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Processo nº 1010227-49.2025.8.13.0024

ID: 338440044

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICELIO DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010227-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAUDICELIO DE PAULA MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para eme… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010227-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAUDICELIO DE PAULA MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, de modo a: juntar aos autos comprovante de residência válido e atualizado em nome próprio ou mediante comprovação do vínculo jurídico com a parte em nome de quem porventura se encontre o comprovante de residência (certidão de casamento, etc) e comprovante do vínculo jurídico com o imóvel em que reside (tais como contrato de aluguel, comodato, etc). 2. A gratuidade judiciária se encontra prevista na CRFB, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência, à luz da literalidade de seu artigo 5º, inciso LXXIV. Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no artigo 99 e seus parágrafos, do CPC, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos: (i) declaração de Imposto de Renda emitida pelo site oficial da Receita Federal referente ao exercício do ano de 2024 e 2025 ou, em caso de isenção, print emitido pelo site da Receita Federal, atestando a inexistência de declarações em seu nome no banco de dados daquele órgão; (ii) CTPS digital; (iii) contracheque dos últimos 03 (três) meses; (iv) e extratos bancários de todas as contas correntes e poupança dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Faculto à parte autora, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas de ingresso, para regular prosseguimento do feito. 3. Considerando que a procuração apresentada não foi assinada através de entidade certificadora cadastrada junto ao ICP-Brasil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, de modo a regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada fisicamente pela parte autora ou procuração eletrônica com a assinatura qualificada, isso é, certificada por autoridades inscritas no ICP-Brasil. 4. Trata-se de ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, em que a parte autora afirma ter sido induzida a erro, pois a pretensão dela seria de celebrar unicamente empréstimo consignado. Contudo, a parte autora não apresentou o contrato objeto da ação, sendo necessária a exibição do mesmo para a análise da procedência da ação. Em casos tais, aplica-se o que disposto no Recurso Especial repetitivo n. 1.349.453/MS, em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. Destaco que, no mais das vezes, os contratos bancários podem ser solicitados pelos clientes através do preenchimento de simples formulários administrativos disponibilizados pelas instituições financeiras, bastando ao cliente comparecer à agência bancária onde mantém a conta para isso, ou mesmo através de solicitações feitas eletronicamente através de aplicativos de internet. Certo é, ainda, que os documentos vindicados são sigilosos e, por isso, os próprios titulares é quem devem requisitá-los, não se justificando o requerimento formulado por advogado para envio para endereço diverso do domicílio cadastrado pelo consumidor junto à instituição bancária. Adianta-se que não se justifica, permissa venia, repassar ao Poder Judiciário, já assoberbado, a incumbência de obtenção de documento que está facilmente disponível aos clientes. Impõe-se a parte autora da ação, com isso, demonstrar: (i) a relação jurídica que alega existir entre as partes; (ii) o prévio pedido de exibição de documentos, formulado pelo titular da relação jurídica à instituição financeira requerida, não atendido em prazo razoável; (iii) a comprovação do recolhimento dos custos pelo serviço. No caso concreto, a parte autora deixou de comprovar o cumprimento do segundo e terceiro requisitos. Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, de modo a: apresentar o contrato objeto da ação ou comprovar (a) a realização de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, formulado pelo titular da relação jurídica à instituição financeira requerida, não atendido em prazo razoável; (b) o recolhimento dos custos pelo serviço. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 5022535-49.2025.8.13.0024

ID: 297773429

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022535-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GARCIA CAR

Intimação

Advogados:

ATHOS RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REBECA RODRIGUES DO NASCIMENTO MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5022535-49.2025.8.13.0024 (M) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCOS AURELIO ALVIM CPF: 067.846.706-47 RÉU: GARCIA CAR CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Ação ajuizada por MARCOS AURÉLIO ALVIM em face de GARCIA CAR, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), bem como na obrigação de fazer consistente na entrega do contrato assinado por ambas as partes. O réu apresentou contestação no ID nº 10447208648. Frustrada a conciliação entre as partes, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação, com novos documentos, no ID nº 10454770355. Intimada, a parte ré manifestou-se nos autos acerca dos novos documentos. É a breve síntese. Decido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Decadência – Art. 26, II, do CDC A parte ré alega que o autor adquiriu o veículo em outubro de 2022, mas somente ajuizou a presente ação em 2025, estando, portanto, decaído o direito de reclamar qualquer vício, sendo este de 90 dias, conforme o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não assiste razão à parte ré, pois a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da constatação do vício, e não na data da compra do veículo. Neste mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - LEILÃO - VENDA DE SALVADO - VÍCIO OCULTO - CIÊNCIA A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme preceitua o §3º do dispositivo. - Segundo narrativa do próprio adquirente, ele tomou conhecimento do vício no momento em que houve a entrega do documento do veículo, ocorrida em 2015. Portanto, a reclamação feita em julho de 2016 afigura-se intempestiva porquanto já decorrido o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.059799-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021) (grifei). Assim, rejeito a prejudicial de mérito. DA PERDA DO OBJETO Reconheço, de ofício, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de entrega do contrato de compra e venda estabelecido entre as partes, eis que a requerida anexou aos autos, por meio do ID nº 10447205299, cópia do contrato, o qual poderá ser impresso pela parte autora. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015, relativamente a esse pedido. Não há nulidades ou preliminares a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu da ré o veículo da marca Toyota, placa PXM-4817, ano 2016, pelo valor de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais). Alega que, após a aquisição do veículo, em julho de 2024, tomou conhecimento de que o bem já havia sido leiloado, após ser procurado em sua residência pela filha do antigo proprietário, a qual lhe informou que o veículo teria sido leiloado de forma indevida. Aduz que, no momento da compra perante a ré, a empresa omitiu a informação de que o veículo possuía passagem por leilão, contrariando o princípio da boa-fé que deve reger as relações de consumo. Ressalta que buscou solucionar a situação extrajudicialmente, porém não obteve êxito, além de a ré ter se negado a entregar o contrato de compra e venda firmado entre as partes. Dessa forma, a parte autora pleiteia indenização no valor de R$ 15.450,00, correspondente a 30% do valor pago, a título de compensação pela depreciação do veículo no mercado. Assim, ajuizou o presente feito. Em sua defesa, a ré alega que, desde o início da negociação, o autor teve ciência inequívoca de que o veículo possuía passagem por leilão, fato expressamente consignado no contrato de compra e venda firmado entre as partes. Além disso, ressalta que o autor também teve acesso ao laudo cautelar, que acompanha o contrato e informa a origem do veículo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Trata-se de relação de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor dedicou capítulo específico para tratar dos vícios de produtos e serviços e a correspondente responsabilidade do fornecedor e do fabricante que respondem, nos termos do art. 18, pelo vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor. Ademais, de acordo com o § 1º do art. 18, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. Também, prevê o art. 26 do Código de defesa do Consumidor: Art.26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. (grifei) Inicialmente, cumpre destacar que é incontroversa nos autos a relação jurídica entre as partes, constando que a parte autora adquiriu do requerido o veículo Toyota Etios SD Platinum, placa PXM-4817. A controvérsia dos autos cinge-se à suposta omissão da ré quanto à informação de que o veículo vendido teria sido anteriormente leiloado, o que, segundo o autor, caracterizaria vício de informação e ensejaria indenização por desvalorização de mercado no percentual de 30% do valor pago. Entretanto, após análise dos documentos apresentados aos autos, verifica-se que não assiste razão as alegações formuladas pela parte autora. Isso porque, a parte ré anexou aos autos contrato devidamente assinado pela parte autora, no qual consta expressamente a informação de que o veículo adquirido pelo autor possuía histórico de leilão. Nos termos do art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto ofertado. Contudo, uma vez comprovada a ciência inequívoca do consumidor acerca da condição do veículo, não há que se falar em omissão por parte da empresa ré. Neste sentido, cumpre destacar que a assinatura do contrato contendo informação quanto as condições do veículo gera presunção relativa de ciência e concordância, afastando a alegação de que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor. Diante do exposto, não razão ao pedido formulado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/15, quanto ao pedido de fornecimento da cópia do contrato, ainda, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado desta decisão, remeta-se o processo ao arquivo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1011876-49.2025.8.13.0024

ID: 311068255

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011876-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011876-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLA SOARES ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO Vistos e examinados. Defiro os benefícios da justiça gra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011876-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLA SOARES ADVOGADO(A) : RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) DESPACHO Vistos e examinados. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Do pedido de inversão do ônus da prova: A Autora pugna pela inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de típica relação de consumo, já que na exata forma definida pelo legislador, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, é notória a hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira. Nesse contexto, o ônus de trazer aos autos prova constitutiva do crédito é da instituição financeira. A Autora alega não reconhecer a dívida. Tratando-se de prova de fato negativo (inexistência de débito), compete à Ré, pretenso credor, o ônus de provar a existência do inadimplemento e do vínculo contratual que deu origem à suposta dívida. Dessa forma, e em atenção ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Das Providências Iniciais: 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5125549-49.2025.8.13.0024

