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Processo nº 1088780-16.2025.8.26.0100

ID: 313085997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088780-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. D. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088780-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.N.P. - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que autorizam a tramitaç… Processo 1088780-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.D.N.P. - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). Dessa forma, RETIRE-SE a tarja respectiva. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em relação ao reajuste por sinistralidade aplicado pelas rés em dezembro de 2023 porque a autora arca com o seu pagamento há mais de um ano. Por conseguinte, considerando o tempo transcorrido durante o qual a autora arca com o pagamento do reajuste impugnado, não vislumbro perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual. Por outro lado, com relação ao reajuste aplicado em dezembro de 2024, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). No mês de dezembro de 2024, as rés aplicaram um reajuste de valor considerável (28,56%) se comparado àquele autorizado pela ANS para planos individuais (6,91%), o que leva a concluir pela probabilidade do direito da autora, considerando o porte do plano de saúde administrado pelas rés. O perigo de dano decorre do risco de cancelamento do plano de saúde se a mensalidade não for paga, uma vez que resultará em importância considerável, considerando o valor pago antes do referido aumento. Cumpre ressaltar que o cancelamento do plano de saúde acarretará evidente risco à saúde da autora. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar às rés Unimed Nacional - Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. (acima qualificadas) a obrigação de excluir do plano de saúde da autora Joyce Doria Nunes Pedrino (acima qualificada) o reajuste de sinistralidade aplicado em dezembro de 2024 (28,56%) e aplicar, em substituição, somente o índice autorizado pela ANS para planos individuais (6,91%). Para o cumprimento, as rés deverão emitir novos boletos bancários das mensalidades vincendas, em até 5 (cinco) dias antes de seus vencimentos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Enquanto a decisão não for cumprida, autorizo desde já: A) o depósito judicial dos valores devidos pela autora nos termos desta decisão. B) o levantamento dos depósitos pelas rés. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora Joyce Doria Nunes Pedrino junto às rés Unimed Nacional - Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação das rés, retire-se a tarja de urgência dos autos. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1075103-16.2025.8.26.0100

ID: 314534022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075103-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GARAGEM AUTOMáTICA XAVIER DE TOLEDO - GAXT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS SISSI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SISSI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075103-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática Xavier de Toledo - Gaxt - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… Processo 1075103-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática Xavier de Toledo - Gaxt - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO GARAGEM AUTOMÁTICA XAVIER DE TOLEDO - GAXT, CNPJ 53816658000132, e parte ré/executado - MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF 090.251.808-92, cujo valor da causa é: R$ 3.865,79(TRES MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THAYS SISSI LIMA (OAB 291827/SP), PRISCILA SISSI LIMA (OAB 237231/SP)

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Processo nº 1090817-16.2025.8.26.0100

ID: 321183645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090817-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090817-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante da… Processo 1090817-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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H. A. M. x A. A. De S. S. C. A. S.

ID: 328390929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055218-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M.

Polo Passivo:

A. A. DE S. S. C. A. S.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055218-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.A.M. - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, co… Processo 1055218-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.A.M. - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar, com pedido de tutela de urgência, proposta pela autora em face da operadora de saúde, alegando ter realizado cirurgia de implante coclear em 2024 e, em razão da surdez, necessitar de tratamento de reabilitação com fonoaudiologia, conforme prescrição médica (fls. 01/32). Foi deferida a tutela provisória determinando à ré que indicasse clínica credenciada apta a realizar o tratamento, localizada a no máximo 8km da residência da autora, ou, então, custeasse integralmente em clínica à escolha da autora, com possibilidade de bloqueio de valores em caso de descumprimento (fls. 198/199). A ré se manifestou pugnando pela concessão da justiça gratuita e alegando preliminarmente inépcia da inicial por ausência de comprovação da negativa de cobertura, carência da ação por ausência de interesse processual, além de impugnar o valor da causa e a gratuidade da justiça da autora. No mérito, alegou que não houve negativa de cobertura e que não há previsão contratual ou legal que imponha a obrigação de disponibilizar clínica até 8km da residência. Houve requerimento de prova pericial e de oitiva do fabricante do aparelho coclear (fls. 253/281 e 760/761). A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial (fls. 765/821). O Ministério Público se manifestou (fls. 825/827). Pois bem. O AR de citação foi juntado aos autos no dia 18/05/2025, logo, o prazo de 15 dias para contestar o feito se encerrou em 06/06/2025. Com efeito, se intempestiva a contestação, poder-se-ia dizer que as preliminares arguidas restaram prejudicadas. No entanto, por dizerem respeito às condições da ação matéria de ordem pública , mister analisá-las para que não pairem dúvidas sobre a regularidade do feito. De início, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida, pois, apesar de se dizer entidade sem fins lucrativos, desenvolve atividade empresarial de prestação de serviços médicos, sujeitos à contraprestação, inexistindo nos autos qualquer demonstração de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. No mais, de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os fatos foram apresentados de forma concatenada e coerente com os documentos juntados, permitindo, inclusive, a defesa por parte da requerida. Também não merece prosperar a alegada ausência de interesse de agir, tendo em conta que a autora não viu alternativa senão ajuizar a presente demanda em decorrência da negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde o qual, diga-se, apenas ofereceu tratamento após a liminar concedida por este juízo. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedida à autora (fls. 198/199). Com relação ao valor da causa, a despeito da impugnação genérica pela requerida, apresente a autora orçamento correspondente ao tratamento pleiteado nos autos. Prazo: 15 dias. 2) Não obstante a intempestividade da contestação, o réu pode se manifestar no processo conforme o estado em que se encontra, sendo válido, pois, o requerimento de prova pericial feito pelo plano de saúde às fls. 760/761, a quem incumbirá custear integralmente os honorários periciais. A controvérsia gira em torno da necessidade de custeio, pelo plano de saúde, do tratamento de reabilitação com fonoaudiologia à autora, acometida por surdez bilateral e submetida a cirurgia de implante coclear em 2024. Requerida a prova pericial, na medida em que controverte o relatório médico que sustenta o pedido autoral (fl. 78), tem o direito de produzi-la, dado que a questão é eminentemente técnica. Nomeio para sua realização Laura Rodrigues Sefair, que deverá ser intimada para estimar seus honorários em 5 dias. Após, ciência às partes e, não havendo oposição, cabe à ré efetuar o depósito em dez dias. Havendo impugnação, cls para apreciação. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em quinze dias.Ultimado o depósito, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, entregando o laudo em trinta dias. Deverá esclarecer a necessidade de reabilitação fonoaudióloga em decorrência da cirurgia coclear realizada pela autora acometida por surdez bilateral. Intime-se. - ADV: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), PAULO SERGIO MELIN GONCALVES (OAB 112945/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1100614-16.2025.8.26.0100

ID: 330231350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100614-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1100614-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro liminar, ausente urgência para imediato arresto de valores, não tendo … Processo 1100614-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro liminar, ausente urgência para imediato arresto de valores, não tendo sido sequer tentada citação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - LUIZ FELIPE OLIVEIRA ALMEIDA, CPF 75258269191 e PASSEIOMIX LTDA, CNPJ 21780877000112, cujo valor da causa é: R$ 54.734,68(CINQUENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. I. - ADV: TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Luis Alves De Oliveira Neto x Amazônia Garden Alimentos Ltda. e outros

ID: 298386419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1048622-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

AMAZôNIA GARDEN ALIMENTOS LTDA. ANDRE ALVES PIRES GUSTAVO LACERDA MENI MáRCIO MENI

Intimação

Advogados:

RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO

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PRISCILA DA SILVA RODRIGUES

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FABIO FRANCISCO BERALDI

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ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO

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Processo 1048622-16.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Luis Alves de Oliveira Neto - Amazônia Garden Alimentos Ltda. - - Márcio Meni - - Gustavo Lacerda Meni … Processo 1048622-16.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Luis Alves de Oliveira Neto - Amazônia Garden Alimentos Ltda. - - Márcio Meni - - Gustavo Lacerda Meni - - Andre Alves Pires - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a resolução da sociedade Amazônia Garden Alimentos Ltda, CNPJ n. 45.873.782/0001-01, a partir de 31/10/2024, com a retirada do autor Luis Alves de Oliveira Neto do quadro societário. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente do quadro societário, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Determino à parte requerida que providencie o pagamento dos haveres incontroversos devidos à parte autora, no valor de R$ 480.916,78, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante depósito nestes autos, observado o artigo 604, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte autora, referente aos valores depositados às fls. 300/301 e aqueles remanescentes, nos termos do artigo 604, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o depósito dos valores pela parte requerida, aguarde-se manifestação da parte autora com pedido de deflagração da fase de apuração de haveres, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que será determinada a metodologia a ser adotada em eventual prova pericial a ser realizada nestes autos. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Após a deflagração da fase de apuração de haveres, deverá a serventia alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. Com a publicação da sentença, certifique-se desde já o trânsito em julgado, tendo em vista que a concordância das partes com a dissolução parcial da sociedade é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, Código de Processo Civil). P.R.I.C. - ADV: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP)

