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Processo nº 1070869-88.2025.8.26.0100

ID: 281270534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070869-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1070869-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação de execução… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1070869-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja autora é sediada junto à cidade de São Paulo/SP e cujas rés, pessoas física e jurídica, possuem domicílio junto à Jaguariúna/SP, conforme qualificação exposta às fl. 01. Tem-se que a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é abusiva, sendo que a competência para apreciar a causa é da comarca de Jaguariúna/SP. Com efeito, diante da alteração recente promovida pela Lei nº 14.879/24, constam nos parágrafos 1º e 5º do artigo 63, do Código de Processo Civil: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, tem-se que o Código de Processo Civil permite a declaração de ofício da ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada entre as partes em razão de sua abusividade, quando ajuizada em juízo aleatório, assim como a remessa ao Juízo do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 63, §3º, do Código de Processo Civil. Não há conflito com o estabelecido na Súmula nº 33 do C. STJ, portanto. Na espécie, trata-se de ação executiva fundada no instrumento particular de confissão de dívida de fls. 47/57. Ao analisar o documento, verifico o que se repete na qualificação das partes contidas na inicial - que a exequente é sediada junto ao Município de São Paulo/SP, ao passo que as executadas têm domicílio em Jaguariúna/SP. Ainda, a inicial não relaciona qualquer fato ocorrido nesta comarca, tampouco a assunção de obrigações a serem aqui cumpridas. Em outros termos, não há absolutamente nada que ligue as partes, o titulo ou os fatos narrados na exordial a esta comarca. Há, na verdade, escolha aleatória e por razões desconhecidas deste Juízo para processamento do feito, o que torna abusiva a cláusula de eleição de foro que não se relaciona de qualquer modo com a causa e aparenta, com o devido respeito, ter sido firmada de modo a superar as regras de fixação da competência do Juiz natural. Inclusive, é o que prevê, atualmente, como alhures mencionado, o parágrafo 5º do artigo 63 do CPC. Além disso, a competência nesta comarca prejudicaria a ampla defesa da parte executada, já que teria de se defender em processo que tramita muito distante de seu domicílio, o que também revela a abusividade da cláusula de eleição de foro. Acrescento que as prerrogativas conferidas pelo Código de Processo Civil ao exequente de uma demanda não possibilitam que se escolha todo e qualquer foro para distribuição, especialmente quando não há razão jurídica conhecida para tanto, a opção exercida fica a muitos kilometros de seu domicílio e tornaria mais difícil o acompanhamento do processo, bem como o comparecimento das partes. Aliás, situações assim não são novas, tendo o E. TJSP decidido em consonância com as conclusões acima: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação para rescisão de contrato c.c. indenizatória Feito originariamente distribuído no juízo suscitado com base na cláusula de eleição Remessa em officio determinada à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Impossibilidade, a princípio, de declaração ex officio da incompetência Inteligência dos artigos 64 e 65, do CPC e Súm. Nº 33 do c. STJ Cláusula de eleição, contudo, nula por escolher juízo específico e não guardar liame com a causa, a ensejar sua desconsideração Inteligência do art. 63, § 3º, do referida Lei processual - Exceção ao disposto na Súmula 33 do c. STJ Competência no caso estabelecida pelo domicílio do réu segundo o que prevê a parte final do § 3º, do citado art. 63 Conflito acolhido Competente o suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo)." (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0011565-63.2020.8.26.0000 rel. Des. Renato Genzani Filho j. 27/04/2020). Ante o exposto, DECLARO a ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada no título em razão de sua abusividade e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo. Preclusa a presente decisão, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Comarca de Jaguariúna/SP, para que, distribuído para uma de suas varas cíveis, siga o feito seus ulteriores termos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Intime-se.

