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Processo nº 1096590-42.2025.8.26.0100

ID: 327272095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096590-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALICE JAZZAR CURY S. MAALOULI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096590-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. Maalouli Ltda. - - Alice Jazzar Cury - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela … Processo 1096590-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. Maalouli Ltda. - - Alice Jazzar Cury - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por S. MAALOULI LTDA e ALICE JAZZAR CURY contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que contratou junto à ré um plano de assistência saúde, e desde abril de 2025, tenta promover a inclusão da Sra. Alice como beneficiária dependente do referido plano de saúde, devido à idade avançada e por se encontrar em situação de fragilidade clínica. Narra que tentou realizar 04 (quatro) tentativas formais distintas, enviando toda documentação solicitada, mas não obteve êxito, e a seguradora ré apresenta respostas genéricas e evasivas, sem apontar quais documentos estariam ausentes ou em desconformidade. Defende que essa conduta da ré revela-se discriminatória e abusiva, violando frontalmente o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual veda qualquer forma de discriminação por idade no acesso a bens e serviços, sobretudo aqueles essenciais à saúde. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de a seguradora ré seja compelida a proceder, imediatamente, à inclusão da beneficiária Alice El Jazzar Cury no plano de saúde coletivo empresarial da empresa S. Maalouli Ltda, referente à apólice nº 49060592, com portabilidade de todas as carências já cumpridas, garantindo a continuidade do atendimento médico indispensável à sua saúde e vida, sob pena de multa diária. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como as respostas evasivas da requerida ao pleito de inclusão da autora com beneficiária de plano de saúde (fls. 46/51), ressalta-se o receio de dano de difícil reparação pelo risco gerado à saúde tendo em vista a dificuldade de encontrar uma nova operadora que aceite proposta que comporte beneficiários idosos. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que proceda à inclusão da beneficiária Alice El Jazzar Cury no plano de saúde coletivo empresarial da empresa S. Maalouli Ltda, inscrita no CNPJ nº 62.770.011/0001-08, referente à apólice nº 49060592, com portabilidade de todas as carências já cumpridas, garantindo a continuidade do atendimento médico indispensável à sua saúde e vida, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 300.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1096590-42.2025.8.26.0100

