação. Ou seja, as condições da ação são analisadas em abstrato, conforme fundamentação inicial. Como as alegações iniciais são no sentido de que a empresa administra o cartão e é a responsável pelo seguro contratado, rejeito a preliminar arguida. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No caso, o ônus da prova foi invertido e a parte autora juntou aos autos boletim de ocorrência atestando a irregularidade da transação. O documento possui presunção relativa de veracidade, que não foi afastada pela empresa, logo, a ilicitude da compra é fato incontroverso. Neste sentido, constata-se que o instrumento de crédito utilizado pela parte autora foi subtraído por terceiros de má-fé, oportunidade em que foi realizada a compra objeto da lide. Apesar de sustentar que o ocorrido não enseja a cobertura do seguro, a empresa não informou ao juízo a razão mas somente colacionou à defesa um recorte de tela unilateral informando que ocorrerá a cobertura em casos de: perda, roubo e coação. Não explica ou demonstra a consideração pela apólice quanto à diferença entre roubo ou furto, ou demonstra a informação repassada neste sentido ao consumidor, bem como deixa de apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Embora se admita que o causador imediato do dano seja o estelionatário, é incontroverso que o instrumento era coberto por seguro da empresa, de modo que a ausência de cobertura não foi incontestavelmente demonstrada nos autos. Sendo assim, constata-se que a empresa não se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia. A confirmação da tutela antecipada concedida e a declaração de inexigibilidade do débito objeto da lide, portanto, são medidas que se impõem. Em relação ao pedido de danos morais, também merece acolhimento. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço, regida pelos artigos 12 e 14 do CDC, surgindo o dever de indenizar. A falha na prestação dos serviços, uma vez que não foram oferecidos com a segurança devida e esperada gera lesão de ordem moral, que deve ser reparada, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VI da lei 8078/90 e firme jurisprudência. Assim, considerando a gravidade das consequências do ilícito praticado, através do descaso ao consumidor e a natureza de prevenção geral da lei, fixo o valor da reparação pelos danos morais em R$3.000,00. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: 1- Confirmar a tutela antecipada concedida e declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide. 2- Condenar a ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei no 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 3

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Processo nº 5140199-04.2025.8.13.0024

ID: 316903691

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5140199-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CARLINE ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5140199-04.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: HUMBERTO CARLINE ALVAREZ CPF: 014.886.416-33 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 DESPACHO Vistos, etc. Conforme certidão de triagem existem processos envolvendo as mesmas partes. Decido. Nada a prover, tendo em vista que o presente processo, bem como os de números 5082271-95.2025.8.13.0024 e 5077446-11.2025.8.13.0024, versam sobre fatos diversos, apesar da existência de partes iguais. No mais, conforme comunicação do Desembargador Habib Felippe Jabour, Superintendente Adjunto da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a questão delimitada no Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", foi firmada tese nos seguintes termos: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Dessa forma, em cumprimento a ordem de instância superior, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a tentativa de composição extrajudicial. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4

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Processo nº 1006428-95.2025.8.13.0024

ID: 278901189

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006428-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006428-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 5

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Processo nº 1006816-95.2025.8.13.0024

ID: 278901705

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006816-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FARAUNE FERREIRA CEZAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006816-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FARAUNE FERREIRA CEZAR ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DESPACHO Vistos etc., 1- Primeiramente, inobstante a distri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006816-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FARAUNE FERREIRA CEZAR ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DESPACHO Vistos etc., 1- Primeiramente, inobstante a distribuição por dependência neste Juízo por conexão entre as referidas ações, é certo que a distribuição no Sistema ePROC(e não PJE) se deu em observância à Portaria Conjunta nº 1.635/PR/2025 que dispôs sobre a expansão do projeto-piloto do Sistema ePROC pe reviu, em seu art.2º, que “A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta.” Ante o exposto, a despeito da conexão entre as ações, estas tramitarão eletronicamente em sistemas distintos(PJE e EPROC). Para tanto, proceda-se a Secretaria à certificação da distribuição da presente ação conexa no bojo dos autos de nº 5228764-75.2024.8.13.0024 com inclusão de lembrete próprio para fins de registro de forma análoga à associação dos feitos. 2- Em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 5-1

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