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Processo nº 1091264-04.2025.8.26.0100

ID: 315659350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091264-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1091264-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1091264-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1070312-04.2025.8.26.0100

ID: 281143090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070312-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE WONDERS DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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ADV: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB 320292/SP) Processo 1070312-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Wonders Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de t… ADV: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB 320292/SP) Processo 1070312-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Wonders Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais, que ALICE WONDERS DIGITAL LTDA move em face SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., por meio da qual pretende a parte autora o afastamento dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde (sinistralidade e VCMH) e reconhecimento da contrato como familiar, bem como condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente a título de reajuste. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. No caso, em sede de cognição sumária, não é possível concluir pela abusividade e consequente nulidade dos aumentos da mensalidade praticados pela ré a título de sinistralidade e VCMH. Por sua vez, a ANS não tem atribuição legal para definir teto de reajuste para os planos coletivos/empresariais, como ocorre com os planos individuais/familiares; apenas monitora os aumentos aplicados, exigindo que as operadoras informem os índices adotados. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação cominatória visando a concessão de tutela provisória de urgência para aplicação de índices de reajuste de planos de saúde individuais/familiares em contrato alegadamente "falso coletivo". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se o contrato coletivo de plano de saúde, com apenas três beneficiários, está sujeito aos índices de reajuste aplicáveis aos contratos individuais/familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência da probabilidade do direito alegado pela agravante, conforme entendimento pacificado do STJ, justifica o indeferimento do pedido de tutela de urgência. A Resolução 309 da ANS prevê que contratos coletivos com até 29 beneficiários devem ter reajuste único e uniforme, não se aplicando os índices dos planos individuais, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória nº 4.482-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/06/2023. STJ, AgInt no REsp nº 2047821-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/08/2023. STJ, AgInt no REsp nº 2032399-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/03/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031453-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Luciano Ferreira De Mello x Bruno Nifossi Prado e outros

ID: 279078142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006028-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

BRUNO NIFOSSI PRADO CLINICA RIZA ODONTO LTDA EDUARDO CARVALHO ALVES FILIPE JOSé AMARAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO AMARAL

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MARCIA VIEIRA DA MOTTA

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DIOGO LEMOS AGUIAR

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ADV: Rodrigo Augusto Amaral (OAB 300998/SP), Diogo Lemos Aguiar (OAB 309150/SP), Marcia Vieira da Motta (OAB 379773/SP) Processo 0006028-04.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano … ADV: Rodrigo Augusto Amaral (OAB 300998/SP), Diogo Lemos Aguiar (OAB 309150/SP), Marcia Vieira da Motta (OAB 379773/SP) Processo 0006028-04.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Ferreira de Mello - Exectdo: Filipe José Amaral, Bruno Nifossi Prado, Eduardo Carvalho Alves, Clinica Riza Odonto Ltda - Vistos. Trata-se de liquidação determinada na sentença de fls. 681/691 da ação de origem, mantida no v. Acórdão de fls. 761/766, que condenou os executados a ressarcirem o autor em relação ao tratamento odontológico por eles prestados, bem como por perdas e danos em relação aos gastos despendidos para correção do quadro. O autor apresentou documentos e cálculos, apontando como devido o importe de R$ 56.875,25 (fls. 12/16), enquanto os executados reconhecem como devido apenas o total de R$ 28.530,61 (fls. 25/28), sendo este, portanto, incontroverso. Em havendo divergência entre as partes, é necessária, para o montante divergente, a realização de perícia para prévia liquidação do julgado, nos termos do art. 510 do CPC, que deverá, primeiro, apurar quais são os gastos efetivamente atinentes ao tratamento e a correção do quadro, e, posteriormente, proceder à devida quantificação, observando-se os critérios já fixados no título executivo judicial. Para tanto, nomeio a cirurgiã dentista Alessandra Garcia Panetta Amato como perita judicial. Providencie a serventia a intimação da ilustre perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a da perita paga pela liquidada, que sucumbiu na demanda de origem. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto à perita que o laudo pericial deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo confeccionado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo a ilustre expert assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Em relação ao montante incontroversamente reconhecido como devido pelos executados (fls. 25/28), relativo a ortodontia reparadora, fisioterapia e consulta, totalizando R$ 28.530,61, deverá o exequente promover sua execução, caso deseje, em incidente apartado, nos termos expressos do art. 509, §1º, do CPC, a fim de se evitar tumulto processual nesta liquidação. Por fim, expeça-se mandado de levantamento - MLE a favor do exequente em relação ao depósito de fl. 18, por ele realizado, como já determinado à fl. 23. Intime-se.

