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Débora Santana De Souza x Principiapay Educacao Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 315544024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003208-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANO BENETTI TIMM

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Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY … Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - Vistos. Fls. 102/107: Com o depósito do valor pretendido pela parte exequente, determino a z. Serventia que proceda ao desbloqueio da integralidade das contas da requerida, expedindo MLE em seu favor de eventual valor que já tenha sido transferido para conta judicial vinculada a este processo. No tocante à impugnação, conforme ficou consignado na decisão de fls. 91/92, os honorários advocatícios fixados em valor fixo de R$ 1.500,00, na sentença, foram mantidos pelo v. Acórdão, de modo que o depósito feito em 09/08/2024 quitou tal obrigação. Com relação ao valor arbitrado a título de danos morais, a sentença foi alterada pelo v. Acórdão, de modo que, sobre o valor de R$ 10.000,00, deve incidir correção monetária apenas a partir de seu arbitramento (10/12/2024 - data em que o v. Acórdão foi publicado - fls. 166 dos autos principais). Nessa ocasião, deveria ter sido subtraído o montante já depositado pela ré para pagamento da referida indenização, prosseguindo o cumprimento de sentença apenas com relação à diferença (R$ 8.000,00). Conforme cálculos de fls. 109, a atualização de tal valor até a data do depósito resultaria em R$ 8.203,56. Considerando que o depósito foi feito a menor (R$ 8.025,24), apenas a diferença era devida quando do início do cumprimento de sentença pela parte autora (R$ 178,32), sendo evidente o excesso pretendido pela parte autora. Não tendo a ré depositado o valor que entendia devido, no prazo que lhe foi concedido, incide sobre tal montante os consectários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, reconheço excesso de execução, fixando como o valor devido o montante de R$ 178,32 acrescido de honorários advocatícios de 10% (R$ 17,83) e multa de 10% (R$ 17,83), além das custas adiantadas pela parte autora, a resultar no valor de R$ 185,10, R$ 46,87 e R$ 37,02. Fixo honorários advocatícios em favor da parte requerida, por equidade, no montante de R$ 300,00. Considerando o valor depositado pela ré, determino a expedição de MLE em favor da parte autora no valor de R$ 482,97 e em favor da parte requerida Principiapay do que sobejar em tal conta de depósito. Após, conclusos para extinção deste incidente. Int. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP)

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Hebe Mancini Nicolau x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 315345696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183649-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBE MANCINI NICOLAU

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MILENA ANTUNES GAZZOLA

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1183649-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hebe Mancini Nicolau - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira … Processo 1183649-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hebe Mancini Nicolau - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. HEBE MANCINI NICOLAU propõe ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutelar de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN. A autora narra, em síntese, que é beneficiária de plano saúde junto à requerida Amil. Nesse sentido, no dia 12 de outubro de 2024 necessitou ser submetida à tratamento cirúrgico no Hospital Albert Einstein em razão de complicações endovasculares. Adiante, após alta hospitalar, a autora foi surpreendida com a emissão de boleto no valor de R$ 35.000,00, referente a materiais utilizados durante a internação. Assim, solicitou reembolso junto à requerida Amil, mas o pedido restou indeferido. Diante dos fatos e argumentos jurídicos elencados na exordial, requer-se, em sede de tutela de urgência, a determinação para que se suspenda a exigibilidade do boleto emitido pelo Hospital réu. Por fim, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida na consequente condenação da ré Amil ao pagamento integral das despesas decorrentes da internação e do procedimento cirúrgico realizado pela autora. Além disso, requer a condenação da autora ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Deferimento parcial de tutela de urgência às fls. 36/38. Devidamente citada (fl. 49), a ré Amil apresentou Contestação às fls. 58/76. Preliminarmente, argui-se ausência de interesse de agir. Em ordem de mérito, argumenta-se acerca da cobertura contratual e dos limites do reembolso, ao passo que o disposto contratual limita o que pode ser ressarcido, em relação à profissionais e materiais utilizados durante o procedimento cirúrgico supracitado. Devidamente citada (fl. 54), o réu Hospital apresentou Contestação às fls. 527/538. Em âmbito de mérito, sublinha que houve efetiva prestação de serviços junto à requerente, sem qualquer ato ilícito, haja vista apenas buscar contraprestação pelo serviços/material que utilizou. Portanto, requer-se improcedência da demanda. Réplica às fls. 584/594. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 595/596), o réu Hospital manifesta que todas as provas já estariam produzidas através dos documentos que instruíram a contestação (fl. 599). Em mesmo viés, se manifesta a ré Amil às fls. 600/601 e a parte autora às fls. 602/603. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. - ADV: MILENA ANTUNES GAZZOLA (OAB 493612/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Walmir Paulino

