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Privilege Empreendimentos Imobiliários Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 296110493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031661-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRIVILEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031661-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Privilege Empreendimentos Imobiliários Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Visto… Processo 1031661-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Privilege Empreendimentos Imobiliários Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. PRIVILEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE de SÃO PAULO S/A. Alega que é construtora de Imóveis e está finalizando o empreendimento denominado Modo Butantã, localizado na Avenida Francisco Morato, 4.240, nesta Capital. Relata que, diante da necessidade de remoção e realocação de 01 poste de luz da rua do empreendimento, porque ficaria na frente da saída de veículos, entrou em contato com a ré em 07.09.24 para solicitar o serviço, assinou o contrato nº 379592252 e pagou o valor de R$ 20.681,28. Afirma que a ré, de forma injustificada, descumpriu o prazo de 120 dias para a execução do serviço. Pede que a ré seja condenada a realocar o poste de luz nos termos contratuais. A tutela de urgência foi deferida (fls. 89/90). Citada, a ré ofertou contestação às fls. 106/112, em que alega, em suma, que os serviços contratados são de alta complexidade, exigem preparo, estudo de viabilidade técnica e o cumprimento de vários requisitos pela autora a fim de elaborar o seu cronograma e viabilizar a sua execução. Aduz ausência de provas dos fatos alegados. Diz que a cláusula terceira do contrato prevê hipóteses de suspensão do prazo de 120 fixados, como fortuitos externos que influenciam na reprogramação dos serviços, tais como chuvas e temporais, os quais inviabilizam a realização de determinados serviços e exigem o deslocamento de equipes para os serviços emergenciais de reparo da rede elétrica afetada. A decisão de fls. 160 fixou multa pelo descumprimento da liminar. Réplica às fls. 163/168. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. De acordo com a cláusula terceira do contrato, o prazo para a ré executar a remoção e realocação do poste era de 120 dias contados da assinatura do ajuste: O prazo para conclusão da obra é de 120 dias contados a partir da assinatura deste contrato e a confirmação do pagamento, o qual poderá ser suspenso em situações de notória inviabilidade, quando: a) Não houver apresentação pelo CLIENTE das informações sob sua responsabilidade; b) Houver atraso na obtenção de licenças, autorizações e quaisquer outras permissões junto às autoridades competentes; c) Não for obtida a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos; d) Em casos fortuitos ou de força maior; e) Da ocorrência de eventos imprevisíveis e/ou descoberta de condições não sabidas no momento da elaboração do Projeto, tais como, condições do terreno, problemas ambientais, discussões judiciais envolvendo bens necessários à instalação de ativos, etc.; f) Houver quaisquer determinações de autoridades para a paralisação das Obras; g) Houver impossibilidade de efetivação de desligamentos de rede, quando necessário; e h) Não cumprimento da execução dos serviços sob responsabilidade do CLIENTE, no que couber. Como o contrato foi firmado em 14.10.24, a ré tinha até 20.02.25 para executar o serviço, o que não ocorreu. A ré, de forma genérica, se limitou a dizer que os serviços contratados são de alta complexidade, exigem um preparo, estudo de viabilidade técnica e o cumprimento de vários requisitos pela autora a fim de elaborar o seu cronograma e viabilizar a sua execução. A despeito disso, não apresentou qualquer elemento de convicção apto a demonstrar a ocorrência das situações que poderiam ensejar a suspensão por fortuitos externos, tais como chuvas e temporais, conforme alegou. Portanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço ou a ocorrência de uma das hipóteses de suspensão do prazo contratual. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a realocação do poste de luz, nos termos da obrigação assumida contratualmente. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, pagará a ré as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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Processo nº 1077445-97.2025.8.26.0100

ID: 293011083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077445-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA

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HENRIQUE ALVES XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1077445-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Feres da Costa - Vistos. A procuração de fls. 43/4 deverá ser regularizada. Nos termos do Parecer… Processo 1077445-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Feres da Costa - Vistos. A procuração de fls. 43/4 deverá ser regularizada. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Int. - ADV: HENRIQUE ALVES XAVIER (OAB 176351/MG), LEANDRO DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 177195/MG), BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS (OAB 157516/MG)

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Denise Motizuki Affonso De Carvalho e outros x Leonardo Leandro Dos Santos

