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Processo nº 0008300-05.2024.8.26.0100

ID: 313049624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008300-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GALDINO DA SILVA OLIVEIRA NAWITON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 0008300-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1066244-94.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - NAWITON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - - JULIA… Processo 0008300-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1066244-94.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - NAWITON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - - JULIANA GALDINO DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. 1- Fls. 190/191: Inviável a citação e/ou intimação por endereço eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), por falta de amparo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu a citação por meios eletrônicos (WhatsApp e e-mail). CABIMENTO: Citação por meio do aplicativo "WhatsApp" não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a sua utilização para a intimação de atos processuais. Para a citação por "e-mail" é necessário que o citando tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350834-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III.Razões de Decidir 3. O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda a citação por "Whatsapp" para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento:1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por "Whatsapp" por falta de previsão normativa. Legislação citada: CPC, art. 246; art. 247; art. 280. Jurisprudência citada: STJ, REsp 2026925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041138-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) 2- Defiro a expedição de ofício às empresas operadoras de telefonia Vivo, Claro, TIM e Oi para que disponibilizem eventuais endereços cadastrados em seus banco de dados em nome de Leonardo D'Enfeldt, CPF 215.844.998-50. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à(s) empresa(s) listada(s) no petitório a prestação das informações solicitadas. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

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Lb02 Real Parque Empreendimento Imobiliário Ltda x Lmpr Engenharia Ltda. - Lampur Engenharia

ID: 320420543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040586-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LB02 REAL PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

LMPR ENGENHARIA LTDA. - LAMPUR ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

MARILIA CANTO GUSSO

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1040586-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lb02 Real Parque Empreendimento Imobiliário Ltda - Lmpr Engenharia Ltda. - Lampur Engenharia … Processo 1040586-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lb02 Real Parque Empreendimento Imobiliário Ltda - Lmpr Engenharia Ltda. - Lampur Engenharia e outro - 1. Providencie a serventia o apensamento dos embargos à execução ao presente feito (autos nº1063078-05.2024.8.26.0100). 2. Considerando que os embargos à execução opostos pelos executados foram julgados improcedentes, e que o recurso interposto não possui efeito suspensivo,não há fundamento legal para a suspensão da presente execução. Dessa forma,indefiro o pedido de suspensão da execuçãoformulado pelos executados. 3. Intime-se o autor para que esclareça se já houve o recolhimento da taxa necessária à inclusão do executado no sistema Serasajud, bem como se referido recolhimento foi realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDT, sob o código 434-1. Considerando que o pedido já foi deferido, após o esclarecimento, providencie a serventia o imediato cumprimento da diligência, se o caso, mediante ato ordinatório. Com o intuito de viabilizar o pronto cumprimento pela serventia, a parte deverá, na petição, fazer menção expressa ao deferimento anterior e à presente decisão, que autoriza a prática do ato independentemente do retorno dos autos à conclusão. 4. Advirta-se a parte autora de que, apesar dos reiterados pedidos nos autos, observo que não foram acompanhados do recolhimento adequado das despesas processuais cabíveis (fls.201-202), o que prejudica o regular andamento do feito, bem como a celeridade. Desse modo, intime-se a parte autora a fim de comprovar o recolhimento complementar, no prazo de 05 (cinco) dias. Demais disso, deverá o peticionário observar: (a) o valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; (b) o valor necessário, também em UFESP's, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud (2 UFESPs para quebra de sigilo/ano e 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Sem prejuízo, determino à parte exequente que junte nova planilha de débitos, devendo observar o montante efetivamente devido à época do bloqueio, com a devida dedução do valor bloqueado, procedendo-se à atualização monetária apenas do saldo remanescente. 5. Em relação ao pedido de MLE do ordem juntada às fls. 145-152, verifico que a medida foi realizada após manifestação do exequente, a qual indicava a inequívoca ciência dos executados acerca da execução, uma vez que foram opostos embargos à execução antes da ordem de bloqueio. Ademais, a penhora dos valores foi efetivada e juntada aos autos em outubro de 2024 e, embora os executados não estejam devidamente cadastrados, o feito não tramita em segredo de justiça e consta manifestação expressa dos executados às fls. 238-239, o que evidencia a ciência inequívoca da constrição. Diante disso, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais, se o caso. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido acostado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 6. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Constata-se dos autos que, foram realizadas parcas pesquisas de patrimônio por meio dos sistemas judiciais, além de ofícios a instituições financeiras e consultas cadastrais. O exíguo número de diligências, aliado à ausência de demonstração de esgotamento efetivo dos meios ordinários de constrição patrimonial, não autoriza, neste momento, a adoção da medida excepcional de penhora sobre o faturamento da empresa. A penhora sobre faturamento, embora não mais exija o exaurimento absoluto das diligências, permanece medida de caráter subsidiário, devendo ser precedida de demonstração concreta da inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, o que não restou devidamente comprovado no caso em análise. Ressalte-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, que impõe ao juízo a adoção de medidas menos gravosas, sempre que possível, para satisfação do crédito exequendo. 7. Fls.282-284: Intimem-se as partes acerca do ofício juntado às fls.282-292. 8. Com os esclarecimentos e providencias pela parte exequente, tornem oportunamente conclusos os autos para apreciação do pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud e penhora via Arisp. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 475556/SP), MARILIA CANTO GUSSO (OAB 246766/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 475555/SP)

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Carlos Luciano Martins Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 297528089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2135649-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

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LEONARDO HONORATO COSTA

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DESPACHO Nº 2135649-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2135649-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Luciano Martins Ribeiro - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Novo Mundo Amazônia Móveis e Utilidades Ltda (Em recuperação judicial) - Interessado: Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda (Em recuperação judicial) - Interesdo.: Martins Ribeiro Participações (Em recuperação judicial) - Peço vênia para transcrever o despacho de fls. 47/48 do recurso, proferido pelo Exmo. Des. Ernani Desco Filho, no impedimento ocasional deste relator: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fls. 863 e 1.133 dos autos de origem), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 1180739-05.2024.8.26.0100, o MM. Juízo a quo recebeu a inicial (fls. 441-443) deliberando-se pela suspensão do feito em relação as Executadas NOVO MUNDO AMAZÔNIA S.A, NOVO MUNDO S.A, MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA em razão do deferimento do processo de Recuperação Judicial e consequente prosseguimento apenas em face de CARLOS LUCIANO, pela qual foi determinada a busca de veículos pelo Sistema Renajud e determinada a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores em nome do avalista Carlos Luciano Martins Ribeiro. Assevera que, a citação válida do devedor é pressuposto necessário para a prática de atos de expropriação patrimonial, exceto nos casos expressamente autorizados em lei, como é o caso do arresto liminar, nos termos do artigo 830 do CPC, o qual, no caso em tela, já havia sido indeferido por decisão expressa proferida às fls. 441/443, sob o fundamento da inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. Aduz que, a ordem judicial de bloqueio e constrição patrimonial em face de Carlos Luciano, ora Agravante, portanto, carece de fundamentação jurídica e processual válida, além de violar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/881), pois o Agravante sequer teve oportunidade de apresentar embargos à execução, tampouco de indicar bens à penhora, conforme lhe asseguram os artigos 829 e 914 do CPC. Pleiteia a atribuição do efeito suspensivo mediante suspensão da eficácia das decisões agravadas (fls. 863 e 1133), notadamente quanto às ordens de constrição e pesquisas patrimoniais em nome do Agravante, até o julgamento final deste recurso. Foi efetuado pela agravante o pagamento do preparo do recurso (fls. 44/45). É o relatório. Por ora, fica deferido o efeito suspensivo parcial para evitar o levantamento em favor da exequente do valor bloqueado, considerando-se o caráter satisfativo e irreversível da medida. Melhor que a questão seja apreciada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao Juízo para ciência e cumprimento. Intime-se o agravado, para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. Recurso tempestivo, preparado e distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2115606-71.2025.8.26.0000. É o relatório. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Novo Mundo Amazônia S/A, Carlos Luciano Martins Ribeiro, Novo Mundo S/A e Martins Ribeiro Participação Ltda. Consta dos autos que foram determinadas pesquisas para localização de bens em nome do executado Carlos Luciano Martins Ribeiro (fls. 863) e penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores (fls. 1.133). Desta decisão recorre o agravante. Verifica-se dos autos de origem que já foi proferida sentença, com homologação do acordo entabulado pelas partes (fls. 1.321). Assim, com o advento do julgamento definitivo do mérito, houve a perda superveniente do objeto recursal, razão pela qual fica prejudicado o agravo de instrumento. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso pela superveniente perda de objeto. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Leonardo Honorato Costa (OAB: 34518/GO) - Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (OAB: 20517/GO) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Luis Augusto Roux Azevedo (OAB: 120528/SP) - 3º Andar

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Zulmira Aparecida Dos Santos Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 324020288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169972-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1169972-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Zulmira Aparecida dos Santos Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigib… Processo 1169972-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Zulmira Aparecida dos Santos Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos de repetição e de indenização por danos morais ajuizada por ZULMIRA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA em face de AGIBANK SA. Narra a parte autora, em síntese, que ao consultar seu benefício previdenciário, surpreendeu-se com descontos realizados a título de contratação de seguro, que alega desconhecer. Assim, por entender que foi vítima de possível fraude, porquanto não celebrou o contrato em questão, alega que os descontos mensais realizados em seu benefício no período referente ao contrato são indevidos. Diante disso, requer seja declarada a inexigibilidade do contrato acima com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 9/41. Os benefícios de gratuidade de justiça foram concedidos à parte autora pela decisão de fls. 42/43. Promovida a citação, a requerida ofertou contestação (fls. 138/156), sustentando, preliminarmente, a prática de advocacia predatória em razão do abuso do direito de ação;a ausência de comprovante de residência; falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida); inépcia da inicial; e irregularidades na assinatura digital do instrumento de procuração. Além disso, impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora. No mérito, aduz, em suma, que a cobrança é validade e devida, uma vez que a requerente foi informada de todas condições e cláusulas contratuais na ocasião da contratação, tendo as aceitado e assinado a avença. Assevera que o contrato de empréstimo foi acompanhado dos documentos pessoais do contratante, corroborando a legitimidade da contratação digital por meio de teleatendimento, bem como o fato de a autora ter recebido o valor do empréstimo em conta de sua titularidade. Alega, portanto, que o contrato em questão é válido e foi regularmente formalizado nos termos da legislação vigente, e, por isso, não há de se falar em indenização por danos morais e restituição de valores. Ao fim, pugna pela condenação da autora em litigância de má-fé e pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 171/173. Instadas a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, a demandada pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a demandada quedou-se inerte (fls. 177 e 178). É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme o artigo 5º do Código de Processo Civil, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, sendo certo, ainda, que, nos termos do artigo 6º, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nessa senda, cumpre às partes e seus procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade (artigo 77, I), sob pena de eventual sancionamento por litigância de má-fé (art. 80, II). Assentadas tais premissas, tem-se que, na petição inicial, a parte-autora alega que percebeu descontos em sua conta bancária a título de seguro vinculado à parte ré que ela, demandante, jamais contratou ou permitiu que fosse contratado. Em contestação, a parte-ré, para justificar os descontos promovidos a título de seguro, trouxe aos autos a documentação de fls. 157/167, relativa a proposta de adesão seguro de vida em grupo com a qual a autora, de forma eletrônica, teria anuído. Na réplica, a autora asseverou que desconhece os referidos documentos e, fora isso: em nada consentiu com relação à contratação de seguro de vida, restando devidamente impugnados os documentos de fls. 157/167, não procedendo de sua parte nenhuma assinatura, seja física, seja virtual, e nenhum aceite nesse sentido. A demandante, contudo, não esclareceu se reconhece o número de celular 015996250663, que teria sido utilizado na referida contratação eletrônica, e tampouco se reconhece a fotografia reproduzida na fl. 157, que corresponderia a imagem captado para assinatura biométrica. Assim, à luz dos supracitados dispositivos legais, que impõem às partes deveres de cooperação e de exposição dos fatos conforme a verdade, esclareça a autora, de forma precisa e pormenorizada, os pontos acima indicados. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a vinda dos esclarecimentos ou após o decurso do prazo, intime-se o banco-réu, por meio de ato ordinatório, para pronunciamento em 15 dias, oportunidade em que deverá esclarecer, de forma objetiva, se pretende a produção de prova pericial, nos termos dos artigos 428, I, e 429, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Luiz Miguel Dos Santos Avelino x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 328465622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0020266-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL DOS SANTOS AVELINO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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Processo 0020266-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1141648-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Miguel dos Santos Avelino - Sul Amé… Processo 0020266-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1141648-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Miguel dos Santos Avelino - Sul América Serviços de Saúde S/A - Cuida-se de Cumprimento Provisório de decisão interlocutória apresentado por L.M.S.A, representado por seu genitor, Luiz Felipe Parreira Avelino, em face de Sul América Serviços de Saúda SA, com fulcro no título judicial de fls. 108/112 do processo principal. No documento em questão, foi deferida tutela de urgência para que a Requerida custeasse integralmente os tratamentos indicados clinicamente pela parte autora, sem limites de sessões anuais, no prazo fixado, sob pena de aplicação de multa diária. Argumenta, contudo, que ao entrar em contato com a clínica ofertada pela ré, esta não oferecia todos os tratamentos receitados. Ato contínuo, o juízo autorizou a internação em rede particular com pagamento integral e direto a clínica escolhida pelo autor a ser feito pelo plano, uma vez que restou comprovado que este não disponibilizou a rede credenciada (fls. 289/290). Contudo, o requerido não quitou as parcelas em aberto a clínica, motivo pelo qual foi ajuizado o presente cumprimento. Juntou documentos referentes as notas fiscais em aberto de janeiro, fevereiro e março de 2025 (fls. 9/11). Instada a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação do executado para que promovesse o pagamento dos valores em aberto, no prazo a ser fixado pelo juízo. Em caso inadimplemento, concordou com o bloqueio requerido. Por fim, veio requerer a intimação do requerido para que apresentasse impugnação (art. 536, §4º c/c art. 525 do Código de Processo Civil. Manifestou-se a requerida informando que não está inadimplente e que forneceu tratamento especializado na Clínica Tecer Psicologia com capacidade de atender todo o tratamento do menor, com exceção dos tratamentos de Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Nutricionista que serão integralmente reembolsados pela Seguradora. Argumentou que não há no laudo médico ou na decisão que deferiu a liminar qualquer determinação de que o tratamento deverá ser realizado em um único prestador. Ante o exposto, veio requerer a intimação do exequente para que informasse se pretende realizar o tratamento na rede credenciada, ou se pretende seguir com o tratamento em rede particular, com eventual reembolso nos limites contratuais. (fls. 18/22). O requerente replicou a impugnação no sentido de que o requerido não teria a prerrogativa de escolher a forma de cumprimento da decisão liminar proferida às fls. 108/112. No mais, o juízo teria determinado o início do tratamento em local particular exatamente pelo fato de que, até aquele momento, a clínica indicada não havia formado a grade horária do tratamento, motivo pelo qual se determinou que o tratamento fosse realizado em clínica particular mediante pagamento direto e integral pela ré. No mais, o termo "multidisciplinar" pressupõe que diferentes profissionais devem trabalhar em conjunto, em um mesmo estabelecimento, para oferecer tratamento abrangente e coordenado ao paciente. Argumenta, no mais, que o atendimento fragmentado, realizado em diferentes clínicas, também dificulta a comunicação entre os profissionais de saúde, comprometendo a integração das informações e a construção de um plano terapêutico coeso e individualizado (fls. 23/26). Por fim, manifestaram-se os requeridos que a decisão foi clara ao permitir o cumprimento de obrigação alternativa: "ou indicar clínicas credenciadas onde possa ser realizado o tratamento, ou instituto credenciado que atenda plenamente ao quanto prescrito pelo médico" (fls. 108/112 dos autos principais). Argumenta, ainda, que é inimaginável exigir que a requerida oferecesse cobertura securitária para 7 (sete) modalidades terapêuticas distintas, por no mínimo 8 (oito) horas diárias, em um único prestador. Portanto, não houve descumprimento tutela de urgência. É a síntese do necessário. Decido. 1) Consoante decisão liminar, amparada ainda em entendimento do Ministério Público, ante o descumprimento da tutela de urgência, determino o pagamento dos valores da clínica indicada nos meses referentes a janeiro, fevereiro e março de 2025, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) No mais, diante do processado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Larissa Yumi Nakano e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 307485953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026051-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA YUMI NAKANO MARCELO SATOSHI OGATA NINA YUMI NAKANO OGATA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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HECTOR BERTI

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Processo 0026051-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1107858-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Marcelo Satoshi Ogata - - Larissa Yumi Nakano - - Nina Yumi Nakano Ogat… Processo 0026051-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1107858-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Marcelo Satoshi Ogata - - Larissa Yumi Nakano - - Nina Yumi Nakano Ogata - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Vistos. Fls. 29/32: Trata-se de pedido do polo exequente para redirecionar a tentativa de bloqueio via SISBAJUD às demais contas da executada, em razão do insucesso da primeira tentativa em sua conta única cadastrada nos termos da Resolução CNJ nº527/2023. Ademais, os exequentes requerem a condenação da executada em multa por litigância de má-fé e que o fato seja comunicado à Presidência deste e. TJSP, nos termos do art. 6º, I, da Resolução CNJ acima mencionada. A fls. 36/37, o polo exequente reiterou seus pedidos. A fl. 38 (antiga 36), houve a determinação de recolhimento de custas. O despacho de fl. 42 (antiga 40), indeferiu a urgência requerida pelo polo exequente a fl. 41 (antiga 39). A fl. 45 (antiga 43), fora certificado que a executada possui cadastramento de conta única, nos termos da Resolução CNJ nº 527/2023. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, fora retirado o sigilo da petição de fls. 36/37, vez que tal não era necessário, considerando que o pedido de redirecionamento da penhora de ativos financeiros já era de ciência da executada por força da peça de fls. 29/32. Em razão disso, referida peça fora incorporada à numeração regular dos autos, em ordem cronológica, gerando a renumeração automática das folhas seguintes nos termos da certidão de fl. 46. No mérito, com razão parcial o polo exequente. O Comunicado CG nº 930/2024, em seu item 3, determina que, os casos em que há insuficiência de recursos na conta única cadastrada no SISBAJUD devem ser comunicados à Corregedoria Geral de Justiça, a quem cabe "determinar a suspensão do cadastro de conta única realizado e decidir de forma definitiva pela manutenção ou pelo cancelamento do cadastramento (II, art. 6º, Resolução CNJ nº 527/2023" (grifos nossos). Assim, a competência do quanto requerido pelos exequentes não é deste Juízo, mas sim da Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em cumprimento provisório de sentença, deferida a indisponibilidade de ativos financeiros da devedora via Sisbajud, atingindo uma única conta bancária, por ela cadastrada. Os credores insistem na ampliação da ordem para todas as contas da devedora. A parte tem obrigação de manter a conta bancária cadastrada com recursos suficientes para o cumprimento das ordens judiciais (art. 5º da Resolução nº 527/2023 do CNJ). O descumprimento dessa obrigação autoriza o redirecionamento das ordens às demais contas (art. 6º, inc. I, Resolução nº 527/2023 do CNJ). A questão, contudo, não deve ser avaliada pelo Juízo a quo, mas pela autoridade competente, a ser por ele comunicada. Recurso parcialmente provido" TJSP; Agravo de Instrumento 2095192-52.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025, grifos nossos). Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do pedido de redirecionamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD às demais contas da executada, por incompetência, e DEFIRO o pedido de comunicação nos termos do art. 6º, I, Resolução CNJ nº527/2023. Nesse contexto, cópia desta decisão, assinada digitalmente e munida de cópia de fl. 45, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela z. Serventia à CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA por meio do e-mail contaunica@tjsp.jus.br, nos termos do Comunicado CG nº 749/2024, item 2, a fim de que informe o descumprimento, pela executada, da obrigado do art. 5º da Resolução CNJ nº 527/2023, certificando-se nos autos. Em relação ao pedido de condenação da executada em litigância de má-fé, não assiste razão ao polo exequente. Com efeito, não se trata de litigância de má-fé, mas, sim, de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, III, CPC, na medida em que o descumprimento da obrigação do art. 5º, da Resolução 527/2023 dificulta ou embaraça a realização de penhora de ativos financeiros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de condenação da execução em multa por litigância de má-fé. Ato contínuo, fica a parte executada advertida de que sua conduta consiste em ato atentatório à dignidade da Justiça pelo descumprimento do art. 774, III, CPC, e que, em caso de reiteração, poderá ser punida com multa de até 20% do valor atualizado da causa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (art. 774, parágrafo único, CPC). No mais, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP)

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Processo nº 1004455-84.2025.8.26.0302

ID: 276970952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004455-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. G. M. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE RODRIGUES

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RENATO SIMÃO DE ARRUDA

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ADV: Sergio Henrique Rodrigues (OAB 227367/SP), Renato Simão de Arruda (OAB 197917/SP) Processo 1004455-84.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. G. M. C. L. - Vistos. Recebo a inic… ADV: Sergio Henrique Rodrigues (OAB 227367/SP), Renato Simão de Arruda (OAB 197917/SP) Processo 1004455-84.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. G. M. C. L. - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para deferimento do pedido de tutela de urgência. Em princípio, apesar da nomenclatura de contrato empresarial coletivo, possui apenas dois beneficiários contratantes e da mesma família, razão pela qual deve se inserir no regime jurídico próprio dos planos individuais/familiares. Assim, consoante jurisprudência do colendo STJ: "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Com efeito, deve haver a aplicação dos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, sendo inaplicável a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual por sinistralidade e VCMH. Neste sentido: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. Apelo da ré. Plano de saúde contratado pela apelada é da modalidade ESPECIAL EMPRESARIAL. Reajuste que se dá por agrupamento dos produtos empresariais com menos de 30 vidas formando assim um conjunto de contratos, os quais teriam sua sinistralidade e VCMH unidos e, posteriormente ocorreria a aplicação de um único reajuste a todos os contratos - impossibilidade - Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários. "Falso coletivo" - Equiparação ao contrato de plano de saúde individual/familiar. Previsão de reajustes por sinistralidade e VCMH que devem ser substituídos pelos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP. Apelo da ré. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015936-05.2024.8.26.0100; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação Revisional de Reajuste c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Pretensão de afastamento de reajuste por aumento de sinistralidade promovido pela ré - Sentença de parcial procedência para reconhecer o contrato como falso coletivo, determinando a substituição dos índices autorizados pela ANS para planos individuais, quando inferiores aos aplicados pela ré, com a restituição dos valores cobrados a maior, observada a prescrição trienal - Inconformismo das partes: da autora pleiteando a condenação da ré no pagamento de danos morais; da ré, suscitando preliminar de cerceamento de defesa. No mais, impugna o valor atribuído a causa e a legalidade dos reajustes aplicados, visto que se trata de contrato coletivo - Preliminar afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Valor atribuído a causa de forma correta - Contrato coletivo empresarial com apenas 3 beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares- Aplicação das normas do CDC - Danos morais não caracterizados - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1124649-74.2024.8.26.0100; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Neste âmbito, aparentemente, verifica-se razoavelmente demonstrado em planilha da inicial que houve reajustes distorcidos que implicaram em majoração incoerente com o regime jurídico aplicável. Neste âmbito, em sede preliminar, deve ser determinada a suspensão Logo, presente verossimilhança do pleito. De outro lado, presente também o periculum in mora ante a notícia de grave doença que acomete pelo menos um dos beneficiários e que justifica a medida liminar como meio de evitar consequências mais graves por eventual debate. Nestes termos, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos percentuais de reajuste aplicados e, sem prejuízo de reanálise, neste momeno limitar as mensalidades vincendas a partir de maio de 2025 ao valor de R$ 2.184,14 porquanto aparentemente correspondente à aplicação dos índices da ANS e somente autorizar novos reajustes com observância do mesmo parâmetro - DEFERIDA AINDA A ENTREGA DA PRESENTE DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO (item "c" de fls. 37). Determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil (Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação). Intime-se.

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Processo nº 1204310-05.2024.8.26.0100

ID: 309566283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204310-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MACHADO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1204310-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa Machado de Moura - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à re… Processo 1204310-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa Machado de Moura - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Valéria Broges Fernandes Amâncio x Banco Pan S/A

ID: 277118033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190536-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALéRIA BROGES FERNANDES AMâNCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1190536-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria Broges Fernandes Amâncio -… ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1190536-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valéria Broges Fernandes Amâncio - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VALÉRIA BORGES FERNANDES, devidamente qualificada, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado. Aduz a requerente, em síntese, ter sido surpreendida pela incidência de descontos sobre o seu benefício previdenciário promovidos pelo réu, cujo contrato de origem lhe é desconhecido. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação na ré ao à devolução em dobro dos valores descontados (R$ 13.033,88) e de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pleiteia a inversão do ônus da prova, a tramitação preferencial e a gratuidade. Juntou documentos (fls. 31/219). Deferidas a gratuidade e a prioridade de tramitação (fls. 255). Devidamente citado, o anco réu apresentou contestação (fls. 332/346). Preliminarmente, aduziu a ausência de interesse processual pela falta de tentativa administrativa de resolução da controvérsia e impugnou a gratuidade, No mérito, aduziu, em síntese, que: s alegações autoriais não estão suficientemente provadas; a requerente demorou para mitigar o próprio prejuízo; a pretensão está acometida pela prescrição quinquenal; houve regular contratação do empréstimo com o direcionamento do valor mutuado à conta bancária da requerente; houve anuência tacita da requerente mediante a utilização d recurso e que a sua pretensão viola a boa-fé objetiva; eventual indenização deve se rixada com base na proporcionalidade e na razoabilidade, além de ser compensada; não houve dano; os valores não devem ser devolvidos. Juntou documentos (fls. 347/408). Houve réplica (fls. 4521/435). Instadas as partes acerca da produção de provas, o banco réu pleiteou a expedição de ofício à instituição mantenedora da conta bancária à qual foi destinado o recurso mutuado (fls. 440/411), ao passo que a requerente pugnou pela realização de perícia técnica para aferição da autenticidade da assinatura eletrônica (fls. 442/444). EIS A SÍNTESE. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir fulcrada na ausência de acionamento da via administrativa, visto que o esgotamento desta não é condição para o ajuizamento desta ação em virtude da incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a impugnação à gratuidade, visto que a requerida não trouxe aos autos novos elementos aptos a infirmar a conclusão anterior deste Juízo acerca do deferimento do benefício. Anoto que a pretensão não está prescrita. Embora a pretensão declaratória não esteja sujeita à prescrição, as suas consequências materiais estão, nos termos do Enunciado n. 536 da VI Jornada de Direito Civil. Contudo, o prazo prescricional é decenal e sequer decorreu desde a contratação inicial ocorrida no ano de 2018 (ls. 413/418). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I.Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório por danos morais e repetição de indébito em dobro. Descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de cartão de crédito consignado, (RMC) não contratado. Inexistência do débito, suspensão das cobranças, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão: Prescrição do direito de ação. Validade do contrato de cartão de crédito consignado. Responsabilidade do réu pelos descontos indevidos. Repetição de indébito em dobro. Indenização por danos morais. III.Razões de Decidir: Rejeição da alegação de prescrição, aplicando-se o prazo geral de 10 anos conforme o art. 205 do CC. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, não comprovada a regularidade da operação pelo réu. A prova papiloscópica era essencial, não realizada. Declaração de nulidade dos contratos impugnados e responsabilização do réu pelos descontos indevidos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso do autor parcialmente provido para repetição do indébito em dobro, observando-se a modulação do STJ, e juros de mora desde o evento danoso. Recurso do réu não provido. Tese de julgamento:1. Rejeição da prescrição com base no prazo de 10 anos para ações pessoais. 2. Responsabilidade do réu pelos descontos indevidos, com repetição em dobro após 30/03/2021.(TJSP; Apelação Cível 1055676-59.2023.8.26.0114; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Em que pese ser ônus da casa bancária a prova da efetiva contratação (Tema 1.061 do STJ), noto que nos autos há diversos comprovantes de transferências bancárias resultantes de empréstimos (fls. 405/408) que apontam a requerente como beneficiária. Na exordial, a requerente afirmou de forma cabal que a relação jurídica com a casa bancária inexiste. Antes de determinar a expedição de ofício à instituição bancária que mantém as contas bancária de destino dos recursos, a fim de garantir a celeridade processual, intimo a aparte autora a juntar aos autos, em 15 dias, os extratos da conta bancária indicada nas fls. 405/408 referentes aos seguintes períodos: 02/2017, 03/2017, 05/2017 e 01/2018. Caso alegue não dispõe dos extratos, será expedido ofício à casa bancária mantenedora da conta-corrente para averiguação. Despicienda a realização de perícia para aferição da autenticidade da assinatura eletrônica, visto que as CCBs de fls. 413/418 foram assinadas manualmente. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência da contatação; (ii) a produção e dano moral, em caso negativo; (iii) o direito à restituição em dobro. Aós a apresentação dos extratos ou expedição de ofícios, caso seja necessário, voltem conclusos para a nomeação de perito grafotécnico. Intime-se.

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Gisele Michelon x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 277854516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0053017-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MICHELON