ID: 327265368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096590-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALICE JAZZAR CURY S. MAALOULI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1096590-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. Maalouli Ltda. - - Alice Jazzar Cury - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela … Processo 1096590-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. Maalouli Ltda. - - Alice Jazzar Cury - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por S. MAALOULI LTDA e ALICE JAZZAR CURY contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que contratou junto à ré um plano de assistência saúde, e desde abril de 2025, tenta promover a inclusão da Sra. Alice como beneficiária dependente do referido plano de saúde, devido à idade avançada e por se encontrar em situação de fragilidade clínica. Narra que tentou realizar 04 (quatro) tentativas formais distintas, enviando toda documentação solicitada, mas não obteve êxito, e a seguradora ré apresenta respostas genéricas e evasivas, sem apontar quais documentos estariam ausentes ou em desconformidade. Defende que essa conduta da ré revela-se discriminatória e abusiva, violando frontalmente o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), o qual veda qualquer forma de discriminação por idade no acesso a bens e serviços, sobretudo aqueles essenciais à saúde. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de a seguradora ré seja compelida a proceder, imediatamente, à inclusão da beneficiária Alice El Jazzar Cury no plano de saúde coletivo empresarial da empresa S. Maalouli Ltda, referente à apólice nº 49060592, com portabilidade de todas as carências já cumpridas, garantindo a continuidade do atendimento médico indispensável à sua saúde e vida, sob pena de multa diária. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como as respostas evasivas da requerida ao pleito de inclusão da autora com beneficiária de plano de saúde (fls. 46/51), ressalta-se o receio de dano de difícil reparação pelo risco gerado à saúde tendo em vista a dificuldade de encontrar uma nova operadora que aceite proposta que comporte beneficiários idosos. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que proceda à inclusão da beneficiária Alice El Jazzar Cury no plano de saúde coletivo empresarial da empresa S. Maalouli Ltda, inscrita no CNPJ nº 62.770.011/0001-08, referente à apólice nº 49060592, com portabilidade de todas as carências já cumpridas, garantindo a continuidade do atendimento médico indispensável à sua saúde e vida, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 300.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Lucas Gabriel Barros Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329935685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031433-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031433-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059166-63.2025.8.26.0100) (processo principal 1059166-63.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas G… Processo 0031433-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059166-63.2025.8.26.0100) (processo principal 1059166-63.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Gabriel Barros da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente na reativação da conta da exequente. Aduz que a conta não foi localizada pelo provedor, por erro de digitação ou por ter sido permanentemente deletada, de modo que a obrigação deve ser afastada e declarada resolvida, sem culpa do Facebook. No mais, sustenta que a ausência de prova da ocorrência de danos impossibilita que a obrigação seja convertida em perdas e danos. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de perdas e danos (fls. 08/18). A exequente se manifestou. Requer a incidência da multa de 10% e honorários de 10% em razão do não pagamento do débito exequendo. Não concorda com a conversão da obrigação em perdas e danos, pois não comprovada a impossibilidade alegada pela executada. Informa que ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer pela executada, pleiteando a fixação de novas astreintes (fls. 22/35). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. A executada não apresentou um único documento idôneo capaz de indicar minimamente a impossibilidade de restabelecimento da conta da impugnada. Destaco que a empresa administradora da rede social possui as ferramentas técnicas necessárias para o acesso dos dados cadastrais, ainda que deletada a conta, conforme alega em sua impugnação. Dessa maneira, não comprovada a inviabilidade de cumprimento da obrigação, não há falar-se em resolução sem culpa ou conversão em perdas e danos. Com efeito, ressalto que a multa imposta é válida e não enseja enriquecimento ilícito da exequente, pois não foi fixada em valor elevado, tendo atingido seu teto de R$ 10.000,00, o qual fica mantido. Sem prejuízo, insta consignar que a sua exigência não se confunde com eventual indenização a título de conversão em perdas e danos que poderá incidir caso comprovada a impossibilidade de cumprimento da tutela concedida, por culpa da executada. Considerando, pois, que, até o presente momento, não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a mera alegação é insuficiente para tanto, determino à executada que comprove, por meio de documento hábil, em 5 dias, a efetiva impossibilidade de cumprimento da liminar, sob pena de nova multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00. Com relação à alegação da exequente de ausência de pagamento da multa, reitero os termos da decisão de fls. 03/04, ressaltando que se deve aguardar o trânsito em julgado para a cobrança da multa e que o presente feito limita-se ao cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar multa por litigância de má-fé à ré, por ora, pois não vislumbro a incidência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Cópia desta decisão digitalmente assinada valerá como ofício, devendo ser protocolada pelo exequente ou alguém a seu rogo perante a executada, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Processo nº 1101149-42.2025.8.26.0100

ID: 330445019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101149-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1101149-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.S.S. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput)… Processo 1101149-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.S.S. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que o autor está impedido de acessar o seu perfil na rede social, que pode estar sendo acessada por golpistas. Por outro lado, é dever da ré, tomar as medidas cabíveis para cessar a conduta golpista e fraudulenta. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos a diversas pessoas da rede social do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de quinze dias, providencie o necessário à restituição do acesso do perfil ao autor, com a preservação do nome de usuário original descrito na inicial e do conteúdo ao dia anterior à invasão, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pelo autor junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 0022606-42.2025.8.26.0100

ID: 300875829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022606-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRAZãO COELHO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 0022606-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1205067-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Frazão Coelho de Farias - Vistos. Uma vez que o réu é… Processo 0022606-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1205067-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Frazão Coelho de Farias - Vistos. Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 22.320,86 (trezentos e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Ressalto que, sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). Intime-se. - ADV: AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Processo nº 1057014-42.2025.8.26.0100

ID: 300546229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057014-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SERRA DE FREITAS

