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Juliano Nogueira Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323405352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032988-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032988-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1150915-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Nogueira do Nascimento - Facebook Serviços Onli… Processo 0032988-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1150915-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliano Nogueira do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) A sentença ora em cumprimento ainda não transitara em julgado, vez que há pendente julgamento de recurso de apelação interposto pela parte executada. Nesse contexto e tendo em vista o poder geral de cautela, o presente feito, até a certificação do trânsito em julgado da sentença ora em cumprimento, deve tramitar como cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, conforme os arts. 520 a 522, CPC. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classificação processual destes autos para fazê-lo constar como cumprimento provisório de sentença. 2) Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor pleiteado a título de astreintes, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento mais honorários de advogado em igual percentual (art. 520, § 2º, CPC). Tratando-se de execução provisória de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o levantamento de qualquer numerário e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, somente serão permitidos mediantea prestação de caução idônea no valor do débito exequendo (art. 520, IV, CPC). 3) INDEFIRO o pedido de majoração das astreintes, vez que reputo tal valor suficiente e, como a própria parte exequente admite, revelou-se medida ineficaz para o cumprimento da liminar deferida nos autos principais. Assim, determino que a executada CUMPRA a liminar (confirmada em sentença, fls. 118/121 dos autos principais) e RESTAURE o acesso do exequente ao perfil @julianomarovik, fornecendo as instruções para o e-mail julianomarovik1@gmail.com, no prazo derradeiro de cinco dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte exequente e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte executada nesta comarca da Capital/SP de modo que esta CUMPRA a presente medida imediatamente, na presença da parte exequente e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte exequente e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção parcial deste incidente pelo cumprimento da obrigação de fazer (art. 924, II, CPC). 4) Procedam as partes ao protocolo de suas petições neste incidente (autos nº0032988-94.2025.8.26.0100) APENAS no que se relacionar com o presente cumprimento provisório de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocolizadas em autos diversos do presente. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Vander Augusto Dias x Marlene Aparecida Dias

ID: 324997359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152952-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDER AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE PACHELE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CARVALHO SANCHES

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VANDER AUGUSTO DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152952-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152952-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vander Augusto Dias - Apelada: Marlene Aparecida Dias e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE USUCAPIÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O AUTOR ALEGA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL DESDE 2000, COM ABANDONO PELOS COERDEIROS. BUSCA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NA AÇÃO DE USUCAPIÃO; (II) ANALISAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE, POIS O AUTOR BUSCA RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO EXCLUSIVO SOBRE O IMÓVEL, ALEGANDO POSSE EXCLUSIVA E ABANDONO PELOS DEMAIS HERDEIROS. 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDA APENAS PARA EXIMIR O APELANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONSIDERANDO O VULTOSO VALOR DO PREPARO E A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONDÔMINO PODE USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO, DESDE QUE EXERÇA POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA O PREPARO RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 98, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009240-75.2022.8.26.0664; RELATOR: ALCIDES LEOPOLDO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE VOTUPORANGA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2023; DATA DE REGISTRO: 16/06/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002826-49.2018.8.26.0584; RELATOR: MARIA DO CARMO HONORIO; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO PEDRO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2020; DATA DE REGISTRO: 23/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001732-49.2024.8.26.0069; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BASTOS - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005265-80.2019.8.26.0363; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 11/07/2024; DATA DE REGISTRO: 11/07/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000583-93.2022.8.26.0681; RELATOR: MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE LOUVEIRA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2025; DATA DE REGISTRO: 30/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vander Augusto Dias (OAB: 312299/SP) - Walter Carvalho Sanches (OAB: 56008/SP) - Andre Pachele Sanches (OAB: 283321/SP) - 4º andar

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Processo nº 0059347-18.2024.8.26.0100

ID: 320976087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059347-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059347-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1022778-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Vistos. Págs. 44… Processo 0059347-18.2024.8.26.0100 (processo principal 1022778-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Vistos. Págs. 44/46: I) Diante do quanto certificado à fl. 37, retire-se dos autos o nome do advogado da executada para que deixe de receber intimações pelo DJE. II) Uma vez que o réu é revel, intime-se-o por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput - REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.475,51 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, além do ressarcimento de R$ 190,00 (conforme custas recolhidas às fls. 31/32), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tal, providencie o exequente o recolhimento prévio das custas pertinentes à realização do ato. Conforme decidido pelo STJ acerca da necessidade de intimação por carta do réu revel: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei) Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Pedro Mendonça Hernandes

