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Processo nº 1092723-41.2025.8.26.0100

ID: 319259531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092723-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN SIQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1092723-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Suelen Siqueira Alves - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Deixo de d… Processo 1092723-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Suelen Siqueira Alves - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, na medida em que a autora teve sua conta na rede social do Instagram invadida por terceiros utilizando de forma indevida seu perfil, alterando dados, nome de usuário, tendo a sua conta banida por atividades realizadas pelos invasores. Assim, a concessão da medida de urgência é de rigor, para o fim de se evitar maiores danos à autora. Nessa quadra, defiro a tutela pleiteada para determinar que a requerida proceda o restabelecimento à autora do controle de sua conta na plataforma Instagram (Maria Cecilia Letelier Astete), cujo link para acesso é (https://instagram.com/ssiqacessoriosfinos), remetendo ao endereço de e-mail informado (suelensiq1@gmail.com) as instruções necessárias para redefinição de senhas de acesso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1092820-41.2025.8.26.0100

ID: 326649511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092820-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES VARLESI CASTIL RITA DE CASSIA CASTILHO VARLESI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES VILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092820-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Varlesi Castil - - Rita de Cassia Castilho Varlesi de Azevedo - Vistos. Trata-se de pedido de tutela prov… Processo 1092820-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Varlesi Castil - - Rita de Cassia Castilho Varlesi de Azevedo - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por LOURDES VARLESI CASTILHO, representada por sua tutora RITA DE CÁSSIA CASTILHO VARLESI DE AZEVEDO, em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., objetivando compelir a operadora a autorizar e custear internação hospitalar, sem exigência de cumprimento de carência contratual. Narra a inicial que a autora deu entrada no pronto-socorro do Hospital Sancta Maggiore Madrid em 29 de junho de 2025, apresentando quadro de hipernatremia, desidratação e prostração clínica, com indicação médica de internação. Alega que o plano de saúde negou cobertura sob argumento de carência contratual, apesar da situação de urgência/emergência. É o breve relatório. Decido. Para adequada apreciação do pedido de tutela de urgência, verifico a necessidade de esclarecimentos sobre os fatos narrados e complementação da documentação apresentada. Com efeito, observo aparente divergência entre a narrativa constante da inicial e os documentos acostados aos autos. Enquanto a petição inicial relata negativa de internação hospitalar por parte da operadora, os documentos de fls. 52-55 referem-se a negativas de inclusão da paciente no programa "Prevent Senior Assiste", serviço de assistência domiciliar que, conforme esclarecido nas próprias comunicações, constitui liberalidade oferecida pela operadora e não substitui a internação hospitalar. Ademais, não constam dos autos documentos médicos essenciais à análise do pedido, tais como relatório médico atualizado sobre o estado de saúde da paciente, prescrição de internação hospitalar ou comprovação documental da alegada negativa do plano de saúde quanto à autorização da internação. Considerando que se trata de questão envolvendo saúde de pessoa idosa, com tramitação prioritária, e diante da gravidade dos fatos narrados, entendo prudente oportunizar à parte autora o esclarecimento das questões apontadas antes de decidir sobre o pedido de urgência. Ante o exposto, determino à parte autora que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) esclareça a divergência entre os fatos narrados na inicial e os documentos juntados, informando se houve efetiva negativa de internação hospitalar ou apenas negativa de inclusão no programa assistencial domiciliar; b) apresente relatório médico atualizado que ateste o atual quadro clínico da paciente e a necessidade de internação hospitalar; c) junte, se existente, documento que comprove negativa formal da operadora quanto à autorização de internação hospitalar; d) informe em qual unidade hospitalar a paciente se encontra atualmente e qual o tratamento que vem recebendo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, tornem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se com urgência. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: LUCAS ALVES VILA DOS SANTOS (OAB 411448/SP), LUCAS ALVES VILA DOS SANTOS (OAB 411448/SP)

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Processo nº 1077591-41.2025.8.26.0100