ID: 292465836

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125549-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLANE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GONCALVES

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5125549-49.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: GISLANE PEREIRA MARTINS ADVOGADOS DO AUTOR: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, OAB nº PR104358, LEANDRO RODRIGUES CALDEIRA GONCALVES, OAB nº MG157446G Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria Federal Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; nomeio perito(a) MÉDICO cadastrado no Banco de Peritos do TJMG a ser escolhido por sorteio eletrônico, regulamentado pelo artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº882/2018. Em caso de não aceitação pelo expert, deverá a secretaria realizar novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Outrossim, trata-se de pedido condenatório que visa a concessão de benefícios acidentários; no qual a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência; a fim de que lhe fosse concedido o benefício acidentário initio litis. A tutela de urgência/evidência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Analisando os autos, entendo que ainda não há elementos suficientes a nos convencer sobre a probabilidade do direito invocado, merecendo o feito a oportunidade do exercício do contraditório à parte ré, para melhor esclarecimento dos fatos. Isto porque, os benefícios pleiteados ao INSS passam pelo crivo de peritos da referida autarquia, servidores públicos cujos atos detêm presunção de legitimidade e veracidade, pelo que somente após o contraditório e a perícia ora determinada por este Juízo é que poderemos formar a convicção acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, quando então poderá ser novamente examinado o pedido de tutela antecipada. Nesse diapasão, em que pese os inúmeros documentos médicos particulares trazidos com a inicial, não se pode falar, estreme de dúvidas, em persistência da incapacidade laboral; o que exclui, ao menos nesse momento, a probabilidade do direito alegado pela segurada; pressuposto para a concessão da tutela de urgência; não havendo prova inconteste nos autos de que a parte autora está incapacitada de exercer suas atividades laborativas. Em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO ELIDIDA POR DOCUMENTOS UNILATERAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; ausentes os requisitos, a medida deve ser indeferida. 2. A perícia produzida pelo INSS, a qual fundamentou a cessação do pagamento do benefício previdenciário, possui presunção relativa de veracidade, não elidida por laudos médicos antigos e unilateralmente produzidos. (Ag. Inst. nº 1.0607.17.006338-4/001. 10ª Câm. Civ. Rel. Des. Cabral da Silva. j. 10.05.2018, p. 25.05.2018, in www.tjmg.jus.br). Posto isso, INDEFIRO a medida liminar, por ausência de requisito legal; também não se havendo falar em urgência. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Retornem os autos conclusos para nomeação do médico perito através do sistema Auxiliares da Justiça-AJ. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

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Silvana Mara Froes Megale x Realize Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 311768442

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040771-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARA FROES MEGALE