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Processo nº 1035658-88.2025.8.26.0100

ID: 318874492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035658-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO OTTUZZI MARCíLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EIDER JUNIO TACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035658-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - José Pedro Ottuzzi Marcílio - Vistos. 1) Fls. 47 e ss.: Recebo como emenda à inicial. 2) Passo a apreciar o pedid… Processo 1035658-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - José Pedro Ottuzzi Marcílio - Vistos. 1) Fls. 47 e ss.: Recebo como emenda à inicial. 2) Passo a apreciar o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo Autor José Pedro Otuzzi Marcílio, ante a juntada da documentação de fls. 48/108. A Lei n° 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A possibilidade de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita é prevista no artigo 5º do referido diploma legal, havendo fundadas razões para tanto. Por outro lado, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Portanto, tem-se que a legislação permite a concessão do benefício de Justiça gratuita em razão de declaração de pobreza do necessitado. Contudo, a declaração, na verdade, é mera presunção relativa, necessitando, então, de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República. No presente caso, Autor José Pedro Otuzzi Marcílio, embora tenha cumprido, apenas em parte, a determinação da decisão de fls. 43/44, apresentando: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (fls. 48/78), Relatório de contas e Relacionamentos (CCS) (fls. 79/80), Extratos de movimentações de Instituições Financeiras (fls. 81/82 e 83/85), cópias das declarações de imposto de renda (fls. 86/94, 95/96 e 97/106) e Extrato de contribuições (CNIS) resumido (fls. 107/108), denota-se que possui benefício previdenciário, consistente em aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 16/08/2021, no valor de R$ 5.323,70 (fl. 42), equivalente a aproximadamente a R$ 6.532,61 atualmente, além do rendimento que recebe como titular da microempresa José Pedro Otuzzi Marcílio Representação Comercial - CNPJ: 26.395.963/0001-25, que no ano exercício de 2024 foi de R$ 88.000,00, não podendo se precisar atualmente quanto lhe rende vez que não juntou aos autos a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) de referida pessoa jurídica, mas que se estima lhe renda ao menos R$ 4.000,00 reais mensais, não se desincumbiu do ônus de apresentar suas declarações de imposto de renda dos últimos três anos e da referida microempresa. Ademais, em que pese possuir diversos descontos em seu rendimento bruto, tal fato, por si só, não justifica a concessão da benesse pleiteada. Impossível se saber o nível de patrimônio e de rendimentos líquidos atuais do autor, se seriam compatíveis com a alegada miserabilidade jurídica alegada. Ademais o autor trata-se de engenheiro aposentado, que ainda exerce a função de representante comercial, que, por óbvio aufere renda bem superior àquela que possa ser considerada dentro dos parâmetros de miserabilidade jurídica, renda mensal inferior a três salários-mínimos. De seu patrimônio declarado, constam ainda: um veículo fiat Argo Trekking 1.3 Flex no valor de R$ 80.447,86 e aplicações financeira no valor de R$ 35.384,82. Por fim, reside em bairro nobre desta Capital, Paraíso, apresenta consumo de Energia elétrica de mais de 300 kw por mês e a presente demanda versa sobre aquisição de pacote turístico para família no valor de R$ 13.000,00. Tais circunstâncias evidenciam que deve possuir o autor condição de vida muito superior ao da maioria da população brasileira, vez que não fez prova suficiente do contrário, o que leva a concluir que tem como suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Por fim, o autora dispensou a assistência da Defensoria Pública e contratou advogado que deve estar sendo remunerado, pois não se crê que tenha o advogado dispensando seus honorários, mesmo diante da alegada situação da parte. Deve o Poder Judiciário exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade. Por essas razões, INDEFIRO a concessão de Justiça gratuita ao autor JOSÉ PEDRO OTUZZI MARCÍLIO. Providencie o recolhimento da taxa judiciária na Guia DARE, no valor de 1,5% do valor da causa e as custas para citação postal do requerido no valor de R$ 32,75 na Guia FEDT, Código 120-1, Carta AR Digital Unipaginada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação. Maiores informações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria e emhttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Intime-se. - ADV: EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP)

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Processo nº 1093373-88.2025.8.26.0100

ID: 319887800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093373-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1093373-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Gonçalves da Silva - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua… Processo 1093373-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Gonçalves da Silva - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 37 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Condomínio Edifício Sintonia Perdizes x Exto Incorporações E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 326927949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025667-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SINTONIA PERDIZES

Polo Passivo:

EXTO INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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FERNANDO LIMA BORRELLI

