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Google Brasil Internet Ltda x Marcelo José Brandi

ID: 308346239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2101364-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MARCELO JOSé BRANDI

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA SILVÉRIO PEREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101364-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101364-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Google Brasil Internet Ltda - Agravado: Marcelo José Brandi - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REMOÇÃO DE TERMO DOS RESULTADOS DE BUSCA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A RÉ SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ALEGANDO FALTA DE URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SEM INDICAÇÃO DE URL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE PROVEDORES DE PESQUISA PODEM SER OBRIGADOS A DESINDEXAR RESULTADOS DE BUSCA QUE CONTENHAM TERMOS OFENSIVOS, INCLUSIVE SEM A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO URL.III. RAZÕES DE DECIDIR: JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE PROVEDORES DE PESQUISA NÃO RESPONDEM PELO CONTEÚDO DE TERCEIROS E NÃO PODEM SER OBRIGADOS A ELIMINAR RESULTADOS, AINDA QUE TENHA SIDO INDICADA A URL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE O CONTEÚDO OFENSIVO JÁ FOI REMOVIDO DE REDE SOCIAL E A PUBLICAÇÃO É ANTIGA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, REVOGANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVEDORES DE PESQUISA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. 2. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PROBABILIDADE DO DIREITO OBSTAM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; MARCO CIVIL DA INTERNET, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.316.921/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 29.06.2012; STJ, RESP Nº 1.848.036/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 26.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109365-26.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Lorena Silvério Pereira Mendonça (OAB: 33432/GO) - 3º andar

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Deborah Bulhões Lopes Pereira x Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 306819060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085794-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BULHõES LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

CIPRESTE BRANCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA VITACON PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA TISEO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085794-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085794-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Deborah Bulhões Lopes Pereira - Apdo/Apte: Vitacon Participações Ltda - Apdo/Apte: Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -INDENIZAÇÃO MATERIAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES - AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA PELA HOUSI DECOR SERVIÇOS LTDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PORQUANTO INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º, § 2º; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14 E 25, § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SE DÁ COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, A TEOR DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 160 E 162 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MESMO SENTIDO É O ENTENDIMENTO DISPOSTO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIXOU TESE CORRESPONDENTE AO TEMA 996 - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, A TÍTULO DE IPTU E CONDOMÍNIO, ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS REQUERIDAS- CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. MULTA MORATÓRIA QUE JÁ POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. TEMAS 970 E 971 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, MANTIDA A MULTA MORATÓRIA DE 1% AO MÊS - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, E, RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Mourão (OAB: 182536/SP) - Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP) - Maria Carolina Tiseo Figueiredo (OAB: 506871/SP) - Felipe Legrazie Ezabella (OAB: 182591/SP) - 4º andar

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Victor Muller Camilo x J17 Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 298494103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165237-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MULLER CAMILO

Polo Passivo:

J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165237-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Muller Camilo - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de… Processo 1165237-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Muller Camilo - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida, para fim de: a) declarar rescindido o instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel e o conexo e acessório contrato de financiamento, materializado na cédula de crédito bancário, celebrado entre as partes na data da citação da presente ação; e b) condenar a parte ré ao pagamento, a título de restituição, de 80% dos valores pagos pela parte autora a título de preço, excetuada a comissão de corretagem e demais taxas de manutenção e conservação. O pagamento deverá ser feito de uma só vez e de imediato. Sobre o valor da condenação incidirá atualização monetária, desde cada desembolso, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os beneficios da gratuidade de justiça. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Pgv Engenharia Ltda.

