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Processo nº 1072077-10.2025.8.26.0100

ID: 293612867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072077-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos … Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer em face de LATICÍNIOS TIROLEZ LTDA e LEWLARA/TBWA PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA.. A parte autora alega que é conhecida por produzir produtos da marca FAIXA AZUL, com um posicionamento sólido de marca, e, nesse contexto, desenvolveu uma campanha publicitária em 2024 para sua linha, com a mensagem central "o que é bom leva tempo", iniciando a campanha em 17 de junho de 2024. A autora aduz que foi surpreendida pela nova campanha publicitária da ré Laticínios Tirolez Ltda., lançada em 06 de maio de 2025, produzida pela ré LEWLARA/TBWA, que reproduz o conceito de parte da campanha de 2023 e diversas partes da campanha de 2024, bem como trechos dos vídeos originais de 2024 e de 2023. A esse respeito, argumenta a autora que há similitude inequívoca e que a campanha da Tirolez deriva substancialmente de sua obra original, cujo conhecimento pelas rés era certo devido à ampla divulgação da campanha original. Destaca a inicial que houve apropriação indevida dos principais elementos estruturais, visuais e conceituais da campanha FAIXA AZUL, incluindo a mensagem central, enquadramentos, progressão de cenas, elementos em destaque, tonalidade de fundo e tom emocional, o que configura concorrência desleal. Diante disso, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela de urgência para determinar que as rés imediatamente cessem e se abstenham de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, no prazo de 24 horas, contado do recebimento de sua intimação para tanto, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (2) a cessação e abstenção definitiva de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (3) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelas violações aos direitos autorais; (4) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelos atos de concorrência desleal praticados, valores estes a ser apurados em fase de liquidação por arbitramento, conforme artigos 209 da Lei nº 9.279/96 e 510 do Código de Processo Civil; e (5) o pagamento de indenização relativa aos danos morais pelos atos de violação aos direitos autorais, bem como pelos atos de concorrência desleal, no valor de R$ 100.000,00. É o relatório. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais. 3 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de dois dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 03 de junho de 2025, às 16 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB 79659/RJ)

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Vigor Alimentos S/A x Laticínios Tirolez Ltda

ID: 293612873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072077-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

LATICíNIOS TIROLEZ LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VILELA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANSINHO GALDINO

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Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos … Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer em face de LATICÍNIOS TIROLEZ LTDA e LEWLARA/TBWA PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA.. A parte autora alega que é conhecida por produzir produtos da marca FAIXA AZUL, com um posicionamento sólido de marca, e, nesse contexto, desenvolveu uma campanha publicitária em 2024 para sua linha, com a mensagem central "o que é bom leva tempo", iniciando a campanha em 17 de junho de 2024. A autora aduz que foi surpreendida pela nova campanha publicitária da ré Laticínios Tirolez Ltda., lançada em 06 de maio de 2025, produzida pela ré LEWLARA/TBWA, que reproduz o conceito de parte da campanha de 2023 e diversas partes da campanha de 2024, bem como trechos dos vídeos originais de 2024 e de 2023. A esse respeito, argumenta a autora que há similitude inequívoca e que a campanha da Tirolez deriva substancialmente de sua obra original, cujo conhecimento pelas rés era certo devido à ampla divulgação da campanha original. Destaca a inicial que houve apropriação indevida dos principais elementos estruturais, visuais e conceituais da campanha FAIXA AZUL, incluindo a mensagem central, enquadramentos, progressão de cenas, elementos em destaque, tonalidade de fundo e tom emocional, o que configura concorrência desleal. Diante disso, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela de urgência para determinar que as rés imediatamente cessem e se abstenham de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, no prazo de 24 horas, contado do recebimento de sua intimação para tanto, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (2) a cessação e abstenção definitiva de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (3) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelas violações aos direitos autorais; (4) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelos atos de concorrência desleal praticados, valores estes a ser apurados em fase de liquidação por arbitramento, conforme artigos 209 da Lei nº 9.279/96 e 510 do Código de Processo Civil; e (5) o pagamento de indenização relativa aos danos morais pelos atos de violação aos direitos autorais, bem como pelos atos de concorrência desleal, no valor de R$ 100.000,00. É o relatório. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais. 3 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de dois dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 03 de junho de 2025, às 16 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB 79659/RJ)

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Processo nº 1078091-10.2025.8.26.0100

