Resultados para "1036761-33.2025.8.26.0100" – Página 151 de 161

L. T. E. B. A. A. x I. M. L.

ID: 326025864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013508-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. T. E. B. A. A.

Polo Passivo:

I. M. L.

Intimação

Advogados:

SOL ALEXANDER SANDRINI FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013508-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1021182-65.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.T.B.A.A. - I.M. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração … Processo 0013508-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1021182-65.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - L.T.B.A.A. - I.M. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Quanto ao pedido de expedição de certidão premonitória, vale ressaltar que é desnecessário o deferimento expresso pelo Juízo, sendo permitido à própria parte requerer diretamente à Serventia a expedição da certidão, pois é direito da parte obter certidões para defesa de seus interesses. Entretanto, para evitar qualquer discussão desnecessária, expeça-se a certidão nos termos requeridos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), GLAUBER JULIAN PAZZARINI HERNANDES (OAB 166990/SP), SOL ALEXANDER SANDRINI FERREIRA (OAB 140427/RJ), LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (OAB 107296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081090-33.2025.8.26.0100

ID: 327186584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1081090-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081090-33.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Dispõe o art. 99, §3º, do mesmo diploma que Presume-se v… Processo 1081090-33.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. 1. Dispõe o art. 99, §3º, do mesmo diploma que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência (Súmula 481/STJ). 2. Não se discute haver respeitável jurisprudência concedendo a gratuidade às muitas Santas Casas de Misericórdia, entidades que exercem um papel importantíssimo na defesa da saúde e da vida da população, em especial a mais carente. Todavia, apesar de instada a demonstrar sua hipossuficiência, a requerente promoveu, apenas, a juntada de documentação relativa ao período compreendido entre os anos de 2021 e 2023 (fls. 103/188) que não foi capaz de ilustrar a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ademais, o fato de a autora constituir-se em sociedade sem fins lucrativos não a isenta de comprovar a efetiva impossibilidade do pagamento das custas, de acordo com jurisprudência majoritária. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA TAL DECISÃO - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, "IN CASU", DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042021-74.2012.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2016; Data de Registro: 09/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127181-57.2017.8.26.0000; Relator (a): Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017). 3. Indiferente, ainda, a natureza filantrópica da instituição que só fará jus ao benefício se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (AgInt no AREsp 1593273/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no AREsp 1611322/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020). 4. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. 5. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 6. No prazo de 15 dias, providencie a parte interessada o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0033296-33.2025.8.26.0100

ID: 328398036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033296-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033296-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1024236-53.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. + Trata-… Processo 0033296-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1024236-53.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. + Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, buscando o exequente o redirecionamento da execução à empresa JF MULTIPLOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 03.748.318/0001-43, alegando sucessão empresarial fraudulenta, confusão patrimonial e atuação em grupo econômico com os executados da ação principal, Aranha Comercio de Combustivel Ltda. e seu sócio, Sr. José Francisco Aranha. Narra a excipiente, que após esvaziamento patrimonial dos executados, passaram eles a direcionar o faturamento ao CNPJ nº 03.748.318/0001-43, pertencente à JF Múltiplos Assessoria Empresarial Ltda, por meio de manobras com outras empresa do grupo ARANHA, quais sejam, Auto Peças Aranha Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 42.858.851/0001-10, que tem como sócio o executado José Frâncico, Auto Posto Aranha, CNPJ nº 04.037.806/0001-0, que tem como sócias Érika Medeiros Aranha e Ellen Medeiros Aranha, filhas de José Francisco; Aranha Construtora Transportadora e Locadora de Máquinas Ltda, CNPJ 24.834.814/0001-9, que também tem como sócias as filhas de José Francisco, Erika Medeiros Aranha e Ellen Medeiros Aranha, que outorgaram procuração publica a José Francisco para gerenciar a empresa. Aponta, ainda, a existência de elementos que evidenciam a interligação operacional e societária entre as pessoas jurídicas, tais como a coincidência de sócios, transferências financeiras entre as empresas, reconhecimento judicial de grupo econômico em ações trabalhistas e procuração pública outorgando poderes amplos ao sócio da empresa executada. Para comprovar a interligação entre as empresas, a excipiente juntou cópia da Reclamação Trabalhista nº 0010458-61.2019.5.18.0171 do TRT da 18ª Região, no qual foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas Auto Posto Aranha Ltda., Aranha Construtora, Transportadora e Locadora de Máquinas Ltda (fls. 159/163). Juntou cópias de processos trabalhistas, ainda não julgados, nos quais há pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, com juntada de comprovantes de pagamento de débitos do grupo ARANHA, realizados pela JF Múltiplos Assessoria Empresarial Ltda, em que consta como sócio José Francisco, que demonstra que a movimentação financeira daquelas empresas é feita pela JF Múltiplos Assessoria Empresarial Ltda (fls. 181/221+237/238+239/240+241/246). Veio aos autos também a procuração outorgada a José Francisco para administrar a empresa ARANHA CONSTRUTORA (fls. 225/227). Nos limites dessa fase processual, verifico a possibilidade de suposto abuso da personalidade jurídica, razão pela qual entendo cabível a instauração deste incidente, a fim de apurar os fatos. E, em juízo de cognição sumária, as alegações e documentos juntados, em principio, apontam para o uso abusivo da personalidade jurídica, com a finalidade de fraude a credores. Presentes, pois os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar o arresto de ativos financeiros existentes em nome de JF Múltiplos Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ nº 03.748.318/0001-43, por meio do sistema SISBAJUD, com uso da funcionalidade teimosinha, até o valor de R$ 412.497,91, devendo eventuais valores bloqueados permanecerem à disposição deste juízo em conta judicial vinculada aos autos. Citem-se os sócios (ou a pessoa jurídica no caso de desconsideração inversa), por carta, para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou indiquem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085067-33.2025.8.26.0100