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JONAS SILVA DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS FROES MEGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5040771-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito] AUTOR: SILVANA MARA FROES MEGALE CPF: 355.031.906-10 RÉU: REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 27.351.731/0001-38 SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, na qual a autora afirma que percebeu a existência de compras desconhecidas em seu cartão, tendo pago indevidamente o importe de R$824,80. Pugna pela restituição em dobro ou simples do valor pago indevidamente; indenização de R$10.000,00 por danos morais; que seja declarada a inexistência da dívida em questão e a retirada de negativação de seu nome. Em sua defesa a ré informa que as compras foram realizadas por aproximação e que o titular do cartão é responsável pela guarda deste e de suas informações. Diz que a culpa é exclusiva da autora. Pugna pela improcedência da ação. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, uma vez que a autora não é parte hipossuficiente para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à autora fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Afirma a autora que seu cartão foi furtado tendo recebido várias cobranças desconhecidas em sua fatura. A autora não comprova que tenha comunicado à ré o furto de seu cartão a tempo e modo de possibilitar o bloqueio deste, cartão este que continha suas informações pessoais e bancárias, tampouco que tenha solicitado o cancelamento de seu cartão antes das compras que considera indevidas terem sido efetuadas, o que poderia ser demonstrado através de um protocolo de atendimento, print de conversa pelo chat da ré, gravação de ligação realizada ao mesmo, ou produção de prova testemunhal que atestasse a tentativa de comunicação com a mesma, logo após a perda do plástico. Nota-se que somente após dias das compras discutidas, a autora fez a primeira comunicação do ocorrido à ré. Ademais, verifica-se que a autora somente comunicou o extravio à autoridade policial após mais de 20 dias da realização das transações, conforme verifica-se do Boletim de Ocorrência juntado em id. 10394890352. Observa-se que as compras reclamadas pela autora, só foram realizadas na data de 13/04/202 e 16/04/2024, ou seja, muito antes do comunicado à ré. Sendo assim, comungo com o entendimento de que a instituição financeira só pode ser responsabilizada pelas compras realizadas com cartão de débito/crédito furtado ou perdido, quando feitas após a comunicação do fato pelo consumidor. No caso, nota-se que as transações contestadas foram realizadas entre a data do extravio e a comunicação do fato à ré, o que afasta a sua responsabilidade. Com efeito, observa-se que a autora falhou em seu dever de cautela quanto à guarda de seus itens pessoais, responsabilidade que a ela incumbia. Colaciono abaixo jurisprudência sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE CARTÃO. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO "APROXIMAÇÃO" . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO ACIONADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMUNICAÇÃO DO FURTO PELO TITULAR ANTES DAS COMPRAS EFETUADAS POR MEIO DO CARTÃO FÍSICO, ÔNUS DO CONSUMIDOR NESSE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS VALORES DESPENDIDOS ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FURTO . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. FUNÇÃO CONTACTLESS QUE É LIBERADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA NO APLICATIVO. COMPRAS REALIZADAS EM VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PARA SOLICITAÇÃO DA SENHA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE SE IMPÕE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50024005720218240086, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))” (negrito nosso) “RECURSO INOMINADO. Ação Indenizatória. Perda de cartão bancário. Compras realizadas com o cartão pessoal na modalidade contactless (por aproximação), que prescinde do uso de senha . Descuido do recorrido na guarda do cartão e comunicação do extravio apenas após a realização das compras. Inexistência de elementos que denotem que as operações destoam do perfil do consumidor. Comunicação sobre a perda dias após as compras contestadas. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelos alegados prejuízos . Precedentes do e.TJSP. Sentença reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0006721-75.2023.8.26 .0223 Guarujá, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/12/2023, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/12/2023)” (negrito nosso) “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA EFETUADA POR CRIMINOSOS. USO DE SENHA ELETRÔNICA GUARDADA JUNTO AO CARTÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, IMEDIATA, À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA NECESSÁRIO. COMUNICAÇÃO EFETUADA UM DIA APÓS A PERDA DO CARTÃO QUANDO JÁ REALIZADAS AS DESPESAS IMPUGNADAS. COMUNICAÇÃO TARDIA, INEXISTINDO, PORTANTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS.INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. O réu trouxe a transcrição da conversa telefônica ocorrida entre o autor e a atendente do banco (arquivo 141), na qual se verifica que o apelante admite que perdeu o cartão junto com a senha, permitindo que terceiros utilizassem o mesmo para compras, cujo ato em nada condiz com a instituição bancária e que ela não poderia evitar. O autor não realizou a comunicação imediata ao banco da ocorrência do furto do cartão no mesmo dia (04/01/2019), somente informando o réu no dia seguinte (05/01/2019 às 8h49min), quando já realizadas as despesas impugnadas. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC. Inaplicabilidade das súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Precedentes do STJ e do TJERJ. Recurso conhecido, mas não provido. Aplicação do artigo 932, IV, letra a, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 00875246620198190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 22/01/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) (negrito nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA. COMUNICAÇÃO TARDIA DA PERDA DOS CARTÕES. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL FEITA SOMENTE QUINZE DIAS APÓS O FATO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005776091, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 30/10/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005776091 RS, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Data de Julgamento: 30/10/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/11/2015) (negrito nosso) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO DÉBITO. COMPRAS E SAQUES REALIZADOS ENTRE O MOMENTO EM QUE O OCORREU O FURTO E A COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMA. Não é atribuível ao banco a responsabilidade por saques e compras efetuadas com o cartão do consumidor, antes deste informar o banco do ocorrido. (TJ-SC - RI: 03007786820188240050 Pomerode 0300778-68.2018.8.24.0050, Relator: Jeferson Isidoro Mafra, Data de Julgamento: 25/03/2019, Segunda Turma de Recursos – Blumenau) (negrito nosso) Assim, pela fundamentação supra, inexistente falha na prestação dos serviços pela ré, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1005474-49.2025.8.13.0024