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0053017-05.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Gisele Michelon - Reqdo: U… ADV: Marcio da Cunha Leocádio (OAB 270892/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0053017-05.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Gisele Michelon - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL apresentou impugnação ao cumprimento provisório de decisão proposto por GISELE MICHELON. Pugna pelo afastamento da multa cominatória, pois argumenta que cumpriu tempestivamente a decisão que concedeu tutela antecipada. Alega que o plano foi reativado em 11.10.2024, e não somente em 01.11.2024, como afirma a exequente. Juntou telas sistêmicas. Sustenta que o plano foi reativado nas mesmas condições anteriomente praticadas. Afirma, inclusive, que o número da carteira da autora continua o mesmo de antes. Assevera que não negou o atendimento da exequente no Hospital BP, pois a negativa se deu por parte do próprio hospital. Defende que o Hospital BP está credenciado no plano da exequente somente para alguns atendimentos, e não para qualquer um que a exequente deseje. Afirma que "consultas e exames eletivos devem ser realizados em clínicas e consultórios, enquanto o Hospital BP trata-se de 'hospital'" (fl. 53). Pugna pela improcedência do pagamento das despesas em aberto no nosocômico, porque não formulado na inicial destes autos. A parte exequente apresentou resposta (fls. 67/71). Afirma que o plano foi reativado, mas com atraso. Alega que a reativação ocorreu somente em 01.11.24, conforme e-mail colacionado à fl. 20. Assevera que antes da reativação buscou por diversas vezes a central de atendimento, e sempre recebia a notícia que o plano estava cancelado. Sustenta a imprestabilidade da tela sistêmica como meio de prova da reativação tempestiva. Alega que a versão da ré é inverossímil, pois não há como o plano ter sido reativado em 11.10.2024 se a própria decisão liminar foi proferida em 11.10.2024 e a requerida só teve ciência da liminar em 15.10.2024. Requer que a requerida seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta que antes do cancelamento, sempre foi atendida em consultas no Hospital BP. Assim, pugna para que a executada seja obrigada a autorizar as consultas da exequente no Hospital BP. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. A parte executada comprovou, por meio de tela sistêmica, que reativou o plano da parte exequente em 11.10.2024 (fl. 60). O fato de que a parte autora tenha enviado a decisão à executada somente no dia 15.10.2024 (fl. 38 dos autos principais) não torna impossível que a reativação tenha ocorrido no mesmo dia em que a decisão liminar foi proferida, uma vez que a decisão foi liberada nos autos digitais às 14h28 daquele dia (o que se extrai consultando o sistema), ou seja, em horário comercial. Assim, é possível que a assessoria jurídica da ré tenha tido ciência da liminar e informado a ré, que realizou a reativação. Ressalte-se ainda que a boa-fé das partes é presumida. No entanto, o plano não foi reativado nas mesmas condições anteriores. O documento de fl. 25 dos autos principais comprova que a exequente realizava tratamento ambulatorial no Hospital BP desde 2020. Assim, não prospera o argumento da executada que reativou o plano nas mesmas condições que vigiam antes do cancelamento. Portanto, por um lado a parte executada reativou o plano tempestivamente, mas, por outro, não o reativou nas exatas condições pretéritas. Entendo, neste caso concreto, que é necessário afastar a multa cominatória e ao mesmo tempo determinar que a executada ofereça à exequente as mesmas condições anteriores (em especial no que tange à autorização de tratamento ambulatorial no Hospital BP). Explico. A decisão que concedeu a tutela de urgência não foi expressa no sentido de que o plano deveria ser reativado nas mesmas condições anteriores: "3. Posto isso, com base no artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, defiro a tutela de urgência requerida a fls. 13, determinando à ré, tão logo intimada desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, que reative e mantenha o plano de saúde da autora, retratado no documento de fls. 22." (fl. 33 dos autos principais) No entanto, a pretensão da exequente é legítima, pois a decisão deve ser interpretada de acordo com a boa-fé objetiva. Assim, mesmo que não tenha aparecido expressamente na decisão, a interpretação de que o plano deve ser reativado nas mesmas condições anteriores é a correta, pois a finalidade última da decisão liminar é a de permitir que a autora siga com seu tratamento médico normalmente, até que sobrevenha decisão definitiva. Por outro lado, não se pode condenar a requerida a arcar com a multa cominatória, pois o plano foi reativado dentro do prazo estabelecido. A falta de indicação expressa de que deveriam ser reestabelecidas as mesmas condições anteriores na decisão levou o executado a erro. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, apenas para delcarar inexigível a multa cominatória estabelecida na decisão de fl. 33. Determino, no entanto, que a ré reestabeleça o plano de saúde nas mesmas condições anteriores, e mais especificamente que autorize tratamentos ambulatoriais (como consultas) da exequente no Hospital BP, no prazo de 5 dias. Em caso de descumprimento, incidirá nova multa cominatória, no valor diário de R$ 1.000,00, limitada inicialmente à R$ 15.000,00. Intimem-se.

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