ID: 305518491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085067-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. I. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085067-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.V.M. - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio da parte au… Processo 1085067-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.I.V.M. - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio da parte autora está situado no Foro de Itaquera. Enquanto que os domicílios da(s) parte(s) ré(s) encontra-se em outra comarca. Ademais, o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo, o que não acontece. Ressalto que é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição.Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange, dentre aquele que foi eleito, o endereço da parte autora, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edificio Nuova Citta x Tiago Cestari Ribeiro

ID: 301243715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053736-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO NUOVA CITTA

Polo Passivo:

TIAGO CESTARI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MURILO SECHIERI COSTA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053736-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edificio Nuova Citta - Tiago Cestari Ribeiro e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobran… Processo 1053736-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edificio Nuova Citta - Tiago Cestari Ribeiro e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais. Antes mesmo de ser citado, o réu compareceu aos autos concordando com o pedido formulado na exordial e efetuou o pagamento do débito acrescido de juros e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida (R$ 1.315,77). Sobreveio a sentença de fls. 78. O autor opôs embargos de declaração de fls. 80/81 alegando omissão na sentença e insurgindo-se quanto à verba honorária paga pelo réu alegando que os honorários deveriam ter sido pagos em 20% sobre o valor da dívida. Pois bem. Primeiramente, registro que é o caso de homologação do reconhecimento jurídico da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, de forma expressa, reconheceu a procedência da pretensão deduzida na petição inicial. Em segundo lugar, cumpre destacar que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais constitui atribuição exclusiva do juízo, devendo ser realizada com base nos critérios legais, independentemente da concordância ou não das partes quanto ao seu valor. Por fim, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 16.195,77, sem apresentar justificativa, sendo que o valor da obrigação principal objeto da demanda corresponde a R$ 1.315,77, conforme consta da planilha de fls. 05. Feitas tais considerações, passo a decidir. Estabelece o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 90: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Ainda, o artigo 90, parágrafo 4º do CPC estabelece que "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". Houve o pagamento espontâneo do débito, acrescido dos honorários advocatícios às fls. 66/72. Dessa forma, a procedência do pedido é a medida que se impõe, diante do reconhecimento da obrigação pela parte ré. No tocante à verba honorária, é de rigor a sua redução pela metade nos termos do §4, do art. 90 do CPC. Entretanto, tendo em vista que o valor da condenação é irrisório (R$ 1.315,77), mostra-se cabível, excepcionalmente, a fixação dos honorários por equidade, nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser aplicado em harmonia com o §4, do art. 90 do CPC, de modo a assegurar a razoabilidade da remuneração do patrono da parte vencedora. Portanto, fixo os honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser descontado o valor de R$ 132,08 que já foi depositado pelo réu a título de honorários (vide fls. 69). Assim acolho parcialmente os embargos de fls. 80 para sanar a omissão efetivamente presente na sentença para que passe a contar: "Diante do pagamento espontâneo do débito, acrescido dos honorários advocatícios (fls. 66/72), JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso III, item a, do Código de Processo Civil, movido pelo Condomínio Edificio Nuova Citta contra Celso de Jesus Tecioni e outro. Em razão da sucumbência, nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser aplicado em harmonia com o §4, do art. 90 do CPC, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia MLE em benefício do autor e de seu patrono, mediante formulários MLE, bem como proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Dispensado o registro. Intimem-se." Int. - ADV: MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES (OAB 151499/SP), MURILO SECHIERI COSTA NEVES (OAB 153473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1070614-33.2025.8.26.0100

