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Processo nº 1084693-17.2025.8.26.0100

ID: 314439919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084693-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANDRADE COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1084693-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Andrade Coelho - Vistos. 1) Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedi… Processo 1084693-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Andrade Coelho - Vistos. 1) Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em que o autor alega que possui perfil na plataforma Instagram, de propriedade da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que terceiros hackearam o seu perfil @robertoandradecoelho e passaram a anunciar investimentos fraudulentos na tentativa de aplicar golpes em seus seguidores. Afirma que tentou recuperar o acesso, mas não obteve êxito. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja determinado o imediato bloqueio de qualquer acesso ao seu perfil @robertoandradecoelho ainda que posteriormente alterado para outro nome de usuário, efetuar a preservação do nome de usuário original e enviar ao requerente pelo e-mail robertoandradecoelho2025@gmail.com as instruções para recuperação da sua conta. Não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que terceiros obtiveram acesso ilícito à conta do requerente, dela se apoderando e passando-se pelo autor e com a divulgação de uma série de investimentos que possuem caráter aparentemente criminoso, conforme se extrai de fls. 25/31. Além do mais, observa-se que o autor tentou a recuperação, mas sem sucesso (fls. 32/46). No entanto, houve a mitigação do perigo de dano pelo tempo decorrido entre o acontecimento e a data de propositura da ação, eis que o autor perdeu o acesso à conta em Sendo assim, não verifico óbice a que se aguarde, ao menos, o exercício do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1092453-17.2025.8.26.0100

ID: 320530386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092453-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FLORENTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JESSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1092453-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Florentina da Silva - Vistos. 1 - Por proêmio, ao distribuidor para correção de classe, a fim de que este … Processo 1092453-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Florentina da Silva - Vistos. 1 - Por proêmio, ao distribuidor para correção de classe, a fim de que este feito seja classificado como habilitação de crédito, pois se trata de feito incidental. 2- Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada dos documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento das determinações acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), JESSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA (OAB 36076/PE)

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Processo nº 1065099-17.2025.8.26.0100

ID: 326092497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065099-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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Processo 1065099-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 21.907 do Cartório de Registro de Imóveis de … Processo 1065099-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 21.907 do Cartório de Registro de Imóveis de Costa Rica/MS (fls. 58/95), em nome de Rodrigo Carvalho Camilo, CPF 853.624.681-20 e Clarissa Carvalho Vilela Camilo, CPF 829.661.091-49. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, ficando a Serventia ciente de que o e-mail do patrono do exequente para envio do respectivo boleto bancário para pagamento já foi informado na petição sigilosa. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. A intimação de eventuais coproprietários a respeito da penhora não se faz necessária, pois a lei estabelece que eles devem ser intimados apenas da alienação judicial do imóvel (leilão), com pelo menos 5 dias de antecedência (inteligência dos arts. 799, 842, 843 e 889, inciso II, todos do CPC). Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso I), ou pleitear a nomeação de perito para realizar a avaliação (CPC, art. 870, parágrafo único), arcando, nesse último caso, com o adiantamento dos honorários do expert (CPC, art. 95, caput). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (caso o imóvel penhorado se trate de apartamento) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação ou a alienação, requerendo e providenciando o necessário para a sua efetivação. Os demais pedidos de penhora serão analisados posteriormente, a fim de se evitar constrições em excesso. Int. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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Processo nº 1046378-17.2025.8.26.0100

ID: 331482516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046378-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1046378-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1046378-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 4001192-17.2025.8.26.0100

ID: 332317946

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001192-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA CARMO BRANDAO 35376312860

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001192-17.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DANIELE CRISTINA CARMO BRANDAO 35376312860 ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É dever da…

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Eliana Duarte De Souza x Mappin Lojas De Departamentos S.A. Falido

ID: 306103552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078582-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

MAPPIN LOJAS DE DEPARTAMENTOS S.A. FALIDO

Intimação

Advogados:

NELSON ALBERTO CARMONA

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MARCELLO D`AGUIAR

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1078582-17.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Eliana Duarte de Souza - Mappin Lojas de Departamentos S.a. Falido - Vistos. 1. Expeça-se e publique-se o ed… Processo 1078582-17.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Eliana Duarte de Souza - Mappin Lojas de Departamentos S.a. Falido - Vistos. 1. Expeça-se e publique-se o edital, nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei nº7.661/45. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), providencie o síndico junto ao contador que serve a massa o extrato contábil do crédito, no prazo de 15 dias. Na impossibilidade, deverá o síndico informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. Deverão ser observados os seguintes parâmetros para confecção do cálculo, na medida em que a consolidação do passivo da massa deve ser feita de modo a que todos os créditos sejam expressos em igualdade: a) o valor do crédito deverá ser atualizado ou retroagido até a data da quebra da falida, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) juros de 1% ao mês, até a data da quebra, em atenção à legislação aplicável aos débitos trabalhistas; c) não haverá incidência de juros de mora após a data da quebra; d) inclusão da multa do artigo 477 da CLT; e) inclusão do FGTS; f) exclusão do INSS e do IRPJ. 3. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Com a vinda, intime-se a parte habilitante para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP)

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André Atieh Ilias x Redecard S/A

ID: 307913728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029721-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ ATIEH ILIAS

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0029721-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1015382-70.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - ANDRÉ ATIEH ILIAS - Redecard S/A - Vistos. INTIME-SE o… Processo 0029721-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1015382-70.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - ANDRÉ ATIEH ILIAS - Redecard S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 22.623,44], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP)

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Rosalina Aparecida Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 307592551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003116-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1003116-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosalina Aparecida da Silva - Itaú Unibanco S.A - Rosalina Aparecida da Silva propôs… Processo 1003116-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosalina Aparecida da Silva - Itaú Unibanco S.A - Rosalina Aparecida da Silva propôs ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, em face de Itaú Unibanco S.A., alegando que teve seu nome incluído indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem notificação prévia e sem a existência de débito exigível. Sustentou que a suposta anotação lhe causou negativa de crédito e abalo moral. Requereu a exclusão dos registros do SCR e o pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, uma vez que as informações já não constavam no SCR desde 03/2023. No mérito, defendeu a legalidade do registro, a inexistência de caráter desabonador do SCR, a obrigatoriedade de prestação de informações ao Banco Central e a ausência de danos. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica, reafirmando os argumentos iniciais. É o relatório. Decido. Da preliminar de falta de interesse de agir Rejeito a preliminar. Embora o réu alegue que os registros não mais constam no SCR, a autora trouxe aos autos documentação que demonstra sua existência ao menos até 02/2023, sendo legítimo o ajuizamento da ação para esclarecimento da regularidade do lançamento. A questão deve ser apreciada no mérito. Do mérito A demanda não comporta acolhimento. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é uma base de dados regulamentada pela Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, que visa consolidar informações de operações de crédito acima de R$ 200,00, sendo alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, com acesso restrito ao Banco Central, à instituição responsável pela informação e às demais instituições financeiras autorizadas. Diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito (como SERASA ou SCPC), o SCR não possui caráter público nem desabonador, servindo à regulação do sistema financeiro e à avaliação de risco nas relações de crédito, conforme jurisprudência consolidada. No presente caso, os documentos trazidos pela própria autora evidenciam que houve operação de crédito com a instituição ré e atraso superior a seis meses, o que, nos termos do art. 4º, §1º, da Resolução nº 5.037/2022, autoriza - e de fato obriga - o lançamento do saldo como em prejuízo no SCR. Não se trata de negativação, mas de reporte contábil compulsório. Além disso, a autora não comprovou o efetivo indeferimento de crédito ou outro dano concreto decorrente da referida anotação, tampouco demonstrou ter havido consulta indevida por terceiro sem sua autorização. A simples alegação de abalo moral, desacompanhada de prova mínima do fato constitutivo, não é suficiente para ensejar reparação, especialmente tratando-se de sistema técnico e reservado como o SCR. Por fim, é pacífico o entendimento de que não há obrigação de notificação prévia para registro no SCR, sendo suficiente a ciência contratual de que os dados da operação de crédito seriam reportados ao Banco Central, como ordinariamente ocorre nas adesões bancárias. Assim, ausentes a ilicitude, o dano e o nexo causal, não há falar em responsabilização da instituição ré. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenta a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, arcará com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB 30863/GO)

