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Processo nº 1097417-87.2024.8.26.0100

ID: 316843724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097417-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMPERGEO IMPERMEABILIZACOES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSE LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097417-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Impergeo Impermeabilizacoes Ltda Me - Vistos. DOU POR penhorado o imóvel objeto da Mat…

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Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano e outros x Eduardo De Carvalho Lacerda

ID: 314453105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195756-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO SEBOLD, CAZON & ADVOGADOS ASSOCIADOS,

Polo Passivo:

EDUARDO DE CARVALHO LACERDA

Despacho

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195756-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195756-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Agravado: Eduardo de Carvalho Lacerda - Agravante: Sebold, Cazon & Advogados Associados, - Vistos. Processe-se o recurso, que é tempestivo e foi preparado. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 142/145 dos autos do cumprimento de sentença (Proc. nº 0021105-87.2024.8.26.0100) que, na parte que interessa, tem o seguinte teor: "(...) 2. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram frutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. (...)" Insurge-se a exequente, alegando, em síntese, que a consulta ao CCS-Bacen constitui ferramenta útil para direcionar o exequente na busca da satisfação de seu crédito. Sustenta que a interpretação que restringe sua utilização a hipóteses de crimes financeiros configura negativa da prestação jurisdicional, uma vez que a ocultação de patrimônio por parte dos devedores é prática comum. Pleiteia o provimento do seu recurso para que seja autorizada a realização da referida pesquisa. Desnecessária a intimação da parte contrária para apresentação de contraminuta. Intime-se e, após, tornem conclusos. São Paulo, 30 de junho de 2025. JÚLIO CÉSAR FRANCO Relator - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Robson Fernando Sebold (OAB: 459322/SP) - 3º andar

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Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano e outros x Eduardo De Carvalho Lacerda

ID: 314515704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195756-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO SEBOLD, CAZON & ADVOGADOS ASSOCIADOS,

Polo Passivo:

EDUARDO DE CARVALHO LACERDA

Despacho

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195756-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195756-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Agravado: Eduardo de Carvalho Lacerda - Agravante: Sebold, Cazon & Advogados Associados, - Vistos. Processe-se o recurso, que é tempestivo e foi preparado. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 142/145 dos autos do cumprimento de sentença (Proc. nº 0021105-87.2024.8.26.0100) que, na parte que interessa, tem o seguinte teor: "(...) 2. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram frutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. (...)" Insurge-se a exequente, alegando, em síntese, que a consulta ao CCS-Bacen constitui ferramenta útil para direcionar o exequente na busca da satisfação de seu crédito. Sustenta que a interpretação que restringe sua utilização a hipóteses de crimes financeiros configura negativa da prestação jurisdicional, uma vez que a ocultação de patrimônio por parte dos devedores é prática comum. Pleiteia o provimento do seu recurso para que seja autorizada a realização da referida pesquisa. Desnecessária a intimação da parte contrária para apresentação de contraminuta. Intime-se e, após, tornem conclusos. São Paulo, 30 de junho de 2025. JÚLIO CÉSAR FRANCO Relator - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Robson Fernando Sebold (OAB: 459322/SP) - 3º andar

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Processo nº 1175405-87.2024.8.26.0100

ID: 279953254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175405-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PISCINE STATION RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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MARCELO AMBROSIO CINTRA

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DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Pedro Paulo Peixoto da Silva Junior (OAB 12007/MT), Marcelo Ambrosio Cintra (OAB 8934/MT) Processo 1175405-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial…

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Ieda Neto Engenharia E Consultoria Industrial Ltda.

ID: 279948964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164140-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

