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Luciano Marcos Beloti De Souza e outros x Plantel Planejamento E Tecnicas De Engenharia Ltda

ID: 259994940

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010120-32.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E COSTA

Polo Passivo:

PLANTEL PLANEJAMENTO E TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE LINA DE MELO SIQUEIRA

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EMILLY AUGUSTO RODRIGUES CALDAS

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JOELMA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010120-32.2023.5.03.0182 : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E COSTA : PLANTEL P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010120-32.2023.5.03.0182 : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E COSTA : PLANTEL PLANEJAMENTO E TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72f34e7 proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E COSTA ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de PLANTEL PLANEJAMENTO E TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi admitido em 22/02/2021, na função de fiscal de obras de redes de telecomunicações, com desligamento em 04/06/2022. Pleiteia reajustes salariais, adicional de periculosidade, horas extras, diferenças de FGTS, PLR, bem como reparação por danos morais, multa do artigo 467 da CLT e multa convencional. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e honorários de sucumbência. Atribui à causa a importância de R$89.432,37. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesa, requerendo a improcedência dos pedidos aviados na Reclamatória. Juntaram-se documentos. Impugnação à defesa no ID c5e96a1. Quesitos apresentados pela parte autora no ID 04a9f43 e pela parte ré no ID 3c57169. Laudo pericial apresentado no ID 1af1a61. Audiência de instrução realizada no ID 8eeb0dd, em que foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias inicial e final resultaram infrutíferas. Era, em síntese, o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A parte reclamante requer sejam aplicadas, à relação jurídica de emprego em exame, as disposições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL-MG e pela empresa ré FSF TECNOLOGIA S.A. (ALOO TELECOM), conforme documento anexado com a peça de ingresso, para que lhe sejam deferidos os benefícios dispostos no aludido instrumento coletivo. A relação de trabalho da parte reclamante é tutelada pelo sindicato da base territorial onde a prestação de trabalho se desenvolve, independentemente de outro instrumento coletivo de outra base territorial ser mais benéfico. A base territorial de atuação do sindicato é que define o âmbito de validade das normas coletivas de trabalho conforme princípio jurídico da unicidade sindical, insculpido no artigo 8º, inciso II, da Constituição da República de 1988, e que encontra ressonância nas disposições celetistas. Ademais, o enquadramento sindical da categoria profissional é feito com base no critério definido pelo artigo 570, parágrafo único, da CLT, a partir da atividade econômica desenvolvida pela empresa e considerando a base territorial onde se desenvolve a prestação de trabalho. No presente caso, verifico que a parte reclamante foi contratada pela empresa reclamada PLANTEL PLANEJAMENTO E TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA, como fiscal de obras de redes de telecomunicações, conforme contrato de trabalho de ID 1419086 (ID. d1c91da - Pág. 1), sendo certo que a parte ré não participou da entabulação coletiva jungida com a exordial. Desse modo, improcede a pretensão de aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL-MG e empresa estranha à lide, haja vista que a empregadora não é signatária do referido instrumento coletivo, não fazendo jus à parte reclamante aos benefícios convencionais ali previstos. Por decorrência, inexistindo previsão normativa, improcedem as pretensões de diferenças salarias decorrentes dos reajustes convencionais, multa convencional e PLR, todas fundamentadas nos instrumentos coletivos juntados com a exordial. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia a parte reclamante a percepção do adicional de periculosidade, argumentando que a atividade que exerceu para a parte reclamada enseja o pagamento da verba postulada. A parte reclamada impugna a pretensão, aduzindo que a parte reclamante não faz jus à percepção do adicional, uma vez que as atividades não foram exercidas em condições perigosas. A prova técnica produzida nos autos não socorre às argumentações obreiras. Isso porque o perito nomeado pelo Juízo para realização da perícia, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, concluiu, em laudo, que a parte autora não exerceu atividades periculosas. Transcrevo, por pertinência, a conclusão do laudo apresentado pelo expert: “13. CONCLUSÃO QUANTO A PERICULOSIDADE: Com base nas apurações em diligência, pesquisas, avaliações qualitativas e legislações pertinentes: RESTOU DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, nas atividades realizadas pelo Autor, na condição de Fiscal de Obras de Redes de Telecomunicações, durante todo pacto laboral, de acordo com Norma Regulamentadora nº 16 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS) e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme descrito no Item 8, deste Laudo Técnico Pericial.”. Esclareceu, o i. perito, que a parte reclamante não mantinha interação com qualquer material ou equipamento energizado, haja vista que não realizava serviços de instalação ou substituição de equipamentos, testes ou qualquer atividade de manutenção elétrica, assim como não acessava postes da concessionária de energia, destacando que seu veículo sequer possuía equipamento de escada. Quanto à matéria, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Diorge Samir da Costa Monteiro, afirmou que trabalhou na parte ré de março de 2021 a fevereiro de 2022, na função de fiscal de obra, esclarecendo que fazia a mesma função da parte autora, mas em locais diferentes, bem como asseverou que recebia capacete, bota e uniforme como EPIs, narrando que não atuava na rede diretamente, pois apenas fiscalizava a atuação dos técnicos a partir da base do poste. Já a testemunha ouvida a rogo da parte, sr. Jorge Eduardo Ferreira da Silva, declarou que trabalhou na parte ré de junho de 2020 a julho de 2021, na função de fiscal de rede, bem como aduziu que a altura do chão até a rede energizada depende do terreno, sendo em média, de 5 metros, destacando que não tem contato com rede energizada por ser fiscal e não executante do serviço. Considerando que era ônus da parte autora provar o labor em condições perigosas, por se tratar de fato constitutivo do direito ao adicional de periculosidade pretendido (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), verifico que essa não produziu prova hábil para desconstituir o laudo técnico elaborado por profissional de confiança do Juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho. É certo que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, formando seu convencimento com todos os elementos de prova, podendo o laudo ser elidido caso se apure nele algum vício ou mesmo contradição com as demais provas dos autos, o que não ocorreu no caso em tela. Em vista da conclusão do perito judicial, resta improcedente o pedido da parte demandante, bem como os seus acessórios, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante formula pedido de horas extras, denunciando que excedia a jornada contratual em 2 horas, diariamente, por todo o pacto laboral, sem registro no ponto e sem receber contraprestação. A parte reclamada contestou a pretensão, negando haver qualquer hora extraordinária não quitada ou compensada. Nesse contexto, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), a fim de demonstrar que efetivamente permanecia à disposição da empregadora após o registro de saída. Quanto à matéria, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Diorge Samir da Costa Monteiro, afirmou que trabalhou na parte ré de março de 2021 a fevereiro de 2022, na função de fiscal de obra, esclarecendo que fazia a mesma função da parte autora, mas em locais diferentes, bem como asseverou que fazia trabalho de campo e após ia ao hotel para fazer o relatório diariamente de segunda a quinta-feira, o que acontecia por cerca de 2 a 3 horas por dia, assegurando que a parte autora, em razão da função exercida, também tinha que fazê-lo, destacando que não dava para fazer o relatório durante o expediente, mencionando que algumas horas extras eram pagas, mas apenas as horas extras autorizadas eram quitadas. Já a testemunha ouvida a rogo da parte, sr. Jorge Eduardo Ferreira da Silva, declarou que trabalhou na parte ré de junho de 2020 a julho de 2021, na função de fiscal de rede, bem como aduziu que anotava as horas extras e as recebia, asseverando que fazia relatório das atividades, mas não precisava fazer no mesmo dia, porque que tinha uma data para fazer a entrega, não precisando enviar todos os dias, ressaltando que não era possível fazer o relatório em campo, mencionando que já respondeu mensagem fora do horário de trabalho, mas não era obrigado a fazê-lo, elucidando, por fim, que demora 2 horas semanais para fazer os relatórios após o expediente. Quanto aos minutos posteriores à jornada de trabalho, reputo devidamente comprovada nos autos a sua existência, haja vista que a parte autora redigia relatórios após o término da jornada, uma vez que não era possível elaborá-los durante a jornada regular de trabalho, conforme declarado por ambas as testemunhas ouvidas. Destarte, considerando a prova testemunhal produzida, concluo que a parte autora ficava sob efetiva disposição da empregadora, por 6 horas semanais posteriores à jornada, pela média, constituindo tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, que deve ser remunerado como extra. O tempo à disposição previsto no art. 4º da CLT é tempo que integra a jornada de trabalho e, por isso, não pode ser suprimido pelo empregador, mesmo que seja por norma coletiva. Sendo assim, a partir do momento em que o empregado adentra na estrutura empresarial para a realização da jornada de trabalho, deve estar açambarcado pelo instituto do tempo à disposição, na medida em que os riscos da atividade econômica já incidem sobre o empregador. Portanto, procede o pagamento de 6 horas extras semanais, por todo contrato de trabalho, uma vez que excedentes ao disposto no art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do c. TST. No cálculo das horas extras deve-se observar o divisor 220, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST), adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CRFB) ou convencional mais benéfico, evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), dias efetivamente trabalhados conforme fixado e considerando o calendário oficial, bem como integração em DSRs (art. 7º, "a", da Lei n. 605/49 e Súmula 172 do c. TST), 13º salário (Súmula 45 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST), observando, ainda, que os acréscimos em salário trezeno suscitam diferenças de FGTS + 40%, observando o disposto na OJ 42 da SBDI-I/TST. Ressalto que o acréscimo nas férias + 1/3 não repercute em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST e art. 15, §6º, da Lei n. 8036/90. Procedem reflexos dos DSRs majorados em outras parcelas quanto às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR - 10169-57.2013.5.05.0024), restando improcedente no período anterior, nos termos da OJ 394, I, da SBDI-I/TST. DO RECOLHIMENTO DO FGTS A parte autora pretende a integralização dos depósitos do FGTS, referente ao mês de maio de 2022, argumentando que não foi efetuado. Considerando o disposto no art. 17 da Lei n. 8.036/90 e art. 9º, § 4º, do Decreto n. 99.684/90, cumpre à empregadora comprovar o recolhimento dos depósitos do fundo de garantia. O c. TST, inclusive, corrobora a mesma inteligência pela Súmula 461, senão vejamos: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Compulsando os autos, verifico que a parte ré não comprovou a integralidade dos depósitos do FGTS, considerando que não há como se inferir que a GFR e comprovante de pagamento apresentados na peça de defesa se referem, de fato, ao contrato de trabalho obreiro. Por isto, deve a parte reclamada proceder à integralização dos recolhimentos do FGTS cabíveis do período, por meio de GFIPs, no prazo de 08 dias contados do trânsito em julgado, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, no percentual de 8% na conta vinculada sobre as competências faltantes, inclusive sobre décimos terceiros salários e aviso-prévio, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente. Não há falar em recolhimento sobre férias indenizadas + 1/3, por força do art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-I/TST. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora pretende reparação por dano moral em razão das precárias condições de trabalho a que era submetida, considerando que a diária paga pela empregadora era insuficiente para gastos com hospedagem e alimentação, bem como por ter sido exposta a situações humilhantes e vexatórias por parte de seu superior hierárquico, sr. Ângelo Sérgio de Moura. A parte ré nega as pretensões. De antemão, cumpre estabelecer o conceito do assédio e as regras pertinentes ao ônus probatório, assim como as implicações com a relação de trabalho. Assediar significa estabelecer cerco para impor sujeição a alguém; perseguir com propostas indecorosas; sugerir com insistência; ser inoportuno para obter alguma vantagem. O assédio moral é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo comuns em relações hierárquicas autoritárias, onde predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigidas a um subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a Organização (conceito do Juiz José Carlos Rizk, em LTR de 67-07/862- TRT 17ª Região RO 1142.2001.006.17.00.9- Ac. 19.09.02). A figura do assédio moral concretiza-se na prática iterativa de humilhar e rebaixar o indivíduo, havendo nítida violação ao patrimônio subjetivo do empregado caracterizado pela ofensa a sua honra profissional. Ademais, é espécie de bullying (intimidação sistemática) prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 13.185/2015 e encontra vedação no item 6.13 do anexo II da NR 17 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, bem como pode caracterizar crime previsto no art. 146-A do CP. Outrossim, ressalto que o dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Magna), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa praticada (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT). Nesse contexto, vale ressaltar que a indenização decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo último e as atividades exercidas no curso daquele contrato. Destaca-se que o dano moral é representado pelas atribulações, mágoas, aflição e sofrimento, íntimos e subjetivos que atingem a alma de um ser humano, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor moral ou física na vítima (dor-sentimento). Em razão da distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora o encargo de comprovar a conduta ilícita imputada à parte ré (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Quanto à matéria, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Diorge Samir da Costa Monteiro, afirmou que trabalhou na parte ré de março de 2021 a fevereiro de 2022, na função de fiscal de obra, esclarecendo que fazia a mesma função da parte autora, mas em locais diferentes, bem como asseverou que em reunião presenciou o sr. Ângelo chamando a parte autora de “burro”. Já a testemunha ouvida a rogo da parte, sr. Jorge Eduardo Ferreira da Silva, declarou que trabalhou na parte ré de junho de 2020 a julho de 2021, na função de fiscal de rede, bem como aduziu que participou de apenas 4 reuniões durante o contrato e nunca presenciou qualquer constrangimento nas referidas, mencionando que nunca ficava hospedado em local precário, já que a parte ré sempre complementava o valor caso necessário, assim como nunca lhe faltou água ou comida nos locais de hospedagem, mas não sabe se a parte ré limitava a compra de água por qualquer empregado. Com efeito, considerando a prova oral produzida, infiro que a testemunha ouvida a rogo da parte autora, comprovou, de forma firme e convincente, que a parte reclamada dispensou tratamento inadequado e desrespeitoso à parte reclamante, sendo submetida a constrangimento perante os demais funcionários na reunião realizada, corroborando as alegações da parte demandante da ocorrência de fato público humilhante. Assim sendo, tem-se por suficientemente comprovado que a parte reclamante foi submetida a ambiente de trabalho apto a violar sua dignidade, uma vez que lhe era dispensando tratamento incivil e ofensivo, fugindo do padrão de urbanidade aceitável e contrário ao modelo de respeito à honra pessoal ditado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalto que a prática de humilhar e rebaixar o indivíduo configura nítida violação ao patrimônio subjetivo do empregado, já que caracteriza ofensa a sua honra profissional e pessoal, restando demonstrada nos autos clara conduta assediadora e ofensiva à personalidade e aos direitos fundamentais assegurados à parte obreira, não podendo ser relativizado o comportamento habitual do superior hierárquico da parte ré. Com efeito, entendo comprovada a situação constrangedora relatada na exordial e, por consequência, entendo configurada a conduta da empregadora, que, por meio de seu preposto, tratou a parte autora de forma inadequada nas dependências da empresa reclamada, mesmo porque esta responde, inclusive, por seus prepostos quando estes causam danos a outros empregados, na forma do art. 932, III, do CC. Compete ao empregador zelar pela conduta das pessoas que interagem na empresa, devendo o comportamento ser pautado por critérios éticos e razoáveis e em respeito aos direitos da personalidade do indivíduo. E, no caso dos autos, não tendo evitado o prejuízo à honra da parte autora poderia, ao menos, minorar a sua situação de abandono e ojeriza quanto à conduta praticada pelo superior hierárquico, o que não aconteceu. Friso que hoje é assente, tanto na doutrina, como na jurisprudência que a organização e condições de trabalho condicionam em grande parte a qualidade de vida da pessoa humana, sendo fundamental para a democracia e os direitos humanos a dignidade e valorização do trabalho humano, como forma de se atingirem os objetivos do Estado Democrático de Direito. O Direito do Trabalho envolve uma relação entre pessoas e por este motivo está impregnado por uma base ética. Como bem colocado por Jorge Pinheiro Castelo, em artigo publicado na Ltr n.66 de out.02, “o direito do trabalho ao tutelar uma relação que tem homens como seu objeto, deve estar impregnado de base social – ética. Em praticamente todas as situações vivenciadas na relação de emprego está presente, em primeira ordem, um direito não patrimonial e/ou direito patrimonial com função não patrimonial.” Friso, ademais, que “não é o fato de um empregado encontrar-se subordinado ao empregador ou de deter este último o poder diretivo que irá justificar a ineficácia da tutela à intimidade no local de trabalho, do contrário haveria uma degeneração da subordinação jurídica em um estado de sujeição. O contrato de trabalho não poderá constituir como um título legitimador de recortes no exercício dos direitos fundamentais assegurados ao empregado como cidadão; essa condição não deverá ser afetada quando o empregado se insere no organismo empresarial, admitindo-se, apenas, sejam modulados direitos fundamentais na medida imprescindível do correto desenvolvimento da atividade produtiva.” em Alice Monteiro de Barros, no livro Proteção à Intimidade do Empregado, 1997, pág. 32/33. No caso em tela, entendo provada a conduta irregular da parte reclamada, sendo cabível o ressarcimento do dano moral, através da sua conversão em pecúnia, como forma de compensar o constrangimento da vítima e de punir a empresa que perpetra referido ato. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira – Responsabilidade Civil, 6ª edição, Forense 1995, pág. 54/55: “Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: de caráter punitivo para aquele causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e caráter compensatório para vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. É com tal inspiração que nossas cortes de justiça têm proclamado que a condenação pecuniária nas ações de indenização por dano moral não tem função meramente satisfatória.” A condenação em reparação pelos danos morais vai ao encontro do artigo 1º da Constituição da República, na medida em que a valorização do trabalho e da dignidade humana encontram respaldo no próprio texto constitucional, devendo ser feita uma interpretação conforme à Constituição do disposto no art. 223-A da CLT. Ante o exposto, com base nos artigos 5º, X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil condeno a parte reclamada a reparar a parte autora em face da lesão moral impingida por ofensa à honra obreira. No tocante ao valor da indenização, necessário sopesar-se as condições concretas e os atos considerados individualmente, bem como as diretrizes do art. 223-G da CLT. A fixação do dano moral deve observar o princípio da satisfação compensatória a fim de que proporcione um lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima e compensação à integridade psíquica, levando em consideração os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, para não ensejar enriquecimento ilícito à vítima, tampouco compensação irrisória, de modo a não permitir que o ofensor venha a reiterar a prática ilícita. Necessário neste caso uma solução equânime a fim de que se alcancem os fins compensatórios e punitivos da referida indenização. Tendo em vista o bem jurídico tutelado (honra), a gravidade da conduta, o grau de culpa da empresa, a inexistência de esforço patronal para minorar a ofensa, o grau de publicidade da ofensa, a extensão e duração da ofensa (considerando que não empreendeu qualquer medida para salvaguardar a parte autora), os reflexos sociais da ação patronal e a intensidade do sofrimento, bem como as dimensões da parte reclamada e a remuneração obreira, fixo o valor da reparação em R$1.000,00. Embora este julgador entenda pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, na medida em que o dispositivo, ao estabelecer a tarifação da reparação extrapatrimonial sem respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade de cada caso concreto, como exige o art. 5º, V, da CRFB, viola o princípio da restitutio in integrum e o princípio constitucional da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput), já que tarifa a dignidade do trabalhador enquanto não o faz para os demais cidadãos, como se o atributo inerente daquele não fosse digno da mesma proteção, a matéria foi julgada pela Suprema Corte (ADIs 6050, 6069 e 6082), tendo prevalecido a tese da constitucionalidade do dispositivo como mera orientação (interpretação conforme), mas sem que isso impeça o arbitramento judicial de importância reparatória a maior, o que em nada altera o julgamento realizado. Além disso, entender de modo contrário seria permitir a fixação de preço da dignidade do trabalhador, como se fosse uma mera ferramenta da mecânica patronal, de forma a promover a coisificação do trabalhador, violando o princípio basilar da Declaração da Filadélfia, que integra a Constituição da OIT e norteia todo o sistema protetivo do trabalhador. Sobre a reparação deferida não incide recolhimentos fiscais (Súmula 498 do c. STJ), tampouco previdenciários (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99). DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Ante a inexistência de parcelas incontroversas, inaplicável ao caso o artigo 467 da CLT, motivo pelo qual improcede. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que atendidos os requisitos legalmente previstos, restando afastados os argumentos defensivos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, com interpretação dada pelo e. STF na ADI 5.766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia de periculosidade, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo e. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais, na importância de R$1.000,00 devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do c. TST, Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo eg. Sodalício local. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. Neste sentido a Súmula n º 381 do c. TST: “Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária dos meses subsequente ao da prestação dos serviços.” Assim entende o c. TST: “Correção monetária. Marco inicial sendo a correção monetária a atualização do poder aquisitivo da moeda com a finalidade de restaurar o seu poder de aquisição, deve incidir apenas a partir do momento em que a verba torna-se legalmente exigível que, no caso de salário, é o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviço. Logo, a incidência da correção monetária ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação do trabalho.” Ac. (unânime) TST 3ª T. (RRr 303600/96.8), Rel. Min. Carlos Alberto reis de Paula, DJU 05.03.99” Dicionário de Decisões Trabalhistas - 30ª edição- Calheiros Bomfim, 105 “A época própria para a incidência da correção monetária sobre os débitos trabalhistas ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços precedentes da SDI” (RR 267371/1996.4, Ac, 2T) Moacir Roberto Tesch Auersvald- TST. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho- 1999, 146. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A correção monetária da reparação por dano moral deve considerar a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do c. STJ e Súmula 439 do c. TST. A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os descontos fiscais, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 28 da Lei n. 10.833/2003, impõem que o imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário sob qualquer forma, observando-se o regime de competência e a incidência do fato gerador mês a mês, na forma da IN1500/2014 da SRFB e art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Em face da cogência do dispositivo legal acima mencionado, bem como a orientação contida no Prov. 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho é pertinente a retenção do imposto de renda incidente e recolhimentos previdenciários sobre os créditos pela fonte pagadora nos termos da lei, não devendo incidir sobre créditos de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST). A jurisprudência também se manifesta neste sentido: “Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33, §5º da lei n.º 8.212/91 não confere isenção ou imunidade tributária ao empregado sobre créditos resultantes de ações trabalhistas. Antes do reconhecimento judicial do direito postulado, não se pode falar em omissão do empregador em sua obrigação de efetuar o desconto legal da contribuição previdenciária, pois tal exigibilidade não recai sobre créditos ou direitos controvertidos, mais sobre créditos reais ou pagamentos efetivados.” Ac. TRT 2ª Reg. T (02970062113), Rel. Juiz Raimundo Cerqueira Ally, Do/SP 03.03.98, Synthesis, n27/98, p.240.” Fonte: Dicionário de Decisões Trabalhistas- 30ª edição- Calheiros Bomfim, 206. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT quanto à incidência de contribuição previdenciária é necessário observar o que consta do art. 28, § 9º e 43 da Lei n. 8.212/91 (fato gerador a partir da prestação de serviço) e arts. 214, § 9º, e 276 do Decreto n. 3.048/99, bem como os Provimentos n. 01/96, 02/93 e 03/2005 da CGJT, bem como Súmula 368 do c. TST, devendo, no caso em apreço incidir sobre: horas extras com reflexos em DSRs e gratificações natalinas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No cálculo das verbas deferidas observe-se que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial, exceto juros e correção monetária (art. 492 do CPC). Registro que o c. TST já pacificou, mutatis mutandis, por meio de sua SBDI-I/TST, o mesmo entendimento, conforme o seguinte julgado: “Limitação da condenação ao valor do pedido indicado na petição inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestar a liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894,§ 2º,da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Grifo acrescido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E COSTA move em face de PLANTEL PLANEJAMENTO E TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA decido, nos termos da fundamentação: a) julgar parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a.1) condenar a parte reclamada a: proceder à integralização dos recolhimentos do FGTS cabíveis do período, por meio de GFIPs, no prazo de 08 dias contados do trânsito em julgado, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, no percentual de 8% na conta vinculada sobre as competências faltantes, inclusive sobre décimos terceiros salários e aviso-prévio, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente; a.2) condenar a parte reclamada a pagar: 6 horas extras semanais efetivamente trabalhadas a título de tempo à disposição da parte reclamada (art. 58, §1º, da CLT e Súmulas 366 do c. TST), devendo ser observado no cálculo da parcela o divisor 220, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST), adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CRFB) ou convencional mais benéfico, evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), dias efetivamente trabalhados conforme fixado e considerando o calendário oficial, bem como integração em DSRs (art. 7º, "a", da Lei n. 605/49 e Súmula 172 do c. TST), 13º salário (Súmula 45 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST), observando, ainda, que os acréscimos em salário trezeno suscitam diferenças de FGTS + 40%, observando o disposto na OJ 42 da SBDI-I/TST; reparação por danos morais fixada em R$1.000,00; b) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, com interpretação dada pelo e. STF na ADI 5.766. Honorários periciais, na importância de R$1.000,00 devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do c. TST, Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo eg. Sodalício local. Apuração dos créditos em regular liquidação de sentença. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (item 6 da decisão conjunta proferida nas ADI 5867 e ADCs 58 e 59 pelo e. STF) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT) até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC (ADIs 58 e 59 do e. STF e E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) e a partir de 30/08/2024 a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que os honorários advocatícios devem observar a data do ajuizamento para correção monetária (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ), bem como a reparação por danos morais deve considerar apenas a data de publicação desta sentença para o mesmo fim (Súmula 362 do c. STJ c/c Súmula 439 do c. TST). Custas pela parte reclamada, no importe de R$300,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00. No cálculo das verbas deferidas deve-se observar que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial, exceto juros e correção monetária (art. 492 do CPC). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial (horas extras com reflexos em DSRs e gratificações natalinas), na forma do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E COSTA

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Luciano Marcos Beloti De Souza e outros x Plantel Planejamento E Tecnicas De Engenharia Ltda

ID: 259994954

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010120-32.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E COSTA

Polo Passivo:

