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Processo nº 1114546-08.2024.8.26.0100

ID: 300293052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114546-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informat… Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gtr Paulista Administração de Bens Ltda Valor atualizado: R$ 54.332,04 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Processo nº 1114546-08.2024.8.26.0100

ID: 300293087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114546-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informat… Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gtr Paulista Administração de Bens Ltda Valor atualizado: R$ 54.332,04 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Accrédito Sociedade De Crédito Direto S.A. x Tresbomm Comércio E Exportação De Grãos Ltda

ID: 314387145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1187005-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACCRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASSIANO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187005-08.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.A. - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Vistos. Fls. 391/392: Requer a par… Processo 1187005-08.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.A. - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Vistos. Fls. 391/392: Requer a parte ré o desbloqueio dos ativos atingidos pela ordem de arresto de fls. 153/155, sob o fundamento de que se encontra em recuperação judicial. A parte autora se opôs ao pedido (fls. 430/436). Observo que o crédito exigido é aparentemente concursal, pois constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial. Embora a ação se baseie em direitos creditórios que foram fiduciariamente cedidos em favor da autora, certo é que a ré não é a cedente (fls. 18, 23 e 29), mas simples devedora final dos direitos cedidos. Ou seja, a propriedade fiduciária da autora não tem por objeto bens móveis (no caso, créditos) que eram de titularidade da ré, mas de terceiros. Somente eventual crédito contra tais terceiros seriam extraconcursais, permitindo que a autora executasse a garantia independentemente da existência de recuperação judicial que aproveitasse os terceiros referidos. Da perspectiva da requerida, não há cessão ou garantia fiduciária, mas simples dívida, que fica submetida aos efeitos de recuperação judicial posteriormente deferida. Sem prejuízo, de acordo com a redação do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, os efeitos ali previstos surgem com o deferimento do processamento da recuperação judicial. Nesse sentido, o deferimento da recuperação possui efeitos ex nunc, não interferindo sobre situações ou medidas já consolidadas anteriormente. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ANTE A RECUPERAÇAO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu tutela de arresto cautelar de bem imóvel em execução de título extrajudicial. A executada está em recuperação judicial, com deferimento de stay period posterior ao arresto do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção do arresto cautelar de bem imóvel, considerando o deferimento de recuperação judicial e o efeito ex nunc do pedido. III. Razões de Decidir 3. O pedido de recuperação judicial e o deferimento do stay period ocorreram após o arresto do bem, o que não afeta a decisão anterior. 4. Não há perigo de dano, pois há determinação de submissão do arresto ao juízo universal oportunamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O efeito ex nunc do pedido de recuperação judicial não retroage para afetar arrestos anteriores. 2. A submissão do arresto ao juízo universal deve ser feita oportunamente. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2081687-91.2025.8.26.0000; Relator(a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Conforme consulta efetuada nesta data, a decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da ré, copiada nas fls. 406/421 foi emitida em 27/01/2025, posteriormente ao deferimento da medida de arresto (decisão de fls. 153/155, emitida em 06/12/2024), bem como da efetivação da ordem de bloqueio de ativos financeiros (fls. 158/248) e da restrição de transferência de veículos (fls. 258/259). O arresto de imóvel foi efetivado na data da decisão de fls. 153/155, em que se consignou que serviria ela como termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). A averbação no respectivo registro (fls. 425/426), por sua vez, atende apenas ao interesse de se gerar presunção absoluta do conhecimento da constrição por terceiros, como determina o artigo 844 do CPC. Portanto, mantenho o arresto de ativos financeiros, a restrição de transferência sobre veículos e o arresto de imóvel (decisão de fls. 153/155, item I, letras a, b e c), por serem anteriores ao deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida. Todavia, eventuais medidas posteriores, como conversão em penhora, expropriação e levantamento de quantias, dependerão dos termos do futuro plano de recuperação judicial da ré, observadas, ainda, oportunas manifestações do juízo da recuperação judicial. Defiro, entretanto, o pedido de revogação do arresto de créditos que havia sido determinado no item I, letra d, da decisão de fls. 153/155, considerando que, até o momento, não houve intimação do terceiro devedor. Nesse sentido, o arresto do crédito em questão não foi efetivado (CPC, art. 855, I), de modo que, em relação a tal direito, prevalece a proibição determinada pelo juízo da recuperação judicial da requerida. No mais, aguarde-se o decurso do prazo referente ao stay period, tendo em vista a determinação de suspensão do curso de ações e execuções intentadas contra a ré (fl. 412). Int. - ADV: JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP)

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Processo nº 1017573-80.2025.8.11.0000