ID: 320567574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202858-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PEDRO MENDONçA HERNANDES

Despacho

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202858-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202858-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Pedro Mendonça Hernandes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 159 (origem) e fls. 180 (que rejeitou embargos declaratórios) proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença, na qual foi determinado o reembolso integral de R$ 225.014,77 à parte autora, diante da suposta inércia da operadora em viabilizar o tratamento prescrito, o que teria compelido a parte exequente a buscar atendimento em clínica particular. Sustenta a agravante, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo, diante do risco de dano de difícil reparação, haja vista a possibilidade de bloqueio e levantamento de valores vultosos, sem que lhe tenha sido oportunizada adequada manifestação, nem apreciados os documentos que comprovariam a inexistência de inadimplemento contratual. Aduz que o tratamento multidisciplinar sempre esteve disponível na rede credenciada da operadora, sendo indevido o reembolso por atendimento particular realizado por opção unilateral da genitora do beneficiário. Assevera que a decisão agravada ignora os limites contratuais e afronta os princípios da boa-fé e do equilíbrio econômico-financeiro, configurando enriquecimento sem causa. Alega que a agravada foi notificada da autorização do tratamento em clínica credenciada desde janeiro de 2025, mas optou por não comparecer, prosseguindo indevidamente na rede particular. Sustenta violação à coisa julgada, pois a decisão anterior determinou o custeio do tratamento pela operadora, mas sem afastar os limites contratuais, tampouco autorizou a realização em qualquer clínica particular. Requer o provimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo, o reconhecimento do cumprimento da obrigação e o afastamento do reembolso integral, ou, subsidiariamente, que eventual ressarcimento seja limitado aos valores da tabela contratual, com aplicação da cláusula de coparticipação e realização de prova pericial sobre a suficiência da rede credenciada. Ao final, postula a condenação da parte agravada em honorários de sucumbência. É o relatório. Inicialmente, não se conhece dos pleitos subsidiários formulados pela agravante, consistentes na limitação do reembolso aos valores previstos na tabela contratual e na realização de prova pericial. Isso porque tais requerimentos não foram submetidos à apreciação do juízo a quo, tampouco são objeto da decisão agravada, o que inviabiliza seu exame por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a medida revela-se despicienda, considerando que já foi determinada a produção de prova pericial com a finalidade de apurar a suficiência técnica da rede credenciada da operadora, conforme se verifica às fls. 797/799 dos autos do processo n.º 1111533-98.2024.8.26.0100. No mais, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. As razões recursais sustentam, em síntese, que a parte autora teria sido devidamente notificada, desde janeiro de 2025, acerca da existência de clínica credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, conforme e-mail anexado ao recurso. Ocorre que tal alegação carece de contraditório, revelando-se prematuro acolhê-la de plano. A apreciação unilateral da versão trazida pela agravante esbarraria no princípio do devido processo legal, sendo necessária a oitiva da parte contrária para eventual aferição da efetiva ciência e da suposta inércia quanto ao comparecimento à rede credenciada. Por essa razão, mostra-se inviável a concessão da medida liminar em sede de cognição sumária e sem prévia manifestação da parte adversa (inaudita altera pars), impondo-se a preservação dos efeitos da decisão recorrida até o exame exauriente da controvérsia. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, INDEFIRO A LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteada. Comunique-se ao juízo 'a quo', servindo este como ofício. Em seguida às contrarrazões. Após, à d. PGJ. Int. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - 4º andar

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Jose Luis Biagigo x Elza De Faria Rodrigues

ID: 310249506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192123-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS BIAGIGO

Polo Passivo:

ELZA DE FARIA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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SILVANO ANDRADE DO BOMFIM