ID: 313752850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007050-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MOTIZUKI AFFONSO DE CARVALHO D & G ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007050-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1120763-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Motizuki Affonso de Carvalho - - D & G Artigos Pa… Processo 0007050-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1120763-04.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Motizuki Affonso de Carvalho - - D & G Artigos Para Animais Ltda - Leonardo Leandro dos Santos e outros - Vistos. Fls. 94/99: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Leonardo Leandro dos Santos, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da matrícula nº 60.366 do 1º CRI de Marília é bem de terceiro, pois, em 13/08/2020, formalizou instrumento particular de rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda. No que diz respeito ao imóvel objeto da matrícula nº 30.949, configura bem de família, portanto, é impenhorável. Manifestação da exequente (fls. 132/136). Decido. 1. A impugnação referente ao imóvel objeto da matrícula nº 60.366 sequer merece ser apreciada, posto que não cabe ao executado defender direito alheio em nome próprio. Ademais, a via eleita é manifestamente inadequada, cabendo ao terceiro, se o caso, defender seus direitos através dos embargos de terceiro. Acrescente-se, ainda, que o instrumento de rescisão está assinado unicamente pelo executado, sendo inverossímeis suas alegações. Uma retificação, no entanto, deve ser feita, pois a penhora deve recair sobre os direitos que o executado Leonardo possui sobre o imóvel, e não sobre o imóvel em si, já que, na matrícula, ainda consta como proprietária a promitente vendedora. Providencie, a Serventia, a atualização da constrição via ARISP. 2. Quanto à alegação de que o imóvel objeto da matrícula nº 30.949 é bem de família, não merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Ocorre que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a configuração do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO.[...] A proteção da impenhorabilidade legal exige não apenas a qualificação jurídica do imóvel como residencial, mas também a demonstração de que se trata do domicílio efetivo do núcleo familiar, sendo ônus do devedor a comprovação desses requisitos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092220-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). No caso, o executado trouxe apenas contas de água e energia elétrica em seu nome, o que não é suficiente para comprovar que o imóvel em questão é utilizado como moradia. Anote-se, inclusive, que às fls. 94 o executado apresenta outro endereço como sendo de sua residência. Logo, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, inviável reconhecer a impenhorabilidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 94/99. 3. Em dez dias, providencie, a exequente, os meios necessários para intimação da promitente vendedora Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários SPE2 Ltda, por carta, para que informe a situação dos pagamentos descritos na matrícula do imóvel da matrícula nº 60.366. Sem prejuízo, o mesmo prazo, determino à exequente que apresente matrícula atualizada dos dois imóveis penhorados. Int. - ADV: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 320175/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP)

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S. C. De O. x A. A. M. I. S. A.

ID: 316184770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018760-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE O.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018760-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.O. - A.A.M.I. - Vistos. SAMANTA CARDOSO DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACI… Processo 1018760-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C.O. - A.A.M.I. - Vistos. SAMANTA CARDOSO DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pretendendo a cobertura de exame realizado no Hospital Beneficência Portuguesa São Caetano do Sul. Afirma, em síntese, que: (a) é beneficiária de plano de saúde operado pela ré; (b) foi internada no Hospital Beneficência Portuguesa São Caetano do Sul com quadro de taquicardia supraventricular paroxística após episódio de síncope, aos 09/02/2025, tendo apresentado quadro semelhante anteriormente, em setembro de 2024; (c) estava hospitalizada na data do ajuizamento da ação e necessitando de cuidados de UTI; (d) o médico que a assistia indicou a realização de exame denominado estudo eletrofisiológico e ablação por cateter com urgência; (e) a ré recusou a cobertura do exame a pretexto de que o hospital não está credenciado para a sua realização, a despeito de fazer o nosocômio parte da rede credenciada da ré; (f) a recusa é ilícita, porquanto há cobertura para a doença e os procedimentos foram realizados durante internação hospitalar. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 21/126. Deferiu-se a tramitação sigilosa, a gratuidade judiciária e a tutela de urgência (fls. 138/139), decisão mantida pelo acórdão proferido no agravo de instrumento tirado pela ré (fls. 350/356). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 213/228), com documentos (fls. 229/305). Aduz, em suma, que: (a) o exame pleiteado foi solicitado em um hospital que não possui acordo comercial vigente com a ré, para a realização do procedimento em questão; (b) a cláusula 4.5.5 do contrato prevê expressamente que procedimentos cardiológicos de alta complexidade são cobertos apenas nos estabelecimentos indicados pela requerida, garantindo ao beneficiário tratamento adequado, com profissionais especializados e estrutura compatível com o procedimento; (c) só se pode cogitar de atendimentos fora da área de abrangência da rede credenciada ante a falta de prestadores de serviços ou em caso de efetiva urgência ou emergência; (d) a ré deu a devida ciência à parte autora sobre a previsão contratual mencionada. A ré noticiou o cumprimento da tutela de urgência com a autorização de custeio do exame em questão (fls. 310/333), confirmado pela autora a fl. 338. Réplica a fls. 339/349. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Bem, aos 09/02/2025, a autora foi internada no Hospital Beneficência Portuguesa São Caetano do Sul com quadro de taquicardia supraventricular paroxística após episódio de síncope. Durante a internação, foi realizado cateterismo cardíaco em caráter de emergência e o médio assistente indicou a "necessidade urgente de realizar o exame estudo eletrofisiológico para o tratamento devido a sintomatologia e histórico familiar de IAM" (fl. 88), solicitando ao plano de saúde réu autorização (fls. 89). A recusa da ré se deu em razão da ausência de acordo comercial com o hospital, que faz parte de sua rede credenciada, para a realização do procedimento em questão (fl. 95). Porque a autora estava internada em nosocômio credenciado, e porquanto as despesas havidas durante a internação devem ser integralmente custeadas pela operadora (art. 12, II, d, da Lei n. 9.656/98), competia a esta, se fosse o caso, promover a remoção da autora para outro estabelecimento apenas para realização do procedimento em questão, desde que isso fosse possível sem risco para a autora. Não consta, porém, que a ré tenha tomado iniciativa semelhante. E, não tendo assim procedido, não lhe restava alternativa ao custeio do procedimento no nosocômio em que admitira a autora. Ilícita, portanto, no contexto que se vem de delibear, a recusa de cobertura da ré, impondo-se o custeio do exame já realizado, satisfazendo o débito em aberto (em nome da autora) ou revertendo para si a despesa, perante o Hospital Beneficência Portuguesa São Caetano do Sul. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela de urgência, condenar a parte ré a custear o exame de estudo eletrifisiológico e ablação por cateter, perante o Hospital Beneficência Portuguesa São Caetano do Sul. Pela sucumbência, a AMIL arcará com as custas do processo e pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% do valor atualizado da causa (art. 85 §2º do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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B Fintech Serviços De Tecnologia Ltda. e outros x Nicolas Da Silva Tomé Branhi

