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L. H. De M. x B. S. S. A.

ID: 300808227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052689-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DE M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052689-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1082248-75.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - L.H.M. - B.S.S. - B.M.P.B. - Vistos. Fls. 458/465: Inicialment… Processo 0052689-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1082248-75.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - L.H.M. - B.S.S. - B.M.P.B. - Vistos. Fls. 458/465: Inicialmente cabe à parte exequente demonstrar a integral destinação do valor levantado para pagamento da clínica prestadora de serviço. O bloqueio de ativos financeiros deferido pela decisão de fls. 210/211 se deu com a finalidade específica de efetuar o pagamento das mensalidades atrasadas quanto ao tratamento realizado na clínica BRAZILIAN MEDICAL PARTNERS no período de outubro de 2023 a dezembro de 2024, cujo valor, segundo a planilha de f. 138, perfazia R$ 3.264.960,58. Ocorre que do valor integral levantado por ordem do E. Tribunal de Justiça (fls. 254/255), somente restou comprovado o pagamento de R$569.550,00 (f. 466), devendo o exequente, em demonstração da boa fé processual, apresentar a prestação das contas da diferença entre o valor levantado e o valor efetivamente pago à clínica prestadora do serviço. Para tanto, renovo a intimação para que a parte exequente apresente nos autos a comprovação ou esclarecimento da destinação dos valores que foram levantados nos autos, no prazo de 05 dias, com a observação de que a não comprovação implicará em comunicação imediata ao eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento para ciência e eventual remessa dos autos ao Ministério Público para eventuais providências. Alternativamente , determino que a parte exequente realize o depósito judicial do valor correspondente à diferença entre o montante levantado e o pagamento comprovado em f. 466, também em 05 dias. O pedido de substituição da prestadora de serviços pelo profissional indicado pelo exequente será oportunamente avaliado após o cumprimento do acima estipulado, sem prejuízo da juntada do resultado do agravo de instrumento interposto pelo executado (fls. 289/300). Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PATRICIA DOS SANTOS ROSA (OAB 288105/SP), JOSELITA ALVES GOMES (OAB 354120/SP), JOSELITA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51997/SP)

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Processo nº 0028413-43.2025.8.26.0100

ID: 300422024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028413-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028413-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1157616-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 124.046,73 em (junho/… Processo 0028413-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1157616-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 124.046,73 em (junho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Rafaela Guimaraes Pinto x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 300157627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077300-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GUIMARAES PINTO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077300-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafaela Guimaraes Pinto - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 3. … Processo 1077300-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafaela Guimaraes Pinto - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se a gratuidade concedida à parte autora. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line à parte embargante pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Cacau Picarras Comercio Varejista De Chocolates Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295980975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056319-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CACAU PICARRAS COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MONTANARI JUREK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0059382-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056319-25.2024.8.26.0100) (processo principal 1056319-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cacau Picar… Processo 0059382-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056319-25.2024.8.26.0100) (processo principal 1056319-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cacau Picarras Comercio Varejista de Chocolates Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, providenciando-se o necessário para seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. A intimação será feita em nome do advogado cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o executado tenha constituído novos advogados, cabe à parte interessada requerer a retificação e republicação, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o devedor, através de seus advogados, a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Não havendo provocação, aguarde-se em arquivo (61614). Intimem-se - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AMANDA MONTANARI JUREK (OAB 62323/SC)

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Cacau Picarras Comercio Varejista De Chocolates Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295980987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059382-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CACAU PICARRAS COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MONTANARI JUREK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0059382-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056319-25.2024.8.26.0100) (processo principal 1056319-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cacau Picar… Processo 0059382-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056319-25.2024.8.26.0100) (processo principal 1056319-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cacau Picarras Comercio Varejista de Chocolates Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, providenciando-se o necessário para seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. A intimação será feita em nome do advogado cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o executado tenha constituído novos advogados, cabe à parte interessada requerer a retificação e republicação, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o devedor, através de seus advogados, a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Não havendo provocação, aguarde-se em arquivo (61614). Intimem-se - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AMANDA MONTANARI JUREK (OAB 62323/SC)