ID: 294360212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078091-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078091-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edilsa de Jesus - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspe… Processo 1078091-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edilsa de Jesus - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, com relação ao débito discutido nos autos. Em análise compatível com a presente fase processual, considerando o comprovante de pagamento de fls. 36 e os demais documentos juntados, de rigor a antecipação da tutela pretendida, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida, suspenda as cobranças, com relação ao débito mencionado nos autos, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias.Comunique-se ao SPC, ao SERASA e aos Cartórios de Protesto de Títulos (se o caso e de acordo com a inicial), valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1077412-10.2025.8.26.0100

ID: 294589313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077412-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OURINVEST SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077412-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ourinvest Securitizadora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dív… Processo 1077412-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ourinvest Securitizadora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$48.036.814,48, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - OURINVEST SECURITIZADORA S/A, CNPJ 12320349000190, e parte ré/executada - SAO CAMILO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ 39730894000100, EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A., CNPJ 23971011000114, EKKO GROUP S/A, CNPJ 24191865000140, DIEGO DIAS SILVA, CPF 31266056807 e JOSE ROBERTO DA SILVA, CPF 00926063855, cujo valor da causa é: R$ 48.036.814,48(QUARENTA E OITO MILHOES, TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP)

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Processo nº 1088082-10.2025.8.26.0100

ID: 310712120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088082-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.A.R. GENEBRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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Processo 1088082-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.a.r. Genebra Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sist… Processo 1088082-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.a.r. Genebra Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP)

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Processo nº 1052677-10.2025.8.26.0100

ID: 293342607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052677-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

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Processo 1052677-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Alves Cardoso - Vistos. 1) Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE ALVES CARDO… Processo 1052677-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Alves Cardoso - Vistos. 1) Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE ALVES CARDOSO em face de MARCELO ALVARENGA DE OLIVEIRA e OUTROS, na qual a parte autora alega, em síntese, ter celebrado um "memorando de entendimentos" com os réus, cujo objetivo era formalizar um investimento de R$300.000,00 na empresa Tetto Playa Restaurante Dançante LTDA. Como contrapartida, o autor teria direito a 10% de participação no capital social da empresa. Narra que o repasse dos lucros não foi realizado e que os réus descumpriram o contrato. Requer a concessão de tutela de urgência para arrestar os bens dos requeridos. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Nesta fase de cognição sumária, não vislumbro reunidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. Com relação a probabilidade do direito, afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, se a parte ré deixou de cumprir suas obrigações contratuais, pois as alegações da parte autora são unilaterais. Além disso, o contrato objeto da lide é bilateral, tornando-se imprescindível a oitiva da parte adversa para que seja possível entender se, de fato, os contornos do inadimplemento alegado. E ainda, há mera expectativa de direito da parte autora sobre a condenação dos requeridos, o que não autoriza o deferimento de um arresto cautelar. Logo, de rigor que se observe as regras do processo, com a instalação do contraditório antes de se proferir qualquer decisão. Tampouco vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o arresto, uma vez que a autora não trouxe aos autos qualquer evidência concreta de que esteja ocorrendo dilapidação patrimonial por parte das rés, ou, ainda, de que eles estejam impossibilitados de satisfazer eventual condenação decorrente desta demanda, não bastando, para fins de deferimento da medida cautelar pretendida, o mero temor abstrato da parte requerente. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP)

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Processo nº 1071204-10.2025.8.26.0100