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JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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DESPACHO Nº 2192123-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192123-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Luis Biagigo - Agravada: Elza de Faria Rodrigues - Interessado: Luiz Manoel Gomes Junior - Vistos. Despacho no impedimento ocasional do Relator, na forma do art. 70, §1º, do Regimento Interno desta Corte. Cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão do juízo a quo (fls. 672/674 origem) que, em sede de cumprimento da sentença promovido por Elza de Faria Rodrigues (processo nº 0003211-98.2024.8.26.0100), indeferiu o pedido de desbloqueio de valores existentes na conta bancária do executado e deferiu a penhora contínua de 10% das quantias pagas pela Carteira de Previdência das Serventias da Justiça do Estado de São Paulo, até a satisfação da execução. O agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, CPC, quando utilizados para a subsistência do devedor. Alega que os valores bloqueados provêm exclusivamente da aposentadoria do agravante, que a conta atingida é a única utilizada para esse recebimento, e que o agravante não possui outras fontes de renda. Aduz que é portador de adenocarcinoma prostático Gleason 9, com doença metastática ativa e mutação genética BRCA2, condição que exige tratamento contínuo, rigoroso e especializado, com medicação de alto custo e que qualquer indisponibilidade dos seus rendimentos compromete diretamente sua saúde e dignidade. Requer 1. A concessão de efeito suspensivo, para suspender o levantamento dos valores penhorados, até o julgamento final do presente agravo; 2. Ao final, seja dado provimento ao agravo, para reformar a r. decisão agravada e determinar: o desbloqueio dos valores penhorados oriundos da conta de aposentadoria do agravante; a vedação de nova penhora sobre referida conta (Banco do Brasil Agência 7080 Conta Corrente nº 211237-X) (...). É o relatório. O efeito suspensivo deve ser parcialmente concedido. Efetivada a penhora on line de ativos financeiros, conforme o disposto no § 2º do artigo 854 do CPC, cabe ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses dos incisos IV do caput do artigo 833 do CPC, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Com efeito, depreende-se dos autos que o agravante recebe seus benefícios previdenciários, atualmente proventos de aposentadoria, na conta que foi objeto de bloqueio judicial, utilizando-os para seu sustento e custeio de seus tratamentos de saúde, ressaltando ser o recorrente pessoa idosa e portadora de neoplasia maligna. De outro lado, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada para que, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, seja possível a constrição parcial com o fito de também tornar útil a prestação jurisdicional quanto à satisfação da execução, aplicando-se esta mitigação como medida excepcional. Parece possível interpretar que a regra de proteção não é absoluta e, para tanto, considera-se a prevalência do significativo interesse público que se extrai do título judicial. Igualmente existe consistência em relação ao argumento de que o ato de indisponibilidade de parte dos proventos de aposentadoria do devedor se torna possível, desde que o ato de afetação não interfira substancialmente na sua subsistência. Feitas tais considerações, neste momento, entende-se cabível a antecipação parcial da tutela, a fim de que sejam liberados 90% do valor penhorado, mantendo o bloqueio sobre os 10% restantes para satisfação do débito. 1 - Assim, por estarem presentes os requisitos legais do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, podendo resultar do ato impugnado lesão grave ou de difícil reparação, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos acima. 2 - Comunique-se ao MM. Juízo a quo, por e-mail. 3 - Intime-se, a agravada, para apresentar contraminuta, no prazo legal. 4 - Após, retornem conclusos para julgamento virtual. São Paulo, 26 de junho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Desembargador (no impedimento ocasional do Relator) - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - Jose Alexandre Amaral Carneiro (OAB: 160186/SP) - Silvano Andrade do Bomfim (OAB: 154691/SP) - Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - 1° andar

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Ricardo Felipe De Melo x Andrea Fernandes Da Costa De Aquino e outros

ID: 322515961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052487-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

ANDREA FERNANDES DA COSTA DE AQUINO ARINI ZANAROLI DE AQUINO CELIO SUBA DA SILVA MARIA APARECIDA BENEDUCCI DE AQUINO MARILDA MARCATTO DE AQUINO RENATO BENEDUCCI DE AQUINO ROGERIO VIEIRA DE AQUINO TATIANA BENEDUCCI DE AQUINO SUBA WANDERLEY VIEIRA DE AQUINO JUNIOR WANDERLY VIEIRA DE AQUINO DE NIGRIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SILVANO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FELIPE DE MELO

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DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA

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Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - … Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - Arini Zanaroli de Aquino - - Renato Beneducci de Aquino - - Celio Suba da Silva - - Tatiana Beneducci de Aquino Suba - - Marilda Marcatto de Aquino - - Wanderley Vieira de Aquino Junior - - Wanderly Vieira de Aquino de Nigris - - Andrea Fernandes da Costa de Aquino - - Rogerio Vieira de Aquino - Fls. 82-86: HOMOLOGO a transação celebrada, salvo quanto às custas finais, porque não foram adiantadas pela parte exequente. Destaco que não se trata de interesse compreendido na esfera de disponibilidade das partes, visto que as custas e despesas são devidas à Fazenda Pública. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS FINAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas finais, apesar da homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega que a dispensa das custas finais é aplicável, pois o acordo foi celebrado antes da sentença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC, que dispensa o pagamento de custas remanescentes, à taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em sua redação originária, em casos de acordo celebrado antes da sentença. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a dispensa prevista no art. 90, §3º, do CPC não abrange a taxa judiciária, que é devida ao Estado como contraprestação aos atos processuais, mesmo em casos de acordo antes da sentença. 4. A efetiva utilização da máquina judiciária, com atos expropriatórios realizados, justifica a manutenção da exigência de recolhimento da taxa judiciária. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290758-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) De tal modo, com fundamento na regra de sucumbência (art. 82, § 2º, CPC), deverão os executados comprovar o pagamento nos autos das custas e despesas pendentes, especialmente da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, com redação atribuída pela Lei n. 17.785/2023, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Desse modo, aliás, constou do capítulo "V" do acordo homologado (fl. 84). Não incidirão custas e despesas remanescentes, assim entendidas como aquelas pertinentes a atos processuais posteriores, ainda não praticados (art. 90, § 3º, CPC). Como consequência, suspendo a execução, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a liberação dos bloqueios nas contas dos executados, com urgência. Aguarde-se em cartório manifestação das partes acerca do cumprimento integral do acordo. Decorrido o prazo avençado, intime-se o credor a se manifestar sobre o cumprimento do acordo e, no silêncio, a ser interpretado como quitação, tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), RICARDO FELIPE DE MELO (OAB 347221/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP)

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Sheila Borba x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 320281513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192431-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA BORBA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1192431-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheila Borba - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO… Processo 1192431-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheila Borba - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que desconhece o débito em questão, com a consequente declaração de inexigibilidade, bem como há evidente dano moral, decorrente da circunstância a abranger o registro na plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Nessa toada, as Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça admitiram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 2026575-11.2023.8.26.0000, com o seguinte tema: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como" Serasa Limpa Nome ". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão". Sustenta a parte autora que não é o caso de suspensão da ação. Argumenta que o paradigma não tem qualquer tipo de relação ao caso concreto, isto porque teve problemas a partir do cadastro no SERASA sobre dívidas que sequer tem conhecimento e, ainda, foi negativada por tais débitos. No entanto, em que pese a declaração de inexigibilidade almejada, como se disse, no caso concreto, uma das questões é exatamente a pretensão de obter indenização por danos morais em face da manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes por débito de 2005, já prescrito, requerendo a exclusão do cadastro, o que afastaria a alegada distinção. Assim, frise-se, trata-se de ação que discute os danos morais decorrentes da abusividade ou não na manutenção do nome do(a) devedor(a) em plataformas de cobrança como Serasa Limpa Nome e similares, em razão de débito prescrito. O referido tema foi recentemente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para ser julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.264), cuja controvérsia é delimitada nos seguintes termos: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Considerando que há determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria do Tema Repetitivo nº 1.264, determino a SUSPENSÃO desta demanda até ulterior decisão a ser proferida pelo C. STJ, com inserção do código SAJ 85930, devendo a z. Serventia proceder ao acompanhamento processual dos Recursos Especiais n ºs 2.092.190/ SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP a cada 03 (três) meses, certificando nestes autos. Oportunamente, quando do julgamento do Incidente e do Tema Repetitivo, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Imperial Distribuidora De Petróleo Ltda. e outros

