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Processo nº 1065239-51.2025.8.26.0100

ID: 328401578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065239-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRUT'AGRO COMéRCIO DE FRUTAS E INSUMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065239-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Frut'agro Comércio de Frutas e Insumos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1065239-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Frut'agro Comércio de Frutas e Insumos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP)

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Processo nº 1084930-51.2025.8.26.0100

ID: 306076177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084930-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE B. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIÉLI ARAUJO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1084930-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.P.R. - Vistos. Conforme fatos narrados na peça inicial, a autora, que tem cinco anos de idade atualm… Processo 1084930-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.P.R. - Vistos. Conforme fatos narrados na peça inicial, a autora, que tem cinco anos de idade atualmente, foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (nível 3) aos dois anos de idade. Foi encaminhada pelo plano de saúde, ora requerido, para tratamento no Grupo Pipa Centro de Intervenção e iniciou o tratamento naquele estabelecimento no mês de fevereiro/22, com acompanhamento psicológico baseado na terapia ABA naturalista, além de terapia ocupacional e sessões de fonoaudiologia no método PROMPT e PODD. Sustenta que as alterações de rotina causam grande impacto e retrocesso em sua condição clínica. Informa a alteração de local para tratamento a partir do mês de dezembro/2024. Requer a concessão de medida de urgência para que a requerida autorize/custeie o tratamento multidisciplinar nos termos indicados pelo médico em estabelecimento próximo à sua residência e, considerando a ausência de rede credenciada no raio de 5k de seu domicílio, requer o custeio direto na Clínica Pipa Centro de Intervenção Ltda. Ao final, pretende a confirmação do pedido liminar. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade, prioridade na tramitação e segredo de justiça. É o relatório. Decido. 1) Presentes os requisitos legais, concedo à autora os benefícios da gratuidade, bem como a tramitação prioritária do feito. 2) Ausente qualquer hipótese prevista no artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se dos autos a tarja correspondente. 3) Em quinze dias, emende a peça inicial para: (i) esclarecer se houve alteração da categoria do plano de saúde ou da rede credenciada, considerando que, inicialmente, o tratamento era coberto no estabelecimento Clínica Pipa; (ii) especificar qual o estabelecimento indicado pelo plano para realização do tratamento, bem como qual a distância de seu domicílio. Ainda, explique se o tratamento ocorre em ambiente natural. Apresente documentos aptos a corroborar suas alegações. (iii) esclarecer qual a justificativa apresentada pelo plano de saúde para alteração do estabelecimento, ocorrida no mês de dezembro/2024. 3) Com a emenda ou decorrido o prazo para tanto, abra-se vista ao Ministério Público, considerando a menoridade da autora. 4) Após, voltem conclusos com urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GABRIÉLI ARAUJO MOREIRA (OAB 116466/RS)

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Processo nº 1078625-51.2025.8.26.0100

ID: 298266337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078625-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078625-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Caetano da Silva - A tutela de urgência deve ser deferida. Com efeito, a prova produzida n… Processo 1078625-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Caetano da Silva - A tutela de urgência deve ser deferida. Com efeito, a prova produzida neste momento demonstra que teve seu perfil junto à rede social da ré invadido por terceiros e, buscando solução administrativa junto a esta, não obteve sucesso. De outro norte, é inegável, nesse caso, o risco de dano irreparável ou de difícil ante as proporções decorrentes de tal ato, já que as informações estão disponíveis a um número indeterminado de pessoas, com evidente mácula à imagem e à honra do(a)(s) autor(a)(s), não sendo razoável permitir tal situação quando este(a)(s) faz prova que, em sede de cognição sumária, torna plausíveis suas afirmações. Assim, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, defiro a antecipação de tutela para determinar liminarmente que o réu conceda o acesso exclusivo da conta objeto destes autos ao autor "@caetano_leonardoo", a qual deverá ser vinculada ao endereço eletrônico "leocaetano782@gmail.com", não utilizado anteriormente e para que seja associado à conta do Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Marilia Yokota x Banco Bradesco S/A

ID: 294469357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054375-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA YOKOTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL VICTORINO BOCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054375-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marilia Yokota - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em répl… Processo 1054375-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marilia Yokota - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: GABRIEL VICTORINO BOCCIA (OAB 458952/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1068440-51.2025.8.26.0100

ID: 294870557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068440-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

101 COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068440-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 101 Comunicação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três… Processo 1068440-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 101 Comunicação Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 14.501,07, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP)