ID: 290735264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071204-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1071204-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Deferido o processamento da recuperação judicial da executada NUTRI E EQUILÍBRI… Processo 1071204-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Deferido o processamento da recuperação judicial da executada NUTRI E EQUILÍBRIO PANIFICAÇÃO LTDA. (fls. 23/30), e existindo expresso pedido do exequente, de rigor a suspensão desta execução em face da referida empresa, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005 e na forma do art. 6º do mesmo diploma legal. Isso porque, o crédito do exequente é anterior ao pedido de recuperação judicial e se sujeita, portanto, ao concurso de credores, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Neste sentido, estabelece o art. 49 da Lei 11.101/2005 que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Acrescenta-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, firmou entendimento de que para a submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Por fim, eventual discussão quanto ao valor do crédito do exequente e encargos de mora incidentes deverão ser dirimidos pelo juízo competente, quando da habilitação do crédito na recuperação judicial. Retifique-se o polo passivo da ação para que conste NUTRI E EQUILÍBRIO PANIFICAÇÃO LTDA. - em Recuperação Judicial". Providencie a parte exequente a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Por outro lado, no que se refere à executada LORENA LASCASAS DA LUZ, devedora solidária, os efeitos da recuperação judicial não poderão atingi-la, de modo que a execução poderá prosseguir. Este, inclusive, é o entendimento da Súmula nº 581 do STJ que estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. No que toca à executada, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial), e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se vislumbra o perigo de dano, consistente no fato de que não parece existir esvaziamento do patrimônio da executada que culminasse em eventual insolvência, tampouco condição especial do exequente que exigisse a implementação imediata de atos constritivos. O único argumento trazido pelo exequente é o inadimplemento dos executados em relação ao débito sub judice, pressuposto de toda execução. Inexiste, portanto, urgência atual que permitisse a mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa, razão pela qual indefiro o pedido de arresto. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta de citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que a executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, poderá(ão) o(s) executado(s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do CPC. Defiro, por fim, a expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828 do CPC. Providencie a z. Serventia. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Processo nº 1089634-10.2025.8.26.0100

ID: 313009129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089634-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORDANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1089634-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jordano de Oliveira - Vistos. I. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibil… Processo 1089634-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jordano de Oliveira - Vistos. I. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. II. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, em conformidade com a Lei n° 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Lbm Serviços E Construçao Ltda. e outros

ID: 313155864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031046-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LBM SERVIçOS E CONSTRUçAO LTDA. LEONARDO DA SILVA BRAGA

Intimação

Advogados:

KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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BRUNA MONICO HADIKIAN

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Processo 1031046-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Lbm Serviços e Construçao Ltda. - - Leonardo da Silva Braga - Vistos.… Processo 1031046-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Lbm Serviços e Construçao Ltda. - - Leonardo da Silva Braga - Vistos. Fls. 99/115: Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada Banco Industrial do Brasil S/A, onde afirma que a execução deve ser extinta de imediato, haja vista que diante da celebração de acordo entre as partes, com a rescisão do contrato, houve devolução integral das máquinas adquiridas, o que encerrou o contrato, sem outros valores a serem quitados. Houve resposta as fls. 241/253. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, a presente exceção de pré executividade deve ser indeferida "ab initio". As questões suscitadas na presente exceção (nulidade da cláusula de vencimento antecipado e excesso de execução) não são de ordem pública, demandam instalação de contraditório e instrução probatória. Desta forma, a via da exceção de pré executividade não é a via adequada para se dirimir tal questão. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: fls. 4 (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte [...]. (AgInt no AgInt no AREsp 1077490 / RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017); e AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição Meio de defesa admitido para veiculação de questões que envolvam matéria de ordem pública, e que não demandem dilação probatória Extinção da obrigação em razão de suposta novação Via inadequada - Questão que não pode ser aferida de plano - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200383-38.2015.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2015; Data de Registro: 05/11/2015) .Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Vencimento antecipado da dívida que se funda em cláusula contratual expressa no título executivo. Afastada a arguição de falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. No mais, via inadequada para discussão sobre excesso de execução e eventual abusividade da cláusula contratual. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160768-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (g.n.) Logo, incumbe à Executada o manejo de embargos à execução para dirimir a questão suscitada. Portanto, de plano, indefiro o processamento da presente exceção de pré executividade, haja vista a inadequação da via eleita. Fls. 170/174: a garantia oferecida não goza de liquidez suficiente para obstar o curso da execução. Assim, manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: BRUNA MONICO HADIKIAN (OAB 490386/SP), KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES (OAB 12861/CE), KLAUS DE PINHO PESSOA BORGES (OAB 12861/CE), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP)

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Processo nº 1076733-10.2025.8.26.0100

ID: 314170542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076733-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNISERV - SERVICOS CONTABEIS S/S

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES

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FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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Processo 1076733-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Uniserv - Servicos Contabeis S/s - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1076733-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Uniserv - Servicos Contabeis S/s - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - UNISERV - SERVICOS CONTABEIS S/S, CNPJ 01109629000137, e parte ré/executado - HOM HOUSE OF MOMENTS LTDA, CNPJ 11314090000101, cujo valor da causa é: R$ 512.345,92(QUINHENTOS E DOZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP)

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