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Processo nº 1078684-39.2025.8.26.0100

ID: 314147977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078684-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YGOR CELIO XAVIER FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1078684-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ygor Celio Xavier Fialho - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por duas razões: (a) os extr… Processo 1078684-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ygor Celio Xavier Fialho - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por duas razões: (a) os extratos juntados pela parte autora (fls. 73/82) demonstram plena possibilidade de arcar com o valor da taxa judiciária de apenas R$ 337,21 e com o valor das custas de R$ 32,75 para a expedição da carta de citação com AR digital, (b) não foi juntado o relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato, nos termos determinado às fls. 52 item e. Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em Juízo Universal, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ademais, apesar do autor de indicar um holerite no valor de R$ 1.720,00 por mês, celebrou um contrato de financiamento com parcelas mensais no valor de R$ 1.597,98. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a parte autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1065783-39.2025.8.26.0100

ID: 279995318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065783-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. E. E D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA MOREIRA GODOI

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GUSTAVO PACÍFICO

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DIOGO DIAS DA SILVA

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ADV: Diogo Dias da Silva (OAB 167335/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Lucca Moreira Godoi (OAB 459022/SP) Processo 1065783-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. e D. L. - … ADV: Diogo Dias da Silva (OAB 167335/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Lucca Moreira Godoi (OAB 459022/SP) Processo 1065783-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. e D. L. - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à autora. Assim, faculto aos réus apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue aos réus diretamente pela autora, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se.

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Processo nº 1069178-39.2025.8.26.0100

ID: 279802720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1069178-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GALDINO DE SOUZA

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EDUARDO BARBOSA SOARES

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ADV: Eduardo Barbosa Soares (OAB 360960/SP), Mauricio Galdino de Souza (OAB 362340/SP) Processo 1069178-39.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mikael da Silva Souza - Vistos. 1. O … ADV: Eduardo Barbosa Soares (OAB 360960/SP), Mauricio Galdino de Souza (OAB 362340/SP) Processo 1069178-39.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mikael da Silva Souza - Vistos. 1. O Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, determino o processamento da ação como produção antecipada de prova. Alterei a classe processual. 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar sua renda, por meio da juntada de cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários de todas as contas que possuir dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". Anoto para efeito de controle que o autor juntou aos autos a Carteira de Trabalho Digital (fls. 13/18). No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora deverá providenciar desde já o recolhimento: A) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) recolher a taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). Intimem-se.

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Processo nº 1065977-39.2025.8.26.0100

ID: 277944271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1065977-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

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ADV: Wanderson Luiz da Conceição (OAB 479878/SP) Processo 1065977-39.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rafaela de Oliveira Lobo - Vistos, Defiro a gratuidade. Anote-se. Em análise… ADV: Wanderson Luiz da Conceição (OAB 479878/SP) Processo 1065977-39.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rafaela de Oliveira Lobo - Vistos, Defiro a gratuidade. Anote-se. Em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o imediato restabelecimento do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. Neste sentido: Plano de saúde. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PACIENTE EM AVANÇADO ESTADO DE GRAVIDEZ. INDEFERIMENTO. reforma. irresignação contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes contratados, estando a co-agravada em avançado estado de gravidez, necessitando de exames pré-natais e sob risco de parto a qualquer momento. Acolhimento. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que autorizam a antecipação da tutela recursal integral para manutenção do contrato de plano de saúde. Nos contratos de adesão a interpretação deve ser favorável ao aderente (CC, artigos 423 e 424). Cláusula abusiva de rescisão contratual unilateral, expondo os consumidores a toda sorte de acontecimentos (art. 51, §1º, inciso I, CDC). Negativa do tratamento confronta a própria natureza do contrato. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176982-10.2015.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Fabricio Da Silva Sousa x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 321023885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002151-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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Processo 1002151-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil-DPVAT - Fabricio da Silva Sousa - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos.… Processo 1002151-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil-DPVAT - Fabricio da Silva Sousa - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. 1- A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Rejeito as preliminares suscitadas pela ré. O art. 7º da Lei 6.194/74 dispõe que a indenização será paga por um consórcio constituído por todas as seguradoras que atuem no seguro de veículos automotores. Portanto, cabe à parte escolher contra qual seguradora deseja propor sua ação. Tampouco há falta de interesse de agir. Apesar de, em tese, ser necessária à propositura da demanda a efetivação do prévio requerimento administrativo, a formação do contraditório com a resposta da requerida supre a ausência inicial da condição da ação e permite o prosseguimento do feito. Também não se sustenta a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor, pois o réu, a esse respeito, somente formula alegações genéricas, não tendo comprovado a capacidade econômico-financeira dele. Não é indispensável à propositura da demanda a produção de prova documental pré-constituída dos fatos que a embasam, já que a matéria depende de aprofundamento da instrução processual. A preliminar de prescrição tampouco comporta acolhimento. A pretensão do autor nasceu com negativa de pagamento de indenização pela ré. Portanto, a partir da negativa, em janeiro de 2023, passou a correr o prazo prescricional para que o autor ajuizasse a presente ação. Logo, a pretensão ainda não está prescrita. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Os pontos controvertidos referem-se, tão-somente, à existência de invalidez permanente, oriunda do acidente de trânsito, no autor e o seu grau, a fim de que se verifique o cabimento de indenização pelo seguro obrigatório. Para sua elucidação, defiro a produção de prova pericial médica, requerida pelas partes. A perícia deverá classificar a lesão sofrida pelo autor conforme parâmetros da tabela para cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT vigente na data do acidente. Anoto os quesitos formulados pelo autor às fls. 10 e pela parte requerida às fls. 151. Caberá ao autor levar, na referida data, todos os exames, fichas clínicas, prontuários e relatórios sobre a evolução do seu tratamento e estado de saúde. 2- Considerando o ofício de fl. 248, designando data para a realização da perícia, sem prévia solicitação deste Juízo, informe o autor, dentro do prazo de 5 dias, se procedeu à solicitação online, ante a possibilidade de agendamento nesta modalidade por interessados. 3- No mais, sem prejuízo da intimação postal da parte autora, intime-se o patrono da parte autora para ciência da data designada para a realização da perícia, considerando que a intimação do advogado supre a da própria parte, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP)

