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Fernando Miranda Chaim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309367483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009674-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA CHAIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009674-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001189-16.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Fernando Miranda Chaim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A … Processo 0009674-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1001189-16.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Fernando Miranda Chaim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Rejeito a preliminar suscitada pela impugnante quanto à ausência de interesse de agir e à inexequibilidade do título. As astreintes fixadas em decisão liminar podem sim ser objeto de execução provisória desde que confirmadas por sentença e inexistente efeito suspensivo ao recurso eventualmente interposto. No caso dos autos, a medida liminar concedida (fl. 103) foi expressamente mantida e não há notícia de revogação da tutela ou concessão de efeito suspensivo que impeça a exigibilidade das astreintes. Ademais, o descumprimento da ordem judicial tornou-se incontroverso nos autos, sendo possível sua cobrança na forma do art. 537, §1º do CPC. O fato de a tutela ter sido deferida de forma provisória não retira, por si só, a exigibilidade da multa pelo seu descumprimento. A finalidade coercitiva das astreintes pressupõe sua efetividade para compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, justamente durante o curso do processo, como forma de garantir a utilidade do provimento jurisdicional. Também não há como acolher o pedido de efeito suspensivo formulado pela impugnante. A exigibilidade da obrigação decorre do próprio descumprimento da tutela de urgência, devidamente comprovado nos autos, e o valor da multa encontra-se dentro dos limites fixados judicialmente. A multa diária foi aplicada com base em critério razoável, dentro da função coercitiva e dissuasória da medida, e em estrita observância ao que fora fixado na decisão liminar. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (fls. 17-30). Tendo em vista a petição protocolada às fls. 51-53, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o alegado cumprimento da liminar pela ré, especialmente à luz das providências administrativas adotadas e documentadas. Tudo cumprido, tornem conclusos. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1080748-22.2025.8.26.0100

ID: 298486383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080748-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. V. F. DE F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080748-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.V.F.F.F. - Vistos. Diante dos documentos exibidos, defiro ao autor o benefício da gratuidade processual. Anote-se… Processo 1080748-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.V.F.F.F. - Vistos. Diante dos documentos exibidos, defiro ao autor o benefício da gratuidade processual. Anote-se. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). O autor é beneficiário de plano de saúde da requerida e encontra-se internado desde abril de 2025 em clínica especializada para tratamento de dependência química. A internação decorreu de quadro emergencial com diagnóstico CID F19.2 - Transtornos mentais e comportamentais por uso de múltiplas drogas, conforme relatório médico exibido (fls. 54). A operadora, contudo, negou cobertura e não indicou estabelecimento credenciado apto ao atendimento emergencial. O autor tem direito, em tese, à cobertura de emergências psiquiátricas, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, e Resolução CONSU nº 11. O quadro clínico é emergencial e a interrupção do tratamento colocaria em risco a vida e integridade física do paciente. A requerida não informou a existência de estabelecimento credenciado apto ao atendimento emergencial para dependência química. A ausência de rede adequada justifica o custeio do tratamento em estabelecimento não credenciado. Por tais razões, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida custeie o tratamento do autor no INSTITUTO RT SOLUÇÃO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA LTDA, com a manutenção da cobertura até alta médica definitiva, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte interessada. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PRISCILA BUENO DE CAMARGO (OAB 297397/SP)

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Andre Mauricio Queiroz Lima x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 298557451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032733-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MAURICIO QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

SAYMON LUIZ CARNEIRO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032733-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Mauricio Queiroz Lima - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o pare… Processo 1032733-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andre Mauricio Queiroz Lima - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 130.516,71, na classe I - Trabalhista, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Andre Mauricio Queiroz Lima. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), SAYMON LUIZ CARNEIRO ALVES (OAB 15228/PA)

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Processo nº 1079293-22.2025.8.26.0100

ID: 300683153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1079293-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLPA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL FERREIRA NOUGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079293-22.2025.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Glpa S.a. - Vistos. A parte autora aten… Processo 1079293-22.2025.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Glpa S.a. - Vistos. A parte autora atendeu integralmente à determinação de fls. 73/74, comprovando o regular recolhimento da taxa judiciária inicial (Doc. 1) e da despesa para citação/notificação/interpelação postal no valor de R$ 32,75 (Doc. 2). Verifico que a presente interpelação judicial encontra amparo nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil, preenchendo os requisitos legais do instituto. A requerente demonstra interesse jurídico relevante na formalização de sua pretensão, relacionada ao redirecionamento de pagamentos do Contrato de Parceria Agrícola nº 000227, alegando ser a atual titular dos direitos sobre os imóveis objeto do referido contrato. A documentação apresentada, em cognição sumária própria desta fase processual, indica a plausibilidade da pretensão, especialmente considerando o alvará judicial do inventário nº 0526416-57.1991.8.26.0100 (Doc. 3) e os demais elementos probatórios constantes dos autos. A notificação extrajudicial prévia de 30 de janeiro de 2025 demonstra a tentativa de solução amigável da questão, sendo a presente interpelação judicial o meio adequado para a formalização da manifestação de vontade da requerente. Pelo exposto, DEFIRO a presente interpelação judicial. Determino a citação/notificação da requerida ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., no endereço constante da inicial, para que tome ciência formal dos termos da presente interpelação, especialmente quanto ao requerimento de redirecionamento dos pagamentos futuros referentes ao Contrato de Parceria Agrícola nº 000227 para a conta bancária da requerente. Após o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos para as providências do artigo 729 do Código de Processo Civil. Procedam-se as anotações e comunicações de praxe. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ISABEL FERREIRA NOUGUES (OAB 413835/SP)