PLANTEL PLANEJAMENTO E TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE LINA DE MELO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMILLY AUGUSTO RODRIGUES CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOELMA BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010120-32.2023.5.03.0182 : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E COSTA : PLANTEL P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010120-32.2023.5.03.0182 : MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E COSTA : PLANTEL PLANEJAMENTO E TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72f34e7 proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E COSTA ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de PLANTEL PLANEJAMENTO E TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi admitido em 22/02/2021, na função de fiscal de obras de redes de telecomunicações, com desligamento em 04/06/2022. Pleiteia reajustes salariais, adicional de periculosidade, horas extras, diferenças de FGTS, PLR, bem como reparação por danos morais, multa do artigo 467 da CLT e multa convencional. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e honorários de sucumbência. Atribui à causa a importância de R$89.432,37. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesa, requerendo a improcedência dos pedidos aviados na Reclamatória. Juntaram-se documentos. Impugnação à defesa no ID c5e96a1. Quesitos apresentados pela parte autora no ID 04a9f43 e pela parte ré no ID 3c57169. Laudo pericial apresentado no ID 1af1a61. Audiência de instrução realizada no ID 8eeb0dd, em que foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias inicial e final resultaram infrutíferas. Era, em síntese, o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL A parte reclamante requer sejam aplicadas, à relação jurídica de emprego em exame, as disposições contidas no Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL-MG e pela empresa ré FSF TECNOLOGIA S.A. (ALOO TELECOM), conforme documento anexado com a peça de ingresso, para que lhe sejam deferidos os benefícios dispostos no aludido instrumento coletivo. A relação de trabalho da parte reclamante é tutelada pelo sindicato da base territorial onde a prestação de trabalho se desenvolve, independentemente de outro instrumento coletivo de outra base territorial ser mais benéfico. A base territorial de atuação do sindicato é que define o âmbito de validade das normas coletivas de trabalho conforme princípio jurídico da unicidade sindical, insculpido no artigo 8º, inciso II, da Constituição da República de 1988, e que encontra ressonância nas disposições celetistas. Ademais, o enquadramento sindical da categoria profissional é feito com base no critério definido pelo artigo 570, parágrafo único, da CLT, a partir da atividade econômica desenvolvida pela empresa e considerando a base territorial onde se desenvolve a prestação de trabalho. No presente caso, verifico que a parte reclamante foi contratada pela empresa reclamada PLANTEL PLANEJAMENTO E TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA, como fiscal de obras de redes de telecomunicações, conforme contrato de trabalho de ID 1419086 (ID. d1c91da - Pág. 1), sendo certo que a parte ré não participou da entabulação coletiva jungida com a exordial. Desse modo, improcede a pretensão de aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL-MG e empresa estranha à lide, haja vista que a empregadora não é signatária do referido instrumento coletivo, não fazendo jus à parte reclamante aos benefícios convencionais ali previstos. Por decorrência, inexistindo previsão normativa, improcedem as pretensões de diferenças salarias decorrentes dos reajustes convencionais, multa convencional e PLR, todas fundamentadas nos instrumentos coletivos juntados com a exordial. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia a parte reclamante a percepção do adicional de periculosidade, argumentando que a atividade que exerceu para a parte reclamada enseja o pagamento da verba postulada. A parte reclamada impugna a pretensão, aduzindo que a parte reclamante não faz jus à percepção do adicional, uma vez que as atividades não foram exercidas em condições perigosas. A prova técnica produzida nos autos não socorre às argumentações obreiras. Isso porque o perito nomeado pelo Juízo para realização da perícia, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, concluiu, em laudo, que a parte autora não exerceu atividades periculosas. Transcrevo, por pertinência, a conclusão do laudo apresentado pelo expert: “13. CONCLUSÃO QUANTO A PERICULOSIDADE: Com base nas apurações em diligência, pesquisas, avaliações qualitativas e legislações pertinentes: RESTOU DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, nas atividades realizadas pelo Autor, na condição de Fiscal de Obras de Redes de Telecomunicações, durante todo pacto laboral, de acordo com Norma Regulamentadora nº 16 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS) e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme descrito no Item 8, deste Laudo Técnico Pericial.”. Esclareceu, o i. perito, que a parte reclamante não mantinha interação com qualquer material ou equipamento energizado, haja vista que não realizava serviços de instalação ou substituição de equipamentos, testes ou qualquer atividade de manutenção elétrica, assim como não acessava postes da concessionária de energia, destacando que seu veículo sequer possuía equipamento de escada. Quanto à matéria, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Diorge Samir da Costa Monteiro, afirmou que trabalhou na parte ré de março de 2021 a fevereiro de 2022, na função de fiscal de obra, esclarecendo que fazia a mesma função da parte autora, mas em locais diferentes, bem como asseverou que recebia capacete, bota e uniforme como EPIs, narrando que não atuava na rede diretamente, pois apenas fiscalizava a atuação dos técnicos a partir da base do poste. Já a testemunha ouvida a rogo da parte, sr. Jorge Eduardo Ferreira da Silva, declarou que trabalhou na parte ré de junho de 2020 a julho de 2021, na função de fiscal de rede, bem como aduziu que a altura do chão até a rede energizada depende do terreno, sendo em média, de 5 metros, destacando que não tem contato com rede energizada por ser fiscal e não executante do serviço. Considerando que era ônus da parte autora provar o labor em condições perigosas, por se tratar de fato constitutivo do direito ao adicional de periculosidade pretendido (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), verifico que essa não produziu prova hábil para desconstituir o laudo técnico elaborado por profissional de confiança do Juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho. É certo que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, formando seu convencimento com todos os elementos de prova, podendo o laudo ser elidido caso se apure nele algum vício ou mesmo contradição com as demais provas dos autos, o que não ocorreu no caso em tela. Em vista da conclusão do perito judicial, resta improcedente o pedido da parte demandante, bem como os seus acessórios, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante formula pedido de horas extras, denunciando que excedia a jornada contratual em 2 horas, diariamente, por todo o pacto laboral, sem registro no ponto e sem receber contraprestação. A parte reclamada contestou a pretensão, negando haver qualquer hora extraordinária não quitada ou compensada. Nesse contexto, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC), a fim de demonstrar que efetivamente permanecia à disposição da empregadora após o registro de saída. Quanto à matéria, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Diorge Samir da Costa Monteiro, afirmou que trabalhou na parte ré de março de 2021 a fevereiro de 2022, na função de fiscal de obra, esclarecendo que fazia a mesma função da parte autora, mas em locais diferentes, bem como asseverou que fazia trabalho de campo e após ia ao hotel para fazer o relatório diariamente de segunda a quinta-feira, o que acontecia por cerca de 2 a 3 horas por dia, assegurando que a parte autora, em razão da função exercida, também tinha que fazê-lo, destacando que não dava para fazer o relatório durante o expediente, mencionando que algumas horas extras eram pagas, mas apenas as horas extras autorizadas eram quitadas. Já a testemunha ouvida a rogo da parte, sr. Jorge Eduardo Ferreira da Silva, declarou que trabalhou na parte ré de junho de 2020 a julho de 2021, na função de fiscal de rede, bem como aduziu que anotava as horas extras e as recebia, asseverando que fazia relatório das atividades, mas não precisava fazer no mesmo dia, porque que tinha uma data para fazer a entrega, não precisando enviar todos os dias, ressaltando que não era possível fazer o relatório em campo, mencionando que já respondeu mensagem fora do horário de trabalho, mas não era obrigado a fazê-lo, elucidando, por fim, que demora 2 horas semanais para fazer os relatórios após o expediente. Quanto aos minutos posteriores à jornada de trabalho, reputo devidamente comprovada nos autos a sua existência, haja vista que a parte autora redigia relatórios após o término da jornada, uma vez que não era possível elaborá-los durante a jornada regular de trabalho, conforme declarado por ambas as testemunhas ouvidas. Destarte, considerando a prova testemunhal produzida, concluo que a parte autora ficava sob efetiva disposição da empregadora, por 6 horas semanais posteriores à jornada, pela média, constituindo tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, que deve ser remunerado como extra. O tempo à disposição previsto no art. 4º da CLT é tempo que integra a jornada de trabalho e, por isso, não pode ser suprimido pelo empregador, mesmo que seja por norma coletiva. Sendo assim, a partir do momento em que o empregado adentra na estrutura empresarial para a realização da jornada de trabalho, deve estar açambarcado pelo instituto do tempo à disposição, na medida em que os riscos da atividade econômica já incidem sobre o empregador. Portanto, procede o pagamento de 6 horas extras semanais, por todo contrato de trabalho, uma vez que excedentes ao disposto no art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do c. TST. No cálculo das horas extras deve-se observar o divisor 220, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST), adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CRFB) ou convencional mais benéfico, evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), dias efetivamente trabalhados conforme fixado e considerando o calendário oficial, bem como integração em DSRs (art. 7º, "a", da Lei n. 605/49 e Súmula 172 do c. TST), 13º salário (Súmula 45 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST), observando, ainda, que os acréscimos em salário trezeno suscitam diferenças de FGTS + 40%, observando o disposto na OJ 42 da SBDI-I/TST. Ressalto que o acréscimo nas férias + 1/3 não repercute em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST e art. 15, §6º, da Lei n. 8036/90. Procedem reflexos dos DSRs majorados em outras parcelas quanto às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR - 10169-57.2013.5.05.0024), restando improcedente no período anterior, nos termos da OJ 394, I, da SBDI-I/TST. DO RECOLHIMENTO DO FGTS A parte autora pretende a integralização dos depósitos do FGTS, referente ao mês de maio de 2022, argumentando que não foi efetuado. Considerando o disposto no art. 17 da Lei n. 8.036/90 e art. 9º, § 4º, do Decreto n. 99.684/90, cumpre à empregadora comprovar o recolhimento dos depósitos do fundo de garantia. O c. TST, inclusive, corrobora a mesma inteligência pela Súmula 461, senão vejamos: "FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Compulsando os autos, verifico que a parte ré não comprovou a integralidade dos depósitos do FGTS, considerando que não há como se inferir que a GFR e comprovante de pagamento apresentados na peça de defesa se referem, de fato, ao contrato de trabalho obreiro. Por isto, deve a parte reclamada proceder à integralização dos recolhimentos do FGTS cabíveis do período, por meio de GFIPs, no prazo de 08 dias contados do trânsito em julgado, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, no percentual de 8% na conta vinculada sobre as competências faltantes, inclusive sobre décimos terceiros salários e aviso-prévio, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente. Não há falar em recolhimento sobre férias indenizadas + 1/3, por força do art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-I/TST. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora pretende reparação por dano moral em razão das precárias condições de trabalho a que era submetida, considerando que a diária paga pela empregadora era insuficiente para gastos com hospedagem e alimentação, bem como por ter sido exposta a situações humilhantes e vexatórias por parte de seu superior hierárquico, sr. Ângelo Sérgio de Moura. A parte ré nega as pretensões. De antemão, cumpre estabelecer o conceito do assédio e as regras pertinentes ao ônus probatório, assim como as implicações com a relação de trabalho. Assediar significa estabelecer cerco para impor sujeição a alguém; perseguir com propostas indecorosas; sugerir com insistência; ser inoportuno para obter alguma vantagem. O assédio moral é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo comuns em relações hierárquicas autoritárias, onde predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigidas a um subordinado, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a Organização (conceito do Juiz José Carlos Rizk, em LTR de 67-07/862- TRT 17ª Região RO 1142.2001.006.17.00.9- Ac. 19.09.02). A figura do assédio moral concretiza-se na prática iterativa de humilhar e rebaixar o indivíduo, havendo nítida violação ao patrimônio subjetivo do empregado caracterizado pela ofensa a sua honra profissional. Ademais, é espécie de bullying (intimidação sistemática) prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 13.185/2015 e encontra vedação no item 6.13 do anexo II da NR 17 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, bem como pode caracterizar crime previsto no art. 146-A do CP. Outrossim, ressalto que o dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Magna), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa praticada (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT). Nesse contexto, vale ressaltar que a indenização decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo último e as atividades exercidas no curso daquele contrato. Destaca-se que o dano moral é representado pelas atribulações, mágoas, aflição e sofrimento, íntimos e subjetivos que atingem a alma de um ser humano, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor moral ou física na vítima (dor-sentimento). Em razão da distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora o encargo de comprovar a conduta ilícita imputada à parte ré (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Quanto à matéria, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Diorge Samir da Costa Monteiro, afirmou que trabalhou na parte ré de março de 2021 a fevereiro de 2022, na função de fiscal de obra, esclarecendo que fazia a mesma função da parte autora, mas em locais diferentes, bem como asseverou que em reunião presenciou o sr. Ângelo chamando a parte autora de “burro”. Já a testemunha ouvida a rogo da parte, sr. Jorge Eduardo Ferreira da Silva, declarou que trabalhou na parte ré de junho de 2020 a julho de 2021, na função de fiscal de rede, bem como aduziu que participou de apenas 4 reuniões durante o contrato e nunca presenciou qualquer constrangimento nas referidas, mencionando que nunca ficava hospedado em local precário, já que a parte ré sempre complementava o valor caso necessário, assim como nunca lhe faltou água ou comida nos locais de hospedagem, mas não sabe se a parte ré limitava a compra de água por qualquer empregado. Com efeito, considerando a prova oral produzida, infiro que a testemunha ouvida a rogo da parte autora, comprovou, de forma firme e convincente, que a parte reclamada dispensou tratamento inadequado e desrespeitoso à parte reclamante, sendo submetida a constrangimento perante os demais funcionários na reunião realizada, corroborando as alegações da parte demandante da ocorrência de fato público humilhante. Assim sendo, tem-se por suficientemente comprovado que a parte reclamante foi submetida a ambiente de trabalho apto a violar sua dignidade, uma vez que lhe era dispensando tratamento incivil e ofensivo, fugindo do padrão de urbanidade aceitável e contrário ao modelo de respeito à honra pessoal ditado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalto que a prática de humilhar e rebaixar o indivíduo configura nítida violação ao patrimônio subjetivo do empregado, já que caracteriza ofensa a sua honra profissional e pessoal, restando demonstrada nos autos clara conduta assediadora e ofensiva à personalidade e aos direitos fundamentais assegurados à parte obreira, não podendo ser relativizado o comportamento habitual do superior hierárquico da parte ré. Com efeito, entendo comprovada a situação constrangedora relatada na exordial e, por consequência, entendo configurada a conduta da empregadora, que, por meio de seu preposto, tratou a parte autora de forma inadequada nas dependências da empresa reclamada, mesmo porque esta responde, inclusive, por seus prepostos quando estes causam danos a outros empregados, na forma do art. 932, III, do CC. Compete ao empregador zelar pela conduta das pessoas que interagem na empresa, devendo o comportamento ser pautado por critérios éticos e razoáveis e em respeito aos direitos da personalidade do indivíduo. E, no caso dos autos, não tendo evitado o prejuízo à honra da parte autora poderia, ao menos, minorar a sua situação de abandono e ojeriza quanto à conduta praticada pelo superior hierárquico, o que não aconteceu. Friso que hoje é assente, tanto na doutrina, como na jurisprudência que a organização e condições de trabalho condicionam em grande parte a qualidade de vida da pessoa humana, sendo fundamental para a democracia e os direitos humanos a dignidade e valorização do trabalho humano, como forma de se atingirem os objetivos do Estado Democrático de Direito. O Direito do Trabalho envolve uma relação entre pessoas e por este motivo está impregnado por uma base ética. Como bem colocado por Jorge Pinheiro Castelo, em artigo publicado na Ltr n.66 de out.02, “o direito do trabalho ao tutelar uma relação que tem homens como seu objeto, deve estar impregnado de base social – ética. Em praticamente todas as situações vivenciadas na relação de emprego está presente, em primeira ordem, um direito não patrimonial e/ou direito patrimonial com função não patrimonial.” Friso, ademais, que “não é o fato de um empregado encontrar-se subordinado ao empregador ou de deter este último o poder diretivo que irá justificar a ineficácia da tutela à intimidade no local de trabalho, do contrário haveria uma degeneração da subordinação jurídica em um estado de sujeição. O contrato de trabalho não poderá constituir como um título legitimador de recortes no exercício dos direitos fundamentais assegurados ao empregado como cidadão; essa condição não deverá ser afetada quando o empregado se insere no organismo empresarial, admitindo-se, apenas, sejam modulados direitos fundamentais na medida imprescindível do correto desenvolvimento da atividade produtiva.” em Alice Monteiro de Barros, no livro Proteção à Intimidade do Empregado, 1997, pág. 32/33. No caso em tela, entendo provada a conduta irregular da parte reclamada, sendo cabível o ressarcimento do dano moral, através da sua conversão em pecúnia, como forma de compensar o constrangimento da vítima e de punir a empresa que perpetra referido ato. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira – Responsabilidade Civil, 6ª edição, Forense 1995, pág. 54/55: “Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: de caráter punitivo para aquele causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e caráter compensatório para vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. É com tal inspiração que nossas cortes de justiça têm proclamado que a condenação pecuniária nas ações de indenização por dano moral não tem função meramente satisfatória.” A condenação em reparação pelos danos morais vai ao encontro do artigo 1º da Constituição da República, na medida em que a valorização do trabalho e da dignidade humana encontram respaldo no próprio texto constitucional, devendo ser feita uma interpretação conforme à Constituição do disposto no art. 223-A da CLT. Ante o exposto, com base nos artigos 5º, X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil condeno a parte reclamada a reparar a parte autora em face da lesão moral impingida por ofensa à honra obreira. No tocante ao valor da indenização, necessário sopesar-se as condições concretas e os atos considerados individualmente, bem como as diretrizes do art. 223-G da CLT. A fixação do dano moral deve observar o princípio da satisfação compensatória a fim de que proporcione um lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima e compensação à integridade psíquica, levando em consideração os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, para não ensejar enriquecimento ilícito à vítima, tampouco compensação irrisória, de modo a não permitir que o ofensor venha a reiterar a prática ilícita. Necessário neste caso uma solução equânime a fim de que se alcancem os fins compensatórios e punitivos da referida indenização. Tendo em vista o bem jurídico tutelado (honra), a gravidade da conduta, o grau de culpa da empresa, a inexistência de esforço patronal para minorar a ofensa, o grau de publicidade da ofensa, a extensão e duração da ofensa (considerando que não empreendeu qualquer medida para salvaguardar a parte autora), os reflexos sociais da ação patronal e a intensidade do sofrimento, bem como as dimensões da parte reclamada e a remuneração obreira, fixo o valor da reparação em R$1.000,00. Embora este julgador entenda pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, na medida em que o dispositivo, ao estabelecer a tarifação da reparação extrapatrimonial sem respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade de cada caso concreto, como exige o art. 5º, V, da CRFB, viola o princípio da restitutio in integrum e o princípio constitucional da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput), já que tarifa a dignidade do trabalhador enquanto não o faz para os demais cidadãos, como se o atributo inerente daquele não fosse digno da mesma proteção, a matéria foi julgada pela Suprema Corte (ADIs 6050, 6069 e 6082), tendo prevalecido a tese da constitucionalidade do dispositivo como mera orientação (interpretação conforme), mas sem que isso impeça o arbitramento judicial de importância reparatória a maior, o que em nada altera o julgamento realizado. Além disso, entender de modo contrário seria permitir a fixação de preço da dignidade do trabalhador, como se fosse uma mera ferramenta da mecânica patronal, de forma a promover a coisificação do trabalhador, violando o princípio basilar da Declaração da Filadélfia, que integra a Constituição da OIT e norteia todo o sistema protetivo do trabalhador. Sobre a reparação deferida não incide recolhimentos fiscais (Súmula 498 do c. STJ), tampouco previdenciários (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99). DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Ante a inexistência de parcelas incontroversas, inaplicável ao caso o artigo 467 da CLT, motivo pelo qual improcede. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que atendidos os requisitos legalmente previstos, restando afastados os argumentos defensivos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, com interpretação dada pelo e. STF na ADI 5.766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia de periculosidade, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo e. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais, na importância de R$1.000,00 devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do c. TST, Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo eg. Sodalício local. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. Neste sentido a Súmula n º 381 do c. TST: “Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária dos meses subsequente ao da prestação dos serviços.” Assim entende o c. TST: “Correção monetária. Marco inicial sendo a correção monetária a atualização do poder aquisitivo da moeda com a finalidade de restaurar o seu poder de aquisição, deve incidir apenas a partir do momento em que a verba torna-se legalmente exigível que, no caso de salário, é o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviço. Logo, a incidência da correção monetária ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação do trabalho.” Ac. (unânime) TST 3ª T. (RRr 303600/96.8), Rel. Min. Carlos Alberto reis de Paula, DJU 05.03.99” Dicionário de Decisões Trabalhistas - 30ª edição- Calheiros Bomfim, 105 “A época própria para a incidência da correção monetária sobre os débitos trabalhistas ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços precedentes da SDI” (RR 267371/1996.4, Ac, 2T) Moacir Roberto Tesch Auersvald- TST. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho- 1999, 146. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A correção monetária da reparação por dano moral deve considerar a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do c. STJ e Súmula 439 do c. TST. A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os descontos fiscais, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 28 da Lei n. 10.833/2003, impõem que o imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário sob qualquer forma, observando-se o regime de competência e a incidência do fato gerador mês a mês, na forma da IN1500/2014 da SRFB e art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Em face da cogência do dispositivo legal acima mencionado, bem como a orientação contida no Prov. 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho é pertinente a retenção do imposto de renda incidente e recolhimentos previdenciários sobre os créditos pela fonte pagadora nos termos da lei, não devendo incidir sobre créditos de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST). A jurisprudência também se manifesta neste sentido: “Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33, §5º da lei n.º 8.212/91 não confere isenção ou imunidade tributária ao empregado sobre créditos resultantes de ações trabalhistas. Antes do reconhecimento judicial do direito postulado, não se pode falar em omissão do empregador em sua obrigação de efetuar o desconto legal da contribuição previdenciária, pois tal exigibilidade não recai sobre créditos ou direitos controvertidos, mais sobre créditos reais ou pagamentos efetivados.” Ac. TRT 2ª Reg. T (02970062113), Rel. Juiz Raimundo Cerqueira Ally, Do/SP 03.03.98, Synthesis, n27/98, p.240.” Fonte: Dicionário de Decisões Trabalhistas- 30ª edição- Calheiros Bomfim, 206. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT quanto à incidência de contribuição previdenciária é necessário observar o que consta do art. 28, § 9º e 43 da Lei n. 8.212/91 (fato gerador a partir da prestação de serviço) e arts. 214, § 9º, e 276 do Decreto n. 3.048/99, bem como os Provimentos n. 01/96, 02/93 e 03/2005 da CGJT, bem como Súmula 368 do c. TST, devendo, no caso em apreço incidir sobre: horas extras com reflexos em DSRs e gratificações natalinas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No cálculo das verbas deferidas observe-se que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial, exceto juros e correção monetária (art. 492 do CPC). Registro que o c. TST já pacificou, mutatis mutandis, por meio de sua SBDI-I/TST, o mesmo entendimento, conforme o seguinte julgado: “Limitação da condenação ao valor do pedido indicado na petição inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestar a liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894,§ 2º,da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Grifo acrescido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA E COSTA move em face de PLANTEL PLANEJAMENTO E TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA decido, nos termos da fundamentação: a) julgar parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a.1) condenar a parte reclamada a: proceder à integralização dos recolhimentos do FGTS cabíveis do período, por meio de GFIPs, no prazo de 08 dias contados do trânsito em julgado, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, no percentual de 8% na conta vinculada sobre as competências faltantes, inclusive sobre décimos terceiros salários e aviso-prévio, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente; a.2) condenar a parte reclamada a pagar: 6 horas extras semanais efetivamente trabalhadas a título de tempo à disposição da parte reclamada (art. 58, §1º, da CLT e Súmulas 366 do c. TST), devendo ser observado no cálculo da parcela o divisor 220, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST), adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CRFB) ou convencional mais benéfico, evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), dias efetivamente trabalhados conforme fixado e considerando o calendário oficial, bem como integração em DSRs (art. 7º, "a", da Lei n. 605/49 e Súmula 172 do c. TST), 13º salário (Súmula 45 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST), observando, ainda, que os acréscimos em salário trezeno suscitam diferenças de FGTS + 40%, observando o disposto na OJ 42 da SBDI-I/TST; reparação por danos morais fixada em R$1.000,00; b) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, com interpretação dada pelo e. STF na ADI 5.766. Honorários periciais, na importância de R$1.000,00 devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do c. TST, Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo eg. Sodalício local. Apuração dos créditos em regular liquidação de sentença. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (item 6 da decisão conjunta proferida nas ADI 5867 e ADCs 58 e 59 pelo e. STF) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT) até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC (ADIs 58 e 59 do e. STF e E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) e a partir de 30/08/2024 a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que os honorários advocatícios devem observar a data do ajuizamento para correção monetária (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ), bem como a reparação por danos morais deve considerar apenas a data de publicação desta sentença para o mesmo fim (Súmula 362 do c. STJ c/c Súmula 439 do c. TST). Custas pela parte reclamada, no importe de R$300,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00. No cálculo das verbas deferidas deve-se observar que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial, exceto juros e correção monetária (art. 492 do CPC). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial (horas extras com reflexos em DSRs e gratificações natalinas), na forma do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANTEL PLANEJAMENTO E TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Siqueira