ID: 325420196

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017573-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN VIEIRA LIMA JOSEVALDO WILLIAN BORGES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIVAN VIEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017573-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017573-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDIVAN VIEIRA LIMA - CPF: 877.390.039-72 (ADVOGADO), JOSEVALDO WILLIAN BORGES DA CRUZ - CPF: 062.563.571-08 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), EDIVAN VIEIRA LIMA - CPF: 877.390.039-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELÂNDIA (IMPETRADO), ADILSON PEREIRA BARCELOS - CPF: 519.318.001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES HONORATO BARCELOS - CPF: 528.714.951-49 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO VINICIUS PEREIRA LOPES - CPF: 031.715.681-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ADERINO PEREIRA BARCELOS - CPF: 284.113.669-87 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estadode Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. TORTURA. ATUAÇÃO COMO MANDANTE. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, contra ato judicial que decretou sua prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, V, e §2º-A, I, do CP), tortura (art. 1º da Lei 9.455/1997) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013).O impetrante alega ausência de fundamentação idônea, inexistência de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, além da primariedade, residência fixa e atividade lícita do paciente, requerendo a revogação da prisão com aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais; e (ii) é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que indicam, em tese, a atuação do paciente como um dos mandantes da empreitada criminosa, organizada no contexto de disputa familiar por terras herdadas. Apura-se que o paciente teria mantido contato direto com os executores durante a consumação dos fatos, trocando mensagens e áudios que evidenciam prévia articulação criminosa. 4. A vítima, idosa, foi surpreendida em sua propriedade rural, amarrada, agredida com golpes de arma de fogo, submetida a tortura física e psicológica e coagida a realizar transações bancárias, conforme relatos e vídeos apreendidos. Em um dos vídeos, gravado pelos próprios executores, foram proferidas ameaças de morte explícitas, demonstrando extrema violência e potencial de intimidação. 5. A gravidade concreta das condutas, o vínculo familiar entre os envolvidos e a probabilidade de coação da vítima e de testemunhas justificam, no momento, a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a higidez da instrução criminal. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada, frente ao contexto de violência extrema e risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 7.Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria e materialidade, somados a fundamentos concretos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal." "2. A atuação organizada e preordenada para a prática de crimes violentos, com coação da vítima e grave ameaça, justifica a necessidade da prisão cautelar para proteção da ordem pública e da eficácia da persecução penal." "3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é recomendada quando insuficientes para neutralizar os riscos concretos evidenciados nos autos." "4. Condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia cautelar quando demonstrado o periculum libertatis." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCrim 1036364-34.2024.8.11.0000, Des. Rel. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, data do julgamento: 13 de fevereiro de 2025; data da publicação: 13 de fevereiro de 2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Josevaldo Willian Borges da Cruz, contra suposto ato coator atribuído ao Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, V, e §2º-A, I, do CP (roubo majorado), artigo 1º da Lei 9.455/1997 (tortura) e artigo 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) (Id. 290107393). Em prol do pleito liberatório, o impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, alegando a inexistência de risco concreto à ordem pública, conveniência da instrução ou à aplicação da lei penal, destacando que o paciente possui residência fixa, atividade lícita e primariedade. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas (Id. 290107350). Colacionou documentos à Id. 290107353 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 283350379). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 285899362). A Procuradoria - Geral de Justiça, no parecer firmado pela Dr. João Augusto Veras Gadelha, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 291795867): “Habeas Corpus: Organização criminosa, extorsão e roubo majorado – Busca-se, inclusive, liminarmente, a revogação do ergástulo preventivo do suplicante, sem prejuízo da imposição das medidas restritivas do art. 319 do CPP – Liminar indeferida – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Satisfatoriamente demonstrada a necessidade de tutela da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta dos crimes supostamente perpetrados pelo suplicante e diante da sua evidente periculosidade social, eis que os graves crimes imputados ao paciente foram cometidos supostamente no âmbito de organização criminosa, que é crime de perigo, autônomo, de natureza permanente, cuja objetividade jurídica é a paz social, de modo que a manutenção do claustro cautelar do paciente se impõe como uma necessidade emergente do risco natural da perpetração dos crimes-fim – O caráter associal do ente criminoso, que expõe a perigo a paz social e faz emergir, no plano abstrato, a antecipação das barreiras de punição, impõe imediata resposta acauteladora, adequada à desarticulação da “empresa criminosa”, interrompendo suas atividades, dentre outras medidas, por meio da prisão preventiva, salvaguardando o grêmio social da criminosidade voraz dos integrantes de facções criminosas – A ordem pública restou abalada, diante da gravidade concreta dos delitos praticados pelos integrantes da organização criminosa investigada, os quais, em tese, roubaram e torturaram a vítima Aderino Pereira Barcelos – Precedentes STJ – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da periculosidade e propensão à reiteração criminosa de integrantes de facções criminosas – Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43 – Pela denegação da ordem” É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes as condições da ação e os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo conheço do writ. Consta do pedido de representação pelo decreto da prisão preventiva (Id. 290107393) que no dia 21 de maio de 2024, a Polícia Militar de Colíder/MT recebeu informações sobre possível crime em andamento no município de Marcelândia/MT, envolvendo indivíduos fortemente armados. Durante as diligências, dois suspeitos foram localizados em motocicleta, estando um deles empunhando uma espingarda, ocasião em que houve troca de tiros com a guarnição policial. Após a contenção dos suspeitos, foram apreendidas armas de fogo e objetos pertencentes à vítima, Sr. Aderino Pereira Barcelos, de 70 anos de idade. Em relato prestado à autoridade policial, a vítima informou que, em sua propriedade rural, foi surpreendida por dois indivíduos que, sob falso pretexto, o renderam, amarraram com fios, agrediram com golpes de arma de fogo e ameaçaram de morte e o coagiram a realizar transações bancárias via PIX. No decorrer das investigações, mediante autorização judicial, procedeu-se à quebra do sigilo telemático de um dos investigados, colhendo-se áudios e vídeos que, em tese, apontaram a possível participação de familiares da vítima e do paciente, Josevaldo Willian Borges da Cruz — enteado de um dos irmãos da vítima —, na orquestração da empreitada criminosa, supostamente motivada por disputa patrimonial. Em razão desses elementos, e verificados indícios de envolvimento do paciente na organização do delito, a autoridade apontada como coatora, em 28 de maio de 2025, decretou sua prisão preventiva, fundamentada nos seguintes termos: “[...] Os indícios de autoria são suficientes para as finalidades pretendidas na presente representação, e recaem satisfatoriamente sobre os representados