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Processo nº 1062060-12.2025.8.26.0100

ID: 275863847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062060-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISOESTE METáLICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB 478855/SP) Processo 1062060-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isoeste Metálica Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Emende a parte autora a … ADV: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB 478855/SP) Processo 1062060-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isoeste Metálica Indústria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de procuração às fls. 29 não possui a devida assinatura. 2. Desde já, todavia, aprecio a liminar pleiteada. DEFIRO a tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a fim de determinar a suspensão dos protestos realizados no valor total de R$ 49.214,00 pela requerida (fls. 54/57), bem como dos atos de cobrança que lhes forem relativos, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. Isto porque se reputa presente o fumus boni iuris diante da verossimilhança dos fatos narrados e dos documentos que instruem a inicial. Nesse sentido, nota-se que os apontamentos nº 129813 e nº 129811 (fls. 56/57) referem-se a valores já adimplidos pela parte autora, conforme comprovantes de pagamentos às fls. 41/42. Ademais, os apontamentos nº 129816 e nº 129814 (fls. 54/55) relacionam-se aos documentos acostados às fls. 45/46, por meio do qual verifica-se que há uma cobrança, pela parte requerida, de um valor adicional de R$ 0,55 sobre o valor contratado do quilograma. Por meio de contrato de prestação de serviço, as partes haviam convencionado o pagamento do valor unitário de R$1,95 por quilograma pela autora, a título de contraprestação (fls. 33). Por sua vez, a cláusula seguinte previa a possibilidade de ajustamento do valor mencionado de acordo com o peso (kg) dos produtos efetivamente fornecidos pela autora. Nesse sentido, ao que tudo indica, a parte requerida procedeu ao reajuste do valor acordado de maneira unilateral. Segundo a exordial, sob o argumento de que a autora teria deixado de fornecer a quantidade de produtos inicialmente acordada. Não obstante, o contrato de prestação de serviços (fls. 30/40) não menciona uma quantidade mínima de produtos a ser fornecido para aplicação do valor unitário acordado de R$ 1,95 por kg. Além disso, a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do valor condiciona o ato à convenção das partes, não sendo cabível, salvo melhor juízo, a definição unilateral da diferença pela requerida. Logo, sob o princípio pacta sunt servanda, deverá prevalecer, à priori, os termos e valores suscitados em contrato, de modo que a parte autora se obrigou somente ao pagamento do valor unitário de 1,95 por kg. Assim, por ora, reputa-se indevido o protesto de valores adicionais nas circunstâncias dadas. Os documentos acostados aos autos indicam também possível falha na prestação de serviços pela requerida nos termos e qualidade contratados, de modo que se sugerem inicialmente razoáveis as alegações da parte autora de que o fornecimento de produtos a menor se deu nos termos dos artigos 476 e 477 do Código Civil. Por fim, verifica-se o periculum in mora, uma vez que o protesto e a cobrança dos valores indevidos podem acarretar danos imediatos e irreparáveis à credibilidade da requerente em seu ramo de atividade, gerando eventuais prejuízos de cunho patrimonial e negocial à parte. De rigor, pois, a concessão de medida cautelar para suspender a publicidade dos protestos e cobranças relacionados aos apontamentos de nº 129811, 129813, 129814 e 129816, realizados pela requerida no valor total de R$ 49.214,00. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora protocolizar junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Santa Rita do Sapucaí, comprovando-se nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1059732-12.2025.8.26.0100