ID: 280816908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mallet Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000240-67.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos n° 240-67.2025.8.16.0106 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Daniel Siqueira SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos n° 240-67.2025.8.16.0106 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Daniel Siqueira SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de DANIEL SIQUEIRA, brasileiro, motorista, convivente, nascido em 21 de junho de 1999, com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, filho de Leila Sebastiana Carneiro Siqueira e Joares Siqueira, portador do RG nº 12.911.769-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 099.366.939-57, com residência Rua Expedicionário Francisco Lachowski, n° 1, Bairro Vila Caroline, nesta Cidade e Comarca de Mallet/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de União da Vitória/PR , dando-o com o incurso nas sanções do artigo 129, §13º, artigo 147, § 1°, na forma do artigo 71, parágrafo único, ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, artigo 331, “caput”, e artigo 147, “caput”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos a seguir alinhavados: FATO I “Em 01 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, na Colônia Limoeiro, s/n, Zona Rural, na Cidade de Paulo Frontin/PR, o denunciado DANIEL SIQUEIRA, dolosamente, com consciência e vontade de ferir, prevalecendo-se de relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, em razão da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima M. R. G., sua convivente, na medida em que a enforcou, mordeu seu antebraço e desferiu um tapa nas costas, causando lesões corporais de natureza leve, consistentes em roxos no pescoço e marcas do tapa e da mordida. Tudo Cf. Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Doméstica e/ou Familiar (movs. 1.12/1.13); e, Boletim de Ocorrência n°. 2025/197471 (mov. 1.6). O denunciado e a vítima foram conviventes por, aproximadamente, 07 (sete) meses.” FATO II “Em data, horário e local não especificado nos autos, mas certo que no dia 14 de fevereiro de 2025, por volta das 01h26min, na Avenida dos Ferroviários, n° 2440, Bairro Vila Caroline, na Cidade e Comarca de Mallet/PR, o denunciado DANIEL SIQUEIRA, dolosamente, nas mesmas condições de tempo, local e maneira de execução, prevalecendo-se de relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, em razão da condição de sexo feminino, com consciência e vontade, ameaçou, com palavras e gestos, M. R. G., sua convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo-lhe que quebraria a sua cara e a esfregaria no asfalto até sair carne, além de ameaçar picá-la e matá-la, dizendo que nem o diabo conseguiria costurá-la, pegando uma faca para lhe intimidar. Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (movs. 1.12/1.13); Boletim de Ocorrência n°. 2025/197471 (mov. 1.6); e, Termos de Depoimentos (movs. 1.7/1.8, 1.9/1.10 e 5.1/5.2). O denunciado e a vítima foram conviventes por, aproximadamente, 07 (sete) meses.” FATO III “Em 14 de fevereiro de 2025, por volta das 02h00min, no Hospital de Caridade São Pedro, localizado na Rua Dr. Vicente Machado, n° 548, Centro, na Cidade e Comarca de Mallet/PR, o denunciado DANIEL SIQUEIRA, dolosamente, com consciência e vontade, desacatou os Policiais Militares que efetivaram a sua detenção, JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 proferindo os seguintes xingamentos e ofensas contra equipe: vermes, lixos, filhos da puta, prevalecidos, porcos, entre outros. Cf. Boletim de Ocorrência n°. 2025/197471 (mov. 1.6); e, Termos de Depoimentos (movs. 1.7/1.8 e 1.9/1.10).” FATO IV “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato III, o denunciado DANIEL SIQUEIRA, dolosamente, com consciência e vontade, ameaçou, com palavras, os Policiais Militares JOÃO VITOR DA SILVA LUIZ e TIAGO JOSE PORTELA e suas famílias, de causar-lhes mal injusto e grave, dizendo-lhes que quando fosse preso conversaria com seus amigos para resolverem com esses Policiais de Mallet, e que não ia ficar barato, afirmando que a equipe não ficaria viva esse ano. Cf. Boletim de Ocorrência n°. 2025/197471 (mov. 1.6); e, Termos de Depoimentos (movs. 1.7/1.8 e 1.9/1.10).” A denúncia veio instruída com o inquérito policial (movs. 1.1/29, 5.1/2, 44.1/12 e 45.1), e foi recebida em 19 de fevereiro de 2025 (mov. 47.1). O denunciado foi citado pessoalmente (mov. 57.1), e constitui defensora (mov. 59.1), a qual apresentou resposta à acusação (mov. 60.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve a decisão de recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 62.1). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 24 de abril de 2025, foram ouvidos 04 (quatro) informantes de acusação, bem como realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público desistiu da oitiva da JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 testemunha Leila Sebastiana Carneiro Siqueira, com o que a defesa não se opôs (mov. 97.1). Juntados os antecedentes criminais (mov. 100.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência integral dos pedidos constantes da denúncia, com a consequente condenação do réu nas disposições dos artigos 129, §13º (Fato I) e 147, § 1° (Fato II), na forma do artigo 71, parágrafo único, ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, artigo 331, “caput” (Fato III), e artigo 147, “caput” (Fato IV), na forma do artigo 69, todos do Código Penal (mov. 103.1). Por fim, a defesa apresentou suas alegações finais (mov. 107.1), em que requereu a improcedência total da presente demanda, com a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, III do Código de Processo Penal, em razão da ausência de dolo nas condutas praticadas. Observado, portanto, o devido processo legal, os autos vieram-me conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face DANIEL SIQUEIRA, imputando-lhe a prática de condutas delituosas tipificadas no artigo 129, § 13º (Fato I), artigo 147, § 1° (Fato II), na forma do artigo 71, parágrafo único, ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, artigo 331, “caput” (Fato III), e artigo 147, “caput” (Fato IV), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Constata-se que são inexistentes questões preliminares e/ ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a Juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1 – DOS DEPOIMENTOS O acusado DANIEL SIQUEIRA, em Juízo, afirmou: “(...) Que entraram em uma discussão, mas na verdade o interrogado mais segurou a vítima, pois ela se alterou; que tinha trabalhado até meio dia, era dia 31 de dezembro; que como era final do ano, estavam tomando cerveja desde a manhã; que depois foram para casa, foi com o cunhado da vítima ver as lavouras, estavam tomando cervejas todo tempo; que faltou carvão e foram buscar, mas chegando lá o cunhado não queria sair do bar; que o interrogado disse para irem para casa, pois nenhum dos dois havia levado celular e ele estava com a filha; que falou para irem para casa porque sabia que a hora que chegassem a vítima iria ‘surtar’ com o réu; que ficaram um tempo lá, compraram carvão e daí foram para casa; que quando chegaram em casa, o cunhado e a mulher delem irmã da vítima, começaram a discutir, jogaram a culpa no interrogado, mas ele tinha avisado que queria ir para casa; que eles ficaram discutindo ali e a vítima foi empurrando o interrogado para o quarto, foi nesse momento em que segurou ela; que sua intenção não era agredir ela; que estavam discutindo, a vítima queria lhe agredir, o interrogado a segurou e acabou deixando marca no corpo dela; que mordeu o braço da vítima; que a acusação quanto as ameaças não é verdadeira; que não recorda direito sobre as ameaças, mas não pegou faca em momento algum; que estavam na casa da Fernanda, irmã da vítima, o interrogado estava bebendo o dia inteiro; que bebeu algo que tinha na geladeira, não sabe o que era, mas meio que perdeu a memória; que lembra que o cunhado da vítima os levou para a casa, que discutiram, mas não lembra de ter pego faca; que não lembrava direito do que tinha acontecido, mas a vítima lhe mandou uma carta na prisão, dizendo que não fez nada para ela, pedindo desculpas e falando o que tinha acontecido, que o depoente não tinha agredido ela; que lembra de ter batido o carro, mas não lembra de ameaça ou ter agredido a vítima; que não lembra de ter xingado os policiais, nem lembra de seu depoimento na delegacia; que tinha bebido bastante no dia, (...) o interrogado tomou cerveja e uma outra bebida, que não sabe o que era, estava alterado; que recorda de pouca coisa; que lembra que tinha discutido com a vítima, quando estavam na casa, e lembra que ela tinha saído de casa e seu pai tinha o levado para lá; que lembra de ter batido o carro, lembra só de flashes; que não lembra o que aconteceu no hospital; que não lembra de ter ameaçado os policiais; que atualmente a vítima lhe manda fotos e cartas, enquanto está preso, ela retirou as medidas e tal; (...) que JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 já respondeu a processo criminal anteriormente; que antes de ser preso trabalhava com seu sogro, pai da vítima, cortando madeira (...)”. (Interrogatório constante à mov. 99.5) (destaquei) A informante de acusação e vítima M. R. G., relatou: “(...) Que Daniel era seu convivente, estavam juntos há oito meses, já moravam juntos; que no dia 31 de dezembro foram até a casa de sua irmã para passar a virada do ano; que Daniel colheu fumo com o cunhado da depoente, na parte da manhã, e depois do almoço saiu com ele e com sua sobrinha para buscar carvão e algumas coisas que faltaram, em um bar que havia lá; que eles demoraram cerca de duas horas e meia, acabaram ficando preocupadas com eles, pois estavam com a nenê; que eles chegaram em casa, sua irmã discutiu com o marido dela e a depoente também discutiu com Daniel; que então o denunciado começou a bater em seu braço, disse que não havia feito nada e não tinha bebido; que foram para o quarto para conversarem e o denunciado pegou em seu pescoço, com as duas mãos, e depois ele lhe mordeu no braço; que a depoente chorou, conversaram e acabaram dormindo, isso por volta das 20h30min; que a depoente acordou por volta das 22 horas e mostrou para Fernanda as marcas dos dedos em seu pescoço e a mordida, foi assim que ela ficou sabendo que ele tinha enforcado a depoente e lhe mordido no braço; que não buscou auxílio policial e nem foi ao hospital nesse dia; que a casa de sua irmã fica a trinta e dois quilômetros de Paulo Frontin, é bem retirado; que ficou ali naquele dia, passou a virado dormindo, daí no outro dia sua irmã os trouxe embora para Mallet; que só a Fernanda viu as marcas em seu pescoço; que com relação ao Fato 02, no dia 12, estavam em casa e resolveram ir até a casa da mãe de Daniel, e de lá foram até a casa de sua irmã, para visitá-la; que foram à noite e no dia 13 o Daniel chegou, colheu fumo durante o dia e sua irmã, cunhado e filha foram para Curitiba; que ficou apenas a depoente e o réu na casa, continuaram na casa dela; que na casa de sua irmã não tem agua encanada, então buscavam agua nos galões, de trator, na casa de um parente lá próximo; que o denunciado estava bebendo nesse dia; que foram buscar água na casa de um tio de sua irmã, o denunciado continuou bebendo; que começaram a discutir e o réu começou a bater no braço da depoente de novo, dar tapas; que então o réu ameaçou sua família, disse que eles se achavam os bons, falou que para ele era bem fácil matar eles ali e depois ir até o sítio, dar um chute na porta da casa de sua irmã e matar ela e o sobrinho da depoente, e que depois iria na casa de sua outra irmã, matar ela, o sobrinho e o cunhado da depoente; que ficou quieta, para não discutir com ele alcoolizado ; que voltaram para a casa de sua irmã, ele continuou bebendo e saiu para comprar cigarro, nesse meio tempo ele acabou perdendo o celular porque caiu de moto; que sua irmã chegou por volta da meia noite, disse a ela que queria ir embora; que também tinha mandado mensagem para a mãe de Daniel, disse que queria ir embora porque ele estava alcoolizado, pediu para ela arrumar a cama para chegarem e dormirem; que então saíram do Limoeiro até a casa da mãe do réu, ele estava dormindo no carro; que a depoente chegou e conversou com a mãe dele, era JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 quase uma hora da manhã, disse que ele estava alcoolizado; que disse a ela que dormiriam ali e depois iria para casa, pois não dava para viver assim; que foi tentar acordar Daniel dentro do carro, deu tchau para sua irmã e para seu cunhado (...); que a depoente puxou o freio de mão do carro que estava indo para frente, nesse momento o denunciado começou a puxar sua blusa, disse que a depoente estava se achando, que deveria abrir uma mecânica, que estava se oferecendo para o cunhado; que falou que não e o chamou para dentro, para tomar banho e dormir; que seu cunhado e sua irmã foram embora e a depoente e o denunciado entraram; que o denunciado começou a dizer que a depoente deveria ter ido embora com eles, mas não deu bola; que sentou na cozinha e o denunciado começou a pedir o celular da depoente para levar ao trabalho na manhã seguinte; que a depoente negou, dizendo que estava sem bateria, mas o réu disse ‘se você não me der o celular, eu vou quebrar tua cara igual eu quebro a tela de um celular, vou arrastar rua cara naquele asfalto até sair carne’; que a depoente ficou olhando para ele, então denunciado disse ‘sabe o que é melhor? Vou pegar uma faca e vou te furar’, foi até a pia, mas não sabe se ele chegou a pegar a faca, não chegou a ver; que enquanto ele foi até a pia a depoente correu para o quarto da mãe dele, que ficava de frente; que daí ele veio para tentar lhe pegar, mas ela segurava a porta com o peso do seu corpo e gritava para a mãe dele dizendo que o réu queria lhe bater, lhe matar; que eles estavam dormindo, não sabiam o que estava acontecendo; que o Sr. Joareis chegou a segurar o Daniel, mas o denunciado estava segurando sua blusa, então a depoente tirou a blusa e ele ficou só com ela na mão; que a mãe do denunciado disse para a depoente ir correndo para fora e pedir ajuda; que nisso Sr. Joareis conseguiu segurar e derrubar o denunciado no chão; que acredita que ele tenha desmaiado; que nesse meio tempo a depoente foi até o asfalto, ouviu a mãe dele dizer que ele havia desmaiado, ela parou e ficou pensando, mas então o denunciado levantou e foi correndo em sua direção; que então a depoente correu e entrou na casa de sua tia, ali perto; que então Daniel voltou para a casa dos pais; que sua tia apareceu, disse a ela que Daniel queria lhe bater e lhe matar, estava desesperada, então ligaram para o 190 (...); que cerca de quinze a vinte minutos depois a polícia chegou na casa de sua tia; que nesse meio tempo em que estava ligando para a polícia, uma conhecida viu o denunciado e o pai dele passando de carro na BR, então ficou desesperada porque era próximo à casa do pai da depoente, achou que eles iriam brigar; que os policias chegaram e a depoente contou tudo o que tinha acontecido; que então o pai do Daniel chegou ao local onde a depoente estava e contou aos policias que deixou o denunciado em frente à casa do pai da depoente; que os policiais mandaram ele buscar o réu onde havia deixado ele, então deram a volta na quadra e encontraram Daniel com o rosto todo sujo de sangue, estava sem camiseta e descalço; que a depoente pensou que haviam brigado, o Policial desceu da viatura e perguntou o que havia acontecido, ele falou que tinha sofrido um acidente; que então colocaram o acusado no camburão e subiram, daí já viram a fumaça e fogo, Daniel tinha batido o carro do seu pai no ônibus; que não estavam entendendo o que era aquilo, quando chegaram perto a depoente viu que era o capô do carro de seu pai; (...) que o réu, JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 dentro do camburão, gritava pedindo desculpas; (...) que posteriormente, soube que Daniel desacatou os policiais, mas não sabe sobre essa parte, porque quando os policiais foram com o denunciado ao hospital, a depoente e o Sr. Joareis ficaram na viatura, não sabe o que aconteceu no hospital; que está gravida do denunciado, de quatro meses; que o acusado é uma pessoa muito boa quando está são, ajuda e é prestativo, o que estraga mesmo é a bebida alcoólica; (...) que depois dessa confusão descobriu que já estava grávida no dia dos fatos; que não buscou ajuda psicológica; que está vivendo normalmente; que depois dos fatos, não sente medo do denunciado, nem que ele saia da cadeia e que possa lhe fazer algum mal (...)”. (Depoimento constante à mov. 99.3) (destaquei) Da mesma forma, a informante FERNANDA VIVIANE GUIMARÃES, irmã da vítima, relatou: “(...) Que no dia do primeiro fato, eles estavam na casa da depoente, foram passar a virada do ano em sua casa, na localidade do Limoeiro em Paulo Frontin; que o denunciado foi com o marido da depoente em uma bodega para buscar carvão, seu marido disse que o interrogado bebeu no local; que ficaram preocupadas porque eles demoraram um pouco naquele dia e estavam com sua filha; que quando eles voltaram, sua irmã ficou muito brava com Daniel, porque eles haviam demorado; que eles ficaram dentro da sua casa, enquanto seu marido tinha ido fazer fogo na churrasqueira; que a depoente não viu o denunciado fechar a vítima no quarto ou bater nela, mas daí jantaram por volta das 20 horas e perto das 21 horas sua irmã levantou e estava com o pescoço roxo, foi a única coisa que a depoente viu; que não viu eles brigando e não ouviu ela gritando; que só viu a marca no pescoço dela, naquele dia; que a depoente reside na Colônia Limoeiro, área rural que fica a cerca de 35 quilômetros de Paulo Frontin; que o denunciado tinha ido na bodega no dia dos fatos, deve ter bebido, mas a depoente não viu; que não ouviu discussão entre o casal antes da vítima aparecer com o machucado no pescoço; que a depoente saiu da casa para ajudar seu marido a fazer o jantar, eles ficaram sozinhos na casa, não viu o que eles estavam fazendo, achou que eles estivessem conversando; que somente as 21 horas que eles saíram do quarto, e então a vítima lhe mostrou o pescoço roxo, daí que a depoente entendeu que ele havia agredido sua irmã; que eles entraram no quarto por volta das 17h30min ou 18 horas, saíram perto das 21 horas; que como ele chegou alterado e ela estava brigando com ele pela demora, a depoente não quis intervir, deixou que ficassem dentro do quarto, pois achou que estavam conversando e se resolvendo; que nesse período a depoente estava preparando o jantar e recebendo visitas, na parte de fora da residência (...); que viu que a vítima estava com uma marca na região do pescoço, não sabe dizer o que provocou a lesão, mas estava roxo; que não lembra de ter visto marca de mordida; que viu o hematoma e perguntou para a vítima o que tinha acontecido, ela disse que quando estavam no quarto o denunciado a agrediu; que ele estava dormindo JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 já, então a depoente não falou nada, porque seria pior né, enfrentar uma pessoa que estava alcoolizada; que sua irmã permaneceu em sua casa, saíram de lá no dia seguinte (…); que naquele dia a vítima não procurou a polícia ou foi ao hospital; que com relação ao segundo fato, acredita que a vítima e o denunciado estavam em sua casa, mas a depoente tinha ido para Curitiba com seu esposo e filha; que eles ficaram na casa da depoente; que a vítima lhe contou que o denunciado ameaçou ela e o sobrinho da depoente, mas não sabe dizer o que aconteceu, não estava no momento; que não presenciou isso; que ela disse que ele a ameaçou e ao seu sobrinho também (...); que ficou sabendo do incêndio; que ficou em choque, porque não imaginou que depois que ele ficou com a vítima e queria construir uma família com ela, aconteceria uma coisa dessas por conta da bebida; que o veículo incendiado era de seu pai (...)”. (Depoimento constante à mov. 99.1) (destaque) A testemunha de acusação JOÃO VITOR DA SILVA LUIZ, policial militar, disse: “(...) Que foram acionados para atender uma situação de violência doméstica, deslocaram até a residência da possível vítima e fizeram contato com M., a qual relatou que teve um desentendimento com seu marido, Daniel Siqueira; que durante esse desentendimento o denunciado teria pego uma faca de cozinha e partido para cima da vítima; que ele não conseguiu a atingir, segundo a vítima, porque o pai dele impediu e os separou; que a vítima informou que o denunciado tinha acabado de sair do local, então efetuaram buscas e o encontraram próximo ao local; que o denunciado estava nervoso e disse a equipe que tinha acabado de se envolver em um acidente; que foram até o local do acidente, de longe já visualizaram bastante fogo e, no local, visualizaram um veículo atrás de um ônibus da empresa Panek, o veículo estava queimando por completo e iniciando o fogo no ônibus; que acionaram os bombeiros e posteriormente deslocaram ao hospital para fazer exame de lesões do Daniel; que no hospital, o denunciado começou a ficar alterado e começou a proferir xingamentos contra a equipe, dizendo ‘isso não vai ficar assim’, que sabia como as coisas funcionavam e que já tinha sido preso; que o denunciado começou a ameaçar o depoente e o Sd. Portela, inclusive de morte, dizendo que pegaria os policiais e os mataria ainda esse ano; que foi feito o exame de lesões e deslocado até a Delegacia de Polícia Civil de União da Vitória, com as partes e a testemunha Joareis Siqueira, pai do acusado; que conversou com a vítima no momento do atendimento, ela estava bem nervosa, disse que não era a primeira vez que os fatos teriam acontecido, estava chorando; que pelo que se recorda, os fatos aconteceram na casa dos envolvidos; que no hospital o denunciado usava um tom de ameaça, estava indignado pela situação e acabou ameaçando o depoente e Thiago; que ele os xingava dizendo ‘seus babacas’, ‘porcos’, ‘vocês vão ver’, coisas nesse sentido; que os xingamentos e as ameaças aconteceram no mesmo momento, principalmente no hospital; JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 que isso aconteceu também quando estavam se deslocando até a delegacia; que confirma as expressões narradas nos Fatos 03 e 04 da denúncia; que o denunciado foi preso em flagrante em decorrência dos fatos (...)”. (Depoimento constante à mov. 99.2) (destaquei) Por fim, o informante JOAREIS SIQUEIRA, pai do réu e também arrolado pela acusação, disse: “(...) Que sabe que o denunciado chegou durante a noite na sua casa (…), a M. entrou em seu quarto dizendo que ele estava com uma faca; que o depoente foi ao encontro do denunciado e não viu nenhuma faca, segurou ele e a vítima fugiu; que soltou o denunciado quando a vítima estava longe, ele foi até o asfalto e percebeu que não alcançaria a vítima, então voltou para casa e disse que iria se matar, queria que o depoente matasse ele; que então levou seu filho até a casa de Altevir, sogro dele, ele desembarcou e o depoente voltou; que quando estava voltando para casa, foi abordado pelos policiais, eles perguntaram onde o denunciado estava, o depoente disse e se deslocaram até a casa de Altevir; que indo para o local encontraram o acusado, o qual foi preso, e ao chegar lá o carro estava pegando fogo, junto com o ônibus; que o denunciado bateu o carro atrás do ônibus; que o denunciado chegou em sua casa à noite, acredita que ele havia bebido um tanto; que sua esposa arrumou uma cama para eles, mas eles nem dormiram; que não ouviu nenhuma discussão; que o depoente estava cochilando quando a menina entrou no quarto e falou que o denunciado queria matar ela; que o depoente foi ao encontro do denunciado, segurou ele pelos braços para que a vítima pudesse escapar, nisso ela saiu para fora e correu (...)”. (Depoimento constante à mov. 99.4) (destaquei) 2.2 - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - Artigo 129, § 13, do Código Penal (Fato 01): 2.2.1 - Da materialidade Da análise dos autos se verifica que, neste ponto, a materialidade encontra-se comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência sob nº 2025/197471 (mov. 1.6), termos de depoimentos e declaração da vítima (movs. 1.7/13), Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.14), bem como da prova testemunhal colhida tanto na fase policial quanto na fase judicial. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 2.2.2 - Da Autoria Analisando detidamente todo o conjunto probatório conti- do aos autos, verifico que a autoria é certa e recai sobre o acusado DANIEL SI- QUEIRA , com respaldo nas provas produzidas tanto na fase indiciária quanto na ins- trução judicial. De acordo com a prova testemunhal colhida aos autos, em especial o depoimento da vítima M. R. G., verifico que a versão por ela apresentada encontra-se em consonância com os demais elementos de informação até então coligidos. Denota-se que o réu, ao ser interrogado perante este Juízo, confirmou que houve uma discussão com a vítima, sendo que a mesma estaria muito agressiva e indo para cima do mesmo, o qual, para se defender, de fato acabou segurando ela, o que acabou deixando marcas em seu corpo, bem como confirma que a mordeu no braço. Contudo, alega que o fez apenas para afastar a vítima e se defender da agressão que essa estava proferindo contra o réu. Por sua vez, ao ser ouvida ainda na data dos fatos, perante a Autoridade Policial, a vítima relatou, em síntese, que naquele dia em específico, o noticiado lhe acusado de ter um caso com seu cunhado, pediu o seu celular e que caso ela negasse, ele lhe “quebraria a cara”, bem como que esfregaria a cara no asfalto “até sair carne”, ao que a vítima ficou sem reação, e então o noticiado lhe disse “é melhor eu te picar então”, vindo a pegar uma faca da cozinha, momento em que ela correu até o quarto dos pais do noticiado e se trancou dentro, então os pais do noticiado interviram e lhe ajudaram. Também relatou que o réu já havia tentado lhe enforcar, já lhe mordeu, deu tapas nas suas costas e também já lhe disse que iria matá-la, em JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 outras oportunidades. Especificamente quanto a situação narrada no primeiro fato, contou que na virada do ano, na casa de sua irmã, ele lhe agrediu deixando marcas roxas sem eu pescoço, além de uma mordida em seu braço e marcas de tapas em suas costas (Termo de depoimento constante à mov. 1.12/13 – destaquei). Ao ser ouvida em Juízo, a vítima confirmou seu relato inicial nos mínimos detalhes, trazendo uma versão bastante sólida sobre todo o ocorrido, alegando que o acusado chegou a fazer uso de bebidas alcoólicas em ambos as situações, estando alterado, sendo que a agressão em tela decorreu de uma discussão do casal na virada de ano, devido ao fato do acusado ter ido para um bar com seu cunhado e demorado para voltar. Quanto ao fato em si, afirmou que o acusado começou a bater em seu braço, disse que não havia feito nada e não tinha bebido, então foram para o quarto para conversarem e o denunciado pegou em seu pescoço, com as duas mãos, bem como lhe mordeu no braço. Posteriormente, mostrou para sua irmã Fernanda as marcas dos dedos em seu pescoço e a mordida, foi assim que ela ficou sabendo sobre os fatos. Note-se que a versão apresentada pela vítima condiz perfeitamente com aquela apresentada por ela na Delegacia, onde chegou a requerer medidas protetivas. E no mesmo sentido foram as alegações de Fernanda Viviane Guimarães, irmã da vítima, a qual chegou a ver as lesões causadas pelo acusado na vítima. Ela contou, ao ser ouvida em Juízo, que não presenciou a discussão do casal, que ocorreu em sua casa, porque estava para fora com seu marido, mas que ao sair do quarto sua irmã já apresentava lesões, principalmente no pescoço. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 Ressalte-se que, conforme se denota dos depoimentos acima citados, as agressões sofridas pela vítima, de fato, foram as evidenciadas pe- los depoimentos contidos nos autos. Ademais, em que pese a vítima não tenha realizado o lau- do de lesões corporais, tendo em vista o decurso de certo tempo entre o ocorrido e sua ida até a delegacia de polícia, as demais provas carreadas dos autos se mos- tram suficientemente apto a demonstrar a ocorrência de lesões na vítima. Isto por- que os depoimentos, principalmente da irmã da vítima, bem como o próprio interro- gatório do acusado, são fortes o suficiente para suprir a ausência do laudo oficial, uma vez que ambos, quando ouvidos, confirmam que a vítima ficou lesionada em ra- zão da agressão sofrida. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, NO ÂMBI- TO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, CAPUT E §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓ- RIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSSÃO ESPONTÂNEA, DE IM- POSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DE AFASTA- MENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR, ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECUR- SAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM A CLARA INTENÇÃO, DO APELANTE, DE OBTER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONHE- CIMENTO DO APELO QUE CONFIGURARIA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MA- TERIALIDADE DELITIVA NÃO RESTOU COMPROVA- DA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE COR- PO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDA- DE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PA- JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 LAVRA DA VÍTIMA, COESA E HARMÔNICA, CORRO- BORADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓ- RIA DE LESÃO CORPORAL, PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS NO FEITO E PELA CONFISSÃO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. PRECE- DENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍ- PIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. INAPLICABILI- DADE EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DO- MÉSTICA. SÚMULA 589, DO STJ. PRECEDENTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIA- BILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ. DECISÃO MANTIDA.CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, ARBITRA- DOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CO- NHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015638-58.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HE- LENA KESSLER - J. 02.03.2024). Deste modo, comprovado que os fatos ocorreram tais quais descritos na denúncia, a condenação é medida de rigor, como é o caso dos presentes autos. A defesa, em suas alegações finais, pugna pela absolvição do acusado, sob o fundamento de que inexistem nos autos prova robusta de que o réu cometeu o delito em questão com dolo em sua conduta. Saliente-se que a versão do réu não restou comprovada nos autos, vez que tanto a vítima quanto as demais testemunhas ouvidas afirmaram, em todas as oportunidades, que a vítima foi agredida pelo acusado e que desta agressão resultaram lesões corporais aparentes, lesões estas perfeitamente condizentes com sua versão dos fatos, inclusive comprovadas pelo relato de sua irmã e do próprio réu, que confessou ter mordido a mesma. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 Assim, foi imputada ao acusado a conduta típica prevista no artigo 129, § 13, do Código Penal, por ter ofendido a integridade física da vítima, enforcando-a, mordendo seu antebraço e desferindo tapas nas costas, causando le- sões corporais de natureza leve, consistentes em roxos no pescoço e marcas do tapa e da mordida. Logo, os fatos narrados merecem ser enquadrados na capitula- ção trazida no art. 129, § 13, do Código Penal, diante da definição trazida pelo art. 121, § 2ª-A, do mesmo Código. Gize-se que o delito deu-se no âmbito da violência do- méstica, pois, conforme dispõe o art. 5°, inc. III, da Lei nº 11.340/2006, configura vio- lência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No caso em tela, o réu e a vítima eram conviventes, razão pela qual os fatos devem ser regidos de acordo com o disposto na Lei nº 11.340/2006, pois devidamente comprovado que os acontecimentos ocorreram no âmbito familiar. Ainda, ressalte-se que apesar do esforço empregado pela douta defesa, extrai-se da análise do depoimento da vítima em Juízo, em conjunto com a própria confissão do acusado, que restou evidenciado que o acusado, de fato, agrediu sua então convivente, ocasionando-lhe as lesões corporais descritas na de- núncia. Diante disso, verifico que há provas suficientes de autoria e materialidade do delito de lesões corporais suficientes a ensejar o decreto condenatório. Isto porque a palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial valor probatório, uma vez que tais crimes normalmente ocorrem na ausência de testemunhas, como foi o presente caso. Não bastasse isto, a vítima JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 manteve idêntica narrativa junto à autoridade policial e em Juízo, bem como sua versão é condizente com o interrogatório do acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. LEI MARIA DA PENHA. LEI N.º 11.340/06. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COM- PROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDE- NATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. NOS CRIMES DE VIO- LÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSU- ME ESPECIAL RELEVO, MORMENTE QUANDO COR- ROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DA EXCLUENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IM- POSSIBILIDADE. NO CASO EM TELA, NÃO SE ENCON- TRARAM PRESENTES SUAS ELEMENTARES, QUAN- TO MAIS PORQUE NÃO HOUVE EM QUALQUER MO- MENTO A ATUAL OU IMINENTE AGRESSÃO NECES- SÁRIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. O RÉU PODE- RIA TER AGIDO DE MANEIRA MAIS BRANDA, POIS O ATO DE DESFERIR UM SOCO NO ROSTO DE SUA EX- COMPANHEIRA NA FRENTE DE SEU FILHO DE 04 (QUATRO) ANOS, A FIM DE SIMPLESMENTE ACER- TAR CONTAS COM SUA MULHER QUE AMEAÇAVA A CRIANÇA, É MEDIDA EXTREMAMENTE EXCESSIVA. ALÉM DISSO, INEXISTIA AGRESSÃO ATUAL, NÃO SE ENQUADRANDO A CONDUTA PERPETRADA PELO DENUNCIADO NO CONCEITO DE LEGÍTIMA DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70046508024, Primeira Câmara Cri- minal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 09/05/2012) (destaquei) Da mesma forma, tem-se que não há que se falar em ausência de provas concretas, pois em delitos desta natureza, cometidos furtivamente, em geral no interior das residências onde se passam os desentendimentos domésticos, a palavra da vítima tem especial relevo, principalmente se concatenada com outros elementos de provas constantes dos autos. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LEI Nº 11.340/2006 PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO INVIABILIDADE PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC 0624988-3 - Cascavel - Rel.: Des. Telmo Cherem - Unânime - J. 18.02.2010) Logo, pelo exposto, restou cristalinamente demonstrada que a autoria do delito de lesões corporais recai de forma inconteste sobre o acusa- do DANIEL SIQUEIRA, uma vez que há provas suficientes da ocorrência do delito. 2.2.3 - Adequação Típica Assim prescreve o art. 129 do Código Penal: “Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] Violência Doméstica § 13 Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos). [...]” E o art. 121, § 2º- A, do Código Penal traz o seguinte: “§ 2º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 I - violência doméstica e familiar; [...]” Na hipótese em apreço, restou demonstrado que a vítima teve ofendida sua integridade física pelo réu, seu companheiro, fazendo com que ti- vesse as lesões corporais descritas na denúncia. Desse modo, tal conduta subsume-se àquela narrada pelo art. 129, § 13, do Código Penal. 2.2.4 - Culpabilidade O denunciado agia livre de qualquer vício e ciente de sua conduta ilícita. Assim, não agiu com base em nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, podendo-se dizer que sua conduta foi típica, antijurídica e culpável, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 2.3 - DA AMEAÇA: ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (FATO O2): 2.3.1 - Da materialidade A materialidade encontra-se comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência sob nº 2025/197471 (mov. 1.6), termos de depoimentos e declaração da vítima (movs. 1.7/13), formulário nacional de avaliação de risco (mov. 1.14), bem como da prova testemunhal colhida tanto na fase policial quanto na fase judicial. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 2.3.2 - Da Autoria A autoria é certa e recai sobre o acusado DANIEL SIQUEIRA , com respaldo nas provas carreadas tanto na fase indiciária quanto na instrução judicial, conforme se depreende dos depoimentos acima citados, em especial os depoimentos da vítima. Foi imputado ao réu a conduta típica prevista no artigo 147 do Código Penal, uma vez que ele teria ameaçado verbalmente sua então convivente, M. R. G., de causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que quebraria a sua cara e a esfregaria no asfalto até sair carne, além de ameaçar picá-la e matá-la, dizendo que nem o “Dr. Diabo” conseguiria costurá-la, pegando uma faca para lhe intimidar, o que causou na vítima fundado temor. O acusado, na oportunidade em que foi ouvido, apenas negou ter proferido ameaças contra a vítima, afirmando que de fato houve um entrevero no dia em questão, mas que não se recorda de ter proferido nenhuma ameaça, bem como negou ter pego alguma faca para intimidá-la. Ainda, destaca que hoje a vítima retirou as medidas protetivas e estão conversando por cartas. A vítima, ao ser ouvida em Juízo, confirmou a ocorrência das ameaças, contando que o acusado queria pegar seu celular e ela negou, dizendo que estava sem bateria, então o acusado passou a dizer que iria quebrar a sua cara, tecendo as ameaças descritas na acusação. Frise-se que a vítima detalha os fatos de forma uníssona ao seu depoimento em delegacia, onde confirmou estar sentido medo do acusado e, inclusive, solicitou medidas de proteção na época, mesmo o réu tendo sido preso no dia em questão. Ou seja, cumpre destacar que a vítima deixou claro seu temor pelo réu na época dos fatos. Quanto a isso, cabe frisar que eventual reconciliação do casal após os fatos não afasta a ocorrência do delito. Mesmo que a vítima venha, posteriormente aos fatos, perdoar o acusado e reatar o relacionamento, não significa JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 que os fatos não aconteceram, ou, menos ainda, exime o acusado das penalidades impostas a sua conduta delituosa. A reconciliação do casal não tem o condão de levar a uma absolvição, pois o crime consumou-se com a agressão sofrida pela vítima, tanto é que veio a registrar a concorrência da agressão sofrida. Neste sentido também é o entendimento exarado pelos Tribunais: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E TAMBÉM PELA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO DAS PARTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010120-82.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 27.11.2021) (TJ-PR - APL: 00101208220198160045 Arapongas 0010120- 82.