ID: 320906261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153143-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA. PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LÚCIA MARIA TORRES FARIAS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora d… Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 730/731, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento para sanar o erro material constante no segundo parágrafo do item "ii" do dispositivo, à fl. 708, apenas para esclarecer que fica condenada a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios dos patronos da parte autora. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração nos termos acima. 2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 711/721 e 723/728, pois tempestivos. No mérito, os recursos não merecem provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a sentença está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. De início, destaco que, como já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.684.620/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Ainda, a desnecessidade de produção de prova pericial e oral em matéria que se resolve com a análise de prova documental produzida é confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual combinada com resolução da relação comercial por onerosidade excessiva c.c. declaratória de inexistência de multa - Decisão que dentre outras deliberações, i) julgou parcialmente extinta a ação em face de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação, condenando a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (só correção monetária); (ii) indeferiu a produção de prova pericial e (iii) dispensou o depoimento pessoal das partes - Provimento jurisdicional devidamente fundamentado (CPC, art. 489) - Cerceamento de defesa inexistente - Prova pericial e oral - Desnecessidade - Matéria que se resolve com a análise da prova documental produzida - Ilegitimidade passiva de Higor Cano Indústria e Comércio e Exportação mantida, haja vista que ele não é parte formal do contrato que se pretende anular - Impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade em razão do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (Tema 1076) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2080674-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 06.12.2022 - grifado). Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral - Desnecessidade - Prova documental que é suficiente para o julgamento da causa - Sentença citra petita não verificada, uma vez que a r. sentença foi prolatada de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, obedecendo os limites dos pedidos e fundamentos apresentados pela parte - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Penhora de imóvel deferida nos autos do cumprimento de sentença (proc. nº 0000936-84.2021.8.26.0100) - Embargante alega que reside no imóvel há mais de 30 (trinta) anos, tratando-se de bem de família, a sustentar, assim, sua impenhorabilidade - Imóvel em questão que não é de propriedade da embargante - Bem que foi transmitido, a título de conferência de bens, a Tejo Empreendimentos e Participações Ltda - Utilização do bem como residência pela embargante que, isoladamente considerada, não implica na caracterização de bem de família, sendo imprescindível que o ocupante seja titular do domínio do imóvel, o que não se verifica no caso em questão - Jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a impenhorabilidade do bem de família a imóvel de titularidade de pessoa jurídica, desde que se trate de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam seus integrantes e a sua sede se confunda com a moradia deles - Circunstâncias dos autos que não se amoldam ao precedente em questão - Impenhorabilidade do bem imóvel que, sob qualquer aspecto, não se sustenta, devendo ser mantida a constrição deferida pelo D. Juízo de origem - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível nº 1036455-06.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 10.05.2022 - grifado). APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002992-04.2019.8.26.0566; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021 - grifado). Assim, irrelevante a "não concordância" da Imperial Distribuidora com o julgamento antecipado da lide, que foi possível nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como explanado na sentença. Ressalto que não há "utilização de premissa fática errada", na medida em que, como novamente explana a Imperial Distribuidora, sua tese foi a de que não havia irregularidade na venda de produtos a postos de combustíveis bandeira branca, como seria, supostamente, o caso do auto posto mencionado na inicial, tese que já foi afastada pela sentença de forma fundamentada e suficiente. Ademais, destaco que o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e também no art. 489, do Código de Processo Civil, não impõe a resposta à totalidade da argumentação, desde que se enfrente com clareza e objetividade as questões imprescindíveis à solução do conflito. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 08.03.2021) (grifei) "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp 1.340.444/RS, Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/12/2018) (grifei). A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da sentença embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 3. Intimem-se. - ADV: LÚCIA MARIA TORRES FARIAS (OAB 8109/MS), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)

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Leopoldo Eliziario Domingues x Sociedade Amigos Do Parque Itaguaçu Da Cantareira

ID: 330417206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138402-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Polo Passivo:

SOCIEDADE AMIGOS DO PARQUE ITAGUAçU DA CANTAREIRA

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1138402-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Leopoldo Eliziario Domingues - Soc… Processo 1138402-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Leopoldo Eliziario Domingues - Sociedade Amigos do Parque Itaguaçu da Cantareira - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pelas partes, porque tempestivos. Quanto aos embargos opostos pela ré às fls. 507/509, NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) A sentença fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de suspensão do processo, esclarecendo que "não há prejuízo ao julgamento da presente demanda, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia". Ademais, não há comprovação de prejudicialidade ou dependência entre as demandas que justifique a suspensão pleiteada. Quanto ao pedido subsidiário de arbitramento proporcional dos honorários, a sentença igualmente não padece de omissão. Ao reconhecer a incidência da cláusula contratual e apreciar os fatos e provas dos autos, o juízo considerou o percentual estabelecido no contrato como adequado à hipótese. A integralidade dos honorários é devida justamente por força do disposto no art. 24, § 4º da Lei nº 8.906/94, que prevê que "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença". Por outro lado, DOU PROVIMENTO aos embargos opostos pelo autor às fls. 510/520, eis que lhe assiste razão no tocante aos juros de mora contratualmente estabelecidos. A cláusula terceira do contrato (fl. 34) estabelece expressamente juros de 1% ao mês em caso de inadimplemento contratual. Considerando a existência desta previsão específica, deve ser aplicada a exceção prevista na própria Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, determinando a aplicação da Taxa SELIC apenas quando "não houver disposição em contrário". Verifica-se, portanto, que houve omissão na sentença quanto à aplicação dos juros de mora convencionados entre as partes, devendo prevalecer a taxa de 1% ao mês durante todo o período, conforme pactuado no contrato. Diante disso, corrijo a sentença embargada para que, onde se lê: "Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24." Constará, em substituição, a seguinte disposição: "A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 (inclusive) e, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), segundo o IPCA. Os juros de mora incidirão à taxa de 1% ao mês durante todo o período, conforme expressamente pactuado entre as partes no contrato, prevalecendo sobre os critérios legais supletivos." No mais, permanece inalterada a sentença. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP)

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Processo nº 1172546-98.2024.8.26.0100

ID: 297843293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1172546-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRADEMASTER SERVIçOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

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Processo 1172546-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Trademaster Serviços e Participações S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via … Processo 1172546-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Trademaster Serviços e Participações S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via SISBAJUD objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias dos executados ante sua não localização. No caso dos autos, após a primeira tentativa de citação, o exequente pretende a medida constritiva sem pleitear qualquer outra diligência para localização do devedor, caracterizando claro objetivo de antecipação de tutela sem que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora. No mais, deferir o arresto executivo com base em tentativa de citação em endereço único compromete as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias de localização e citação do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, o arresto pleiteado, por não se vislumbrar qualquer indício de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial, determinando a expedição de mandado para citação da parte executada nos endereços indicados pela parte exequente - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato arresto executivo de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal da parte executada - Hipótese em que sequer houve citação do coexecutado para pagamento e/ou oferecimento de embargos à execução - Somente após efetivo insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o Art. 830 do CPC- Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento das diligências para citação do executado que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-84.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens do executado Jefferson Santana Pivato, sob o fundamento de que não houve citação válida e as diligências de localização do devedor ainda não haviam sido esgotadas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se a tentativa frustrada de citação, atestada por certidão negativa, autoriza o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC; (ii) se houve error in judicando ao indeferir o arresto com base exclusiva na ausência de citação, embora frustrada a diligência inicial. III. Razões de decidir O arresto executivo do art. 830 do CPC exige demonstração efetiva da impossibilidade de localizar o executado, não bastando uma única tentativa frustrada de citação. A medida só se justifica após o esgotamento das diligências ordinárias, como consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud e tentativas de citação em endereços obtidos. A decisão agravada autorizou tais pesquisas e, corretamente, indeferiu o arresto diante da ausência de esgotamento. A jurisprudência desta C. Câmara reforça o caráter excepcional da medida e a necessidade de prévia tentativa exaustiva de localização. Conceder o arresto apenas com base em tentativa de citação em endereço único comprometeria as garantias processuais do executado. Nova análise do pedido dependerá de diligências adicionais, a serem submetidas ao Juízo de origem. O REsp 1.822.034/SC, citado pelo agravante, não possui força vinculante e não autoriza, por si só, a concessão automática do arresto com base em tentativa isolada de citação. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo do art. 830 do CPC exige a demonstração da impossibilidade de citação, condicionada ao esgotamento prévio das diligências de localização. 2. Pesquisas em sistemas conveniados representam providência essencial, não bastando a frustração da citação no endereço contratual. 3. Precedente não vinculante dispensa a observância obrigatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 835, I, e 854.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167879-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) Assim, ante a necessidade de outras diligências para citação do executado, INDEFIRO o arresto requerido. Providencie o exequente o necessário para nova tentativa de citação, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

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