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Cristina Flávia Borges De Souza Duarte x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304247507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020471-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FLáVIA BORGES DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020471-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristina Flávia Borges de Souza Duarte - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e… Processo 1020471-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristina Flávia Borges de Souza Duarte - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a realizar os procedimentos necessários à recuperação da conta especificada na inicial, vinculando-a a e-mail original e seguro a ser indicado pela autora, bem como ao que mais for necessário para restituir à autora o acesso a sua conta do Instagram, na qualidade de administradora. Para tanto, assinalo o prazo de 15 dias, salvo se a medida já houver sido implementada. Condeno ainda o réu no pagamento de compensação por danos morais, que arbitro em 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática editada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação. Condeno também o réu no pagamento das verbas oriundas de sua sucumbência, com honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento na norma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, ante o v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2052314-15.2025.8.26.0000, para fins de análise do pedido de justiça gratuita, presente a autora comprovante idôneo de rendimentos, tal como a declaração prestada à Receita Federal, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento. Caso contrário, providencie o recolhimento das custas de distribuição. Finalmente, extingo o processo com análise de mérito, o que faço com fundamento na norma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, diligencie a serventia o quanto necessário para cumprimento das formalidades legais e cautelas de praxe, notadamente a baixa no sistema informatizado, remetendo-se os autos ao arquivo. P.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Cristina Flávia Borges De Souza Duarte x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304247821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020471-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FLáVIA BORGES DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020471-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristina Flávia Borges de Souza Duarte - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e… Processo 1020471-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristina Flávia Borges de Souza Duarte - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a realizar os procedimentos necessários à recuperação da conta especificada na inicial, vinculando-a a e-mail original e seguro a ser indicado pela autora, bem como ao que mais for necessário para restituir à autora o acesso a sua conta do Instagram, na qualidade de administradora. Para tanto, assinalo o prazo de 15 dias, salvo se a medida já houver sido implementada. Condeno ainda o réu no pagamento de compensação por danos morais, que arbitro em 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática editada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a contar da citação. Condeno também o réu no pagamento das verbas oriundas de sua sucumbência, com honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento na norma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, ante o v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2052314-15.2025.8.26.0000, para fins de análise do pedido de justiça gratuita, presente a autora comprovante idôneo de rendimentos, tal como a declaração prestada à Receita Federal, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento. Caso contrário, providencie o recolhimento das custas de distribuição. Finalmente, extingo o processo com análise de mérito, o que faço com fundamento na norma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, diligencie a serventia o quanto necessário para cumprimento das formalidades legais e cautelas de praxe, notadamente a baixa no sistema informatizado, remetendo-se os autos ao arquivo. P.I - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1037640-40.2025.8.26.0100

ID: 304110905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037640-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037640-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Comprovada a mora, defiro a limi… Processo 1037640-40.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do veículo LEAF AUT. EL TRICO, Marca: NISSAN, Ano Fabricação: 2021, Ano Modelo: 2022, Cor: PRETA, Placa: RJF5B01, depositando-se o bem com quem o requerente indicar. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (artigo 536, § 2º, CPC). Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, com a costumeira cautela, providenciando o autor o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1084006-40.2025.8.26.0100

ID: 306431321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084006-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONICA FERNANDA HEGUIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1084006-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Monica Fernanda Heguis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Monica Fernanda Heguis em face de Facebo… Processo 1084006-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Monica Fernanda Heguis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Monica Fernanda Heguis em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual, em síntese, alega que teve sua conta do Instagram "hackeada" e requer indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência satisfativa, requereu a imediata reativação e restabelecimento do acesso à conta, sob pena de multa diária. Os requisitos da tutela provisória requerida são: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e iii) não houver perigo de irreversibilidade na decisão, salvo se a sua não concessão também for irreversível. O primeiro requisito está demonstrado porque a autora demonstrou indiciariamente ser titular de uma conta no instagram que foi ilicitamente acessada por terceiros; O segundo requisito está demonstrado porque tal acesso é ilícito, e sua conta vem sendo utilizada para aplicar potenciais golpes aos seguidores da autora; O terceiro requisito está presente porque no caso de improcedência do pedido bastará novo bloqueio da conta. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA para que a requerida proceda, no prazo de 48h, à reativação e restabelecimento da conta à requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se o aviso de recebimento retornar assinado por terceiro, não se tratando de condomínio edilício (art. 248, § 4º, Código de Processo Civil) a parte autora, deverá requerer a citação por oficial de justiça, recolhendo as custas da diligência ou informando ser beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 49897CE)

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Lucas Vinicius Queiroz De Souza x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. e outros