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/12/2021) EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILDIADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - ART. 12, § 3º, LEI Nº 11.340/06 - RECONCILIAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E O OFENSOR - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO. - Nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 11.340/06, "serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" - A reconciliação entre a vítima e o ofensor não torna irrelevante a agressão outrora empreendida pelo agente, nem afasta a tipicidade da conduta delitiva, devendo ser mantida a condenação criminal - A reincidência do apelante obsta a mitigação JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 do regime prisional para o aberto, consoante norma insculpida na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. (TJ-MG - APR: 10362180010559001 João Monlevade, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/03/2021) A liberdade individual, que é o bem jurídico tutelado do crime em questão, jamais pode ser relativizada a ponto de se considerar irrelevante uma ameaça, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente protegido e erigido à categoria de direito fundamental (art. 1º, inciso III, da CR/1988). Não se olvide que a violência praticada no contexto doméstico, sobretudo contra as mulheres, sejam elas esposas, namoradas, irmãs ou mães, tem merecido um tratamento diferenciado pelo legislador. O tema merece tutela especial, porque reflete as desigualdades de gênero historicamente arraigadas em nossa cultura, que desqualificam a condição feminina. Ademais, permitir que a reconciliação ocorrida entre a vítima e o ofensor automaticamente afaste o crime anteriormente perpetrado, pode gerar situações de risco à própria vítima, que poderá voltar a sofrer agressões ou ameaças, que, diante da impunidade anterior, tornem-se ainda mais graves, fazendo com que o sofrimento na relação doméstica se perpetue. Não há, portanto, como isentar a responsabilidade penal do denunciado. Gize-se que o delito deu-se no âmbito da violência doméstica, pois, conforme dispõe o art. 5°, inc. III, da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 No caso em tela, o réu era convivente da vítima, regendo- se os fatos de acordo com o disposto na Lei nº 11.340/2006, pois devidamente com- provado que os acontecimentos ocorreram no âmbito familiar. No que tange à ameaça em si, tem-se que o réu, no dia dos fatos, passou a proferir ameaças contra sua então convivente, dizendo que quebraria a sua cara e a esfregaria no asfalto até sair carne, além de ameaçar picá- la e matá-la, dizendo que nem o diabo conseguiria costurá-la, pegando uma faca para lhe intimidar, ou seja, prometeu-lhe mal injusto, grave e futuro, segundo confirmam os depoimentos colhidos nos autos. A defesa, em suas alegações finais, aduziu que o réu merece ser absolvido, uma vez não restou devidamente provada a ocorrência dos fatos em tela, bem como não há prova suficiente para a condenação do acusado Contudo, restou comprovado que as ameaças causaram temor na vítima, tal como exigido pelo tipo legal, chegando a perturbar sua paz e tranquilidade, posto que a vítima teve medo que o acusado concretizasse as ameaças, inclusive, tendo medidas de proteção vigentes na época dos fatos. Nesse sentido caminha a jurisprudência: PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. TEMOR NÃO CONCRETIZADO. NÃO PROVIMENTO. 1- PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, NECESSÁRIO O ABALO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA - A PAZ DE ESPÍRITO, SEGURANÇA E LIBERDADE DA PESSOA HUMANA - AINDA QUE SE TRATE DE CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO . 2- APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APR 20110310273292 DF 0026918-80.2011.8.07.0003. 1ª Turma Criminal. Relator: Mario Machado. Julgamento: 08/08/2013) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES QUE JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 DEMONSTRAM A AMEAÇA PROFERIDA E O TEMOR DA VÍTIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se as provas juntadas aos autos demonstram que o acusado proferiu ameaças à vítima de causar-lhe mal injusto, sendo estas proferidas de forma séria e eficaz, capazes de causar temor e tirar-lhe a paz e tranquilidade, inviável é o pedido de absolvição do acusado. (TJ-MS - APL 00004752720118120012 MS. 2ª Câmara Criminal. Relator: Romero Osme Dias Lopes. Julgamento: 28/07/214) Assim, não há dúvidas, pois, que o réu incutiu temor à vítima e que o fez de forma séria, dolosa, sendo tranquilo que o mal era injusto, grave e futuro, estando devidamente tipificada a conduta do réu no artigo 147, § 1º, do Código Penal. E mais, quanto a causa de aumento de pena prevista no § 1º do referido artigo (ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino), da análise dos autos, em especial os depoimentos da vítima, denota-se que restou devidamente configurada no caso em tela. Isto porque o crime em tela foi motivado por ciúmes, que se iniciou quando a vítima puxou o freio de mão do carro de seu cunhado e o réu passou a acusá-la de estar “se oferecendo” a ele, além de tentar pegar o celular de mesma, que ao negar entregar foi ameaçada pelo réu, que inclusive chegou a pegar uma faca e correr atrás dela posteriormente, sendo detido por seu pai. Da mesma forma tem-se que não há que se falar em ausência de provas concretas, pois em delitos desta natureza, cometidos furtivamente, em geral no interior das residências onde se passam os desentendimentos domésticos, a palavra da vítima tem especial relevo, principalmente se concatenada com outros elementos de provas constantes dos autos. “ LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LEI Nº 11.340/2006 PRETENDIDA JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO INVIABILIDADE PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - AC 0624988-3 - Cascavel - Rel.: Des. Telmo Cherem - Unânime - J. 18.02.2010) Vejamos a lição que Nucci, em seu Código Penal comen- tado, ensina a respeito do crime de ameaça (2010, pág. 147): “É preciso ser algo nocivo a vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilé- gios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acredi- tando que algo mal lhe pode acontecer (...).” 2.2.3 – Da adequação típica: Dispõe o artigo 147, caput, do Código Penal: “ Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)” Posto isso, em face da prova colhida durante a instrução criminal, vislumbra-se que a conduta perpetrada pelo acusado DANIEL SIQUEIRA, subsume-se ao preceito penal primário previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, em consonância com as disposições da Lei nº 11.340/2006, restando assim JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Inexiste na espécie qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade, estando esta presente, considerando que o réu: é maior de dezoito anos e, portanto, imputável; tinha o potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta, posto reconhecer o caráter ilícito dos fatos; e lhe era perfeitamente exigível agir de modo diverso ao praticado. Sendo assim, da análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que o acusado praticou fato típico, antijurídico e culpável, devendo a pretensão punitiva estatal, quanto a este delito, prosperar. Assim, inexiste outra solução para o caso concreto a não ser a condenação do acusado, nas sanções do art. 147, § 1º, do Código Penal. 2.3 – Do Crime de Desacato (Art. 331 do Código Penal – 2º Fato): 2.3.1 - Da materialidade Evidencia-se dos autos que a materialidade do delito disposto no artigo 331 do Código Penal narrado na denúncia encontra-se plenamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência sob nº 2025/197471 (mov. 1.6), termos de depoimentos e declaração das vítimas (movs. 1.7/13), bem como da prova testemunhal colhida tanto na fase policial quanto na fase judicial. 2.3.2 - Da autoria Já no que concerne à autoria, é certa e recai sobre o denunciado DANIEL SIQUEIRA, em que pese este tenha negado a prática do crime em tela, conforme restará demonstrado abaixo. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 Em sede de interrogatório, o acusado se limitou a negar a ocorrência do fato descrito na denúncia (3º fato), alegando que não lembra de ter xingado os policiais, que havia consumidos bebidas alcoólicas no dia em questão, estava alterado e lembra apenas de “fleches”, não sabendo precisar o que aconteceu no hospital. Por sua vez, ao ser interrogado perante a autoridade policial, confessou que discutiu com os policiais no hospital, confirmando que os desacatou (mov. 1.18, 5’40’’). Ademais, conforme se denota das provas colhidas pelas declarações das vítimas apresentadas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, a autoria do crime imputado ficou devidamente demonstrada. As declarações foram claras no sentido de que o réu, após sua prisão em decorrência do fato anteriormente exposto, proferiu xingamentos e ameaças contra os policiais. Primeiramente, o policial militar Gabriel JOÃO VITOR DA SILVA LUIZ relatou em Juízo que foram solicitados pela vítima do primeiro fato, sendo que ao chegar no local o réu não estava mais lá, mas em patrulhamento conseguiram localizá-lo próximo de um veículo em chamas, foi preso e levado até o hospital para realização do laudo de lesões, uma vez que havia se envolvido em um acidente com o carro que estava em chamas. Destacou ainda que durante o atendimento do acusado começou a ficar alterado e proferir xingamentos contra a equipe, dizendo “isso não vai ficar assim”, que sabia como as coisas funcionavam e que já tinha sido preso, inclusive ameaçando os policiais de morte. Também ressaltou que o réu os xingava dizendo “seus babacas”, “porcos”, “vocês vão ver”, coisas nesse sentido. E no mesmo sentido foi o depoimento do policial TIAGO JOSE PORTELA, que não foi ouvido em Juízo, mas em sede policial reiterou a narrativa de seu colega, tal qual descrito na exordial acusatória (mov. 1.9/10). JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 Já os demais informantes ouvidos em juízo, não presenciaram especificamente este momento, em nada contribuindo para a elucidação dos fatos. Por conseguinte, verifica-se da análise das provas coligi- das nos autos que não restam dúvidas acerca da prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal, mesmo com a negativa do réu de que teria desacatado os po- liciais militares no exercício de suas funções, posto todos os xingamentos acima nar- rados, sendo que a versão sustentada pelo réu não se encontra em conformidade com as demais provas carreadas aos autos. Pelo exposto, restou cristalinamente demonstrada que a autoria do delito de desacato recai de forma inconteste sobre os acusados. 2.3.3 - Tipicidade e culpabilidade Posto isso, em face da prova colhida durante a instrução criminal, vislumbra-se que a conduta perpetrada pelos acusados subsume-se ao preceito penal primário previsto no artigo 331 do Código Penal, restando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Inexiste na espécie qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade, estando esta, presente, considerando que o réu: é maior de dezoito anos e, portanto, imputável; tinha o potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta, posto reconhecer o caráter ilícito dos fatos; e lhe era perfeitamente exigível agir de modo diverso ao praticado. Sendo assim, da análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que o acusado DANIEL SIQUEIRA praticou fato típico, antijurídico e culpável, devendo a pretensão punitiva estatal, quanto a este delito, prosperar. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 2.4 – Do Crime de Ameaça (art. 147, do Código Penal – 3º Fato): Quanto ao delito de ameaça tipificado no artigo 147 do Código Penal, impõe-se a absolvição do acusado por insuficiência probatória. O tipo penal da ameaça exige, para sua configuração, que a vítima efetivamente se sinta intimidada ou amedrontada pela conduta do agente, sendo imprescindível a demonstração do efetivo constrangimento psicológico experimentado pelo ofendido. Não basta a mera exteriorização de palavras ou gestos potencialmente intimidatórios; é necessário que produzam na vítima o sentimento de temor ou receio. No caso em exame, a instrução processual não logrou demonstrar que a suposta vítima JOÃO VITOR DA SILVA LUIZ tenha efetivamente se sentido ameaçada pela conduta imputada ao réu. Em seu depoimento prestado em Juízo, o declarante em momento algum afirmou ter experimentado qualquer sentimento de medo, intimidação ou constrangimento em decorrência dos fatos narrados na denúncia. A ausência de tal elemento subjetivo impede o reconhecimento da infração penal. Agrava o quadro probatório o fato de que o policial TIAGO JOSÉ PORTELA, também indicado como vítima dos fatos, sequer foi arrolado pelo Ministério Público na denúncia como testemunha, privando-se o juízo de ouvir pessoa que supostamente presenciou ou foi alvo da conduta delituosa imputada ao réu. Tal lacuna compromete sobremaneira a formação do conjunto probatório necessário ao decreto condenatório, especialmente considerando que se trata de suposta vítima dos mesmos fatos. O princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), impõe que a responsabilidade penal seja baseadas em provas robustas e convincentes. Na dúvida, impõe-se a absolvição (art. 386, VII, do CPP). JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 2.5 – Do Concurso Material: Sobre o concurso material o Código Penal dispõe: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” Verificou-se que o agente, mediante mais de uma ação, cometeu os crimes de lesão corporal e ameaça, no âmbito da violência doméstica, bem como o delito de desacato, devendo, portanto, ser punido pela soma das penas privativas de liberdade. Assim, aplica-se ao caso a regra do concurso material de crimes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para o fim de: a) ABSOLVER o réu DANIEL SIQUEIRA da imputação do artigo 147, “caput” (Fato IV), do Código Penal, por ausência de provas suficientes para condenação (art. 386, VII, do CPP); b) CONDENAR o réu DANIEL SIQUEIRA como incurso nas sanções previstas para os crimes capitulados no artigo 129, § 13 (Fato I), artigo 147, § 1° (Fato II), ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06, e artigo 331, “caput” (Fato III), do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1- FATO 01 - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL: Circunstâncias Judiciais CULPABILIDADE A reprovabilidade da conduta do réu deve ser tida como normal à espécie, pois nada há nos autos que demonstre haver alguma circunstância que eleve ainda mais a já reprovável conduta do réu. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. ANTECEDENTES Evidencia-se da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (mov. 100.1), que o réu, no presente caso, tanto é reincidente quanto possui maus antecedentes. Isto porque comungo do entendimento de que somente são aptas a gerar maus antecedentes as decisões condenatórias transitadas em julgado inaptas a gerar reincidência. E neste sentido também já vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PARA QUE SEJA AFASTADA A EXACERBAÇÃO REFERENTE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. A simples negativa de autoria por parte do acusado não leva a sua absolvição, ainda mais quando as demais provas comprovam a prática do delito por parte do acusado. Somente a existência de sentença condenatória com JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 trânsito em julgado, que não caracterize reincidência, pode ser considerada na fixação da pena-base como maus antecedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC 0629699-1 - Medianeira - Rel.: Des. Noeval de Quadros - Unânime - J. 11.02.2010) ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DA CARGA PENAL - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A instauração de inquérito, processos em curso ou até mesmo sentença condenatória sem o trânsito em julgado, não caracterizam maus antecedentes, não sendo elementos aptos a aumentar a pena base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF/88). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0547532-7 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Por maioria - J. 03.12.2009) Evidencia-se das certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 100.1), que o réu possui três condenações transitadas em julgado em data anterior aos fatos tratados nos presentes autos (autos nº 0001709- 61.2019.8.16.0106, fls. 05/07, transitado em 02/02/2022, autos nº 0001925- 22.2019.8.16.0106, fls. 07/10, transitado em 19/05/2020, e autos nº 0001431- 26.2020.8.16.0106, fls. 10/12, transitado em 23/03/2024). Assim, a terceira condenação será utilizada para fins de reincidência (ação penal nº0001431- 26.2020.8.16.0106 – reincidência específica), enquanto as demais serão aqui valoradas como maus antecedentes, deste modo, evitando-se o bis in idem. Assim, é-lhe desfavorável tal circunstância. CONDUTA SOCIAL JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a conduta social do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. PERSONALIDADE Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a personalidade do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. Destaque-se que, em que pese alegado pelo Ministério Público que o acusado se mostra uma pessoa violenta, em razão de seu vasto histórico criminal, é certo que suas condenações pretéritas foram utilizadas como maus antecedentes. Ademais, seu histórico criminal, por si só, não se mostra apto a definir sua personalidade. MOTIVOS Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico ou mola propulsora do delito, são os normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente esta circunstância. CIRCUNSTÂNCIAS As circunstâncias do delito são aqueles elementos acessórios que não compõem o crime, mas influenciam em sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, etc. Neste caso, situam-se dentro da normalidade, nada de anormal devendo ser valorado. Assim, tal circunstância é desinfluente. CONSEQUÊNCIAS As consequências do crime foram superficiais e normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A vítima em nada contribuiu para a perpetração do crime, razão pela qual se apresenta desinfluente a presente circunstância. PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, tem-se que apenas uma delas é desfavorável ao réu, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena-base pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão . Circunstâncias legais agravantes e atenuantes Evidencia-se dos autos (mov. 100.1, autos nº 0001431- 26.2020.8.16.0106, fls. 10/12, transitado em 23/03/2024) que o réu é reincidente, nos termos do artigo 63 do Código Penal, incidindo no caso a circunstância legal agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Porém, conforme se depreende do interrogatório do réu em juízo, vê-se que o mesmo confessou a prática do fato, razão pela qual faz jus à atenuante exposta no artigo 65, incisos III, alínea d, do Código Penal. É de se considerar, ainda, o disposto no artigo 67 do Código Penal: “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade, e da reincidência”. Analisando-se os elementos trazidos a lume, verifica-se que as circunstâncias mencionadas devem ser compensadas reciprocamente, sendo JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 que, por essa razão, mantenho a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Não há. PENA DEFINITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o réu DANIEL SIQUEIRA condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão . 4.2 – FATO 02 – DO CRIME DE AMEAÇA – ART. 147 DO CÓDIGO PENAL: Circunstâncias Judiciais CULPABILIDADE A reprovabilidade da conduta do réu deve ser tida como normal à espécie, pois nada há nos autos que demonstre haver alguma circunstância que eleve ainda mais a já reprovável conduta do réu. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. ANTECEDENTES Evidencia-se da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (mov. 100.1), que o réu, no presente caso, tanto é reincidente quanto possui maus antecedentes. Isto porque comungo do entendimento de que JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 35 somente são aptas a gerar maus antecedentes as decisões condenatórias transitadas em julgado inaptas a gerar reincidência. E neste sentido também já vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PARA QUE SEJA AFASTADA A EXACERBAÇÃO REFERENTE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. A simples negativa de autoria por parte do acusado não leva a sua absolvição, ainda mais quando as demais provas comprovam a prática do delito por parte do acusado. Somente a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado, que não caracterize reincidência, pode ser considerada na fixação da pena-base como maus antecedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC 0629699-1 - Medianeira - Rel.: Des. Noeval de Quadros - Unânime - J. 11.02.2010) ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DA CARGA PENAL - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A instauração de inquérito, processos em curso ou até mesmo sentença condenatória sem o trânsito em julgado, não caracterizam maus antecedentes, não sendo elementos aptos a aumentar a pena base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF/88). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0547532-7 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Por maioria - J. 03.12.2009) JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 36 Evidencia-se das certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 100.1), que o réu possui três condenações transitadas em julgado em data anterior aos fatos tratados nos presentes autos (autos nº 0001709- 61.2019.8.16.0106, fls. 05/07, transitado em 02/02/2022, autos nº 0001925- 22.2019.8.16.0106, fls. 07/10, transitado em 19/05/2020, e autos nº 0001431- 26.2020.8.16.0106, fls. 10/12, transitado em 23/03/2024). Assim, a terceira condenação será utilizada para fins de reincidência (ação penal nº0001431- 26.2020.8.16.0106 – reincidência específica), enquanto as demais serão aqui valoradas como maus antecedentes, deste modo, evitando-se o bis in idem. Assim, é-lhe desfavorável tal circunstância. CONDUTA SOCIAL Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a conduta social do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. PERSONALIDADE Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a personalidade do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. MOTIVOS Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico ou mola propulsora do delito, são os normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente esta circunstância. CIRCUNSTÂNCIAS As circunstâncias do delito são aqueles elementos acessórios que não compõem o crime, mas influenciam em sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, etc. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 37 Neste caso, situam-se dentro da normalidade, nada de anormal devendo ser valorado. Assim, tal circunstância é desinfluente. CONSEQUÊNCIAS As consequências do crime foram normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA A vítima em nada contribuiu para a perpetração do crime, razão pela qual se apresenta desinfluente a presente circunstância. PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, tem-se que apenas uma delas é desfavorável ao réu, e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena-base pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção . Ressalto que a fixação exclusivamente de pena de multa não seria suficiente para o cumprimento do papel preventivo, repressivo e ressocializador da pena, diante da gravidade das ameaças proferidas. Inviável condenar o réu apenas na multa (alternativa), em face da expressa vedação do art. 17 da Lei Maria da Penha, in verbis: É vedada a aplicação , nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 38 Outrossim, firmou-se o seguinte entendimento na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Tema 1.189): "a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado". Circunstâncias legais agravantes e atenuantes Não há circunstâncias legais atenuantes. Entretanto, evidencia-se dos autos (mov. 100.1, autos nº 0001431-26.2020.8.16.0106, fls. 10/12, transitado em 23/03/2024) que o réu é reincidente, nos termos do artigo 63 do Código Penal, incidindo no caso a circunstância legal agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por isso, majoro a pena em 07 (sete) dias de detenção, passando a fixá-la em 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Por outro lado, não incide a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, pois penso que sua incidência caracteriza bis in idem , visto que a nova redação do § 1º do art. 147 do Código Penal 1 , assim como o recrudescimento da pena, decorre justamente da intenção legislativa de apenar mais gravemente a violência doméstica contra a mulher no âmbito doméstico e em razão da condição do sexo feminino (art. 121, § 2º-A, CP 2 ), circunstância anteriormente não verificada no tipo penal da ameaça. 1 Art. 147. (...) § 1º. Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) 2 Art. 121. (...) § 2 o -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime en- volve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 39 A propósito, em caso similar, envolvendo o delito do art. 129, §13, do CP, ressoa na jurisprudência da 1ª Câmara Criminal do e. TJPR: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, CAPUT E §13, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELA INCONVENCIONALIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. TESES JÁ DEBATIDAS E PACIFICADAS PELO STF, NOS RE 591054 E RE 591563, COM RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PEDIDO DE EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’, DO CP. PROVIMENTO. FORMA QUALIFICADA DO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DA MESMA CONDIÇÃO DA AGRAVANTE. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. BIS IN IDEM CONFIGURADO. DOSIMETRIA REFORMADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, II, DO CP, QUE IMPEDE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DANO IN RE IPSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 983. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005724-96.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DILMARI HELENA KESSLER - J. 13.04.2024) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. – CONDENAÇÃO À PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 26 DIAS DE DETENÇÃO. – DOSIMETRIA DA PENA. – JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 40 APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002850- 34.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 09.03.2024) (destaquei) Causas especiais de aumento e diminuição de pena. Inexistem causas especiais de diminuição da pena. Entretanto, presente a causa especial de aumento do §1º do art. 147 do CP, por ter sido o delito praticado pelo ex-convivente da vítima, com quem tinha convivido, por razões da condição do sexo feminino. O percentual legalmente incidirá sobre a pena da segunda etapa, portanto, aumento a pena até então apurada em dobro, resultando em 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. PENA DEFINITIVA DO CRIME DE AMEAÇA Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o réu DANIEL SIQUEIRA condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. 4.3 – FATO 03 - Do Crime de Desacato (Artigo 331, caput, do Código Penal ): Circunstâncias Judiciais JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 41 CULPABILIDADE A reprovabilidade da conduta do réu deve ser tida como normal à espécie, pois nada há nos autos que demonstre haver alguma circunstância que eleve ainda mais a já reprovável conduta do réu. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. ANTECEDENTES Evidencia-se da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (mov. 100.1), que o réu, no presente caso, tanto é reincidente quanto possui maus antecedentes. Isto porque comungo do entendimento de que somente são aptas a gerar maus antecedentes as decisões condenatórias transitadas em julgado inaptas a gerar reincidência. E neste sentido também já vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PARA QUE SEJA AFASTADA A EXACERBAÇÃO REFERENTE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. A simples negativa de autoria por parte do acusado não leva a sua absolvição, ainda mais quando as demais provas comprovam a prática do delito por parte do acusado. Somente a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado, que não caracterize reincidência, pode ser considerada na fixação da pena-base como maus antecedentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC 0629699-1 - Medianeira - Rel.: Des. Noeval de Quadros - Unânime - J. 11.02.2010) ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 42 MATERIALIDADE COMPROVADAS - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - REDUÇÃO DA CARGA PENAL - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A instauração de inquérito, processos em curso ou até mesmo sentença condenatória sem o trânsito em julgado, não caracterizam maus antecedentes, não sendo elementos aptos a aumentar a pena base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF/88). (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0547532-7 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Por maioria - J. 03.12.2009) Evidencia-se das certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 100.1), que o réu possui três condenações transitadas em julgado em data anterior aos fatos tratados nos presentes autos (autos nº 0001709- 61.2019.8.16.0106, fls. 05/07, transitado em 02/02/2022, autos nº 0001925- 22.2019.8.16.0106, fls. 07/10, transitado em 19/05/2020, e autos nº 0001431- 26.2020.8.16.0106, fls. 10/12, transitado em 23/03/2024). Assim, a terceira condenação será utilizada para fins de reincidência (ação penal nº0001431- 26.2020.8.16.0106 – reincidência específica), enquanto as demais serão aqui valoradas como maus antecedentes, deste modo, evitando-se o bis in idem. Assim, é-lhe desfavorável tal circunstância. CONDUTA SOCIAL Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a conduta social do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. PERSONALIDADE JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 43 Inexistem nos autos elementos suficientes capazes de analisar a personalidade do acusado, sendo desinfluente tal circunstância. MOTIVOS Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico ou mola propulsora do delito, são os normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente esta circunstância. CIRCUNSTÂNCIAS As circunstâncias do delito são aqueles elementos acessórios que não compõem o crime, mas influenciam em sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, etc. Tenho que nada há a se valorar como fator extrapenal neste tópico, uma vez que as circunstâncias são comuns à prática de tal delito. Assim, tal circunstância é-lhe desinfluente. CONSEQUÊNCIAS As consequências do crime foram normais à espécie. Assim, é-lhe desinfluente tal circunstância. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA As vítimas em nada contribuíram para a perpetração do crime, razão pela qual se apresenta desinfluente a presente circunstância. PENA-BASE Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, tem-se que apenas uma delas é desfavorável ao réu, JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 44 e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, fixo a pena-base pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 08 (oito) meses de detenção. Isto porque, diante da gravidade dos fatos praticados pelo réu, é certo que a mera aplicação de multa não se mostra suficiente. Circunstâncias legais agravantes e atenuantes Não há circunstâncias legais atenuantes. Entretanto, evidencia-se dos autos (mov. 100.1, autos nº 0001431-26.2020.8.16.0106, fls. 10/12, transitado em 23/03/2024) que o réu é reincidente, nos termos do artigo 63 do Código Penal, incidindo no caso a circunstância legal agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Porém, conforme se depreende do interrogatório do réu perante a autoridade policial, vê-se que o mesmo confessou a prática do fato, razão pela qual faz jus à atenuante exposta no artigo 65, incisos III, alínea d, do Código Penal. É de se considerar, ainda, o disposto no artigo 67 do Código Penal: “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade, e da reincidência”. Analisando-se os elementos trazidos a lume, verifica-se que as circunstâncias mencionadas devem ser compensadas reciprocamente, sendo que, por essa razão, mantenho a pena em 08 (oito) meses de detenção. Causas especiais de aumento e de diminuição de pena JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 45 Não há. PENA DEFINITIVA DO CRIME DE DESACATO Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o réu DANIEL SIQUEIRA condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 08 (oito) meses de detenção . 4.5 – PENA DEFINITIVA APÓS A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL (PENA FINAL) Em se tratando de delitos autônomos e independentes entre si, aplico a regra do concurso material, consoante dispõe o artigo 69 do Código Penal. Assim, para efeito de cumprimento (execução penal), as penas devem ser somadas. No caso dos autos, a soma das penas privativas de liberdade aplicadas totaliza a quantia de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como 11 (onze) meses, 14 (quatorze) dias de detenção. 4.6 - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Primeiramente, frise-se que há que se considerar a necessidade de se realizar a detração do tempo em que o réu já ficou preso, a fim de se estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, nos moldes como exposto no art. 387, § 2º, do CPP. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 46 Desta maneira, verifica-se que o réu foi preso em flagrante no dia 14/02/2025, estando detido até a data de hoje. Assim, até o momento já cumpriu pouco mais de 03 (três) meses de pena, restando, portanto, a cumprir a partir da data de hoje mais de três anos de pena, o que não afetará o regime inicial a ser fixado. Nos termos do artigo 33, § 2º, b e c, e § 3º, ambos do Código Penal, bem como diante da Súmula nº 269 do STJ, e analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do diploma repressivo o regime inicial de cumprimento da pena aplicada ao réu deve ser o semiaberto. Entretanto, no que diz respeito ao estabelecimento onde deverá haver o cumprimento do novo regime, é importante considerar que a inércia ou descaso do Estado na construção de estabelecimentos penais adequados ou na disponibilização de vagas nos já existentes, tem acarretado problemas crônicos e de difícil solução, o que obriga o Juiz, sempre, a optar por soluções de emergência para não prejudicar o condenado e compatibilizar o regime com os fins da sanção penal. O retardo na transferência do preso para o cumprimento da pena em regime semiaberto em colônia penal agrícola tem prejudicado em demasia, nesta Comarca, os direitos do preso, assegurados pela Lei de Execução Penal, tais como o desempenho de função laboral, cuja realização permite a aplicação do instituto da remição, com a consequente diminuição da pena corporal, além do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Dentro dessa ordem de ideias, entendo que a prisão domiciliar , prevista no artigo 117 da Lei de Execução Penal, é uma solução transitória e hábil a preservar os direitos estatuídos em lei em favor do preso, até que haja efetiva disponibilização de vaga em estabelecimento penal adequado. Ao invés de permitir-lhe trabalho externo no período diurno e recolhimento na Delegacia de Polícia no noturno, o cumprimento provisório da reprimenda em residência particular evitará o contato diário entre os réus que JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 47 cumprem pena em regime semiaberto com aqueles que cumprem em regime fechado e com os presos por prisão cautelar, bem como o intercâmbio de objetos ou substâncias entorpecentes no interior das celas, que, como se sabe, é de difícil controle, ante a falta de servidores afetos à Polícia Civil, que também é problema estatal crônico. Diante do exposto, determino seu recolhimento em prisão domiciliar, nos termos previstos no artigo 117 da Lei n.º 7.210/84 (por analogia), até que haja disponibilização efetiva de vaga em estabelecimento penal adequado, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) obter ocupação lícita, mediante comprovação, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias; b) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; d) recolher-se à sua habitação até às 22:00 horas; e) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares, bem como não ingerir bebidas alcoólicas; e f) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITOS JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 48 Com relação à substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos, não se pode olvidar da necessidade do apenado satisfazer os requisitos impostos pelo art. 44 do CP. Assim, a pena aplicada não pode ser superior a 04 (quatro) anos; o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; não pode o apenado ser reincidente em crime doloso; e as circunstâncias, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do apenado devem revelar a suficiência da substituição para fins de repressão ao delito. Na hipótese, tem-se que a na aplicada é inferior a 04 (quatro) anos. A despeito disso, o réu praticou o crime em tela com grave ameaça à pessoa. Assim, não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos, conforme a orientação dos próprios arts. 44 e 60, § 2º, ambos do Código Penal 3 . DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O réu não faz jus a tal benefício, uma vez que o total da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada supera 02 (dois) anos, bem como é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, caput, e I, do Código Penal. 3 DIREITO PENAL APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LESÕES CORPORAIS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONDENAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RES- TRITIVA DE DIREITOS DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO FAVOR PENAL (ARTIGO 44, I, DO CP) AGRESSÕES REITERADAS EM ÂMBITO FAMILIAR CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO PODE SER OLVIDADA NA APLICAÇÃO DA CENSURA PENAL RECURSO PROVIDO. (1) Tratando-se de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de li- berdade por restritiva de direitos, a teor do que dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal. (2) Cons- tatado o comportamento social reprovável do denunciado pela reiterada prática de agressões físicas em âmbito familiar, é de ser considerada como desfavorável a conduta social do réu para fins de apli- cação da sanção, merecendo a pena imposta ser majorada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0614016-9 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 08.04.2010) JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 49 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Defiro ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o próprio regime inicial de cumprimento de pena acima fixado, bem como o fato de que não se mostram mais preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, determino a suspensão dos direitos políticos do réu, a iniciar quando do trânsito em julgado desta decisão, devendo perdurar pelo período em que durarem os efeitos da condenação criminal. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador então, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu na reforma ao Código de Processo Penal o inciso IV ao artigo 387 do digesto processual penal, determinando que o juiz “fixará valor mínimo JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 50 para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios coligidos aos autos. Destarte, considerando o presente fato e não havendo como medir a situação financeira do condenado e da vítima, para evitar desmedido arbitramento, reputo, neste juízo criminal, adequada a estipulação do valor mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação de danos à vítima M. R. G. Ressalto que, em sendo insuficiente, poderá a lesada buscar o preciso ressarcimento no âmbito da jurisdição civil. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Antes do trânsito em julgado, deve o Sr. Escrivão: 1) Expedir imediatamente o competente alvará de soltura em favor do réu, salvo se por outro motivo estiver preso; 2) Expedir guia de recolhimento provisória, nos termos da LEP e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; e 3) Comunicar a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 809 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, deve o Sr. Escrivão: 1) Expedir guias de recolhimento para execução da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, e art. 105 da LEP), com observância do dis- posto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigo 676 do Código de Processo Penal, e de- mais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 51 (CGJ) do Estado do Paraná, bem como formar autos de execução em separado, nos termos do Provimento nº 141 da CGJ; 2) Requisitar vaga junto a estabelecimento penal adequa- do ao cumprimento de pena em regime semiaberto, obedecendo-se ao disposto na Resolução nº 474/2022 do CNJ; 3) Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral sobre a suspen- são dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Encaminhar os autos ao Contador para o cálculo das custas judiciais; 5) Proceder às demais anotações e comunicações ne- cessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, segunda-feira, 26 de maio de 2025. CAROLINA SCHMIDT COLOGNESE Juíza Substituta JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLETRua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adeilton Carneiro