Josevaldo Willian Borges Da Cruz e Moises Honorato Barcelos. Vejamos os indícios: 1 - Josevaldo Willian Borges Da Cruz Josevaldo foi apontado como mandante da respectiva conduta criminosa, estando em contato direto com os criminosos seja por ligações e mensagens via whatsapp, tendo recebido uma chamada de vídeo no dia 21/05/2025 as 15:57:37 momento este que ocorria o sequestro, recebido um vídeo de HENZO, onde Willian reporta as 16:08 do dia 21/05/2025 “Certinho mano” e informa “Quando tiver um tranpo aqui passo direto pra você pdc”. Vale ressaltar que JOSEVALDO, vulgo Willian é enteado de ADILSON PEREIRA BARCELOS, irmão da vítima, tendo sido notificado pela vítima em oitiva sobre uma ameaça realizada por Willian a irmã da vítima, relacionado a disputas de terra, herança do falecido pai de Aderino em que Willian diz que a posse da terra “deveriam estar em posse do seu padrasto Adilson (...)Demonstrado o fumus comissi delicti, deve ainda estar presente o periculum libertatis, evidenciado, no caso concreto, ante a necessidade da medida cautelar extrema, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Explico: A investigação em comento é extensa e minuciosa, repleta de informações que, de forma crucial, foram obtidas legalmente por intermédio de técnicas especiais de investigação. Não é para menos, está-se diante de investigações que buscam identificar e ao menos refrear a suposta organização criminosa. O abalo a ordem pública, portanto, resta abalado em razão da gravidade concreta das condutas e o modo de operação violento do grupo criminoso. Na hipótese dos autos, a custódia cautelar não só se justifica para assegurar a ordem pública, consubstanciada na gravidade e violência do delito, mas também para desarticular o suposto grupo criminoso que fazia dos crimes o meio para obtenção de riquezas, resultado da eventual liberdade dos acusados. (...)Já a decretação da prisão por conveniência da instrução criminal se consubstancia quando há elementos indicativos de que os réus soltos conturbariam o regular andamento do processo coagindo, ameaçando ou mesmo destruindo provas. Com efeito, dos autos extrai-se indícios de que os denunciados são violentos, possuindo poder de coação e intimidação das testemunhas, e, com maior proporção, em relação à vítima. Desta forma, diante da gravidade concreta dos delitos, consubstanciada na existência de Organização Criminosa e a reiteração delitiva a DECRETAÇÃO da medida extrema da prisão preventiva se mostra imprescindível. [...]” (Id. 290107393) A decisão apresenta fundamentação adequada e compatível com os requisitos legais, não se vislumbrando ilegalidade manifesta ou vício que justifique a concessão da ordem. Como se sabe, a prisão preventiva exige a presença de elementos mínimos de materialidade e indícios razoáveis de autoria, somados a um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não se exige, nesse estágio, certeza, mas sim um juízo de probabilidade pautado em elementos objetivos, que, em tese, indiquem a necessidade da medida como forma de resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou garantir a aplicação da lei penal. No que tange à alegação de ausência de indícios suficientes de participação do paciente nos delitos imputados, verifica-se que tal discussão demandaria aprofundada análise dos elementos probatórios, o que se revela incompatível com a via eleita, pois exigiria exame aprofundado da prova. No caso em análise, após análise detida dos autos do Pedido de Prisão Preventiva (N.U 1000225-13.2025.8.11.0109) verifica-se que os elementos até agora coligidos no curso da investigação, indicam que o paciente teria atuado, em tese, como um dos mandantes da empreitada criminosa, mantendo contato direto com os supostos executores durante a consumação dos fatos. A vítima declarou na delegacia de polícia (Id. 187669553 – Pág. 18 – autos nº 1000225-13.2025.8.11.0109) que a família possui desavenças, em razão de disputas por terras. Destaca-se, nesse contexto, o Relatório de Extração de Dados Telefônicos (Id. 187669554 – autos nº U 1000225-13.2025.8.11.0109), que revela registros de chamadas e mensagens trocadas entre o paciente e um dos executores (Henzo), em período coincidente com a data dos fatos. Dentre as mensagens, consta uma interação na qual o paciente, conhecido pelo vulgo “willian” teria respondido a conteúdo encaminhado por Henzo com os dizeres “Certinho mano” e, em seguida, manifestado disponibilidade para futuras ações delitivas. Além disso, os autos contêm vídeos (Id. 187669557 a Id. 187669561), gravados pelos próprios executores, nos quais se registram agressões, ameaças e atos de tortura supostamente perpetrados contra a vítima. Em um dos registros, é possível ouvir a seguinte frase: “Bagulho é o seguinte, você tem 20 dia, entendido? 20 dia, pra você vender tudo aqui, vender tudo, entendeu? Se não você vai tomar bala de novo, e dessa vez nois vai socar bala em você…” (vídeo 2025-03-19 at 17.50.14). Esses elementos, sem prejuízo de avaliação mais aprofundada pelo juízo natural, sugerem que a conduta delitiva teria sido previamente articulada, não se limitando, em tese, a um ato impulsivo de violência. Reforçam, ademais, a hipótese de que o crime poderia ter relação com disputa patrimonial envolvendo terras herdadas pela vítima, linha investigativa que, por ora, não pode ser de pronto afastada. Ressalte-se, ainda, que compulsando os autos nº 1000363-77.2025.8.11.0109, verifico que o paciente já foi denunciado (Id. 197366949), juntamente com o corréu Moises Honorato Barcelos, pelos crimes de extorsão qualificada e corrupção de menores, de modo que os elementos constantes do writ evidenciam a existência de indícios de materialidade e autoria, aptos a justificar a manutenção da constrição cautelar. Diante de tais circunstâncias, reputo que o fumus comissi delicti encontra-se demonstrado. O periculum libertatis, por sua vez, revela-se igualmente caracterizado, não só pelo modo de atuação extremamente violento atribuído ao grupo criminoso — que teria submetido a vítima a agressões físicas e psicológicas de extrema gravidade —, mas também pela necessidade de se resguardar a ordem pública e a própria eficácia da persecução penal. A gravidade concreta dos fatos, associada à suposta atuação organizada do grupo investigado, evidencia risco concreto à ordem pública, considerando-se, ainda, o potencial de intimidação das testemunhas e da própria vítima, agravado pelo vínculo parentesco existente entre os envolvidos. Importa destacar que o processo ainda se encontra em fase de instrução, etapa que demanda do Judiciário especial cautela e vigilância, a fim de resguardar a regularidade da colheita probatória e evitar qualquer interferência indevida que possa comprometer a apuração dos fatos. Nesse cenário, a custódia cautelar do paciente mostra-se, neste momento, adequada e proporcional, sendo imprescindível para a proteção da ordem pública, a garantia da aplicação da lei penal e a preservação da lisura da instrução criminal. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: “(...) A periculosidade do paciente é evidenciada pela participação na prática de agressões físicas, subtração de bens e coação da vítima, além de sua suposta vinculação à organização criminosa. (TJMT, ApCrim 1036364-34.2024.8.11.0000, Des. Rel. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Ressalte-se que tais conclusões não traduzem juízo antecipado de mérito, limitando-se à análise cautelar exigida nesta fase processual. Quanto ao pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP, destaco que tais providências não se mostram suficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do risco evidenciado, razão pela qual não se recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Segunda Câmara Criminal: “(...)7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas mostra-se inadequada, dado o risco concreto representado pelas condutas dos pacientes e pelo contexto do caso. (TJMT HABEAS CORPUS 1034697-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de fevereiro de 2025; data da publicação: 07 de fevereiro de 2025) Quanto à argumentação sobre as condições pessoais favoráveis do paciente, é sabido o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, denego a ordem requerida pelo impetrante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017573-80.2025.8.11.0000

