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A. L. N. De L. x R. S. De L.

ID: 325532264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006775-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. N. DE L.

Polo Passivo:

R. S. DE L.

Intimação

Advogados:

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

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Processo 1006775-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.N.L. - R.S.L. - Aos 10 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsof… Processo 1006775-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.N.L. - R.S.L. - Aos 10 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a representante legal do exequente, Srª. Sabrina Alves da Costa, acompanhada de sua advogada Drª. Andréa Cristina Santos de Assis OAB/SP 314.287; e o executado Rodolfo Salas da Lima, acompanhado de sua advogada Drª. Mayara Cardoso Ferreira OAB/SP 480.683. Também conectada ao ato virtual a douta representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça Drª. Raissa Nunes de Barros Maximiliano. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: O executado compromete-se a apresentar os contracheques (holerites) referentes ao período de dezembro de 2024 a junho de 2025, bem como o termo de rescisão contratual. Tais documentos serão encaminhados pela advogada do executado para o e-mail da advogada da representante legal do menor (andreacrissantos@yahoo.com.br). Diante do compromisso assumido, requerem as partes que o processo seja, desde já, julgado extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação. Encerramento: Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). As partes requerem a homologação do acordo e renunciam ao prazo recursal. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo e desistência do prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos, Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. E, por conseguinte, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Cada parte arcará com as custas que houver adiantado, bem como com os honorários do respectivo patrono. Oportunamente, arquivem-se os autos." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS (OAB 314287/SP), DANIEL RAMPAZI LOSACCO (OAB 375237/SP)

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Processo nº 1098149-34.2025.8.26.0100

ID: 328363552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098149-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1098149-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo endereço da part… Processo 1098149-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo endereço da parte executada em questão está abrangido pela competência do Foro Regional da Penha, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Mario Felipe Filho x Samedil - Serviços De Atendimento Médico S.A (Medsênior)

ID: 328509784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018442-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FELIPE FILHO

Polo Passivo:

SAMEDIL - SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéDICO S.A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

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ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS

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Processo 0018442-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1042054-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mario Felipe Filho - Samedil - Serviços de Atendimento Mé… Processo 0018442-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1042054-81.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Mario Felipe Filho - Samedil - Serviços de Atendimento Médico S.a (medsênior) - Vistos. Fls. 215/216 e 220: Trata-se de impugnação ao bloqueio, na qual o requerido alega ter sido deferida e determinada a realização de perícia nos autos principais para fins de apuração acerca da pertinência da indicação do procedimento cirúrgico na forma prescrita pelo médico assistente do exequente. Alega, ainda, que, caso realizado o procedimento em questão, em momento anterior à perícia, a produção da prova se tornará frustrada para a finalidade a que se destina, de modo que não haverá prejuízo ao requerente na realização do procedimento cirúrgico, visto que seu quadro não se trata de urgência/emergência, capaz de causar lesão irreparável ou risco de vida. Afirma que, realizado o procedimento, o seu direito de defesa com a produção da prova pericial restará prejudicado. Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão e que o valor bloqueado seja liberado após a prolação da sentença, que poderá ser de improcedência. O exequente se manifestou defendendo a urgência do procedimento e que, mesmo após duas decisões proferidas nos autos a acerca do cumprimento da tutela de urgência pela executada, não houve o cumprimento da ordem judicial e que o valor bloqueado é atinente à multa por descumprimento da tutela, não se confundindo com prolação de sentença condenatória. Afirma, ainda, que não há necessidade de exame físico e pessoal do exequente, que se encontra com grande dificuldade de locomoção, não havendo qualquer impedimento na realização do procedimento antes da perícia, o qual já deveria ter sido autorizado pela executada em cumprimento a ordem judicial proferida nestes autos, configurando crime de desobediência. Por fim, requer o reforço do bloqueio judicial, no valor do orçamento, no importe de R$ 197.181,95, além de expedição de oficio para o Ministério Público para fins de apuração de crime de desobediência judicial pela executada. Decido. Esclarece-se, primeiramente, que o fato do exequente realizar o procedimento cirúrgico antes da perícia deferida nos autos principiais não elimina o ponto controvertido fixado na decisão saneadora e tampouco impede a produção do laudo pericial, que poderá se basear em análise dos exames e relatórios médicos e outros documentos que o perito julgar pertinentes. Ademais, a executada alega inexistir urgência ou emergência na realização do procedimento médico do exequente, porém não comprova documentalmente suas alegações. Assim, REJEITO a impugnação de fls. 215/216 e mantenho o bloqueio judicial no valor de R$ 50.000,00 a título de multa por descumprimento, devendo o executado cumprir a ordem judicial, no derradeiro prazo de 48 horas, nos termos da decisão de tutela de urgência de fls. 118/121 proferida nos autos principiais, datada em 01/04/2025, sob pena de majoração da multa aplicada, visto o longo tempo decorrido (3 meses) sem noticia do cumprimento da ordem pela executada. Intime-se. - ADV: ANDREA FERRAZ DO AMARAL DE TOLEDO SANTOS (OAB 172671/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

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Bruno Vilela De Medeiros Carneiro e outros x Sml Locacao De Maquinas E Servicos Ltda

ID: 307668913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023292-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VILELA DE MEDEIROS CARNEIRO INOVA LOCAçõES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME LIA ROLIM ZOCCA

Polo Passivo:

SML LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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LARA ARANTES BARACAT

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Processo 0023292-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1087832-21.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Inova Locações e Terraplanagem Eireli Me - - Bruno Vilela de Medeiros… Processo 0023292-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1087832-21.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Inova Locações e Terraplanagem Eireli Me - - Bruno Vilela de Medeiros Carneiro - - Lia Rolim Zocca - Sml Locacao de Maquinas e Servicos Ltda - Vistos. Fls. 86/88: Trata-se de exceção de pré-executividade baseada em alegação de inexigibilidade do título por ausência de trânsito em julgado ante a pendência de juízo de admissibilidade de um Recurso Especial, bem como em virtude de excesso de execução por erro flagrante de cálculo, uma vez que a condenação em honorários teria sido fixada em "10% sobre o valor atribuído à causa", enquanto o excepto apresentou valor corrigido e acrescido de juros e multas. O excepto se manifestou (fls. 92/95) defendendo a possibilidade de cumprimento provisório de sentença, e afirmando que a base de cálculo é o valor indicado no Cumprimento de Sentença nº 1087832-21.2018.8.26.0100 em junho de 2022, de R$237.083,53. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe ressaltar a possibilidade de execução de sentença antes de seu trânsito em julgado, desde que eventuais atos de levantamento de valores ou penhora de bens sejam precedidos de garantia a ser ofertada pela parte exequente. É o que temos no caso presente, no qual eventual levantamento de valores antes do julgamento definitivo do recurso especial interposto deverá ser garantido pela parte exequente mediante caução idônea. Por outro lado, comporta acolhimento a alegação de excesso de execução. Conforme planilha de cálculos de fls. 02 deste incidente, a ora exequente efetuou atualização monetária do valor indicado pela excipiente SOMEL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA na petição que iniciou o incidente de cumprimento de sentença de nº 0023583-39.2022.8.26.0100, qual seja, R$237.083,53 (fls. 01/02 daqueles autos). No entanto, considerando que o v. Acórdão de fls. 699/710 do incidente de nº 0023583-39.2022.8.26.0100 julgou extinta a ação monitória de nº 1087832-21.2018.8.26.0100 em razão do reconhecimento da prescrição, deve ser adotado o valor da causa desta referida monitória, qual seja, R$101.313,48, para cálculos dos honorários ora executados, acrescidos apenas de correção monetária. É certo que os cálculos apresentados às fls. 86/88 pela excipiente não foram especificamente impugnados, de modo que devem ser entendidos como corretos, fixando-se o crédito da exequente deste incidente em R$14.616,75. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade para fixar o crédito da exequente deste incidente em R$14.616,75, reconhecendo-se o excesso de execução. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios ao excipiente em valor correspondente a 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente indicado como devido e o valor fixado nesta decisão. Providencie o excepto o depósito, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, tratando-se de execução provisória, aguarde-se a apresentação de caução ou o julgamento do recurso pendente para levantamento dos valores depositados. Intime-se. - ADV: LARA ARANTES BARACAT (OAB 296821/SP), LARA ARANTES BARACAT (OAB 296821/SP), LARA ARANTES BARACAT (OAB 296821/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP)

