Resultados para "1036381-44.2024.8.26.0100" – Página 151 de 156

Processo nº 1090895-44.2024.8.26.0100

ID: 276923048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090895-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1090895-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Defiro o ARRESTO do veícu… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1090895-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Defiro o ARRESTO do veículo de placas FPM3A40, em nome de Curso Med Vestibulares Ltda.. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Proceda a SERVENTIA à averbação da penhora via Renajud, dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17 (tabela FIPE às fls. 103, demonstrativo atualizado do débito às fls. 90/91). 3. CONCEDO À PARTE EXEQUENTE O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DOS ITENS ABAIXO, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o veículo penhorado. II. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do veículo, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Se necessário, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Em se tratando de veículo financiado por leasing ou arrendamento mercantil, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Com a averbação da penhora através do sistema Renajud e intimação da parte nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC, reputo desnecessária, por ora, a expedição de mandado de penhora. Mandado de busca, constatação, apreensão e depósito será expedido após cumpridas as determinações constantes do item 3 desta decisão e decorridos os prazos para impugnação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olinda Rosa De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 276593004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094775-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1094775-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olinda Rosa de Oliveira - Reqda: BANCO… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1094775-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olinda Rosa de Oliveira - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanessa Sousa Andrade x Hapvida Assitência Médica Ltda e outros

ID: 323397942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111071-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA LTDA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111071-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Sousa Andrade - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Hapvida Assitência Médica Ltda - Vistos… Processo 1111071-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Sousa Andrade - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Hapvida Assitência Médica Ltda - Vistos. Solicitado parecer ao NAT-Jus, o relatório foi juntado às fls. 375/379, reconhecendo o caráter emergencial da cirurgia, com potencial risco de vida, mas concluindo pela necessidade de avaliação por médico perito. A autora se manifestou às fls. 387/391, reiterando o pedido de prova pericial e destacando a documentação médica que indica que a cirurgia por videolaparoscopia (VLP) era tecnicamente possível e indicada para seu caso. As requeridas não se manifestaram acerca do parecer. É o relatório. Decido. A manifestação técnica do NAT-JUS (fls. 375/379) confirmou o caráter emergencial da cirurgia pleiteada, indicando potencial risco de vida. No entanto, concluiu pela necessidade de avaliação presencial por médico perito para adequada análise das questões técnicas envolvidas. Diante disso, para comprovação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à adequação do tipo de procedimento adotado em relação às circunstâncias, se a cirurgia por vídeo era possível quando do primeiro atendimento, e a ocorrência e extensão dos danos, determino a produção de prova pericial médica, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Formulo os seguintes quesitos que reputo necessários ao esclarecimento da causa: 1) A cirurgia por videolaparoscopia era tecnicamente possível e indicada para o caso da autora no momento do primeiro atendimento? 2) O procedimento adotado foi adequado às circunstâncias do caso clínico? 3) A demora de mais de 24 horas entre o diagnóstico e a cirurgia poderia ter agravado o caso a ponto de demandar cirurgia mais invasiva? 4) Qual a extensão exata da cicatriz resultante da cirurgia convencional e como se compara ao resultado que seria esperado com videolaparoscopia? 5) Qual o impacto estético da cicatriz, considerando idade, sexo e localização? 6) Existem possibilidades de tratamento para minimização dos danos estéticos apresentados? 7) É possível estabelecer nexo causal entre a conduta das rés (negativa de cobertura) e os danos sofridos? Nomeio como perito o médico Dr. Caio Zanotti Crochik (deltrunk@gmail.com). Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Frisa-se que, no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora, e a parte ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Assim, presentes os requisitos legais, inverto o ônus da prova, o que significa dizer, apenas e tão somente, que a perícia será custeada pela parte ré. Havendo concordância, deverão as requeridas efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1158407-44.2024.8.26.0100