ID: 325420288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017573-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017573-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017573-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EDIVAN VIEIRA LIMA - CPF: 877.390.039-72 (ADVOGADO), JOSEVALDO WILLIAN BORGES DA CRUZ - CPF: 062.563.571-08 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), EDIVAN VIEIRA LIMA - CPF: 877.390.039-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARCELÂNDIA (IMPETRADO), ADILSON PEREIRA BARCELOS - CPF: 519.318.001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), MOISES HONORATO BARCELOS - CPF: 528.714.951-49 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO VINICIUS PEREIRA LOPES - CPF: 031.715.681-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ADERINO PEREIRA BARCELOS - CPF: 284.113.669-87 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estadode Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. TORTURA. ATUAÇÃO COMO MANDANTE. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, contra ato judicial que decretou sua prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, V, e §2º-A, I, do CP), tortura (art. 1º da Lei 9.455/1997) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013).O impetrante alega ausência de fundamentação idônea, inexistência de risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, além da primariedade, residência fixa e atividade lícita do paciente, requerendo a revogação da prisão com aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais; e (ii) é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que indicam, em tese, a atuação do paciente como um dos mandantes da empreitada criminosa, organizada no contexto de disputa familiar por terras herdadas. Apura-se que o paciente teria mantido contato direto com os executores durante a consumação dos fatos, trocando mensagens e áudios que evidenciam prévia articulação criminosa. 4. A vítima, idosa, foi surpreendida em sua propriedade rural, amarrada, agredida com golpes de arma de fogo, submetida a tortura física e psicológica e coagida a realizar transações bancárias, conforme relatos e vídeos apreendidos. Em um dos vídeos, gravado pelos próprios executores, foram proferidas ameaças de morte explícitas, demonstrando extrema violência e potencial de intimidação. 5. A gravidade concreta das condutas, o vínculo familiar entre os envolvidos e a probabilidade de coação da vítima e de testemunhas justificam, no momento, a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a higidez da instrução criminal. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada, frente ao contexto de violência extrema e risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 7.Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria e materialidade, somados a fundamentos concretos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal." "2. A atuação organizada e preordenada para a prática de crimes violentos, com coação da vítima e grave ameaça, justifica a necessidade da prisão cautelar para proteção da ordem pública e da eficácia da persecução penal." "3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é recomendada quando insuficientes para neutralizar os riscos concretos evidenciados nos autos." "4. Condições pessoais favoráveis não são, por si sós, suficientes para afastar a custódia cautelar quando demonstrado o periculum libertatis." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCrim 1036364-34.2024.8.11.0000, Des. Rel. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, data do julgamento: 13 de fevereiro de 2025; data da publicação: 13 de fevereiro de 2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Josevaldo Willian Borges da Cruz, contra suposto ato coator atribuído ao Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, V, e §2º-A, I, do CP (roubo majorado), artigo 1º da Lei 9.455/1997 (tortura) e artigo 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) (Id. 290107393). Em prol do pleito liberatório, o impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, alegando a inexistência de risco concreto à ordem pública, conveniência da instrução ou à aplicação da lei penal, destacando que o paciente possui residência fixa, atividade lícita e primariedade. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas (Id. 290107350). Colacionou documentos à Id. 290107353 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 283350379). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 285899362). A Procuradoria - Geral de Justiça, no parecer firmado pela Dr. João Augusto Veras Gadelha, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 291795867): “Habeas Corpus: Organização criminosa, extorsão e roubo majorado – Busca-se, inclusive, liminarmente, a revogação do ergástulo preventivo do suplicante, sem prejuízo da imposição das medidas restritivas do art. 319 do CPP – Liminar indeferida – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Satisfatoriamente demonstrada a necessidade de tutela da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta dos crimes supostamente perpetrados pelo suplicante e diante da sua evidente periculosidade social, eis que os graves crimes imputados ao paciente foram cometidos supostamente no âmbito de organização criminosa, que é crime de perigo, autônomo, de natureza permanente, cuja objetividade jurídica é a paz social, de modo que a manutenção do claustro cautelar do paciente se impõe como uma necessidade emergente do risco natural da perpetração dos crimes-fim – O caráter associal do ente criminoso, que expõe a perigo a paz social e faz emergir, no plano abstrato, a antecipação das barreiras de punição, impõe imediata resposta acauteladora, adequada à desarticulação da “empresa criminosa”, interrompendo suas atividades, dentre outras medidas, por meio da prisão preventiva, salvaguardando o grêmio social da criminosidade voraz dos integrantes de facções criminosas – A ordem pública restou abalada, diante da gravidade concreta dos delitos praticados pelos integrantes da organização criminosa investigada, os quais, em tese, roubaram e torturaram a vítima Aderino Pereira Barcelos – Precedentes STJ – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da periculosidade e propensão à reiteração criminosa de integrantes de facções criminosas – Predicados pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43 – Pela denegação da ordem” É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes as condições da ação e os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo conheço do writ. Consta do pedido de representação pelo decreto da prisão preventiva (Id. 290107393) que no dia 21 de maio de 2024, a Polícia Militar de Colíder/MT recebeu informações sobre possível crime em andamento no município de Marcelândia/MT, envolvendo indivíduos fortemente armados. Durante as diligências, dois suspeitos foram localizados em motocicleta, estando um deles empunhando uma espingarda, ocasião em que houve troca de tiros com a guarnição policial. Após a contenção dos suspeitos, foram apreendidas armas de fogo e objetos pertencentes à vítima, Sr. Aderino Pereira Barcelos, de 70 anos de idade. Em relato prestado à autoridade policial, a vítima informou que, em sua propriedade rural, foi surpreendida por dois indivíduos que, sob falso pretexto, o renderam, amarraram com fios, agrediram com golpes de arma de fogo e ameaçaram de morte e o coagiram a realizar transações bancárias via PIX. No decorrer das investigações, mediante autorização judicial, procedeu-se à quebra do sigilo telemático de um dos investigados, colhendo-se áudios e vídeos que, em tese, apontaram a possível participação de familiares da vítima e do paciente, Josevaldo Willian Borges da Cruz — enteado de um dos irmãos da vítima —, na orquestração da empreitada criminosa, supostamente motivada por disputa patrimonial. Em razão desses elementos, e verificados indícios de envolvimento do paciente na organização do delito, a autoridade apontada como coatora, em 28 de maio de 2025, decretou sua prisão preventiva, fundamentada nos seguintes termos: “[...] Os indícios de autoria são suficientes para as finalidades pretendidas na presente representação, e recaem satisfatoriamente sobre os representados Josevaldo Willian Borges Da Cruz e Moises Honorato