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Processo nº 1079773-97.2025.8.26.0100

ID: 324148444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079773-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARTINS NAMITALA HANDRED STUDIO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA

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Processo 1079773-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044316-04.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1079773-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044316-04.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Handred Studio Comercio Ltda - - André Martins Namitala - Vistos. 1. Retificado o valor da causa para R$ 484.216,04. Anotado. 2. Os embargantes foram intimados para comprovar a hipossuficiência financeira, todavia, deixaram de juntar documentos para tanto. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita, somente é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre consignar que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. Não obstante a intimação de fls. 36/37, os embargantes não trouxeram aos autos documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 3. Emende o(a) embargante, novamente, a inicial para: - Juntar o relatório de certificação digital da assinatura constante das procurações de fls. 55/56 e 57/58, para que seja possível auferir sua validade. - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. - Providenciar o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 34,35, em conformidade com o Anexo I do Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2025. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 4. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB 263394/RJ), JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA (OAB 263394/RJ)

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Processo nº 1096114-04.2025.8.26.0100

ID: 326619347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096114-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. A. AUTO PARTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSÉ TISCOSKI MARCOMIM

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Processo 1096114-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L. A. Auto Partes Ltda. - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláus… Processo 1096114-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L. A. Auto Partes Ltda. - Vistos. O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: 4.3. Em comum acordo, as partes estabelecem o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro possível por mais privilegiado que seja. (fl. 8). Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei n. 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Considerando o consagrado princípio processual do tempus regit actum, insculpido no art. 14, do Código de Processo Civil, e o art. 2º da Lei nº 14.879/24, que determinou sua aplicabilidade imediata, aplicável a regra a todas as iniciais recebidas a partir de 05/06/2024, eis que o recebimento da inicial constitui o primeiro juízo de valor sobre a demanda. Desta feita, considerando que as partes são residentes e domiciliadas em Diadema , e o local da obrigação é o mesmo, não se justifica o ajuizamento da ação neste foro. Rememore-se que a competência da Comarca da Capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pelo exposto, nos termos do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo e em observância ao disposto no artigo 63, § 3º, do CPC, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Diadema, foro de domicílio de ambas as partes ré, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: EDUARDO JOSÉ TISCOSKI MARCOMIM (OAB 39080/SC)

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A. G. D. O. E. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 291076393