ID: 323415300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1158407-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WLADMIR SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA PAGGIATTO CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158407-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wladmir Santana - A) Fls. 137-156: Recebe-se como emenda à inicial. No tocante às certidões do Distribuidor Cíve… Processo 1158407-44.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wladmir Santana - A) Fls. 137-156: Recebe-se como emenda à inicial. No tocante às certidões do Distribuidor Cível remanescentes, conforme já consignado às fls. 99, inexistindo RG e CPF da parte pesquisada, impõe-se a obtenção presencial das certidões junto ao Setor do Distribuidor do Fórum Central, mediante pesquisa fonética. Concede-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à juntada das certidões pendentes. 1. Sem prejuízo do acima, citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCIANA DA SILVA PAGGIATTO CAMACHO (OAB 221071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irahy Carneiro Faria Junior x Romao Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 305906494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040191-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

ROMAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040191-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1037792-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irahy Carneiro Faria Junior - Romao Empreendimentos Imobil… Processo 0040191-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1037792-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irahy Carneiro Faria Junior - Romao Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Republicação: "Vistos. I - Fls. 52/55: A parte executada alega a nulidade da intimação da fl. 21 diante da ausência de intimação do advogado constituído pelo executado no processo principal à fl. 66 (Jose Luis de Oliveira Mello - OAB/SP 20356/SP - fl. 66). Requereu que as intimações sejam feitas em nome da advogada constituída à fl. 56. A exequente concordou com o pedido de devolução do prazo da decisão de fls. 17/18 ao executado (fls. 93/94). Assim, fica devolvido o prazo. II - Observo, todavia, que a procuração da fl. 56 não está assinada. Assim, com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão da advogada indicada à fl. 56 do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que o instrumento de procuração/substabelecimento da fl. 56 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio o site do Governo Feral https://validar.iti.gov.Br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ªTurma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021).Intime-se.".Nada Mais. - ADV: IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (OAB 28306/RJ), LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE (OAB 338905/SP), JESUS APARECIDO DE SOUZA (OAB 73515/SP), IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (OAB 175795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021249-44.2024.8.26.0100

ID: 311021552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021249-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D.C. HOMSI FERNANDES FISIOTERAPIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANYA CONDRADE PAYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021249-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.c. Homsi Fernandes Fisioterapia Me - Vistos. Analisando os autos, observa-se que foram… Processo 1021249-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.c. Homsi Fernandes Fisioterapia Me - Vistos. Analisando os autos, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da pessoa jurídica Ré. Conforme se verifica dos documentos, houve tentativa de citação por correspondência nos endereços constantes da Avenida Jorge João Saad, 305, sala 12, Vila Progredior, na Rua Edward Joseph, nº 47, andar 2, sala 4, Vila Suzana, e na Avenida Dr. Guilherme Dumont Vilares, 1410, Vila Suzana, todas resultando negativas (fls. 195, 221, 225, 235). Posteriormente, foi expedido mandado de citação para cumprimento por oficial de justiça no endereço da Avenida Jorge João Saad, nº 305, sala 12, Vila Progredior, que também resultou negativo, com a informação de que no local não se encontra estabelecida empresa com o referido nome, estando em lugar incerto e não sabido (fl. 339). A parte autora, demonstrando diligência processual, juntou aos autos pesquisas realizadas em outros processos (Processo nº 1008433-95.2023.8.26.0704) através dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, que confirmaram os endereços já tentados para citação. Verifica-se também que foram juntadas informações da JUCESP indicando que o sócio administrador da empresa é ALCIDES MAXIMIANO BUENO, com endereço na Rua Enzo Morandi, nº 286, Ipiranga, Ribeirão Preto/SP (fls. 345/346). A parte autora solicitou nova tentativa de citação (fls. 350/352), desta vez direcionada ao sócio da empresa, e ainda indicou outros endereços onde a Ré supostamente manteria atividades, conforme demonstrado através de avisos de recebimento positivos em outros processos (fls. 359/361). As últimas tentativas de citação por correspondência foram direcionadas aos endereços: Avenida Professor Alceu Maynard Araújo, 89, Vila Cruzeiro; Rua Custódio de Oliveira, 258, apto. 73, Vila Suzana (na pessoa do sócio); e Rua Enzo Morandi, 286, Ipiranga, Ribeirão Preto/SP (na pessoa do sócio), todas com retorno negativo (fls. 371, 373 e 374). A despeito do aviso de recebimento positivo de fl. 372 e certidão de fl. 375, que indica o decurso do prazo para manifestação do Requerido, para que a revelia seja validamente decretada, é imperativa a certeza de uma citação eficaz e pessoal, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, que são pilares do devido processo legal. Diante do histórico de frustradas tentativas de citação, não há como considerar a Requerida validamente citada até o presente momento. A citação é pressuposto processual de validade e a sua ausência ou invalidade impede a formação da relação jurídico-processual, tornando inviável a decretação dos efeitos da revelia. Considerando a persistência da Demandante na busca por endereços válidos e as informações obtidas, que incluem endereços alternativos onde a Ré teria sido citada em outros feitos, entendo que novas tentativas devem ser realizadas. A utilização de meios alternativos de citação, como a citação por oficial de justiça em endereços recém-identificados, mostra-se razoável e necessária para a consecução do ato processual. Assim, para evitar-se futura alegação de nulidade, RENOVE-SE o ato, expedindo-se mandado para tentativa de citação pessoal da Requerida, no endereço indicado no aviso de recebimento de fl. 372, qual seja, Rua Karl Richter, 105, apto 11, Vila Suzana, São Paulo/SP CEP 05709-030. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para tanto, RECOLHA a parte exequente a diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: SILVANYA CONDRADE PAYÃO (OAB 336577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Elioneide Neres De Farias