Barcelos. Vejamos os indícios: 1 - Josevaldo Willian Borges Da Cruz Josevaldo foi apontado como mandante da respectiva conduta criminosa, estando em contato direto com os criminosos seja por ligações e mensagens via whatsapp, tendo recebido uma chamada de vídeo no dia 21/05/2025 as 15:57:37 momento este que ocorria o sequestro, recebido um vídeo de HENZO, onde Willian reporta as 16:08 do dia 21/05/2025 “Certinho mano” e informa “Quando tiver um tranpo aqui passo direto pra você pdc”. Vale ressaltar que JOSEVALDO, vulgo Willian é enteado de ADILSON PEREIRA BARCELOS, irmão da vítima, tendo sido notificado pela vítima em oitiva sobre uma ameaça realizada por Willian a irmã da vítima, relacionado a disputas de terra, herança do falecido pai de Aderino em que Willian diz que a posse da terra “deveriam estar em posse do seu padrasto Adilson (...)Demonstrado o fumus comissi delicti, deve ainda estar presente o periculum libertatis, evidenciado, no caso concreto, ante a necessidade da medida cautelar extrema, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Explico: A investigação em comento é extensa e minuciosa, repleta de informações que, de forma crucial, foram obtidas legalmente por intermédio de técnicas especiais de investigação. Não é para menos, está-se diante de investigações que buscam identificar e ao menos refrear a suposta organização criminosa. O abalo a ordem pública, portanto, resta abalado em razão da gravidade concreta das condutas e o modo de operação violento do grupo criminoso. Na hipótese dos autos, a custódia cautelar não só se justifica para assegurar a ordem pública, consubstanciada na gravidade e violência do delito, mas também para desarticular o suposto grupo criminoso que fazia dos crimes o meio para obtenção de riquezas, resultado da eventual liberdade dos acusados. (...)Já a decretação da prisão por conveniência da instrução criminal se consubstancia quando há elementos indicativos de que os réus soltos conturbariam o regular andamento do processo coagindo, ameaçando ou mesmo destruindo provas. Com efeito, dos autos extrai-se indícios de que os denunciados são violentos, possuindo poder de coação e intimidação das testemunhas, e, com maior proporção, em relação à vítima. Desta forma, diante da gravidade concreta dos delitos, consubstanciada na existência de Organização Criminosa e a reiteração delitiva a DECRETAÇÃO da medida extrema da prisão preventiva se mostra imprescindível. [...]” (Id. 290107393) A decisão apresenta fundamentação adequada e compatível com os requisitos legais, não se vislumbrando ilegalidade manifesta ou vício que justifique a concessão da ordem. Como se sabe, a prisão preventiva exige a presença de elementos mínimos de materialidade e indícios razoáveis de autoria, somados a um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não se exige, nesse estágio, certeza, mas sim um juízo de probabilidade pautado em elementos objetivos, que, em tese, indiquem a necessidade da medida como forma de resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou garantir a aplicação da lei penal. No que tange à alegação de ausência de indícios suficientes de participação do paciente nos delitos imputados, verifica-se que tal discussão demandaria aprofundada análise dos elementos probatórios, o que se revela incompatível com a via eleita, pois exigiria exame aprofundado da prova. No caso em análise, após análise detida dos autos do Pedido de Prisão Preventiva (N.U 1000225-13.2025.8.11.0109) verifica-se que os elementos até agora coligidos no curso da investigação, indicam que o paciente teria atuado, em tese, como um dos mandantes da empreitada criminosa, mantendo contato direto com os supostos executores durante a consumação dos fatos. A vítima declarou na delegacia de polícia (Id. 187669553 – Pág. 18 – autos nº 1000225-13.2025.8.11.0109) que a família possui desavenças, em razão de disputas por terras. Destaca-se, nesse contexto, o Relatório de Extração de Dados Telefônicos (Id. 187669554 – autos nº U 1000225-13.2025.8.11.0109), que revela registros de chamadas e mensagens trocadas entre o paciente e um dos executores (Henzo), em período coincidente com a data dos fatos. Dentre as mensagens, consta uma interação na qual o paciente, conhecido pelo vulgo “willian” teria respondido a conteúdo encaminhado por Henzo com os dizeres “Certinho mano” e, em seguida, manifestado disponibilidade para futuras ações delitivas. Além disso, os autos contêm vídeos (Id. 187669557 a Id. 187669561), gravados pelos próprios executores, nos quais se registram agressões, ameaças e atos de tortura supostamente perpetrados contra a vítima. Em um dos registros, é possível ouvir a seguinte frase: “Bagulho é o seguinte, você tem 20 dia, entendido? 20 dia, pra você vender tudo aqui, vender tudo, entendeu? Se não você vai tomar bala de novo, e dessa vez nois vai socar bala em você…” (vídeo 2025-03-19 at 17.50.14). Esses elementos, sem prejuízo de avaliação mais aprofundada pelo juízo natural, sugerem que a conduta delitiva teria sido previamente articulada, não se limitando, em tese, a um ato impulsivo de violência. Reforçam, ademais, a hipótese de que o crime poderia ter relação com disputa patrimonial envolvendo terras herdadas pela vítima, linha investigativa que, por ora, não pode ser de pronto afastada. Ressalte-se, ainda, que compulsando os autos nº 1000363-77.2025.8.11.0109, verifico que o paciente já foi denunciado (Id. 197366949), juntamente com o corréu Moises Honorato Barcelos, pelos crimes de extorsão qualificada e corrupção de menores, de modo que os elementos constantes do writ evidenciam a existência de indícios de materialidade e autoria, aptos a justificar a manutenção da constrição cautelar. Diante de tais circunstâncias, reputo que o fumus comissi delicti encontra-se demonstrado. O periculum libertatis, por sua vez, revela-se igualmente caracterizado, não só pelo modo de atuação extremamente violento atribuído ao grupo criminoso — que teria submetido a vítima a agressões físicas e psicológicas de extrema gravidade —, mas também pela necessidade de se resguardar a ordem pública e a própria eficácia da persecução penal. A gravidade concreta dos fatos, associada à suposta atuação organizada do grupo investigado, evidencia risco concreto à ordem pública, considerando-se, ainda, o potencial de intimidação das testemunhas e da própria vítima, agravado pelo vínculo parentesco existente entre os envolvidos. Importa destacar que o processo ainda se encontra em fase de instrução, etapa que demanda do Judiciário especial cautela e vigilância, a fim de resguardar a regularidade da colheita probatória e evitar qualquer interferência indevida que possa comprometer a apuração dos fatos. Nesse cenário, a custódia cautelar do paciente mostra-se, neste momento, adequada e proporcional, sendo imprescindível para a proteção da ordem pública, a garantia da aplicação da lei penal e a preservação da lisura da instrução criminal. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: “(...) A periculosidade do paciente é evidenciada pela participação na prática de agressões físicas, subtração de bens e coação da vítima, além de sua suposta vinculação à organização criminosa. (TJMT, ApCrim 1036364-34.2024.8.11.0000, Des. Rel. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Ressalte-se que tais conclusões não traduzem juízo antecipado de mérito, limitando-se à análise cautelar exigida nesta fase processual. Quanto ao pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP, destaco que tais providências não se mostram suficientes diante da gravidade concreta dos fatos e do risco evidenciado, razão pela qual não se recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Segunda Câmara Criminal: “(...)7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas mostra-se inadequada, dado o risco concreto representado pelas condutas dos pacientes e pelo contexto do caso. (TJMT HABEAS CORPUS 1034697-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, data do julgamento: 07 de fevereiro de 2025; data da publicação: 07 de fevereiro de 2025) Quanto à argumentação sobre as condições pessoais favoráveis do paciente, é sabido o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, denego a ordem requerida pelo impetrante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1155383-08.2024.8.26.0100