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Processo nº 1067885-34.2025.8.26.0100

ID: 293400591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067885-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1067885-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1067885-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56 - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1044411-34.2025.8.26.0100

ID: 310881804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044411-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1044411-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1044411-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1042180-34.2025.8.26.0100

ID: 310996789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042180-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR FAQUIM

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Processo 1042180-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tabelionato de Protestos de Títulos - F.F.D. - Preliminarmente, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (i) r… Processo 1042180-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tabelionato de Protestos de Títulos - F.F.D. - Preliminarmente, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (i) recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. (ii) recolher as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. (iii) juntar documento de identidade da parte autora. 2. Eventual pedido de gratuidade deverá ser acompanhado de comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO CESAR FAQUIM (OAB 182960/SP)

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Processo nº 1083211-34.2025.8.26.0100

ID: 312814879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083211-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BAPTISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRULLANI LOPES

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Processo 1083211-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Baptistão - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por… Processo 1083211-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Baptistão - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, por meio da qual pleiteia a autora, em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão de seu nome de publicação realizada pelo réu em sua página no Instagram. Alega a que a publicação divulga dados relativos a processo judicial que tramita sob segredo de justiça - medida protetiva em razão de violência doméstica praticada contra seus filhos, menores incapazes -, e que tal exposição viola o sigilo legalmente assegurado a ações dessa natureza, além de lhe causar prejuízos de ordem moral. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese presente a colisão de direitos fundamentais inviolabilidade da vida privada e liberdade de expressão e de imprensa - verifica-se, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela. Isso porque a divulgação de conteúdo de processo judicial submetido a segredo de justiça sobretudo quando envolve menores -, com menção expressa à parte autora e aos elementos da demanda, configura exposição pública injustificada e vedada pelo ordenamento jurídico. A divulgação de dados protegidos pelo direito à intimidade, especialmente quando não há interesse público relevante que legitime sua revelação, extrapola os limites do exercício da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. Embora tais liberdades detenham status de direitos fundamentais assegurados pela Constituição, o seu exercício não é absoluto, sendo passível de restrições sempre que colidirem com outros direitos fundamentais igualmente tutelados, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, que é o caso dos autos. Portanto, mostra-se razoável admitir a veiculação da matéria jornalística, desde que sejam suprimidos quaisquer elementos que possibilitem a identificação da autora ou dos menores envolvidos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a exclusão do nome da autora da publicação https://portalleodias.com/noticias/ex-mulher-de-coordenador-do-uol-pede-medida-protetiva-por-violencia-familiar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada por ora a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Serve a presente como ofício, a ser encaminhado diretamente pela autora, comprovando-se oportunamente e, se necessário for, a respectiva distribuição. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP)

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Processo nº 1090874-34.2025.8.26.0100

ID: 315857448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1090874-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUERINO DRAGONE MARIA ROSANA RODRIGUES BARBEITO DRAGONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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Processo 1090874-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1149774-78.2023.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Maria Rosana Rodrigues Barbeito Dragone - - Jose Guerino Dragone … Processo 1090874-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1149774-78.2023.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Maria Rosana Rodrigues Barbeito Dragone - - Jose Guerino Dragone - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referente ao período de 25 de outubro de 2023 a 30 de junho de 2025. 2. Remetam-se ao distribuidor para retificação de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pelos representantes do incapaz em eventuais futuras prestações com o fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). Após, cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)

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Processo nº 0023001-34.2025.8.26.0100

ID: 279786042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023001-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARTA SOUZA DA CUNHA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERALDO DE ARAUJO SABINO

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ADV: Heraldo de Araujo Sabino (OAB 466671/SP) Processo 0023001-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Marta Souza da Cunha Francisco - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inu… ADV: Heraldo de Araujo Sabino (OAB 466671/SP) Processo 0023001-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Marta Souza da Cunha Francisco - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int.

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