ID: 313773442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162756-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELIONEIDE NERES DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162756-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162756-27.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Elioneide Neres de Farias - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE NO WHATSAPP, BUSCA OBTER DADOS DO USUÁRIO VINCULADO AO NÚMERO INDICADO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO GOLPISTA E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE DA EMPRESA REQUERIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, (II) A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DE DADOS DO WHATSAPP, (III) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE LINHA TELEFÔNICA ESTRANGEIRA, (IV) POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E (V) A IMPOSIÇÃO À REQUERIDA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA REQUERIDA É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA WHATSAPP LLC E POSSUI REPRESENTAÇÃO NO BRASIL (ART. 75, X, CPC). 4. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS NÃO É AFASTADA PELA POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES VIA TELEGRAM. 5. APLICÁVEL A JURISDIÇÃO BRASILEIRA, EIS QUE A OPERAÇÃO ENVOLVE TERMINAL LOCALIZADO NO BRASIL. 6. NÃO RESTANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVENTUAL PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEVERÁ SER APRECIADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. ACERTADA A IMPOSIÇÃO À REQUERIDA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EIS QUE APRESENTADA RESISTÊNCIA AO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE A OPERAÇÕES COM UM DOS TERMINAIS NO BRASIL. 2. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS ANTE A RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014, ART. 11, ART. 22, ART. 5º, VIII; CPC, ART. 537, §1º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2282498 SP 2023/0017289-6, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/04/2024, DJE 02/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092253-44.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1094335-48.2024.8.26.0100, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2085270-84.2025.8.26.0000, REL. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1164277-70.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2185561-34.2021.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042834-26.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star x André Toscano Bondança e outros

ID: 279723982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180038-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SIFRA STAR

Polo Passivo:

ANDRé TOSCANO BONDANçA DROGARIA CAMPEA POPULAR C. COSTA LTDA MATHEUS DE CASTRO BONDANçA

Intimação

Advogados:

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Dire… ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star - Exectdo: Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda, Matheus de Castro Bondança, André Toscano Bondança - Vistos. Fls. 276/279: 1. Proceda-se ao desbloqueio do valor atingido pela ordem de fls. 248/250, conforme requerido pelo credor, por meio do SISBAJUD. 2. Defiro a penhora do(s) direitos(s) do(s) executado(s) sobre o(s) imóvel(is) objeto da(s) matrícula(s) nº 88.083 do 1º Registro de Imóveis de Osasco/SP. Serve a presente como termo de penhora, ficando o(s) executado(s) titular(es) do bem ou direito penhorado como depositário. Providencie a parte exequente o cumprimento do artigo 799, I a VII, do Código de Processo Civil. Averbe-se a constrição no registro imobiliário, por meio do sistema ONR. A fim de instruir futura avaliação dos direitos penhorados, determino ao credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. que, no prazo de dez dias, informe se a dívida garantida pela alienação do imóvel já foi quitada; caso não tenha havido quitação, deverá então descrever as condições pendentes para a resolução da propriedade fiduciária em favor do(s) fiduciante(s). Serve a presente como ofício de requisição com base nos artigos 772, III, e 773 do Código de Processo Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. 3. Indefiro o pedido de penhora relativo ao imóvel da matrícula nº 32.155 do 2º Registro de Imóveis de Osasco/SP, pois a propriedade já foi consolidada em favor do credor fiduciário Banco Inter S.A. Caso o credor pretenda a penhora de eventuais sobras devidas ao devedor após a venda do imóvel, deverá formular pedido próprio, já que devedor André Toscano Bondança já não tem direito real sobre a coisa. 4. Defiro a penhora das cotas sociais do(s) executado(s) na(s) sociedade(s) ALTINO APOIO ADM. LTDA, CNPJ 50.816.590/0001-01, BONDANÇA E CASTRO PART. SOC. LTDA, CNPJ 21.544.857/0001-42, ANDRÉ DROGARIA CAMPEÃ LTDA, CNPJ 46.756.296/0001-76, e MATHEUS M&S BONDANÇA PART. LTDA, CNPJ 46.388.200/0001-64. Serve a presente como termo de penhora e ofício à Junta Comercial, a ser encaminhado pela parte exequente. Caso o administrador legal não esteja representado no processo, providencie o exequente a intimação pessoal da sociedade para que, no prazo de um mês, cumpra as providências previstas no artigo 861, I a III, do Código de Processo Civil. 5. Indefiro a penhora de recebíveis, que equivale à penhora de faturamento, pois há outros bens penhoráveis da parte executada (artigo 866, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) . 6. Indefiro, por ora, a penhora de marcas, pois, segundo a experiência comum, têm valor excessivamente superior ao crédito e há outros bens penhorados capazes, em tese, de satisfazer a execução. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star x André Toscano Bondança e outros

ID: 279760306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180038-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SIFRA STAR

Polo Passivo:

ANDRé TOSCANO BONDANçA DROGARIA CAMPEA POPULAR C. COSTA LTDA MATHEUS DE CASTRO BONDANçA

Intimação

Advogados:

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Dire… ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star - Exectdo: Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda, Matheus de Castro Bondança, André Toscano Bondança - Vistos. Fls. 276/279: 1. Proceda-se ao desbloqueio do valor atingido pela ordem de fls. 248/250, conforme requerido pelo credor, por meio do SISBAJUD. 2. Defiro a penhora do(s) direitos(s) do(s) executado(s) sobre o(s) imóvel(is) objeto da(s) matrícula(s) nº 88.083 do 1º Registro de Imóveis de Osasco/SP. Serve a presente como termo de penhora, ficando o(s) executado(s) titular(es) do bem ou direito penhorado como depositário. Providencie a parte exequente o cumprimento do artigo 799, I a VII, do Código de Processo Civil. Averbe-se a constrição no registro imobiliário, por meio do sistema ONR. A fim de instruir futura avaliação dos direitos penhorados, determino ao credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. que, no prazo de dez dias, informe se a dívida garantida pela alienação do imóvel já foi quitada; caso não tenha havido quitação, deverá então descrever as condições pendentes para a resolução da propriedade fiduciária em favor do(s) fiduciante(s). Serve a presente como ofício de requisição com base nos artigos 772, III, e 773 do Código de Processo Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. 3. Indefiro o pedido de penhora relativo ao imóvel da matrícula nº 32.155 do 2º Registro de Imóveis de Osasco/SP, pois a propriedade já foi consolidada em favor do credor fiduciário Banco Inter S.A. Caso o credor pretenda a penhora de eventuais sobras devidas ao devedor após a venda do imóvel, deverá formular pedido próprio, já que devedor André Toscano Bondança já não tem direito real sobre a coisa. 4. Defiro a penhora das cotas sociais do(s) executado(s) na(s) sociedade(s) ALTINO APOIO ADM. LTDA, CNPJ 50.816.590/0001-01, BONDANÇA E CASTRO PART. SOC. LTDA, CNPJ 21.544.857/0001-42, ANDRÉ DROGARIA CAMPEÃ LTDA, CNPJ 46.756.296/0001-76, e MATHEUS M&S BONDANÇA PART. LTDA, CNPJ 46.388.200/0001-64. Serve a presente como termo de penhora e ofício à Junta Comercial, a ser encaminhado pela parte exequente. Caso o administrador legal não esteja representado no processo, providencie o exequente a intimação pessoal da sociedade para que, no prazo de um mês, cumpra as providências previstas no artigo 861, I a III, do Código de Processo Civil. 5. Indefiro a penhora de recebíveis, que equivale à penhora de faturamento, pois há outros bens penhoráveis da parte executada (artigo 866, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) . 6. Indefiro, por ora, a penhora de marcas, pois, segundo a experiência comum, têm valor excessivamente superior ao crédito e há outros bens penhorados capazes, em tese, de satisfazer a execução. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star x André Toscano Bondança e outros