IEDA NETO ENGENHARIA E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO CÉSAR ANDREGHETTO

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BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), Mario César Andreghetto (OAB 521178/SP) Processo 1164140-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Objetiva - Soluções E… ADV: Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP), Mario César Andreghetto (OAB 521178/SP) Processo 1164140-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Exectdo: Ieda Neto Engenharia e Consultoria Industrial Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada em que alega a inexigibilidade do título, pois o crédito perseguido já foi quitado em outra demanda. Narra que "No caso concreto, a Exequente já ajuizou ação contra a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. (processo n.º 1010505-79.2023.8.26.0405) com o mesmo objeto o crédito referente à cota de consórcio cota nº 012 do Grupo 2227 e obteve acordo judicial homologado. Dessa forma, pretende agora executar a Excipiente por obrigação já extinta judicialmente, o que revela flagrante duplicidade de cobrança". Intimada, a parte exequente se manifestou sustentando que "Repisa-se, antes do trânsito em julgado da ação de cobrança, a Exequente tomou conhecimento de que a Executada agiu de má-fé com o recebimento indevido do crédito e, em consequência disto, firmou acordo renunciando ao seu direito de exercer todos e quaisquer atos referentes a cota objeto daquela lide em face da Administradora de Consórcio para perseguir seu crédito diante da Executada, de acordo com o que preconiza a cláusula 6ª do contrato de cessão de crédito". É o breve relatório. Rejeito a exceção de pré-executividade. Por primeiro, verifico que as alegações da parte executada demandam dilação probatória, não lhe sendo lícito utilizar dessa forma de defesa, que necessita de prova pré-constituída. Além disso, verifico que foram opostos embargos à execução sob o nº 1181613-87.2024.8.26.0100 questionando justamente a matéria ventilada na exceção, de modo que se está diante de litispendência. Os embargos foram opostos antes de apresentada a exceção, de modo que esta deve ser rejeitada pelos motivos declinados. Int.

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Processo nº 1107602-87.2024.8.26.0100

ID: 279965883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1107602-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CLARO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYCOLLE ANDRADE JOVITA CAVALCANTE

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ADV: Nycolle Andrade Jovita Cavalcante (OAB 58742/BA) Processo 1107602-87.2024.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Regina Claro Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ALVARÁ JUDICIA…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Terezinha De Jesus Furtado Da Silva

ID: 317192402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001096-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS FURTADO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001096-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001096-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Terezinha de Jesus Furtado da Silva - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Anularam a sentença "ex officio". V.U. - APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR COM CARÁTER ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GOLPE FINANCEIRO APLICADO POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS E INFORMAÇÕES DO USUÁRIO FRAUDADOR, SOB PENA DE MULTA UNITÁRIA DE R$50.000,00. APELO DA RÉ. PROCESSAMENTO DO PEDIDO CAUTELAR QUE ASSUMIU NATUREZA CONTENCIOSA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA PROFERIDA QUE NÃO SE LIMITOU A HOMOLOGAR ALGUMA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E ACABOU POR CONDENARA RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEGUNDO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COMUM. RITO PREVISTO NO ART. 381 E SEGUINTES, MENCIONADO NO DESPACHO INICIAL, QUE NÃO FOI ADOTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” CARACTERIZADO. JUÍZO “A QUO” QUE NÃO ENTREGOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA ESCORREITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º E INC. IV, E 490, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 1.013, DO CPC, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO “EX OFFICIO” DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SENTENÇA ANULADA “EX OFFICIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E P

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Akhesa Comercio E Importacao Ltda

ID: 319089612

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015937-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

AKHESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015937-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015937-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Akhesa Comercio e Importacao Ltda e outro - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.AS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENVOLVENDO PLANOS DE SAÚDE SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ), MESMO SE TRATANDO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA SE EFETIVAR O CANCELAMENTO UNILATERAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE REJEIÇÃO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 QUE FOI INVALIDADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RN Nº 455/2020 EMITIDA PELA ANS DANDO EFETIVO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, ANULANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009 RN Nº 455/2020 REVOGADA PELA RN 557/2022, NA QUAL AUSENTE PREVISÃO ANÁLOGA À CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO REGULAMENTAR EXPRESSA DA PRÁTICA QUE NÃO A AUTORIZA ABUSIVIDADE RECONHECIDA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DEVE SER PRESTIGIADA. ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO RESTOU SUPERADO - HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO. PRECEDENTES RECENTES DESTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. QUESTÃO ATINENTE À CONDUTA PROFISSIONAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, POR NÃO SER OBJETO DO LITÍGIO E

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Processo nº 1117399-87.2024.8.26.0100

ID: 277019033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117399-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTILLANA EDUCAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP) Processo 1117399-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santillana Educação Ltda. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga … ADV: Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP) Processo 1117399-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santillana Educação Ltda. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Giovanni Emilio Corio e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 277216270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125644-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI EMILIO CORIO REAL E BENEMéRITA ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125644-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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