ID: 281653620

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005474-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINAS MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005474-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MINAS MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE MENEZES (OAB MG223126) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA aju… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005474-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MINAS MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE MENEZES (OAB MG223126) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MINAS MINERACAO LTDA em face de ZONA DA MATA MINERACAO S.A ., partes qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que as partes, em 12 de junho de 2023, celebraram contrato para a compra de 5.000 toneladas de minério de ferro do tipo Sinter Feed, pelo valor total de R$ 1.100.500,00. Afirma que, no mês seguinte, julho de 2023, as partes firmaram novo acordo comercial para aquisição de mais 5.000 toneladas do mesmo produto, dessa vez no valor de R$ 1.000.000,00, quantia que também foi paga antecipadamente no dia 6 daquele mês. Afirma que a requerida não cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, tendo realizado a última entrega do produto no dia 27 de julho de 2023. Alega que o valor total correspondente ao produto efetivamente entregue foi de R$ 1.457.748,91, ficando pendente o equivalente a R$ 642.751,09, referente a produto não entregue. Em sede de tutela de urgência, pugna pelo arresto de bens. No mérito, requer a condenação da ré nopagamento de R$816.100,34 (oitocentos e dezesseis mil, cem reais e trinta e quatro centavos). Decido. Em relação ao pedido liminar, lembro que a tutela de urgência é medida excepcional que, para ser deferida, necessita do preenchimento de dois requisitos legais, a saber, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. O requisito da probabilidade do direito consubstancia-se em probabilidade lógica, que é aquela que decorre da confrontação de alegações e provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este corresponde ao conceito de periculum in mora, que indica a necessidade de tutela jurisdicional em razão da impossibilidade de espera, sob pena de ocorrência ou manutenção do ilícito ou de impossibilidade de reparação do dano. A parte autora pretende o arresto cautelar de bens da parte executada a fim de satisfazer débito de futura condenação. Para tanto, afirma que teme não receber os valores, pois a requerida é parte em outras demandas judiciais. O arresto é uma medida cautelar que antecede a penhora, bloqueando bens para proteger os interesses do credor e garantir o recebimento dos valores que lhe serão devidos. Para a concessão da medida, incumbe à parte autora demonstrar que há fortes indícios acerca da dilapidação ou ocultação de patrimônio pela parte contrária. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Diante a ausência dos requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos cumulativos, dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. - Não houve a apresentação de elementos idôneos, da efetiva potencialidade de dilapidação ou ocultação de patrimônio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.338091-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 26/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 E 301 DO CPC - ARRESTO E BLOQUEIO DE BENS - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). - A verificação da responsabilidade civil dos recorridos demanda maior dilação probatória, devendo ser oportunizado o devido processo legal. - Não há indícios nos autos de que o réu não possui meios de adimplir eventual débito ou de iminente risco de dilapidação de seu patrimônio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.119648-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Na hipótese dos autos, a requerente não prova que está havendo dilapidação de patrimônio ou insolvência. Os argumentos são genéricos, limitando-se a dizer que há outros credores em busca da satisfação de seus créditos. Além disso, não restou demonstrado que o seu direito é preferencial ao direito de recebimento dos demais. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante desse cenário, determino: 1- Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, III e 231, I, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Legal, declarando expressamente se pretende a audiência de conciliação. 2- Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que poderá também manifestar interesse na realização da audiência de conciliação. 3- Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4- No mesmo prazo, as partes deverão manifestar, expressamente, sobre o interesse na conciliação prevista no art. 334 do CPC, cuja designação, perante o CEJUSC, fica desde já determinada, exceto no caso de desinteresse manifesto por ambas. P.I Belo Horizonte, data da assinatura digital. LG

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Processo nº 5017782-49.2025.8.13.0024