ID: 294889553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155383-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE VIANELA DE CASTRO

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Processo 1155383-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.V.C. - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência… Processo 1155383-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.V.C. - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência Judiciária gratuita em benefício da parte autora, uma vez que não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo constituído advogado particular para representar seus interesses, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido" (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0042027-81.2012.8.26.0000: "1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa." (AgRg no Ag 1242996/SP, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011)" "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 984328 / SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julg. 18/03/2010 Dje 26/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - O ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101151 / SP Rel. Min. Massami Uyeda 3ª Turma - Julg. 13/10/2009 - DJe 28/10/2009) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no Resp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1122012 / RS Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma Julg. 06/10/2009 Dje 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128) No mesmo sentido, manifestou-se este Tribunal: "Justiça gratuita - Determinação de comprovação da insuficiência de recursos - Admissibilidade - A afirmação de pobreza não se reveste de presunção absoluta, podendo até ser determinada a prova da necessidade - Exegese do art. 5o, inciso LXXIV, da CF." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.4246555, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, 27ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Indeferimento - Irresignação sustentando a insuficiência financeira e a suficiência da declaração firmada - Inconsistência - Elementos e circunstâncias que conspiram contra a deduzida hipossuficiência - Presunção relativa da declaração - Necessidade de prova efetiva do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.2509419, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, jul. 10/08/2010) "Justiça Gratuita - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Admissibilidade de determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010)". Assim, por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: CARINE VIANELA DE CASTRO (OAB 371311/SP)

