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Processo nº 4001536-95.2025.8.26.0100

ID: 332961036

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001536-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Procedimento Comum Cível Nº 4001536-95.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB SP492309) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da just…

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Processo nº 1101139-95.2025.8.26.0100

ID: 331049109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101139-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1101139-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. O deferimento da medida cautelar de arresto, com base no artig… Processo 1101139-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. O deferimento da medida cautelar de arresto, com base no artigo 301 do CPC, destina-se à garantia da efetividade da execução. Assim, deve pressupor a existência de prova documental idônea do crédito, presente no caso dos autos já que apresentado o título exequendo, mas aliada à evidência de risco de dissipação patrimonial do devedor. No caso dos autos, contudo, a despeito da presença do título executivo, os elementos de prova coligidos aos autos não são suficientes para a demonstração de que o(s) executado(s), ainda que eventualmente insolventes, procure(m), furtivamente, desfazer-se de patrimônio capaz de garantir a excussão do débito objeto da ação. Assim, o quadro apresentado nos autos não permite identificar, de pronto, a existência de risco de dano grave de difícil reparação, a demandar o deferimento de tutela antecipada de natureza cautelar. Daí o indeferimento do arresto. 2. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 579.743,02, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 6. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 7. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 8. Em sendo a citação por Carta Precatória, competirá ao exequente a sua distribuição, comprovando-se nos autos o protocolo, em 10 dias, depois de disponibilizada nos autos para impressão, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. 9. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1101139-95.2025.8.26.0100, à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - ADEMIR SERGIO DE OLIVEIRA, CPF 08944051879, ARIOVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF 79246656849 e COOPERBARRA- COOPERATIVA DE CONSUMO BARRA - IGARAÇU, CNPJ 44744589000108, cujo valor da causa é: R$ 579.743,02 (QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão também, por cópia digitada, valerá como mandado. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1082612-95.2025.8.26.0100

ID: 302099109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082612-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUISA FOLLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PASQUA FOLLO CIOLA

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Processo 1082612-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carla Luisa Follo Pereira - Vistos. 1. Ante a idade da exequente, defiro a tramitação prioritária, já anotada em s… Processo 1082612-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carla Luisa Follo Pereira - Vistos. 1. Ante a idade da exequente, defiro a tramitação prioritária, já anotada em sistema. 2. Considerando que a exequente indevidamente cadastrou a representante legal da executada como se coexecutada fosse, providencie a parte interessada a atualização do cadastro processo, no prazo de quinze dias. Para tanto, deverá acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Importante observar que os dados estejam corretamente preenchidos, porque somente assim será possível a expedição da carta/mandado, conferindo celeridade ao ato processual. Fica desde já deferida a citação/intimação na pessoa do(s) sócio(s), devendo igualmente a parte interessada promover o respectivo cadastro, como representante legal. 3. Ademais, a exequente narra ser credora de vultosa quantia (R$ 291.136,25) e ter recebido parcelas elevadas em decorrência do investimento que alega ter feito, na ordem de R$ 250.000,00. Reside, outrossim, em bairro nobre desta capital. Por fim, não juntou um documento sequer (como CTPS, extratos bancários, faturas de cartões de crédito e/ou declarações de IRPF) a comprovar a alegada hipossuficiência. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). - ADV: CLAUDIA PASQUA FOLLO CIOLA (OAB 264153/SP)

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P. D. M. x H. E M. S. L. S. A. U. I. e outros

ID: 306451760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044782-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. D. M.

Polo Passivo:

H. E M. S. L. S. A. U. I. N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PASCALE KUHL

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1044782-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.D.M. - N.D.I.S.S. - - H.M.S.L.U.I. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o … Processo 1044782-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.D.M. - N.D.I.S.S. - - H.M.S.L.U.I. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 74.677,81 (setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos); b) condenar a requerida NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A ao pagamento do valor de R$ 74.677,81 (setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos) diretamente à REDE D'OR SÃO LUIZ S/A, referente às três aplicações de quimioterapia realizadas em junho e julho de 2022; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais desde a citação; d) condenar a ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A à obrigação de fazer consistente na cobertura integral do tratamento oncológico da autora, abstendo-se de novas negativas injustificadas; e) confirmar a tutela antecipada concedida. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a responsabilidade solidária entre elas. P.R.I. - ADV: LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Daniel Gil Gomes x Associação Portuguesa De Desportos

ID: 306142150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045558-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GIL GOMES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE DESPORTOS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO FEUZ

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MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS

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ARIANE ALVES DE QUADROS

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Processo 1045558-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Gil Gomes - Associação Portuguesa de Desportos - Vistos. Fls. 528/533 e 628/642: A despeito do… Processo 1045558-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Gil Gomes - Associação Portuguesa de Desportos - Vistos. Fls. 528/533 e 628/642: A despeito dos esforços argumentativos da parte autora e os novos documentos juntados, mantenho por seus próprios fundamentos a decisão objeto de pedido de reconsideração. Cumpre salientar que a lide versa sobre a existência ou não de vício na deliberação da Assembleia Extraordinária de 18/03/2025. Porém, os argumentos da parte autora e os documentos juntados tratam do atendimento das ressalvas do COF no contrato assinado, porém não é objeto da presente ação. Fls. 740/750: Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 10 dias para que as partes se manifestem sobre as alegações e pedido(s) apresentados pelo terceiro interessado. Fls. 753/786: Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte requerida/reconvinte, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia do último balanço anual e os três últimos mensais, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais, nos termos da Lei nº 11.608/03. Providencie a z. Serventia o encaminhamento ao Cartório Distribuidor para anotar a Reconvenção, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG Nº 786/2021 (DJE de 05/04/2021). Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora reconvinda sobre a Reconvenção, bem como sobre a Contestação, no prazo legal. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ARIANE ALVES DE QUADROS (OAB 516117/SP), MAURICIO PINHO BRASILEIRO MARTINS (OAB 392327/SP), PAULO SERGIO FEUZ (OAB 133505/SP)

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Processo nº 1054967-95.2025.8.26.0100

ID: 308683322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054967-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1054967-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Primeiramente, indefere-se o pedido de tramitação do feito em segredo de jus… Processo 1054967-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Primeiramente, indefere-se o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, vez que ausente qualquer das hipóteses excepcionais previstas nos incisos do artigo 189, do CPC. Eventual necessidade de imposição de sigilo a algum documento não importa em tramitação processual em segredo de justiça, já que o sistema possibilita ajuntada como documento sigiloso, cujo acesso é restrito às partes, ao Juízo e seus auxiliares, de modo a proteger as informações nele constantes. Indefiro o pedido liminar, na medida em que não há nos autos elementos que indiquem a necessidade do arresto neste momento, tais como dissipação ou desvio de patrimônio por parte dos executados. No mais, a existência de pendências financeiras não significa, por si só, tenham os executados ocultado patrimônio. Cite(m)-se o(s) executado(s), por portal eletrônico e carta postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Às providências pela z. Serventia para citação do executado Renato Sarti Magnani, por carta com AR. Servirá a presente decisão para o disposto no art. 828, § 1º, do CPC - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Elisangela Machado Matsuda e outros x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 309097720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014130-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MACHADO MATSUDA ELISANGELA MACHADO MATSUDA - ME GUSTAVO MATSUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IRINA UZZUN

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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Processo 1014130-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elisangela Machado Matsuda - Me - - Elisangela Machado Matsuda - - Gustavo Matsuda Rodrigues - Sami Assistência… Processo 1014130-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elisangela Machado Matsuda - Me - - Elisangela Machado Matsuda - - Gustavo Matsuda Rodrigues - Sami Assistência Médica Ltda - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação ajuizada por ELISANGELA MACHADO MATSUDA - ME e GUSTAVO MATSUDA RODRIGUES contra SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) condeno a ré na obrigação de manter os autores noplanodesaúde, nas mesmas condições até então vigentes, assegurando a continuidade dos tratamentos, confirmando a tutela antecipada concedida initio litis (pgs. 110/111); b) condeno a requerida a pagar aos autores a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir da presente data e juros de mora, contados da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), IRINA UZZUN (OAB 264201/SP), IRINA UZZUN (OAB 264201/SP), IRINA UZZUN (OAB 264201/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP)

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Aquiles Raulickis Leão x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo

ID: 308925512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021820-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AQUILES RAULICKIS LEãO

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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Processo 0021820-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1071512-56.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aquiles Raulickis Leão - Hospital Sepaco Serviço Social da … Processo 0021820-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1071512-56.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aquiles Raulickis Leão - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 140/155 e 267/283: recebo a emenda à inicial. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), para comprovar o pagamento da pensão mensal vitalícia ao exequente no valor correspondente a um salário mínimo, bem como para pagar a quantia certa apontada (R$ 512.140,19 - fls. 274/282), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO FÁVARO PEREZ (OAB 174899/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP)

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M. J. De D. Da V. Da I. Da J. Da C. x M. J. De D. V. C. Da C.

ID: 298162525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019517-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. DA V. DA I. DA J. DA C.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DA C.

Despacho

Advogados:

ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ALCEU MOREIRA DA SILVA

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JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA

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DESPACHO Nº 0019517-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0019517-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da V. da I. e da J. da C. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. C. da C. - Interessado: V. S. M. dos S. (Menor) - Interessado: I. P. M. - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Capital em face do MM. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais nº 1065831-95.2025.8.26.0100 ajuizado por V.S.M.D.S.. Sustentou que apesar da menoridade do autor, e das alegadas consequências à terceiros quanto aos atos à ele imputados - que devem ter lugar em ação própria, a ser proposta por quem de direito, que não figura em nenhum polo desta ação - não há sujeição à situação de risco ou de irregularidade a justificar o processamento do feito na Vara da Infância e Juventude, uma vez que a ação não versa sobre menor em quaisquer das situações de risco previstas no art. 98, da Lei nº 8.069/1990, bem como, não se discute aqui o direito à educação ou à conduta omissiva do Estado em atender os interesses da criança e garantir uma vaga na escola mais próxima de sua residência, nem tampouco na negativa de acesso ao direito fundamental à educação, mas tão somente de recusa de matrícula/frequência em escola particular específica, matéria nitidamente obrigacional, decorrente de relação de consumo, e que não diz respeito à matéria Infanto-Juvenil ( fl. 02) Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Capital, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Daniela Menon - Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB: 488554/SP) - Alceu Moreira da Silva (OAB: 92045/SP) - Aloisio Batista de Oliveira (OAB: 218065/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1077568-95.2025.8.26.0100

ID: 292362998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077568-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LAMEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1077568-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rafael Lameu dos Santos - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser… Processo 1077568-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rafael Lameu dos Santos - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. No caso dos autos, e ainda em cognição sumária da situação de direito material, não se vislumbra o perigo de dano grave, concreto e iminente, que justifica a concessão da tutela antecipada. Com efeito, a mera presença de uma conta bancária no relatório do Banco Central não evidencia o risco de dano. Observa-se, ainda, que a petição inicial não traz elementos concretos que comprovem a existência de eventual fraude, como boletim de ocorrência ou notificação à instituição financeira ré. Indefiro, pois, a tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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