ID: 321169926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059732-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENI PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1059732-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - GENI PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Cuida-se de ação de revisional de contrato ajuizada por GENI PEREIRA DE OLIVEI… Processo 1059732-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - GENI PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. Cuida-se de ação de revisional de contrato ajuizada por GENI PEREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A. Regularmente intimada para cumprir a determinação de fls. 49/51, deixou a parte autora de emendar integralmente a petição inicial (fls. 54, 68 e 78). É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, o artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece: o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E o parágrafo único dispõe: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ressalto que a parte autora não cumpriu as seguintes determinações: "A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes; C) juntar o documento atualizado do veículo financiado tendo em vista que o CRLV de fl. 45 é do exercício de 2020; D) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas; e E) se manifestar sobre a aplicação dos precedentes sobre a validade da cobrança das tarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato no caso vertente". Assim, inafastável o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, pois a parte autora não cumpriu as determinações acima mencionadas, prejudicando o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Argumentos do apelante que não convencem Determinação de emenda à inicial não cumprida Questão acobertada pela preclusão Se não concordava com o teor do quanto determinado pelo juízo a quo deveria a parte autora, ora recorrente, ter interposto a tempo e modo oportunos o recurso cabível Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1000535-13.2016.8.26.0369; Relator(a): Sergio Gomes;Comarca: Monte Aprazível;Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 26/07/2016;Data de registro: 27/07/2016). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação revisional de contrato bancário Não tendo o autor providenciado a emenda da petição inicial, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil Razões de apelação genéricas que não trazem impugnação específica aos capítulos da decisão proferida pelo juízo de origem Aplicação do disposto no artigo 515, caput, do Código de Processo Civil Devolução ao Tribunal da matéria impugnada Decisão mantida por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não provido. (Apelação 1001289-41.2016.8.26.0114; Relator(a): Helio Faria;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/06/2016;Data de registro: 29/06/2016). EXTINÇÃO DO PROCESSO. Revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da inicial, não atacada. Concessão de prazo de emenda não atendido. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos artigos 267, I e IV, 284 "caput" e parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação 1058176-27.2015.8.26.0002; Relator(a): Fernando Sastre Redondo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 16/03/2016;Data de registro: 18/03/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em razão disso, sem resolução do mérito, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos artigos 485, inciso I, c.c. 321, c.c. 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Custas processuais recolhidas às fls. 69 e 71. Tendo em vista a extinção do processo retirei a tarja de urgência dos autos. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil e arquivem-se definitivamente os presente autos. P. R. I. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1098338-12.2025.8.26.0100

ID: 328364762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098338-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA PEREIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1098338-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Vitoria Pereira da Conceição - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1098338-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Vitoria Pereira da Conceição - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a indisponibilização de conteúdo de página na internet - no caso, o perfil que a parte autora alega manter na rede social Tik Tok, que teria sido invadido por terceiros - bem como o envio de instruções para recuperação do acesso. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, haja vista que, aparentemente, terceiros lograram acesso à conta em questão, alterando dados como o telefone e o endereço de e-mail vinculados. As imagens juntadas nas fls. 21/24, por sua vez, demonstram que foram disponibilizados anúncios de investimentos de caráter suspeito, modus operandi típico de invasões não autorizadas de contas virtuais. Desse modo, em análise superficial da questão, o perfil que pertencia à parte autora vem sendo, aparentemente, utilizado para a prática de atos ilícitos. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, incluindo aqueles do convívio pessoal e profissional da parte autora que, provavelmente, possuíam acesso ao seu perfil na rede social sejam também ludibriados. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que: A) torne indisponível o conteúdo da página discutida na demanda (URL informada na fl. 13); B) entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail também informado na fl. 13, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Para tanto, defiro à ré o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Juliana Trintino Ibelli x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 328443634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013366-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TRINTINO IBELLI