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Edmilson Edilair Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310280064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193991-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON EDILAIR FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193991-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Edmilson Edilair Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 101: Diante da integral satisfação da o… Processo 1193991-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Edmilson Edilair Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 101: Diante da integral satisfação da obrigação (art.526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se MLE, à parte requerente, conforme formulário de fl. 102, da quantia de R$ 9.200,00. Destaco que a procuração ao advogado Otavio Cesar Vieira Gonzaga constante do formulário de fl. 102, dispõe poderes para receber valores. Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautela de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). P.I.C. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1131814-75.2024.8.26.0100

ID: 292458135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1131814-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AR PARTICIPAçãO IMOBILIáRIA LTDA BOBCELL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131814-75.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ar Participação Imobiliária Ltda - - Bobcell Importação e Exportação Ltda Epp… Processo 1131814-75.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ar Participação Imobiliária Ltda - - Bobcell Importação e Exportação Ltda Epp - Vistos. Pág. 243-246: Com efeito, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça à pág. 239 confirma que, apesar de diversas diligências, não foi possível localizar a Requerida no endereço indicado, tendo o local sido encontrado fechado em todas as ocasiões. Consta ainda que, ao buscar informações com terceiro no local, foi informado de que a requerida teria deixado o imóvel há mais de quatro meses, não havendo indícios de posse ativa no bem. Diante desse cenário, a ausência prolongada da Requerida e a inexistência de ocupação efetiva caracterizam, inequivocamente, o abandono do imóvel. A situação enseja a adoção de medidas urgentes para resguardar os direitos possessórios dos Requerentes, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Assim sendo, DEFIRO o pedido e determino a IMISSÃO IMEDIATA dos Requerentes na posse do imóvel situado na Avenida Celso Garcia, nº 332. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, devidamente instruída e acompanhada de folha de rosto vinculada, como mandado para cumprimento forçado da medida e imissão dos requerentes na posse do imóvel. O mandado deverá ser encaminhado ao mesmo Oficial de Justiça da tentativa de diligencia infrutífera em pág. 239. Após a distribuição, o referido servidor deverá disponibilizar, nos autos, meio de contato para que a parte autora e seu patrono possam acompanhar a execução da medida. Requisito, caso necessário, à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Servirá a presente como ofício. No prazo de 5 dias, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas pertinentes, caso ainda não o tenha feito. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB 176940/SP), LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB 176940/SP)

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Banco Safra S/A x Cerqueira C A I Expor Ltda e outros

ID: 292226029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076718-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CERQUEIRA C A I EXPOR LTDA EDOARDO DE CERQUEIRA CESAR NETO

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO TELENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BENTO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1076718-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Safra S/A - Cerqueira C A I Expor Ltda - - Edoardo de Cerqueira Cesar Neto - Banco Santander Brasil SA e outro… Processo 1076718-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Safra S/A - Cerqueira C A I Expor Ltda - - Edoardo de Cerqueira Cesar Neto - Banco Santander Brasil SA e outro - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real LP - Vistos. Indefiro os requerimentos formulados às fls. 423/424 e 432. A existência de bens indicados em garantia não afasta o interesse do exequente na busca de ativos financeiros, que se tratam de bem preferencial na ordem elencada no art. 835 do CPC, observando ainda que a execução se desenvolve no interesse do credor. Não obstante o executado pessoa física tenha a incumbência do pagamento de pensão alimentícia a filho menor, não demonstrou documentalmente que a quantia bloqueada atinge diretamente valores destinados a tal pagamento. Em relação à noticia de que a executada pessoa jurídica encontra-se em recuperação judicial, tal situação não impede, de forma automática, a penhora de bens e valores anteriores ao deferimento de seu processamento, e a permanência do bloqueio de valores só poderá ser dirimida pelo Juízo da recuperação judicial, que poderá avaliar se a penhora afeta ou não o cumprimento do plano de recuperação. Nestes termos, ausentes as hipóteses do art. 833 do CPC, indefiro o requerimento de desbloqueio de valores, consignando que, em relação ao bloqueio de valores da empresa em recuperação, a questão poderá ser submetida à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial, como dito, comprovando-a nos autos. Considerando a decisão copiada às fls. 433/435 defiro a suspensão da tramitação da presente ação executiva em face da executada Cerqueira C.A.I. Expor Ldta, em recuperação judicial, prosseguindo-se em relação ao executado pessoa física. Anote-se. Após a preclusão da presente, diga o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: BERNARDO BENTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 113598/PR), SABRINA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 63428/PR), SABRINA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 63428/PR), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), BERNARDO BENTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 113598/PR), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FABIO TELENT (OAB 115577/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Bra Ink Tatuagens Ltda