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Marco Antonio Vianna De Souza x Carlos França Rangel

ID: 324180709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095756-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VIANNA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS FRANçA RANGEL

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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LUIZ HENRIQUE MARTINS

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Processo 1095756-39.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026504-22.2020.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marco Antonio Vianna de Souza - Carlos França … Processo 1095756-39.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026504-22.2020.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marco Antonio Vianna de Souza - Carlos França Rangel - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No presente caso, houve nomeação de curador especial decorre de imposição legal (art. 72, II, do CPC), com o nítido propósito de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa do curatelado, nos termos do artigo 671, do CPC, inexistindo nos autos, qualquer declaração do executado, de que não possui condições financeiras para suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento. De tal forma, e, sendo a gratuidade um benefício pessoal, o pleito formulado, unicamente, por curador especial, não é dotado de presunção de veracidade da insuficiência de recursos. Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte embargante. Com efeito, como se trata de parte revel citada por edital, representada por curador especial indicado pela Defensoria Pública, há dispensa do prévio pagamento de custas, ficando o recolhimento das taxas processuais diferido para o término do processo, a cargo da parte vencida, conforme prevê o artigo 91 do CPC. Certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Recebo os embargos para discussão, sem suspensão da execução, salvo atos que acarretem a alienação de bens ou levantamento de valores. No que diz respeito à ausência de suspensão, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos do art. 919, caput e §1º parte final, do CPC. Por outro lado, com relação à vedação de alienação de bens ou levantamento de valores, tais medidas poderiam causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No termos do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", devendo-se primeiro garantir o direito de defesa. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE MARTINS (OAB 233360/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1088190-39.2025.8.26.0100

ID: 324285132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088190-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. I. DE P. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 1088190-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.I.P.B. - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio… Processo 1088190-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - S.I.P.B. - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio da parte autora é no Foro Regional de Pinheiros. Enquanto que a parte ré está situada no Município de Bauru. Ademais, o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando, estabelecido foro de eleição a comarca de São Paulo, inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo, o que não acontece. Ressalto que é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor." Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange, dentre aquele que foi eleito, o endereço da parte autora, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1094107-39.2025.8.26.0100

ID: 327112716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094107-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BARBOSA CHIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 1094107-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreza Barbosa Chimenes - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando… Processo 1094107-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreza Barbosa Chimenes - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "suspensa" sem justificativa e aviso prévio, de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que o autor o autor utiliza a conta para divulgação de seus produtos, causando o bloqueio inesperado obstáculo ao exercício da sua atividade, com risco à seu faturamento. Ressalto, no entanto, que, no caso de provar o requerido que houve, efetivamente, a violação às normas da plataforma, esta liminar será imediatamente revogada, bem como poderá o autor ser condenado por litigância de má fé ou por ato atentatório à dignidade processual, nos termos da lei. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram ao autor (@japa.chimenes ), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail que deve ser indicado pela autora no prazo de 2 dias nestes autos, sob pena de fixação de multa diária. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto. Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia da petição indicando e-mail para onde deverá ser enviado o link (que deverá ser previamente colacionado nestes autos), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Desnecessária, por ora, a citação via carta AR ou via oficial de Justiça, especialmente porque esta decisão servirá como ofício. Na impossibilidade de citação via portal eletrônico, resta desde logo deferida a citação por carta AR. Int. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Bimpavi Industria E Comercio De Artef De Cimento Ltda x All Care Administradora De Benefícios S/A

ID: 328363643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077423-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIMPAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEF DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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Processo 1077423-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bimpavi Industria e Comercio de Artef de Cimento Ltda - All Care Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Nos t… Processo 1077423-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bimpavi Industria e Comercio de Artef de Cimento Ltda - All Care Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu All Care Administradora de Benefícios S/A a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o substabelecimento de fl. 84, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Eva Cleide Nila De Souza Luz x Edilene De Souza Machado e outros

ID: 294862016

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036780-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVA CLEIDE NILA DE SOUZA LUZ

Polo Passivo:

EDILENE DE SOUZA MACHADO EMANUEL PINHEIRO

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1036780-73.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: EVA CLEIDE NILA DE SOUZA LUZ IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1036780-73.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: EVA CLEIDE NILA DE SOUZA LUZ IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO, EMANUEL PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVA CLEIDE NILA DE SOUZA LUZ contra ato atribuído ao MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando sua nomeação e posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), referente ao concurso público regido pelo Edital nº 002/PMC/SME/2019. A impetrante sustenta que participou regularmente do certame e foi aprovada para o cargo pleiteado, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital. Alega que, durante o prazo de validade do concurso, a administração municipal realizou sucessivas contratações temporárias para a mesma função, além de ter promovido nomeações de candidatos com classificação inferior, sem a devida recomposição das desistências, o que, em seu entender, configuraria preterição arbitrária. Requereu, com isso, a concessão de liminar para determinar sua imediata nomeação e posse. A inicial foi recebida na decisão constante do Id. 168311950, ocasião em que a liminar postulada foi indeferida, sendo determinado o prosseguimento do feito com a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. Por sua vez, o Município de Cuiabá apresentou manifestação em Id. 170390134, aduzindo que a impetrante foi aprovada apenas em cadastro de reserva e que não restou demonstrada qualquer preterição arbitrária ou ilegal. Alega que as contratações temporárias se deram para suprir necessidades excepcionais e transitórias, não havendo obrigatoriedade de provimento por meio de candidatos concursados para tais situações. Requereu, ao final, a denegação da segurança. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 174848903). É o relato necessário. Decido. A controvérsia posta nos autos refere-se à existência, ou não, de direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, com fundamento na ocorrência de preterição ilegal. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, a qual somente se convola em direito subjetivo à nomeação nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária ou ilegal, conforme fixado no Tema 784 da repercussão geral, in verbis: “A aprovação em concurso público gera, para o candidato, apenas expectativa de direito à nomeação. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior não gera, por si só, o direito à nomeação do candidato aprovado fora das vagas previstas no edital.” Nesse contexto, o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação exige prova documental inequívoca de que a Administração tenha promovido contratações precárias para o exercício das mesmas atribuições do cargo efetivo para o qual o candidato foi aprovado, de modo a configurar preterição em afronta à ordem classificatória. No presente caso, a impetrante foi aprovada fora das vagas ofertadas e não logrou demonstrar, por prova pré-constituída, que os contratos temporários efetivados pela administração municipal recaíram sobre vagas efetivas de Técnico em Desenvolvimento Infantil ou que tenham tido por objetivo substituir cargos providos por concurso. Os documentos acostados não comprovam, de forma clara e objetiva, a existência de vínculo entre tais contratações e o cargo efetivo pleiteado, tampouco há notícia de nomeações ilegais ou de desrespeito à ordem classificatória. Vale registrar que, em situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que a contratação de temporários, por si só, não gera direito à nomeação. Veja-se: “A contratação de servidores temporários para atendimento de necessidade transitória da Administração não constitui, por si só, prova suficiente da existência de cargo efetivo vago que deva ser provido por concurso, tampouco caracteriza, isoladamente, a preterição do candidato aprovado fora do número de vagas.” (STJ – RMS 54.063/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que: “A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito ao candidato, competindo à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade em prover os cargos que porventura fiquem disponíveis durante a validade do certame, somente se convolando em direito subjetivo a expectativa de direito quando houver preterição ilegal.” (TJGO, Apelação Cível n. 5034358-52.2022.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 22/03/2024) Esses precedentes confirmam que não basta a existência de contratações temporárias ou o surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. É indispensável a comprovação de que tais condutas administrativas decorreram de omissão ilícita no provimento de cargos efetivos, o que, na hipótese dos autos, não restou caracterizado. A impetrante tampouco demonstrou que tenha ocorrido nomeação de candidatos com classificação inferior à sua, sem que tenha havido desistência anterior ou preterição documentalmente comprovada. Não consta dos autos nenhuma manifestação administrativa que reconheça a existência de vaga aberta, nem documento que indique qualquer afronta à ordem de classificação. Dessa forma, ausente a demonstração de conduta administrativa apta a caracterizar preterição arbitrária ou violação à legalidade do concurso, a mera aprovação em cadastro de reserva não se revela suficiente para a concessão da ordem mandamental. A expectativa de direito da impetrante não se convolou, no caso concreto, em direito subjetivo exigível por via do mandado de segurança. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/09, ausente demonstração de direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA. Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Nos termos do art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento nº 39/2020-CGJ/MT), fica o requerido isento do pagamento de custas processuais. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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