ID: 326842549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077591-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONTROL VITA PHARMáCIA DE MANIPULAçãO E COSMéTICA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

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Processo 1077591-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Control Vita Pharmácia de Manipulação e Cosmética Ltda. - Epp - 1. Recebo a petição de fls. 157/172 com… Processo 1077591-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Control Vita Pharmácia de Manipulação e Cosmética Ltda. - Epp - 1. Recebo a petição de fls. 157/172 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB 143629/SP)

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Supermercado Bergao Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328526915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1098640-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BERGAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

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Processo 1098640-41.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Supermercado Bergao Ltda e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I) Emende o autor a… Processo 1098640-41.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Supermercado Bergao Ltda e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I) Emende o autor a petição inicial, a fim de providenciar a complementação do recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá o advogado juntar: a) a guia DARE e o devido comprovante de pagamento; Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Frise-se que deverá observar os valores mínimos de 5 UFESP e máximo de 3.000 UFESPs. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. II) Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando procuração. III) De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "[o]s embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, a parte embargante deverá emendar a petição inicial, para trazer aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCELO CANAAN CORREA VEIGA (OAB 102123/MG), MARCELO CANAAN CORREA VEIGA (OAB 102123/MG), MARCELO CANAAN CORREA VEIGA (OAB 102123/MG)

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Leandro Perandini De Castro x Bradesco Seguros S.A.

ID: 328390933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019515-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PERANDINI DE CASTRO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0019515-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125533-06.2024.8.26.0100) (processo principal 1125533-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Per… Processo 0019515-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125533-06.2024.8.26.0100) (processo principal 1125533-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Perandini de Castro - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. A executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega excesso de execução em relação às custas processuais. Ainda, caso de conclua pelo atraso no cumprimento da obrigação, não há qualquer demonstração de prejuízo ao exequente, inexistindo fundamento para manutenção da multa. Ainda, seu valor acumulado se revela desproporcional, o que justifica sua redução como forma de evitar o enriquecimento ilícito do exequente (fls. 90/100). Efetuou depósito judicial do valor que entende devido, bem como do excedente, como forma de garantia do juízo (fls. 101/102). O exequente se manifestou (fls. 105/112). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Inicialmente, não há qualquer demonstração de excesso no valor das custas apontado como devido pela parte exequente, pois em relação às custas incidentes na fase de conhecimento, se encontra respeitado o percentual de 70% da sucumbência recíproca, e o valor das custas relativas à instauração da presente fase de cumprimento de sentença, sobretudo diante da rejeição da impugnação ora examinada, devem ser ressarcidas integralmente pela devedora. Outrossim, também não há excesso algum em relação às astreintes devidas em razão do atraso no cumprimento da obrigação. O argumento de que a multa não seria devida porque, apesar do atraso, houve o cumprimento da obrigação, o que supostamente não teria acarretado prejuízo ao exequente, obviamente ignora a natureza do instituto, fazendo cair por terra toda a carga coercitiva a que se propõe. Com efeito, pudesse o executado se ver livre da multa porque, apesar do atraso, cumpriu a obrigação, nenhum estímulo teria para que cumprisse a ordem judicial tempestivamente, violando-se assim a finalidade precípua das astreintes. Afinal, se o cumprimento da obrigação, mesmo que atrasado, isentasse o devedor do valor anteriormente acumulado a título de multa, esta jamais serviria como medida coercitiva para o cumprimento tempestivo da tutela jurisdicional. O atraso estaria sempre justificado, tornando as astreintes um instrumento inócuo. Impõe-se, assim, o seu reconhecimento, inclusive como desestímulo a casos semelhantes. Por fim, não obstante a possibilidade de redução da multa pelo magistrado, destaco que seu valor não foi fixado em montante irrazoável, tampouco se descuidou de aplicar limite para sua incidência, não se constatando, assim, qualquer violação ao princípio da proporcionalidade ou enriquecimento sem causa do exequente, a partir do montante total alcançado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Defiro desde já o levantamento pela parte exequente do montante depositado em fl. 101, vez que o foi a título de pagamento. Deverá juntar formulário MLE devidamente preenchido para tanto. Por outro lado, o levantamento do depósito de fl. 102, realizado a título de garantia, deverá aguardar o decurso do prazo recursal. Em seguida ao levantamento da integralidade do montante, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1088552-41.2025.8.26.0100

