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Processo nº 1004430-95.2025.8.26.0100

ID: 293173298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004430-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E.G.K - ASSESSORIA E GESTAO FINANCEIRA IMOBILIARIA LTDA TAX MASTER CONSULTORIA & PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CORAZZA GENIOLI

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Processo 1004430-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tax Master Consultoria & Planejamento Empresarial Ltda - - E.g.k - Assessoria e Gestao Financeira Imobiliaria Ltd… Processo 1004430-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tax Master Consultoria & Planejamento Empresarial Ltda - - E.g.k - Assessoria e Gestao Financeira Imobiliaria Ltda - Vistos. Fls. 76/80: De acordo com o art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Assim, porque o oferecimento dos embargos se deu por simples petição intermediária nos autos da execução de título extrajudicial, sem o recolhimento da taxa judiciária, entendo pela constituição de erro grosseiro, motivo pelo qual deles não conheço. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PROTOCOLADOS NOS MESMOS AUTOS DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANÁLISE DA DEFESA, PORÉM, NA PERSPECTIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Proposta a ação e execução de título extrajudicial, devidamente citada, a executada apresentou peça de defesa nos próprios autos da execução. 2. Evidentemente, constitui erro grosseiro a apresentação de embargos à execução nos próprios autos da atividade executória, e por isso inviável se apresenta a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir a peça de defesa. 3. Há, no entanto, a possibilidade de aproveitamento de parte do seu conteúdo, na perspectiva de que é cabível a apresentação de defesa no âmbito da execução, relacionada a matérias que comportam conhecimento de ofício, ou seja, a exceção de pré-executividade. 4. Nesse contexto, comportavam mesmo exame, tão somente, as alegações de ilegitimidade passiva e de ausência de exequibilidade, tal como observado pelo Juízo de primeiro grau. 5. Em se tratando de dívida relacionada às cotas condominiais, a executada agravante é parte legítima para a causa, considerando que, diante da natureza solidária da obrigação, ao credor é permitida a cobrança integral da dívida de apenas um dos coproprietários, de modo que se mostra prescindível a presença do espólio ou dos herdeiros. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257496-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). 2. Manifeste-se o exequente em 15 dias em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, tornem os autos conclusos para aplicação do previsto no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIS FERNANDO CORAZZA GENIOLI (OAB 115795/SP), LUIS FERNANDO CORAZZA GENIOLI (OAB 115795/SP)

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Processo nº 1070487-95.2025.8.26.0100

ID: 314354403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070487-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070487-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdineia Santos Silva - Vistos. A autora foi intimada a emenda a inicial e a comprovar a alegada situação… Processo 1070487-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdineia Santos Silva - Vistos. A autora foi intimada a emenda a inicial e a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolher as custas iniciais e despesas para citação. Preferiu pedir a desistência da ação. Ocorre que a inicial nem sequer deve ser recebida, seja pela falta de emenda, seja por falta de pressuposto processual de prosseguimento válido e regular, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Processo nº 1061757-95.2025.8.26.0100

ID: 314238414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061757-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VIAREGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ARANTES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061757-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Viareggio - Vistos. Cite-se a parte executada Roberto Eduardo Lefevré e Zaira Maia … Processo 1061757-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Viareggio - Vistos. Cite-se a parte executada Roberto Eduardo Lefevré e Zaira Maia Lefevre para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 01 de julho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: JOEL ARANTES DE ALMEIDA (OAB 371352/SP)

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Processo nº 1069905-95.2025.8.26.0100

ID: 279111175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069905-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GALERIA E EDITORA CHOQUE CULTURAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069905-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Galeria e Editora Choque Cultural Ltda - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhiment… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1069905-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Galeria e Editora Choque Cultural Ltda - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos dão indícios de que a ré teria exigido da parte autora, para o cancelamento de seu plano de saúde, o cumprimento de aviso prévio, com o respectivo pagamento das mensalidades por mais 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual, contudo, foi declarado inválido na Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa n.º 455, o que demonstra a probabilidade do direito. Patente, por seu turno, o perigo de dano, ante a cobrança dos valores, que pode trazer prejuízos financeiros à parte autora, mormente diante da possibilidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da medida. Destarte, hei por bemDEFERIRo pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para suspender a exigibilidade das mensalidades do contrato em questão, decorrentes do cumprimento do aviso prévio, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

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E. De S. P. S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

ID: 319875034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028777-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1028777-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.P.S. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com re… Processo 1028777-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.S.P.S. - F.I.E.D.C.M.N.I.R.L. - Vistos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação moral decorrente de negativação indevida do nome do autor que alega desconhecimento do débito que embasa a restrição. Contestação e réplica a fls. 112/134 e 162/169. É o relatório. Conheço diretamente do pedido, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Afasto a arguição preliminar de inépcia da petição inicial que atende aos requisitos legais, confundindo-se, no mais, com o mérito da demanda que será apreciado nesta sentença. As partes controvertem, basicamente, acerca da existência do débito, da regularidade da negativação e na caracterização de danos morais indenizáveis. O pedido é improcedente. Em que pese a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso, inexiste automática inversão do ônus probatório em uma lide dessa natureza, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O réu prestou os devidos esclarecimentos acerca da referida inserção do nome do autor em cadastro de maus pagadores decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com a empresa DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (fls. 157). Nas faturas apresentadas verificam-se lançamentos de pagamentos realizados (fls. 140/145), circunstância que não se coaduna à hipótese de fraude superficialmente ventilada pelo autor. O autor não comprovou o pagamento das faturas, ônus que lhe recaía e, assim não há ilegitimidade nem abusividade no apontamento questionado nesta ação. Ante meras alegações, sem apresentação de qualquer prova documental tendente a demonstrar que o autor estava em dia com suas obrigações, não é verossímil a aplicação do onus probandi para que a empresa requerida comprovasse cabalmente o inadimplemento do débito. Na mesma esteira, improcede o pleito indenizatório, dada a licitude da cobrança. Dispositivo Ante o exposto, julgo a ação IMPROCEDENTE. Arcará o autor com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1096289-95.2025.8.26.0100