ID: 321660956

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010034-41.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEILTON CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010034-41.2024.8.16.0044 Processo: 0010034-41.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 02/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307 /0001-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 SEDE MP - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): Adeilton Carneiro (RG: 0286180020058 SSP/MA e CPF/CNPJ: 024.961.403-04) RUA TUCANOS, 745 - ARAPONGAS/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O , no uso de suas atribuições peranteMinistério Público do Estado do Paraná esta Comarca, ofereceu denúncia em face de , identificado nos autosADEILTON CARNEIRO como “Maranhão Pedreiro”, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº 286180020058/MA, nascido em 18/12/1982 (com 41 anos de idade na época dos fatos), filho de Maria Benedito Carneiro, residente e domiciliado na Rua Tucanos, n. 745, Centro, Comarca de Arapongas/PR - atualmente detido na carceragem da Cadeia Pública local, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 35, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Leicaput nº 11.343/2006, em razão do seguinte fato delituoso narrado na peça vestibular (seq. 1.1): “Em data não especificada nos autos, mas certo que a partir de 08 de dezembro de 2023, nas intermediações da Cadeia Pública local, situada na Rua Nova Ucrânia, n. 609, Jd. Kiri, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, os denunciados CARLOS e cientes da ilicitude eADRIANO GONÇALVES IZAIASADEILTON CARNEIRO reprovabilidade de suas condutas, dolosamente agindo e com unidade de desígnios, associaram-se com a finalidade de praticar reiteradamente o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput c/c art. 40, inciso III, ambos Lei nº 11.343 /2006. De acordo com o que restou apurado nos autos de Inquérito Policial nº 0007880- 50.2024.8.16.0044 e Cautelar Criminal nº 0008629-67.2024.8.16.0044, os denunciados, mediante vínculo estável, entabularam esquema para compra, distribuição e venda de substâncias entorpecentes nesta Comarca de Apucarana.A logística da associação criminosa ocorria, em síntese, mediante chefia exercida pelo denunciado , que era responsável pelaCARLOS ADRIANO GONÇALVES IZAIAS aquisição de considerável quantidade e qualidade de substâncias entorpecentes, repassando-as para o acusado , a fim de que efetuasse a vendaADEILTON CARNEIRO direta a eventuais usuários que estavam sob custódia do Estado, mais especificamente na Cadeia Pública desta Cidade. Conforme teor das mensagens de texto trocadas entre os denunciados, ADEILTON que estava detido no estabelecimento prisional local, negocia com CARNEIROCARLOS a remessa de substâncias entorpecentes para oADRIANO GONÇALVES IZAIAS interior do presídio, utilizando para tanto 01 (um) drone. Na oportunidade, informa para que conseguiriamADEILTONCARLOS ADRIANO vender cada cigarro de maconha por R$50,00 (cinquenta) reais, cuja substância ativa é denominada tetrahidrocarbinol, capaz de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo o território nacional, conforme Portaria nº. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – cf. relatório acostado ao mov. 1.8, pág. 28/31, dos autos n. 0008629-67.2024.8.16.0044.” A denúncia foi recebida em (seq. 15.1).27 de agosto de 2024 Citado (seq. 37.2), o denunciado apresentou resposta à acusação (seq. 75.1), por intermédio de defensora constituída. Não sendo arguidas preliminares, tampouco verificadas causas atinentes à absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia, inaugurando a instrução do feito (seq. 79.1). Durante a instrução (seq. 110.1 e 148.1), foram inquiridas uma testemunha de acusação e uma testemunha defensiva, sendo, ao final, realizado o interrogatório do réu. Ato contínuo, desmembrou-se o feito em relação ao corréu Carlos Adriano Gonçalves Izaías. Não houve requerimentos de diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. As informações processuais do acusado, extraídas do Sistema Oráculo, foram colacionadas no seq. 150.1. O Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 156.1), pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia, sob o argumento de que restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Por sua vez, a Defesa do acusado, em suas alegações finais (seq. 183.1), requereu a absolvição, ante a atipicidade da conduta e/ou insuficiência probatória. Em caso de condenação, pleiteou pela fixação da pena base no mínimo legal, reconhecendo-se a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade dos maus antecedentes e o motivo do crime como neutro; a não majoração da agravante de pena da reincidênciareconhecendo-se a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade dos maus antecedentes e o motivo do crime como neutro; a fixação do regime aberto para cumprimento inicial da pena; a fixação da multa no mínimo, sendo o dia-multa calculado em 1/30 do salário mínimo; o direito de recorrer em liberdade; e a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Tudo bem visto e ponderado, passo a .DECIDIR 2. FUNDAMENTAÇÃO: A exordial oferecida pelo atribui aoMinistério Público do Estado do Paraná réu a prática, em tese, do crime previsto no artigo 35, c/c artigoADEILTON CARNEIROcaput 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 3. PRELIMINARES: Não há preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas. Por estarem presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito, em estrita observância ao princípio da individualização da pena. 4. MÉRITO: 4.1. Breve síntese fática: Conforme se depreende dos elementos trazidos pela Autoridade Policial nos autos nº 0008629-67.2024.8.16.0044, que embasou a presente ação penal, tudo se originou a partir do cumprimento de mandado de busca e apreensão, em 01/02/2024, na residência localizada na Rua André Celso Szpak n. 38, no Parque Industrial I, nesta cidade e Comarca, ocasião em que foram apreendidos em sua posse: 860 gramas de cocaína; 88 gramas de haxixe; 22 gramas de “crack”; um comprimido de ecstasy; 2 balanças de precisão; uma infinidade de acessórios, como relógios, pulseiras, anéis, etc.; uma caderneta com anotações sobre o comércio de drogas; e mais de três mil reais em espécie (R$3.234,00), tendo sido o fato registrado através do Boletim de Ocorrência nº 138368/2024. Em decorrência de tal apreensão, foi presoCarlos Adriano Gonçalves Izaías em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (autos nº 0001196- 12.2024.8.16.0044), sendo, na referida ação penal, autorizada a perícia nos aparelhos celulares apreendidos.Por conseguinte, os relatórios de análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares evidenciaram que - vulgo “Baraka” dedicava-seCarlos Adriano Gonçalves Izaías diuturnamente ao comércio ilegal de drogas e armas, mantendo uma extensa rede de contatos com pessoas que, igualmente, se prestam à traficância e ao comércio de armas. Observa-se no relatório que “Baraka”, no mais das vezes, utilizava-se do aplicativo mensageiro “WhatsApp” através de dois números (55-43-9986-4570 e 55-43-9634- 8461) para comunicar-se com seus interlocutores, trocando mensagens digitadas e verbalizadas, enviando e recebendo arquivos de fotos, vídeos e comprovantes de pagamento PIX. Também foi possível constatar que “Baraka” comercializava drogas de diversas naturezas (cocaína, “crack”, maconha e substâncias sintéticas); ora negociando a compra, ora promovendo a venda – sempre no “atacado”, nunca no “varejo”. Ou seja, “Baraka” não fazia a venda de pequenas porções diretamente a usuários, senão, negociava somente com outros traficantes. De acordo com o Delegado de Polícia, , vulgoCarlos Adriano Gonçalves Izaías “Baraka”, adquiria drogas de e de e asHudson Biondo da RochaAlex Cléber da Paz revendia para tantos outros traficantes. Frisa que, durante a investigação, apurou-se que as drogas apreendidas em sua posse, em sua natureza, são exatamente aquelas que eram comercializadas através dos diálogos armazenados nos aparelhos celulares. Ademais, “Baraka”, de forma reiterada, adquiria, expunha à venda e vendia armas de fogo em contexto de verdadeira atividade comercial clandestina (pistolas, revólveres e submetralhadoras - em sua maioria, de uso restrito). Quanto aos demais, concluiu que participava daTânia Patrícia dos Santos Sá comercialização de drogas, preparando e pesando porções. Além disso, toda negociação financeira relativa à venda de drogas era feita através da conta corrente da investigada. Por sua vez, forneceu drogas e armas de fogo aHudson Biondo da Rocha Carlos Adriano Gonçalves Izaías, além de transportar caminhonetes furtadas/roubadas até a região de fronteira (Guaíra/PR) onde trocaria os veículos com drogas que são trazidas para esta região do estado. Já forneceu drogas em quantidades significativas a CarlosAlex Cléber da Paz Adriano Gonçalves Izaías - notadamente “cocaína” e “crack” trazidas, provavelmente, da região de fronteira – não por outro motivo Adriano salvou em seu celular o contato com o codinome “Robson Guaíra”. Em relação à , frisa que adquiriu drogas para revenda eGivanildo Marcos Leal armas de fogo de Adriano Gonçalves Izaías. Ainda, no tocante à , sustenta que este, à época dasAdeilton Carneiro negociações, encontrava-se preso na Casa de Custódia de Arapongas e, mesmo assim,comprava drogas de Carlos Adriano Gonçalves Izaías para revender no interior do estabelecimento carcerário – onde a droga chegava através de drone, sendo os pagamentos eram feitos via Pix – conforme comprovantes enviados pelo WhatsApp. Outrossim, adquiriu drogas para revenda deCleiton Lopes Cruz Vasconcelos Carlos Adriano Gonçalves Izaías e negociou a venda de uma pistola, tendo diversos comprovantes de Pix feitos por Cleiton a Adriano. Por fim, , , Maurílio Brandino JúniorJuliana Fernandes LealFernando , , , , MaurícioAdeilson FonsecaMaicon Silveira da CostaJoão de Deus MartinsMárcio , , , Francisco PintoCleison Leandro Silva dos SantosMarcos Fábio Henrique da Silva , , Carlos Eduardo Batista da SilvaRogério César de CarvalhoElton de Oliveira Clemente , e adquiriam drogas de Guilherme Uriel FonsecaJoice Cristina Ribeiro FlorentinoCarlos para revenda no varejo, havendo, inclusive, comprovantes deAdriano Gonçalves Izaías pagamento via Pix que corroborariam esta convicção. Nestes autos, será analisada apenas a conduta atribuída a Adeilton Carneiro que, como visto, adquiria drogas de “Baraka” para revenda no interior do estabelecimento prisional onde estava recluso. 4.2. Crime previsto no artigo 35, , da Lei nº 11.343/2006:caput O artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 prevê como crime de associação para o tráfico a conduta de: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Sobre o delito de associação para o tráfico de drogas, Andrey Borges de Mendonça leciona que “associar-se significa unir-se de maneira estável. A característica da ” (Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agostoassociação, portanto, é a estabilidade do vínculo de 2006, São Paulo: Método, 2008) Como se vê, para configurar o delito de associação para o tráfico, são necessárias a conjugação de esforços e a convergência de vontades para a prática de alguma das condutas previstas no artigo 33 da Lei de Drogas, além da estabilidade e da permanência da sociedade formada com o fim de traficar. Neste contexto, a delitiva restou comprovada pelo relatóriomaterialidade elaborado pela Autoridade Policial e documentos que o acompanham, os quais embasaram os pedidos de busca e apreensão e prisão preventiva (autos nº 0008629-67.2024.8.16.0044), bem como pela prova oral coligida durante a instrução.Da mesma forma, a recai indubitavelmente na pessoa do acusado.autoria Consoante se infere dos autos, o acusado adquiria drogas de Adeilton Carneiro , suposto chefe da associação criminosa, para revenda noCarlos Adriano Gonçalves Izaías interior do estabelecimento prisional, sendo que os entorpecentes eram entregues através de um “drone”. Neste sentido, o Delegado de Polícia , que presidiu asAndré Luís Garcia investigações, relatou, em seu depoimento judicial, o seguinte: “Carlos Adriano foi preso em fevereiro do ano passado em razão de busca e apreensão. Com ele, foi encontrada uma quantidade significativa de drogas, dinheiro e aparelhos celulares. Em seguida, foi representado o afastamento do sigilo telemático desses dispositivos, o que possibilitou a extração e posterior análise dos dados. A partir dessa análise, identificaram-se diversos diálogos entre Carlos Adriano e os demais investigados, todos com conteúdo relacionado ao tráfico de drogas. Entre esses diálogos, destacam-se as conversas com Tânia, sua companheira, que participava ativamente das atividades ilícitas. Com base nessas investigações, foi expedido um mandado de busca e apreensão na residência de Tânia. Durante as buscas, foram encontrados 55 gramas de haxixe, 47 gramas de uma maconha diferenciada, conhecida como “Skank”, 52 gramas de cocaína, uma balança de precisão, e outros materiais relacionados ao tráfico. Diante disso, Tânia foi presa em flagrante. Em relação a Carlos Isaías, Cleiton, Marcos, Adeilton e Juliana, foi apurado que Carlos Isaías atuava como distribuidor de drogas para outros traficantes, sem que houvesse uma conexão direta entre eles. Assim, não se tratava de uma organização criminosa estruturada, mas sim de um esquema no qual Carlos Isaías se associava individualmente com diferentes revendedores. No caso de Cleiton Lopes Cruz Vasconcelos, constatou-se que ele adquiria drogas de Carlos Adriano, ele tentou negociar armas de fogo, embora não haja certeza se tais transações foram concluídas. As investigações revelaram que Cleiton montou um ponto de venda de drogas sob a orientação de Carlos Adriano, sendo identificado nas conversas pelo apelido de “Bicuda”. Além disso, havia o compartilhamento de imagens de armas de fogo, selfies do Carlos Adriano, e comprovantes de transações financeiras, realizadas por Pix em favor da Tânia. Tânia era quem recebia. Basicamente todos os réus o contexto é o mesmo. O padrão era que a Tânia recebia, o Carlos Eduardo não era titular da conta bancária, a Tânia era quem recebia. A equipe tem a comprovação dos pagamentos feitos por pix, mas a maioria das vezes as compras eram feitas em dinheiro vivo. O PIX é uma pequena amostra do que aconteceu. Quanto a Juliana Fernandes Leal, verificou-se que, no celular de Carlos Adriano, seu contato estava salvo sob o pseudônimo de “Juliana Japão”. A identificação ocorreu por meio de transferências Pix feitas por Juliana para Tânia, além de conversas nas quais eram negociadas quantidades expressivas de entorpecentes. Também foram localizadas fotos que ela recebe do Carlos tabletes de crack com quase um quilo cada. Com relação a Marcos Fabio, a partir dos diálogos e comprovantes de pix que estavam inseridos numa conversa de drogas. Esses comprovantes estavam vinculados em conversas cujo o conteúdo era única e exclusivamente relativos ao comércio de drogas. O Carlos vendendo para o Marcos Fabio. A Graice salvo engano era companheira dele. Teve o cuidado de ouvi-la e ela confirmou que quem fazia o comércio era o namorado, e que inclusive ele manejava o aplicativo da conta bancária. Marcos não foi ouvido. Os únicos comprovantes foram os quatro da conversa de whatsapp. Em se tratando de Adeilton Carneiro, ele usava um telefone com cadastro em nome dele mesmo, de acordo com resposta. O comprovante que foi veiculado nas conversas de whatsapp ele não é o titular da conta, provavelmente alguém da família dele, de nome Sirlene de Jesus Carneiro, que fez o pagamento para a Tânia. Ele estava preso, fazia essas negociações de dentro da cadeia de Arapongas.Inclusive, tem fotos onde é possível verificar que eles estavam planejando a Questionado se foramentrada de drogas na Cadeia utilizando-se de um drone. apreendidos droga ou celular com o Adeilton enquanto estava preso, a testemunha disse que pelo fato de estar preso isso prejudica muito as diligências. Não sabe quantos apenados estavam na mesma sala que Adeilton. quanto ao número de tratativas, disse que está tudo no relatório. Não houve outras diligências com relação ao Adeilton além do que está no relatório. Quanto a vantagem, disse que a reposta seria muito subjetiva, que ele comprava drogas, se traria vantagem ou não parece óbvio, ele comprava para vender, sem dúvida nenhuma. Acha que poucas diligências teriam o condão de comprovar isso. Não há outras evidências além das mensagens de que Adeilton se associava ao Carlos. Não foi realizada nenhuma diligência na Cadeia Pública de Arapongas quanto a posse de celular ou entorpecentes em nome de Adeilton, ele estava preso na época dos fatos, por tanto não houve essa diligência. Cleiton estava preso na época das deflagrações das operações, mas à época das trocas de mensagens não. Eram da conta de José Carlos Pedroso as transferências.” (mídia em seq. 111.1) A testemunha de Defesa , em Juízo, declarou o seguinte:Ney Gomes “Adeilton permaneceu custodiado na cadeia pública de Apucarana até 4 de janeiro de 2024, quando foi transferido para Arapongas. Desde essa data, 4 de janeiro de 2024, Adeilton continua em Arapongas. A testemunha não se recorda de nenhuma intercorrência significativa envolvendo Adeilton Carneiro durante seu período no minipresídio. A única coisa que se lembra é que, de vez em quando, havia alguma escolta para levá-lo ao médico, mas tudo transcorria dentro da normalidade. A testemunha também afirmou que Adeilton nunca desacatou a ele ou a qualquer outro funcionário do minipresídio. Sobre apreensões de celulares, a testemunha precisaria consultar os arquivos para confirmar se houve alguma em meados ou no final de 2023. No entanto, a testemunha mencionou que sempre há apreensões no final do ano, e se recorda de uma em novembro de 2024 e outra na semana anterior à sua fala. Quando um celular é encontrado em um cubículo sem um proprietário definido, a testemunha explicou que são listados todos os presos possíveis e é feita uma oitiva para tentar descobrir de quem pertence o aparelho. A testemunha afirmou categoricamente que não foi apreendido nenhum aparelho celular na posse de Adeilton. A testemunha se recorda disso porque, geralmente, quando há apreensão em posse, é aberto um processo disciplinar e Adeilton não possui nenhum disciplinar registrado em Apucarana. Portanto, durante todo o período em que Adeilton esteve preso, nenhum celular foi encontrado em sua posse. Quanto ao número de pessoas no cubículo de Adeilton, a testemunha estimou que geralmente havia de 10 a 14 presos.” (mídia em seq. 149.2) Por fim, interrogado em Juízo, o acusado negou a práticaAdeilton Carneiro delitiva: “Que trabalha com obra desde os 15 anos. Ele estava trabalhando com obra antes de ser preso. Na época dos fatos, que ocorreram a partir de 8 de dezembro de 2023, o acusado estava trabalhando para a empresa Piacentini, no estado do Paraná, em Apucarana. Ele informou que tem um casal de filhos. O acusado não tem nenhum vício, não usa bebida alcoólica nem cigarro. Sobre a denúncia de estar associado a Carlos Adriano Gonçalves Isaías para praticar tráfico de entorpecentes a partir de 8 de dezembro de 2023, o acusado ficou surpreso e afirmou que nunca esteve envolvido comtráfico de drogas, nem na rua, nem na cadeia, e nunca precisou disso, pois sempre trabalhou. Ele negou ter vendido drogas dentro da cadeia ou na rua. Ao ser questionado sobre mensagens de texto e o uso de um drone para remessa de substâncias entorpecentes para o interior do presídio, o acusado disse que nunca teve drone, nem mesmo quando criança, e nunca ficou sabendo de drones em relação a essa atividade. Sobre a informação de que venderia cada cigarro de maconha por R$ 50 e se conhecia essas mensagens, o acusado respondeu que não conhece as mensagens e nem a pessoa. Ele afirmou que, dentro da cadeia, vendia trufas de bolacha, pastéis e outras coisas, mas nunca vendeu drogas. Ele explicou que as trufas eram feitas com bolachas, leite em pó e chocolate em pó que eram socados com copo e panelas para fazer o recheio. Ele vendia as trufas por R$ 10, ou 3 por R$ 20, e 14 por R$ 100, e também vendia pastel (14 por R$ 100). Ele mencionou que o "seu Ney Gomes" sabia que ele vendia pastel dentro da cadeia. O acusado nunca teve celular ou qualquer aparelho ilegal dentro da cadeia porque nunca teve condições de comprar. Os produtos que ele vendia (trufas, bolachas, leite em pó, chocolate em pó) eram mandados para ele em sacolas pela sua irmã, que tinha carteira em nome dele para mandar coisas para ele. Na cela em Apucarana, onde ele estava, a quantidade de pessoas variava, chegando a ter 12, 13, ou até 14 pessoas. O acusado informou que havia outras pessoas na cadeia pública de Apucarana com o mesmo apelido que ele, "Maranhão". No mesmo pavilhão ("X") que ele estava, havia outro rapaz do Maranhão que matou uma pessoa no Sumatra, e o primo dele. Havia também um indivíduo de Capanema, estado do Pará, apelidado de "Pará". Assim, havia dois homens do Maranhão e um do estado do Pará na mesma galeria que ele. O acusado não sabia se essas outras pessoas tinham celular, mas confirmou que havia celulares dentro da cela ("X"), embora não pudesse dizer de quem eram. O acusado explicou que o apelido "Maranhão" veio do fato de ele ser do estado do Maranhão, e assim as pessoas começaram a chamá-lo. Ele confirmou que é costumeiro dentro da cadeia que os apelidos, como "Pará" e "Maranhão", sejam relacionados ao estado de origem da pessoa. Ele nunca usou droga na vida. Nunca usou nenhuma substância ilícita e não é viciado. O acusado nunca vendeu droga na vida, nunca foi preciso, graças a Deus. Atualmente, o acusado está preso em Arapongas. Ele está implantado em atividade externa há cerca de cinco meses, após trabalhar oito meses na atividade interna, totalizando um ano e dois meses de trabalho. Ele nunca teve falta ou foi pego com algo ilícito. O trabalho externo consiste em reforma em uma chácara de um empresário. Ele utiliza monitoração eletrônica. Ele é considerado um preso de confiança. Nesse período em Arapongas, o acusado nunca teve qualquer falta (leve, média ou grave) nem sequer uma reclamação da unidade. Ele tem um bom relacionamento com todos os agentes e policiais penais, e mencionou ter reformado a unidade inteira desde que chegou. Por fim, o acusado se recorda de ter havido um "bate grade" (revista geral) no final de 2023 em Apucarana, próximo à sua transferência. Ele se lembra que, se não se engana, 18 telefones foram apreendidos na época, e houve apreensão também em sua galeria ("X").” (mídia em seq. 149.1) Todavia, a versão do acusado é isolada do conjunto probatório coligido aos autos, carecendo de credibilidade. Frise-se que não há motivo nos autos para negar crédito ao depoimento do delegado de polícia responsável pelas investigações. Primeiro, porque a valoração do relato dos agentes públicos deve ser feita pelo Estado-juiz como qualquer outra prova testemunhal, em consonância e obediência ao sistema do livre convencimento motivado (CPP, art. 155, ), mesmo porque a condição de policial,caput por si só, não põe em xeque o valor dessa prova.Ao revés, a condição de servidores públicos empresta a seus depoimentos a presunção relativa de veracidade, não elidida pela defesa, como lhe incumbiria (artigo 156 do CPP). Confira-se: “São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha.” (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 07/03/2017, DJe de 14/03/2017); Segundo, porque os depoimentos de policiais compõem naturalmente o contexto probatório, sem que se apresentem, , inválidos ou desmerecidos, até por inexistirema priori indícios de que pudessem ter interesse em causar gratuito e falso prejuízo ao acusado. Como toda e qualquer pessoa, podem os agentes públicos servir como testemunha (CPP, artigo 202) e, no caso dos autos, não há elementos a indicar qualquer animosidade do delegado de polícia, tampouco restou demonstrada alguma pretensão do agente em incriminar injustamente o acusado. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade” (STJ, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 11/10 /2017). Terceiro, porque pequenas divergências ou contradições eventuais nos depoimentos dos agentes policiais não comprometem a essência e integralidade da prova testemunhal, mormente quando eventual incongruência recai em pontos não essenciais, sem afetar a reconstrução dos fatos criminosos contidos na acusação formal. Ainda mais em uma investigação desta monta, com muitas diligências e envolvidos. Nesta toada: “Prova testemunhal. Depoimentos que apresentam contradições. Valor. Somente as contradições graves oferecem relevância na análise dos depoimentos prestados, e não aqueles referentes a pequenos detalhes, uniformes e coerentes com o restante do conjunto probatório” (Revisão Criminal nº 383.034/2, Rel. Roberto Midolla, j. 14.03.02). Portanto, não se nega a validade do depoimento apresentado pelo delegado de polícia responsável pelas investigações, até porque nada há a indicar que tivesse o servidor interesse em atribuir indevidamente tão grave delito ao ora acusado. A prova da associação para o tráfico deve ser apreciada em seu conjunto, sem desprezo aos depoimentos de policiais, nem a outros indicativos que levem a concluir pela responsabilidade penal da pessoa acusada. Além disso, a versão apresentada de forma firme pelo delegado de polícia, em Juízo, foi corroborada integralmente pelo relatório elaborado pela Autoridade Policial nos autos nº 0008629-67.2024.8.16.0044, que fornece mais elementos a reforçar a autoria delitiva, senão vejamos. Nos diálogos travados entre o acusado e , noCarlos Adriano Gonçalves Izaías dia 17 de outubro de 2023, infere-se que Adeilton pede a Carlos 30g de “pó” (cocaína), ocasião em que Carlos indaga se ele prefere da “amarelinha” ou da “branca/branquinha”, se referindo à qualidade da droga, tendo Adeilton dito que queria a “braba” (forte), bem como pediu a Carlos que o avisasse quando a droga fosse entregue, o que foi feito no mesmo dia. No dia seguinte (18/10/2023), Adeilton diz a Carlos que pesará a droga e, em seguida, envia fotos do local onde está (pátio da cadeia), bem como da droga na balança de precisão (seq. 1.9, p. 113-116): No dia 29 de outubro de 2023, Carlos Adriano cobra valores acerca de entorpecentes entregues a Adeilton, oportunidade em que o acusado diz que está juntando o dinheiro (seq. 1.9, p. 117): Mais adiante, em 30 de outubro de 2023, Adeilton informa a Carlos Adriano que depositará uma parte do dinheiro da venda dos entorpecentes, através de transferências via pix efetuadas em nome de sua irmã (Girlene) e de um indivíduo denominado Lucas para Tânia (esposa de Carlos). Carlos Adriano, ainda, diz que mandará 100g de “F” (cocaína) para Adeilton, tendo este informado que só recebe porções de 50g ou 25g (seq. 1.9, p. 118): Novamente, no dia 31 de outubro de 2023, Adeilton adquire drogas de Carlos Adriano, que faz um desconto na compra e se compromete a entregar os entorpecentes (seq. 1.9, p. 120): No dia 01 de novembro de 2023, Adeilton envia foto da droga adquirida de Carlos Adriano e entregue por ele (seq. 1.9, p. 125): No mesmo dia e, também, no dia 04 de novembro de 2023, Adeilton e Carlos Adriano conversam sobre os depósitos para a quitação dos valores referentes às drogas e Adeilton elogia a qualidade do entorpecente (seq. 1.9, p. 126): Novamente, entre os dias 05 e 09/11/2023, Adeilton e Carlos Adriano conversam sobre o pagamento dos entorpecentes negociados entre eles (seq. 1.9, p. 127): Por fim, entre os dias 08 e 31/12/2023, o acusado e Carlos Adriano conversam sobre o “drone” utilizado para a entrega das drogas, bem como conversam sobre a qualidade e quantidade dos entorpecentes, além de percalços ocorridos durante o cotidiano da traficância (seq. 1.8, p. 28-31): Ressalte-se, ainda, que o acusado enviou, injustificadamente, por meio de transferência via PIX, através de conta de terceiros (sua irmã Girlene e o indivíduo identificadocomo “Lucas”), valores para a conta bancária de , esposa de Tânia Patrícia dos Santos Sá . Carlos Adriano Gonçalves Izaías Ademais, não há comprovação de que os áudios colacionados pela polícia nos autos supramencionados se referiam a outra pessoa, mormente porque a Defesa não produziu provas para atestar a tese alegada, como um pedido de perícia, por exemplo, se limitando a narrar que o sotaque é diverso. Outrossim, o fato de não ter sido apreendido aparelho celular em posse do acusado não afasta a possibilidade de ele ter escondido o objeto em outro local diverso da cela ou tenha utilizado o aparelho de outro detento com a inserção de seu .chip Deste modo, as provas produzidas nos autos revelam, sem dúvidas, a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no de associação de caráter duradouro eanimus estável entre o ora acusado e outro traficante, o que basta para a caracterização do delito de associação para o tráfico, descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Neste sentido: APELAÇÕES - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35 AMBOS DA LEI 11.343/06) - CONDENAÇÃO - APELO 01 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - ADITAMENTO CORRETIVO - IMPROCEDÊNCIA - DENÚNCIA QUE SEGUIU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41, DO CPP - APELO 02 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HAMONIZADO - NÃO-CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - APELOS 01, 02 E 03 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A EMBASAR AS CONDENAÇÕES - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS QUE EFETUARAM AS PRISÕES - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE VONTADE ENTRE OS RÉUS COM DIVISÃO DE TAREFAS DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - APELOS 01 E 02 - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PENA CORRETAMENTE APLICADA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ "A QUO" - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - RÉUS QUE PARTICIPAM DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA - 2 IMPROCEDÊNCIA - REGIME FIXADO DE ACORDO COM O "QUANTUM" DE PENA APLICADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, DO CP - RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPR, 4ª CCr, ApCr 1738859-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 06/06/2018) Anote-se, ainda que, conquanto não tenha havido apreensão de substâncias entorpecentes pelos policiais no curso da investigação, isso não afasta a materialidade do crime de associação para o tráfico, uma vez que, para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige-se tão somente a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática do tráfico de drogas, o que restou comprovado nos autos.Confira-se: APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTES TÓPICOS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS APELANTES MARCELO E JACÓ. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL AUTORIZADA EM ATENÇÃO AOS DITAMES PREVISTOS NA LEI 9296 /96. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE DISPENSA APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. COMPLEMENTARES, ELUCIDATIVOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NEGATIVAS DE AUTORIA INFUNDADAS E ALHEIAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FORMULADO PELO APELANTE CESAR. INVIABILIDADE. PENA FIXADA EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO E QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL FORMULADO PELO APELANTE CESAR. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS. I - Verifica-se a inexistência de qualquer ilegalidade nas provas obtidas por meio da interceptação telefônica, mormente em decorrência de a atividade criminosa objeto da investigação não ser de simples deslinde a ponto de restar desvendada por meios menos invasivos. II – Observa-se da sentença que o magistrado de origem analisou a prova dos eventos narrados na exordial acusatória em relação a cada um dos dez denunciados, rebatendo as teses defensivas, motivando o seu livre convencimento e adequando formal e materialmente a conduta dos apelantes ao tipo penal a eles imputado, em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. III - Para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao crime de tráfico, sendo prescindível a apreensão de drogas ou laudo toxicológico, exigindo-se, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância, o que restou plenamente comprovado no caso. IV - É legítima a utilização das provas contidas na interceptação telefônica para fins de fundamentação, uma vez que conforme pacífico entendimentojurisprudencial, em razão da natureza cautelar da interceptação, o contraditório é diferido para a fase judicial por ser incompatível com a prévia ciência do investigado. V - Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova, como se observa no caso, os testemunhos judiciais dos policiais que participaram das investigações são perfeitamente aptos à formação do convencimento do julgador. VI - Nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, artigo 5°, incisos LV, LXIII e LVII). E, da detida análise das provas produzidas nos autos, observa-se que a negativa de autoria por parte dos acusados não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilharem de eventual reprimenda penal. VII - A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado. No caso dos autos, a pena de multa foi fixada em absoluta observância ao sistema trifásico e guardando proporcionalidade à pena corporal. VIII - A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0025586-91.2014.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 21/08/2020) Em conclusão, resultou suficientemente comprovada a prática do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 pelo réu , sendo, portanto, imperiosaAdeilton Carneiro sua condenação. 4.2.1.Responsabilidade: A responsabilidade do réu pela prática delituosa - decorrente da própria autoria - é patente, uma vez que não se verificam excludentes aptas a afastá-las. Isso porque, a responsabilidade enquanto reprovabilidade do delito exsurge do conhecimento notório do efeito devastador do crime. Destaca-se que, na hipótese , não ocorre qualquer causa de exclusãosub judice de em favor do réu.antijuridicidade Além disso, era o réu, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua .culpabilidadeNão havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último verifica-se que o autor do fato é , visto que tinha a potencialculpável consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputável. Nada consta nos autos que demonstre a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade, tais como: 1º) erro de proibição - art. 21, , do CP; 2º) obediênciacaput hierárquica - art. 22, 2ª parte, do CP (estas relacionadas à ausência de potencial consciência ); 3º) coação moral irresistível - art. 22, 1ª parte, do CP (referente à da ilicitudeinexigibilidade ); 4º) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mentalde conduta diversa incompleto ou retardado - art. 26, , do CP; 5º) inimputabilidade por menoridade penal -caput art. 27, do CP: “desenvolvimento mental incompleto”; 6º) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - art. 28, §1º, CP (estas três últimas concernentes à ).inimputabilidade 4.2.2. Causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343 /2006: Outrossim, caracterizada e comprovada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o acusado praticou a conduta criminosa nas dependências de estabelecimento prisional. A majorante prevista no aludido dispositivo legal tem natureza objetiva, dispensando a verificação concreta de fornecimento das drogas às pessoas frequentadoras dos estabelecimentos elencados no dispositivo legal. Essa é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE MAJORANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTROVERSO. MATÉRIA DE PROVA. IMEDIAÇÕES DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 2. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 3. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, semnecessidade de dilação probatória. 4. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, bastando para sua incidência que o delito tenha sido comedido nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos discriminados em tal preceito, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir o público específico dos locais referidos na norma. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 704.645/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). Assim, ante a ausência de comprovação da exata quantidade, natureza e nocividade das drogas negociadas, aplico a referida majorante em 1/6 (um sexto). 4.2.3. Reincidência: Pugna o réu em sede de alegações finais pelo afastamento da circunstância agravante da reincidência, reconhecendo-se sua inconstitucionalidade e/ou inconvencionalidade no caso concreto, ao fito de, indiretamente, beneficiar o réu com a redução da pena que lhe foi estabelecida na segunda etapa da operação dosimétrica. Inexiste, contudo, qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida. Destaque-se que a aplicação da reincidência, verdadeiramente, não implica no reconhecimento de dupla valoração, porquanto o escopo da aludida figura não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado. Pelo contrário, a intenção do legislador, claramente, diz respeito à necessidade de uma punição mais severa do agente, reconhecendo que a nova conduta delituosa demonstra maior reprovabilidade no meio social, em vista da ousadia da reiteração criminosa. Destarte, verifica-se que o objetivo da norma insculpida no art. 61, inciso I, do CP, reside na reprovação da reiteração criminosa do agente, a qual, por sua vez, reflete um visível e significativo desrespeito do indivíduo em relação ao ordenamento jurídico, revelando, ainda, grande destemor quanto ao poder coercitivo do Estado, daí porque a necessidade de se operar o recrudescimento da resposta penal, ao fito de evitar que volte a delinquir. Nesta toada de entendimento, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DALEI Nº 11.343/06). PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E /OU INCONVENCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO ‘NE BIS IN IDEM’. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO SUPERADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM REPERCUSSÃO GERAL. INSTITUTO ABRIGADO PELA CARTA CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1507374-4 - Paranaguá - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 11.08.2016). No Pretório Excelso, tal questão, inclusive, gerou o reconhecimento da existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº. 591.563/RS1, cujo mérito foi julgado pelo Tribunal Pleno no Recurso Extraordinário nº. 453.000/RS, colocando fim à discussão instaurada nos presentes autos: AGRAVANTE REINCIDÊNCIA CONSTITUCIONALIDADE Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência." 1 "RECURSO. Extraordinário. Reincidência. Decisão que afastou a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. Questão da recepção da norma pela Constituição Federal. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de recepção, pela Constituição da República, do art. 61, I, do Código Penal." (STF, RE 591563 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 02/10/2008, DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-11 PP-02114). (STF, RE 453000, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Por oportuno, frise-se que a discussão em tela não importa em violação ao princípio constitucional da isonomia, porque réus reincidentes não podem ser tratados da mesma maneira daqueles que não carregam consigo tal espécie de registro criminal, não havendo dúvidas de que o tratamento diverso que o direito lhes confere tem uma finalidade, qual seja, a de repelir qualquer postura de fomento em relação às práticas criminosas e concretizar, de certa forma, o conceito de igualdade material, nesse particular. Em outras palavras, a reincidência funciona, também, como divisor de águas, garantindo a efetivação do princípio da isonomia, cuja regra, segundo Rui Barbosa, "não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam". (BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. 5. ed. Rio de Janeiro: Edições Casa de Rui Barbosa, 1999. p. 26). Outrossim, compete esclarecer que, se desconsiderada a referida agravante, incorrer-se-ia em afronta ao princípio da legalidade (), poislex praevia, scripta, stricta et certa o Estatuto Repressivo, em seu art. 61, I, determina, expressamente, o compulsório agravamento da pena quando há o cometimento de ilícito penal após outra condenação anterior já transitada em julgado. Ao agravar a pena do indivíduo reincidente, o magistrado não o está punindo duas vezes pelo mesmo fato e, ao fazê-lo, com base na condição subjetiva que a reincidência revela, não está desviando-se do comando constitucional. Ao contrário, o juiz do caso, ao assim proceder, estará individualizando a pena (CF, art. 5º, XLVI), atribuindo maior grau de reprovabilidade àquele que já foi repreendido pela Justiça, em razão da prática de fato criminoso. Pune-se o contumaz, o recalcitrante, o repetente de forma mais severa que o novel criminoso, o eventual delinquente.Portanto, não há que se falar que a consideração da reincidência configura dupla incriminação pelo mesmo fato. Assim, recai a agravante genérica da reincidência, consoante demonstram as informações processuais anexas no seq. 150.1, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. 5. DISPOSITIVO: Diante do exposto, a pretensão acusatória deduzida naJULGO PROCEDENTE denúncia, para o fim de o acusado como incurso nasCONDENARADEILTON CARNEIRO sanções do artigo 35, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.caput Passo à dosimetria da pena. 6. DOSIMETRIA DA PENA: 6.1. – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP:1ª Fase A do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal àculpabilidade espécie delitiva. O acusado é reincidente, fato que será valorado em momento oportuno, tal como ostenta a serem considerados em seu desfavor.antecedentes criminais Veja-se que para os efeitos da reincidência, será utilizada a condenação com efetivo trânsito em julgado nos autos n° 0010120-51.2020.8.16.0044, enquanto, para os antecedentes, a condenação nos autos n° 0016309-50.2017.8.16.0044. Muito embora as condenações conduzam ao instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal, não há .bis in idem O entendimento do Superior Tribunal de Justiça já está pacificado no sentido de permitir que condenações criminais distintas sirvam para valoração negativa das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), e para fins de reincidência, tal como no caso em testilha. Veja-se: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...] 4. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientementefundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC nº 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). (...) (HC 228.882/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05 /2013). Também colhe-se dos arestos do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO, QUE APONTA DE FORMA INCONTESTE A AUTORIA DELITIVA. 2- REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADAS EM JULGADO. UMA CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1197934-9 - Pato Branco - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 11.09.2014) Ressalto que não prospera a alegação da Defesa no sentido de que a valoração dos maus antecedentes nesta fase da dosimetria seria inconstitucional e inconvencional, por ser demonstração do direito penal do autor. A finalidade das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, assim como da agravante da reincidência, é a reprovação da reiteração criminosa do agente que revela indiferença em relação ao poder coercitivo do Estado. Dessa forma, exaspera-se a pena, a fim de evitar a reiteração. Ao contrário do que pretende fazer crer a Defensoria, a valoração do comportamento anterior do réu guarda compatibilidade com o princípio da individualização da pena, pois trata de forma diferente aquele que pratica delito pela primeira vez daquele que faz do crime o seu meio de vida. Neste sentido, colaciono precedente oriundo do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELANTE CONDENADO APENAS PELO FURTO SIMPLES – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E “INCONVENCIONALIDADE” DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES – NÃO ACOLHIMENTO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF –– SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000662-44.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 23.01.2021) (TJ-PR - APL: 00006624420198160044 Apucarana 0000662-44.2019.8.16.0044 (Acórdão),Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 23/01/2021, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/01/2021) Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade ou inconveniência do reconhecimento dos maus antecedentes. Não há provas de que tenha ruim.conduta social Não há elementos nos autos para aferir a .personalidade Os não merecem especial consideração.motivos do delito As não devem ser interpretadas desfavoravelmente nesta fase.circunstâncias Por sua vez, as são inerentes ao tipo penal.consequências O , por se constituir esta a saúde pública, em nadacomportamento da vítima influiu para a prática da infração. Assim, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e tendo em vista a presença de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e . dezessete) dias-multa 6.2. – circunstâncias agravantes e atenuantes:2ª Fase Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, consoante se extrai das informações do Sistema Oráculo (seq. 150.1). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 04 (quatro) . anos e 01 (um) mês de reclusão e 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa 6.3. - causas de aumento e diminuição de pena:3ª Fase Não incidem causas de diminuição de pena. Incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343 /2006, motivo pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos, . 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1.112 (mil cento e doze) dias-multa 6.4. Pena Definitiva:Obedecido o sistema trifásico, condeno o réu definitivamente à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1.112 (mil cento e . doze) dias-multa Fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previstos no artigo 50 do Código Penal. 6.5. Regime Inicial: Diante da reincidência e do de pena fixado, nos termos do artigo 33, §§quantum 2º, “b” e 3º, do Código Penal, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em regime FECHADO, segundo condições fixadas pelo Juízo da Execução. 6.6. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos e da Pena Privativa de Liberdade por Multa: Incabível a substituição, diante da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 6.7. Suspensão Condicional da Pena: Incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal. 6.8. Detração: Compulsando os autos, verifico que não é possível a fixação de regime mais benéfico em decorrência da detração, a teor do disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, pois o réu não cumpriu o requisito objetivo (art. 112 da LEP). 6.9.Prisão Preventiva: Mantenho a prisão cautelar do réu por entender que a prova da materialidade e da autoria se robusteceram pela sentença condenatória após exame exauriente, de modo que os requisitos e pressupostos ainda persistem, em especial de garantia à ordem pública. Verifico que a mercancia de drogas pelo réu, por meio de associação criminosa, perturba a ordem pública, tanto que ensejou denúncia em seu desfavor, de modo a demonstrar quão abalada encontra-se a comunidade desta cidade pelo delito praticado.Além disso, a reincidência denota que, posto em liberdade, poderá novamente comprometer a ordem pública. 7.DISPOSIÇÕES FINAIS: Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo eventual pedido de gratuidade da justiça ser formulado perante o Juízo da Execução. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos, à luz do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido do Ministério Público neste sentido e por não existir notícias nos autos de avaliação do prejuízo apurado sob o crivo do contraditório. 8. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e àa) Delegacia de Origem, certificando nos autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; comunique-se ao Juízo Eleitoral, via SIEL, para os efeitos do artigo 15, incisob) III, da Constituição da República; extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções do Código dec) Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais;d) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria- Geral da Justiça, no que for pertinente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Apucarana, datado e assinado digitalmente. CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO Juíza de Direito Substituta

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Drogaria Araujo S A e outros x Drogaria Araujo S A e outros

ID: 339534842

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010837-72.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

