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Processo nº 1038436-31.2025.8.26.0100

ID: 295840899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038436-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JJRMARCONI ÓTICA COMERCIO DE ÓCULOS E RELóGIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038436-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jjrmarconi Ótica Comercio de Óculos e Relógios Ltda - Vistos. Fls. 130: 1. Anotado quanto ao recolhimento da taxa j… Processo 1038436-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jjrmarconi Ótica Comercio de Óculos e Relógios Ltda - Vistos. Fls. 130: 1. Anotado quanto ao recolhimento da taxa judiciária e das custas para a citação postal da ré. Fls. 01/12: 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora que seja a ré compelida a promover a imediata liberação em favor da demandante da monta de R$ 66.000,00 por meio da plataforma da requerida, sustentando, em suma, que a retenção de tais valores pela demandada seria indevida. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Não diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Isto porque, pelo que se depreende das conversas acostadas a fls. 36/47 e 50/59, tem-se que, em verdade, não se está diante de constrições indevidas em desfavor da demandante e sim de não autorização da pretensão da requerente de antecipação de recebíveis. Ou seja, em tese, não se parece estar diante de retenção de tais valores pela requerida - visto que, aparentemente, ainda se encontrariam na situação "a receber" - e sim de negativa de contratação do serviço de antecipação do recebimento de tais quantias. Diante disto, não se vislumbra prova inequívoca de descumprimento pela ré do pactuado ou de cláusulas em desacordo com a lei, salvo melhor juízo. Outrossim, tampouco se tem por evidenciado o periculum in mora no que tange à demonstração de sobrevinda de óbice ao desempenho da atividade empresarial da demandante em razão do cenário narrado na inicial. Com efeito, ressalte-se, neste tocante, que as antecipações de recebíveis prévias indicadas nos autos supostamente ocorreram entre junho/2024 e agosto/2024 (fls. 02) - ou seja, não parecendo se tratar de rotina ou expectativa mensal ininterrupta desde então (vez que a presente demanda foi interposta em março/2025), o que não parece corroborar a imprescindibilidade de tais antecipações para a subsistência da empresa demandante. Em arremate, pontuo que também não se vislumbra reversibilidade plena da medida pleiteada (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP)

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Processo nº 1066081-31.2025.8.26.0100

ID: 292536647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1066081-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE ANDRADE SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1066081-31.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Andriele Andrade Sanches - Vistos. 1 - Recebo a inicial, com a emenda, já que em termos. Proceda-se às retificações nece… Processo 1066081-31.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Andriele Andrade Sanches - Vistos. 1 - Recebo a inicial, com a emenda, já que em termos. Proceda-se às retificações necessárias, com a alteração do polo ativo da demanda. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2 Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi invadida e "hackeada" por terceiros que tentaram aplicar golpes usando a plataforma e a imagem da autora. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que a não concessão da liminar poderá ensejar aplicação de golpes contra terceiros. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram ao autor (@andrisanches), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail indicado nestes autos (fl. 10), sob pena de fixação de multa diária. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto. Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia da petição indicando e-mail para onde deverá ser enviado o link (que deverá ser previamente colacionado nestes autos), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 0023040-31.2025.8.26.0100

ID: 292363978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023040-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUDIOSMART COMéRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANY RODRIGUES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0023040-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1042855-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Audiosmart Comércio de Aparelhos Auditivos Eireli - Vist… Processo 0023040-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1042855-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Audiosmart Comércio de Aparelhos Auditivos Eireli - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 12.220,00] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 54. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: STHEFANY RODRIGUES PEREIRA (OAB 66747/SC)

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Processo nº 0024105-61.2025.8.26.0100

ID: 291099120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024105-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024105-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1060552-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Edielson Alves Pereira - Vistos. 1) Fls. 28/31: … Processo 0024105-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1060552-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Edielson Alves Pereira - Vistos. 1) Fls. 28/31: Reporto-me à decisão constante de fls. 25/26 para determinar o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) a seguir indicado(s) a título de arresto, até o montante do débito apresentado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 Valor atualizado: R$ 119.568,08. Proceda-se ao bloqueio sem reiterações. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo, quando deverá a z. Serventia proceder à liberação nos autos da presente decisão e das demais peças sigilosas. Por fim, determino desde já o desbloqueio de valores que correspondam a menos de 5 UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (CPC,art.836). 2) Fls. 28/31: Conforme anteriormente descrito, conquanto se ventile a possibilidade de arresto executivo, em face da ausência de respaldo legal para tanto, não cabe a este Juízo de determinar, por meio de ofício, que o Hospital São Camilo Santana proceda à aplicação das duas primeiras doses do fármaco em questão, sem que haja a devida garantia de contrapartida financeira, tal como postulado na petição retro. Lado outro, em atenção ao postulado, destaca-se, em sede de processo de conhecimento, o deferimento de pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à parte autora, de forma integral, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Para mais, pontua-se, em análise primária, que a hipótese cinge-se a caso cuja recomendação do tratamento em voga está bastante sedimentada no plano documental em face de sua especificidade. Não obstante, em seguimento, uma vez noticiada a inércia da ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., diante do caráter de extrema necessidade, em atenção ao pedido ventilado em petição retro, restou deferido o bloqueio de montante equivalente ao valor da aplicação das duas doses iniciais do tratamento, a título de arresto. Efetivada a citação da ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., desde que mantido o panorama fático-jurídico ora delineado, converter-se-á os valores eventualmente bloqueados em penhora, com a transferência do montante para uma conta vinculada ao juízo e posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente. Em face ao exposto ao Hospital São Camilo Santana, expeça-se ofício para ciência. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Processo nº 0024105-61.2025.8.26.0100

ID: 291099144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024105-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIELSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024105-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1060552-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Edielson Alves Pereira - Vistos. 1) Fls. 28/31: … Processo 0024105-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1060552-31.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Edielson Alves Pereira - Vistos. 1) Fls. 28/31: Reporto-me à decisão constante de fls. 25/26 para determinar o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) a seguir indicado(s) a título de arresto, até o montante do débito apresentado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38 Valor atualizado: R$ 119.568,08. Proceda-se ao bloqueio sem reiterações. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo, quando deverá a z. Serventia proceder à liberação nos autos da presente decisão e das demais peças sigilosas. Por fim, determino desde já o desbloqueio de valores que correspondam a menos de 5 UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (CPC,art.836). 2) Fls. 28/31: Conforme anteriormente descrito, conquanto se ventile a possibilidade de arresto executivo, em face da ausência de respaldo legal para tanto, não cabe a este Juízo de determinar, por meio de ofício, que o Hospital São Camilo Santana proceda à aplicação das duas primeiras doses do fármaco em questão, sem que haja a devida garantia de contrapartida financeira, tal como postulado na petição retro. Lado outro, em atenção ao postulado, destaca-se, em sede de processo de conhecimento, o deferimento de pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à parte autora, de forma integral, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Para mais, pontua-se, em análise primária, que a hipótese cinge-se a caso cuja recomendação do tratamento em voga está bastante sedimentada no plano documental em face de sua especificidade. Não obstante, em seguimento, uma vez noticiada a inércia da ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., diante do caráter de extrema necessidade, em atenção ao pedido ventilado em petição retro, restou deferido o bloqueio de montante equivalente ao valor da aplicação das duas doses iniciais do tratamento, a título de arresto. Efetivada a citação da ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A., desde que mantido o panorama fático-jurídico ora delineado, converter-se-á os valores eventualmente bloqueados em penhora, com a transferência do montante para uma conta vinculada ao juízo e posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente. Em face ao exposto ao Hospital São Camilo Santana, expeça-se ofício para ciência. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Ana Claudia Ú Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314337133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024980-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA Ú FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO AMORIM SILVERIO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 0024980-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1102367-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Claudia Ú Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0024980-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1102367-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Claudia Ú Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 47.096,69 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CAIO AMORIM SILVERIO (OAB 471332/SP)

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Processo nº 1002352-31.2025.8.26.0100

ID: 279980490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002352-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FLORESTA BARBOSA NELSON MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FARIA SILVA

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ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 1002352-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Nelson Martins Barbosa, Maria do Carmo Floresta Barbosa - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguinte… ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 1002352-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Nelson Martins Barbosa, Maria do Carmo Floresta Barbosa - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1066081-31.2025.8.26.0100

ID: 279829249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1066081-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE ANDRADE SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1066081-31.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Andriele Andrade Sanches - Vistos. 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Feder… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1066081-31.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Andriele Andrade Sanches - Vistos. 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. 2 - A procuração de fls. 13/14 foi assinada eletronicamente em plataforma que não é possível identificar, sem qualquer forma de validação, como por exemplo certificado ou verificador de conformidade do padrão de assinatura digital. Subsiste dúvida quanto à regularidade da representação processual, assim, regularize a parte sua representação mediante juntada de documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Diante da existência de irregularidade na representação processual, promova a parte autora, no prazo de 15 dias, o saneamento do vício acima apontado. Em caso de inércia, o feito será julgado extinto por falta de pressuposto processual. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 1070058-31.2025.8.26.0100

ID: 279032331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070058-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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ADV: Lucas Rosa Dohmen (OAB 384878/SP) Processo 1070058-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. O. M. - Vistos. 1. O caso em apreço não se amolda a nenhum das hipóteses excepcionais … ADV: Lucas Rosa Dohmen (OAB 384878/SP) Processo 1070058-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. O. M. - Vistos. 1. O caso em apreço não se amolda a nenhum das hipóteses excepcionais previstas no art. 189, do CPC. Promova-se o levantamento do sigilo. 2. A parte autora deverá, ainda, juntar os comprovantes do pagamentos das últimas 3 mensalidades. Prazo 15 dias. 3. Sem prejuízo, passo a apreciar a tutela provisória de urgência. E nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, não há comprovação da negativa abusiva da requerida do tratamento, na medida em que a parte autora relata que a requerida deixou de promover cobertura parcial, mais especificamente de materiais e medicamentos. Além disso, a requerente admite que vem arcando com o pagamento das referidas despesas. Por fim, o relatório médico de fls. 42/43 foi subscrito há mais de 2 meses. Diante de tal cenário, entendo necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

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Processo nº 1088294-31.2025.8.26.0100

ID: 319630757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088294-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXPAN DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

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Processo 1088294-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maxpan Desenvolvimento de Softwares Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática proces… Processo 1088294-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maxpan Desenvolvimento de Softwares Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bloqueio da conta por violação de termos de uso Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP)

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