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FABIO RYUETSU ITO

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Processo 1025667-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Edifício Sintonia Perdizes - Exto Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vi… Processo 1025667-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Edifício Sintonia Perdizes - Exto Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Págs. 833/888: (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos de páginas 845/888, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: FERNANDO LIMA BORRELLI (OAB 391042/SP), FABIO RYUETSU ITO (OAB 272283/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP)

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Processo nº 1086680-88.2025.8.26.0100

ID: 309975300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086680-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

60.331.876 LETICIA DA SILVA OLIVEIRA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SAKAMOTO DE ABREU

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FERNANDA POSSATTI

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Processo 1086680-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 60.331.876 Leticia da Silva Oliveira Luciano - Vistos. 1. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de … Processo 1086680-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 60.331.876 Leticia da Silva Oliveira Luciano - Vistos. 1. Concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que a autora regularize a representação processual, comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração (fls. 30/31) foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, diante do disposto no artigo 105, §1º do CPC cc. artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº. 11.419/2006 cc. artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, que assim dispõem, respectivamente: "Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei." e Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.(...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (grifo nosso) e Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável "in casu" a exceção disposta no § 2º do artigo 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea a, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). 2. Ainda no mesmo prazo, traga a parte autora comprovante de residência em que conste o endereço indicado na inicial ou promova a retificação deste. Após, tornem conclusos com urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB 45493/DF), FERNANDA POSSATTI (OAB 45722/DF)

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Processo nº 1084934-88.2025.8.26.0100

ID: 314385889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084934-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084934-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Supplier Administradora de Cartões de Crédito S/A - Vistos. Em São Paulo - observa … Processo 1084934-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Supplier Administradora de Cartões de Crédito S/A - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ajuizada a demanda na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista tais regras. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dessa forma, portanto, por ser de natureza absoluta, não é passível de prorrogação. E porque assentada no critério funcional, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência internamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Vale dizer, a competência, na hipótese, é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste foro central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda neste foro. Ao que se crê, a divisão de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital atende à necessidade de racionalização do exercício da função jurisdicional e, simultaneamente, à facilitação do acesso à justiça, à celeridade e à economicidade processual, afinal praticados os atos processuais perante o Juízo mais próximo das pessoas e bens afetos à demanda. Note-se que não se trata de demanda aqui ajuizada única e exclusivamente por força de cláusula de eleição de foro, sem que nenhuma das partes seja domiciliada nesta Capital e nenhum dos bens discutidos esteja aqui situado, único caso em que, salvo melhor juízo, se poderia cogitar de regra implícita de competência residual do Foro Central. No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio da parte exequente, já que o executado possui endereço em outra Comarca. Cumpre ressaltar que não há limite de valor da causa igual ou inferior a 500 salários mínimos para as ações de execução, nos termos da Resolução nº 2/76, art. 54, II. Logo, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1081830-88.2025.8.26.0100

ID: 302029449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081830-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081830-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334,… Processo 1081830-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

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Processo nº 1064661-88.2025.8.26.0100

ID: 306195467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064661-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MENEZES GARCIA

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Processo 1064661-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano Augusto Saraiva - Fls. 61: recebo como emenda à inicial. Anotado. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gr… Processo 1064661-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano Augusto Saraiva - Fls. 61: recebo como emenda à inicial. Anotado. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a tutela de urgência para determinar à parte requerida, no prazo de 48 horas, a suspensão das cobranças, de eventual busca e apreensão do bem e da negativação do CPF do autor no rol dos maus pagadores, até o julgamento de mérito em relação à obrigação descrita no contrato de financiamento de motocicleta nº 3065038-1, junto ao Requerido Banco Honda S.A., e segurada pela apólice nº 1333585 do seguro prestamista - proteção financeira junto a BNP Cardif Paribas, até o julgamento de mérito, sob pena de multa de R$5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARINA MENEZES GARCIA (OAB 425387/SP)

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Banco Safra S/A x Gestora De Ativos A&C Ltda