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FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010837-72.2023.5.03.0011 RECORRENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010837-72.2023.5.03.0011 RECORRENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA ARAUJO S A E OUTROS (1) EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. A ausência de quitação do adicional de insalubridade configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, letra "d", da CLT. Ainda, os descumprimentos contratuais verificados no caso, como o incorreto pagamento de horas extras e concessão parcial do intervalo intrajornada, também autorizam a decretação da rescisão indireta, nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 085). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (reclamante) e DROGARIA ARAUJO S A (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. June Bayao Gomes Guerra, por intermédio da sentença de ID.e82a015, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Sentença complementada pela decisão deID.0eb41a0, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pelo reclamante "para fazer constar da conclusão da sentença que na apuração das horas extras deverá ser considerado o tempo de intervalo não usufruído como integrante da jornada de trabalho diária." A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID.e13c567, versando sobre: "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO"; "DA INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE PPP"; "DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO - DSR"; "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES"; "DOS DANOS MORAIS". Custas recolhidas (ID.a9647a2/553bcbb), sendo o depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia judicial (ID.2c9fb14), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. A reclamada comprovou o registro da apólice na SUSEP (ID.4da5f5f), bem como a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID.b96a172), em conformidade com o Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 1/2019. O reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.1e0d783, abordando os temas: "DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI 3.207/57"; "DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST"; "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO -SÚM. 159, I, DO TST PREVISÃO CONVENCIONAL -TEMA 1046 DO STF"; "DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"; "DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO". Contrarrazões tempestivas pelo reclamante (ID.7412d61) e pela reclamada (ID.9061821). Os autos foram remetidos ao CEJUSC JT-2 para tentativa conciliatória, a qual restou frustrada (ID.9c0f2de). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES Nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos/habilitações e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação em decorrência da própria desídia e descumprimento da mencionada diretriz normativa (art. 796, "b", da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA: INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, e de honorários periciais, bem como ao cumprimento da obrigação de fazer de entrega de PPP. Na eventualidade de manutenção da condenação, destaca que o adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no salário-mínimo e requer a redução dos valores arbitrados a título de honorários periciais. Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT, vindo aos autos o laudo de ID.9c9726b. A diligência pericial foi realizada no local de trabalho do reclamante, contando com a participação deste, dos assistentes técnicos das partes, bem como do subgerente da loja (ID.9c9726b.fls. 6158). Consta do laudo os seguintes cargos e tarefas realizados pelo reclamante: "VI - TAREFAS O Reclamante recebia ordens do gerente e farmacêutico eram suas tarefas: Repositor - Da admissão em 07/10/2019 a 31/07/2020 - Receber mercadorias vindas do centro de distribuição ou fornecedores, conferindo nota fiscal. Esta mercadoria era levada para o estoque. - Fazer triagem de mercadorias separando por seção. - Repor produtos nas prateleiras. - Fazer o PVPS (Primeiro que vence / primeiro que sai). - Retirar produtos vencidos ou impróprios das prateleiras. Trainee de vendas - 01/08/2020 a 30/08/2020 - Participar de aulas teóricas e práticas de vendas de produtos e de aplicação de injetáveis. As aplicações de injetáveis eram subcutânea e intramuscular e eram feitas entre os trainees utilizando soro fisiológico. Vendedor de 01/09/2020 a 03/10/2023 O Reclamante tinha como atividade preponderante a venda dos produtos oferecidos na Reclamada. Eram suas tarefas: 1- Controlar a validade dos produtos juntamente. 2- Repor medicamentos e materiais nas prateleiras. 3- Vender medicamentos aos clientes. Segundo o Reclamante além das atividades acima, aplicava medicamentos injetáveis como hormônios, anticoncepcionais, anti-inflamatórios, anti-alérgicos e outros. O tipo de aplicação feita pelo Reclamante era subcutânea e intramuscular. As aplicações ocorriam em média de 1 a 3 vezes por dia. Abaixo é mostrado o recipiente de descarte das seringas." (fls. 6160/6161) (marcamos). O perito consignou que "O Reclamante usava como EPI, somente luvas durante a aplicação dos injetáveis, ver fichas de Epi de ID. 9bff58f." (ID. 9c9726b.fls. 6161). (marcamos). O perito ressaltou o seguinte no tópico "Agentes Biológicos NR 15, Anexo nº 14": "Os trabalhadores em locais destinados aos cuidados da saúde humana ficam expostos potencialmente a microrganismos transmitidos através de vias cutâneas ou por vias respiratórias. Esta exposição a microrganismos (Agentes Biológicos) ocorre por uma grande gama de agentes contaminadores, dependendo das patologias dos pacientes, com os quais o trabalhador tem contato. A tuberculose, gripe virótica, hepatite, meningite, sarampo, rubéola são exemplos de doenças que poderiam ser contraídas pelo Reclamante devido ao contato com os pacientes na Reclamada. Como mostrado acima, ficou constatado que o Reclamante de 01/09/2020 a 03/10/2023, de forma habitual e intermitente, executava tarefas em contato com pacientes, ao aplicar injetáveis nestes pacientes, ficando exposto a riscos biológicos e caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, durante este período. O Reclamante durante suas tarefas ficava potencialmente exposto a riscos biológicos transmitidos através de vias cutâneas, vias respiratórias ou pelo equipamento utilizado na aplicação dos medicamentos injetáveis."(ID.9c9726b.fls. 6164). (marcamos) Estas foram as conclusões periciais: "X - CONCLUSÃO De acordo com o item VII - PESQUISA DE INSALUBRIDADE fls. 04/07 do laudo técnico pericial, inspeções e verificações técnicas realizadas no ambiente laboral do Reclamante, ficou constatado, salvo melhor entendimento deste Douto Juízo, que o Reclamante de 01/09/2020 a 03/10/2023, de forma habitual e intermitente, executa tarefas em contato com pacientes ao aplicar injetáveis nos mesmos ficando exposto potencialmente a riscos biológicos e caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, neste período. Não foi constatado que o Reclamante ficava exposto a outros agentes de forma a caracterizar insalubridade nos moldes dos outros anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 de 8 de junho de 1978 do MTE." (ID. 9c9726b.fls. 6168) (destacamos). Em esclarecimentos (ID.1341df1), o expert ratificou seu laudo. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Pois bem. O anexo 14 da NR 15 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicosem dois grupos, um para o grau médio e o outro para o grau máximo, senão vejamos: "AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados." (marcamos) A testemunha convidada pelo autor, senhor Victor Molinary, disse que trabalhou no mesmo local e turno do reclamante e que este, assim como o depoente, realizava, em média, 3 a 4 aplicações de injetáveis por dia (ID.4192349). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, senhora Alice Maria, informou que trabalhou com o reclamante na mesma unidade, que, em média, há 2 a 3 aplicações de injetáveis por dia e que essas aplicações diárias são rotineiras (ID.4192349). A prova oral, portanto, revelou que a aplicação de injeções não era realizada de forma esporádica. Além da apuração pelo vistor de que o reclamante, de forma habitual e intermitente, mantinha contato com pacientes na tarefa de aplicar medicamentos injetáveis, foi bem pontuado na origem o seguinte: "A prova oral confirmou que o obreiro realizava aplicação de medicamentos injetáveis em clientes da reclamada, tendo as testemunhas apontado uma média de 2 a 4 aplicações diárias pelos vendedores." Conforme orienta o Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, o que importa é o que de fato ocorria no dia a dia, de modo que a prova documental (como, por exemplo, o livro de Registro de Aplicação de Medicação Injetável) não se sobrepõe à realidade laboral do obreiro comprovada nos autos. Destaca-se que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não ocorrendo a eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPI's, os quais possuem apenas o condão de minimizar o risco. Em se tratando de agentes biológicos, o uso de EPI não é suficiente para neutralizar seus efeitos, posto que a contaminação pode ocorrer até mesmo pelas vias aéreas. Várias doenças são transmitidas pela via aérea, por inalação, ingestão, penetração por meio da pele, por contato direto ou indireto, contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. Nessa senda, mesmo no caso de regular fornecimento de luvas de proteção ao reclamante, não ocorre a eliminação ou a neutralização da insalubridade por agentes biológicos. O contágio com um agente patogênico pode ocorrer em um espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, pelo que não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos. A habitualidade da exposição ao fator de risco, na execução do contrato de trabalho, por si só traduz condição mais gravosa ao trabalhador, a ensejar o pagamento do adicional, sendo para tanto desnecessária a contínua sujeição à condição insalubre. A NR 15 dispõe que, nas atividades que envolvem agentes biológicos, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa (e não quantitativa). Portanto, independe do tempo ou do volume de exposição, não havendo se falar em limites de tolerância. O conceito de permanente, referido na NR-15, não diz respeito ao número de vezes que a situação ocorre a cada dia. Permanente é uma situação que ocorre de forma reiterada e constante no curso do contrato de trabalho, ainda que em pequeno número. Assim, não é uma questão puramente numérica. Diz respeito a uma situação que envolve a rotina do contrato de trabalho. Ou seja, trata-se de atividade integrante do contrato e das atividades ordinárias do empregado. A expressão "contato permanente" não exige contato ininterrupto, mas sim aquele rotineiro e habitual, decorrente da natureza das atividades desenvolvidas pelo obreiro. Assim, basta para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos (grau médio ou máximo), que a exposição do empregado seja inerente às suas atividades laborais, inserindo-se dentro da execução normal de seu trabalho - hipótese dos autos. Cumpre registrar que o col. TST já pacificou o entendimento que basta a intermitência na exposição para tornar o pagamento do adicional de insalubridade devido, conforme se extrai da Súmula 47 do TST, in verbis: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Considerando que não há limite de tolerância no caso de exposição a agentes biológicos, não se aplicam à hipótese a Súmula 80 do TST ou o art. 191, II, da CLT. A farmácia/drogaria que, além de realizar a venda de medicamentos, presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis está enquadrada no conceito de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, na forma da Tese Jurídica Prevalecente n. 19 deste Regional: "Empregado de farmácia ou drogaria. Aplicação de medicamentos injetáveis. Adicional de insalubridade. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011193-13.2017.5.03.0000. RA 259/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018)." Não se sustenta a tese da reclamada de que "a referida tese jurídica viola incisivamente os artigos 8°, §2°, 155, e 200, I, da CLT c/c o artigo 7°, XXII, CF, bem como a súmula 194 do STF". A TJP 19 faz expressa menção ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78, expedida nos termos do artigo 155 da CLT, e não cria obrigação não prevista em lei, tampouco especifica atividade insalubre, mas somente orienta acerca da interpretação adequada da norma técnica em tela, não invadindo a competência do Ministério do Trabalho e Emprego nem ultrapassando os limites da atividade judicial. Não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente, nem à Sumula 194 do STF, tratando a citada TJP de simples interpretação jurisprudencial acerca da legislação existente. Ressalto que a SDI-I do c. TST tem precedente que trata especificamente da aplicação habitual de injetáveis por empregado de drogaria, caracterizando-se a insalubridade em grau médio: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017)." (marcamos). A Lei n. 13.317 de 24/09/1999 do Estado de Minas Gerais, citada pela recorrente, não afasta as conclusões adotadas, porquanto o fato de se tratar de "serviço de interesse da saúde" não exclui a classificação de "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", nos termos do Anexo 14 da NR 15. O estudo técnico realizado pela ABRAFARMA, também citado no apelo, considera uma diversidade de cenários e os generaliza, de modo que não possui o condão de se sobrepor às conclusões adotadas na presente demanda, que partiram da análise das condições laborais específicas do reclamante. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade na forma reconhecida na origem. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação dos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Base de cálculo: Observo que na origem já foi fixado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (fls. 6410) carecendo a recorrente, portanto, de interesse recursal, no particular. Honorários periciais: Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme também decidido pelo Juízo primevo. Entendo que a quantia de R$1.200,00, fixada na origem a título de honorários periciais técnicos (insalubridade) (ID.e82a015. fls. 6408), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP: Mantido o reconhecimento da insalubridade no ambiente de trabalho, mero consectário é a manutenção da condenação à obrigação de fazer referente ao formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sob pena de multa, já determinada na r. decisão de origem, sendo certo que é direito do empregado ter o documento redigido da maneira correta e integral (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991). Nos termos da fundamentação, nego provimento. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. "GRATIF.COB.GERENCIA" A reclamada insiste que a gratificação paga ao obreiro detém natureza indenizatória, pelos seguintes fundamentos: "A gratificação paga sob a rubrica "GRAT. COB. GERENCIA" possuía natureza indenizatória e transitória, decorrente do exercício esporádico de funções de suporte ou cobertura para a gerência, conforme a necessidade da empresa. Dessa forma, não se enquadra no conceito de salário para fins de incorporação, nos termos do artigo 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ademais, o pagamento era condicionado à ocorrência eventual de substituição ou suporte gerencial, não se tratando de verba fixa ou habitual. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui jurisprudência pacífica no sentido de que gratificações pagas em razão do exercício transitório de funções de maior responsabilidade não possuem natureza salarial, e, portanto, não são passíveis de incorporação." (marcamos). Analiso. Na ficha financeira do autor (ID.bd82e97) consta o recebimento da rubrica "GRATIF.COB.GERENCIA" e sendo que referida parcela era paga ao reclamante nas oportunidades em que deu suporte/cobertura para a gerência. Verifica-se o pagamento da parcela em todos os meses de 2022 e 2023, o que configura habitualidade. O reclamante foi admitido em 07.10.2019 (ID.79373f6), ou seja, posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17. Na forma da atual redação do art. 457 da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. §3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (marcamos) De plano, observo que o caso dos autos não trata de ajuda de custo, auxílio-alimentação ou diárias para viagem. Conforme art. 457, §4º, da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades" - hipótese na qual não se amolda o caso em análise. Isso porque a rubrica "GRATIF.COB.GERENCIA" não visava recompensar o autor por desempenho superior ao ordinariamente esperado na sua função de vendedor como, por exemplo, pelo atingimento de metas, pela eficiência na prestação dos serviços ou por assiduidade no comparecimento ao trabalho. O pagamento da rubrica em comento não objetivava incentivar e recompensar atributos individuais do reclamante. Nessa senda, também não se trata de "abono". Como visto, o valor era pago em razão do trabalho do reclamante no suporte/cobertura para a gerência, de forma que, independentemente de sua denominação formal, não há como lhe negar o caráter salarial. Como a parcela ostenta natureza salarial, cabe a integração pretendida pelo reclamante, razão pela qual mantém-se a sentença, no particular. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR A reclamada requer seja excluída a condenação de pagamento das diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e DSR reiterando, em suma, os termos defensivos. Sustenta que a jornada do autor (inclusive o intervalo intrajornada de 01h), era fielmente registrada nos cartões de ponto. Aduz que sempre ocorreu a compensação e "Uma vez validado o sistema de compensação adotado pela recorrente, não há que se falar em horas extras a serem pagas, nos termos da cláusula 35ª da CCT". Assevera que todas as horas extras foram efetivamente compensadas ou pagas, inexistindo diferenças devidas. Analiso. Diante da confissão do autor em depoimento pessoal, foram considerados válidos cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída e dias efetivamente trabalhados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o reclamante era acionado fora do expediente, através de mensagens via WhatsApp ou de ligações, bem como que o tempo gasto para resolução desses chamados, após o horário contratual e sem registro no ponto, era de cerca de 20min. Ainda, a prova testemunhal revelou a impossibilidade de fruição integral do intervalo intrajornada pelo autor a partir de 16.01.2022 (quando passou a Vendedor Responsável), o que, com espeque no Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, afasta a presunção de veracidade dos correlatos registros de pausa intervalar. Mantido o reconhecimento do labor em condições insalubres a partir de 01.09.2020, era necessária licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação de jornada (art. 60, caput, da CLT) - a qual não veio aos autos e tampouco se verificou autorização coletiva nesse sentido (art. 611-A, XIII, da CLT), sendo certo que o autor não se insere na exceção do parágrafo único do art. 60 da CLT. Assim, é inválido o regime compensatório adotado pela reclamada a partir daquela data. No período anterior a 01.09.2020, de fato é válido o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada em norma coletiva, o que inquina o pleito de horas extras excedentes da carga de trabalho regular naquele período. Assim, cabia ao reclamante apresentar apontamento de eventuais diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento em sede de impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6eec742 - fls. 3713 e 3719). Em que pese fidedignos os registros dos controles de ponto quanto à frequência/dias trabalhados, tem-se que em sede de réplica (ID. 6eec742) o reclamante apresentou apontamento de labor em DSR, sem a respectiva compensação ou quitação, e após o 7º dia (fls. 3724). Por todos os fundamentos acima esposados, fracassa a pretensão da recorrente. Nego provimento. "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES". COMISSÕES ESTORNADAS O juízo primevo condenou a reclamada ao pagamento de comissões estornadas em razão de vendas canceladas, devolvidas e/ou trocadas, conforme relatório de vendas juntado aos autos e como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos. A reclamada discorda, contudo, apresenta razões genéricas, se limitando, em suma, a afirmar que "na medida em que toda e qualquer venda gera um cupom fiscal, o pagamento de comissões é automático, sem qualquer desconto em casos de cancelamento". Examino. Como já bem analisado na origem "consta do relatório de vendas do autor informações acerca de "quantidade devolvida" e "valor devolvido", não tendo a reclamada apresentado justificativa para os valores indicados nessas colunas. A título de amostragem, vide informações constantes no relatório de fl. 1419 o qual aponta na coluna "VL_ devolvido" o valor de R$10,25." Com a contestação, a reclamada juntou documentos intitulados "Relatório de Comissão" (ID.e07051e/96939a1), com discriminação de data, nome do autor, código e denominação do produto, "QT_VENDIDO", "QT_DEVOLVIDO", "VL_VENDIDO", "VL_DEVOLVIDO", "VL_COMISSAO" e "PR_COMISSAO". De acordo com o documento intitulado "REGRAS PARA COMISSÃO DE VENDAS", consta que a legenda "PR" significa "PR - Percentual de Rateio: É aplicado o percentual cadastrado para cada função sobre o valor da comissão." (ID. 84e888a. fls. 6151). Ou seja, vinculado à função e não às vendas específicas do obreiro. Nos relatórios juntados, verifico, por exemplo, que houve valor devolvido de "14,95" e na coluna de valor da comissão respectiva constou "-0,1495" (fls. 1434), o que demonstra que a reclamada estornava das comissões do autor o valor de vendas devolvidas. E certo é que o Tribunal Pleno do TST, em recente julgamento do Recurso de Revista Repetitivo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 065), fixou a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Por todo o exposto, nenhum reparo merece a r. sentença. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE: ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI 3.207/57 O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento do adicional por inspeção e fiscalização previsto no art. 8 da Lei 3.207/57, com reflexos. Analiso. O reclamante foi contratado em 07.10.2019 na função de repositor (ID.22e5758), sendo que em 01.08/2020 seu cargo foi alterado para Trainee de Vendas II (ficha de registro de ID.e5a8454) A partir de 01.09.2020 o reclamante passou a exercer a função de vendedor e sua remuneração deixou de ser salário fixo, passando a receber exclusivamente por comissão por vendas (contrato de trabalho - termo aditivo de ID. bbed91c. fls. 1028). Quanto ao dispositivo legal invocado, vale trazer à baila o que dispõe o artigo em questão, verbis: "Art 8º Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." De início, entendo que o referido dispositivo não foi revogado pelo CDC, visto que a norma prevista no artigo 8º da Lei 3.207/57 visa disciplinar o contrato de emprego e não a relação de consumo. Note-se que o dispositivo deixa claro que somente as atividades de inspeção e fiscalização ensejam o pagamento do referido adicional, não havendo falar em pagamento da referida parcela pelo exercício de outras atividades, que não essas. Em depoimento pessoal (ID.4192349), o reclamante respondeu que realizava as mesmas atividades desde quando passou a ocupar o cargo de vendedor. Extrai-se o seguinte do Termo Aditivo ao contrato de trabalho (ID.bbed91c) e devidamente assinado pelo autor quando da sua promoção ao cargo: "3. Faz parte também das atividades dos vendedores (as): a) Repor, limpar e espanar medicamentos e /ou mercadorias na seção de minha responsabilidade (designada pelo gerente da loja), aplicar injeções, etiquetar os produtos, além de proceder às suas precificações, com a sinalização atualizada de seus custos conforme boletins de alterações de preços enviados diariamente para a loja, via sistema SIEL; b) Conferir a validade e estado de conservação dos medicamentos e/ou mercadorias da minha seção antes de efetuar a venda." Como visto, as referidas atividades já estavam incluídas no rol de tarefas do cargo de vendedor, sendo inerentes à sua função, não acarretando o pagamento almejado. Quanto ao tema, cito o seguinte aresto: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. LEI 3.207/57. A verificação da validade de produtos é atribuição inerente à função de vendedor no interesse de concretizar a venda, não sendo devido o adicional de inspeção e fiscalização, previsto no art. 8º da Lei 3.207/1957. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-21.2019.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Ademais, sendo inerente à sua atividade de vendedor, é de se presumir que o reclamante ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, não havendo, nos presentes autos, configuração de desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação as funções do autor a ponto de macular o caráter sinalagmático do pacto laboral. Pelo exposto, irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido em epígrafe. Ressalto que em outros processos envolvendo a mesma celeuma e reclamada já se decidiu ser indevido o adicional em comento (a saber: 0010681-96.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 11/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca; 0010120-84.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 06/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). Nos termos da fundamentação, nego provimento. "DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". O reclamante "requer a reforma da sentença para seja declarada a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST no presente caso, para fins de cálculo das horas extras devidas." Invoca o seguinte julgamento da SDI-I do TST: Emb-RR-1778-84.2017.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. Ao exame. As horas extras deferidas na origem dizem respeito ao período em que o autor era comissionista puro. O comissionista faz jus apenas ao adicional de, no mínimo, 50%, porquanto as horas trabalhadas em acréscimo à jornada regular já estão sendo remuneradas pelas comissões pagas. Assim dispõe a Súmula 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Pois bem. O julgado citado pelo recorrente possui a seguinte ementa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LABOR INTERNO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que o exercício de atividades internas administrativas decorrentes e relacionadas às vendas realizadas pelo empregado comissionista, não se amoldam ao conceito de "vendas" a que se refere a Súmula nº 340 do TST. 2 - Caso em que a Turma, diante da constatação do Regional de que, em relação ao período de sobrejornada em que o reclamante laborava internamente, o tempo de "reuniões com supervisores e gerentes de vendas, elaboração de relatórios e conclusões de pedidos, atividades de cunho burocrático, dentre outros, era dedicado e relacionado também às próprias vendas, na medida em que as otimizava ou concluía", negou provimento ao recurso de revista do reclamante e manteve o acórdão do TRT que determinara a incidência da diretriz da Súmula nº 340 do TST. 3 - Acórdão da Turma que vai de encontro à jurisprudência firmada no âmbito da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 4 - Embargos de que se conhece e que se dá provimento" (Emb-RR-1778-84.2017.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023)." (marcamos) Na fundamentação do referido julgado da SDI-1 constou: "Controverte-se se incide a diretriz da Súmula nº 340 do TST ao cálculo de horas extras do comissionista quando o sobrelabor se dá no exercício de atividades internas administrativas decorrentes das vendas realizadas, mas não de vendas propriamente dita." - que não é a hipótese dos autos. No caso dos autos, a prestação de horas extras não tem origem em atividades internas administrativas, tampouco se há falar que na sobrejornada não havia a efetiva realização de vendas. Constata-se, então, a ocorrência de "distinguishing" quanto ao supracitado julgado. Mantém-se, pois, a determinação primeva de que o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do Col. TST. Nego provimento. "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - SÚM. 159, I, DO TST PREVISÃO CONVENCIONAL - TEMA 1046 DO STF" O reclamante "requer a reforma da sentença para que seja aplicada a Súmula 159, I, do TST, bem como as cláusulas convencionais que dispõem sobre o salário substituição e, por consequência, seja a Recorrida condenada no pagamento da diferença salarial entre o seu salário e o salário recebido pelos empregados substituídos, 2 dias por semana (ou conforme relatório de substituição), bem como os reflexos em RSR, feriados, PLR(PPR), adicional noturno, horas extras, férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40%" Examino. A Súmula 159, do c. TST preleciona, "in verbis": "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) Observação:(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005." No mesmo sentido do entendimento sumulado, as convenções coletivas colacionadas aos autos preveem o seguinte quanto à substituição: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (ex: CCT 2022/2023. ID.8d010b8. fls. 1078) O salário substituição consiste no direito do empregado (substituto) de receber salário idêntico ao do substituído, em razão da substituição provisória e não eventual. Por outro lado, a substituição de caráter eventual seria aquela que ocorre de maneira pontual, por exemplo, quando o substituído tenha faltado ao trabalho, ou aquelas decorrentes das ausências momentâneas e imprevisíveis como, por exemplo, a necessidade de afastamento do serviço por algumas horas. Ainda, para ter direito ao salário substituição, o empregado que substitui deve assumir integralmente e sozinho as tarefas do substituído, por esta Sétima Turma: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O empregado substituto não fará jus ao salário contratual do substituído, quando não demonstrado nos autos que havia, efetivamente, uma integral substituição, com o exercício de todas as funções do substituído. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0012140-75.2016.5.03.0041 (ROT); Disponibilização: 04/09/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (destacamos) "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O substituto que exerce plenamente todas as funções do substituído em suas ausências faz jus às diferenças salariais equivalentes. Não sendo demonstrada, porém, a assunção integral das funções no período de substituição, indevido o pagamento do salário substituição.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010555-21.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 13/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) (grifamos) "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. COMPARTILHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. Quando as funções do empregado ausente ou afastado são segmentadas entre os membros da equipe, sem a substituição integral por um único empregado, não há direito ao salário substituição uma vez que não houve a integral assunção das atribuições do funcionário ausente pelo substituto.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010609-73.2019.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 28/11/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior)" (grifamos) Em depoimento pessoal (ID.4192349), o reclamante respondeu que tinha o cargo de vendedor responsável e que "durante o tempo que trabalhou na reclamada o Sr. Vitor também era vendedor responsável, com o qual revezava a substituição". Com efeito, conforme se extrai do depoimento da testemunha Victor, ele e o autor atuavam conjuntamente nas substituições. A testemunha Alice Maria respondeu "que a substituição do gerente e subgerente é feita pela cobertura do vendedor responsável; que na época dos fatos havia apenas dois vendedores responsáveis, sendo eles o reclamante e Victor". Como bem pontuado na origem: "Nesse cenário, a prova oral evidenciou que todos os vendedores responsáveis (VR) exerciam em conjunto as atribuições do gerente ou subgerente licenciado, sendo que não era somente o reclamante quem os substituíam. Assim, não comprovado que o autor exerceu de forma plena as funções de gerente ou subgerente nas coberturas que realizava como vendedor responsável, não se aplica Súmula 159 do TST" (marcamos) Registro, ainda, que a prova oral indicou que, durante as coberturas/substituições, o reclamante tinha apenas os mesmos acessos que o gerente, ou seja, não assumia todas as funções inerentes à gerência, como aplicação de punições ou marcação de férias de funcionários. Não houve, por parte do reclamante, assunção integral das tarefas e atribuições dos substituídos, sendo que aquelas foram compartilhadas com outro colega, o que afasta o direito ao salário substituição, não havendo se falar em pagamento de diferenças salariais. Assim, descabe a invocação da Súmula 159 do TST e da cláusula de negociação coletiva supracitada. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a reforma do julgado para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-se a ré ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, liberação das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD e a anotação da sua CTPS. Analiso. Para a caracterização da rescisão indireta, é necessária a comprovação de falta grave por parte da reclamada, a qual torna o vínculo contratual insuportável. Desta forma, a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se justifica quando da prática, pelo empregador, das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT. Isso porque a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, à parte obreira incumbe o ônus de demonstrar a prática de falta que torne a manutenção do vínculo insuportável. Como visto, a reclamada descumpriu com sua obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade. Ressalvado, por ora, meu entendimento, tem-se que a ausência de quitação do adicional de insalubridade configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, letra "d", da CLT. Nesse mesmo sentido já decidiu esta Sétima Turma: "DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SONEGADO. DIREITO INDISPONÍVEL. RESCISÃO INDIRETA CABÍVEL. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da rescisão indireta. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso provido, de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. O adicional de insalubridade é direito fundamental do trabalhador e, por consequência, afigura-se como direito indisponível, razão pela qual sua violação deve ser considerada falta grave (art. 483, alínea "d", da CLT), apta a autorizar o deferimento da rescisão indireta do contrato.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011706-24.2024.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)" (marcamos). "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a pendência no pagamento do adicional de insalubridade, impondo-se o acatamento do rompimento oblíquo, com pagamento das verbas correspondentes, com arrimo no art. 483, letra "d", da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010631-93.2022.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)" Além disso, houve descumprimentos contratuais como o incorreto pagamento de horas extras e concessão parcial do intervalo intrajornada, o que também autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 085): "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, a declaração da rescisão indireta é medida impositiva. O reclamante foi admitido em 07.10.2019 (ID.79373f6) e ajuizou a ação em 03.10.2023 (ID. af917ba), tendo optado, com fulcro no §3º do art. 483 da CLT, por parar de trabalhar em 30.04.2024 (ID.d41abf3). Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, o que projeta o vínculo de emprego até 08.06.2024. Dou provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas, observados os limites do pedido: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, para nela fazer constar a data da dispensa em 08.06.2024 (cf. OJ n. 82 da SDI-I, do TST), além de entregar o TRCT com código relativo à modalidade rescisória aqui reconhecida, bem como a chave de conectividade para movimentação da conta vinculada e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso o empregado não receba o benefício por culpa exclusiva da reclamada. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$1.000,00, vedadas quaisquer anotações que façam remissão à presente decisão ou que identifiquem a Justiça do Trabalho. Em caso de inércia da reclamada, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar a respectiva anotação, sem prejuízo da execução da multa. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS: DANO MORAL A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de pagamento de indenização por dano moral no montante de R$2.000,00. Na eventualidade, pugna pela redução do valor arbitrado na origem. O reclamante requer a reforma da sentença para que seja majorada a condenação da indenização por danos morais para R$20.000,00, valor indicado na inicial. Analiso. A responsabilidade civil do empregador hábil a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos material e moral decorre da configuração do tripé: dano, ato ilícito decorrente da conduta contrária à ordem jurídica de natureza omissiva ou comissiva do réu e nexo de causalidade, a teor do art. 186 da legislação substantiva. Referida indenização pressupõe um comportamento do agente que 'desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)' (Rui Stocco, Responsabilidade Civil, 2ª edição, ed. Revista dos Tribunais). O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. Não custa lembrar que o dano moral não decorre de simples dissabor ou adversidade, sendo certo que, para sua caracterização, é necessário ter havido grave afronta aos direitos da personalidade. O mero aborrecimento, desconforto emocional ou a mágoa estão fora da órbita do dano moral. Ainda, na forma do art. 932, III, do Código Civil, também são responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Pois bem. O TST não tem reconhecido dano moral oriundo do mero descumprimento de obrigação trabalhista (salvo quando configurado atraso reiterado no pagamento de salários - que não é a hipótese dos autos). Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. E deste entendimento comunga este Relator. A falta de pagamento de adicional de insalubridade não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, sendo que a legislação já prevê a reparação pecuniária dos danos daí advindos, de modo a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Comungo, pois, do entendimento primevo de que "A ausência de quitação do adicional de insalubridade, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, visto que o cenário fático indica a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento das parcelas típicas correspondentes." A teor dos artigos 186 e 927, do Código Civil, para a configuração do dever de indenizar, é necessário que se constatem, ao mesmo tempo, ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente e nexo causal entre esta ação/omissão e o dano. A reclamada não teve culpa, sequer concorreu para a ocorrência do sinistro/acidente (perfuração dedo ao realizar uma aplicação), e demonstrou que possui "PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS" (ID.e97de24), bem como que treinou o reclamante para tal atividade (Certificado de ID.dc889d2), de modo que não se cogita reparação moral por esse motivo, cabendo ressaltar o que já constou na origem: "Quanto ao acidente do trabalho noticiado pelo autor através dos documentos de fls. 87/98 (ID. 7ded8ad), o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que a ré concorreu para a ocorrência do dano. Ao revés, a foto de fl. 88 juntada aos autos pelo autor aponta que o reclamante utilizava EPI, tendo a prova pericial evidenciado a disponibilização e o uso de luvas pelo autor na aplicação de medicamentos injetáveis. Tais fatos demonstram que a reclamada adotou as medidas de segurança necessárias." (ID.e82a015. fls. 6404) O simples fato de os funcionários serem solicitados a atuar de forma cautelosa quando da constatação de suspeita de furto na loja, ao revés do que sustenta o autor, não se traduz em exercício de atividades de segurança, mas se insere no dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado na prevenção de danos e de perdas de mercadorias, não havendo se falar, pois, em violação a direitos da personalidade. Ainda, a Lei n. 14.967/2024 citada pelo recorrente trata de "Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras", sem qualquer aplicabilidade ao caso, pois a reclamada possui atividades econômicas como o comércio varejista de produtos farmacêuticos, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal Lado outro, há prova de ilícito efetivamente passível de ressarcimento por dano moral, como já bem analisado na origem, senão vejamos: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Lado outro, tenho que o reclamante comprovou conduta abusiva da ré consubstanciada na exigência de cumprimento de metas de modo ostensivo e público, o que ultrapassa os limites do poder diretivo e fiscalizador do empregador, gerando situação de desconforto e prejuízo à honra subjetiva do empregado. A preposta da reclamada confirmou em audiência que "(...) a frequência das reuniões "melhor todo dia" varia muito, a depender do fluxo de lojas, acontecendo dia sim, dia não; que dessa reunião ficam expostos em um quadro na loja quais foram as metas batidas e não batidas; que o papel é impresso em preto acinzentado; que as marcações em vermelho e verde correspondem ao indicador de alcance ou não das metas da loja em geral; que a reunião é feita junto ao quadro; que a intenção do quadro não é expor os funcionários e suas metas alcançadas ou não, mas sim identificar quais são as ações e indicadores necessários para atingir os objetivos que os funcionários estão utilizando e se, por conta destes, estão conseguindo alcançar a meta, de forma individual e geral; que a reclamada trabalha com indicadores de meta." (grifos acrescidos) A testemunha Victor, única a ser inquirida acerca do tema, disse que "participavam da reunião "melhor todo dia" que era feita diariamente; que nessa reunião era feita uma comparação entre os vendedores dos outros turnos, utilizando os dados do dia e semana anterior; que como o depoente e o reclamante eram do turno da tarde, eram comparados com os funcionários do turno da manhã, sendo questionado o porquê de não estarem conseguindo bater as metas; que o depoente achava a reunião muito constrangedora, pois expunham aqueles funcionários que não alcançavam as metas, marcando seus nomes em um círculo vermelho, enquanto os que batiam eram colocados no mural e marcados de verde; que o mural ficava exposto para todos os colaboradores e para qualquer pessoa que entrasse no refeitório; que frequentemente alguns funcionários saíam dessa reunião chorando, inclusive o depoente já saiu muito abalado, assim como o reclamante; que, quando o reclamante saiu abalado de uma dessas reuniões, o motivo se deu por conta das altas comparações que passou a ser feita dele com os outros funcionários, sendo diretamente questionado dos motivos pelos quais não alcançava metas e foi acusado de estar fazendo coisas erradas; que o documento de ID. b7ff368 representa os painéis que eram expostos com os colaboradores e suas metas; que os funcionários que não batiam meta tinham que preencher o plano de ação em que tinham que destacar cinco porquês e uma causa do porquê não estava conseguindo alcançar as metas da reclamada e depois destacar um método para passar a bater as devidas metas; que a reclamada não aceitava a justificativa de que estava cumprindo com outras atividades da loja e por isso não conseguiu alcançar o objetivo; que esse plano de ação, depois de preenchido, era também exposto no painel, sendo utilizado como meio de comparação também nas reuniões "melhor todo dia"; que os vendedores tinham que fazer uma abordagem de prevenção de furto, tendo que seguir os clientes determinados por atitudes suspeitas e, após sair da loja, abordava-o e revistava para verificar se estava portanto algo; que certa vez o depoente e o reclamante foram ameaçados por uma pessoa que estava portando duas pedras, dizendo que ia arremessar neles; (...) que nas reuniões "melhor todo dia" os funcionários que não alcançavam as metas eram ameaçados de levar balão e utilizavam como exemplo alguns funcionários que foram dispensados por justa causa; que essas reuniões eram conduzidas pelo gerente e auxiliares de loja; que os subgerentes passavam por essas reuniões como liderados, e não como lideranças." (grifos acrescidos) Assim, uma vez que se identifica conduta abusiva da ré, é devida a indenização por danos morais postulada. Por todo o exposto, comprovados os requisitos legais (art. 186 do CC), considerando as condições socioeconômicas das partes, a extensão dos danos, o caráter pedagógico e reparador da medida, e baseado no postulado da proporcionalidade, julgo procedente o pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." (ID.e82a015. fls. 6404/6406) (destacamos). Ressalto que a reclamada apresenta razões recursais extremamente genéricas, ignorando os fundamentos da sentença atacada, bem como o teor da prova oral produzida. Demonstrada a prática de ato ilícito (art. 186 do CC), bem como o dano a direitos de personalidade da parte autora (art. 927 do CC), é devida a indenização por dano moral vindicada - como já reconhecido na origem. À vista do abuso cometido, considerando o porte da reclamada, a necessidade de punir a conduta faltosa, o grau e a extensão do dano, além do caráter pedagógico da reparação, adotando, também, o preceito de que o dano não pode ser fonte de enriquecimento indevido, e sim de abrandamento da dor moral sofrida, entendo que o valor estipulado em sentença deve ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos da fundamentação, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Considerações finais: Destaca-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo sido adotada tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, com projeção do vínculo de emprego até 08.06.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem; b) condenar a reclamada no cumprimento das obrigações de fazer constantes da fundamentação (retificação da CTPS, entrega de TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD), na forma ali indicada. c) majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. No mérito,sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, com projeção do vínculo de emprego até 08.06.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem; b) condenar a reclamada no cumprimento das obrigações de fazer constantes da fundamentação (retificação da CTPS, entrega de TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD), na forma ali indicada. c) majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Leandro de Assis Moreira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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ID: 339534744

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010837-72.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