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Bruno Fernandes Da Silva e outros x Alice Operadora Ltda.

ID: 313623485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030991-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES DA SILVA KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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BRUNO FERNANDES DA SILVA

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Processo 0030991-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1002802-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bruno Fernandes da Silva - - Katy Emmer… Processo 0030991-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1002802-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bruno Fernandes da Silva - - Katy Emmery Morais Matos Fernandes - Alice Operadora Ltda. - Cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento provisório de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES (OAB 334597/SP), BRUNO FERNANDES DA SILVA (OAB 327494/SP), KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES (OAB 334597/SP), BRUNO FERNANDES DA SILVA (OAB 327494/SP)

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Clínica Eficiência Saúde, Ensino E Pesquisa Ltda. Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279783681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056928-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLíNICA EFICIêNCIA SAúDE, ENSINO E PESQUISA LTDA. ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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FABIO LUIZ DOS SANTOS

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Fabio Luiz dos Santos (OAB 230191/SP) Processo 1056928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Fabio Luiz dos Santos (OAB 230191/SP) Processo 1056928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clínica Eficiência Saúde, Ensino e Pesquisa Ltda. Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Clínica Eficiência Saúde, Ensino e Pesquisa Ltda. Me ajuizou demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Aduz que é uma clínica de saúde voltada ao atendimento de crianças portadoras de Transtorno Espectro Autista, cujas atividades empresariais podem ser prejudicadas pelo bloqueio de quase todas as suas reservas em decorrência d'uma operação realizada com a instituição financeira requerida, verdadeira "Venda Casada". Esclarece que é cliente da ré (Agência 4616 e conta corrente 13-003861-3) e, por intermédio de anúncios de aplicações em certificados de deposito bancários (CDB PROGRESSIVO) veiculados pela ré, optou por investir R$76.711,57 em CDB (Contrato nº 00334616260008997130), em 24/04/2023. Todavia, desde 14/12/2023, tem sido surpreendida com a negativa de resgate antecipado do CDB progressivo. Isto porque firmou com o banco um contrato de empréstimo de R$ 150.000,00. Apesar do contrato indicar que apenas 50% do valor aplicado seria usado como garantia, está sendo impedida de movimentar também a outra metade do CDB dado em garantia. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com o imediato desbloqueio de 50% da quantia investida, no prazo de 24 horas. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos com a confirmação da tutela e procedência do pedido. Juntou documentos a fls. 12/29. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. A liminar foi indeferida (fls. 30/31). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Aduz que não é verdadeira essa afirmação. A parte parte autora efetuou uma aplicação de R$75.000,00 em CDB, em 24/4/2023. Na mesma data, contratou empréstimo de capital de giro, valor principal de R$150.000,00. Ofereceu ofereceu 50% dos ativos investidos em CDB, valor de R$37.500,00, como garantia para o empréstimo, podendo movimentar o restante. É o que vem fazendo, conforme resgates constantes do extrato encartado a fls. 38. Apontou para a aplicação do princípio do venire contra factum proprium e do art. 422 do CC. Requereu a improcedência com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou o documento de operação do CDC progressivo; o contrato de empréstimo e o contrato de garantia de cessão fiduciária para direitos creditórios; proposta de adesão ao seguro capital de giro e extrato (fls. 43; 44/56; 57/63; 64/68; 69). Em sua réplica, apontou que lhe foi negado o resgate de 50% do valor investido em CDB, conforme áudios colacionados e tela encartada a fls. 77. Pleiteia o resgate total e não o resgate parcial (recompra), a qual é feita de forma automática quando a conta fica negativa. Requereu o julgamento antecipado (fls. 76/78; 85 e 108/110). A requerida também pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 85 e 111). Documento concernente ao bloqueio (fls. 89/90). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora o desbloqueio de 50% do valor investido em CDB, no prazo de 24 horas. A garantia de 50% do CDB encontra-se no item 8 do contrato de empréstimo, condição ademais incontroversa (fls. 44). Com efeito, a empresa ofereceu 50% dos ativos em CDB, equivalentes a R$ 37.500,00, como garantia para o empréstimo, podendo movimentar o restante. Não se questinou a legalidade dessa disposição contratual, mas sim a abusividade praticada pelo banco autor de bloquear o valor total do CDB. O Banco alega que não houve bloqueio em relação à parte disponível, encartando à contestação o extrato de fls. 38. Esse extrato faz alusão a "recompras". Rebateu a parte autora apontando que o que pretende é o resgate total da parte disponível e não o resgate parcial (recompra). Juntou documento comprovando o bloqueio do saldo total e do parcial (fls. 108). Com razão a parte autora. O documentos encartado a fls. 109 comprova o bloqueio de que se queixa a parte autora. De rigor a liberação de 50% do CDB, valor total de R$ 76.711,57 (Contrato nº 00334616260008997130), permanecendo o remanescente em garantia do pagamento do empréstimo. Ante o exposto, JULGO procedente o pedido de liberação para resgate de 50% (cinquenta por cento) dos valores mantidos na aplicação financeira, CDB PROGRESSIVO (Contrato nº 00334616260008997130), após efetuados os descontos legais, no prazo de 24 horas. Com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vale esta sentença como ofício. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se

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Orbit Serviços De Produção De Vídeos Ltda Me x Anderson Dos Santos Lima

ID: 324464758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037943-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORBIT SERVIçOS DE PRODUçãO DE VíDEOS LTDA ME

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

DIEGO CANO DE FREITAS SILVA

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ALINE BRITO DE SOUZA SOUTO MAIOR

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Processo 0037943-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1131933-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Orbit Serviços de Produção de Vídeos Ltda Me - Anderson dos Santos Lima - Visto… Processo 0037943-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1131933-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Orbit Serviços de Produção de Vídeos Ltda Me - Anderson dos Santos Lima - Vistos. 1- Fls. 156/157: Em relação à impenhorabilidade do veículo em questão, não assiste razão ao executado. Em que pese o executado tenha alegado que o veículo é utilizado em sua rotina, não deve prevalecer a alegação de impenhorabilidade pretendida pelo executado. Ainda que o veículo seja utilizado em suas atividades, observo que o veículo não é essencial ao desenvolvimento de sua atividade laborativa, à míngua de qualquer demonstração nesse sentido. Nesse sentido, colhem-se, como exemplos, julgados do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Penhora de veículo - Utilização como instrumento de trabalho - Não comprovação - Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" - Sobre a impenhorabilidade do veículo automotor, a jurisprudência do C. STJ coloca-se no sentido de que esse bem móvel, por si só, não pode ser considerado como instrumento de trabalho, exceto quando é a própria ferramenta do profissional, como ocorre com o táxi, o transporte escolar ou o instrumento de autoescola - Com efeito, para que se reconheça a impenhorabilidade, é indispensável que a parte comprove que o exercício da profissão depende do uso do bem constrito, o que não restou evidenciado - Ausente tal comprovação, deve ser mantida a constrição - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188997-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículos. Arguição de impenhorabilidade rejeitada. Recurso da empresa devedora. MATÉRIA PRELIMINAR. PEDIDO DE OUTORGA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso. Agravante que responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo douto Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. CERNE RECURSAL. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VEÍCULOS CONSTRITOS COM FULCRO NA ESSENCIALIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão prevista no art. 833, V, do CPC. Dispositivo legal em comento que, segundo a doutrina e a jurisprudência, possui aplicação restrita a pessoas físicas, autorizando, de forma excepcional, a sua incidência a microempresas, firmas individuais e empresas de pequeno porte, desde que haja a comprovação da imprescindibilidade do bem para a continuidade das atividades da pessoa jurídica. Requisitos não preenchidos no caso dos autos. Empresa agravante que consiste em pessoa jurídica constituída há mais de 10 anos, sob a forma de sociedade limitada, com capital social correspondente a R$ 300.000,00 e objeto social relacionado às atividades de fabricação e comércio de materiais e equipamentos elétricos. Utilização de automóveis que se dá somente de modo incidental, não se constituindo no cerne do negócio explorado pela devedora. Acolhimento da argumentação esposada nas razões recursais que equivaleria a tornar todos os veículos impenhoráveis, porquanto habitualmente são utilizados para deslocamentos e entrega de produtos, o que não se pode conceber, sob pena de prejuízo ao legítimo exercício da pretensão executória deduzida pela parte credora, no interesse de quem deve correr a execução. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PARCELA DOS AUTOMÓVEIS CONSTRITOS COM BASE NA PROPRIEDADE ALHEIA. Descabimento. Ausência de prova de que os referidos bens são de propriedade fiduciária de instituições financeiras estranhas à lide. Ainda que se admitisse tal fato como verdadeiro, a executada careceria de legitimidade para, em nome próprio, defender direito alheio, cabendo ressaltar que o caso dos autos não versa sobre penhora de direitos da devedora fiduciante em relação a veículos alienados fiduciariamente. Eventual prejuízo suportado por terceiros não participantes do processo originário que poderá ser remediado pela oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 18, caput, e 674 do CPC. CONCLUSÃO. Decisão confirmada. CONCEDIDA PRELIMINARMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA FINS RECURSAIS, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011534-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) (grifado) Posto isto, rejeito a impugnação à penhora sobre o veículo I/MMC ASX 2.0 4WD, placa GIS0F03. 2- Em relação ao veículo VW/Gol 1000, observo que não foi juntado qualquer documento que comprove a transferência do referido bem, pelo que nada tenho a prover. 3- Fls. 152/154: Faculto a prévia manifestação do executado, que deverá indicar onde e quais bens são passíveis de penhora, em especial o veículo bloqueado (I/MMC ASX 2.0 4WD, placa GIS0F03, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no art. 774, V e PU, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 4- Intimem-se. - ADV: DIEGO CANO DE FREITAS SILVA (OAB 337576/SP), ALINE BRITO DE SOUZA SOUTO MAIOR (OAB 377024/SP)