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M. L. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 307083535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019730-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. L. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019730-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1098953-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.L.L. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0019730-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1098953-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.L.L. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 66/84), pela qual o impugnante afirmou já ter cumprido a obrigação de fornecimento de dados que possuía, sendo impossível fornecer o número IMEI e localizar a conta +556234132130, requerendo a resolução da obrigação, sem culpa, ou sua conversão em perdas e danos. Defendeu o descabimento de imposição de multa ou sua redução. O exequente se manifestou a fls. 126/138. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação, não há qualquer comprovação de tal assertiva, tratando-se de afirmação genérica que se assemelha a simples resistência ao cumprimento de determinação judicial, o que inviabiliza a conclusão de que referida obrigação é impossível de ser cumprida, impossibilitando a resolução da obrigação, ainda mais sem culpa do exequente. As demais questões trazidas pela parte executada - obrigatoriedade de fornecimento do nº IMEI -, não são novas e já foram objeto de discussão na r. sentença transitada em julgado, estando, pois, cobertas pela coisa julgada. No mais, não há que se falar em redução da multa, haja vista a resistência da executada em cumprir a ordem judicial , sendo certo que até o presente momento os dados não foram fornecidos; ou mesmo há que se cogitar em conversão da obrigação em perdas em danos, sem pedido expresso do exequente. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA EXECUTADA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL TENTATIVA DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INADMISSIBILIDADE TÍTULO EXECUTIVO PROVISÓRIO DOTADO DE EXIGIBILIDADE IMEDIATA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUSTIFICATIVA GENÉRICA AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CONCRETO A RESPEITO DA INVIABILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PERFIL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS INADMISSIBILIDADE MULTA DIÁRIA MANUTENÇÃO ENTENDIMENTO DO C. STJ RECURSO NÃO PROVIDO 1 Tentativa indisfarçada de conferir eficácia suspensiva ao recurso de apelação por via transversa, interpondo agravo de instrumento no bojo de cumprimento provisório de sentença. Expediente incompatível com o ordenamento processual. 2 Quanto à suposta inviabilidade de cumprir a determinação judicial, a agravante não traça nenhum argumento claro e específico a respeito de suas ilações. Concretamente, não é possível aferir qual o obstáculo para simplesmente reativar a conta da agravada na rede social Instagram. 3 A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não é uma faculdade reservada à agravante, executada, cabendo-lhe observar as iniciativas ou a conjuntura fática dispostas no art. 499 do Código de Processo Civil. 4 - Com relação ao valor da multa, nada a reduzir, pois a acumulação de multas diárias é fruto exclusivo da recalcitrância da agravante, que poderia, há muito tempo, ter reativado a conta da agravada, o que não fez por vontade própria. O C. Superior Tribunal de Justiça vem consolidando uma análise muito mais condizente com a natureza do instituto, abandonando a mera aferição do valor total e passando a avaliar a multa diária. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020911-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Diante do exposto, REJEITO a impugnação e determino ao impugnante que proceda ao fornecimento dos dados, conforme a r. sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de continuidade da incidência de multa diária já fixada ou sua majoração, em caso de recalcitrância. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1083238-17.2025.8.26.0100

ID: 309975363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083238-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

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Processo 1083238-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Títul… Processo 1083238-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A contra Gino Ferrarato, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP)

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