ID: 315659786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018884-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA. BINANCE SERVICES HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

NICOLAS DA SILVA TOMé BRANHI

Intimação

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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Processo 0018884-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1163050-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Binance Services Holding Limited - - B Fintech Serviços de … Processo 0018884-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1163050-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Binance Services Holding Limited - - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda. - Nicolas da Silva Tomé Branhi - Vistos. Fls. 18/21: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, nos termos do comando de fl. 134, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intimem-se. - ADV: THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP)

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Processo nº 1022446-97.2025.8.26.0100

ID: 281076537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022446-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PLAZA TECHNOLOGIES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA BRUNELLI DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thalita Brunelli de Paulo (OAB 329864/SP) Processo 1022446-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Plaza Technologies Ltda - Recebo a emenda. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP… ADV: Thalita Brunelli de Paulo (OAB 329864/SP) Processo 1022446-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Plaza Technologies Ltda - Recebo a emenda. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1050770-97.2025.8.26.0100

ID: 279073711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050770-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1050770-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. R. dos S. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especific… ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1050770-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. R. dos S. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 2. Ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 3. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), declaratórias de inexistência de débito, dentre outras. Dessa forma, em razão das milhares de ações propostas neste Foro Central similares à presente, necessária a demonstração do interesse de agir, bem como a juntada de documentos indispensáveis para propositura do feito. Logo, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, apresente a parte autora: a) Juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) extrato completo e atualizado do Serasa/SCPC, sem informantes específicos, a fim de se verificar a existência do apontamento negativo em seu nome, não prestando para tanto as meras telas de dívidas a renegociar sem qualquer comprovação de quem pertence. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) Prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor, conforme o Enunciado 11 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Prazo de 15 dias para cumprimento. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pelo autor não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigo 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. As alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pela parte autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. A tese de que houve prescrição da dívida em comento (fls. 26), datada de 15/01/2017, deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, por expressa previsão legal (artigos 9º, 10º e 487 parágrafo único do Código de Processo Civil). Ademais, observo também que se trata de dívida antiga. Dessa arte, se havia qualquer risco de dano ou urgência no pedido, este já se consumou com o longo decurso de prazo. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se.

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Neide Aparecida Petroli Dos Reis e outros x Banco Bmg S/A

ID: 323413728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032464-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA PETROLI DOS REIS PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0032464-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086505-02.2022.8.26.0100) (processo principal 1086505-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - - Ne… Processo 0032464-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086505-02.2022.8.26.0100) (processo principal 1086505-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - - Neide Aparecida Petroli dos Reis - Banco BMG S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1094905-97.2025.8.26.0100

ID: 322960600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1094905-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DO GRUPO BASF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094905-97.2025.8.26.0100 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo do Grupo Basf - Vistos. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acr… Processo 1094905-97.2025.8.26.0100 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo do Grupo Basf - Vistos. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp19cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

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Processo nº 1063574-97.2025.8.26.0100

ID: 324147705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1063574-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1063574-97.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - I.L.M. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a … Processo 1063574-97.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - I.L.M. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: CAROLINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 55155/BA)

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