ID: 331099906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088552-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA BEATRIZ RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1088552-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Beatriz Rodrigues da Cruz - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial … Processo 1088552-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Beatriz Rodrigues da Cruz - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial e sua emenda. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, na medida em que a autora teve sua conta na rede social do TikTok invadida por terceiros fraudadores, utilizando de forma indevida seu perfil para causar prejuízos a outras pessoas (fls. 26/42). Assim, a concessão da medida de urgência é de rigor, para o fim de se evitar maiores danos à autora. Nessa quadra, defiro a tutela pleiteada para determinar que a requerida proceda o restabelecimento à autora do controle de sua conta na plataforma TikTok (@la_biarocruz), cujo link para acesso é https://www.tiktok.com/@la_biarocruz, remetendo ao endereço de e-mail informado (vithor332@icloud.com) as instruções necessárias para redefinição de senhas de acesso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 10.000,00. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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D. D. S. x B. B. P. B. S. A.

ID: 322175729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000039-03.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000039-03.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000039-03.2025.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: D. D. S. - Apelado: B. B. P. B. S/A - Vistos. A r. sentença de fl. 91, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo movido por DENILCE DIAS SAMPAIO contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem honorário porque o réu não foi citado. Inconformada, apela a autora às fls. 94/116 postulando a reforma integral da r. sentença. Sem contrarrazões, fl. 137. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Preceitua o artigo 1.007, e seu parágrafo 4º do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Na hipótese vertente, ao interpor o recurso de apelação, a autora, ora apelante, não recolheu preparo e pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária. Nesta seara, em sede de juízo de admissibilidade recursal, considerando a inexistência de elementos que comprovassem a alegada hipossuficiência, foi indeferida a concessão da benesse e determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 141/142). Não obstante, devidamente intimada, a apelante quedou-se inerte (fl. 144). Nesse contexto, ausente justa causa para o não cumprimento do ato judicial no prazo concedido, corolário lógico o decreto de deserção, a ensejar o não conhecimento da irresignação da apelante. Nesse sentido, têm-se julgados, inclusive desta C. Câmara: Apelação. Processual. Inexistência, nos autos, de deferimento dagratuidadeda justiça ao autor. Preparonãorecolhido. Concessão de oportunidade para regularização.Nãoatendimento. Pedido de reconsideração. Descabimento.Deserção. Art. 1.007 do CPC. Recurso do autor quenãose conhece.Apelação. Relação de consumo por equiparação (art. 17 do CDC). Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Negativação indevida do nome do autor, com origem em negócio jurídico por elenãocontratado. Fraude incontroversa. Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços (art. 14 do CDC). Obrigação do fornecedor de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes.Nãoo fazendo, tem-se que concorreu para o evento e assumiu os riscos inerentes à atividade. Dano moral configurado, porquanto ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua demonstração. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso da ré a que se nega provimento.(Apelação Cível nº 1068516-10.2022.8.26.0576, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mauro Conti Machado, Data do Julgamento: 27/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005183-08.2023.8.26.0590; Relator: Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2023). Despesas Condominiais Ação de execução - Sentença que julga extinto o feito, por falta de pagamento das custas iniciais - procedente a ação. Recurso do autor - Não recolhimento do valor integral das custas para interposição do apelo, apesar de intimação do apelante - Decorrido o prazo sem comprovação da complementação do recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1051038-39.2021.8.26.0506; Relator: Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2023). Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Preparo insuficiente, não complementado no prazo concedido. Recurso deserto. (TJSP;Apelação Cível 1036172-52.2022.8.26.0001; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023). Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"; todavia, deixa-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, observando-se que não houve condenação em desfavor do recorrente em Primeiro grau. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes, evitando-se, assim, oposição de embargos de declaração com essa finalidade (Súmulas 211 STJ e 282 STF). Eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Douglas De Oliveira x Rossi Consultoria De Imoveis Ltda e outros

