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Processo nº 1045894-02.2025.8.26.0100

ID: 307011113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045894-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CASTILHO MACHADO RIBEIRO

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Processo 1045894-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Jose dos Santos - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras de… Processo 1045894-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Jose dos Santos - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes Competência funcional (absoluta) Inteligência do art. 62 do CPC Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida Ação fundada em direito pessoal Inteligência do art. 46, caput, do CPC Foros Regionais e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) Pois bem. No caso sob análise, o endereço da ré indicado na inicial está incorreto. Trata-se de endereço de uma filial, cuja indicação não se justifica, pois a sede da ré (que possui o CNPJ nº 29.309.127/0001-79) também é nesta Capital, porém, situada na AV DR CHUCRI ZAIDAN, S/N, EDIF TR. B EMP. EZ TOWERSANDAR 6-7-8-9-16-20 E 23), endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro. É dizer, o autor, ao indicar o endereço da filial em vez do endereço da sede da ré, tentou claramente escolher o juízo perante o qual pretende demandar, o que não é admitido. E como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição do Foro Central, não há liame que justifique a distribuição da presente ação neste foro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, declino da competência para apreciar a lide e determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A presente decisão servirá como informações caso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se com urgência. - ADV: RAFAEL CASTILHO MACHADO RIBEIRO (OAB 368496/SP)

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Losanges Maria Gomes Cirqueira x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 297521492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1021644-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOSANGES MARIA GOMES CIRQUEIRA

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JEFERSON DOS REIS GUEDES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1021644-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Losanges Maria Gomes Cirqueira - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Exm … Processo 1021644-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Losanges Maria Gomes Cirqueira - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 21/24. O devedor se manifestou à fl. 32, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 41/42, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 21/24) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Losanges Maria Gomes Cirqueira, para o valor de R$ 17.008,66,mantendo-o na Classe I Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), JEFERSON DOS REIS GUEDES (OAB 346702/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1075673-02.2025.8.26.0100

ID: 309674499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075673-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO DOS SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL LIMA SANTOS

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Processo 1075673-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eriberto dos Santos de Abreu - Vistos. 1) Defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Trata-… Processo 1075673-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eriberto dos Santos de Abreu - Vistos. 1) Defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Trata-se de demanda ajuizada por ERIBERTO DOS SANTOS DE ABREU em face de NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando, em síntese, ter tido seu nome negativado, pela ré, em razão de débito que desconhece. Em vista disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que fosse determinada a imediata retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a documentação acostada aos autos, de fato, evidencia a negativação do nome do autor pela ré (fls. 18/21). No entanto, não há nenhum elemento concreto nos autos, além da narrativa unilateral do autor, que confirme que tal negativação foi indevida. Por outro lado, é certo que a o protesto e a negativação do nome de uma pessoa, seja ela física ou jurídica, produz efeitos deletérios em suas relações creditícias, havendo, portanto, razoável perigo de dano. Assim, sopesando tais elementos e considerando o estágio inicial em que a demanda se encontra - no qual ainda não houve contraditório -, entendo ser viável a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, desde que se resguarde eventual direito de restituição à parte ré. Diante disso, conforme autorizado pelo art. 300, §1º do CPC, condiciono o deferimento da tutela de urgência ao depósito em Juízo do valor integral objeto da negativação, qual seja R$ 1.016,12, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de se resguardar o direito de eventual de restituição à parte ré. Cumprida esta condição, deverá a z. Serventia expedir ofício aos órgãos de proteção ao crédito para que excluam a restrição imposta ao nome da autora. 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: SAMUEL LIMA SANTOS (OAB 495045/SP)

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Processo nº 1079456-02.2025.8.26.0100

ID: 296971009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079456-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA VITAL EVANGELISTA

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Processo 1079456-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se… Processo 1079456-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Não está demonstrado nos autos que a modalidade de empréstimo contratada pela parte autora fora imposta pela requerida, em descompasso com sua real intenção, sendo prudente se aguardar resposta sobre os fatos articulados, em homenagem ao contraditório. Ademais, uma vez que a autora narra que os descontos ocorrem desde o ano de 2019, ausente a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, indefiro a liminar. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu, em casos semelhantes: TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. Decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 252305-74.2022.8.26.00. Relator: Rebelo Pinho. Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comarca: Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível. Agravante: Ailton José Pereira. Agravado: Banco Agibank S/A. Registro: 2023.0000117226.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/SP)

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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Antonia Yoneide Araujo

ID: 297203227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015851-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ANTONIA YONEIDE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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Processo 0015851-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1142654-81.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Itapeva XII Multicarteira Fundo de Inves… Processo 0015851-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1142654-81.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados - Antonia Yoneide Araujo - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados promove a Antonia Yoneide Araujo, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 54), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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Hellen Da Silva Pereira Trindade x Kpmg Corporate Finance Ltda. (Administrador Judicial) e outros

ID: 310464322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1071405-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN DA SILVA PEREIRA TRINDADE

Polo Passivo:

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. (ADMINISTRADOR JUDICIAL) R C P FARMáCIA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1071405-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Hellen da Silva Pereira Trindade - R C P Farmácia Ltda - KPMG Corporate Finance Ltda. (administrador judicial) - Vistos. Úl… Processo 1071405-02.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Hellen da Silva Pereira Trindade - R C P Farmácia Ltda - KPMG Corporate Finance Ltda. (administrador judicial) - Vistos. Última decisão (fl. 6) Por decisão de fl. 6, determinou-se a regularização da representação processual e a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A habilitante requer a juntada de documentos (fls. 8/9). Ciente dos documentos juntados. Recebo a inicial. Anote-se. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Processo nº 1076546-02.2025.8.26.0100

ID: 294977483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076546-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1076546-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.P.M. - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. Retire a serventia… Processo 1076546-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.P.M. - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. Retire a serventia a tarja de segredo de justiça, uma vez que não há nos autos determinação de sigilo, nem vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC a fim de se justificar a tramitação do presente feito em segredo de Justiça. Frise-se que eventuais documentos podem ser cadastrados como sigilosos pela parte. Alega o autor que seu aplicativo do Instagram foi invadido e utilizado indevidamente por desconhecido, que usa sua foto para aplicar golpes. O autor não consegue recuperar seu perfil, sustentando que os fraudadores alteraram os dados da conta. Pede que a ré promova a devolução da conta virtual. A alegação de "invasão de perfil" está comprovada para fins liminares e o perigo da utilização indevida é evidente. DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso do autor ao seu perfilna rede social Instagram (@___polako), bem como que a ré lhe encaminhe e-mail a uma conta segura que deve ser informada pelo autor, contendo instruções para a recuperação de sua conta do Instagram, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento do autor, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia do autor (e/ou de seu advogado). Munidos de novo e-mail seguro, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença do autor e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Processo nº 1077904-02.2025.8.26.0100

ID: 294152787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1077904-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TUTTI QUANTI PARTICIPAçõES, ADMINISTRAçãO E COMPRA DE CRéDITOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCAL ALVES DE MELO

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Processo 1077904-02.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Tutti Quanti Participações, Administração e Compra de Créditos Ltda. - Vistos. Os critérios de divisão de competência entre a… Processo 1077904-02.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Tutti Quanti Participações, Administração e Compra de Créditos Ltda. - Vistos. Os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do e. TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 54). Este juízo, portanto, é incompetente para processamento do feito, uma vez que se trata de ação de protesto interruptivo de prescrição, ação de direito pessoal, aplicando-se o artigo 46 do Código de Processo Civil, e a parte ré possui domicílio em área de competência do Foro Regional da Lapa, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da causa, por sua vez, também é da alçada dos Foros Regionais. Ademais, não há óbice para o processamento da demanda no Foro Regional retromencionado, porquanto possibilitada a apreciação da invocada urgência sem qualquer prejuízo à parte autora, afastando a pretensão de indevida escolha do Juízo. Nesse sentido, inclusive foi o entendimento deste E. TJSP em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. Decisão recorrida em que a MM. Juíza "a quo" declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos para o foro de domicílio da requerida, ora interessada (uma das Varas Cíveis da Comarca de Taguatinga/DF). Pleito de reforma. Não acolhimento. Caso concreto em que impossível verificar a pertinência de eventual cláusula de eleição de foro, pois o contrato de seguro saúde que embasa a presente ação sequer foi juntado aos autos. Não demonstrada a impossibilidade do ajuizamento da ação nos Estados de domicílios das partes, tampouco a relação de pertinência no ajuizamento da demanda em São Paulo, já que o domicílio da agravante é o Rio de Janeiro/RJ e o da interessada, Taguatinga/DF. Inteligência do art. 63, § 1º e 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Ação fundada em direito pessoal que segue a regra do art. 46 do CPC, segundo a qual a ação "será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Art. 202, I, do CC que não permite ao autor desconsiderar as regras de competência. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2316423-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Ante o exposto, diante da incompetência absoluta desse juízo e em observância ao disposto no artigo 46 do CPC, redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, foro de domicílio da parte ré, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expresssa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP)

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Processo nº 1088671-02.2025.8.26.0100

ID: 311109509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088671-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MAROSTICA SOUZA TRANSPORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1088671-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Marostica Souza Transportes - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da t… Processo 1088671-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Marostica Souza Transportes - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 29/4/2025 (fls. 41), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Seguradora de Saúde S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1089156-02.2025.8.26.0100

ID: 312986684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089156-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS FACCO PERGAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRICK CARDOSO DE REZENDE

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Processo 1089156-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Facco Pergamo - Vistos. Trata-se de ação de reparação civil por danos materiais e morai… Processo 1089156-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Facco Pergamo - Vistos. Trata-se de ação de reparação civil por danos materiais e morais, distribuída no domicílio do autor, por alegação incidência do CDC, cujo endereço da parte autora em questão está abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Assim, embora possam as partes escolher a comarca, não lhes é facultado escolher o foro, o juízo onde pretendem litigar. E, no caso sob lentes, o endereço da parte autora está localizado dentro da Comarca eleita, mas na área de abrangência de outro juízo (Foro Regional de Santo Amaro). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRICK CARDOSO DE REZENDE (OAB 67561/GO)

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