ID: 292930579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070614-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXATA GESTAO COLABORATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1070614-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Exata Gestao Colaborativa Ltda - Vistos. 1) Fls. 61/62: Recebo como emenda à inicial e dou ciência à regularizaç… Processo 1070614-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Exata Gestao Colaborativa Ltda - Vistos. 1) Fls. 61/62: Recebo como emenda à inicial e dou ciência à regularização da representação processual da requerente. Guia DARE inutilizada e queimada. 2) Trata-se de ação de cancelamento de protesto c/c tutela de urgência movida por EXATA GESTAO COLABORATIVA LTDA em face de CRM AGROPECUARIA LTDA, alegando a parte autora, em síntese, que fora surpreendida com o protesto pela requerida no valor de R$ 8.211,00, referente a contrato de locação de imóvel já rescindido. Sustenta que a requerida cobra erroneamente aluguel e IPTU referente ao mês de setembro de 2024, na medida em que teria saído do imóvel em 12 de agosto de 2024 e devidamente quitado todos os seus débitos provindos do contrato. Diante disso, requer, em sede antecipatória, o cancelamento do protesto em tela. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da medida liminar. A probabilidade do direito da parte autora decorre dos documentos de fls. 18/35, que indicam, nesta seara de cognição sumária, que o protesto sofrido pela requerente fora indevido, na medida em que há aparente quitação dos débitos oriundos do contrato de locação então em vigor entre as partes, como se observa principalmente dos e-mails de fls.31/34. O perigo de dano, por sua vez, consiste na manutenção de protesto com aparente caráter abusivo em desfavor da requerente, que pode levá-la à restrição ao crédito, prejudicando suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada a fim de SUSPENDE o protesto registrado em 05/10/2024 no valor de R$ 8.211,00 perante o 6º Tabelião de Protestos e Títulos de São Paulo/SP em desfavor da requerente, mediante prestação de caução. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E MUNIDA DE CÓPIA DE FL. 35, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida e ao 6º Tabelião de Protestos e Títulos de São Paulo/SP, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 89393/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011153-33.2025.8.26.0100

ID: 311867465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011153-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO CORREA MARCELINA VILLAR CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011153-33.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Antonio Correa - - Marcelina Villar Correa - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o E… Processo 1011153-33.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Antonio Correa - - Marcelina Villar Correa - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os demonstrativos de pagamento (fls. 162/163) indicam que a parte requerente aufere valores superiores a 3 salários mínimos por mês, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. No mesmo prazo, deve a parte providenciar os os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 131 a 133: 3.1. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; 3.2. Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; 3.3. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES BARBOSA (OAB 434372/SP), CAMILA ALVES BARBOSA (OAB 434372/SP), BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES (OAB 434624/SP), BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES (OAB 434624/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089044-33.2025.8.26.0100

