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Bianca Vieira Correa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305601820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1134779-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134779-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134779-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bianca Vieira Correa - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA FOI VÍTIMA DE ESTELIONATO VIA WHATSAPP, EM QUE UM ESTELIONATÁRIO SE PASSOU POR SEU FILHO E SOLICITOU TRANSFERÊNCIAS QUE TOTALIZARAM R$ 23.557,00. A AÇÃO VISA OBTER DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO DO USUÁRIO DO APLICATIVO VINCULADO AO NÚMERO TELEFÔNICO 3291382546. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER AS PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM ASSOCIADAS AOS ENDEREÇOS IPV4, PARA IDENTIFICAR O USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) IMPÕE AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES A OBRIGAÇÃO DE ARMAZENAR E FORNECER DADOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, INCLUINDO PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A PORTA LÓGICA DE ORIGEM COMO ESSENCIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO EM CASOS DE COMPARTILHAMENTO DE IP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: PROVEDORES DE APLICAÇÕES DEVEM FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E DADOS TÉCNICOS, INCLUINDO PORTA LÓGICA, PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM CASOS DE FRAUDE. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS É ADMITIDA PARA IMPUGNAR REQUISITOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014, ART. 10, CAPUT E § 1º; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 73/1998, ART. 65-J, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.777.769/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 18/03/2025. STJ, RESP Nº 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 5/11/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1124985-78.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 05/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Consorciosbrasil.Com - Ncic - Representações Ltda x Convef Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 308853136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182600-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIOSBRASIL.COM - NCIC - REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO PINA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1182600-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Consorciosbrasil.com - Ncic - Representações Ltda - Convef Administradora de Consórcios… Processo 1182600-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Consorciosbrasil.com - Ncic - Representações Ltda - Convef Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos (art. 357 do CPC). NCIC REPRESENTAÇÕES LTDA ingressou com a presente ação comum em face de CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que firmou com a requerida contrato de representação comercial em 21/11/2018; que o contrato foi rescindido de forma imotivada em 11/05/2022; que a requerida deixou de pagar as verbas rescisórias devidas. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida nos valores em aberto. A inicial de fls. 01/10 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 58/61, com documentos, alegando, em resumo, inexistência de contrato de representação comercial com a parte autora, mas sim, contrato de parceria; que, durante a vigência do contrato, a autora adotou práticas comerciais inadequadas e contrárias às diretrizes estabelecidas; que notificou a autora a respeito, sem sucesso; existência de justa causa para a rescisão; pela improcedência. Réplica a fls. 83/85. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: (i) a natureza do contrato existente entre as partes (representação comercial ou parceria); (ii) a existência de justa causa para rescisão ocorrida e (iii) as eventuais verbas devidas à parte autora. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil. Nomeio perito judicial a empresa LASPRO CONSULTORES. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Defiro a produção de prova oral requerida, fixando o prazo de 15 dias para a apresentação do rol. Oportunamente, será designada audiência de instrução virtual. Int. - ADV: MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Antonio Marcos Campos De Oliveira x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293510254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187644-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1187644-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Campos de Oliveira - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionist… Processo 1187644-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Campos de Oliveira - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas a (i) restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício do autor, Antonio Marcos Campos de Oliveira, totalizando o montante de R$1.190,40 (mil cento e noventa reais e quarenta centavos) que deverá ser acrescido de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o desconto indevida de cada prestação associativa; e (ii) ao pagamento de indenização a título de danos morais, do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde a data dos fatos e correção monetária desde a presente data. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85 §2º do CPC. Consigno, para fins do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Bem por isso, a interposição de embargos declaratórios com finalidade única de modificação do teor desta decisão ou majoração da verba honorária poderá ensejar multa na forma do artigo 80 e 1.026, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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José Roberto Gomes x Sônia Maria De Oliveira Moraes

ID: 313046584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153209-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

SôNIA MARIA DE OLIVEIRA MORAES

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA PIFAI JUNIOR

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NATÁLIA CERVERA PIFAI

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JUCILDA MARIA IPOLITO

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Processo 1153209-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Gomes - Sônia Maria de Oliveira Moraes - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) procedente, e… Processo 1153209-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Roberto Gomes - Sônia Maria de Oliveira Moraes - Ante o exposto, julgo o(s) pedido(s) procedente, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar: a) lucros cessantes a serem apurados em liquidação, correspondentes à diferença do seu salário líquido mensal e a RM do benefício previdenciário NB 31/647.644.817-3, no período entre 01/02/2024 e a DCB do benefício, com correção monetária mês a mês e juros de mora desde a citação; b) indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com correção e juros desde a disponibilização desta sentença. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente, condeno a(s) ré(s) a arcar(em) com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Defiro neste ato a gratuidade de justiça em favor da ré. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA CERVERA PIFAI (OAB 464889/SP), WALTER DE ALMEIDA PIFAI JUNIOR (OAB 274803/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP)

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G. B. B. N. Dos S. x M. N. Dos S.

ID: 314413854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166188-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. B. B. N. DOS S.

Polo Passivo:

M. N. DOS S.

Despacho

Advogados:

ANDERSON OKUMA MASI

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TATIANA CRISTINA CARDOSO DE LIMA

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DESPACHO Nº 2166188-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166188-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. B. B. N. dos S. - Agravado: M. N. dos S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 12/13 que, em ação de guarda, deferiu o pedido de ampliação das visitas paternas (processo nº 1183182-26.2024.8.26.0100 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a ocorrência de violência doméstica; pede que as visitas ocorram quinzenalmente, das 10 às 19h, sem possibilidade de pernoite. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. O regime de visitas paternas foi ampliado, nos seguintes termos: Assim sendo, altero o regime provisório de convivência fixado às fls. 39/40, nos seguintes termos: (i) o pai poderá visitar suas filhas em finais de semana alternados, retirando-as diretamente na saída da escola, na sexta-feira, devendo devolvê-las na segunda-feira, diretamente na entrada da escola, respeitado sempre o horário letivo. Quando não houver aula, a retirada das menores para a visitação prevista neste item será realizada na residência materna, às 19:00 horas da sexta-feira, com devolução também na residência materna, às 18:00 horas do domingo; (ii) excepcionalmente, nas férias escolares do mês de julho/2025, as menores permanecerão com o genitor no período compreendido entre as 08:00 horas do dia 16 até as 18:00 horas do dia 20,restando inalterados os demais finais de semana abrangidos pela regra prevista no item "i" supra. Nessa fase, ausentes elementos que indiquem que o recorrido não tenha condições de exercer o regime mais amplo de visitação. De outra parte, somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. Ademais, a matéria exige ampla dilação probatória no sentido de apurar o que for melhor para as filhas diante das circunstâncias apresentadas pelo caso concreto, inclusive quanto ao campo afetivo. Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Contraminuta às fls. 30/36. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Tatiana Cristina Cardoso de Lima (OAB: 192337/SP) - Anderson Okuma Masi (OAB: 177006/SP) - 4º andar

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Rosalia Moreira Mercadante x Banco Agibank S.A.

ID: 278318139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111402-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MOREIRA MERCADANTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1111402-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalia Moreira Mercadante - R… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1111402-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosalia Moreira Mercadante - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int.

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Paulo Afonso Fernando Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 276376593

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101799-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101799-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101799-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Afonso Fernando da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A (Não citado) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AFERIR A REGULARIDADE DO INTERESSE DE AGIR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O DOCUMENTO EXIGIDO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA; E (III) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO AO AUTOR DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, JUNTASSE PROCURAÇÃO DATADA E ATUAL, COM FIRMA RECONHECIDA.4. EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA. EXIGÊNCIAS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DIRETRIZES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE, EM CENÁRIO DE AÇÕES MASSIFICADAS DESTA NATUREZA.5. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 13 E 15 DO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 139, INCISO III, 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.198 E AGINT NO ARESP Nº 1.349.182/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058473-16.2024.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003217-07.2024.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021446-96.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cim Educação Infantil Ltda. x All Business Consutoria Ltda. - Epp

ID: 328372805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0034702-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIM EDUCAçãO INFANTIL LTDA.

Polo Passivo:

ALL BUSINESS CONSUTORIA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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DÉBORAH MORAES DE SÁ

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Processo 0034702-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1132580-12.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - CIM Educação Infantil Ltda. - All… Processo 0034702-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1132580-12.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - CIM Educação Infantil Ltda. - All Business Consutoria Ltda. - EPP - Vistos. CIM Educação Infantil Ltda. ajuizou o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de All Business Consutoria Ltda. - EPP, por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 1132580-12.2016.8.26.0100, em que é executado Eraldo Pessoa Lins Filho. Afirma o exequente que o executado constituiu sociedade de fachada que possui responsabilidade limitada com fito de fraudar a execução. Citada, a empresa requerida apresentou defesa às fls. 21/28 alegando ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica inversa e a razão de não terem sido localizados bens do requerido na ação de execução é o simples fato dele não possuir bens. Manifestação do exequente às fls. 35/39. É o relatório do necessário. Decido. Desnecessária dilação probatória, ante a robustez dos elementos trazidos aos autos e confissão da ré. Compulsando os autos principais, verifica-se que a execução iniciou-se em 2016, há quase dez anos, sendo que as tentativas de satisfação da execução restaram infrutíferas. Apesar da requerida alegar que o executado simplesmente não possui bens, a empresa requerida é datada de 2022, ou seja, foi constituída posteriormente ao início da execução, tendo como único sócio o executado e informando capital social de R$10.000,00. Porém, às fls. 181/183, não foi localizado um centavo nas contas do executado, causando estranheza pouco tempo depois ele ter aberto empresa com capital social de R$10.000,00. Ademais, o executado se desligou da empresa em que trabalhava e imediatamente abriu a empresa requerida, nada tendo recebido em sua conta durante todos esses anos, qualquer lucro ou ainda pro labore da empresa. Assim, conclui-se que o executado efetua toda e qualquer movimentação de seus valores por meio do CNPJ, sem distinção do que pertenceria à pessoa física ou à pessoa jurídica, em patente confusão de personalidades jurídicas. Assim, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual, desde logo, fica declarada. Ressalto que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção à regra, devendo ser admitida apenas nos casos em que haja provas robustas e concretas de esvaziamento patrimonial e desvio pelos sócios, tal como nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, e determino a inclusão da empresa All Business Consutoria Ltda. - EPP no polo passivo da ação execução, em litisconsórcio com a empresa executada. Anote-se. Decorrido o prazo interposição de recurso desta decisão, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), DÉBORAH MORAES DE SÁ (OAB 223945/SP)

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Noeme De Araujo Cavalcante x Agibank S.A.

ID: 306472263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033150-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOEME DE ARAUJO CAVALCANTE

Polo Passivo:

AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0033150-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054562-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1054562-30.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Noeme de Araujo… Processo 0033150-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054562-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1054562-30.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Noeme de Araujo Cavalcante - Agibank S.a. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Agibank S.a., até o limite do débito (R$ 1.011,71, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)

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Noeme De Araujo Cavalcante x Agibank S.A.

ID: 306472326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033150-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOEME DE ARAUJO CAVALCANTE

Polo Passivo:

AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0033150-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054562-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1054562-30.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Noeme de Araujo… Processo 0033150-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1054562-30.2023.8.26.0100) (processo principal 1054562-30.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Noeme de Araujo Cavalcante - Agibank S.a. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Agibank S.a., até o limite do débito (R$ 1.011,71, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)

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