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Processo nº 1057371-22.2025.8.26.0100

ID: 309942447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057371-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS POLI GALIAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057371-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Poli Galiazi - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e … Processo 1057371-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Poli Galiazi - Vistos. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso, a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência. Assim, INDEFIRO, pois a gratuidade. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao advogado da parte realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANA AUGUSTA ALCARPE (OAB 161800/SP)

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Processo nº 1076674-22.2025.8.26.0100

ID: 301280696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076674-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1076674-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Batista da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1076674-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Batista da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando que a autora teve seu acesso bloqueado na rede social e a demonstração, em cognição sumária, de que sua conta foi invadida por terceiros, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, em 05 dias a contar da ciência desta decisão, restabeleça o acesso da autora ao referido perfil do Instagram, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser instruído com cópiada inicial, documentos e dados necessários para cumprimento e comprovado nos autos em 05 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Vanessa Sales Gusmao x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293525184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013457-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SALES GUSMAO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS ESPINDULA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA GONZAGA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013457-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1068674-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Sales Gusmao - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0013457-22.2025.8.26.0100 (processo principal 1068674-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Sales Gusmao - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 57/59. Recebo a emenda à inicial. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL SILVA GONZAGA COSTA (OAB 79469/BA), JAQUELINE DOS SANTOS ESPINDULA RIBEIRO (OAB 79685/BA)

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Processo nº 1033897-22.2025.8.26.0100

ID: 293008019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1033897-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARESATO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MATIAZZO BUGARELLI

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Processo 1033897-22.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Mateus Caresato da Costa - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de… Processo 1033897-22.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Mateus Caresato da Costa - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência quanto à supressão do sobrenome paterno "DA COSTA" do registro de nascimento do autor e JULGO parcialmente extinto o feito, sem resolução, com base no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido remanescente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, consequentemente, resolvo o mérito, para determinar que se altere o nome do assento de nascimento de Mateus Caresato da Costa, matrícula nº 113803 01 55 1995 1 00043 268 0039252 86, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Araras - SP, a fim de que passe a se chamar MATEUS CARESATO DA COSTA BESEGGIO. Para tanto, esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade ao autor. Neste ato, tarjei o cadastro de partes e representantes dos autos. Despesas processuais pelo autor. A exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, CPC, em virtude da gratuidade da justiça concedida na presente sentença. Em razão da inexistência de litígio, deixo de fixar honorários de sucumbência. Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, o que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 150/151), a presente sentença transita em julgado desde logo, independente da certificação respectiva. Fica ressalvada, apenas, eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: MAYARA MATIAZZO BUGARELLI (OAB 424013/SP)

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Rejane Pazotto x Parati - Credito S/A

ID: 311286428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025846-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REJANE PAZOTTO

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1025846-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rejane Pazotto - Parati - Credito S/A e outros - Vistos. I Fl. 352: Apresenta o autor índice dos documentos acos… Processo 1025846-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rejane Pazotto - Parati - Credito S/A e outros - Vistos. I Fl. 352: Apresenta o autor índice dos documentos acostados, bem como quais contratos pleiteia a exibição por seus credores. Assim, deverá a requerida Caixa Econômica Federal, no prazo 15 dias, a contar de sua citação na forma do item seguinte, exibir a integralidade dos contratos discriminados a seguir: a) nº 1348951; b) nº 1091015; c) nº 214713110000137684; d) nº 2257534; e) nº 1277795; e f) nº 211006110001575900. II - Designo audiência de conciliação, de que trata o art. 104-A do CDC, para o dia 7 de outubro de 2025, às 16h30. No prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, sob pena de extinção da demanda. Observo que, nos termos do §2º do referido artigo, "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado n. 284 da E. CGJ. O Juízo providenciará o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que advogados e partes tenham acesso à audiência, na data e horário designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão informar, até 15 dias antes da audiência de conciliação, endereço de e-mails dos participantes (autor, advogados, prepostos etc.). Citem-se os requeridos, via postal, para exibição dos documentos conforme descrito, e comparecimento à audiência. Ressalto que não há necessidade de apresentar contestação neste momento processual. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP)

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Processo nº 1088314-22.2025.8.26.0100

ID: 311139641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088314-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PAVONE DA COSTA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1088314-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Pavone da Costa Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS EXATOS… Processo 1088314-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Pavone da Costa Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda - INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS EXATOS TERMOS PEDIDOS. Segundo o documento de fls. 36/38, a autora foi demitida em 02.06.2023 e prorrogou seu plano de saúde nos termos do art. 30 da Lei de Planos de Saúde. No entanto, esse prazo já se esgotou, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. Em se tratando de nova contratação, inviável a imposição de contratação. Mas viável, alternativamente, a portabilidade de carências. DEFIRO, ALTERNATIVAMENTE, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para a imposição de o réu ofertar documento necessário à portabilidade de carências no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o teto equivalente ao valor dado à causa bem como do custeio de todas as despesas médico-hospitalares de doenças pré-existentes por 180 dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO. Indefiro o segredo de Justiça. O conteúdo em debate é cumprimento ou não do contrato e não envolve qualquer dado de saúde. Não é matéria sensível ou decorrente de direito de personalidade. A regra da publicidade deve ser prestigiada. E a prática de delitos por terceiros não pode afastar esse valor constitucional. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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