ID: 276922729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099841-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

WALMIR PAULINO

Intimação

Advogados:

MIRELLA GUEDES CAMPELO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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ADV: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP) Processo 1099841-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extraj… ADV: Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP) Processo 1099841-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Walmir Paulino - Vistos. 1. DEFIRO a penhora sobre as marcas de titularidade da executada STY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ 11.446.781/0001-69 (fls. 1004). Intime-se a ré para ciência da penhora deferida, por intermédio de seu advogado, para apresentação de eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, em especial cópia de fls. 1004, como ofício ao INPI, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Reiterando a determinação de fls. 1083/1084, Intime-se o BANCO SANTANDER, credor hipotecário do imóvel matriculado sob nº 194.116 junto ao 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP em nome do executado Walmir Paulino, CPF 01187328898, para que informe a este Juízo quantas parcelas foram pagas da dívida, se a dívida está sendo adimplida pontualmente, qual o débito remanescente de cada uma das operações garantidas pelo imóvel e qual a data de vencimento da última parcela. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.

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Processo nº 1066958-05.2024.8.26.0100

ID: 330392252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1066958-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAMIR DE SOUZA OLIVEIRA JEFERSON DE OLIVEIRA RAIR MARGARETE DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MONTEIRO

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Processo 1066958-05.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rair Margarete de Souza de Oliveira - - Jamir de Souza Oliveira - - Jeferson de Oliveira - Trata-se de pedido de esclare… Processo 1066958-05.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rair Margarete de Souza de Oliveira - - Jamir de Souza Oliveira - - Jeferson de Oliveira - Trata-se de pedido de esclarecimento da parte autora acerca da forma de recolhimento da taxa judiciária. No que concerne às planilhas extraídas da página do TJSP na internet, verifica-se que a segunda tabela da fl. 286 destina-se aos procedimentos em que haja partilha ou destinação de bens e direitos, tais como inventários, arrolamentos, adjudicação de herança, separação e divórcio. Ademais, "a chamada ação de usucapião deixou de ser um procedimento especial no Código de Processo Civil, mas obviamente não deixou de existir (Enunciado n. 25 do FPPC). O legislador simplesmente entendeu que a especialidade daquele procedimento não justificava que continuasse a demanda que tem como pedido a usjcapião a onstar do rol de procedimentos especiais."(Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed., São Paulo: JusPODIVM, 2024, p. 455). Considerando o valor venal do imóvel de R$ 320.000,00 (fls. 245-247), a taxa judiciária devida corresponde a R$ 4.800,00, dos quais foram pagos R$ 3.348,40, devendo ser complementados R$ 1.451,60. A petição inicial narra que o imóvel foi adquirido por Benedicto e Noemia e que a posse foi concedida pelos pais aos autores Jeferson e Jair casado com Rair Margarete. Pois bem. A parte autora deverá regularizar a ação para incluir no polo ativo os demais filhos de Benedicto (fl. 27) e Noemia (fl. 29), a saber, Jacira e Janete, e os herdeiros por representação, filhos de Jair: Jaqueline e Jamir (fl. 26), pois Jaciara faleceu sem deixar filhos. Poderão, ainda, incluí-los no polo passivo da ação, qualificando-os e requerendo que sejam citados, ou apresentar declaração de anuência de cada um, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não possuem interesse no imóvel usucapiendo, fazendo constar o endereço do imóvel, e que estão cientes de que, reconhecido o domínio na presente ação, o será somente em benefício dos autores, com exclusão dos anuentes. A procuração de fls. 50-51 não é suficiente para evitar a citação de Janete, ou para a renúncia de direito de herança. Deverá ser juntada a certidão de objeto e pé do inventário 1014295-87.2021.8.26.0196 (fl. 216). No mais, cumpra-se a decisão de fls. 248-251. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP)

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Luiz Carlos Da Conceição x Banco Bmg S/A