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Processo 1057014-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.R.L. - Vistos. Como se sabe, extinto o poder familiar em razão da maioridade, e, conseguintemente, cessando o dever de s… Processo 1057014-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.R.L. - Vistos. Como se sabe, extinto o poder familiar em razão da maioridade, e, conseguintemente, cessando o dever de sustento, exsurge, obviamente, para o filho um direito de alimentos, mas agora nas condições do art. 1.694. (...), entretanto, deve ser consolidada a obrigação alimentar em determinadas situações. Frise-se que, conquanto a maioridade, doutrina e jurisprudência têm entendido que o dever de sustento do filho se dá até a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou a conclusão de estudo em ensino superior. Tal hipótese é decorrente do dever de educação dos filhos, que se prolonga no tempo até a conclusão do ensino superior (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 8ª edição. São Paulo: RT, 2013, p. 449). Portanto, a simples maioridade não é motivo para cessar o dever alimentício, caso seja demonstrada a necessidade do alimentado. Há presunção iuris tantum da existência de necessidade quando o filho está frequentando curso superior ou técnico: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum - , a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (REsp 1218510/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 27/09/2011, DJe 03/10/2011 g.n.) A presunção se justifica porque a obrigação parental inclui a outorga de formação profissional adequada, até mesmo para que o alimentando possa posteriormente prover a própria subsistência, sendo a educação aspecto ressaltado próprio art. 1.694 do Código Civil, relativo aos alimentos decorrentes de relação de parentesco. In casu, verificou-se que as partes celebraram acordo de alimentos (fls. 381), quando a requerida já contava com 23 anos de idade, sendo que, por tal motivo, para a exoneração da verba alimentar, imprescindível verificar se houve modificação no binômio possibilidade/necessidade, observando-se que a pensão foi fixada porque estava a alimentanda realizendo tratamento de saúde e matriculada em curso superior Ante o exposto, ante o contexto fático, inviável a exoneração liminar da obrigação alimentar, sendo imprescindível a produção probatória. Designe-se audiência de conciliação, junto ao CEJUSC, devendo primeiramente ser fornecidos os endereços eletrônicos das partes; no silêncio a audiência será realizada presencialmente Cite-se com as advertências legais, nos termos do art. 335, inc. I do CPC. Intime-se. SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO a cópia desta decisão. - ADV: MARIANA SERRA DE FREITAS (OAB 392661/SP)

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Rr Consultoria E Assessoria Contábil S/S Ltda x Laleska Venturini Contabilidade

ID: 293518273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1071952-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RR CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTáBIL S/S LTDA

Polo Passivo:

LALESKA VENTURINI CONTABILIDADE

Intimação

Advogados:

JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS

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CAROLINE EPIFÂNIO DE QUEIRÓZ GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071952-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015048-02.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - RR Consultoria e Assessoria Con… Processo 1071952-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015048-02.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - RR Consultoria e Assessoria Contábil S/s Ltda - Laleska Venturini Contabilidade - Vistos. 1. Inicialmente, determino à parte autora a correção do cadastro processual para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, especialmente para nomeação correta dos documentos conforme disponibilizado no e-SAJ, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível nas páginas a seguir e DEVE ser lido com acuidade para cumprimento da determinação: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do novo C.P.C. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAROLINE EPIFÂNIO DE QUEIRÓZ GAMA (OAB 458041/SP), JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS (OAB 388672/SP)

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Processo nº 1078257-42.2025.8.26.0100