ID: 304336949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083605-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSSI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS DO CANTO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1083605-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Douglas de Oliveira - Rossi Consultoria de Imoveis Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Rec… Processo 1083605-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Douglas de Oliveira - Rossi Consultoria de Imoveis Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB 526818/SP)

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Processo nº 1082732-41.2025.8.26.0100

ID: 302122425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082732-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INGRED LINDBECK ESTEVEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE ALMEIDA

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DANIEL DE OLIVEIRA

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Processo 1082732-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Ingred Lindbeck Estevez - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de hono… Processo 1082732-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Ingred Lindbeck Estevez - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA (OAB 489258/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

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Banco Bradesco S/A x Antonio Miguel Marques e outros

ID: 306191619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1084090-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MIGUEL MARQUES JOSE EDISON BARRIS FRANCO JOSé FRANCISCO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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RAPHAEL MALDI MENDES

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JULIA CASTRO CONSTANTINO

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JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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Processo 1084090-41.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Jose Edison Barris Franco - - José Francisco de Campos - - Antonio Miguel Marques e outros - Cuida-se … Processo 1084090-41.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Jose Edison Barris Franco - - José Francisco de Campos - - Antonio Miguel Marques e outros - Cuida-se de PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS ajuizada por Banco Bradesco S.A contra Jose Edison Barris Franco e outros, aduzindo, em síntese, que é credor do Grupo Mover em aproximadamente R$ 2 bilhões, e requer a expedição de edital, com a finalidade de dar ampla publicidade a terceiros, do presente protesto contra alienação dos bens em nome dos requeridos. Compulsando os autos, verifico que os requeridos são estranhos ao negócio, pois quem contraiu a dívida perante o Autor foi a Intercement, emissora de debêntures subscritas pelo Bradesco e controlada pela Mover Participações/S.A., que se encontra em recuperação judicial (autos 1192002-34.2024.8.26.0100). A inexistência de procedimento próprio para desconsideração da personalidade jurídica retira do requerente o legítimo interesse, requisito para propositura do protesto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DEBENS. LIMITES. REQUISITOS. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO-NOCIVIDADE. 1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo; apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio,bem como a alegação desse - simplesmente alegação - em ter direitos sobre o bem e/ou motivos para anular a alienação. 2. O art. 869 do CPC subordina o protesto à presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. 3. O primeiro requisito - legítimo interesse - se traduz na necessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente o fim colimado. Assim,devem ser sumariamente indeferidos por falta de legítimo interesse os protestos formulados por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada ou que se mostrem desnecessários frente aos próprios fatos descritos na petição inicial. 4. O segundo requisito - não-nocividade da medida - exige que o protesto não atente contra a liberdade de contratar ou de agir juridicamente, ou seja, o seu deferimento não deve dar causa a dúvidas e incertezas que possam impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito. Esse impedimento, porém, é de natureza psicológica, porque o protesto não tem a força de direito de impedir qualquer negócio jurídico. Na prática,portanto, o Juiz deve tolher o uso abusivo da medida, como meio de suscitar suspeitas infundadas ou exageradas sobre o bem ou direito objeto do protesto, a ponto de afastar indevidamente o possível interesse de terceiros em firmar negócio jurídico envolvendo o mencionado bem ou direito. 5. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 1.229.449/MG, Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 7/6/2011,g.n.). No prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de corrigir o polo passivo da demanda. Após, tornem conclusos. - ADV: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO (OAB 375462/SP), RAPHAEL MALDI MENDES (OAB 439913/SP), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP), JULIA CASTRO CONSTANTINO (OAB 501083/SP)

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