ID: 280250265

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017782-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TOP MIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LAGE RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5017782-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Arrolamento de Bens, Licenciamento de Veículo] AUTOR: TOP MIX CONCRETO LTDA CPF: 10.780.884/0001-06 RÉU: CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. 1 – Recebo o aditamento à inicial (id10454325063). 2 - TOP MIX CONCRETO LTDA, qualificada e devidamente representada nos autos, impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato do CHEFE DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO – CET/MG, sob os seguintes argumentos: Que é pessoa jurídica de direito privado e desenvolve atividades no ramo de concretagem, ao passo que, para o desempenho de suas atividades empresariais, necessita diariamente que seus veículos (caminhões betoneiras) estejam regularizados perante do DETRAN/MG; Que tem encontrado óbice na substituição de placas e emissão de novo CRLV’s de seus veículos devido à existência de restrição de arrolamento de bens promovido pela Receita Federal através do processo administrativo n° 13136.721174/2021-59, sob a vigência da IN/RFB n°1.565/2015, que prevê o arrolamento de bens na existência de débitos tributários em montante superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais); Que apresentou em 13/06/2023 pedido de revisão do arrolamento no processo administrativo n° 13136.721174/2021-59, por não mais se enquadrar nos critérios para o procedimento de arrolamento de bens; Que diante da restrição do arrolamento de bens pela Receita Federal, o DETRAN/MG se nega a proceder com a substituição das placas e emissão de novos CRLV’S. Discorre sobre questões de direito e pleiteia, liminarmente, que a autoridade coatora não impeça a substituição de placa e emissão de novo CRLV dos veículos: QPL5716; QPK1738; QPK1731; QPL5714; PVQ7244; PVQ7232; PVQ7260; QMV6467; QMV6463; QMV6473; QNS9968; QNS9958; QNS9966; QOT0F26; QPC1737; QOT0527; RFK7F65; RFK7F67; RFS7A92; RFP3J21; RFP3J20; RFS7A86; QMT3282; QNA8447; QMW6135; RFE6B40; RFE6B45; RFG6F65; e em relação às placas já substituídas QNS9953 e QMV6459, seja determinada a emissão de novo CRLV, independentemente de anotação de restrição de arrolamento de bens pela Receita Federal. À inicial foram juntados documentos. Pagou custas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A medida liminar é, em regra, provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida no final. Para deferimento da liminar é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A liminar que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. No caso em apreço, a parte impetrante busca que a autoridade coatora não impeça a substituição de placa e emissão de novo CRLV dos veículos: QPL5716; QPK1738; QPK1731; QPL5714; PVQ7244; PVQ7232; PVQ7260; QMV6467; QMV6463; QMV6473; QNS9968; QNS9958; QNS9966; QOT0F26; QPC1737; QOT0527; RFK7F65; RFK7F67; RFS7A92; RFP3J21; RFP3J20; RFS7A86; QMT3282; QNA8447; QMW6135; RFE6B40; RFE6B45; RFG6F65; e em relação às placas já substituídas QNS9953 e QMV6459, seja determinada a emissão de novo CRLV, independentemente de anotação de restrição de arrolamento de bens pela Receita Federal. A impetrante argumenta que o procedimento de arrolamento de bens pela Receita Federal não prevê impedimento para alienação de veículos, transferência ou outros atos concernentes ao direito de propriedade. Verifico pelo documento do id 10379083222 – Termo de Arrolamento de Bens e Direitos e Relação de Bens e Direitos para Arrolamento – que de fato ocorreram os arrolamentos apontados pelo autor, sendo que o valor total dos bens e/ou direitos arrolados perfaz R$ 5.932.942,00. No presente caso, embora os argumentos da impetrante, inexiste prova documental hábil e inequívoca a demonstrar que os atos atribuídos à autoridade coatora estejam sendo praticados com abuso ou desvio de finalidade, de forma generalizada ou arbitrária. A Lei nº 9.532/97 que alterou a legislação Tributária Nacional, preconiza no art. 64, §3º: Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade. § 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido, o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada. § 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. (...) O arrolamento previsto na Lei n.º 9.532/97 embora não possua natureza de constrição patrimonial, não impedindo a alienação, oneração ou substituição de bens, desde que seja dada ciência à Receita Federal, nos termos do § 3º do art. 64 da referida norma, a existência de um sistema informatizado do DETRAN/MG que trave automaticamente requerimentos administrativos, em razão da existência de restrições fiscais, não configura, por si só, ilegalidade manifesta. Tal sistema visa conferir segurança aos registros públicos e deve ser avaliado sob a ótica da boa-fé e da necessidade de preservação do interesse público tributário, a princípio. A impetrante busca não apenas a substituição de placas de veículos específicos, mas sim um provimento judicial com efeitos generalizados e preventivos, para toda a sua frota ,independentemente de alterações circunstanciais no quadro fiscal da empresa. Tal pretensão, na forma como deduzida, impõe ao Judiciário intervenção direta e contínua sobre a atuação administrativa do DETRAN/MG e da Receita Federal, o que deve ser evitado em sede de cognição sumária. Outrossim, é vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do ato, salvo nos casos de ilegalidade ou violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, após detida leitura da inicial e análise da documentação apresentada, vê-se que não se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar, entendendo ser necessário, ainda, que a autoridade apontada como coatora preste as informações para que sejam esclarecidas as alegações do impetrante. Isto posto, Por toda a fundamentação acima, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de dez dias, intimando-a, inclusive, acerca desta decisão. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 5º Portaria nº 5.058/CGJ/2017 e AVISO nº 42/CGJ/2017, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1024583-49.2025.8.13.0024