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. D. O. E. S. DEBORA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1036265-04.2025.8.11.0041 Requerente: A. G. D. O. E. S. e outros Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. DÉBORA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, representando o menor A. G. D. O. E. S., ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO contra BANCO PAN S.A. Postulou incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Afirma que é beneficiário do INSS e em 13.06.2016 celebrou com o Requerido um contrato de empréstimo consignado, nº 310604201-7, no valor de R$ 10.589,80, com prazo de 72 parcelas mensais, no valor fixo de R$ 313,00. E mais, constatou-se que o descumprimento da norma legal onerou indevidamente a parte autora, vez que considerando e aplicando a taxa de juros permitida na época da contratação, sendo de 2,14 % ao mês, com o valor total financiado (R$ 10.589,80) e o valor das prestações mensais de R$ 313,00, verificamos que a parte autora teria quitado o seu empréstimo em apenas 61 parcelas, ou seja, 11 parcelas a menos do que fora pago. Requer a procedência da presente demanda para que proceda à imediata adequação da taxa de juros do empréstimo firmado entre as partes no percentual de 2,14% a.m; a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela parte Autora, no importe de R$ 6.886,00; a condenação do Requerido a indenizar a Autora pelos DANOS MORAIS sofridos no importe de R$ 5.000,00; a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 191490457 - pág. 01 a 28). A justiça gratuita foi deferida, nos termos da decisão de Id. nº 192407719. O requerido fez breve relato dos fatos – Id nº 194287910. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça; inépcia da inicial e demanda temerária. Em matéria de fundo, aduz a legalidade da contratação firmada entre as partes, inexistindo irregularidade de operação; a validade do negócio jurídico; ausência de danos a serem ressarcidos ao autor ou devolução em dobro; a compensação; descabimento da inversão do ônus da prova; Rogou pela improcedência da ação – Id nº 194287910 – pág. 01 a 25. A impugnação foi aportada ao id nº 195573713. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto o TERMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FATURAS e HITÓRICO DE PAGAMENTO estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Referente a impugnação à gratuidade de justiça, por evidente que não merece guarida, eis que tal concessão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não havendo interposição de recurso em detrimento desta em momento oportuno. Além do mais, por mero amor ao debate, ficou evidenciado que a autora faz jus a tal benesse, razão pela qual, rejeito a arguição. Quanto ao questionamento demanda temerária por haver o causídico interposto várias ações, insta salientar que neste feito, fora devidamente outorgada pelo autor a procuração e, não há como o requerido questionar, por não possuir legitimidade para tal, haja vista que o documento foi concedido ao causídico nos termos da lei, cabendo tal questionamento apenas ao autora, ora outorgante. Assim, rejeito a arguição do requerido. II – DO MÉRITO Analisando o contrato firmado pelas partes, qual se refere ao contrato de adesão de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de nº 194287911 – pág. 02 e seguintes, com conhecimento das partes quanto as cláusulas ali propostas, quais sejam, 2,33% a.m e 31,77% a.a, com a CET em 2,44% a.m e 34,04% a.a. Nessa senda, vejamos: E mais: Contudo, os juros aplicados estão de acordo com os aplicados pelo BACEN, Quanto aos juros aplicados de 3,06% a .m e 31,77% a.a, pois nos termos do sítio do BACEN, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-05-23 os juros são de 1,54% a.m a 20,14% a.a e 4,99% a.m e 79,32% a.a. assim, dentro da média legal, qual não merece reparo. E diante do constante dos autos, ficou clarividente a contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, em face da inexistência de menção a CARTÃO DE CRÉDITO e, diante da manutenção dos juros aplicados, inexiste valor a ser restituído a parte autora, assim como sobejou prejudicada a arguição, assim como o pedido de pedido de compensação. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. Ora, pelas razões e provas trazidas na inicial, o requerido não praticou um ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, nem mesmo a avençada litigância de má-fé do causídico da autora como faz crer o requerido. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Isento a parte autora das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por estar assistido pela Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1076714-04.2025.8.26.0100

ID: 301716748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076714-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C RASO ASSESSORIA COMERCIAL ME.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCEU ALBREGARD JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076714-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C Raso Assessoria Comercial Me., - Vistos. I O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o tema resc… Processo 1076714-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C Raso Assessoria Comercial Me., - Vistos. I O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o tema rescisão de contratos coletivos por adesão ou empresarial, no que concerne à cláusula de fidelidade de 12 (doze) meses e aviso prévio de 60 dias, foi anulado por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e pela RN 455/2020, posteriormente revogada pela RN 557/2022. Assim, considerando que o pedido de cancelamento foi formulado após alteração normativa e decisão proferida na Ação Civil Pública, não há falar em exigência de aviso prévio de 60 dias e de cobrança das mensalidades após a solicitação do cancelamento do plano, ocorrida em 19/02/2025 (p. 40), data do recebimento do pedido de rescisão pela parte ré). Também inaplicável a multa por fidelidade, por violação ao direito de livre escolha do consumidor. Repise-se: a prática de fidelização obrigatória foi considerada ilegal por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Nesse cenário, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré se abstenha de (a) efetuar cobranças das mensalidades vencidas a partir do recebimento do pedido de cancelamento do contrato; (b) levar a protesto ou incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes em razão de débito posterior ao pedido de rescisão contratual, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §§2º e 5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Oficie-se. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado ao representante legal da parte ré. Incumbe à autora encaminhar o ofício, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ALCEU ALBREGARD JUNIOR (OAB 88365/SP)