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Luis Alves De Oliveira Neto x Amazônia Garden Alimentos Ltda. e outros

ID: 298386122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1048622-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

AMAZôNIA GARDEN ALIMENTOS LTDA. ANDRE ALVES PIRES GUSTAVO LACERDA MENI MáRCIO MENI

Intimação

Advogados:

RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO

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PRISCILA DA SILVA RODRIGUES

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FABIO FRANCISCO BERALDI

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ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO

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Processo 1048622-16.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Luis Alves de Oliveira Neto - Amazônia Garden Alimentos Ltda. - - Márcio Meni - - Gustavo Lacerda Meni … Processo 1048622-16.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Luis Alves de Oliveira Neto - Amazônia Garden Alimentos Ltda. - - Márcio Meni - - Gustavo Lacerda Meni - - Andre Alves Pires - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a resolução da sociedade Amazônia Garden Alimentos Ltda, CNPJ n. 45.873.782/0001-01, a partir de 31/10/2024, com a retirada do autor Luis Alves de Oliveira Neto do quadro societário. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente do quadro societário, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Determino à parte requerida que providencie o pagamento dos haveres incontroversos devidos à parte autora, no valor de R$ 480.916,78, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante depósito nestes autos, observado o artigo 604, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o depósito, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte autora, referente aos valores depositados às fls. 300/301 e aqueles remanescentes, nos termos do artigo 604, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o depósito dos valores pela parte requerida, aguarde-se manifestação da parte autora com pedido de deflagração da fase de apuração de haveres, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que será determinada a metodologia a ser adotada em eventual prova pericial a ser realizada nestes autos. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Após a deflagração da fase de apuração de haveres, deverá a serventia alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. Com a publicação da sentença, certifique-se desde já o trânsito em julgado, tendo em vista que a concordância das partes com a dissolução parcial da sociedade é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, Código de Processo Civil). P.R.I.C. - ADV: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), ALIPIO TADEU TEIXEIRA FILHO (OAB 310811/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP), FABIO FRANCISCO BERALDI (OAB 139288/SP)

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Processo nº 1074909-16.2025.8.26.0100

ID: 297214716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074909-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BTS INDúSTRIA COMéRCIO CONFECçãO E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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Processo 1074909-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bts Indústria Comércio Confecção e Transportes Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória cumulada com inden… Processo 1074909-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bts Indústria Comércio Confecção e Transportes Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por BTS INDÚSTRIA COMÉRCIO CONFECÇÃO E TRANSPORTES LTDA. em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. E SÃO LUCAS SAÚDE S.A, na qual a parte autora alega, em suma, prática abusiva nos reajustes aplicados ao plano de saúde empresarial contratado. Pede a concessão de tutela de urgência para a redução imediata da mensalidade contratual, com a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, afastando-se os reajustes por sinistralidade aplicados unilateralmente pelas operadoras. A tutela de urgência, contudo, não comporta deferimento. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Importante pontuar, ademais, que não se pretende ir contra o entendimento já firmado em ação civil pública sobre o tema discutido nos autos, mas sim que, em sede de cognição sumária e sem o devido contraditório, não é possível ter um grau de certeza mínimo do direito da autora, ao ponto de suspender cobrança de valores devidos em razão de um contrato livremente pactuado pelas partes. Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a(o) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1088877-16.2025.8.26.0100

