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Robson Dias De Carvalho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277293185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150633-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150633-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150633-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Robson Dias de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR-APELANTE RECURSO RESTRITO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA SANÇÃO APLICADA POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DESCABIMENTO AINDA QUE O RÉU-APELADO TENHA DEMONSTRADO A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO E DA CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, A MERA INSURGÊNCIA DO REQUERENTE POR MEIO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SUA INTENÇÃO EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 3º andar

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F. A. De P. L. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276773559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039401-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. DE P. L. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 0039401-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. A. de P. L. R. - Exectdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 0039401-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. A. de P. L. R. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. O presente incidente tem como objeto a execução das astreintes fixadas no feito principal, cujo limite máximo foi arbitrado em R$ 15.000,00, bem como o cumprimento da obrigação de fazer consistente na reativação do perfil em referência. Com a regular tramitação, sobreveio decisão que rejeitou a impugnação apresentada, determinando que o executado pagasse a multa, nos termos da inicial, bem como cumprisse a obrigação de fazer, sob pena de nova multa com o mesmo limite anteriormente arbitrado. Após, instaurou-se uma discussão sobre o cumprimento da obrigação de fazer, sobretudo ante a alegação do executado que a enxequete não disponibilizou os meios necessários para tanto, vale dizer, a indicação de um e-mail seguro. Passo a decidir. Inexiste razão a ao executado, posto que a leitura dos autos infirma a tese aventada. A enxequete apresentou, logo em sua primeira manifestação em juízo, um e-mail seguro para que o link de recuperação da conta foi enviado. Inclusive, tal fato constou expressamente na decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O que se observa é que provavelmente o executado se equivocou ao enviar o link para e-mail diverso que não constava nos autos, ao arrepio da indicação feita pela enxequete. Tal equívoco não pode ser imputado à exequente, tampouco elide a responsabilidade do executado, o que justifica a imposição da multa em seu patamar máximo, pois atingido o seu termo. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, rejeito as manifestações apresentadas às fls. 269 e seguintes e determino que o executado deposite, no prazo de 05 dias, o valo integral da multa aplicada às fls. 239-240, na importância de R$ 15.000,00. Um passo adiante, considerando o v. Acórdão de fls. 330-335, fica a exequente intimada desde já a apresentar o formulário para levantamento dos valores depositados às fls. 225-226. Int.

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Amanda Garcia De Brito e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 321071870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041438-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GARCIA DE BRITO AM SERVIçOS MéDICOS OFTAL LTDA. MICHELE MASSAE SARUWATARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041438-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda. - - Amand… Processo 0041438-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda. - - Amanda Garcia de Brito - - Michele Massae Saruwatari - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Vistos. Páginas 498/502: o depósito em questão fora apresentado em ambos os incidentes. Assim, será analisado no outro feito para não gerar tumulto. Além disso, não há de se falar em aplicação de litigância de má-fé por não se tratar do patrono que representa a executada. 1- Assim, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10 Valor do bloqueio: R$ 67.363,85 . 2- Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso a pesquisa resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Havendo inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Proceda, o gabinete, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP)

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Amanda Garcia De Brito e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 321071877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041438-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GARCIA DE BRITO AM SERVIçOS MéDICOS OFTAL LTDA. MICHELE MASSAE SARUWATARI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041438-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda. - - Amand… Processo 0041438-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1072929-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Am Serviços Médicos Oftal Ltda. - - Amanda Garcia de Brito - - Michele Massae Saruwatari - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Vistos. Páginas 498/502: o depósito em questão fora apresentado em ambos os incidentes. Assim, será analisado no outro feito para não gerar tumulto. Além disso, não há de se falar em aplicação de litigância de má-fé por não se tratar do patrono que representa a executada. 1- Assim, defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10 Valor do bloqueio: R$ 67.363,85 . 2- Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso a pesquisa resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Havendo inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Proceda, o gabinete, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 303650/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP)

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Juliana Rodrigues Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324465462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0058898-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAGALHÃES DE ALMEIDA

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Processo 0058898-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1156088-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Rodrigues dos Santos - Facebook Serv… Processo 0058898-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1156088-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Rodrigues dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 35/45 e 49/57: o executado informou que o perfil da exequente na rede social Facebook foi permanentemente deletado e seus dados purgados, tornando impossível a reativação da conta. O artigo 248 do Código Civil preceitua ser devida indenização por perdas e danos, se a prestação do fato se tornar impossível, por culpa do devedor. Outrossim, no mesmo sentido, o artigo 821, § único do Código de Processo Civil dispõe que, havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa. Nesse panorama, considerando a impossibilidade de reativar o perfil da exequente; de rigor a conversão da obrigação de fazer em indenização. Em casos deste jaez, a jurisprudência tem admitido a presunção do dano em casos de exclusão definitiva de perfis em redes sociais, o valor de R$ 10.000,00, revela-se adequado e proporcional à extensão do prejuízo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: Cumprimento De Sentença. Executado foi condenado a reativar conta do exequente no Instagram. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos feita pelo próprio executado. Conversão em perdas e danos mantida. Juízo de primeiro grau fixou perdas e danos em R$ 20.000,00. Valor excessivo. Já houve o pagamento de indenização por dano moral. Valor fixado a título de perdas e danos reduzido para R$ 10.000,00. Dado parcial provimento ao recurso. Ante o exposto, condeno o executado no pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a data desta decisão. Int. - ADV: BRUNO MAGALHÃES DE ALMEIDA (OAB 407527/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1101939-60.2024.8.26.0100

ID: 326892262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101939-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIVE TALENTOS AGENCIAMENTO PRODUçãO E PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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Processo 1101939-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Live Talentos Agenciamento Produção e Publicidade Ltda - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Defiro a tentativa de bl… Processo 1101939-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Live Talentos Agenciamento Produção e Publicidade Ltda - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 2.934.388,10, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias.Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva.Proceda-se ainda com as pesquisas de bens via INFOJUD e RENAJUD, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Fls. 174/182: Indefiro o arresto em relação ao coexecutado A DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES EIRELI. Reputo inválida a tentativa de citação de fl. 73 por não haver qualquer evidência de que a pessoa que assinou é o próprio réu, detenha poderes para receber citação ou que o local configure condomínio edilício, para o fim de aplicação da regra do art. 248, § 4º, do CPC.Diante de tal cenário, a fim de evitar alegação de nulidade, o ato deverá ser reiterado por oficial de justiça.Assim, recolha a parte as custas necessárias para efetivação do ato.Cumprida a referida determinação, expeça-se mandado para citação da parte executada no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente. Prazo: 10 dias.Expeça-se carta precatória para cumprimento no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte requerente/exequente, visando a citação da parte requerida/executada.Com a elaboração do expediente, intime-se a parte interessada para que providencie a distribuição da carta precatória. Na hipótese de distribuição da carta precatória diretamente no Juízo deprecado, nos termos da Resolução nº 551/2011, deverá a parte interessada comprovar a efetiva distribuição no prazo de 10 dias, recolhendo eventuais custas e despesas processuais diretamente no Juízo deprecado.Intime-se. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Isaque Manoel Dos Santos e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 261616897

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000212-50.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE MANOEL DOS SANTOS MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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WESLEY DE FREITAS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000212-50.2023.5.02.0314 : ISAQUE MANOEL DOS SANTOS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000212-50.2023.5.02.0314 : ISAQUE MANOEL DOS SANTOS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8205d81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se certidão para habilitação de crédito perante a MMª 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO, nos autos do processo n.º 1041702-60.2024.8.26.0100, cabendo ao autor a sua habilitação. ID.495fc1d; Atente-se a secretaria da vara que as contribuições previdenciárias já foram pagas. Fica suspensa a presente execução, a qual deverá permanecer sobrestada, até o recebimento pelo autor de seu crédito junto ao Juízo da Falência/Recuperação Judicial, devendo o exequente informar nos autos quando do recebimento do seu crédito ou do encerramento do processo perante aquele Juízo. Ademais, importante salientar que a executada trata-se de massa falida, sendo que o artigo 114, e § único do artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelece que as execuções suspensas em razão da falência/recuperação judicial devem ser mantidas nos arquivos das Varas, até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada, quando então, caso não tenham sido quitadas, retomem o curso normal da execução. Após a expedição da certidão, remetam-se os presentes autos para a tarefa sobrestamento por falência/recuperação judicial. Por fim, esclareço que, no presente caso, não há que se falar na aplicação de prescrição intercorrente na forma do Artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes via DJEN. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE MANOEL DOS SANTOS

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Isaque Manoel Dos Santos e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 261616895

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000212-50.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISAQUE MANOEL DOS SANTOS MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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WESLEY DE FREITAS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000212-50.2023.5.02.0314 : ISAQUE MANOEL DOS SANTOS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000212-50.2023.5.02.0314 : ISAQUE MANOEL DOS SANTOS : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8205d81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Vistos, etc. Expeça-se certidão para habilitação de crédito perante a MMª 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO, nos autos do processo n.º 1041702-60.2024.8.26.0100, cabendo ao autor a sua habilitação. ID.495fc1d; Atente-se a secretaria da vara que as contribuições previdenciárias já foram pagas. Fica suspensa a presente execução, a qual deverá permanecer sobrestada, até o recebimento pelo autor de seu crédito junto ao Juízo da Falência/Recuperação Judicial, devendo o exequente informar nos autos quando do recebimento do seu crédito ou do encerramento do processo perante aquele Juízo. Ademais, importante salientar que a executada trata-se de massa falida, sendo que o artigo 114, e § único do artigo 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelece que as execuções suspensas em razão da falência/recuperação judicial devem ser mantidas nos arquivos das Varas, até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada, quando então, caso não tenham sido quitadas, retomem o curso normal da execução. Após a expedição da certidão, remetam-se os presentes autos para a tarefa sobrestamento por falência/recuperação judicial. Por fim, esclareço que, no presente caso, não há que se falar na aplicação de prescrição intercorrente na forma do Artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes via DJEN. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Izildinha Pereira Baumgarth C Monteiro x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 331200393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126577-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA PEREIRA BAUMGARTH C MONTEIRO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126577-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126577-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Izildinha Pereira Baumgarth C Monteiro - Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. e outro - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Deram provimento ao recurso. V. U. COMPARECEU AO JULGAMENTO O/A(S) ADVOGADO/A(S) THAIS KECHICHIAN ALONSO TRIPPO - EMENTA: PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VCMH - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL ANTE ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RESPECTIVOS AUMENTOS - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC E PEDIDO DA AUTORA NO MESMO SENTIDO - DIFÍCIL COMPREENSÃO TANTO DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO, QUANTO DO RESPECTIVO CÁLCULO - FALTA DE DIVULGAÇÃO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO E NÃO DIVULGAÇÃO DA FÓRMULA MATEMÁTICA, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Angela De Cassia Almeida x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 302107088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127935-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE CASSIA ALMEIDA

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER GOMES DE SOUZA JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

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Processo 1127935-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela de Cassia Almeida - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto e outro… Processo 1127935-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Angela de Cassia Almeida - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto e outro - ANDRES MARCELO SIMA - 1. Fl. 305: Ciência acerca da interposição de agravo de instrumento, ficando a decisão atacada mantida, por seus próprios fundamentos. Informe o agravante o efeito atribuído ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informe a parte agravante sobre o julgamento do recurso. 2. Fls. 321-323: Manifestem-se as partes. 3. Fl. 345: O pedido será apreciado após manifestação acerca do item 2. 4. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes ou na inércia, tornem conclusos. - ADV: WALTER GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 88900/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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