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Processo nº 1075327-51.2025.8.26.0100

ID: 293068070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075327-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MOURãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075327-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mario Mourão - Vistos. I - Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a… Processo 1075327-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mario Mourão - Vistos. I - Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a ação anteriormente ajuizada pelo autor resultou na condenação da operadora Notre Dame ao pagamento do valor referente ao título descrito na inicial (p. 194). Em cumprimento à referida decisão, a Notre Dame realizou o depósito judicial do montante devido (p. 206-208), autorizado, posteriormente, o levantamento da quantia pelo autor (p. 209). Consoante alegado na inicial, o autor não realizou qualquer pagamento à ré Associação Congregação de Santa Catarina, tendo buscado a via judicial para obter provimento que impedisse a cobrança e eventual negativação de seu nome (p. 03). Nesse contexto, em análise preliminar, verifica-se que o valor que teria sido levantado pelo autor não foi destinado ao pagamento do título em questão e nem ao ressarcimento de quantia eventualmente por ele despendida hipótese que sequer foi alegada nos autos. A princípio, pelo que se infere dos autos, o título descrito na inicial ainda não foi quitado, malgrado autorização de levantamento do valor em favor do autor. Ante o exposto, indefere-se, por ora, o pedido de tutela provisória. Necessário aguardar regular contraditório para melhor exame da questão. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, com carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARIO MOURÃO (OAB 182536/SP)

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Processo nº 1089198-51.2025.8.26.0100

ID: 313009069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089198-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JUNE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089198-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo June de Oliveira - Vistos. 1- A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo … Processo 1089198-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo June de Oliveira - Vistos. 1- A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que houve bloqueio indevido do perfil da autora, descrito na inicial, sem justificativa comprovada, não tendo sido oportunizado prévio contraditório necessário. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos para a parte autora, porquanto impossibilitada de utilização da conta para realização de atividades pessoais e profissionais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de 5 dias, efetue a reativação e a restituição à Autora do acesso à sua conta na rede social descrita na inicial (+55 44 9 9919-0721 na plataforma Whatsapp), sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1089198-51.2025.8.26.0100

ID: 313009080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089198-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JUNE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1089198-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo June de Oliveira - Vistos. 1- A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo … Processo 1089198-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo June de Oliveira - Vistos. 1- A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que houve bloqueio indevido do perfil da autora, descrito na inicial, sem justificativa comprovada, não tendo sido oportunizado prévio contraditório necessário. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos para a parte autora, porquanto impossibilitada de utilização da conta para realização de atividades pessoais e profissionais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de 5 dias, efetue a reativação e a restituição à Autora do acesso à sua conta na rede social descrita na inicial (+55 44 9 9919-0721 na plataforma Whatsapp), sob pena de expedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1089586-51.2025.8.26.0100

ID: 316327306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089586-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J K ROCHA INTEGRADORA LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1089586-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J K Rocha Integradora Ltda, - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101,… Processo 1089586-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J K Rocha Integradora Ltda, - DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nos autos da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro Procon/RJ em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, foi declarado nulo o artigo 17, parágrafo único da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 meses para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias, sob o fundamento de que violaria a liberdade de escolha do consumidor e permitiria a prática de percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras, em nítida violação ao artigo 6º, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de ação coletiva, com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, a procedência do pedido produz efeitos erga omnes, conforme previsto no artigo 103, I e III, do Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, referida decisão é direcionada a todos que contratam com as operadoras, inclusive as sociedades empresárias estipulantes. Não é demais lembrar que a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, p.u. da Resolução Normativa nº 195/2009, de modo que, ao menos em cognição sumária, parece indevida a cobrança da mensalidade referente ao prazo de denúncia para cancelamento do contrato. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança dos títulos vencidos após 05/06/2025, bem como que a ré se abstenha de lançar o nome da autora no rol dos mal pagadores, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.0000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Marco Antonio Sobreira Pauli x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 276987152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056024-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SOBREIRA PAULI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

STEFANO RIBEIRO FERRI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUAN MAZZALI BRAGHETTA

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Stefano Ribeiro Ferri (OAB 434471/SP), Luan Mazzali Braghetta (OAB 513588/SP) Processo 1056024-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marc… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Stefano Ribeiro Ferri (OAB 434471/SP), Luan Mazzali Braghetta (OAB 513588/SP) Processo 1056024-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Sobreira Pauli - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se.

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