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Processo nº 1114260-30.2024.8.26.0100

ID: 298486224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114260-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114260-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fls. 262/263: Defiro a requisição de informações e o bloqueio de criptoativos. Serve a prese… Processo 1114260-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fls. 262/263: Defiro a requisição de informações e o bloqueio de criptoativos. Serve a presente como ofício para esses fins com base nos artigos 188, 772, III, 773, 790, III, 845 e 855, I, do Código de Processo Civil, e 312, do Código Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. Assino o prazo de dez dias para atendimento. Indefiro o bloqueio de recebíveis, que equivale à penhora de faturamento, porquanto não esgotados os meios de localização de outros bens penhoráveis da parte executada, nem mesmo tentada a penhora de bens no estabelecimento da sociedade devedora (artigo 866, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Por fim, indefiro a penhora de imóveis, visto que não apresentada certidão atualizada das respectivas matrículas. Intime-se. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

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Maira Coelho Chalfun x Quinto Andar Serviços Imobiliarios Ltda

ID: 298717416

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850055-74.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA COELHO CHALFUN

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCYSIO CANETTE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0850055-74.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRA COELHO CHALFUN RÉU: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MAIRA COELHO CHALFUN contra QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA, afirmando que, após a relação de locação foi indevidamente cobrada por reparos a serem realizados no imóvel, não obstante a vistoria realizada por prepostos da ré não terem verificado nenhuma avaria, após o prazo fixado para reclamações. Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC. Oportunizada a apresentação de novas provas em decisão de id. 146582884, as partes não juntaram novos documentos além daqueles anexados ao processo. O réu apresenta em contestação com preliminar suscitando a incompetência do Poder Judiciário diante da convenção de arbitragem estabelecida na cláusula contratual n. 20. Com a réplica, a parte autora reitera os pedidos da exordial. No caso em tela, não há que se falar em declínio em razão de cláusula de arbitragem prevista no contrato, eis que a relação é nitidamente de consumo firmado entre as partes. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor não proíbe a arbitragem, mas veda sua adoção compulsória nos contratos de adesão, sobretudo pelo fato de restar configurada - pela própria natureza da relação consumerista - a disparidade entre consumidor e fornecedor do serviço. Não obstante as alegações da parte ré, a cláusula contratual se mostra uma nítida tentativa de manter, ou agravar, tal desequilíbrio, cumprindo destacar que se colacionam mais recentemente decisões atentas a combater essa postura, a exemplo da decisão proferida nos autos do processo 1048106-30.2024.8.26.0100 perante o TJSP. Desse modo, mantenho a competência desse Juízo. Sem mais preliminares. Sem nulidades aparentes. Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir. Declaro saneado o feito. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

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Alaide Rezende Jesus Melo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292514924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007228-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE REZENDE JESUS MELO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007228-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1077885-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alaide Rezende Jesus Melo - Fundo de Investimento em Direitos Credit… Processo 0007228-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1077885-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alaide Rezende Jesus Melo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. P. 18: À exequente foram conferidos os benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, que se estendem a todas do processo, alcançando a presente execução; anote-se. Eventual revogação da benesse fica condicionada à prova da alteração da capacidade financeira da exequente, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP. Na hipótese de revogação da benesse, há de ser observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado até a data do pagamento. Adverte-se a executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada, incumbindo à exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Tratando-se de cumprimento de sentença definitivo, providencie a Serventia o arquivamento dos autos principais. P. 20-115: O signatário da petição em comento não consta no instrumento de procuração acostado às p. 102-106. Cumpre à executada, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual. Int. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Veste S.A. Estilo x Katia Regina Lopes Pires

ID: 292272957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027082-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VESTE S.A. ESTILO

Polo Passivo:

KATIA REGINA LOPES PIRES

Intimação

Advogados:

MARINETE BATISTA CORADO OQUENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLEIDE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027082-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1084190-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veste S.a. Estilo - Katia Regina Lopes Pires - Vistos. Cadastre-se o patrono… Processo 0027082-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1084190-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veste S.a. Estilo - Katia Regina Lopes Pires - Vistos. Cadastre-se o patrono da requerida, que compareceu aos autos principais para oferecimento da apelação. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: GISLEIDE FERREIRA DA SILVA (OAB 322412/SP), MARINETE BATISTA CORADO OQUENDO (OAB 319043/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP)

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Processo nº 1154903-30.2024.8.26.0100

ID: 292802510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1154903-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1154903-30.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leticia Silva Matos - Vistos. 1.Fls. 68/70: Em atenção ao princípio da primazia de mérito, reconsidero a sentença de fl.… Processo 1154903-30.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Leticia Silva Matos - Vistos. 1.Fls. 68/70: Em atenção ao princípio da primazia de mérito, reconsidero a sentença de fl. 63, que havia julgado o feito extinto por ausência de recolhimento de custas, pois, antes do trânsito em julgado, a autora supriu o vício, comprovando que o recolhimento ocorrera em 25/03/2025 (fl. 70). Assim, torno sem efeito a sentença de fl. 63 e determino o prosseguimento do feito. 2. Trata-se de tutela antecipada antecedente ajuizada por Leticia Silva Matos em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega a autora que é titular da conta "@emylli_1307_silva na plataforma Instagram, gerida pela ré, e que teve seu perfil invadido por criminosos em 15/06/2023. Sustenta que não obteve êxito em recuperar sua conta junto à requerida. Requer a concessão da liminar para determinar que seja enviado à autora, no endereço de e-mail letimatos1307@gmail.com (endereço eletrônico que nunca esteve vinculado a nenhum serviço do Facebook/Instagram), no prazo de 48 horas, link com instrução para recuperação de sua conta da plataforma Instagram e Facebook. Decido. Não estão presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Primeiramente, a suposta invasão à conta da autora teria ocorrido há dois anos, o que afasta qualquer possibilidade de alegação de urgência que justifique o deferimento da tutela em 48 horas, conforme informado pela própria requerente. Ademais, não há outros documentos, como "prints" de publicação feita por criminosos que sustentem a tese alegada ou a apresentação de boletim de ocorrência, que recomendem o deferimento da medida antes do efetivo exercício do contraditório. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Determino a emenda da petição inicial para indicação do pedido principal, em 5 dias nos termos do art. 303, § 6º do CPC: Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1128325-30.2024.8.26.0100

ID: 293549551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128325-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128325-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1128325-30.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Felipe Ribeiro e outros x Hotel Transamerica Comercial E Serviços Ltda e outros

ID: 294724659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051819-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RIBEIRO FERNANDA RIBEIRO GENGA PRODUçõES DE FOTOS PUBLICITáRIAS LTDA. - ME GISELI ABRA JANAINA IZZO RODRIGO TOMAZ DE CHIACCHIO

Polo Passivo:

HOTEL TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVIçOS LTDA MAADRI ORTIZ - VIAGENS E TURISMO LTDA ME TURNET VIAGENS E TURISMO LTDA. ZARPO VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA PACELLI ALVES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051819-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1021209-09.2017.8.26.0100) (processo principal 1021209-09.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Giseli Abra - - Ferna… Processo 0051819-30.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1021209-09.2017.8.26.0100) (processo principal 1021209-09.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Giseli Abra - - Fernanda Ribeiro - - Felipe Ribeiro - - Janaina Izzo - - Rodrigo Tomaz de Chiacchio - - Genga Produções de Fotos Publicitárias Ltda. - Me - Zarpo Viagens S.a. - - Maadri Ortiz - Viagens e Turismo Ltda Me - - Turnet Viagens e Turismo Ltda. - - Hotel Transamerica Comercial e Serviços Ltda - Vistos. 1. Fl. 130/135: Acolho os embargos de declaração para retirar a condenação nas verbas de sucumbência, observado que só caberia nos casos de acolhimento e, in casu, a impugnação foi rejeitada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.(...) IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A fixação de honorários de sucumbência deve ocorrer na decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A verba honorária é devida proporcionalmente ao êxito obtido na impugnação. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência específica citada no texto fornecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357521-53.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). 2. Proceda-se o desbloqueio que se deu nas contas de Transamérica Comercial e Serviços Ltda (CNJP 56.548.779/0011-00) uma vez que é pessoa distinta da parte ora executada (TRANSAMÉRICA DE HOTÉIS NORDESDE LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 13.432.810/0001-69), retifique-se a ordem SISBAJUD. Int. - ADV: JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), TIAGO SANTOS MELLO (OAB 239994/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), EMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 90170/SP), NAYARA PACELLI ALVES DE JESUS (OAB 392335/SP), JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO (OAB 60921/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), VIVIANE GONÇALVES SCHRANCK (OAB 239743/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO (OAB 112247/SP)

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Dina Administradora De Bens S/C Limitada x Prado Chaves Arquivos E Sistemas Ltda

ID: 294973238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1180511-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DINA ADMINISTRADORA DE BENS S/C LIMITADA

Polo Passivo:

PRADO CHAVES ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DO CARMO

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LEANDRO SANCHEZ RAMOS

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GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON

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Processo 1180511-30.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Dina Administradora de Bens S/c Limitada - Prado Chaves Arquivos e Sistemas Ltda e outro - Vistos. … Processo 1180511-30.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Dina Administradora de Bens S/c Limitada - Prado Chaves Arquivos e Sistemas Ltda e outro - Vistos. A requerente esclarece que protocolou equivocadamente petição de cumprimento de sentença na ação principal e, ao perceber o erro, ingressou com o cumprimento de sentença na forma correta, pleiteando, ainda, o cancelamento apenas da distribuição indevida. Relata que, por determinação deste Juízo, o processo foi integralmente cancelado, o que tem inviabilizado a continuidade regular do feito, inclusive quanto ao levantamento de valores depositados e à efetivação da desocupação do imóvel, ante o descumprimento do acordo celebrado, especialmente pela ausência de apresentação de garantia pela ré. A ré, por sua vez, apresentou manifestação na qual afirma que vem realizando depósitos judiciais referentes aos aluguéis e tributos, em decorrência da negativa da autora em fornecer os boletos para pagamento direto, e alega não estar em mora. Ocorre que, conforme documentos e e-mails juntados aos autos, verifica-se que os depósitos judiciais efetuados pela requerida se referem a períodos já vencidos e não cobrem a ocupação futura, inexistindo, portanto, garantia vigente para o contrato, tampouco prova inequívoca de adimplemento em relação ao período atual. Nesse cenário, diante do inadimplemento contratual, da ausência de garantia e do não cumprimento do acordo anteriormente homologado, é cabível a retomada do curso do feito para viabilizar a desocupação do imóvel e o levantamento dos valores depositados. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão anterior apenas para determinar o cancelamento exclusivo da petição equivocadamente protocolada como cumprimento de sentença nos autos principais, mantendo-se o curso do incidente de cumprimento devidamente distribuído. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos os comprovantes atualizados dos depósitos judiciais efetuados pela requerida, com a respectiva identificação de período a que se referem. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão quanto à desocupação do imóvel e ao pedido de levantamento dos valores Int. - ADV: LEANDRO SANCHEZ RAMOS (OAB 204121/SP), GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON (OAB 316158/SP), THIAGO DO CARMO (OAB 381355/SP)

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Divina Ferreira Gomes x Industrias De Oleo Pacaembu S/A- Massa Falida e outros

ID: 311053855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012798-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

INDUSTRIAS DE OLEO PACAEMBU S/A- MASSA FALIDA OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA, NA PESSOA DE SEU SóCIO ADMINISTRADOR GABRIEL CARIDADE LUIZ

Intimação

Advogados:

HUDSON NOGUEIRA LIRA

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EDSON EDMIR VELHO

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EDSON COVO JUNIOR

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Processo 1012798-30.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Divina Ferreira Gomes - Industrias de Oleo Pacaembu S/a- Massa Falida - - Oxy Participações e Empreen… Processo 1012798-30.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Divina Ferreira Gomes - Industrias de Oleo Pacaembu S/a- Massa Falida - - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda, na pessoa de seu sócio administrador Gabriel Caridade Luiz - Fixo como pontos controvertidos: (i) se a arrematação tem vícios em razão da inobservância dos requisitos do edital de leilão judicial quanto à sua publicidade e declaração de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados e, consequentemente, se é possível anular a arrematação sob esse pretexto; (ii) se há cadeia de posse anterior ao ano de 2017, ou seja, anteriormente à compra da embargante, e qual seu possível período total; (iii) se, em caso positivo do item anterior, há falar em conclusão do prazo prescricional aquisitivo antes da decretação da falência da massa falida em 1998. Frisa-se que o objeto deste embargos de terceiro são somente os lotes 28 e 31 do Loteamento Landi e, nesse sentido, a única ação de usucapião suscitada ao longo dos autos que reputa-se relevante ao presente embargos de terceiro é a de número 0000552-71.2024.8.27.2725, tramitando na 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins/TO, tendo em vista que seu objeto é o lote 31, porém, que tem por parte autora pessoa diversa do autor. Sem ignorar os parecer finais já apresentados, a fim de evitar alegações de cerceamento de defesa, e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, justificando sua pertinência de forma clara, sob pena de indeferimento. Não serão consideradas postulações genéricas feitas anteriormente. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. Com a manifestação da parte autora e síndico, vistas ao Ministério Público e conclusos para providências ou sentença. Intimem-se. - ADV: EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP)

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Karina Melendez x Latam Airlines Group S/A

ID: 291262985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097867-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MELENDEZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097867-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097867-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Karina Melendez - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS NA VIAGEM QUE A AUTORA CONTRATOU COM A RÉ DE SÃO PAULO PARA SALVADOR - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, CONDENÁ-LA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 12.000,00 - INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE ACARRETOU O CANCELAMENTO DO VOO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE DEMANDADA TIVESSE GARANTIDO DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DO VOO A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA E SUFICIENTE À APELANTE - ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA E MAJORADA PARA R$ 10.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE MAJORAR A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 PARA A AUTORA, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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