ID: 313007734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088877-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1088877-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. A parte autora poderia demandar no foro do domicílio da ré ou, ainda, no fo… Processo 1088877-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. A parte autora poderia demandar no foro do domicílio da ré ou, ainda, no foro do local do acidente, contudo, resolveu demandar em seu próprio foro, sem haver regra legal que lhe permita, já que, apesar de existir a sub-rogação dos direitos do segurado, não lhe é transmitido o direito de litigar em seu próprio domicílio, por ser este um direito personalíssimo do consumidor. O C. Superior Tribunal de Justiça ao analisar situações parelhas tem entendido que a regra de foro é personalíssima em benefício do consumidor, não se transmitindo à seguradora. Nesse sentido: Assim delimitada a controvérsia, necessário consignar que as seguradoras, que se sub-rogam nos danos materiais sofridos pelo segurado, não contam com a prerrogativa de ajuizar o feito no local da sua sede ou naquele em que ocorrido o dano, estando sujeitas à regra geral de mover a ação perante o domicílio do réu, conforme dispõe o art. 46 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 94 do CPC revogado), pois não se lhe reconhece a condição de vítima, que possui direito personalíssimo (CC 163.949, Min. Maria Isabel Galotti, DJe. 14.10.2019); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2182201-57.2022.8.26.0000 -Voto nº 37615 4 VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. (CC 21829, Ministra Nancy Andrighi, DJ 15.05.2000). No mesmo caminho, o TJSP manifestou-se: "COMPETÊNCIA DE FORO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PREVALECIMENTO. SEGURADORA QUE NÃO DESFRUTA DO PRIVILÉGIO CONFERIDO AO CONSUMIDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A seguradora, tendo realizado o pagamento correspondente à cobertura dos danos em favor dos segurados, assumiu o posicionamento respectivo, em virtude de sub-rogação, de modo que o contrato firmado se submete às regras consumeristas. 2. Alegada a incompetência de foro, por parte da ré, o Juízo acolheu a exceção, solução que deve prevalecer, pois o privilégio atribuído ao consumidor é personalíssimo (CDC, artigo 101, I), não conferindo à seguradora a possibilidade de optar pelo foro do próprio domicílio para demandar. 3. Essa é a orientação adotada pelo C Superior Tribunal de Justiça em situação análoga, e deve ser aplicada à hipótese". (TJSP; Agravo de Instrumento 2286888-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). "Competência. Ação de indenização regressiva ajuizada por seguradora. Acolhimento de exceção apresentada pela ré e determinação de remessa do processo para o foro de seu domicílio. Decisão mantida. A sub-rogação que favorece seguradora não interfere na incidência das regras processuais de competência. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2002734-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Em que pese, a parte autora tenha sustentado a competência deste juízo com base no local do acidente de veículos, este ocorreu na cidade de Votuporanga/SP, ou seja, em endereço não localizado na área de competência desta Comarca. Não há nenhum vínculo da causa com o Foro Central, sendo a comarca da capital juízo completamente aleatório a permitir o reconhecimento de ofício, nos termos do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil passou a dispor que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, declino da competência, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Votuporanga/SP. Intime-se. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Processo nº 1064239-16.2025.8.26.0100

ID: 313089916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064239-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA GALANTE

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Processo 1064239-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Pereira da Silva - Vistos. Fls. 81/94: Recebo a emenda à inicial. Reconsiderado a decisão anterior e acolh… Processo 1064239-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Pereira da Silva - Vistos. Fls. 81/94: Recebo a emenda à inicial. Reconsiderado a decisão anterior e acolho o pedido do autor para determinar a tramitação do feito em segredo de justiça com fulcro no art. 23 da Lei nº 12.965/2014. Providencie a z. Serventia a inclusão da respectiva tarja. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pede a parte autora que a ré seja obrigada a lhe fornecer dados do usuário indicado. No presente caso, não vislumbro urgência no pedido do autor, visto não haver qualquer dano decorrente da falta de acesso imediato da parte autora a esses dados de forma imediata. No mais, o acesso aos dados é irreversível, o que, por si só, justifica o indeferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência perigo, in casu, de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso haja a determinação de disponibilização dos dados do perfil, enquanto não há apuração definitiva dos fatos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2209582-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). De todo modo, apesar do indeferimento, deve ser ressalvada a obrigação do réu de preservação dos dados pretendidos até o julgamento da ação, o que fica expressa e cautelarmente determinado, a fim de garantir a frutuosidade da eventual procedência do pedido. Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência apenas para determinar à ré a preservação dos registros e dos dados requisitados pelo autor na petição inicial até o julgamento final da lide. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: ISABELA DA SILVA GALANTE (OAB 441569/SP)

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