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FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010837-72.2023.5.03.0011 RECORRENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010837-72.2023.5.03.0011 RECORRENTE: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA ARAUJO S A E OUTROS (1) EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. A ausência de quitação do adicional de insalubridade configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, letra "d", da CLT. Ainda, os descumprimentos contratuais verificados no caso, como o incorreto pagamento de horas extras e concessão parcial do intervalo intrajornada, também autorizam a decretação da rescisão indireta, nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 085). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (reclamante) e DROGARIA ARAUJO S A (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. June Bayao Gomes Guerra, por intermédio da sentença de ID.e82a015, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Sentença complementada pela decisão deID.0eb41a0, que julgou procedentes os embargos de declaração opostos pelo reclamante "para fazer constar da conclusão da sentença que na apuração das horas extras deverá ser considerado o tempo de intervalo não usufruído como integrante da jornada de trabalho diária." A reclamada interpôs o recurso ordinário de ID.e13c567, versando sobre: "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO"; "DA INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE PPP"; "DAS HORAS EXTRAS - INTERVALO - DSR"; "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES"; "DOS DANOS MORAIS". Custas recolhidas (ID.a9647a2/553bcbb), sendo o depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia judicial (ID.2c9fb14), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. A reclamada comprovou o registro da apólice na SUSEP (ID.4da5f5f), bem como a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID.b96a172), em conformidade com o Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 1/2019. O reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.1e0d783, abordando os temas: "DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI 3.207/57"; "DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST"; "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO -SÚM. 159, I, DO TST PREVISÃO CONVENCIONAL -TEMA 1046 DO STF"; "DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"; "DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO". Contrarrazões tempestivas pelo reclamante (ID.7412d61) e pela reclamada (ID.9061821). Os autos foram remetidos ao CEJUSC JT-2 para tentativa conciliatória, a qual restou frustrada (ID.9c0f2de). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES Nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos/habilitações e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação em decorrência da própria desídia e descumprimento da mencionada diretriz normativa (art. 796, "b", da CLT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA: INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos, e de honorários periciais, bem como ao cumprimento da obrigação de fazer de entrega de PPP. Na eventualidade de manutenção da condenação, destaca que o adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no salário-mínimo e requer a redução dos valores arbitrados a título de honorários periciais. Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT, vindo aos autos o laudo de ID.9c9726b. A diligência pericial foi realizada no local de trabalho do reclamante, contando com a participação deste, dos assistentes técnicos das partes, bem como do subgerente da loja (ID.9c9726b.fls. 6158). Consta do laudo os seguintes cargos e tarefas realizados pelo reclamante: "VI - TAREFAS O Reclamante recebia ordens do gerente e farmacêutico eram suas tarefas: Repositor - Da admissão em 07/10/2019 a 31/07/2020 - Receber mercadorias vindas do centro de distribuição ou fornecedores, conferindo nota fiscal. Esta mercadoria era levada para o estoque. - Fazer triagem de mercadorias separando por seção. - Repor produtos nas prateleiras. - Fazer o PVPS (Primeiro que vence / primeiro que sai). - Retirar produtos vencidos ou impróprios das prateleiras. Trainee de vendas - 01/08/2020 a 30/08/2020 - Participar de aulas teóricas e práticas de vendas de produtos e de aplicação de injetáveis. As aplicações de injetáveis eram subcutânea e intramuscular e eram feitas entre os trainees utilizando soro fisiológico. Vendedor de 01/09/2020 a 03/10/2023 O Reclamante tinha como atividade preponderante a venda dos produtos oferecidos na Reclamada. Eram suas tarefas: 1- Controlar a validade dos produtos juntamente. 2- Repor medicamentos e materiais nas prateleiras. 3- Vender medicamentos aos clientes. Segundo o Reclamante além das atividades acima, aplicava medicamentos injetáveis como hormônios, anticoncepcionais, anti-inflamatórios, anti-alérgicos e outros. O tipo de aplicação feita pelo Reclamante era subcutânea e intramuscular. As aplicações ocorriam em média de 1 a 3 vezes por dia. Abaixo é mostrado o recipiente de descarte das seringas." (fls. 6160/6161) (marcamos). O perito consignou que "O Reclamante usava como EPI, somente luvas durante a aplicação dos injetáveis, ver fichas de Epi de ID. 9bff58f." (ID. 9c9726b.fls. 6161). (marcamos). O perito ressaltou o seguinte no tópico "Agentes Biológicos NR 15, Anexo nº 14": "Os trabalhadores em locais destinados aos cuidados da saúde humana ficam expostos potencialmente a microrganismos transmitidos através de vias cutâneas ou por vias respiratórias. Esta exposição a microrganismos (Agentes Biológicos) ocorre por uma grande gama de agentes contaminadores, dependendo das patologias dos pacientes, com os quais o trabalhador tem contato. A tuberculose, gripe virótica, hepatite, meningite, sarampo, rubéola são exemplos de doenças que poderiam ser contraídas pelo Reclamante devido ao contato com os pacientes na Reclamada. Como mostrado acima, ficou constatado que o Reclamante de 01/09/2020 a 03/10/2023, de forma habitual e intermitente, executava tarefas em contato com pacientes, ao aplicar injetáveis nestes pacientes, ficando exposto a riscos biológicos e caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, durante este período. O Reclamante durante suas tarefas ficava potencialmente exposto a riscos biológicos transmitidos através de vias cutâneas, vias respiratórias ou pelo equipamento utilizado na aplicação dos medicamentos injetáveis."(ID.9c9726b.fls. 6164). (marcamos) Estas foram as conclusões periciais: "X - CONCLUSÃO De acordo com o item VII - PESQUISA DE INSALUBRIDADE fls. 04/07 do laudo técnico pericial, inspeções e verificações técnicas realizadas no ambiente laboral do Reclamante, ficou constatado, salvo melhor entendimento deste Douto Juízo, que o Reclamante de 01/09/2020 a 03/10/2023, de forma habitual e intermitente, executa tarefas em contato com pacientes ao aplicar injetáveis nos mesmos ficando exposto potencialmente a riscos biológicos e caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, neste período. Não foi constatado que o Reclamante ficava exposto a outros agentes de forma a caracterizar insalubridade nos moldes dos outros anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 de 8 de junho de 1978 do MTE." (ID. 9c9726b.fls. 6168) (destacamos). Em esclarecimentos (ID.1341df1), o expert ratificou seu laudo. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Pois bem. O anexo 14 da NR 15 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicosem dois grupos, um para o grau médio e o outro para o grau máximo, senão vejamos: "AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto- contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados." (marcamos) A testemunha convidada pelo autor, senhor Victor Molinary, disse que trabalhou no mesmo local e turno do reclamante e que este, assim como o depoente, realizava, em média, 3 a 4 aplicações de injetáveis por dia (ID.4192349). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, senhora Alice Maria, informou que trabalhou com o reclamante na mesma unidade, que, em média, há 2 a 3 aplicações de injetáveis por dia e que essas aplicações diárias são rotineiras (ID.4192349). A prova oral, portanto, revelou que a aplicação de injeções não era realizada de forma esporádica. Além da apuração pelo vistor de que o reclamante, de forma habitual e intermitente, mantinha contato com pacientes na tarefa de aplicar medicamentos injetáveis, foi bem pontuado na origem o seguinte: "A prova oral confirmou que o obreiro realizava aplicação de medicamentos injetáveis em clientes da reclamada, tendo as testemunhas apontado uma média de 2 a 4 aplicações diárias pelos vendedores." Conforme orienta o Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, o que importa é o que de fato ocorria no dia a dia, de modo que a prova documental (como, por exemplo, o livro de Registro de Aplicação de Medicação Injetável) não se sobrepõe à realidade laboral do obreiro comprovada nos autos. Destaca-se que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não ocorrendo a eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPI's, os quais possuem apenas o condão de minimizar o risco. Em se tratando de agentes biológicos, o uso de EPI não é suficiente para neutralizar seus efeitos, posto que a contaminação pode ocorrer até mesmo pelas vias aéreas. Várias doenças são transmitidas pela via aérea, por inalação, ingestão, penetração por meio da pele, por contato direto ou indireto, contato com mucosas dos olhos, nariz e boca. Nessa senda, mesmo no caso de regular fornecimento de luvas de proteção ao reclamante, não ocorre a eliminação ou a neutralização da insalubridade por agentes biológicos. O contágio com um agente patogênico pode ocorrer em um espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, pelo que não há que se discutir, tecnicamente, tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos. A habitualidade da exposição ao fator de risco, na execução do contrato de trabalho, por si só traduz condição mais gravosa ao trabalhador, a ensejar o pagamento do adicional, sendo para tanto desnecessária a contínua sujeição à condição insalubre. A NR 15 dispõe que, nas atividades que envolvem agentes biológicos, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa (e não quantitativa). Portanto, independe do tempo ou do volume de exposição, não havendo se falar em limites de tolerância. O conceito de permanente, referido na NR-15, não diz respeito ao número de vezes que a situação ocorre a cada dia. Permanente é uma situação que ocorre de forma reiterada e constante no curso do contrato de trabalho, ainda que em pequeno número. Assim, não é uma questão puramente numérica. Diz respeito a uma situação que envolve a rotina do contrato de trabalho. Ou seja, trata-se de atividade integrante do contrato e das atividades ordinárias do empregado. A expressão "contato permanente" não exige contato ininterrupto, mas sim aquele rotineiro e habitual, decorrente da natureza das atividades desenvolvidas pelo obreiro. Assim, basta para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos (grau médio ou máximo), que a exposição do empregado seja inerente às suas atividades laborais, inserindo-se dentro da execução normal de seu trabalho - hipótese dos autos. Cumpre registrar que o col. TST já pacificou o entendimento que basta a intermitência na exposição para tornar o pagamento do adicional de insalubridade devido, conforme se extrai da Súmula 47 do TST, in verbis: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional." Considerando que não há limite de tolerância no caso de exposição a agentes biológicos, não se aplicam à hipótese a Súmula 80 do TST ou o art. 191, II, da CLT. A farmácia/drogaria que, além de realizar a venda de medicamentos, presta serviços de aplicação de medicamentos injetáveis está enquadrada no conceito de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, na forma da Tese Jurídica Prevalecente n. 19 deste Regional: "Empregado de farmácia ou drogaria. Aplicação de medicamentos injetáveis. Adicional de insalubridade. Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011193-13.2017.5.03.0000. RA 259/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018)." Não se sustenta a tese da reclamada de que "a referida tese jurídica viola incisivamente os artigos 8°, §2°, 155, e 200, I, da CLT c/c o artigo 7°, XXII, CF, bem como a súmula 194 do STF". A TJP 19 faz expressa menção ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78, expedida nos termos do artigo 155 da CLT, e não cria obrigação não prevista em lei, tampouco especifica atividade insalubre, mas somente orienta acerca da interpretação adequada da norma técnica em tela, não invadindo a competência do Ministério do Trabalho e Emprego nem ultrapassando os limites da atividade judicial. Não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente, nem à Sumula 194 do STF, tratando a citada TJP de simples interpretação jurisprudencial acerca da legislação existente. Ressalto que a SDI-I do c. TST tem precedente que trata especificamente da aplicação habitual de injetáveis por empregado de drogaria, caracterizando-se a insalubridade em grau médio: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017)." (marcamos). A Lei n. 13.317 de 24/09/1999 do Estado de Minas Gerais, citada pela recorrente, não afasta as conclusões adotadas, porquanto o fato de se tratar de "serviço de interesse da saúde" não exclui a classificação de "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", nos termos do Anexo 14 da NR 15. O estudo técnico realizado pela ABRAFARMA, também citado no apelo, considera uma diversidade de cenários e os generaliza, de modo que não possui o condão de se sobrepor às conclusões adotadas na presente demanda, que partiram da análise das condições laborais específicas do reclamante. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade na forma reconhecida na origem. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação dos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Base de cálculo: Observo que na origem já foi fixado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (fls. 6410) carecendo a recorrente, portanto, de interesse recursal, no particular. Honorários periciais: Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme também decidido pelo Juízo primevo. Entendo que a quantia de R$1.200,00, fixada na origem a título de honorários periciais técnicos (insalubridade) (ID.e82a015. fls. 6408), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP: Mantido o reconhecimento da insalubridade no ambiente de trabalho, mero consectário é a manutenção da condenação à obrigação de fazer referente ao formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sob pena de multa, já determinada na r. decisão de origem, sendo certo que é direito do empregado ter o documento redigido da maneira correta e integral (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991). Nos termos da fundamentação, nego provimento. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. "GRATIF.COB.GERENCIA" A reclamada insiste que a gratificação paga ao obreiro detém natureza indenizatória, pelos seguintes fundamentos: "A gratificação paga sob a rubrica "GRAT. COB. GERENCIA" possuía natureza indenizatória e transitória, decorrente do exercício esporádico de funções de suporte ou cobertura para a gerência, conforme a necessidade da empresa. Dessa forma, não se enquadra no conceito de salário para fins de incorporação, nos termos do artigo 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ademais, o pagamento era condicionado à ocorrência eventual de substituição ou suporte gerencial, não se tratando de verba fixa ou habitual. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui jurisprudência pacífica no sentido de que gratificações pagas em razão do exercício transitório de funções de maior responsabilidade não possuem natureza salarial, e, portanto, não são passíveis de incorporação." (marcamos). Analiso. Na ficha financeira do autor (ID.bd82e97) consta o recebimento da rubrica "GRATIF.COB.GERENCIA" e sendo que referida parcela era paga ao reclamante nas oportunidades em que deu suporte/cobertura para a gerência. Verifica-se o pagamento da parcela em todos os meses de 2022 e 2023, o que configura habitualidade. O reclamante foi admitido em 07.10.2019 (ID.79373f6), ou seja, posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17. Na forma da atual redação do art. 457 da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. §3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." (marcamos) De plano, observo que o caso dos autos não trata de ajuda de custo, auxílio-alimentação ou diárias para viagem. Conforme art. 457, §4º, da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades" - hipótese na qual não se amolda o caso em análise. Isso porque a rubrica "GRATIF.COB.GERENCIA" não visava recompensar o autor por desempenho superior ao ordinariamente esperado na sua função de vendedor como, por exemplo, pelo atingimento de metas, pela eficiência na prestação dos serviços ou por assiduidade no comparecimento ao trabalho. O pagamento da rubrica em comento não objetivava incentivar e recompensar atributos individuais do reclamante. Nessa senda, também não se trata de "abono". Como visto, o valor era pago em razão do trabalho do reclamante no suporte/cobertura para a gerência, de forma que, independentemente de sua denominação formal, não há como lhe negar o caráter salarial. Como a parcela ostenta natureza salarial, cabe a integração pretendida pelo reclamante, razão pela qual mantém-se a sentença, no particular. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DSR A reclamada requer seja excluída a condenação de pagamento das diferenças de horas extras, intervalo intrajornada e DSR reiterando, em suma, os termos defensivos. Sustenta que a jornada do autor (inclusive o intervalo intrajornada de 01h), era fielmente registrada nos cartões de ponto. Aduz que sempre ocorreu a compensação e "Uma vez validado o sistema de compensação adotado pela recorrente, não há que se falar em horas extras a serem pagas, nos termos da cláusula 35ª da CCT". Assevera que todas as horas extras foram efetivamente compensadas ou pagas, inexistindo diferenças devidas. Analiso. Diante da confissão do autor em depoimento pessoal, foram considerados válidos cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída e dias efetivamente trabalhados. As testemunhas ouvidas confirmaram que o reclamante era acionado fora do expediente, através de mensagens via WhatsApp ou de ligações, bem como que o tempo gasto para resolução desses chamados, após o horário contratual e sem registro no ponto, era de cerca de 20min. Ainda, a prova testemunhal revelou a impossibilidade de fruição integral do intervalo intrajornada pelo autor a partir de 16.01.2022 (quando passou a Vendedor Responsável), o que, com espeque no Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, afasta a presunção de veracidade dos correlatos registros de pausa intervalar. Mantido o reconhecimento do labor em condições insalubres a partir de 01.09.2020, era necessária licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação de jornada (art. 60, caput, da CLT) - a qual não veio aos autos e tampouco se verificou autorização coletiva nesse sentido (art. 611-A, XIII, da CLT), sendo certo que o autor não se insere na exceção do parágrafo único do art. 60 da CLT. Assim, é inválido o regime compensatório adotado pela reclamada a partir daquela data. No período anterior a 01.09.2020, de fato é válido o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada em norma coletiva, o que inquina o pleito de horas extras excedentes da carga de trabalho regular naquele período. Assim, cabia ao reclamante apresentar apontamento de eventuais diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento em sede de impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6eec742 - fls. 3713 e 3719). Em que pese fidedignos os registros dos controles de ponto quanto à frequência/dias trabalhados, tem-se que em sede de réplica (ID. 6eec742) o reclamante apresentou apontamento de labor em DSR, sem a respectiva compensação ou quitação, e após o 7º dia (fls. 3724). Por todos os fundamentos acima esposados, fracassa a pretensão da recorrente. Nego provimento. "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES". COMISSÕES ESTORNADAS O juízo primevo condenou a reclamada ao pagamento de comissões estornadas em razão de vendas canceladas, devolvidas e/ou trocadas, conforme relatório de vendas juntado aos autos e como se apurar em liquidação de sentença, com reflexos. A reclamada discorda, contudo, apresenta razões genéricas, se limitando, em suma, a afirmar que "na medida em que toda e qualquer venda gera um cupom fiscal, o pagamento de comissões é automático, sem qualquer desconto em casos de cancelamento". Examino. Como já bem analisado na origem "consta do relatório de vendas do autor informações acerca de "quantidade devolvida" e "valor devolvido", não tendo a reclamada apresentado justificativa para os valores indicados nessas colunas. A título de amostragem, vide informações constantes no relatório de fl. 1419 o qual aponta na coluna "VL_ devolvido" o valor de R$10,25." Com a contestação, a reclamada juntou documentos intitulados "Relatório de Comissão" (ID.e07051e/96939a1), com discriminação de data, nome do autor, código e denominação do produto, "QT_VENDIDO", "QT_DEVOLVIDO", "VL_VENDIDO", "VL_DEVOLVIDO", "VL_COMISSAO" e "PR_COMISSAO". De acordo com o documento intitulado "REGRAS PARA COMISSÃO DE VENDAS", consta que a legenda "PR" significa "PR - Percentual de Rateio: É aplicado o percentual cadastrado para cada função sobre o valor da comissão." (ID. 84e888a. fls. 6151). Ou seja, vinculado à função e não às vendas específicas do obreiro. Nos relatórios juntados, verifico, por exemplo, que houve valor devolvido de "14,95" e na coluna de valor da comissão respectiva constou "-0,1495" (fls. 1434), o que demonstra que a reclamada estornava das comissões do autor o valor de vendas devolvidas. E certo é que o Tribunal Pleno do TST, em recente julgamento do Recurso de Revista Repetitivo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 065), fixou a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Por todo o exposto, nenhum reparo merece a r. sentença. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE: ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI 3.207/57 O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento do adicional por inspeção e fiscalização previsto no art. 8 da Lei 3.207/57, com reflexos. Analiso. O reclamante foi contratado em 07.10.2019 na função de repositor (ID.22e5758), sendo que em 01.08/2020 seu cargo foi alterado para Trainee de Vendas II (ficha de registro de ID.e5a8454) A partir de 01.09.2020 o reclamante passou a exercer a função de vendedor e sua remuneração deixou de ser salário fixo, passando a receber exclusivamente por comissão por vendas (contrato de trabalho - termo aditivo de ID. bbed91c. fls. 1028). Quanto ao dispositivo legal invocado, vale trazer à baila o que dispõe o artigo em questão, verbis: "Art 8º Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo." De início, entendo que o referido dispositivo não foi revogado pelo CDC, visto que a norma prevista no artigo 8º da Lei 3.207/57 visa disciplinar o contrato de emprego e não a relação de consumo. Note-se que o dispositivo deixa claro que somente as atividades de inspeção e fiscalização ensejam o pagamento do referido adicional, não havendo falar em pagamento da referida parcela pelo exercício de outras atividades, que não essas. Em depoimento pessoal (ID.4192349), o reclamante respondeu que realizava as mesmas atividades desde quando passou a ocupar o cargo de vendedor. Extrai-se o seguinte do Termo Aditivo ao contrato de trabalho (ID.bbed91c) e devidamente assinado pelo autor quando da sua promoção ao cargo: "3. Faz parte também das atividades dos vendedores (as): a) Repor, limpar e espanar medicamentos e /ou mercadorias na seção de minha responsabilidade (designada pelo gerente da loja), aplicar injeções, etiquetar os produtos, além de proceder às suas precificações, com a sinalização atualizada de seus custos conforme boletins de alterações de preços enviados diariamente para a loja, via sistema SIEL; b) Conferir a validade e estado de conservação dos medicamentos e/ou mercadorias da minha seção antes de efetuar a venda." Como visto, as referidas atividades já estavam incluídas no rol de tarefas do cargo de vendedor, sendo inerentes à sua função, não acarretando o pagamento almejado. Quanto ao tema, cito o seguinte aresto: "ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. LEI 3.207/57. A verificação da validade de produtos é atribuição inerente à função de vendedor no interesse de concretizar a venda, não sendo devido o adicional de inspeção e fiscalização, previsto no art. 8º da Lei 3.207/1957. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-21.2019.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Ademais, sendo inerente à sua atividade de vendedor, é de se presumir que o reclamante ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, não havendo, nos presentes autos, configuração de desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação as funções do autor a ponto de macular o caráter sinalagmático do pacto laboral. Pelo exposto, irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido em epígrafe. Ressalto que em outros processos envolvendo a mesma celeuma e reclamada já se decidiu ser indevido o adicional em comento (a saber: 0010681-96.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 11/06/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca; 0010120-84.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 06/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). Nos termos da fundamentação, nego provimento. "DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST". O reclamante "requer a reforma da sentença para seja declarada a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST no presente caso, para fins de cálculo das horas extras devidas." Invoca o seguinte julgamento da SDI-I do TST: Emb-RR-1778-84.2017.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. Ao exame. As horas extras deferidas na origem dizem respeito ao período em que o autor era comissionista puro. O comissionista faz jus apenas ao adicional de, no mínimo, 50%, porquanto as horas trabalhadas em acréscimo à jornada regular já estão sendo remuneradas pelas comissões pagas. Assim dispõe a Súmula 340 do TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." Pois bem. O julgado citado pelo recorrente possui a seguinte ementa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LABOR INTERNO EM SOBREJORNADA. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS ÀS VENDAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - Consolidou-se nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais o entendimento de que o exercício de atividades internas administrativas decorrentes e relacionadas às vendas realizadas pelo empregado comissionista, não se amoldam ao conceito de "vendas" a que se refere a Súmula nº 340 do TST. 2 - Caso em que a Turma, diante da constatação do Regional de que, em relação ao período de sobrejornada em que o reclamante laborava internamente, o tempo de "reuniões com supervisores e gerentes de vendas, elaboração de relatórios e conclusões de pedidos, atividades de cunho burocrático, dentre outros, era dedicado e relacionado também às próprias vendas, na medida em que as otimizava ou concluía", negou provimento ao recurso de revista do reclamante e manteve o acórdão do TRT que determinara a incidência da diretriz da Súmula nº 340 do TST. 3 - Acórdão da Turma que vai de encontro à jurisprudência firmada no âmbito da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. 4 - Embargos de que se conhece e que se dá provimento" (Emb-RR-1778-84.2017.5.06.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023)." (marcamos) Na fundamentação do referido julgado da SDI-1 constou: "Controverte-se se incide a diretriz da Súmula nº 340 do TST ao cálculo de horas extras do comissionista quando o sobrelabor se dá no exercício de atividades internas administrativas decorrentes das vendas realizadas, mas não de vendas propriamente dita." - que não é a hipótese dos autos. No caso dos autos, a prestação de horas extras não tem origem em atividades internas administrativas, tampouco se há falar que na sobrejornada não havia a efetiva realização de vendas. Constata-se, então, a ocorrência de "distinguishing" quanto ao supracitado julgado. Mantém-se, pois, a determinação primeva de que o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do Col. TST. Nego provimento. "DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - SÚM. 159, I, DO TST PREVISÃO CONVENCIONAL - TEMA 1046 DO STF" O reclamante "requer a reforma da sentença para que seja aplicada a Súmula 159, I, do TST, bem como as cláusulas convencionais que dispõem sobre o salário substituição e, por consequência, seja a Recorrida condenada no pagamento da diferença salarial entre o seu salário e o salário recebido pelos empregados substituídos, 2 dias por semana (ou conforme relatório de substituição), bem como os reflexos em RSR, feriados, PLR(PPR), adicional noturno, horas extras, férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40%" Examino. A Súmula 159, do c. TST preleciona, "in verbis": "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) Observação:(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005." No mesmo sentido do entendimento sumulado, as convenções coletivas colacionadas aos autos preveem o seguinte quanto à substituição: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído" (ex: CCT 2022/2023. ID.8d010b8. fls. 1078) O salário substituição consiste no direito do empregado (substituto) de receber salário idêntico ao do substituído, em razão da substituição provisória e não eventual. Por outro lado, a substituição de caráter eventual seria aquela que ocorre de maneira pontual, por exemplo, quando o substituído tenha faltado ao trabalho, ou aquelas decorrentes das ausências momentâneas e imprevisíveis como, por exemplo, a necessidade de afastamento do serviço por algumas horas. Ainda, para ter direito ao salário substituição, o empregado que substitui deve assumir integralmente e sozinho as tarefas do substituído, por esta Sétima Turma: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O empregado substituto não fará jus ao salário contratual do substituído, quando não demonstrado nos autos que havia, efetivamente, uma integral substituição, com o exercício de todas as funções do substituído. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0012140-75.2016.5.03.0041 (ROT); Disponibilização: 04/09/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (destacamos) "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O substituto que exerce plenamente todas as funções do substituído em suas ausências faz jus às diferenças salariais equivalentes. Não sendo demonstrada, porém, a assunção integral das funções no período de substituição, indevido o pagamento do salário substituição.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010555-21.2022.5.03.0156 (ROT); Disponibilização: 13/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) (grifamos) "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. COMPARTILHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO SUBSTITUÍDO. Quando as funções do empregado ausente ou afastado são segmentadas entre os membros da equipe, sem a substituição integral por um único empregado, não há direito ao salário substituição uma vez que não houve a integral assunção das atribuições do funcionário ausente pelo substituto.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010609-73.2019.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 28/11/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior)" (grifamos) Em depoimento pessoal (ID.4192349), o reclamante respondeu que tinha o cargo de vendedor responsável e que "durante o tempo que trabalhou na reclamada o Sr. Vitor também era vendedor responsável, com o qual revezava a substituição". Com efeito, conforme se extrai do depoimento da testemunha Victor, ele e o autor atuavam conjuntamente nas substituições. A testemunha Alice Maria respondeu "que a substituição do gerente e subgerente é feita pela cobertura do vendedor responsável; que na época dos fatos havia apenas dois vendedores responsáveis, sendo eles o reclamante e Victor". Como bem pontuado na origem: "Nesse cenário, a prova oral evidenciou que todos os vendedores responsáveis (VR) exerciam em conjunto as atribuições do gerente ou subgerente licenciado, sendo que não era somente o reclamante quem os substituíam. Assim, não comprovado que o autor exerceu de forma plena as funções de gerente ou subgerente nas coberturas que realizava como vendedor responsável, não se aplica Súmula 159 do TST" (marcamos) Registro, ainda, que a prova oral indicou que, durante as coberturas/substituições, o reclamante tinha apenas os mesmos acessos que o gerente, ou seja, não assumia todas as funções inerentes à gerência, como aplicação de punições ou marcação de férias de funcionários. Não houve, por parte do reclamante, assunção integral das tarefas e atribuições dos substituídos, sendo que aquelas foram compartilhadas com outro colega, o que afasta o direito ao salário substituição, não havendo se falar em pagamento de diferenças salariais. Assim, descabe a invocação da Súmula 159 do TST e da cláusula de negociação coletiva supracitada. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante requer a reforma do julgado para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando-se a ré ao pagamento das verbas rescisórias correlatas, liberação das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD e a anotação da sua CTPS. Analiso. Para a caracterização da rescisão indireta, é necessária a comprovação de falta grave por parte da reclamada, a qual torna o vínculo contratual insuportável. Desta forma, a rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se justifica quando da prática, pelo empregador, das hipóteses de falta grave elencadas no artigo 483 da CLT. Isso porque a rescisão oblíqua é forma atípica de rompimento contratual e só deve ser declarada em situações extremas. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, à parte obreira incumbe o ônus de demonstrar a prática de falta que torne a manutenção do vínculo insuportável. Como visto, a reclamada descumpriu com sua obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade. Ressalvado, por ora, meu entendimento, tem-se que a ausência de quitação do adicional de insalubridade configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com espeque no art. 483, letra "d", da CLT. Nesse mesmo sentido já decidiu esta Sétima Turma: "DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SONEGADO. DIREITO INDISPONÍVEL. RESCISÃO INDIRETA CABÍVEL. PROVIMENTO. I) CASO EM EXAME. Recurso ordinário em que a reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da rescisão indireta. III) RAZÕES DE DECIDIR. Recurso provido, de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema. IV) DISPOSITIVO E TESE. O adicional de insalubridade é direito fundamental do trabalhador e, por consequência, afigura-se como direito indisponível, razão pela qual sua violação deve ser considerada falta grave (art. 483, alínea "d", da CLT), apta a autorizar o deferimento da rescisão indireta do contrato.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011706-24.2024.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)" (marcamos). "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a pendência no pagamento do adicional de insalubridade, impondo-se o acatamento do rompimento oblíquo, com pagamento das verbas correspondentes, com arrimo no art. 483, letra "d", da CLT.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010631-93.2022.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)" Além disso, houve descumprimentos contratuais como o incorreto pagamento de horas extras e concessão parcial do intervalo intrajornada, o que também autoriza a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no julgamento do RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 085): "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Pelo exposto, a declaração da rescisão indireta é medida impositiva. O reclamante foi admitido em 07.10.2019 (ID.79373f6) e ajuizou a ação em 03.10.2023 (ID. af917ba), tendo optado, com fulcro no §3º do art. 483 da CLT, por parar de trabalhar em 30.04.2024 (ID.d41abf3). Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, o que projeta o vínculo de emprego até 08.06.2024. Dou provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas, observados os limites do pedido: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem. Deverá a reclamada retificar a CTPS obreira, para nela fazer constar a data da dispensa em 08.06.2024 (cf. OJ n. 82 da SDI-I, do TST), além de entregar o TRCT com código relativo à modalidade rescisória aqui reconhecida, bem como a chave de conectividade para movimentação da conta vinculada e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso o empregado não receba o benefício por culpa exclusiva da reclamada. As obrigações de fazer acima deverão ser cumpridas no prazo de 05 (cinco) dias a contar de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a R$1.000,00, vedadas quaisquer anotações que façam remissão à presente decisão ou que identifiquem a Justiça do Trabalho. Em caso de inércia da reclamada, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar a respectiva anotação, sem prejuízo da execução da multa. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS: DANO MORAL A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de pagamento de indenização por dano moral no montante de R$2.000,00. Na eventualidade, pugna pela redução do valor arbitrado na origem. O reclamante requer a reforma da sentença para que seja majorada a condenação da indenização por danos morais para R$20.000,00, valor indicado na inicial. Analiso. A responsabilidade civil do empregador hábil a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos material e moral decorre da configuração do tripé: dano, ato ilícito decorrente da conduta contrária à ordem jurídica de natureza omissiva ou comissiva do réu e nexo de causalidade, a teor do art. 186 da legislação substantiva. Referida indenização pressupõe um comportamento do agente que 'desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)' (Rui Stocco, Responsabilidade Civil, 2ª edição, ed. Revista dos Tribunais). O dano moral corresponde ao sofrimento da vítima, decorrente da privação, temporária ou permanente, de algum bem da vida, seja físico, psíquico ou social, relacionado à saúde, integridade física, ao estado emocional ou ao convívio social e familiar. Não custa lembrar que o dano moral não decorre de simples dissabor ou adversidade, sendo certo que, para sua caracterização, é necessário ter havido grave afronta aos direitos da personalidade. O mero aborrecimento, desconforto emocional ou a mágoa estão fora da órbita do dano moral. Ainda, na forma do art. 932, III, do Código Civil, também são responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Pois bem. O TST não tem reconhecido dano moral oriundo do mero descumprimento de obrigação trabalhista (salvo quando configurado atraso reiterado no pagamento de salários - que não é a hipótese dos autos). Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. E deste entendimento comunga este Relator. A falta de pagamento de adicional de insalubridade não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, sendo que a legislação já prevê a reparação pecuniária dos danos daí advindos, de modo a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Comungo, pois, do entendimento primevo de que "A ausência de quitação do adicional de insalubridade, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, visto que o cenário fático indica a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento das parcelas típicas correspondentes." A teor dos artigos 186 e 927, do Código Civil, para a configuração do dever de indenizar, é necessário que se constatem, ao mesmo tempo, ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente e nexo causal entre esta ação/omissão e o dano. A reclamada não teve culpa, sequer concorreu para a ocorrência do sinistro/acidente (perfuração dedo ao realizar uma aplicação), e demonstrou que possui "PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS" (ID.e97de24), bem como que treinou o reclamante para tal atividade (Certificado de ID.dc889d2), de modo que não se cogita reparação moral por esse motivo, cabendo ressaltar o que já constou na origem: "Quanto ao acidente do trabalho noticiado pelo autor através dos documentos de fls. 87/98 (ID. 7ded8ad), o obreiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que a ré concorreu para a ocorrência do dano. Ao revés, a foto de fl. 88 juntada aos autos pelo autor aponta que o reclamante utilizava EPI, tendo a prova pericial evidenciado a disponibilização e o uso de luvas pelo autor na aplicação de medicamentos injetáveis. Tais fatos demonstram que a reclamada adotou as medidas de segurança necessárias." (ID.e82a015. fls. 6404) O simples fato de os funcionários serem solicitados a atuar de forma cautelosa quando da constatação de suspeita de furto na loja, ao revés do que sustenta o autor, não se traduz em exercício de atividades de segurança, mas se insere no dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado na prevenção de danos e de perdas de mercadorias, não havendo se falar, pois, em violação a direitos da personalidade. Ainda, a Lei n. 14.967/2024 citada pelo recorrente trata de "Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras", sem qualquer aplicabilidade ao caso, pois a reclamada possui atividades econômicas como o comércio varejista de produtos farmacêuticos, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal Lado outro, há prova de ilícito efetivamente passível de ressarcimento por dano moral, como já bem analisado na origem, senão vejamos: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (...) Lado outro, tenho que o reclamante comprovou conduta abusiva da ré consubstanciada na exigência de cumprimento de metas de modo ostensivo e público, o que ultrapassa os limites do poder diretivo e fiscalizador do empregador, gerando situação de desconforto e prejuízo à honra subjetiva do empregado. A preposta da reclamada confirmou em audiência que "(...) a frequência das reuniões "melhor todo dia" varia muito, a depender do fluxo de lojas, acontecendo dia sim, dia não; que dessa reunião ficam expostos em um quadro na loja quais foram as metas batidas e não batidas; que o papel é impresso em preto acinzentado; que as marcações em vermelho e verde correspondem ao indicador de alcance ou não das metas da loja em geral; que a reunião é feita junto ao quadro; que a intenção do quadro não é expor os funcionários e suas metas alcançadas ou não, mas sim identificar quais são as ações e indicadores necessários para atingir os objetivos que os funcionários estão utilizando e se, por conta destes, estão conseguindo alcançar a meta, de forma individual e geral; que a reclamada trabalha com indicadores de meta." (grifos acrescidos) A testemunha Victor, única a ser inquirida acerca do tema, disse que "participavam da reunião "melhor todo dia" que era feita diariamente; que nessa reunião era feita uma comparação entre os vendedores dos outros turnos, utilizando os dados do dia e semana anterior; que como o depoente e o reclamante eram do turno da tarde, eram comparados com os funcionários do turno da manhã, sendo questionado o porquê de não estarem conseguindo bater as metas; que o depoente achava a reunião muito constrangedora, pois expunham aqueles funcionários que não alcançavam as metas, marcando seus nomes em um círculo vermelho, enquanto os que batiam eram colocados no mural e marcados de verde; que o mural ficava exposto para todos os colaboradores e para qualquer pessoa que entrasse no refeitório; que frequentemente alguns funcionários saíam dessa reunião chorando, inclusive o depoente já saiu muito abalado, assim como o reclamante; que, quando o reclamante saiu abalado de uma dessas reuniões, o motivo se deu por conta das altas comparações que passou a ser feita dele com os outros funcionários, sendo diretamente questionado dos motivos pelos quais não alcançava metas e foi acusado de estar fazendo coisas erradas; que o documento de ID. b7ff368 representa os painéis que eram expostos com os colaboradores e suas metas; que os funcionários que não batiam meta tinham que preencher o plano de ação em que tinham que destacar cinco porquês e uma causa do porquê não estava conseguindo alcançar as metas da reclamada e depois destacar um método para passar a bater as devidas metas; que a reclamada não aceitava a justificativa de que estava cumprindo com outras atividades da loja e por isso não conseguiu alcançar o objetivo; que esse plano de ação, depois de preenchido, era também exposto no painel, sendo utilizado como meio de comparação também nas reuniões "melhor todo dia"; que os vendedores tinham que fazer uma abordagem de prevenção de furto, tendo que seguir os clientes determinados por atitudes suspeitas e, após sair da loja, abordava-o e revistava para verificar se estava portanto algo; que certa vez o depoente e o reclamante foram ameaçados por uma pessoa que estava portando duas pedras, dizendo que ia arremessar neles; (...) que nas reuniões "melhor todo dia" os funcionários que não alcançavam as metas eram ameaçados de levar balão e utilizavam como exemplo alguns funcionários que foram dispensados por justa causa; que essas reuniões eram conduzidas pelo gerente e auxiliares de loja; que os subgerentes passavam por essas reuniões como liderados, e não como lideranças." (grifos acrescidos) Assim, uma vez que se identifica conduta abusiva da ré, é devida a indenização por danos morais postulada. Por todo o exposto, comprovados os requisitos legais (art. 186 do CC), considerando as condições socioeconômicas das partes, a extensão dos danos, o caráter pedagógico e reparador da medida, e baseado no postulado da proporcionalidade, julgo procedente o pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." (ID.e82a015. fls. 6404/6406) (destacamos). Ressalto que a reclamada apresenta razões recursais extremamente genéricas, ignorando os fundamentos da sentença atacada, bem como o teor da prova oral produzida. Demonstrada a prática de ato ilícito (art. 186 do CC), bem como o dano a direitos de personalidade da parte autora (art. 927 do CC), é devida a indenização por dano moral vindicada - como já reconhecido na origem. À vista do abuso cometido, considerando o porte da reclamada, a necessidade de punir a conduta faltosa, o grau e a extensão do dano, além do caráter pedagógico da reparação, adotando, também, o preceito de que o dano não pode ser fonte de enriquecimento indevido, e sim de abrandamento da dor moral sofrida, entendo que o valor estipulado em sentença deve ser majorado para R$4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos da fundamentação, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Considerações finais: Destaca-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo sido adotada tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos. No mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, com projeção do vínculo de emprego até 08.06.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem; b) condenar a reclamada no cumprimento das obrigações de fazer constantes da fundamentação (retificação da CTPS, entrega de TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD), na forma ali indicada. c) majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos. No mérito,sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para: a) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 30.04.2024, com projeção do vínculo de emprego até 08.06.2024, deferindo o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e proporcional (39 dias); férias integrais, simples, do período aquisitivo 2022/2023 +1/3; férias proporcionais do período aquisitivo 2023/2024 +1/3; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40% (a ser depositado na conta vinculada), admitida a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. Sobre as parcelas acima ainda incidirão os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem; b) condenar a reclamada no cumprimento das obrigações de fazer constantes da fundamentação (retificação da CTPS, entrega de TRCT, da chave de conectividade e das guias CD/SD), na forma ali indicada. c) majorar a indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais). Inalterado o valor da condenação, porquanto ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Leandro de Assis Moreira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Romildo Carneiro Rolim