ID: 310978600

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097767-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BRA INK TATUAGENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THEODORO SOZZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097767-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097767-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Bra Ink Tatuagens Ltda - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIOS AÇÃO DE COBRANÇA, PELA QUAL O AUTOR BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO RESULTANTE DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO CELEBRADO COM O RÉU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR.PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO SUBMETIDO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, INCISO I, CC TRANSCURSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) PRETENSÃO INICIAL EMBASADA EM DOCUMENTO INTERNO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E PLANILHA DE CÁLCULOS REVELIA DO RÉU CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA PRESUMIDAS QUANTUM DEVIDO ADOÇÃO DO VALOR CONSTANTE EM PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA NA INICIAL NÃO ACOLHIMENTO PLANILHA COM INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA PACTUAÇÃO INOBSERVÂNCIA AO ART. 52, II, III E § 1º DO CDC - VALOR INCONTROVERSO DO CONTRATO QUE DEVE SER ATUALIZADO COM JUROS LEGAIS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA.SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Theodoro Sozzo Amorim (OAB: 306549/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Danilo Da Silva Baptista De Moraes x Centurion Segurança E Vigilância Ltda. e outros

ID: 294367888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1181090-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA BAPTISTA DE MORAES

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA. EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1181090-75.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Danilo da Silva Baptista de Moraes - Centurion Segurança e Vigilância Ltda. - Expertise Mais Serviços Contá… Processo 1181090-75.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Danilo da Silva Baptista de Moraes - Centurion Segurança e Vigilância Ltda. - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito proposta por Danilo da Silva Baptista de Moraes nos autos da Recuperação Judicial de CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e CENTURION SERVIÇOS LTDA. 1 - Após a apresentação dos pareceres da AJ e do MP, por decisão de fl. 64/65 o pedido foi julgado improcedente. Embargos de declaração opostos pelas recuperandas (fl. 70/73). Apontam omissão na decisão pois não teria se oportunizado prazo para intimação destas e do autor após o parecer apresentado pela AJ. Recebo os embargos posto que tempestivas. No mérito, contudo, não comportam acolhimento, já que não observo a omissão apontada pela recuperanda. O AJ apresentou seu parecer de fls. 31/34 e por ato ordinatório emitido à fl. 44, a z. Serventia intimou ambas as partes para se manifestar sobre as conclusões do expert, que foram ratificadas às fls. 56/58, opinando-se pela improcedência do pedido inicial - que, vale dizer, parece ser justamente no sentido perseguido pelas recuperandas e ora embargantes. Este Juízo concluiu que naquele momento o incidente já estaria suficientemente instruído para julgamento, de forma que não se fez necessária nova intimação das partes. No mais, ressalto que o autor se manifestou (fl. 76) após a oposição dos embargos de declaração e conformou sua concordância com parecer apresentado pela AJ, de forma que lhe ficaria afastada alegação de cerceamento de defesa. 2 - Fl. 76: ante a notícia de renúncia de mandato pelos advogados das recuperandas, proceda a z. Serventia à consulta nos autos principais para se verificar se já foram constituídos novos advogados e após, se o caso, proceda-se ao seu cadastro nestes autos para intimação da presente decisão. Intimem-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB 218745/SP)

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