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Processo nº 1121086-77.2021.8.26.0100

ID: 279131929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1121086-77.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. P. S. S. C. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO ALVES DA SILVA

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SERGIO MILED THOME

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LIVIA MARIA MILED THOMÉ

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ADV: Livia Maria Miled Thomé (OAB 224249/SP), Sergio Miled Thome (OAB 57944/SP), Valerio Alves da Silva (OAB 295756/SP) Processo 1121086-77.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. C. P. S. ,… ADV: Livia Maria Miled Thomé (OAB 224249/SP), Sergio Miled Thome (OAB 57944/SP), Valerio Alves da Silva (OAB 295756/SP) Processo 1121086-77.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. C. P. S. , R. A. P. S. - Vistos. 1. Tendo em vista que, até o momento, o Edital de Interdição de fls. 440 foi publicado duas (2) vezes, no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 510 e 567), providencie o z. Cartório a sua publicação, por mais uma (1) vez. 2. Fls. 572/574: Anoto, apenas para fins de controle, que o pagamento do benefício de pensão por morte, auferido pela Curatelada, foi regularizado. Não obstante os esclarecimentos prestados pela Curadora, por outro lado, entendo não comportar acolhimento a pretensão de que este Juízo obrigue o INSS Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de isenção de Imposto de Renda à requerida, de restituição dos valores que foram debitados a título de Imposto de Renda até então, bem como a conceder à interdita o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante por ela auferido mensalmente. Trata-se de questão que poderá ser discutida administrativamente e, na sua impossibilidade, como bem observou a ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 582/583), o requerimento deverá ser direcionado ao MM. Juízo de Direito competente, por meio da propositura da Ação que couber, uma vez que não se insere na competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Decreto-Lei Complementar nº 03, de 27 de agosto de 1.969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), o qual consigna, in verbis: "Artigo 37 Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração". Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de fls. 572/574 e remeto a Curadora às vias próprias. 3. Por fim, em complementação ao item "3" da r. decisão de fls. 563/564, aguarde-se o julgamento das Prestações de Contas Processos nºs. 1180154-50.2024.8.26.0100 e 1029338-22.2025.8.26.0100, referentes aos períodos de junho/2023 a maio/2024 e de junho/2024 a dezembro/2024, respectivamente, devendo a Curadora proceder à oportuna juntada aos autos de cópias das sentenças a serem proferidas naqueles autos. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1089090-22.2025.8.26.0100

ID: 316924059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089090-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS DE MEDICINA DO TRABALHO RIGHI & RIGHI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA KUMAGAI DE SOUZA

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Processo 1089090-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Serviços de Medicina do Trabalho Righi & Righi Ltda - Vistos. 1) Fls. 60/63: RECEBO como emenda. Guias DAR… Processo 1089090-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Serviços de Medicina do Trabalho Righi & Righi Ltda - Vistos. 1) Fls. 60/63: RECEBO como emenda. Guias DARE inutilizadas e queimadas. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela movida por SERVIÇOS DE MEDICINA DO TRABALHO RIGHI RIGHI LTDA em face de FERNANDA EZEQUIEL DO NASCIMENTO SOUZA, alegando a parte autora, em síntese, que fora surpreendida por reclamações publicadas pela requerida no site "Reclame Aqui", contendo "acusações gravíssimas" (fl 2) em desfavor da empresa autora. Aduz que não há fatos que suportem as acusações feitas pela requerida. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a excluir as publicações em tela, sob pena de multa diária. Não estão presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. Com efeito, não verifico presente a probabilidade de direito da parte autora, na medida em que, em sede de cognição sumária, não é possível concluir pela provável inveracidade dos fatos narrados nas reclamações em tela apenas pela alegação da parte requerente que tais fatos não são verídicos. O direito à liberdade de expressão é garantia constitucional e direito fundamental da requerida, que não pode ser cerceado sem indícios concretos de que cometera ato ilícito. Assim, verifico a necessidade da triagularização da lide e instauração do contraditório para melhor instruir o feito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KATIA KUMAGAI DE SOUZA (OAB 284197/SP)

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Processo nº 1048447-22.2025.8.26.0100

ID: 276953664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048447-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA LYRA POUBEL XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1048447-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Lyra Poubel Xavier - Vistos. 1-) Recebo as petições e documentos… ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1048447-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Lyra Poubel Xavier - Vistos. 1-) Recebo as petições e documentos de fls. 40/66 e 70/75 como emenda à inicial. Anote-se. 2-) Diante do recolhimentos das custas, prejudicado o pedido de gratuidade processual. 3-) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso à autora do perfil "@Elza Lyra na rede social Instagram, bem como que a requerida lhe encaminhe e-mail (philippe.lyra@hotmail.com) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora com que as plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Processo nº 1093552-22.2025.8.26.0100

ID: 320979399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093552-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAPA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 1093552-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Papa da Silva - Vistos. 1-) Abra-se vista dos autos ao M.P. de incapazes. 2-) Em razão da urgência, analiso… Processo 1093552-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Papa da Silva - Vistos. 1-) Abra-se vista dos autos ao M.P. de incapazes. 2-) Em razão da urgência, analiso o pedido de tutela de urgência. A parte autora foi diagnosticada com leucemia mieloide aguda, conforme relatórios médicos que acompanham a exordial. Considerando o transplante de medula associado ao quadro clinico, o médico assistente prescreveu tratamento com uso do medicamente foscarnet. Como o aludido medicamento está inexoravelmente ligado ao tratamento da enfermidade que a acomete, com potenciais e efetivos resultados benéficos, mostra-se totalmente abusiva a recusa da requerida em custeá-lo. A recusa da requerida implica em verdadeira negativa do próprio tratamento que se faz absolutamente necessário ao autor, o que não pode ser admitido, cabendo destacar que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, dizer qual o tratamento mais adequado ao segurado. O tema já foi muito debatido em 2º grau de jurisdição, encontrando-se já sumulado por meio dos seguintes verbetes, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Sumula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." E mais recentemente: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida disponibilize e custeie à autora o tratamento com uso do medicamente foscarnet, nos termos da indicação médica, sob pena de autorizar o tratamento na modalidade particular com reembolso imediato via sisbajud, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. (Prazo para cumprimento: 48 horas) Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Assim sendo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a genitora traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Int. - ADV: LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Processo nº 1092970-22.2025.8.26.0100

ID: 321102276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1092970-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1092970-22.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1) Indefiro o segredo de justiça, pois a hip… Processo 1092970-22.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1) Indefiro o segredo de justiça, pois a hipótese dos autos não se amolda às exceções ao princípio da publicidade previstas nos incisos do art. 189 do CPC. Com efeito, a tramitação do processo em segredo de justiça não se presta ao fim pretendido, qual seja, impedir que a demanda chegue ao conhecimento da parte ré antes do cumprimento da liminar, certo que o procedimento da ação de busca e apreensão (DL 911/69), já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção da parte devedora de ocultação do bem, como, por exemplo, o fato de a citação e a apresentação da defesa ocorrerem após o cumprimento da liminar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária. Pretensão do autor de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizada. Decisão mantida. Agravo não provido. Indefiro, portanto, o segredo de justiça. 2) Demonstrado está o cumprimento dos requisitos necessários, com a existência de contrato entre as partes e a mora da parte ré (fls. 47/48). Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão postulada. Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do(s) veículo(s) através do sistema Renajud (DL 911/69, art. 3º. § 9º). Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio. Deverá a parte autora providenciar, em 05 dias, o recolhimento das custas devidas (Provimento CSM nº 2684/23). Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa (DL 911/69, art. 3º, §§ 12 e 13), deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão (Comunicado SPI nº 26/17), comunicando imediatamente aqui, acaso positiva. 3) Cite-se a parte ré, efetivando-se antes, a busca e apreensão (DL 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º), ficando desde já consignado que a posse e a propriedades plenas do bem se consolidarão em mãos do credor, 05 dias após a execução da liminar (lei 10.931/04, art. 56), fato que deverá constar do mandado. 4) Faculto à parte ré a apresentação de resposta no prazo de 15 dias, consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 5) Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contendo a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), é vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. 6) Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1088023-22.2025.8.26.0100

ID: 326905170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088023-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY ALDEBARAM DE LACERDA LIMA SAMARA VALESKA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MONTEIRO NAIA

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Processo 1088023-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anthony Aldebaram de Lacerda Lima - - Samara Valeska de Lacerda - Vistos. Tendo em vista os documentos de fls. 62… Processo 1088023-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anthony Aldebaram de Lacerda Lima - - Samara Valeska de Lacerda - Vistos. Tendo em vista os documentos de fls. 62/63, defiro a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. O home care trata-se de internação domiciliar destinada a paciente que necessita de cuidados médicos especiais, porém possuidor de um quadro clínico suficientemente estável para o atendimento extra hospitalar, em vistas ao não abarrotamento do sistema hospitalar, barateamento dos custos de internação, diminuição dos riscos de infecção, bem como do aumento da qualidade de vida do paciente e do favorecimento do contato com parentes e familiares. Tendo em vista a benéfica modalidade de tratamento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Súmula 90, a qual preconiza: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Note-se, entretanto, que não se enquadram no conceito de home care todos os tratamentos domiciliares indicados ao paciente, do que se extrai, em juízo de delibação, a possibilidade de negativa de cobertura pela seguradora ré, com base em expressa exclusão contratual, caso não se trate de hipótese de internação domiciliar. No caso em apreço, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, em juízo sumário, parece que o autor necessita de internação domiciliar em função da dependência descrita nos documentos acostados aos autos, notadamente a necessidade de cuidados médicos contínuos (fls. 39). Assim sendo, em razão do exposto, vislumbra-se, ao menos em juízo perfunctório, a probabilidade do direito, razão pela qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 48 horas, reestabeleça o atendimento home care integral do autor conforme pleiteado e nos termos da prescrição médica, sob pena de incidir em multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor atribuído à causa. Servirá cópia da presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor ao representante legal da ré, comprovando nos autos. No mais, junte o demandante relatório médico atualizado e pormenorizado, indicando todos os medicamentos, insumos, exames e terapias de que necessita, conforme requerido pelo Ministério Público e a fim de possibilitar o cumprimento da liminar ora deferida. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP), THIAGO MONTEIRO NAIA (OAB 273402/SP)

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Processo nº 1086374-22.2025.8.26.0100

ID: 307586242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086374-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1086374-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 7.389,94, acres… Processo 1086374-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 7.389,94, acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1018571-22.2025.8.26.0100

ID: 310059668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018571-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ZURAIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1018571-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Zuraida - Vistos. Fls. 181/226: Recebo como emenda a peça inicial. 1.Promova-se o cadastrame… Processo 1018571-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Zuraida - Vistos. Fls. 181/226: Recebo como emenda a peça inicial. 1.Promova-se o cadastramento de todos os requeridos discriminados às fls. 182/183 no polo passivo desta execução, por conta e risco do exequente. 2. Após, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não localizados o(s) executados(s), deverá a parte credora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 15 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 7. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 10. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Intime-se. - ADV: ERICO ANTONIO DA SILVA (OAB 312211/SP)

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Processo nº 1091224-22.2025.8.26.0100

ID: 316108057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091224-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ALONSO PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1091224-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosa Alonso Pedrozo - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, entendo demonstrada a condição de hipossufi… Processo 1091224-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rosa Alonso Pedrozo - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados, entendo demonstrada a condição de hipossuficiência econômica da parte autora, motivo pelo qual defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, contudo, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme se vê dos autos, o contrato foi celebrado entre as partes em fevereiro/2025 e somente agora, mais de cinco meses depois, a parte requerente se insurge quanto ao teor das cláusulas contratuais. Logo, diante do longo tempo transcorrido, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido.Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência , consistente nos pedidos para determinação de abstenção de negativação do nome da parte requerente, para determinação de suspensão de exigibilidade das parcelas contratuais e para manutenção da posse do veículo. Consequentemente, indefiro também a consignação dos valores em juízo, uma vez que, ao menos em juízo de cognição sumária, não há a incidência das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, sendo incabível, portanto, tal medida. Eventual consignação pela parte requerente não terá o condão de impedir a mora, na forma trazida pela Súmula nº 380 do C. STJ, precedente de observância obrigatória (art. 927, IV, do Código de Processo Civil). 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Felipe Dias Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278648536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019762-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 0019762-22.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felipe Dias Ferreira - Exectdo: Faceboo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Gabriel Trentini Pagnussat (OAB 503013/SP) Processo 0019762-22.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felipe Dias Ferreira - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Fl. 16: Recebo a emenda à inicial. Assim, complemento a decisão de fls. 14/15, para que o executado cumpra as obrigações de pagar e de fazer. II - Intime-se o executado, para, no prazo de quinze dias, cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer ora executada, comprovando o restabelecimento da conta da exequente, com todas as funcionalidades, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, por ora limitado ao máximo de R$ 10.000,00. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado nos próprios autos, sua impugnação. III - Na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado (fls. 05/06), o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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