ID: 293452359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003481-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GESTORA DE ATIVOS A&C LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO MONTICELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003481-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126193-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1126193-97.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0003481-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126193-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1126193-97.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Gestora de Ativos A&c Ltda - Vistos. Trata-se de pedido realizado por BANCO SAFRA S.A de desconsideração da personalidade jurídica da executada FARMÁCIA VALE VERDE LTDA, para acrescentar ao polo passivo da execução a empresa desconsideranda GESTORA DE ATIVOS AC LTDA. Citada, a requerida manifestou-se às fls. 250/287, alegando, em síntese: não esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal; inexistência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Réplica às fls. 291/299. Instadas acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 303/304 e fls. 306/307). Nos termos do artigo 50, caput, do CC: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Ainda, no parágrafo 3° desse artigo, consta que o disposto no caput também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim, para a desconsideração pretendida, deve restar demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado quer pelo desvio de finalidade, quer pela confusão patrimonial. A inicial veio instruída com diversos atos de confusão patrimonial e de desvio de finalidade praticados entre empresa executada e empresa requerida neste incidente: objetos sociais semelhantes (fl. 146, fl. 148); embora o contrato social da desconsideranda indique (fl. 146) como sede a Rua Professor João Cândido, n. 344, andar 2, Sala 215, CEP: 86.010-000, Centro, Londrina (PR), suas maquinetas de cartão estão vinculadas aos endereços da matriz e filiais da Executada Farmácia Vale Verde Ltda, de forma que os comprovantes de pagamento demonstram que compras feitas na sede da Farmácia Vale Verde são creditadas diretamente nas contas da desconsideranda (fl. 06), o que foi confirmado pela própria requerida, segundo a qual "a Suscitada faz, em nome da Farmácia Vale Verde, o recebimento do seu ativo e o destina ao pagamento de despesas correntes, como impostos, funcionários, fornecedores etc. Trata-se, portanto, de uma mera gestão, permanecendo a Vale Verde como titular absoluta do crédito, não ocorrendo uma cessão jurídica deste" (fl. 261); há vínculo familiar entre as empresas, visto que o sócio da desconsideranda, Sr. Luiz, é casado com a diretora da empresa executada, Sra. Mirian, o que não foi negado pela requerida, segundo a qual "o simples fato de o sócio da Suscitada ser casado com uma funcionária da Farmácia Vale Verde não evidencia fraude" (fl. 262). Como se sabe, a mera existência de grupo econômico não aútoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, se não ficar demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §4º do CC, incluído pela Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019). Não obstante, ressalvado o entendimento contrário, penso que há confusão patrimonial na hipótese, na medida em que foram comprovados diversos atos que evidenciam que a empresa executada Farmácia Vale Verde Ltda utiliza-se da personalidade jurídica da desconsideranda Gestora de Ativos AC Ltda para continuar suas operações, mantendo seus lucros e ativos blindados de seus credores. Por óbvio, a confusão patrimonial para fins de blindagem de patrimônio muitas vezes não é clara, se feita com cuidado pelos envolvidos, mas pode ser verificada nos detalhes e deve ser reconhecida, sob pena de premiar o ardil dos devedores em detrimento da justa pretensão dos credores. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da execução pessoas físicas e jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico. Inconformismo. Não acolhimento. Demonstrada a existência de grupo econômico. Coincidências quanto ao endereço e objetos sociais, associadas à correlação de atividades entre a sociedade pluripessoal executada e as sociedades unipessoais formadas todas por membros da mesma família, que atuam coordenadamente. Existência de uma única sociedade de fato, que se vale da criação de múltiplas pessoas jurídicas para dificultar a satisfação de seus credores, inexistindo distinção clara entre os negócios particulares e das entidades compreendidas no grupo. Caracterizado tanto o grupo econômico familiar quanto a confusão patrimonial, o que autoriza o acolhimento do pleito de desconsideração, nos termos do art. 50 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2103992-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Por fim, a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (STJ, REsp 1.729.554, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8.5.2018). Diante do exposto, firme na orientação acima exposta, desconsidero a personalidade jurídica da executada para determinar a inclusão no polo passivo da execução a requerida GESTORA DE ATIVOS AC LTDA. Condeno as desconsiderandas no pagamento ao requerente das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, em razão da alteração substancial gerada por este incidente sobre a execução, conforme entendimento da Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EResp 1.366.014/SP. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOÃO PEDRO MONTICELLI (OAB 96112/PR)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Cleisa Bernardes Godoy e outros