ID: 324006739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096289-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OSORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1096289-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Fatima Osorio - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que essa demanda… Processo 1096289-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria de Fatima Osorio - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que essa demanda possui similaridade com milhares de outras que são patrocinadas pelo advogado subscritor da inicial somente no âmbito deste E. TJSP, com teses idênticas, o que coloca em xeque, por ora, a legitimidade ativa da parte autora nessa lide e o seu interesse processual. Os Enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, são indenes de dúvidas (destaquei): 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Registro que tal posicionamento encontra guarida em recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça que, em 13/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.021.665/MS), fixou a seguinte Tese no tocante ao poder-dever do Magistrado na aferição de litigância abusiva: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Isso posto, atento ao disposto no Comunicado CG nº 02/2017, concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora regularize a sua representação processual, trazendo procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (será desconsiderado o reconhecimento "por semelhança") ou procuração pública que mencione especificamente (i) o número deste processo; (ii) os pedidos aqui feitos; (iii) o valor da causa; e (iv) as partes litigantes; sob pena de extinção do processo, à luz do art. 76, § 1º, I, do CPC. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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G. R. G. e outros x B. S. S. A.

ID: 325805812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051184-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G. R. R. G. T. R. G.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1051184-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.R.G. - - G.R.G. - - R.R.G. - B.S.S. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos a… Processo 1051184-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.R.G. - - G.R.G. - - R.R.G. - B.S.S. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1092118-95.2025.8.26.0100

ID: 325987118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1092118-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ABINAJM LIMA

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Processo 1092118-95.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O.C.D. - VISTOS. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por J.C.O… Processo 1092118-95.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O.C.D. - VISTOS. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por J.C.O.C.D, em face de J.B.D, menor, representado por sua genitora. Narra que no processo nº 1005331-34.2023.8.26.0100, restou homologada obrigação alimentar em favor do requerido, no valor de R$ 1.300,00. Aponta que houve drástica alteração em sua capacidade financeira, sendo que o valor da obrigação alimentar outrora fixada, hoje representa em torno de 64% de sua renda líquida. Requer, em sede de tutela de urgência, a minoração dos alimentos para o valor correspondente a 20% de sues rendimentos líquidos e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, para o valor correspondente a 25% do salário mínimo nacional vigente. Ao final, busca a procedência do pedido inicial e consequente redução da obrigação alimentar, nos termos requeridos. Juntou documentos (fls. 08/38 e 45/62). Manifestação do Ministério Público às fls. 41/42 e 66. É o breve relatório. Decido. Preenchidos os requisitos previstos no art. 98, do CPC, defiro a gratuidade da justiça ao autor. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, a tutela há de ser indeferida. No presente caso, observo que restou demonstrado que o autor passou a trabalhar com vínculo empregatício formal e que eventual a manutenção da obrigação alimentar, no patamar outrora fixado, se mostra desarrazoado. Nesse contexto, a manutenção da situação verificada acaba por colocar em risco ao adimplemento da obrigação alimentar, o que pode gerar maior prejuízo ao próprio alimentando. Dessa forma prudente acolher o bem lançado parecer Ministerial. Assim, do cotejo preliminar entre os elementos da necessidade e da possibilidade, entendo, por ora, razoável e proporcional a minoração liminar dos alimentos para o valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do requerente, deferindo parcialmente a tutela de urgência postulada. Oficie-se o empregador para que proceda com o desconto do valor, de forma direta na folha de pagamentos do requerente. Cite-se o requerido para que apresente contestação, no prazo de 15 dias.No prazo de contestação, deverão as partes informar se possuem interesse na designação de sessão de mediação virtual. Intime-se. - ADV: MARCOS ABINAJM LIMA (OAB 417159/SP)

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Jose Antonio Neves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331041687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032587-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NEVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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Processo 0032587-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150369-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jose Antonio Neves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0032587-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150369-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jose Antonio Neves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO (OAB 305787/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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A. A. De I. L. e outros x E. T. De F.

ID: 331792945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1072912-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE I. L. Á. C. DE S. E S. F. L. Á. P. S. C. P. S.

Polo Passivo:

E. T. DE F.

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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EDUARDO SIQUEIRA NÉRI

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1072912-95.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - C.P.S. - - A.P.S. - - A.A.I. - - A.C.S.S.F. - E.T.F. … Processo 1072912-95.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - C.P.S. - - A.P.S. - - A.A.I. - - A.C.S.S.F. - E.T.F. - Vistos. À réplica em quinze dias. No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), EDUARDO SIQUEIRA NÉRI (OAB 79708/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS)

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