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013366-12.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Juliana Trintino Ibelli - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Admin… Processo 1013366-12.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Juliana Trintino Ibelli - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito. A AJ manifestou-se às fls. 74/79. O credor se manifestou à fl. 92, discordando com o parecer da AJ. A Recuperanda apresentou manifestação às fls. 93/95, pugnando pelo indeferimento integral do pedido de habilitação de crédito. O Ministério Público manifestou-se às fls. 100/101, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, considerando o efeito suspensivo concedido ao Recurso de Apelação interposto pelas devedoras, é cabível o julgamento do incidente. Considerando que os honorários foram arbitrados em sentença proferida em 19/09/2024 (fls. 17/25), data posterior ao pedido de Recuperação Judicial (05/08/2024), o crédito de titularidade dos patronos da Impugnante têm natureza extraconcursal, de modo que não está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, nos termos do artigo 49 da LRF (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.858.302/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, J. 13.02.23) Desta forma, não pode ser objeto de habilitação no processo recuperacional, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça competente Quanto ao crédito trabalhista de Juliana Trintino Ibelli, os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registre-se que, a despeito da insurgência das Recuperandas, os valores referentes à contribuição previdenciária e às custas não foram incluídos no cálculo da AJ (fl. 54). 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer da Administradora Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo improcedente a presente impugnação, mantenho o crédito da impugnante no valor de R$ 79.231,54, na Classe I Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Deverá o interessado pleitear o crédito decorrente de honorários advocatícios pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença) no juízo competente. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que a remuneração informada à fl. 6 revela-se incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Além disso, a requerente deixou de apresentar os demais documentos exigidos na decisão inicial. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023) Tendo em vista a presença de litigiosidade (impugnação das Recuperandas, fls. 93/95), fixo honorários advocatícios de R$ 500,00, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelas devedoras (Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP)

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Processo nº 1083691-12.2025.8.26.0100

ID: 306203854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1083691-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA

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Processo 1083691-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.J.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. … Processo 1083691-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - L.J.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino IMEDIATA redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA (OAB 218450/SP)

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Luciano Duarte Rosso e outros x Condomínio Edifício Ted Lapidus

ID: 306009334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027092-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DUARTE ROSSO LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO LYS TORMIN DUARTE ROSSO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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Processo 0027092-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1014918-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Duarte Rosso - - Lys Tormin Duarte Rosso - - Luiz Fernando Nubile … Processo 0027092-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1014918-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Duarte Rosso - - Lys Tormin Duarte Rosso - - Luiz Fernando Nubile Nascimento - Condomínio Edifício Ted Lapidus - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP)

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Processo nº 1083497-12.2025.8.26.0100

ID: 307073471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1083497-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. R. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE ROSANA DIAS DA SILVA

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Processo 1083497-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.R.D.O. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre … Processo 1083497-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.R.D.O. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: JACKELINE ROSANA DIAS DA SILVA (OAB 466690/SP)

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Processo nº 1081848-12.2025.8.26.0100

ID: 300242303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081848-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1081848-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Indefiro o arresto pleiteado, uma vez que, além de sequer se ter … Processo 1081848-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Indefiro o arresto pleiteado, uma vez que, além de sequer se ter tentado citar a parte executada, como exige o artigo 830, do CPC, os documentos acostados não revelam dilapidação patrimonial ou atos fraudulentos a justificar a medida. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu, por ora, o arresto via sistema Bacenjud, porque precipitada essa providência na medida em que não foi sequer citada a parte executada, não se vislumbrando os requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (CPC, art. 830) (TJSP - AI 2128395-49.2018.8.26.0000 - Rel. Des. Roberto Maia - DJ: 6/8/2018). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executado - GC COMERCIAL CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 39597799000180 e VINICIUS GALDINO DOS SANTOS, CPF 16069616405, cujo valor da causa é: R$ 199.899,31(CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1076901-12.2025.8.26.0100

ID: 295751726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1076901-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. C. L. W. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 1076901-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.E.C.L. - - J.E.C.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retifi… Processo 1076901-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.E.C.L. - - J.E.C.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP), VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP)

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Processo nº 1076901-12.2025.8.26.0100

ID: 295751464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1076901-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. C. L. W. E. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 1076901-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.E.C.L. - - J.E.C.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retifi… Processo 1076901-12.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - W.E.C.L. - - J.E.C.L. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP), VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP)

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