ID: 279068259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180038-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SIFRA STAR

Polo Passivo:

ANDRé TOSCANO BONDANçA DROGARIA CAMPEA POPULAR C. COSTA LTDA MATHEUS DE CASTRO BONDANçA

Intimação

Advogados:

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Dire… ADV: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP) Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star - Exectdo: Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda, Matheus de Castro Bondança, André Toscano Bondança - Vistos. Fls. 276/279: 1. Proceda-se ao desbloqueio do valor atingido pela ordem de fls. 248/250, conforme requerido pelo credor, por meio do SISBAJUD. 2. Defiro a penhora do(s) direitos(s) do(s) executado(s) sobre o(s) imóvel(is) objeto da(s) matrícula(s) nº 88.083 do 1º Registro de Imóveis de Osasco/SP. Serve a presente como termo de penhora, ficando o(s) executado(s) titular(es) do bem ou direito penhorado como depositário. Providencie a parte exequente o cumprimento do artigo 799, I a VII, do Código de Processo Civil. Averbe-se a constrição no registro imobiliário, por meio do sistema ONR. A fim de instruir futura avaliação dos direitos penhorados, determino ao credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. que, no prazo de dez dias, informe se a dívida garantida pela alienação do imóvel já foi quitada; caso não tenha havido quitação, deverá então descrever as condições pendentes para a resolução da propriedade fiduciária em favor do(s) fiduciante(s). Serve a presente como ofício de requisição com base nos artigos 772, III, e 773 do Código de Processo Civil, a ser encaminhado pela parte interessada com cópia do pedido e de outras peças do processo que se façam necessárias. 3. Indefiro o pedido de penhora relativo ao imóvel da matrícula nº 32.155 do 2º Registro de Imóveis de Osasco/SP, pois a propriedade já foi consolidada em favor do credor fiduciário Banco Inter S.A. Caso o credor pretenda a penhora de eventuais sobras devidas ao devedor após a venda do imóvel, deverá formular pedido próprio, já que devedor André Toscano Bondança já não tem direito real sobre a coisa. 4. Defiro a penhora das cotas sociais do(s) executado(s) na(s) sociedade(s) ALTINO APOIO ADM. LTDA, CNPJ 50.816.590/0001-01, BONDANÇA E CASTRO PART. SOC. LTDA, CNPJ 21.544.857/0001-42, ANDRÉ DROGARIA CAMPEÃ LTDA, CNPJ 46.756.296/0001-76, e MATHEUS M&S BONDANÇA PART. LTDA, CNPJ 46.388.200/0001-64. Serve a presente como termo de penhora e ofício à Junta Comercial, a ser encaminhado pela parte exequente. Caso o administrador legal não esteja representado no processo, providencie o exequente a intimação pessoal da sociedade para que, no prazo de um mês, cumpra as providências previstas no artigo 861, I a III, do Código de Processo Civil. 5. Indefiro a penhora de recebíveis, que equivale à penhora de faturamento, pois há outros bens penhoráveis da parte executada (artigo 866, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) . 6. Indefiro, por ora, a penhora de marcas, pois, segundo a experiência comum, têm valor excessivamente superior ao crédito e há outros bens penhorados capazes, em tese, de satisfazer a execução. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1552 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes