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Ciro Akihiro Oshiro Araujo e outros x Nippon Fish Pescados Eireli

ID: 326555514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021149-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIRO AKIHIRO OSHIRO ARAUJO ELISABETH KIMIE OSHIRO ARAUJO NATALIA OSHIRO ARAUJO

Polo Passivo:

NIPPON FISH PESCADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021149-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1105952-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Kimie Oshiro Araujo, reg… Processo 0021149-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1105952-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Kimie Oshiro Araujo, registrado civilmente como Elisabeth Kimie Oshiro Araujo - - CIRO, registrado civilmente como Ciro Akihiro Oshiro Araujo - - NATALIA, registrado civilmente como Natalia Oshiro Araujo - Nippon Fish Pescados Eireli - Vistos. Em princípio, tomam-se os cálculos apresentados pelo exequente como presumidamente corretos, pois aparentemente decorrentes de mera atualização de valores delineados no título executivo judicial. De qualquer maneira, em homenagem ao princípio da ampla defesa, nomeio OSWALDO MONTEIRO para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, devendo apontar ou elaborar o correto quanto ao saldo efetivamente ainda devido na execução, nos estritos e exatos termos da decisão de mérito transitada em julgado, como abatimento de eventuais depósitos nos autos pela parte executada. Deverá o perito observar que, se o valor por ele deduzido for inferior ao valor da presente ação/execução, deverá também calcular o valor da condenação da parte autora/exequente no pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor da dívida calculada pela contadoria e o valor pedido pela parte autora/exequente em sua inicial desta ação/execução, em verba a ser colocada em apartado porque pertencente ao patrono da parte requerida/executada. O laudo será inicialmente custeado pela parte executada, a quem cabe comprovar alegação de excesso de execução. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se a parte requerida para que deposite, de plano, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que fixo a título de honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS (OAB 197018/SP), ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS (OAB 197018/SP), ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS (OAB 197018/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 261774788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165801-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

AGNALDO LIBONATI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1165801-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Eletropaulo… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1165801-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Bela Aliança Empreendimentos Imobiliários Ltda x Jbon Administradora De Bens Ltda

ID: 330878430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038828-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BELA ALIANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

JBON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL SZNAJDER

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PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038828-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038828-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: BELA ALIANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Apelado: Jbon Administradora de Bens Ltda - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. PEDIDOS FUNDAMENTADOS NA VEDAÇÃO LEGAL AO REAJUSTE DAS PARCELAS DO PREÇO COM PERIODICIDADE MENSAL. ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO, DE VALOR ÍNFIMO, COM VENCIMENTO FIXADO PARA TRÊS MESES DEPOIS DO VENCIMENTO DA ANTERIOR. NÍTIDO INTUITO DE POSTERGAR O PRAZO DE FINANCIAMENTO, JÁ QUE O REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS SÓ É AUTORIZADO CONTRATOS COM PRAZO SUPERIOR A 36 MESES. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 46 E 47 DA LEI 10.931/04. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS QUE DEVE SER APLICADA ANUALMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA RÉ JÁ ACOLHIDO PELA SENTENÇA. DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES. PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA QUE NÃO CONSIDERAVA DEVIDO QUALQUER REAJUSTE SOBRE AS PARCELAS DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO PARA A AUTORA QUE PODE SER INEXISTENTE OU SERÁ MUITO INFERIOR AO PRETENDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS NA RAZÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA E, EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Herbel de Melo Campos Pedroso (OAB: 289891/SP) - Raphael Sznajder (OAB: 273892/SP) - 5º andar

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 298428940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173949-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1173949-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 233/238: rec… Processo 1173949-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 233/238: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na sentença de fls. 211/215. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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D. W. x C. F. A. e outros

ID: 301243866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049816-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. W.

Polo Passivo:

C. F. A. E. C. F.

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

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MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

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CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL

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Processo 0049816-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1072923-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - D.W. - C.F.A. - - E.C.F. - Vistos. Defiro a penhora dos im… Processo 0049816-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1072923-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - D.W. - C.F.A. - - E.C.F. - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas: - nº 305.803 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá e - nº 44.070 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL (OAB 216990/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL (OAB 216990/SP)

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Processo nº 0022656-05.2024.8.26.0100

ID: 297012551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022656-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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Processo 0022656-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1042096-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 0022656-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1042096-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1. Indefiro a requisição da Declaração de Imposto de Renda via Infojud porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio. 2. Defiro a pesquisa de veículos, através do sistema RENAJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): ENGEVAZA FUNDIÇÃO E VÁLVULAS LTDA, CNPJ 07.258.914/0001-04. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:ENGEVAZA FUNDIÇÃO E VÁLVULAS LTDA, CNPJ 07.258.914/0001-04 Valor atualizado (R$ 150.260,95). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Processo nº 0022656-05.2024.8.26.0100

ID: 297012577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022656-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022656-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1042096-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 0022656-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1042096-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1. Indefiro a requisição da Declaração de Imposto de Renda via Infojud porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio. 2. Defiro a pesquisa de veículos, através do sistema RENAJUD, e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): ENGEVAZA FUNDIÇÃO E VÁLVULAS LTDA, CNPJ 07.258.914/0001-04. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:ENGEVAZA FUNDIÇÃO E VÁLVULAS LTDA, CNPJ 07.258.914/0001-04 Valor atualizado (R$ 150.260,95). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias Da Construção Civil De São Paulo - Sintraconsp x Ype Engenharia Ltda.

ID: 295369430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060384-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS DA CONSTRUçãO CIVIL DE SãO PAULO - SINTRACONSP

Polo Passivo:

YPE ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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Processo 1060384-29.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053281-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias … Processo 1060384-29.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053281-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo - Sintraconsp - Ype Engenharia Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO (OAB 130295/SP), JOSE PEREIRA BELEM FILHO (OAB 266308/SP)

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Domus Alojamentos Ltda. - Epp x Maestro Locadora De Veículos S/A

ID: 296000935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055609-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOMUS ALOJAMENTOS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

MAESTRO LOCADORA DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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RAFAEL ELIAS TABOADA

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Processo 1055609-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Domus Alojamentos Ltda. - Epp - Maestro Locadora de Veículos S/A - Fls. 286/288: Aco… Processo 1055609-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Domus Alojamentos Ltda. - Epp - Maestro Locadora de Veículos S/A - Fls. 286/288: Acolho os embargos de declaração para constar do dispositivo da sentença de fls. 278/283: "(...) Além disso, JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil para CONDENAR a reconvinda ao pagamento de R$61.141,00, com incidência de juros e correção monetária desde a data do vencimento do boleto (fls. 219), pois se trata de responsabilidade contratual e de mora ex Persona. Em vista da sucumbência, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, respeitada eventual gratuidade concedida". Fls. 289/292: Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Geison José Da Silva Batista

ID: 293974122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127195-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GEISON JOSé DA SILVA BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127195-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127195-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Geison José da Silva Batista - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento parcial ao apelo da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE PERFIL NO WHATSAPP PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. APELO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE VIA WHATSAPP E BUSCA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO RESPONSÁVEL, REQUERENDO DADOS DE ACESSO E O NÚMERO IMEI DO APARELHO UTILIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER DADOS DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DO WHATSAPP, CONSIDERANDO A JURISDIÇÃO BRASILEIRA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET), A RÉ DEVE FORNECER OS DADOS DE ACESSO E CONEXÃO AO APLICATIVO WHATSAPP, CONFORME SOLICITADO JUDICIALMENTE.4. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, E A RÉ TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AS INFORMAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO INTERNACIONAL DO NÚMERO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMPRESA DEVE FORNECER DADOS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. 2. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA SE APLICA A CASOS DE ILÍCITOS PRATICADOS VIA INTERNET, MESMO COM NÚMEROS INTERNACIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/14, ARTS. 5º, VII E VIII, 10, 15; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1168218-28.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º Andar

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