ID: 306173279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080126-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. LOCK EDIFICAçõES PREDIAIS LTDA. ME LSK ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080126-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Lucas Vinicius Queiroz de Souza - Lsk Engenharia Ltda - - Lock Edificações Prediais Ltda. Me … Processo 1080126-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Lucas Vinicius Queiroz de Souza - Lsk Engenharia Ltda - - Lock Edificações Prediais Ltda. Me - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE DA SILVA GOMES (OAB 333310/SP), VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), LUCAS MARINHO DA SILVA (OAB 419561/SP), CAMILLA APARECIDA NUNES (OAB 449401/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Lourival Batista x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 307835237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026388-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BATISTA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DA COSTA VALIM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1026388-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lourival Batista - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto, acolho o parece… Processo 1026388-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lourival Batista - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 17.969,78, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I - trabalhista, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Lourival Batista. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, diante da comprovação dos requisitos (fls. 58/90), defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05. Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil). Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III, LREF). Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF. P.I.C. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), JOSÉ DA COSTA VALIM NETO (OAB 39621/PR), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)

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Lourival Batista x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 307835248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026388-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BATISTA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DA COSTA VALIM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1026388-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lourival Batista - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto, acolho o parece… Processo 1026388-40.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lourival Batista - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 17.969,78, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I - trabalhista, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Lourival Batista. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, diante da comprovação dos requisitos (fls. 58/90), defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05. Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil). Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III, LREF). Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF. P.I.C. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), JOSÉ DA COSTA VALIM NETO (OAB 39621/PR), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)

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Processo nº 1077410-40.2025.8.26.0100

ID: 307497430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077410-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LP LOCADORA DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1077410-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lp Locadora de Motos Ltda - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem… Processo 1077410-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lp Locadora de Motos Ltda - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum concedo inaudita altera parte a tutela de urgência de natureza cautelar, determinando que a ré, a partir de abril/2025, abstenha-se de cobrar as mensalidades relativas aos contratos firmados com a requerente e descritos na inicial (PRO-002301 - Plano Aderido; PRO-02418 - Plano Aderido e PRO-05120 - Plano Proteção, englobados pelos contratos nºs 20241108161142 e 20241213111221), bem como que se abstenha de negativar ou protestar esses contratos e/ou eventuais cobranças a ele relacionadas, em nome da autora, até o julgamento final da lide, evitando-se dano de difícil reparação. Incidirá multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a vigorar por 30 (trinta) dias. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento e a comprovação do seu protocolamento perante o(a) requerido(a). 2- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Processo nº 0008276-40.2025.8.26.0100

ID: 307269212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008276-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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Processo 0008276-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Alexandre Lima dos Santos - Chamo o feito a ordem. Trata-se de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutel… Processo 0008276-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Pedro Alexandre Lima dos Santos - Chamo o feito a ordem. Trata-se de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por PEDRO ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. em que sustenta, em síntese, que teria se cadastrado no aplicativo da empresa ré, passando a obter renda mensal para sua subsistência e de sua família. Entretanto, que teria sido arbitrariamente e sem aviso prévio bloqueado do aplicativo e, mesmo sob diversas tentativas administrativas de esclarecimento, não teria obtido solução. Houve indeferimento da gratuidade processual, havendo apresentação de agravo de instrumento contra essa determinação. Após, o julgamento houve o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (fls. 99/115). Houve o acolhimento da preliminar de incompetência territorial (fls. 186/191) arguida em se de contestação (fls. 118/154) e tutela de urgência não foi apreciada, que passo a análise a seguir. Pretende-se a reativação de perfil de aplicativo de entregas, excluído pela ré. A prova produzida neste momento, contudo, é unilateral e não se sabe exatamente quais motivos levaram à adoção da medida, sendo prudente, nesse cenário, aguardar o contraditório. No mesmo sentido: Prestação de serviços - Aplicativo Instagram - Tutela provisória para restabelecimento de conta - Perfil bloqueado por desrespeito aos termos de uso - Medida de caráter satisfativo - Requisitos ausentes - Necessário o contraditório - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2261709-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Ademais, a capacidade econômica da ré revela não haver risco ao resultado útil da demanda, não se vislumbrando, nesse cenário, o periculum in mora. Ausentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. À réplica. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 36563/DF)

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Gilton Cavalcante Da Cruz x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 298210171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035312-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILTON CAVALCANTE DA CRUZ

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RENATO MELO NUNES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1035312-40.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Gilton Cavalcante da Cruz - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis … Processo 1035312-40.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Gilton Cavalcante da Cruz - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos, Última decisão (fls. 42/43) Por decisão de fls. 42/43, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. O impugnante requer a juntada de documentos (fl. 44). A AJ opina pela manutenção do crédito listado (fls. 250/254). Intimação das partes (fl. 255). O impugnante concorda com o valor, requerendo a procedência (fls. 257/258). A recuperanda concorda com o parecer da AJ (fls. 259/260). À fl. 261, o patrono informa renúncia ao mandato. Após o decurso de prazo do art. 112, §1º, CPC, descadastre-se. Manifestação do Ministério Público pela parcial procedência (fls. 266/271). É o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de impugnação, não sujeita a custas. Todavia, considerando que a gratuidade da justiça é instituto mais abrangente, passo a analisar o pedido. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem. Int. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP)

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