ID: 300318679

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027990-31.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

PGV ENGENHARIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INARA HATSUMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027990-31.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027990-31.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: PGV Engenharia Ltda. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO (SETE BENEFICIÁRIOS). RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COLETIVA COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS (MENOS DE TRINTA) E COM BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATOS COLETIVOS ADMITEM RESILIÇÃO UNILATERAL, MAS EXIGEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA QUANDO ENVOLVEM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, PORTANTO, É ABUSIVA.5. UMA DAS BENEFICIÁRIAS ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO DE SAÚDE, O QUE REAFIRMA A ABUSIVIDADE DA RESILIÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 85, §11, ART. 1.012, § 3.º; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565/2022 DA ANS, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1823727/SP, RESP 1776047/SP, AGINT NO ARESP 1132794/SP, RESP 1708317/RS, AGINT NO ARESP N. 1.765.291/DF; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002061-96.2024.8.26.0704; APELAÇÃO CÍVEL N.º 1072505-26.2024.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1021203-55.2023.8.26.0564. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inara Hatsumura (OAB: 263628/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Renato de Souza (OAB: 235149/SP) - Maria Adriana de Souza Costa (OAB: 245331/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Pgv Engenharia Ltda.

ID: 300319796

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027990-31.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

PGV ENGENHARIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INARA HATSUMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027990-31.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027990-31.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: PGV Engenharia Ltda. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO (SETE BENEFICIÁRIOS). RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COLETIVA COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS (MENOS DE TRINTA) E COM BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATOS COLETIVOS ADMITEM RESILIÇÃO UNILATERAL, MAS EXIGEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA QUANDO ENVOLVEM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, PORTANTO, É ABUSIVA.5. UMA DAS BENEFICIÁRIAS ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO DE SAÚDE, O QUE REAFIRMA A ABUSIVIDADE DA RESILIÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 85, §11, ART. 1.012, § 3.º; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565/2022 DA ANS, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1823727/SP, RESP 1776047/SP, AGINT NO ARESP 1132794/SP, RESP 1708317/RS, AGINT NO ARESP N. 1.765.291/DF; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002061-96.2024.8.26.0704; APELAÇÃO CÍVEL N.º 1072505-26.2024.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1021203-55.2023.8.26.0564. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inara Hatsumura (OAB: 263628/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Renato de Souza (OAB: 235149/SP) - Maria Adriana de Souza Costa (OAB: 245331/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1201709-26.2024.8.26.0100

ID: 300230072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1201709-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA MOREIRA VIEIRA

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SILMARA INACIO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201709-26.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elisangela Souza Martins - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Providencie a pa… Processo 1201709-26.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elisangela Souza Martins - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 82 a 87: Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntadox os últimos documentos,a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SOLANGE APARECIDA MOREIRA VIEIRA (OAB 342781/SP), SILMARA INACIO DO PRADO (OAB 237403/SP)

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Claro S/A e outros x Companhia De Educação S/C Ltda. e outros

ID: 300973955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0051095-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A DINAMARCO, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE EDUCAçãO S/C LTDA. CONECTA TELECOMUNICAçõES LTDA DANIELA DE ROGATIS LTDA. DANIELA RAQUEL DE ROGATIS JEAN PHILIP DE ROGATIS ROGATIS PROCESSOS DE APRENDIZAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN ALVES FAUSTINO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LORENCINI PEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051095-26.2024.8.26.0100 (processo principal 0202370-81.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - CLARO S/A - - Dinamarco, Beraldo … Processo 0051095-26.2024.8.26.0100 (processo principal 0202370-81.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - CLARO S/A - - Dinamarco, Beraldo & Bedaque Advocacia - Jean Philip de Rogatis - - Daniela Raquel de Rogatis - - Rogatis Processos de Aprendizagem Ltda - - Daniela de Rogatis Ltda. - - Companhia de Educação S/c Ltda. - Conecta Telecomunicações Ltda - Vistos. Passo à análise do pedido de desbloqueio formulado pelo requerido Jean (fls. 569/575). Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Compulsando os documentos juntados, notadamente os holetites, verifico que o valor de R$ 13.972,35 bloqueado perante a conta bancária do Nubank é impenhorável, pois constitui verba salarial. Sendo assim, após o decurso do prazo recursal, determino o desbloqueio da referida verba através do SISBAJUD. Em relação ao pedido de "suspensão da ordem de bloqueio e indisponibilidade de bens" apresentados pelas empresas requerida e Daniela (fls. 721/722), indefiro, posto que não foram apresentadas razões para o desbloqueio de verbas, assim como analisado em relação ao requerido Jean. O pedido de arresto foi deferido pelo e. Tribunal de Justiça, competindo a este juízo, tão somente, cumprir a ordem. Por fim, manifestem as partes se têm outras provas a produzir, em 15 dias, justificando a pertinência. Int. - ADV: MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA (OAB 246751/SP), HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI (OAB 194541/SP), HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI (OAB 194541/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA (OAB 296797/SP), PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO (OAB 343598/SP), FERNANDO FRANCO BARBOSA FILHO (OAB 481602/SP), FERNANDO FRANCO BARBOSA FILHO (OAB 481602/SP), RUAN ALVES FAUSTINO CAVALCANTE (OAB 459719/SP), MARINA LORENCINI PEDO (OAB 406937/SP), MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA (OAB 246751/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA (OAB 296797/SP)

