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Processo nº 5071093-52.2025.8.13.0024

ID: 332370255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5071093-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA KAREM ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5071093-52.2025.8.13.0024 REQUERENTE: DEBORA CRISTINA DE BARROS CPF: 007.206.546-02 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por DEBORA CRISTINA DE BARROS em face do (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG); (2) FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; e (3) ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, que é servidora pública efetiva e que os réus têm efetuado descontos indevidos, a título de contribuição previdenciária, sobre a parcela de seu vencimento denominada “Gratificação de Fim de Semana”, a qual, afirma que não deve compor a mencionada base de cálculo, em razão de futuramente não fazer parte de seus proventos de aposentadoria. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.1 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Os réus arguem a ocorrência de prescrição quinquenal, de forma que só podem ser objeto da presente ação as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, em conformidade com a súmula 85 do STJ. Sem razão os requeridos, pois a parte autora somente pleiteia a restituição dos valores descontados da “Gratificação de Final de Semana” a título de contribuição previdenciária, dos últimos cinco anos, motivo pelo qual rejeito a preliminar. II.2 – MÉRITO O cerne do litígio perpassa, portanto, por aferir a possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada “Gratificação de Fim de Semana”. Inicialmente, salienta-se que o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) é dotado de caráter contributivo, nos termos do artigo 40, caput, da Constituição Federal, incidente sobre os ganhos habituais incorporados ao salário, nos casos e na forma da lei, conforme dispõe o art. 201, § 11, da CF/88. Por outro lado, o artigo 4º, da Lei Federal nº 10.887/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos, com aplicação das disposições da Emenda Constitucional 41/2003, apresenta um rol excludente de hipóteses de incidência tributária. Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: […] Além disso, a respeito do tema da contribuição previdenciária sobre verbas eventuais, o Supremo Tribunal Federal fixou em regime de repercussão geral (Tema 163), a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Assim, nos termos da tese fixada no supracitado tema, em que pese o duplo caráter do regime próprio de previdência [solidário e contributivo], não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Primeiramente, porque a natureza indenizatória destas parcelas não se amoldaria ao conceito de remuneração, base econômica da contribuição previdenciária dos servidores. Em segundo lugar, pois a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos dos servidores desconsideraria a dimensão contributiva do regime próprio de previdência. Relativamente à Gratificação de Fim de Semana, importante salientar que se trata de vantagem pecuniária eventual e transitória, de forma que o trabalhador somente faz jus dessa verba quando labora nos finais de semana. Dessa forma, concluo que a supracitada gratificação também não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF (TEMA 163) - SENTENÇA CONFIRMADA. - O colendo STF no julgamento do RE n. 593.068/SC, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (Tema 163) - Considerando o caráter transitório ou indenizatório das verbas referentes à gratificação de final de semana, adicional noturno, serviço extraordinário e vantagem pessoal por função, que inclusive não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, condenando os réus à restituição dos descontos realizados, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.158563-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA DA FHEMIG - ILEGITIMIDADE ESTADO E IPSEMG - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS QUE NÃO INCORPORAM AO VENCIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio, o IPSEMG, que é o responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores estaduais, razão pela qual devem ambos, enquanto litisconsortes necessários, compor o polo passivo da ação. -A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração do segurado percebida sem nenhuma natureza de excepcionalidade com relação àquela que recebe ordinariamente todo mês. Nesse diapasão é que a referida contribuição não incide sobre verbas transitórias que não integram benefício previdenciário futuro. - Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação do terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e de horas extras na aposentadoria do servidor, revela-se descabido o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal. - O desconto de contribuição previdenciária sob os valores de "gratificação de final de semana" e "serviço extraordinário" percebidos pelo servidor da FHEMIG é ilegal. -Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, em sentença ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, conforme inciso II do § 4º do CPC. (Ementa 1º Vogal) EMENTA: JUROS M ORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.106471-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) Ante o exposto, a procedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe, assim como a restituição dos valores já retidos em período pretérito, observada a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: a) CONDENAR os réus na obrigação de não fazer, consistente em cessarem a incidência dos descontos, a título de contribuição previdenciária, sobre a verba percebida pela parte autora a título de Gratificação de Final de Semana, sob pena de multa a ser oportunamente fixada e sem prejuízo de outras medidas processuais cabíveis; b) CONDENAR os réus a restituírem à parte autora todos os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, sobre a verba percebida a título de Gratificação de Final de Semana, desde 21/03/2020, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores devidos poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, mediante a juntada da respectiva planilha, razão pela qual a sentença é líquida. Sobre o importe devido, antes de Dezembro de 2021, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto indevido. Após Dezembro/2021, deverá incidir, uma única vez após o trânsito em julgado, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde dezembro/2021 até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ E EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Os consectários da condenação proferida contra a Fazenda Pública devem observar, via de regra, as definições contidas no Tema Repetitivo 905 do STJ e na Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo o trânsito em julgado da decisão ocorrido em momento posterior à vigência da EC nº 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre o valor a ser restituído à parte autora antes da conformação do trânsito em julgado da decisão, pois apenas a partir dele será possível falar-se em mora por parte da Fazenda Pública. Assim, as parcelas discutidas deverão sofrer o acréscimo de correção monetária às mesmas taxas que estavam em vigor para a cobrança do tributo municipal, ISSQN, até o trânsito em julgado desta decisão, após o que deverá incidir apenas a taxa SELIC. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.318174-0/003, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5071093-52.2025.8.13.0024 REQUERENTE: DEBORA CRISTINA DE BARROS CPF: 007.206.546-02 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5115422-52.2025.8.13.0024

ID: 336794711

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5115422-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5115422-52.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MAGNO SILVA DA CONCEICAO CPF: 300.209.056-53 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo diretamente à fundamentação. I – BREVE RELATO A parte autora MAGNO SILVA DA CONCEICAO ajuizou a presente ação em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG, pretendendo o pagamento correto dos valores recebidos a título de adicional noturno e reflexos. Contestação em ID 10461601546, devidamente impugnada. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não houve comprovada negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Destaquei) A requerente apresentou cálculos a partir de 05/2020 e houve a propositura da presente ação em 16/05/2025. Assim, houve a prescrição das parcelas anteriores a 16/05/2020. Dessa forma, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito. MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades a serem enfrentadas, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo, diretamente, ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se a base de cálculo utilizada para o pagamento dos valores pagos à parte autora a título de adicional noturno estão corretos, bem como dos reflexos incidentes. O art. 12, da Lei 10.745/1992, possui norma dispondo que é serviço noturno o compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte e que o adicional corresponderá ao valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento). Já o artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.038/2012 regulamentou a questão estabelecendo a concessão do adicional noturno ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, considerando-se como base de cálculo o vencimento básico acrescido da Gratificação Complementar a que se refere a Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de 2000. Importante ressaltar que a Gratificação Complementar eventualmente percebida pela autora, instituída pela Lei Delegada 44/2000 em favor dos servidores da FHEMIG que trabalhem na escala de plantão em finais de semana, não se confunde com o direito ao adicional por hora de trabalho noturno conferido pela Lei 10.745/1992. Ora, o fato gerador da chamada Gratificação Complementar é o trabalho prestado durante o repouso semanal remunerado, enquanto o adicional noturno possui sua gênesis nas horas trabalhadas entre as 22 horas de um dia e as 5 horas da manhã seguinte. No caso dos autos, não há controvérsia acerca do trabalho noturno realizado pela parte autora, apenas quanto à base de cálculo para o seu pagamento. Conforme entendimento do TJ/MG, para se apurar o divisor a ser utilizado como parâmetro do salário-hora para fins de cálculo do adicional noturno, deve-se dividir a jornada semanal do servidor, pelos dias úteis da semana, multiplicando-se o resultado pelos 30 dias do mês. No caso em tela, tem-se como incontroverso o fato da parte autora laborar em jornada semanal de 30 horas, notadamente pela análise da situação funcional (ID 10451383779) e ausência de impugnação da parte ré neste sentido. Logo, considerando a jornada de trabalho da autora, tem-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é de 150 (30/6=5x30=150). Segue jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNCIONÁRIA PÚBLICAESTADUAL. FHEMIG. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser utilizado o divisor de 200 horas mensais para o cálculo do adicional noturno de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. 2. No mesmo raciocínio, para cálculo do adicional noturno de uma jornada de 30 horas semanais, deve ser levado em conta o divisor de 150 horas (carga horária mensal). 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.11.194703-2/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes ,2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2018, publicação da súmula em 08/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS - DIVISOR 150 - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o adicional noturno para jornada de 40 (quarenta) horas semanais deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. Para jornada de 30 horas mensais, levando-se em conta este raciocínio, deve ser utilizado o divisor 150 (jornada semanal dividida pelo número de dias úteis multiplicado pela quantidade de dias do mês = 30 ÷ 6 x 30 = 150). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.255832-1/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2017, publicação da súmula em 11/10/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -SERVIDORA DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO- JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150 -JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - LIMITAÇÃO DO TERMOFINAL DAS PARCELAS DEVIDAS - PERÍODO EM QUE ASERVIDORA EFETIVAMENTE EXERCEU SUA ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO - OBSERVÂNCIA AO COMANDO TRANSITADO EM JULGADO - EXCESSO DE EXECUÇÃORECONHECIDO - ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150. Excesso de execução corretamente reconhecido na instância de origem, ante a utilização do divisor 120 pela exequente. 3. Adequação da limitação do pagamento do benefício ao período em que a servidora efetivamente exerceu sua atividade em horário noturno, em observância, inclusive, ao comando sentencial transitado em julgado. Elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial. 4. Recursos não providos. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.13.169655-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS ÀEXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE TRINTAHORAS SEMANAIS - SALÁRIO HORA - FATOR DE DIVISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A servidora pública da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG cuja jornada de trabalho semanal é de 30 horas faz jus ao recebimento do adicional noturno a ser calculado com base em divisor de 150 (cinto e cinquenta) horas mensais. 2. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.041101-0/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 6ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2015, publicação da súmula em 14/08/2015) Assim, a parte autora faz jus à diferença dos valores pagos a título de adicional noturno, devendo a parte ré utilizar-se do divisor 150 para sua apuração. Quanto aos reflexos, entendo que deverão ser reconhecidos os reflexos pretendidos em juízo para cálculos sobre os cálculos do 13º salário e das férias, não produzindo quaisquer efeitos sobre outras vantagens, conforme julgado a seguir: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG – ADICIONAL NOTURNO - VALORES DEVIDOS - PROVA DOEFETIVO LABOR NOTURNO - VERBA RECEBIDA COMHABITUALIDADE - REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO - CABIMENTO - IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000.- Comprovado o exercício das atividades funcionais no período entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte, o servidor faz jus ao recebimento de adicional por trabalho noturno, nos termos doart.12 da Lei Estadual 10.745/92, que independe de qualquer regulamentação.- A vantagem não indenizatória recebida com habitualidade integra o conceito de remuneração para fim de incidir reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias, conforme assentado pela 1ª Seção Cível deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva nº 1.0000.16.032832-4/000.- Nas hipóteses em que o servidor laborou com habitualidade em horário noturno, o adicional previsto no art. 12 da Lei Estadual nº10.745/92 deve ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro e das férias. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.057377-5/001,Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2017, publicação da súmula em 27/06/2017) Diante de todas essas considerações, tenho como devidos os adicionais noturnos pelo período efetivamente trabalhado à noite pela parte demandante, com reflexos incidentes sobre 13º salário e férias. PEDIDO CONDENATÓRIO – SENTENÇA LÍQUIDA Diante do que restou estabelecido pelo parágrafo único do artigo 38 da lei 9099/95, que determina a prolação de sentença líquida em sede de Juizados Especiais, passo à análise do pleito condenatório. De análise atenta das provas coligidas, tenho que os documentos, holerites, declarações e os cálculos apresentados pela parte autora, em ID 10451398605, se mostram em excesso, já que considerou o mês de maio de 2020 de forma integral, não respeitando a prescrição quinquenal. Assim, tem-se que o valor simples apurado a que faz jus a parte é o resultado da soma das parcelas presentes na décima terceira coluna da planilha de ID 10451398605, cálculo esse referente ao período de 16/05/2020 (5 anos anteriores à propositura da ação) a 05/2025, bem como as diferenças seguintes, até que a parte ré ajuste os holerites e a remuneração total da parte autora, com fulcro nesta sentença, o que poderá ser apurado por meros cálculos aritméticos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em 09 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a EC nº 113/2021. A partir da publicação da referida emenda, a taxa SELIC será o novo índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Assim, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCAE desde a data da aposentadoria (para as férias prêmio) e desde 18/06/2017 (para o pagamento retroativo) e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: A – CONDENAR a parte ré a corrigir o cálculo da verba adicional noturno, observando o valor hora normal de trabalho acrescido de 20%, considerando como base de cálculo o vencimento básico acrescido da Gratificação Complementar e divisor de 150; B - CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor simples referente ao resultado da soma das parcelas presentes na décima terceira coluna da planilha de ID 10451398605, a título de diferença apurada de adicional noturno considerando o divisor 150 para sua apuração, com os devidos reflexos no 13º salário e férias, cálculo esse referente ao período de 16/05/2020 (5 anos anteriores à propositura da ação) a 05/2025, bem como as parcelas futuras, o que poderá ser realizado por meros cálculos aritméticos, e sobre a quantia, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora seguirão o regime antigo (IPCA-E desde a data da aposentação e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5115422-52.2025.8.13.0024 REQUERENTE: MAGNO SILVA DA CONCEICAO CPF: 300.209.056-53 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5101939-52.2025.8.13.0024

ID: 309485398

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101939-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5101939-52.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: DANIEL SANTOS MENEZES ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS OSCAR KRUEGER, OAB nº MG208883S Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria Federal Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; nomeio perito(a) MÉDICO cadastrado no Banco de Peritos do TJMG a ser escolhido por sorteio eletrônico, regulamentado pelo artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº882/2018. Em caso de não aceitação pelo expert, deverá a secretaria realizar novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Retornem os autos conclusos para nomeação do médico perito através do sistema Auxiliares da Justiça-AJ. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1017560-52.2025.8.13.0024

ID: 299421673

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017560-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILFECI CLAUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANA SALVADOR TRINDADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017560-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILFECI CLAUDIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTIANA SALVADOR TRINDADE (OAB MG185147) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017560-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILFECI CLAUDIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CRISTIANA SALVADOR TRINDADE (OAB MG185147) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao “Projeto Juízo 100% Digital”. Tendo em vista os documentos apresentados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. A tutela de urgência poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015). Analisando os autos, entendo que ainda não há elementos suficientes a nos convencer sobre a probabilidade do direito invocado, merecendo o feito a oportunidade do exercício do contraditório à parte ré, para melhor esclarecimento dos fatos. Com efeito, a pretensão da parte autora para que a instituição bancária promova a imediata adequação nas parcelas e passe a descontar apenas mais 5 parcelas no valor de R$57,74 nos proventos da parte promovente, sob pena de multa diária demanda, além do contraditório, como dito, ampla dilação probatória no que concerne ao alegado vício de consentimento o que impede a concessão da tutela em sede de cognição sumária. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA -TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência pleiteado pela parte autora é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.251254-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Indefiro, pois, a tutela provisória. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora manifestou seu interesse na designação de audiência de conciliação. Contudo, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

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Processo nº 1012710-52.2025.8.13.0024

ID: 291395708

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012710-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN TADEU NUNES CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012710-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JONATHAN TADEU NUNES CARDOZO ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) DESPACHO Vistos, etc. Após detida análise dos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012710-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JONATHAN TADEU NUNES CARDOZO ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAÚJO COSTA (OAB MG137657) DESPACHO Vistos, etc. Após detida análise dos autos, verifica-se que a procuração delegando poderes gerais e especiais (ID evento 1, DOC2 ) foi assinada eletronicamente por certificado privado pelo sistema “ZapSign”, entidade não integrante do rol de Autoridades Certificadores credenciadas junto a ICP-Brasil. Pois bem. O art. 10 da Medida Provisória n° 2.200-2/20001, posteriormente convertida do Decreto no 3.996/01 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil e estabeleceu requisitos de validade da assinatura eletrônica: Art. 10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil §2° O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (grifo nosso) O parágrafo segundo é claro ao dispor que não é vedada a utilização de outros meios de certificação que não aqueles disponibilizados pela ICP-Brasil, porém, ressalva-se que a certificação não ostentará presunção de validade. Embora este juízo não se esquive da tendência de migração dos atos para o campo digital, a utilização de assinatura eletrônica em documentos que possam vir a ser anexados aos processos judiciais, prevalece a observância da Lei no 11.914/2006. Corolário, nos termos do art. 1°, § 2°, III, da Lei n° 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. Assim, considerando que as peças dos processos judiciais eletrônicos guardam particularidade, sendo admitida a assinatura eletrônica desde que ocorrera através de certificado digital pessoal e intransferível emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. In casu, a assinatura eletrônica lançada na procuração de ID evento 1, DOC2 , que instrui a petição inicial, ocorreu através da plataforma denominada “ZapSign”, a qual, após consulta ao sítio do sistema, atua como uma espécie de autoridade certificadora privada, ou seja, quem está certificando que o autor assinou de forma eletrônica a procuração de ordem no 2 é a própria plataforma "ZapSign", não se prestando para fins judiciais. Diante o exposto, intime-se o autor para, no prazo legal, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Doutro lado, considerando que os documentos que instruem a exordial não comprovam, de plano, a alegada carência de recursos, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira (cópia integral da CTPS, declaração de imposto de renda ou cópia de tela do sítio eletrônico da Receita Federal, demonstrando que não apresentou declaração nos últimos anos) ou recolher as custas iniciais. Fica a parte autora advertida que a ausência ou insuficiência de comprovação ensejará o indeferimento da assistência judiciária, podendo conduzir ao cancelamento da distribuição, acaso não sejam recolhidas as respectivas custas (art. 290, CPC); Após, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Observe a secretaria os prazos assinalados; somente após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1020955-52.2025.8.13.0024

ID: 317850282

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020955-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO BELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLORIVALDO SANTOS GAVIÃO

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1020955-52.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : RODOLFO BELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GLORIVALDO SANTOS GAVIÃO (OAB MG101118) DESPACHO O requerimento de gratuidade de justiç… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1020955-52.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : RODOLFO BELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GLORIVALDO SANTOS GAVIÃO (OAB MG101118) DESPACHO O requerimento de gratuidade de justiça será analisado ao final, após a demonstração do importe a ser levantado, ressaltando, inclusive, que não são devidas custas processuais quando os valores, em inventário ou alvará, não excedam 25.000 UFEMGs (art. 8º, II e III, Lei Estadual nº 14.939/2003). Trata-se de ação de ALVARÁ, proposta por RODOLFO BELO DE SOUZA , em virtude do falecimento de ILTON BATISTA DE SOUZA, ocorrido em 2 6 . 01.2024 .. Verifica-se que foram carreados os seguintes documentos: certidão de óbito do falecido; documentos pessoais do requerente; certidão de registro e licenciamento do veículo; e, ainda, a procuração dos herdeiros. Pois bem. Os procedimentos do alvará judicial e do inventário apresentam peculiaridades que os distinguem, tanto no tocante às hipóteses de cabimento, quanto em relação à abrangência do seu objeto; daí porque a questão não pode ser reduzida a simples opção da parte por uma ou outra via, como se não houvesse requisitos a serem observados. No caso em exame, o pedido de alvará está condicionado a abertura de procedimento de inventário, pois a Lei 6.858/80, em seu artigo 2º, é explícita no sentido de ser esse procedimento indispensável: Art.2° O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto Sobre a Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, ou saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentos) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Assim, havendo bens de outra natureza, no caso dos autos um veículo automotor, este deve ser submetido a adjudicação ou partilha, mas em autos de inventário, devendo ser ressaltado que a dispensa de inventário ou de arrolamento somente alcança valores monetários que estejam previstos nas hipóteses da Lei 6.858/80, porque outros bens móveis, mesmo que de pequeno valor, não estão abrangidos naquelas situações ensejadoras da dispensa da instauração do procedimento adequado. Deste modo, considerando que a pretensão autoral trata-se de alvará acerca de bem móvel deixados pelo falecido, converto os autos em inventário. Com efeito, nomeio inventariante RODOLFO BELO DE SOUZA no processo de inventário de ILTON BATISTA DE SOUZA, independente de termo . No prazo legal de 20 (vinte) dias, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações. Mais ainda, na hipótese de requerimento de levantamento de importâncias a que se refere a Lei Federal 6.858/1990, será necessária a apresentação de certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Nos termos da lei (art. 618/CPC), a atuação do inventariante é pessoal e intransferível, devendo representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluídos: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie, transigir, contrair ou pagar dívidas, para os quais depende de expressa autorização judicial. A presente decisão serve de autorização para que o(a) inventariante nomeado represente o espólio perante órgãos públicos e particulares, credenciando-o, inclusive, a obter saldos e extratos de contas correntes ou de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou junto a outros eventuais administradores de bens do falecido; informações e certidões em repartições públicas, instituições financeiras e quitações: municipais, estaduais e federais. Movimentação de saque, débito ou transferência de valores de qualquer conta bancária ou de investimento dependerá de autorização judicial. O inventariante prestará contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar e suas funções vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Apresentadas as primeiras declarações, voltar conclusos. I. Belo Horizonte, junho de 2025. Antônio Leite de Pádua – Juiz de Direito A.

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Processo nº 5104558-52.2025.8.13.0024

ID: 276150283

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104558-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DE PAIVA FONTES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5104558-52.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: VITOR DE PAIVA FONTES E SILVA ADVOGADO DO AUTOR: THAINA DA SILVA RAPOSO, OAB nº RJ242503 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria Federal Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; nomeio perito(a) MÉDICO cadastrado no Banco de Peritos do TJMG a ser escolhido por sorteio eletrônico, regulamentado pelo artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº882/2018. Em caso de não aceitação pelo expert, deverá a secretaria realizar novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 6.607/PR/2024; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Retornem os autos conclusos para nomeação do médico perito através do sistema Auxiliares da Justiça-AJ. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5116489-52.2025.8.13.0024

ID: 276503294

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5116489-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO VINICIUS MENDES DE FREITAS

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JOSE BENTO FERREIRA DA SILVA

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J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Ave… J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5116489-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: DANIEL AUGUSTO LOPES CPF: 052.416.446-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. O art. 27, da Lei n. 12.153/2009, disciplina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95 aos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 4º e art. 6º, que versam sobre o princípio da razoável duração do processo, bem aponta: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [...] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A Constituição Federal, por seu turno, em seu art. 5º, LXXVIII, trata sobre o a celeridade processual, o qual é um direito fundamental de todos os litigantes, bem como um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. […] O art. 2º, da Lei n. 9.099/95, aponta quais são os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme se verifica: “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”. Assim, em atenção aos princípios supracitados, em especial o direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa. Como depreende-se do comprovante de endereço acostado aos autos, o endereço de domicílio da parte autora, para fins de discussão litigiosa, encontra-se em cidade diversa da comarca de Belo Horizonte/MG. Está pacificado nos nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado, ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face deles sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRG nº 110.242/RJ , 1ª Seção, Rel. Min. Eliana DJ-e 21/05/2010) - destaquei Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, eis que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais, visando a adequada produção e valoração probatórias. Assim, é entendido que, se estabelecida a parte autora em outra comarca, imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca de Belo Horizonte, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público, gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Por tudo isso, de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme supracitado, o art. 27, da Lei 12.153/09, determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, lei n. 9.099/95, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Desta feita, ao presente caso, deve-se aplicar o comando processual do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, ao presente caso, lastreando-se a presente decisão de extinção nos termos da legislação vigente. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, a parte carece de interesse de agir neste grau de jurisdição, tendo em vista a isenção de custas e honorários prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvando o direito de reiterá-lo em preliminar de eventual recurso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 27, da Lei 12.153/09, conjuntamente ao art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. CANCELE-SE a audiência de conciliação anteriormente designada. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1016784-52.2025.8.13.0024

ID: 320522840

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016784-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POR ELAS: INSTITUTO DE APOIO A MENINAS E MULHERES RIZZIA ALVES ETTI FROES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZAMARA FERREIRA RIBEIRO

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RIZZIA ALVES ETTI FROES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016784-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RIZZIA ALVES ETTI FROES ADVOGADO(A) : LUIZAMARA FERREIRA RIBEIRO (OAB MG164951) ADVOGADO(A) : RIZZIA ALVES ETTI FROES (OAB MG098901) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016784-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RIZZIA ALVES ETTI FROES ADVOGADO(A) : LUIZAMARA FERREIRA RIBEIRO (OAB MG164951) ADVOGADO(A) : RIZZIA ALVES ETTI FROES (OAB MG098901) AUTOR : POR ELAS: INSTITUTO DE APOIO A MENINAS E MULHERES ADVOGADO(A) : LUIZAMARA FERREIRA RIBEIRO (OAB MG164951) ADVOGADO(A) : RIZZIA ALVES ETTI FROES (OAB MG098901) DECISÃO Vistos etc. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que tais órgãos jurisdicionais são os competentes para processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse dos mencionados entes estatais, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos, in verbis : “ Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º É competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos . §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (sem grifos no original)” Cabe ressaltar que, nos termos dos artigos 291 e 293, ambos do Código de Processo Civil, cabe à parte autora atribuir à demanda um valor certo. Na hipótese, foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Cumpre salientar que o autor não se manifestou quanto à necessidade de produção pericial. De todo modo, não obstante eventual necessidade de produção de prova pericial, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a perícia simples, na qual não se vislumbra complexidade, é compatível com o procedimento adotado no Juizado Especial: É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). A necessidade de produção de prova pericial de baixa complexidade, destinada à aferição da aptidão física de candidato em concurso público, não afasta a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda”. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.258957-4/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 02/02/2023) Desse modo, tratando-se de matéria afeta à competência dos Juizados Especiais, resta configurada a incompetência ratione materie , nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, devendo o presente feito ser redistribuído perante aquele órgão jurisdicional. Isto posto, considerando o que mais dos autos consta, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos à Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública desta Comarca , para que sejam eles redistribuídos, após o prazo para eventual recurso – salvo em caso de expressa renúncia ao prazo recursal –, com as cautelas e homenagens. P. I. Cumpra-se.

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Paulo Gomes Da Silva x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 275107938

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011147-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

JESSICA MARTINS DA SILVA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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LUISA MONTEIRO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011147-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PAULO GOMES DA SILVA CPF: 008.770.686-58 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos. A pare requerente alega que ao tentar solicitar crédito em uma loja, teve o pedido negado em razão da existência de dívidas em seu nome inseridas nos cadastros de proteção ao crédito, no valor total de R$ 2.433,43 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos). Contudo, afirma desconhecer o pedido de ligação da água, pois jamais realizou a contratação do registro vinculado ao endereço cadastrado. Afirma que tentou solucionar a questão com a requerida, mas sem êxito. Alega que por meio do PROCON recebeu a informação que houve um pedido de alteração de titularidade, com a apresentação do contrato de locação e documentos. Afirma que em 23/02/2023 perdeu os documentos pessoais e que não realizou a contratação do serviço. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão da dívida em seu nome. Requer, ainda, a confirmação da tutela de urgência; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tutela de urgência deferida. FUNDAMENTAÇÃO: Cabe à Turma Recursal analisar o pedido de assistência judiciária gratuita. Na presente lide, há uma relação de consumo envolvendo a parte requerente, destinatária final dos serviços e produtos disponibilizados pela requerida, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma legal. A parte requerente afirma que teve o seu nome negativado em razão de débitos decorrentes de contrato com a requerida que não reconhece. A requerida sustenta a regularidade de contratação após a solicitação de alteração de titularidade do serviço de abastecimento de água. Em que pesem as alegações da requerida, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a contratação dos serviços de fornecimento de água pelo autor. O contrato de locação, o documento pessoal do autor e as telas apresentadas, por si só, não são suficientes para demonstrar a solicitação do serviço pela parte e sua adesão de forma livre e consciente. O autor não reconhece a assinatura do contrato de locação e afirma que não aderiu ao serviço da requerida no endereço indicado. Assim, caberia à requerida, de forma efetiva, comprovar a contratação do serviço pelo autor, o que não ocorreu. Diante disso, entendo indevida a cobrança das dívidas realizadas pela requerida, bem como a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Sabe-se que os requisitos da responsabilidade civil da requerida estão presentes: a sua conduta ilícita consiste na contratação indevida em nome do autor. O nexo causal restou comprovado, pois sua conduta gerou a inscrição nos cadastros de inadimplentes. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é presumido. Sendo assim contextualizado, pode-se concluir que o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, no momento que viola qualquer dos substratos principiológicos a ela inerentes, como a liberdade, integridade psico-física, igualdade e solidariedade. E desta forma, o dano moral vai ensejar uma reparação com natureza eminentemente compensatória, amenizante dos efeitos sofridos pela lesão causada. Com efeito, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser feito pelo julgador com moderação, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante (artigo 947 do Código Civil), ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas do causador do dano, às condições sociais das partes e à repercussão do fato. Diante de tais fatores, arbitro o montante da indenização em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: 1) tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em razão dos débitos objetos da ação. 2) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, conforme Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do § 1º do art. 406, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, tudo a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2o da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e.Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

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