ID: 317049032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011311-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

CLEISA BERNARDES GODOY MIGUEL ANGEL CUADROS

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO

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BRUNO LUIS REDORAT PIRES

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Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. Trata-… Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, em face de Miguel Angel Cuadros e outro, na qual a parte autora alega ter celebrado, com Miguel Cuadros, contrato de prestação de serviços médicos, no qual Cleis Gogoy figurou como devedora solidária. No entanto, apesar de a autora ter dado integral cumprimento às obrigações que lhe cabiam, os réus deixaram de adimplir com os seus deveres, sendo devedores da quantia devidamente atualizada de R$ 22.637,28 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). Diante disto, a autora requer a expedição do mandado de pagamento para que os réus adimplam sua obrigação. A parte autora recolheu custas (fls. 89/93). Em sede de embargos monitórios (fls. 103/115), a parte ré, regularmente citada (fls. 101/102), requereu, preliminarmente, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça e alegou a prescrição trienal do crédito perseguido pela parte autora e a ilegitimidade passiva do Sr. Miguel Cuadros, em razão de seu falecimento. No mérito, alega ser incontroversa a celebração do contrato de prestação de serviços entre os litigantes, porém sustenta que as notas fiscais juntadas pela parte autora não demonstram a efetiva prestação de serviços. Essas foram produzidas unilateralmente pela autora, não comprovando que tudo o quanto constante nelas foi de fato utilizado e realizado - seria necessária, ao menos, a juntada aos autos do prontuário médico do Sr. Miguel Cuadros, único documento capaz de comprovar quais os procedimentos de fato realizados ao paciente. Sustentou, ainda, a inexigibilidade do contrato haja vista a falha do dever de informação do consumidor, a ausência do orçamento prévio e o vício de consentimento em razão do estado de perigo, que acarretaram na onerosidade excessiva do contrato. Subsidiariamente requereu que, caso não se reconheça a inexigibilidade do débito, limite-se os valores aos valores de mercado do Exame de Covid-19 e implante Stent. A parte ré se manifestou (fls. 146/148) alegando ter realizado, à época dos procedimentos, pagamento das despesas médicas referentes ao atendimento do de cujus juntou aos autos recibo de pagamento no valor de R$ 3.103.00 (três mil, cento e três reais). A parte autora apresentou réplica (fls. 150/164). Em sede de especificação de provas (fls. 170/176), a parte ré requereu que a parte autora seja intimada a disponibilizar o prontuário médico do falecido Sr. Miguel Cuadros. A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 177). É a síntese do necessário até o momento. DECIDO. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à ré Cleisa. Anote-se. Rejeito a alegação de prescrição trienal suscitada pela parte ré. A pretensão deduzida nos autos refere-se à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular no caso, contrato de prestação de serviços médicos e respectivas notas fiscais , o que atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Não se trata, portanto, de obrigação sujeita ao prazo trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil mas sim à norma específica que rege dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Assim, tendo decorrido prazo inferior a cinco anos entre a data do vencimento da obrigação (set/2021) e o ajuizamento da presente ação (jan/2025), não há que se cogitar da ocorrência de prescrição. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em relação ao Sr. Miguel Cuadros. Restou noticiado nos autos o falecimento do referido réu, o que, contudo, não implica ausência de legitimidade passiva, mas sim a necessidade de substituição processual pelo espólio do falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC, que estabelecem que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. TJSP: COBRANÇA Extinção, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC Ajuizamento da ação, pela instituição financeira, após o falecimento do devedor Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796, do CPC Legitimidade passiva verificada Eventual ausência de bens a herdar que será apurada no curso do processo Oportunidade em que caberá ao espólio o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida Extinção afastada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1064272-14.2022.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo ser determinada apenas a retificação do polo passivo, para que passe a constar o Espólio de Miguel Angel Cuadros. Para fins de regularização da representação processual do espólio, suspendo o feito por trinta dias. Diante a aparente ausência de inventário, providencie a parte autora o necessário para citação dos herdeiros do de cujus, indicados na certidão de óbito de fl. 121, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 110 e art. 313, §2º, I). Intimem-se. - ADV: BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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