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Lucas Vinicius De Andrade x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306418133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027659-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027659-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1092920-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Vinicius de Andrade - Facebook Serviços Online do… Processo 0027659-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1092920-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Vinicius de Andrade - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 68.696,80], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 496432/SP)

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Matheus De Andrade x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308450812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038593-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1038593-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus de Andrade - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Matheus de Andrade ajuizou a presente ação … Processo 1038593-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus de Andrade - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Matheus de Andrade ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento, alegando a existência de diversas cobranças abusivas em contrato de financiamento de veículo automotor firmado para aquisição de automóvel da marca Volkswagen, ano/modelo 2000/2001, no valor de R$ 5.494,14, a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 442,74. Alega o autor que foram incluídas cobranças indevidas no contrato, tais como: tarifa de cadastro no valor de R$ 1.300,00, tarifa de avaliação do bem de R$ 270,00, cobrança de assistência e seguro nos valores de R$ 550,00, R$ 390,00 e R$ 356,57, além da aplicação de juros remuneratórios mensais de 7,32%, que considera abusivos. Sustenta ainda a ocorrência de cobrança cumulativa de encargos moratórios e comissão de permanência disfarçada sob a rubrica de "juros remuneratórios". O pedido de justiça gratuita foi deferido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, defendendo a legalidade das cobranças e da taxa de juros pactuada, bem como afirmando que não há previsão de comissão de permanência no contrato, apenas encargos moratórios convencionais (juros de mora de 1% a.m., multa de 2% e juros remuneratórios). Apresentada réplica, as partes dispensaram outras provas. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado do mérito é cabível nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, tendo em vista os documentos apresentados pelo autor que demonstram hipossuficiência econômica. No mérito, assiste razão parcial ao autor. Quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada em 7,32% ao mês, verifica-se que supera em mais de três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação, que era de 2,08% ao mês. A jurisprudência majoritária admite a revisão judicial da taxa de juros quando demonstrado que esta supera em muito a média de mercado, como no presente caso. Assim, com fundamento no art. 6º, V e no art. 51, §1º, III, do CDC, a taxa de juros remuneratórios deve ser reduzida para 2,08% ao mês. Por outro lado, quanto às demais cobranças impugnadas pelo autor, como tarifas de cadastro, avaliação do bem, assistência e seguros, não se verifica manifesta ilegalidade, devendo ser mantido o entendimento anteriormente consolidado quanto à sua validade, uma vez que foram pactuadas e não há prova de que tenham sido cobradas em desconformidade com a regulamentação aplicável ou sem contraprestação. No que se refere à alegada comissão de permanência, verifica-se que o contrato não a estipula expressamente. Há previsão de encargos moratórios convencionais, com juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e manutenção dos juros remuneratórios. Não há cumulatividade vedada pela Súmula 472 do STJ, inexistindo comissão de permanência propriamente dita. Assim, afasta-se a pretensão nesse ponto. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) determinar a redução da taxa de juros remuneratórios para 2,08% ao mês, recalculando-se o saldo devedor e parcelas vincendas. As demais pretensões revisionais ficam afastadas. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

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Processo nº 1079430-04.2025.8.26.0100

ID: 307468116

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1079430-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1079430-04.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 0713449-18.2021.8.02.0001 - 3ª Vara Cível) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a)… Processo 1079430-04.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 0713449-18.2021.8.02.0001 - 3ª Vara Cível) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 24 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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