ID: 322066127

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024583-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1024583-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1024583-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de FREDERICO DE CARVALHO TEIXEIRA , ADRIANA MOREIRA CARVALHO e FRED OFF ROAD LTDA . Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça observar as disposições contidas no artigo 212, § 2º, do referido diploma legal. 2) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, observado o § 1º, do mencionado dispositivo legal. 3) Deverá constar do mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, com base no artigo 915 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês consoante dicção do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, observado o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à Secretaria do juízo, nos termos do artigo 181, § 3º, do Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivadas, observado o artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. 7) Se a parte executada não for encontrada e ficando impossibilitado o arresto, retornando o mandado de citação, de penhora e de avaliação sem cumprimento – sendo a citação realizada por Oficial de Justiça – ou o aviso de recebimento negativo – sendo a citação via postal –, intime-se a exequente para ciência da tentativa infrutífera de citação. Deve a Secretaria certificar nos autos a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, a partir da qual passará a correr o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º. 8) Não promovendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para novas tentativas de citação, suspenda-se a execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por determinação do §1º, do referido dispositivo legal, atentando-se para o prazo prescricional. 9) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado a parte executada ou encontrados bens penhoráveis, proceda-se com o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõe o artigo 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. 10) Promovendo-se o interregno de 03 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11) Tudo feito, renove-se os autos conclusos para julgamento. 12) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5057746-49.2025.8.13.0024

ID: 256707356

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5057746-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARA IWAKI MOTTA CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA CLARA DUTRA LOPES MOTTA TATIANA CLAUDIA IWAKI MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE STARLING MARINHO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (32) PROCESSO Nº: 5057746-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA CPF: 129.047.616-08 e outros RÉU: JOSE CARLOS LOPES MOTTA CPF: 673.883.458-68 DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente CAIO LÍVIO DUTRA LOPES MOTTA, qualificado(a) em ID 10407153449, CPF n° 129.047.616-08, no processo de inventário de JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA, CPF nº 673.883.458-68, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante CAIO LÍVIO DUTRA LOPES MOTTA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA, constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) mó vel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7– Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 8 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 9 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 10 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 11 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 12.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 13 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. 14 - Intime-se o inventariante para que esclareça acerca do pedido de bloqueio do CNPJ da empresa do inventariado. 15 - Com relação ao pedido de bloqueio do CPF, compete ao inventariante diligenciar para as providências necessárias, não devendo tal ônus ser transferido a este Juízo. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5067737-49.2025.8.13.0024

ID: 255787392

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067737-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JUNIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CORCETE MAFFIOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5067737-49.2025.8.13.0024 AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL Vistos etc. 1. Recebo o processo redistribuído, tendo em vista se tratar de relação d… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5067737-49.2025.8.13.0024 AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL Vistos etc. 1. Recebo o processo redistribuído, tendo em vista se tratar de relação de consumo que deve tramitar em vara cível do domicílio do autor. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência e demais documentos por ela juntados aos autos, que demonstram que, ao menos de início, ela faz jus à benesse. 3. Recebo a inicial. 4. Passo à análise da pretensão liminar erigida na peça de ingresso. 4.1. Inicialmente, pretende a parte autora promover a revisão de cláusulas contratuais da avença entabulada com a parte ré, alegando a cobrança de juros e taxas/tarifas abusivas. 5. A parte autora alega ter firmado com o requerido Contrato Bancário de Financiamento de Veículo (alienação fiduciária), no intuito de realizar a aquisição de um automóvel, porém não concorda com as taxas de juros aplicadas e a cobrança de certas tarifas, que entende abusivas. Em sede de antecipação de tutela, pleiteia seja reconhecido como encargo abusivo a cobrança de juros remuneratórios, a descaracterização da mora e seu consequente afastamento e a manutenção de posse sobre o bem objeto do contrato. 6. Embora se saiba que os contratos bancários, em sua maioria, são de adesão, vale dizer, o consumidor não tem a possibilidade de influir na elaboração de suas cláusulas, até que haja a prova da alegada abusividade, devem-se respeitar as regras do pacto assinado livremente pelas partes. Há, pois, a necessidade da prova, sob o crivo do contraditório, da cobrança de juros abusivos e tarifas não permitidas, não existindo, por ora, prova cabal de tais alegações. Ausente, portanto, o fumus boni iuris, não há possibilidade de concessão da liminar pretendida. 7. Nesse contexto, entendo que apenas o pagamento diretamente à parte ré é hábil a afastar a mora. 8. Em relação ao presente feito, verifica-se que a parte autora não nega a relação jurídica, limitando-se a contestar o valor e a alegar a existência de encargos excessivos e abusivos. 9. Em vista do explicitado, entendo que, se ainda não há pronunciamento final acerca da pleiteada revisão do contrato, não havendo, então, prova, sob o crivo do contraditório, de cobrança de encargos ilícitos ou abusivos, não pode o devedor pretender se livrar do pagamento das parcelas a cujo adimplemento livremente se obrigou, nem mesmo da mora e de seus efeitos. 10. Frise-se, ainda, segundo o enunciado da Súmula nº 380, do STJ, que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (sic). 11. Tendo em vista, por fim, que eventual inadimplência da parte autora justifica tanto a inclusão dos seus dados em cadastros restritivos de crédito quanto a adoção de providências relacionadas à cobrança, sendo certo que tais medidas constituem mero exercício regular do direito do credor; levando em conta, também, que a aplicação do CDC ao contrato revisando é inconteste, mas isto, por si só, não implica a afirmação de que haja cláusula nula de encargos, a autorizar sua revisão automática e antecipada com a consequente redução do valor da prestação, considero não preenchidos os requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito alçado pela parte requerente em sede liminar. Indefiro, pois, a liminar requerida. Intime-se. 12. Considerando que a matéria versada nos autos admite transação, determino que a Sra. Escrivã designe data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, que deverá se realizar de forma presencial, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. 12.1. Desde já, esclareço que o CEJUSC somente realiza audiências presenciais ou 100% virtuais, tendo em vista não possuir estrutura para realização de audiência na modalidade híbrida. 12.2. Quanto à realização da audiência na modalidade 100% virtual ela somente será possível se houver a concordância de todas as partes do processo. Caso as partes concordem com a realização da audiência 100% digital, defiro-a desde já, determinando que se oficie ao CEJUSC solicitando data e horário para realização da audiência, de acordo com a disponibilidade técnica do setor. 13. Registro ainda, que a audiência somente poderá ser cancelada se ambas as partes consentirem no cancelamento. 14. Cite-se a parte ré para os termos desta ação, no endereço declinado no exórdio, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer à audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca. 15. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. 16. A parte autora deverá ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado, advertindo-se a parte, inclusive, sobre a sanção pelo não comparecimento ao ato, prevista no §8º do art. 334 do CPC. 17. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. 18. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 19. Suscitado, pela parte ré, algum incidente processual dentre aqueles dispostos nos incisos do §2º do art. 14 do Provimento Conjunto 126/2023, advirto, desde já, a parte, que é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. 19.1. Caso não seja providenciada, desde logo, a juntada da guia quitada pela parte suscitante, deverá a Secretaria promover a intimação dela para comprovar o recolhimento das verbas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do incidente arguido. 19.2. Registro, por oportuno, que se consideram incidentes processuais, para fim de aplicação do artigo supramencionado, inclusive: I- impugnação à justiça gratuita; II- incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III- exceção de impedimento; IV- exceção de suspeição; V- arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI- incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII- incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII- incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX- tutela de urgência cautelar incidental; X- intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023). 20. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. 21. Havendo, em algum momento do processo, a necessidade da consulta aos sistemas conveniados ou, ainda, ao INSS, COPASA e outros órgãos, estes últimos por meio de ofícios (com prazos de respostas de 15 dias), para verificação do endereço da parte, ficam tais diligências desde já deferidas, mediante o recolhimento da verba própria, se for o caso. 22. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara Família em substituição da 2ª Vara Cível

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