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Banco Bradesco S/A x Alice Education Ltda e outros

ID: 311047682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064357-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALICE EDUCATION LTDA VINíCIUS SANTOS MOISéS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1064357-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1015552-08.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Alice Education Ltda - - Vinícius Santos M… Processo 1064357-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1015552-08.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Alice Education Ltda - - Vinícius Santos Moisés - Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes - fls. 433/438. 2. Ante a satisfação da obrigação noticiada em fls. 451/452 pela exequente, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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A. T. De C. A. x J. A. A. J.

ID: 291491653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038873-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DE C. A.

Polo Passivo:

J. A. A. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

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MARCIA CRISTINA VIANA BUENO OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038873-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038873-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. T. de C. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. A. A. J. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO O FEITO SOB O ARGUMENTO DE QUE A VIAGEM DE INTERCÂMBIO CULTURAL PARA A ESPANHA, ORGANIZADA PELO COLÉGIO FREQUENTADO PELO MENOR, CONSTITUI ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NÃO INCLUÍDA NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM INTERPRETAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU OS ALIMENTOS, ESPECIFICAMENTE SOBRE O ALCANCE DA EXPRESSÃO "DESPESAS ESCOLARES", PARA VERIFICAR SE ESTARIA ABRANGIDA A VIAGEM DE INTERCÂMBIO CULTURAL REALIZADA PELO APELANTE PARA A ESPANHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO JUDICIAL NÃO ESPECIFICOU QUAIS DESPESAS ESTARIAM ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "DESPESAS ESCOLARES", DEVENDO-SE CONSIDERAR APENAS AS NECESSÁRIAS PARA A FREQUÊNCIA ESCOLAR, COMO MATRÍCULAS, MENSALIDADES, UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES.4. A VIAGEM INTERNACIONAL TEM CARÁTER EXTRACURRICULAR, CONFORME DOCUMENTOS NOS AUTOS, E A INTERPRETAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DEVE SER RESTRITIVA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA E DA MENOR ONEROSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INTERPRETAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DEVE SER RESTRITIVA, NÃO ABRANGENDO ATIVIDADES EXTRACURRICULARES. 2. EVENTUAL LIBERALIDADE DO GENITOR NÃO ALTERA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Cristina Viana Bueno Oliveira (OAB: 172511/SP) - Carlos Alberto de Mello Iglesias (OAB: 162566/SP) - Luis Augusto Egydio Canedo (OAB: 196833/SP) - 4º andar

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J. B. E. F. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 313084617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029979-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. B. E. F. J. C. R. M. R. M. DE M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0029979-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1123333-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.C.R.M. - - R.M.M. - - J.B.E.F. - N.D.I.S.S. - Valor:… Processo 0029979-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1123333-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.C.R.M. - - R.M.M. - - J.B.E.F. - N.D.I.S.S. - Valor: R$ 335,19 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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