ID: 315560021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100326-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1100326-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos da Conceição - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1. Passo a analisar as preliminares. 1.1. Rejeito … Processo 1100326-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos da Conceição - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1. Passo a analisar as preliminares. 1.1. Rejeito a tese de ausência de interesse processual, já que a adequação da via procedimental e a necessidade da intervenção estatal para composição da lide estão presentes - inclusive pela resistência ofertada pela ré. 1.2. Outrossim, a petição inicial não é inepta, pois dela é possível concluir sobre os pedidos e as causas de pedir que a compõem, de forma lógica. 1.3. Por fim, também rejeito a tese de inexistência de pretensão resistida pois a própria contestação da ré indica que resistiria à pretensão autoral e, de mais a mais, é cediço que a tutela jurisdicional pátria é inafastável. 2. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o processo saneado (art. 357, CPC). 3. Contudo, necessários maiores elementos para firmar a convicção do Juízo. 3.1. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica sobre o documento de fls. 267/270, cuja veracidade é impugnada pelo autor. Para o encargo, nomeio LILIAN MARIA D'ANDREA CINELLI MORI. 3.2. Apresentem as partes quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Após, INTIME-SE a perita para dizer se aceita o encargo, observado ser o autor beneficiário de justiça gratuita e que a ele caberia suportar tal despesa, pois único requerente da prova pericial, via Portal Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016 da SPI Secretaria de Primeira Instância. 3.4. Caso aceite, desde logo fica o perito intimado a designar data, hora e local para realização da perícia, observado o disposto nso art. 466, § 2º, e 477, ambos do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 3.5. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), sendo que os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres neste mesmo prazo. 4. Considerando a nítida relação consumerista existente entre as partes (Súmula nº 608/STJ), inverto o ônus da prova, forte no art. 6º ,VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA (OAB 514785/SP)

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L. C. S. De T. x N. S. De T.

ID: 280756605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046782-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. C. S. DE T.

Polo Passivo:

N. S. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS VIEIRA COTRIM

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CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI

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DIEGO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046782-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046782-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. C. S. de T. - Apelado: N. S. de T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO AJUIZADA PELA GENITORA, ALEGANDO NEGATIVA DO PAI EM AUTORIZAR A RENOVAÇÃO DO PASSAPORTE DO FILHO. FOI CONCEDIDA TUTELA PARCIAL PARA RENOVAÇÃO DO PASSAPORTE E, POSTERIORMENTE, AMPLIADA PARA PERMITIR VIAGEM AO EXTERIOR. O REQUERIDO CONTESTOU, AFIRMANDO TER CUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES. A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, MAS O DEMANDADO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA É CABÍVEL, CONSIDERANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E A ALEGAÇÃO DE TER CUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.4. A RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS É ATRIBUÍDA AO REQUERIDO, QUE DEU CAUSA AO AFORAMENTO DA DEMANDA AO SE NEGAR A CUMPRIR SUA PARTE PARA A EXPEDIÇÃO DO PASSAPORTE DO FILHO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. A SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO É DETERMINANTE PARA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, VI, 493, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1061063/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO; AGINT NO ARESP 2036034/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Garcia (OAB: 206937/SP) - Caroline Zangiacomo Cotrim Cassarotti (OAB: 273302/SP) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - 4º andar

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Bradesco Saúde S/A x Marutayá Comércio De Presentes E Conveniência

ID: 319859936

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021117-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARUTAYá COMéRCIO DE PRESENTES E CONVENIêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO RAMALHO JUNIOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021117-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021117-84.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Marutayá Comércio de Presentes e Conveniência - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO (SETE BENEFICIÁRIOS). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA RÉ. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE DO REAJUSTE. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES DA ANS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2021 ATÉ JANEIRO DE 2024, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS, COM RECÁLCULO ANO A ANO, CUMULATIVAMENTE, ATÉ ALTERAÇÃO DO VALOR ATUAL DO PLANO DE SAÚDE, CONDENANDO, A RÉ, AINDA, A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL; (II) SE O PLANO SE CONFIGURA COMO FALSO COLETIVO; E, (III) A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS COM BASE NA SINISTRALIDADE E CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE REVELA NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. 4. CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO FALSO COLETIVO, DEVENDO SEGUIR OS ÍNDICES DA ANS.5. ILEGALIDADE DOS REAJUSTES CONFIGURADOS, VEZ QUE REALIZADOS COM BASE NA SINISTRALIDADE E CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §, 11; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP/ APELAÇÃO CÍVEL N.º 1021009-21.2024.8.26.0564, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1058359-24.2017.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1015936-05.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - João Antonio Ramalho Junior (OAB: 203560/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vera Lucia Mani De Souza x Banco Agibank S/A

ID: 319975199

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146013-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MANI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1146013-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1146013-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lucia Mani de Souza - Apelado: Banco Agibank S/A - EMENTA. Direito do Consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação Cível. Representação processual irregular. Não conhecimento da apelação. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Válida a intimação da autora por AR enviado para o endereço cadastrado nos autos, ainda que recebido por terceiro, por força do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, que dispõe presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada. 4. Não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o recurso, nos termos do artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível não conhecida. ________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 76, §2º; art. 274, parágrafo único. Vistos. Interposta a apelação, o apelado peticionou informando a suspensão da inscrição na OAB do advogado da apelante, Daniel Fernando Nardon, que é o único que constou na procuração de fls. 21. Ela foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 251 e 254), e não o fez (fls. 255). Frise-se que a intimação da autora é válida, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente por ela (fls. 254), nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, que dispõe presumirem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, como prevê o artigo 76, §2º, I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (...). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação. Após o trânsito em julgado, retornem à origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edmundo Silva Sousa x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 324452730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045715-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO

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Processo 1045715-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmundo Silva Sousa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o p… Processo 1045715-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmundo Silva Sousa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o processo. Assim procedo, porque o fato de o saneamento dar-se por decisão lançada nos autos, ao invés de ser proferido em audiência, não acarretará prejuízo para as partes. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir: 1.- O processo não deve ser sentenciado de plano, reclamando a comprovação dos fatos alegados. 2.- Todavia, desde logo é de ser repelida a impugnação pretendida. Perfilha esta magistrada o entendimento de que a Constituição Federal e a Lei nº 1060/50, por ela recepcionada, não concederam o benefício da assistência judiciária gratuita, custeado por toda a sociedade, indistintamente. O inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos. Todavia, concedido o benefício, na impugnação, é ônus do impugnante demonstrar a existência das condições financeiras negadas pela beneficiária, o que não foi feito in casu. Ademais, em acurada análise dos autos, não vislumbrei nada a infirmar a assertiva do autor de que o custear as despesas do processo poderia comprometer o próprio sustento ou o de sua família. Assim, por estas razões, deve ser rejeitada a preliminar arguida e mantido o benefício da assistência judiciária gratuita concedida. As demais alegações levantadas em contestação constituem matéria Afasto a impugnação do réu à concessão de gratuidade de justiça. 3.- Fixo como pontos controvertidos a eficácia, necessidade e adequação do tratamento dispensado ao autor e do material solicitado, notadamente considerando a indicação de marcas específicas. Deverá o senhor perito esclarecer se o material fornecido pela ré não está apto a substituir com eficiência o material indicado a fls. 33/34. 4.- Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 5.- Defiro as provas úteis que se requererem tempestivamente; notadamente a prova pericial médica, haja vista a controvérsia exigir conhecimentos técnicos que fogem aos detidos pelo juízo. Observo que o ônus da prova é da ré, nos termos do que preceitua o artigo 14, § 3º, do CDC; portanto, caberá a ela adiantar os honorários do Sr. Perito Judicial, oportunamente. 6.- Nomeio perito judicial o médico Dr. Christian Ellert, que servirá escrupulosamente, mediante devida habilitação. Intime-se para apresentação da proposta de honorários, no prazo de cinco dias. 7.- A seguir, intimem-se as partes para manifestação, igualmente no prazo de cinco dias (art. 465, § 3º, CPC). 8.- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias (art. 465, § 1º, CPC). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO (OAB 295500/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Walmir Paulino

ID: 327198661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099841-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

WALMIR PAULINO

Intimação

Advogados:

MIRELLA GUEDES CAMPELO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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Processo 1099841-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Walmir Paulino e outro - Banco Pine S/A - Fls. 1339/1360: 1. … Processo 1099841-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Walmir Paulino e outro - Banco Pine S/A - Fls. 1339/1360: 1. A despeito de posicionamentos pretéritos em sentido contrário, e conquanto conheça de judiciosos precedentes na jurisprudência do TJSP a corroborá-los, após detida análise da matéria, aderi ao entendimento pela impossibilidade se direcionar medidas constritivas a cônjuges ou companheiros de executados baseadas no regime de bens adotado pelo casal. A comunhão, total ou parcial, de bens não deve ser confundida com o instituto da solidariedade, tampouco pode servir como justificativa para a supressão de garantias processuais essenciais, tais como o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021) (g.n.) Indefiro, pois, o pedido de pesquisa de bens e ativos em nome de Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino. 2. Diga(m), o(a)(s) exequente(s), em termos de efetivo prosseguimento da execução, apresentando demonstrativo atualizado do crédito e comprovando, desde logo, o recolhimento de eventuais custas. Prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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