ID: 312872191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089044-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE HIPóLITO SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MASSAO DIAS KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089044-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriele Hipólito Serviços Médicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GABRIELE HIPÓLITO SERVIÇOS MÉDIC… Processo 1089044-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Gabriele Hipólito Serviços Médicos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GABRIELE HIPÓLITO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Em face de PROTETOR SAÚDE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. E outro. Narra a parte autora, em suma, que é empresa prestadora de serviços médios e, nesta condição, firmou contrato verbal de prestação de serviços para a realização de atendimentos por meio de telemedicina. Alega que o contrato previa a remuneração no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por cada plantão de 12 horas trabalhadas. Sustenta que o registro e controle dos plantões ocorria por meio da plataforma digital "DoctorID" de titularidade da corré (Tutti Saúde). Após a conclusão dos serviços, a ré MAX EMERGÊNCIA contabilizava os plantões realizados e emitia a nota fiscal pelos serviços prestados. Contudo, a partir de setembro de 2024, a ré MAX EMERGÊNCIA passou a descumprir seus compromissos financeiros, deixando de arcar com o pagamento dos plantões realizados, situação que perdurou até dezembro/2024. Diante disso, requereu, liminarmente, a expedição de certidão de distribuição da demanda, com o objetivo de proceder à averbação junto aos órgãos de registro competentes, visando resguardar eventual crédito futuro e impedir possível dilapidação patrimonial pelas rés. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme preleciona o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Primeiramente, quanto ao requisito do perigo da demora, cabe destacar que a própria autora reconhece na inicial que os pagamentos deixaram de ser realizados desde dezembro de 2024, ou seja, há mais de seis meses da data do ajuizamento da presente ação. Tal lapso temporal evidencia a ausência de urgência concreta e atual que justifique a concessão da medida antecipatória. Além disso, o fato de existirem outras ações judiciais em face da primeira ré não configura, por si só, risco iminente de dilapidação patrimonial. Não há nos autos qualquer prova concreta acerca do teor ou da natureza dos referidos processos, nem mesmo de elementos que demonstrem efetiva alienação de bens ou esvaziamento patrimonial pelas rés. Outro ponto a ser considerado é que a relação contratual descrita pela autora foi ajustada de forma verbal, circunstância que, por si só, demanda ampla dilação probatória para a apuração dos fatos alegados, especialmente para se aferir a extensão da obrigação das rés e eventual configuração de responsabilidade solidária. Tal necessidade de produção probatória prejudica, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela pleiteada. Por fim, ressalto que o deferimento de medidas que impliquem restrições patrimoniais de natureza cautelar, sem elementos concretos de risco atual ou de fraude, pode representar indevida restrição ao direito de propriedade e à livre administração dos bens das rés. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: FELIPE MASSAO DIAS KOGA (OAB 471122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024469-33.2025.8.26.0100

ID: 315590974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024469-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA ROCHA RODRIGUES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITORINO DA SILVA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024469-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MARIA APARECIDA DA ROCHA RODRIGUES ME - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do feito ao Estado de São Paulo, recolha a… Processo 0024469-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MARIA APARECIDA DA ROCHA RODRIGUES ME - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do feito ao Estado de São Paulo, recolha a parte requerente as custas relativas à distribuição do feito (taxa judiciária), no importe de 1,5% sobre o valor da causa em guia GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO. As custas processuais recolhidas pelos embargantes, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21968985920178260000 SP 2196898-59.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 28/02/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INOCORRÊNCIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - Tendo em vista que a Lei nº 11.382/06 que alterou o Código de Processo Civil somente começou a viger no ano de 2007, evidente se mostra que os embargos à execução deveriam respeitar o disposto no art. 737 e 738 da Lei nº 5.869/73, ou seja, o prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o juízo se encontrasse seguro. Daí porque, os embargos à execução opostos em 03.3.06, ou seja, antes mesmo da juntada da carta precatória 08.3.06, são tempestivos; - Verificada a insuficiência da petição inicial, o juízo sentenciante deveria ter determinado ao então embargante, que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para o fim de suprir o vício existente, nos termos do art. 284 do CPC. Assim, apenas à míngua do cumprimento de referida determinação poderia o juízo a quo promover a extinção do feito. - Quanto à falta do recolhimento das custas iniciais, não se pode olvidar que estas foram inicialmente recolhidas perante o Tribunal até então competente, não tendo havido qualquer determinação por parte do juízo subsequente (Comarca de Salto/SP) para que fosse suprida tal insuficiência. Assim, pelo princípio da razoabilidade, quer pelo princípio da paridade de armas não se pode admitir a extinção do feito sem a prévia intimação da parte para sanar os vícios existentes. - Em que pese seja requisito imprescindível para o conhecimento e desenvolvimento válido do processo não só a atribuição de valor à causa e de recolhimento das custas iniciais, de rigor se mostra anular a sentença para regularização dos vícios apontados. SENTENÇA ANULADA (TJ-SP - APL: 92315751120088260000 SP 9231575-11.2008.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/05/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) Execução por título extrajudicial - Custas Iniciais pagas quando do ajuizamento no Estado de Mato Grosso - Exceção de incompetência acolhida - Redistribuição para Comarca de São Paulo - Aplicação do art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Decisão Reformada - Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0099877-93.2012.8.26.0000; Relator: Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2012). Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO VITORINO DA SILVA JÚNIOR (OAB 100583/MG), TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 108751/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laiz Rodrigues Barboza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280543451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060914-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIZ RODRIGUES BARBOZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) Processo 1060914-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laiz Rodrigues Barboza - Reqdo: Facebook Se… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP) Processo 1060914-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laiz Rodrigues Barboza - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por LAIZ RODRIGUES BARBOZA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Às páginas 46/47 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias pelo cumprimento da obrigação, facultando-se a execução nestes autos. P. Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1605 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes