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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Luciano Pereira Da Silva Conceição

ID: 330310507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059423-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA DA SILVA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA PRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059423-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1092046-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - L… Processo 0059423-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1092046-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Luciano Pereira da Silva Conceição - Vistos. Fls. 32/47 e 93/103: O executado alega que houve nulidade de citação no processo de conhecimento. Ele informa que reside na rua Carlos Weber, nº 1379, Vila Leopoldina, São Paulo/SP e que já residiu no endereço em que validada a citação (avenida Laurindo Régis, 620, apto 501, Engenho Velho, Salvador/BA), conforme AR de fls. 169, recebido por terceiro em 09/07/2024, mas que se mudou do local desde 2013. Para comprovar suas alegações, o executado junta contrato de locação firmado em 11/02/2022 (fls. 62/68), documento esse que é insuficiente para atestar a nulidade invocada, considerando que as tentativas de citação no processo principal ocorreram em 15/11/2023 (fls. 141) e em 09/07/2024 (fls. 169). Além disso, o oficial de justiça em diligência para citação na rua Carlos Weber certificou em 15/11/2023 que o executado era desconhecido no local (fls. 141). Assim sendo, oportunizo ao executado a apresentação de 03 contas de consumo múltiplas e variadas (água, luz, telefone, internet, gás e outras) referentes aos meses em que ocorreram as tentativas de citação no processo principal, o que compreende o período de 15/11/2023 a 09/07/2024. Para exame da alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprove o executado a impossibilidade de recolhimento das custas processuais através documentos hábeis, como as últimas 03 declarações de renda ou de isento (IRPF), 03 últimos extratos bancários, carteira profissional, holerits e outros, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. Na sequência, abra-se vistas ao exequente e tornem conclusos para exame da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), ADRIANA DA SILVA PRETI (OAB 166155/SP)

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Processo nº 1200951-47.2024.8.26.0100

ID: 331813335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200951-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA ALBINA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200951-47.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanilda Albina Dias - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas … Processo 1200951-47.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vanilda Albina Dias - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 19/80, 137/138, 145/164, 173/202, 309/419, 426/432 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Fl. 321: corrijo o valor da causa para R$ 280.000,00 Anote-se. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e imposição da obrigação de pagamento da taxa correspondente. 3. Fl. 348: consigno desde já que o ESPÓLIO DE ZAIDA PEREIRA PERUCHE será citado na pessoa de sua inventariante ANA FRANCISCA PERUCHE CARRARO. 4. Resta pendente a juntada (ou indicação nos autos, caso já juntadas) das certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1202665-42.2024.8.26.0100 e 1080445-76.2023.8.26.0100. 5. Resta pendente também o cumprimento integral do item 2.4 da decisão de fls. 224/264, posto que foi estabelecida providência a ser cumprida no caso de a autora ser divorciada, tal como se verifica no caso concreto. 6. Fls. 426/427: se a autora estabelece posse com consentimento da titular dominial, não há como exercer posse com ânimo de dona, isto é, se quem exerce posse o faz por expressa permissão de quem é dono, mostra-se absolutamente incompatível a alegação de que é o dono, por mais longeva que seja a posse. Entendimento deste Eg. Tribunal nesse sentido: Apelação Cível. Ação de usucapião. Quem estabelece em imóvel com consentimento e concordância do proprietário e permanece exerce detenção (posse em nome de terceiro) ou posse precária (comodato), nenhuma hipótese geradora de usucapião. Falta de interesse de agir. Processo extinto nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0015344-08.2011.8.26.0302; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2014; Data de Registro: 28/08/2014). Manifeste-se a autora e, então, conclusos para extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA (OAB 284687/SP)

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Processo nº 1036989-02.2023.4.01.3400

ID: 307056924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036989-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LOPES NOCE LAMAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUKAS SANLAY DE ARAUJO AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036989-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036989-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE LOPES NOCE LAMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUKAS SANLAY DE ARAUJO AMORIM - DF70903 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Maria Do Carmo Barbosa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303730233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037183-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037183-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037183-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Carmo Barbosa - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO MÚTUO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSO OCORRÊNCIA PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE CONTRATUAL ESPECÍFICA DIVULGADA PELO BACEN É BASTANTE PARA QUE A ENTIDADE FINANCEIRA POSSA TER MARGEM SUFICIENTE QUANTO AOS RISCOS ENVOLVIDOS E AO “SPREAD” QUE LHE GARANTA UMA REMUNERAÇÃO CONDIGNA NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE QUE AS PARTICULARIDADES DO CASO PERMITEM O EXCESSO, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE QUE A TAXA ARBITRADA ACIMA DESTE PATAMAR É ABUSIVA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO CABIMENTO REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO É A SIMPLES E NÃO A DOBRADA PRETENDIDA PELO AUTOR - VALORES PAGOS A MAIOR CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE VALORES, POIS O CONTRATO FOI LIQUIDADO SENTENÇA REFORMADA.DANO MORAL INOCORRÊNCIA AUTORA FIRMOU O CONTRATO ESPONTANEAMENTE O MERO DISSABOR, O ABORRECIMENTO, A MÁGOA, A IRRITAÇÃO OU A SENSIBILIDADE EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES CADA QUAL ARCARÁ A METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DO PATRONO DA OUTRA AO ADVOGADO DA FINANCEIRA RÉ HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AO CAUSÍDICO DA AUTORA HONORÁRIOS DE R$ 1.600,00 (CF. ART. 85, § 8º, DO CPC), COM INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - VALORES CONSTANTES DA TABELA DA OAB REPRESENTAM MERAS RECOMENDAÇÕES PARA OS FINS DO ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 85.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º Andar

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Braspress Transportes Urgentes Ltda. x Duo Importação De Materiais Elétricos Ltda

ID: 303844923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023775-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.

Polo Passivo:

DUO IMPORTAçãO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA GIACOMELLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023775-11.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023775-11.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Braspress Transportes Urgentes Ltda. - Apelado: Duo Importação de Materiais Elétricos Ltda - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO AO EXTRAVIO DE MERCADORIAS DURANTE TRANSPORTE REALIZADO PELA RÉ. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, COM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PELA AUTORA, DESPROVIDO DE PREPARO E SEM O RECOLHIMENTO DO QUANTO DEVIDO, APESAR DE INTIMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EXTRAVIO PARCIAL DAS MERCADORIAS E A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO FOI AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.5. A SENTENÇA AVALIOU CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NÃO DEPENDE DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DE VALORES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCARTE DAS MERCADORIAS DEVOLVIDAS IMPEDE A REPARAÇÃO POR ESSA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 734, 749, 403, 475, 402.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §4º, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062015-42.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0032532-28.2012.8.26.0577, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP) - Roberta Giacomelli Fernandes (OAB: 256600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1195293-42.2024.8.26.0100

ID: 313089819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195293-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mu… Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Murilo José Cantarelli Cunha, até o limite do débito (R$ 6.075,72, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1195293-42.2024.8.26.0100

ID: 313089824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195293-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Mu… Processo 1195293-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Murilo José Cantarelli Cunha, até o limite do débito (R$ 6.075,72, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Antonio Eduardo Novo Do Prado x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 313136255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069096-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO NOVO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO BV S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MáXIMA S/A (NOME FANTASIA: BANCO MASTER) CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S.A. PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DONATA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069096-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Eduardo Novo do Prado - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco do Brasil S/A … Processo 1069096-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Eduardo Novo do Prado - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO BRADESCO S/A - - PORTO BANK S.A. - - Banco BV S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Banco Máxima S/A (Nome Fantasia: Banco Master) - - Pkl One Participações S.a. e outros - Vistos. Cite-se no(s) endereço(s) indicado(s). No mais, a atualização do endereço da sede de empresa na Junta Comercial é obrigação legal dos sócios, imposta pelo parágrafo único do art. 999, do Código Civil. Realizada diligência no endereço indicado no cadastro de pessoa jurídica, sem que a parte seja lá encontrada, resta caracterizado indício de encerramento irregular da sociedade, o que autoriza a citação por edital da parte ré, na medida em que não se pode atribuir à parte autora o encargo de localizar sede que provavelmente não mais existe, permitindo que os sócios sejam beneficiados por sua desídia ou torpeza. Assim sendo, providencie a parte autora o cadastro atualizado da empresa ré, junto à JUCESP, a fim de comprovar a tentativa de citação efetivada no endereço registrado, ou, caso contrário, promova a citação do local lá indicado, recolhendo, para tanto, as custas pertinentes à diligência. Prazo de 05 dias. Após, cite-se nos endereços encontrados. Defiro ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Providencie o autor o recolhimento das diligências. Caso reste infrutífera a tentativa de localização, seja por não se encontrarem endereços a serem diligenciados na ficha da JUCESP, seja porque a parte requerida não foi encontrada nos endereços procurados, defiro, desde já, que se proceda à citação por edital, por entender esgotados os meios de localização da parte requerida, incumbindo ao autor providenciar o necessário para a efetivação da citação. Advirto, desde já, a parte requerente de que, nas hipóteses de pedidos de diligências ao juízo, deverá indicar todas as diligências correlatas já ocorridas, nos termos desta decisão, apontando em que folhas se encontram nos autos, para que se empreenda a análise do pedido. Isso porque, não pode ser imputada ao juízo a tarefa de citar a parte contrária, vasculhando os autos à busca de eventuais pedidos anteriores e se acaso foram deferidos. Intime-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 396604S/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Bueno Wines Distribuidora De Bebidas Ltda e outros x Flbrasil Holding, Logística E Transporte Ltda

ID: 277019249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1165708-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUENO WINES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA VINíCOLA GALVãO BUENO LTDA

Polo Passivo:

FLBRASIL HOLDING, LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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ADV: Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Florivaldo Zarattin Junior (OAB 96782/SP) Processo 1165708-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bueno Wines Distribuidora de Bebidas Lt… ADV: Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Florivaldo Zarattin Junior (OAB 96782/SP) Processo 1165708-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bueno Wines Distribuidora de Bebidas Ltda, Vinícola Galvão Bueno Ltda - Embargdo: FLBrasil Holding, Logística e Transporte Ltda - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 89) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte regularizar sua procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se.

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Bueno Wines Distribuidora De Bebidas Ltda e outros x Flbrasil Holding, Logística E Transporte Ltda

ID: 277351390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1165708-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUENO WINES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA VINíCOLA GALVãO BUENO LTDA

Polo Passivo:

FLBRASIL HOLDING, LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Florivaldo Zarattin Junior (OAB 96782/SP) Processo 1165708-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bueno Wines Distribuidora de Bebidas Lt… ADV: Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), Florivaldo Zarattin Junior (OAB 96782/SP) Processo 1165708-42.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Bueno Wines Distribuidora de Bebidas Ltda, Vinícola Galvão Bueno Ltda - Embargdo: FLBrasil Holding, Logística e Transporte Ltda - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerida (fls. 89) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte regularizar sua procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se.

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