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Marcio Hiroaki Kume x Marfres Construtora Incorporadora Ltda

ID: 298422809

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012563-39.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HIROAKI KUME

Polo Passivo:

MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN

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LUAN HENRIQUE BIRKHAN

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FERNANDO ALMEIDA STRUECKER

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MARIA SINHORI

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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LUIS ALBERTO HUNGARO

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ALEXANDRE DE SOUZA GENTA

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RODRIGO PICCOLOTTO

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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NELDEMAR SLEDER

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RICARDO GNOATTO BOCCASANTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012563-39.2022.8.16.0194 Processo: 0012563-39.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.714.918,43 Exequente(s): MARCIO HIROAKI KUME Executado(s): MARFRES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA Sequencial nº 15138 Vistos. Da suspensão do feito 1. Requereu a parte executada a suspensão do feito em razão da interposição de medida cautelar em outro juízo, bem como do trâmite da ação apensa. Em que pese o alegado, não vislumbro razão à devedora. No que se refere à medida cautelar preparatória ao pedido de recuperação judicial (autos nº 0007700- 35.2025.8.16.0194), em trâmite junto à 25ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba, observo que a decisão que concedeu o pedido liminar em sede de Agravo de Instrumento (mov. 200.2) foi clara ao determinar que, após a instauração do procedimento pré-processual de mediação perante a instituição SOERGUER, deveriam ser suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias especificamente os autos nº 1034618-08.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível, 1137491-23.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 20ª Vara Cível e 0012215-47.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível. Verifica-se, no entanto, que a parte executada sequer comprovou a instauração do referido procedimento pré-processual, a fim de fazer cumprir a condição para a suspensão determinada. Ademais, ainda que comprovada a instauração, tal sequer autorizaria a suspensão do presente feito, uma vez que não há determinação de sobrestamento de todo e qualquer feito em trâmite em face da devedora, mas sim de processos específicos, em cujo rol não consta a presente execução conforme mencionado supra. De outro lado, a mera tramitação da Ação de Rescisão Contratual apensa (autos nº 0025993-55.2022.8.16.0001) tampouco leva à suspensão deste feito. Note-se que naqueles autos foi indeferida a medida liminar pleiteada, não tendo sido concedido, ainda, qualquer efeito suspensivo capaz de obstar o prosseguimento deste feito. No mais, aquela ação ainda se encontra em fase de instrução, não havendo elementos suficientes a caracterizar, neste momento processual, a verossimilhança das alegações da parte executada, lá autora, para o fim de ensejar o sobrestamento desta execução. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito. Da impugnação à avaliação 2. Ainda, apresentou a parte executada impugnação à avaliação dos imóveis penhorados (mov. 200.1, item V). Ocorre que, tendo a avaliação sido realizada por meio de carta precatória, a competência para o julgamento de eventual impugnação é do juízo deprecado. Isto porque o juízo deprecado é o que se encontra mais próximo dos bens objeto da avaliação, bem como detém maior facilidade em proceder os esclarecimentos necessários, inclusive diante da eventual necessidade de intimação do oficial de justiça responsável pela avaliação, ou, ainda, de determinação de outros atos a fim de apurar o valor do bem. Nesse sentido, prevê o art. 914, §2º do CPC: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...) § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. No mesmo sentido, é a Súmula nº 46 do STJ: “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.” A propósito, ainda, destaco os seguintes julgados do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA, INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, §2º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056238-81.2024.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.09.2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Carta precatória expedida para avaliação e alienação de imóveis penhorados. Decisão agravada do Juízo Deprecado que deixa de apreciar impugnação à avaliação e determina que as partes se manifestem no Juízo Deprecante. Pretensão recursal para reconhecer a competência do Juízo Deprecado para julgar a impugnação. Procedência. Avaliação realizada no Juízo Deprecado. Competência deste para decidir eventuais vícios ou defeitos na avaliação dos imóveis situados em sua jurisdição. Observância do art. 914, § 2º, do CPC e da Súmula 46 do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034192-69.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 22.08.2022) Assim sendo, compete ao juízo deprecado, além dos procedimentos atinentes à avaliação, a intimação das partes acerca do auto e a análise de eventual impugnação, até a homologação do valor final. Portanto, não conheço da impugnação à avaliação neste juízo, a qual deverá ser julgada pelo juízo deprecado. 3. Da análise dos documentos de mov. 193, no entanto, não vislumbrei a devida intimação de ambas as partes acerca da avaliação, tampouco demais atos posteriores, não sendo possível verificar se foram praticados ou não, ante a incompletude da carta devolvida. Sendo assim, intime-se a parte exequente para responder à impugnação, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se nova carta precatória ao Juízo da Comarca de SINOP/MT, conexa à de nº 1023899-45.2024.8.11.0015, a fim de que seja apreciada a impugnação, com cópia de ambas as manifestações e da presente decisão. Expedida a carta, intimem-se as partes para pronta habilitação naquele feito. 5. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar nesse feito sobre o excesso de penhora, no mesmo prazo de 15 dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-201

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