ID: 294339804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078257-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BASTYR EMPREENDIMENTOS E COMERCIALIZAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078257-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bastyr Empreendimentos e Comercialização de Imóveis Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(e… Processo 1078257-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bastyr Empreendimentos e Comercialização de Imóveis Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$126.000,00, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BASTYR EMPREENDIMENTOS E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ 53077150000160, e parte ré/executada - J2A HOLDING PATRIMONIAL INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 60174787000130, cujo valor da causa é: R$ 126.000,00(CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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R1 Participações S.A. e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 311705310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189907-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R1 PARTICIPAçõES S.A. RX HOLDING S.A.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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DESPACHO Nº 2189907-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189907-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rx Holding S.a. - Agravante: R1 Participações S.a. - Agravado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - Interessado: Fábio Augusto Romão - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RX HOLDING S.A e R1 PARTICIPAÇÕES S.A no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0023479-42.2025.8.26.0100 movido por BANCO SOFISA S/A, contra a r. decisão de fls. 762/768, que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela empresa exequente, a fim de determinar o bloqueio de ativos financeiros em nome das agravantes, além de arresto de imóveis de outras empresas desconsiderandas. Sustentam as agravantes, em síntese, que as alegações formuladas pelo banco agravado já foram analisadas em outros incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, nos quais houve o indeferimento de arrestos ou outras medidas cautelares. Argumentam que o fato de possuírem o mesmo sócio da empresa executada não é suficiente para a caracterização de grupo econômico e deferimento das medidas cautelares, pois inexiste prova de dilapidação patrimonial. Asseveram que o crédito da empresa agravada é concursal, razão pela qual está submetido ao processo de recuperação judicial a que a empresa executada é parte. Requer a concessão de efeito suspensivo, para determinar a suspensão do arresto de bens e de ativos financeiros. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Recurso tempestivo e preparado (fls. 72/74). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo ao feito, a fim de se determinar a suspensão do arresto de bens e de ativos financeiros. Inicialmente, aponto que o e. Juízo a quo determinou o arresto cautelar de imóveis que não são de propriedade dos ora agravantes, mas de outras empresas rés no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por essa razão, desde logo indefiro o pedido de suspensão do arresto imobiliário dos imóveis, em razão da falta de legitimidade da agravante para postular direito alheio Por outro lado, o magistrado determinou a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome das requeridas, até o limite da satisfação do crédito de R$ 2.067.828,56, via SISBAJUD (fl. 767), pelo que passo a analisar o cabimento ou não da concessão de efeito suspensivo acerca do referido pronunciamento judicial. Considerando que o arresto cautelar de valores das empresas agravantes pode implicar risco ao exercício da atividade empresarial e à continuidade das suas atividades, causando prejuízos potencialmente irreversíveis, ao menos em sede de cognição sumária, se faz necessária a CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO tão somente para determinar a suspensão do arresto de valores, mediante bloqueio, de propriedade das empresas agravantes. Aponto que o arresto dos imóveis e dos valores das demais empresas rés, diversas das agravantes, deverão ser mantidos, diante da ilegitimidade das agravantes para requerer a suspensão de tais medidas. Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se o banco agravado para que se manifeste sobre os termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - 3º andar

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Processo nº 1075153-42.2025.8.26.0100

ID: 291123676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075153-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SABFRIO REFRIGERAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1075153-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabfrio Refrigeração Ltda. - Fls. 77/82: recebo como emenda à inicial. SABFRIO REFRIGERA… Processo 1075153-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabfrio Refrigeração Ltda. - Fls. 77/82: recebo como emenda à inicial. SABFRIO REFRIGERACAO LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, igualmente qualificada, narrando, em síntese, ter contratado plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 29/05/2025, requereu a rescisão do contrato firmado em razão de dificuldade financeira momentânea. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes do aviso prévio. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja a parte ré compelida a autorizar a autora a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, bem como a suspender as cobranças atinentes às mensalidades até o final da data estipulada de aviso prévio. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Em que pese ter sido intimada (fls. 75) para trazer aos autos documentação comprobatória da imposição pela requerida da manutenção do plano por mais 60 dias, a parte autora limitou-se a anexar e-mail com a informação de que o pedido de cancelamento deveria ser feito através da central de relacionamento, via ligação gravada, bem como a informar um número de protocolo, não constituindo prova de que fora efetuada a referida solicitação. Assim, inexiste certeza de que o pedido de cancelamento fora realizado, e de forma correta. Desse modo, não está demonstrada a probabilidade do seu direito. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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