ID: 322300185

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000818-42.2022.5.07.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ROMILDO CARNEIRO ROLIM

Notificação

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

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RAPHAEL VICTOR COSTA DAMASCENO

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REGIVALDO FONTES NOGUEIRA

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CATERINE DE HOLANDA BARROSO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000818-42.2022.5.07.0007 RECORRENTE: BANCO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000818-42.2022.5.07.0007 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECORRIDO: ROMILDO CARNEIRO ROLIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f06e3 proferida nos autos. ROT 0000818-42.2022.5.07.0007 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CATERINE DE HOLANDA BARROSO (CE13806) MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA (CE20675) RAPHAEL VICTOR COSTA DAMASCENO (PI0006161) REGIVALDO FONTES NOGUEIRA (CE9128) Recorrido: Advogado(s): ROMILDO CARNEIRO ROLIM JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE7737) RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id a21b576; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c157626). Representação processual regular (Id 412030d , 2670709 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id af53818 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id af53818 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e913b67 : R$ 12.655,14; Custas pagas no RO: id 65184c7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 40c6acc : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id65184c7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Artigo 5º, II; da Constituição Federal. Artigo 468, § 2º; da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão regional, ao manter a condenação relativa à incorporação da gratificação de função, incorreu em má aplicação da Súmula nº 372 do TST, uma vez que essa jurisprudência não poderia se sobrepor ao disposto no art. 468, §2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Sustenta que a nova redação legal veda expressamente a incorporação da gratificação correspondente à função de confiança, independentemente do tempo de exercício, e que não se verifica, no caso concreto, a existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada que justifique a manutenção da decisão. Afirma, ainda, que a decisão recorrida configura afronta direta e literal ao art. 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, bem como ao art. 37, caput, todos da Constituição Federal, ao conceder direito não previsto em lei, com base em entendimento jurisprudencial não vinculante. Alega que a interpretação conferida pelo Regional desconsiderou os princípios da legalidade e da reserva legal, especialmente no âmbito da Administração Pública, à qual está vinculado o Banco recorrido, ferindo, inclusive, o disposto no art. 103-A da Constituição Federal sobre o alcance das súmulas vinculantes. O Recorrente também aponta violação aos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sustentando que seus embargos de declaração não foram adequadamente apreciados pelo Tribunal regional, o que comprometeu o devido processo legal e o princípio do contraditório. Defende que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão não teria enfrentado os fundamentos legais apresentados quanto à inaplicabilidade da incorporação pretendida. Por fim, o Recorrente sustenta a existência de transcendência jurídica, social e econômica do tema debatido, destacando o grande número de processos sobre a mesma matéria, sobretudo no setor bancário, e os impactos que a decisão pode causar nas relações de trabalho e na segurança jurídica. A parte recorrente requer: Requer o conhecimento e provimento do Recurso de Revista, com a reforma do acórdão regional e a consequente improcedência dos pedidos formulados na ação. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. DA JUSTIÇA GRATUITA O Banco do Nordeste do Brasil, preliminarmente, insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Não lhe assiste razão. A declaração de ID c319463 basta para comprovar a hipossuficiência econômica do empregado, ainda que este tenha renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios pagos pela previdência social, uma vez que goza de presunção relativa de veracidade, conforme preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC, in verbis: "Art. 99, [...]. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". O entendimento supra tem amparo na súmula nº. 463, do TST, que assim dispõe: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - [...]." Acrescente-se que a referida súmula permanece válida mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme, inclusive, vem decidindo o próprio TST, a exemplo do seguinte julgado (sublinhado nosso): "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR nº. 0010120-07.2021.5.15.0008; relator: Sérgio Pinto Martins; data de julgamento: 14/06/2023; 8ª Turma do TST; data de publicação: 19/06/2023)." Isso posto, cabia ao reclamado comprovar que o empregado tem meios para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, ônus do qual não se desvencilhou. Acerca do tema, observe-se este recente julgado do TST (sublinhado nosso): "[...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos, e não cumulativos: que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove a insuficiência de recursos. 2 - Consoante tese consolidada no TST na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1, atualmente convertida na Súmula nº 463, I, para tal comprovação é suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência. 3 - Nesse contexto, se o reclamante apresenta a declaração de hipossuficiência, a presunção favorável é de que eventual remuneração recebida, ainda que superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si mesma não justifica a condenação ao pagamento das custas e das demais despesas processuais, pois já está comprometida pelas despesas pessoais do jurisdicionado ou de sua família. 4 - [...]. (RR: 0000649-51.2022.5.12.0028; relatora: Kátia Magalhães Arruda; data de julgamento: 28/02/2024; 6ª Turma do TST; data de publicação: 01/03/2024)." Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Sobre o tema assim se pronunciou o Juízo de origem: "1. Prescrição Alega o Banco reclamado que a lesão ao suposto direito do reclamante ocorreu por ocasião da sua dispensa da função de Superintendente, ocorrida em 16.07.2014, posto que a partir de 17.07.2014 o autor passou a exercer o cargo de Diretor/Presidente, ficando o seu contrato de trabalho suspenso. Defende, assim, que o reclamante deveria ter ajuizado a reclamação trabalhista até o dia 16.07.2019, mas somente ajuizou a presente demanda em 08.09.2022, quando já havia expirado o prazo fixado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não merece acolhimento a prejudicial de mérito. Com efeito, durante a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da eleição do empregado para a direção da empresa, não transcorreu o prazo prescricional relativo à pretensão à incorporação de gratificação de função que vinha sendo paga anteriormente. Assim, só se inicia a contagem do prazo prescricional quando o empregado retorna do cargo de Diretor/Presidente para o cargo efetivo, sem o pagamento da gratificação percebida anteriormente, por mais de 10 (dez) anos. É nesse momento em que ocorre a lesão ao direito. No caso em exame, é fato incontroverso que o autor teve o contrato de trabalho suspenso a partir de 17.4.2014, quando deixou de ocupar a função de Superintendente para exercer o mandato de Diretor do Banco demandado, o que se deu até 1º.6.2020. Em seguida, o reclamante voltou a exercer a função de Superintendente no período de 2.6.2020 a 24.6.2020, quando passou a exercer o mandato de Presidente do Banco, até 29.9.2021, mantendo o asseguramento da função de Superintendente até 30.9.2022, garantida por norma interna do reclamado. Desta forma, somente em 30.9.2022, um ano após a data em que deixou de exercer a função de Presidente, e quando cessou o pagamento do valor remuneratório mensal do asseguramento previsto em norma interna do Banco, é que ocorreu a lesão que o reclamante pretende reparar. Por fim, vale ressaltar que a incidência da prescrição bienal pressupõe a extinção do contrato de trabalho, o que não ocorreu no caso dos autos." O Banco demandado, em seu apelo, busca a reforma do capítulo sentencial acima destacado, ao argumento de que a lesão do suposto direito do autor teria ocorrido por ocasião da sua dispensa da função de Superintendente, em 16/07/2014, quando passou a exercer o cargo de Diretor/Presidente, portanto, teria até 16/07/2019 para ajuizar a presente demanda, mas somente o fez em 08/09/2022, quando já esgotado o prazo quinquenal. Ressalta, ainda, que durante o período da suspensão do contrato de trabalho, no caso, para o exercício de cargo de Diretor/Presidente, o prazo prescricional não se estanca, continuando a fluir normalmente, consoante já pacificado pela SBDI1 do TST, mediante a OJ nº 375: "OJ-SDI1-375 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário." Sem razão o recorrente. Diversamente da perspectiva do Banco recorrente, a lesão do direito pretendido pelo autor não se deu quando de sua destituição da função de Superintendente para assumir o mandato de Diretor/Presidente - 16/07/2014 - porquanto não sofreu, na ocasião, descenso remuneratório. Cediço que o ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria da "Actio Nata", segundo a qual a prescrição somente tem início quando o interessado tem seu direito violado, tem ciência dessa violação e dispõe de uma ação exercitável para resguardá-lo. Na hipótese dos autos, o direito de ação do autor para pleitear a incorporação da gratificação de função discutida nos vertentes autos somente nasceu a partir do momento em que o empregado, destituído da função comissionada, deixou de receber a respectiva gratificação, o que se deu somente em 30/09/2022, quando cessou a percepção da vantagem denominada "Asseguramento de Função" regulamentada pelo Banco reclamado, cujo valor correspondia, no caso sob exame, ao da gratificação de Superintendente. Mesmo que se tomasse como marco prescricional inicial a data de 29/09/2021, quando o reclamante foi destituído do cargo de Diretor/Presidente, ainda não restaria esgotado o prazo prescritivo, haja vista o ajuizamento da presente ação em 08/09/2022. Dessa forma, uma vez que a ocorrência da lesão do direito perseguido pelo reclamante foi, corretamente, reconhecida pelo Juízo a quo em data posterior à suspensão do contrato de trabalho do reclamante, impertinente a discussão trazida pelo banco recorrente acerca dos efeitos da aludida suspensão na fluição do prazo da prescrição. Nada a reformar neste particular. MÉRITO Em razão da semelhança de matérias, os recursos de ambas as partes serão analisados de maneira conjunta. DA INCORPORAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DAS GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS O juízo a quo condenou o BNB a incorporar à remuneração do reclamante, a média ponderada dos valores pagos em decorrência do exercício das funções comissionadas, nos seguintes termos: "[...]. 2. Gratificação de função - incorporação O autor sustenta que recebeu gratificação de função por mais de 10 (dez) anos e que, por isso, o direito à incorporação de tal verba passou a integrar seu patrimônio jurídico, materializando-se como direito adquirido. Alega que o § 2º do art. 468, da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, contraria os princípios da irredutibilidade salarial e da segurança jurídica. Aduz, ainda, que foi revertido ao cargo efetivo em 29.9.2021, sem justo motivo e, embora lhe tenha sido assegurado o pagamento do valor correspondente à gratificação da função de Superintendente por 1 (um) ano, a cessação do pagamento após tal prazo lhe acarretará prejuízos e ofensa ao princípio da estabilidade financeira. Por fim, alega que antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o empregado já havia completado o período de 10 (dez) anos no exercício da função de confiança, adquirindo, assim, o direito à incorporação da gratificação ao seu contrato de trabalho. Por isso, pede a condenação do reclamado na incorporação do valor médio das gratificações exercidas nos 10 (dez) anos anteriores à supressão da gratificação de Superintendente, com integração à sua remuneração, com amparo no entendimento sedimentado na Súmula nº 372, do C.TST. O reclamado contestou o pedido aduzindo que não há previsão legal para incorporação da gratificação de função, e que o entendimento firmado pelo C.TST através da Súmula nº 372 se encontra superado. Alega, ainda, que o autor não exerceu a mesma função de forma ininterrupta por mais de 10 anos e que a dispensa da função em comissão de Superintendente se deu para atender ao interesse do próprio reclamante, para exercer os mandatos de Diretor e Presidente do Banco. Por fim, afirma que atualmente o reclamante não se encontra "descomissionado", posto que investido na função em comissão de Assessor de Diretoria, desde 15.9.2022. Em que pesem os argumentos expendidos pelo reclamado, merece prevalência a pretensão do autor. Com efeito, dispõe o art. 468, parágrafo único, da CLT, com redação anterior à Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) que "Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança." Entrementes, em respeito ao princípio da estabilidade financeira do empregado e ao princípio da irredutibilidade salarial, a jurisprudência pátria, após longo período de divergência, firmou o entendimento de que ao empregado ocupante de função de confiança por mais de 10 (dez) anos, é assegurada a incorporação da respectiva gratificação. Até a edição da Orientação Jurisprudencial nº 45, da SDI, do C. TST (atual Súmula nº 372, I), a falta de legislação que disciplinasse a matéria tornou árdua a tarefa de uniformizar o entendimento acerca do lapso a ser considerado para aquisição do direito. É o que se verifica, inclusive, dos precedentes que serviram de base para a referida Orientação Jurisprudencial, como, por exemplo: E-RR 202.092/95, Ac. 5586/97, Min. Moura França, DJ 12.12.1997, Decisão unânime (por 14 anos); E-RR 93.791/93, Ac. 4475/97, Min. Francisco Fausto, DJ 03.10.1997, Decisão unânime (por mais de 15 anos); E-RR 150.381/94, Ac. 3114/97, Min. Francisco Fausto, DJ 05.09.1997, Decisão unânime (por 10 anos); E-RR 87.201/93, Ac. 1683/96, Min. Moacir Tesch, DJ 21.03.1997, Decisão por maioria (por mais de 11 anos); E-RR 86.507/93, Ac. 3545/96, Min. Moura França, DJ 21.02.1997, Decisão unânime (por 10 anos - Banco do Brasil); E- RR 141.418/94, Ac. 1871/96, Min. João O. Dalazen, DJ 13.12.1996, Decisão por maioria (por 16 anos); E-RR 43.753/92, Ac. 3355/96, Min. Armando de Brito, DJ 16.08.1996, Decisão por maioria (por mais de 21 anos); E-ED-RR 88.144/93, Ac. 684/96, Min. Ronaldo Leal, DJ 06.09.1996, Decisão por maioria (por 19 anos); dentre outras. Como visto, o direito do empregado a não supressão da gratificação de função de confiança, ainda que após a dispensa (da função), era assegurado por norma jurisprudencial. Trata-se de exemplo típico que expõe a função criadora da jurisprudência, com o fito de preencher lacunas da lei, se constituindo, por isso, em meio de integralização do ordenamento jurídico. Não se trata de norma inconstitucional, mas de norma interpretativa de princípios insertos no ordenamento jurídico pátrio, que garantem a irredutibilidade salarial e a estabilidade financeira do empregado. No caso em exame, a documentação carreada aos autos é suficiente para atestar que o reclamante, no curso do contrato de trabalho, percebeu gratificação de função por mais de 10 (dez) anos. Deveras, a documentação carreada aos autos corrobora o alegado na peça contestatória quanto às funções em comissão exercidas pelo reclamante, nos seguintes períodos: - 10/10/1990 a 18/05/1993: CHEFE DE SEÇÃO - 19/05/1993 a 31/12/1994: ORIENTADOR DE CRÉDITO - 01/01/1995 a 30/06/1998: ASSEG ORIENTADOR DE CRÉDITO - 01/07/1998 a 27/06/2000: ANALISTA DE NEGÓCIOS - 28/06/2000 a 24/11/2004: GERENTE EXECUTIVO - 25/11/2004 a 04/11/2005: GERENTE DE AMBIENTE - 05/11/2005 a 29/03/2007: GERENTE DE AGÊNCIA - 30/03/2007 a 12/06/2008: GERENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - 13/06/2008 a 09/11/2011: GERENTE DE AMBIENTE - 10/11/2011 a 16/04/2014: SUPERINTENDENTE - 17/04/2014 a 01/06/2020: LICENÇA MANDATO DIRETOR - 02/06/2020 a 24/06/2020: SUPERINTENDENTE - 25/06/2020 a 29/09/2021: LICENÇA MANDATO PRESIDENTE - 30/09/2021 a 30/09/2022: ASSEGURAMENTO DA FUNÇÃO SUPERINTENDENTE - 15/09/2022: ASSESSOR DE DIRETORIA É incontroverso que nos períodos de 17.4.2014 a 1º.6.2020 e 25.6.2020 a 29.9.2021 o autor exerceu os mandatos de Diretor e Presidente do reclamado, respectivamente, passando a perceber apenas honorários. Logo, tais lapsos acarretaram a suspensão do contrato de trabalho e, por isso, não devem ser computados para fins de aquisição do direito à incorporação de gratificação. Vale salientar que a norma interna citada pelo reclamante na manifestação aos documentos não se aplica ao caso em exame, posto que entrou em vigor após o período em questão. Além disso, a citada norma regulamentar apenas prevê o pagamento da verba "Asseguramento de Função" após o término do mandato do diretor, não havendo qualquer previsão de sua manutenção do curso da suspensão do pacto laboral. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a Súmula 269 do C.TST, que estabelece que " O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego." O fato de o reclamante ter recebido gratificação de função em decorrência de substituição do titular não afasta o direito à incorporação, cuja finalidade é a manutenção da estabilidade financeira do empregado. O respeito ao princípio da estabilidade financeira do trabalhador torna irrelevante o fato de o obreiro ter ocupado funções de confiança distintas. A supressão de gratificação de função percebida por mais de 10 (dez) anos é suficiente para assegurar ao trabalhador o direito à incorporação. Também não se constitui em óbice para o direito à incorporação da gratificação o fato de o autor ter exercido função em comissão no banco demandando em períodos descontínuos. De fato, vale repisar, que a interpretação dada ao art. 468, da CLT, através da Súmula 372 do C.TST, é assegurar ao trabalhador a dignidade da pessoa humana e a estabilidade financeira. Não se mostra consentânea com tais diretrizes a mera supressão de parcela considerável da remuneração do empregado após longos anos de recebimento de gratificação. Entendimento em contrário implicaria em substancial impacto negativo no orçamento familiar do empregado, ferindo sua dignidade humana e desestabilizando suas finanças. Este é o entendimento da reiterada jurisprudência do C.TST: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO À INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGOS DE GERÊNCIA DIVERSOS, COM GRATIFICAÇÕES DISTINTAS. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. (PRECEDENTE DA SBDI- 1). No caso, é incontroverso que a reclamante exerceu diversos cargos de gerência, remunerados com gratificações distintas, por mais de dez anos ininterruptos. A Súmula nº 372, item I, do TST é expressa ao consignar que a gratificação de função percebida por mais de dez anos não poderá ser retirada do trabalhador, em face do princípio da estabilidade financeira. O direito à continuidade do recebimento da gratificação de função, mesmo tendo o empregado sido revertido ao cargo efetivo, não encontra nenhuma limitação nem está condicionado ao preenchimento de algum outro requisito, a não ser o exercício da função por dez ou mais anos. Cumpre esclarecer que o exercício de diferentes cargos de confiança não constitui óbice à incorporação da gratificação de função, conforme já decidiu esta Corte. Além disso, destaca-se que, nas hipóteses como a dos autos, em que a reclamante exerceu diversos cargos de confiança, a incorporação dar-se-á pela média dos valores recebidos nos últimos dez anos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST - Processo: AIRR - 11832-91.2013.5.11.0018 Data de Julgamento: 09/12/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015). De igual modo, não se constata afronta ao princípio da isonomia, posto que não se pode tratar de forma igual situações desiguais. O autor teve inserido em sua remuneração mensal, por mais de 10 (dez) anos, valor concernente ao exercício de função em comissão. Trata-se de importe que passou a integrar o orçamento familiar do empregado, não podendo ser extirpado a critério exclusivo do empregador, sem causar abalo nas finanças do trabalhador. No exercício do jus variandi, pode o empregador reverter o empregado ao cargo efetivo, mesmo quando ocupante de função de confiança gratificada por mais de 10 (dez) anos. No entanto, deve incorporar à remuneração do empregado a média das gratificações suprimidas, em respeito ao princípio da estabilidade financeira multicitado. É o entendimento reinante na jurisprudência do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O princípio da estabilidade econômica, oriundo do Direito Administrativo, representa a possibilidade de manutenção dos ganhos do empregado, quando convive, durante longo período, fixado pela jurisprudência em dez anos, com determinado padrão remuneratório e representa exceção à regra geral de retorno ao cargo efetivo, consubstanciada no art. 468, parágrafo único, da CLT. Busca-se adequar a regra legal à realidade dos fatos, que gera situação de gastos compatíveis com os seus ganhos e passa a conviver num nível mais elevado de necessidades, não sendo razoável que dele ficasse privado, sem nenhuma compensação, por um ato de gestão empresarial. Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, a supressão lícita da aludida gratificação somente é possível mediante justo motivo, que, segundo o entendimento firmado por esta Corte, está vinculado à conduta do empregado que implica a quebra da fidúcia que lhe foi depositada, o que não se verifica no caso dos autos. Desse modo, não caracteriza justo motivo a reestruturação empresarial realizada pelo empregador, que, em face dos interesses do negócio, altera ou extingue as funções comissionadas existentes. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST - AIRR - 11502-74.2014.5.18.0015 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/04/2017). (grifei) Como dito alhures, a matéria referente à incorporação de gratificação auferida por mais de 10 (dez) anos não mais encontra discrepância na jurisprudência pátria. De fato, a Corte Superior Trabalhista já cristalizou seu entendimento através da Súmula nº 372, verbis: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". No âmbito do Egrégio TRT da 7ª Região, a matéria também já se encontra pacificada, através da Súmula nº 12, verbis: "INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DE PAGAMENTO. I - O valor da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função exercida por dez anos ou mais, deve corresponder à média ponderada das gratificações recebidas nos últimos dez anos. Havendo norma mais favorável aplicável ao contrato no que se refere ao cálculo, essa terá prevalência. (...)". In casu, conforme funções em comissão e períodos descritos acima, verifica-se que no intervalo de 10.10.1990 a 16.4.2014 o autor ocupou funções em comissão por 8.589 dias, ou seja, 23 anos, 6 meses e 6 dias. É oportuno registrar que o direito à incorporação não se restringe ao cômputo dos últimos 10 (dez) anos do contrato de trabalho, mas à percepção de gratificação por 10 ou mais anos no curso do contrato de trabalho. No que tange à aplicação da Lei nº 13.467/2017, que alterou o disposto no art. 468, da CLT, esclarece-se que o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que a lei nova terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. No caso em tela, verifica-se que quando da entrada em vigor da lei nova, em 11.11.2017, o autor já havia adquirido o direito à incorporação da gratificação, posto que já havia ocupado funções em comissão, com recebimento de gratificação, por mais de 20 (vinte) anos. O direito à incorporação da média das gratificações de função passou a integrar o patrimônio jurídico do reclamante em data anterior à entrada em vigor da nova lei, quando completou 10 (dez) anos de percepção da referida verba. A lei nova não pode retroagir para alcançar situações jurídicas constituídas sob a égide da lei revogada, sob pena de ofensa ao direito adquirido protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência do C.TST, que através da Subseção de Dissídios Individuais II - SBDI-II, assim vem decidindo a matéria: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I, DO TST. (...) 3 - No caso concreto, é fato incontroverso o exercício de funções comissionadas no período superior a dez anos (4/2/2005 até 31/1/2017). 4 - A reforma trabalhista, estabelecida pela Lei 13.467/2017, dentre as suas diversas alterações, introduziu um segundo parágrafo ao art. 468 da CLT, o qual passou a dispor que: "A alteração de que trata o § 1ºdeste artigo [antigo parágrafo único], com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função". 5 - Como visto, a redação deste dispositivo (art. 468, § 2º, da CLT) vai de encontro ao que prevê a Súmula 372, I, desta Corte, levantando questionamentos quanto à sua aplicabilidade a fatos e situações contratuais prévias à sua vigência. 6 - O art. 5º, XXXVI, da Carta Magna e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB dispõem que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A título argumentativo cita-se ainda o estabelecido no art. 5º, XL, da CF que consagra o princípio da irretroatividade da norma penal para prejudicar o réu, bem como o disposto no artigo 150, III, "a", também da CF, que constitui um dos mais importantes princípios constitucionais limitadores da tributação, o qual prevê a impossibilidade da cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu - irretroatividade da lei tributária. 7 - Dessa forma, conclui-se que a regra geral adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é de que a lei nova não será aplicada às situações constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Este princípio visa assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade jurídica. 8 - Assim, os empregados que completaram 10 anos de exercício de cargo comissionado ou função de confiança antes da entrada em vigor da reforma trabalhista serão beneficiados pela Súmula 372 deste Tribunal, que interpretou o disposto na redação original do art. 468 da CLT (legislação modificada) e, portanto, terão garantido o direito à incorporação do valor da gratificação percebida, o que se aplica ao caso dos autos. 9 - Ressalta-se que, em julgamentos atuais e semelhantes, esta Subseção reconheceu o direito à tutela antecipatória. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos sem a concessão de efeito modificativo". (TST - ED-RO-21284-38.2017.5.04.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 26/06/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 29/06/2018). Embora tenha sido destituído do mandato de Presidente em 29.9.2021, o autor recebeu a verba "Asseguramento de Função", referente à função de Superintendente, até 29.9.2022, devendo tal lapso ser considerado para fins de apuração do valor a ser incorporado. O fato de o reclamante ter passado a receber gratificação na condição de ocupante da função em comissão de "Assessor de Diretoria", a partir de 15.9.2022, não se constitui em empecilho para o deferimento do pedido de incorporação, haja vista que se trata de gratificação em valor substancialmente inferior àquela por ele recebida nos últimos anos. A supressão do direito à incorporação resultaria em prejuízo para seu padrão remuneratório, embora em menor grau. Ressalte-se que em 18.7.2023 o Reclamante foi dispensado da função em comissão de Assessor de Diretoria e designado para a função em comissão de Superintendente (documento de ID. f76c57d). A fim de evitar enriquecimento sem causa, o valor da nova gratificação recebida pelo reclamante, ou qualquer outra que venha a receber até o trânsito em julgado desta sentença, deve ser deduzido do valor a ser incorporado, enquanto perdurar tal situação. Ou seja, sendo o reclamante destituído da nova função, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção do valor incorporado integral (Súmula 12, item II, do E.TRT - 7ª Região). Em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 12, item I, do E.TRT - 7ª Região, o valor a ser incorporado, em rubrica específica, deve corresponder à média ponderada do somatório das gratificações de função recebidas nos últimos 10 (dez) anos de efetivo exercício das funções gratificadas, excluídos os períodos de 17.4.2014 a 1º.6.2020 e 25.6.2020 a 29.9.2021, quando o autor exerceu os mandatos de Diretor e Presidente do Banco. O valor a ser implantado deverá ser apurado em perícia contábil após o trânsito em julgado desta sentença, contemplando as rubricas que integram a gratificação da função, além das incidências em "Adicional de Tempo de Serviço" e "Gratificação Mensal - PCR". Na oportunidade, deverão ser feitos os ajustes do valor a ser incorporado, bem como a apuração das diferenças e dedução dos valores pagos em decorrência do exercício de cargos ou funções gratificadas posteriores, nos termos das decisões concessórias da tutela de urgência. Improspera o pedido do autor de cômputo dos valores pagos a título de "Complemento Temporário de Caráter Funcional - Remuneração Global" no cálculo do importe a ser incorporado, posto que tal parcela, embora possua natureza de complementação da gratificação de função, não foi auferida pelo empregado por mais de 10 (dez) anos. Diante do acima exposto, ratificam-se as decisões de concessão de tutela de urgência (IDs 005b4a1 e f9a98bd) para condenar o demandado na obrigação de fazer consistente em proceder à incorporação de gratificação de função em favor do reclamante, em rubrica específica, cujo valor definitivo deverá ser apurado após o trânsito em julgado desta sentença, com acréscimo dos reajustes salariais porventura concedidos à categoria profissional do demandante, além das incidências em "Adicional de Tempo de Serviço" e "Gratificação Mensal - PCR". Condena-se o reclamado, ainda, no pagamento das diferenças salariais, desde 30.9.2022 até a efetiva implantação, em termos vencidos e vincendos, inclusive no que concerne às diferenças de "Adicional de Tempo de Serviço" e "Gratificação Mensal - PCR". Deferem-se, ainda, os reflexos, vencidos e vincendos, em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e folgas porventura convertidas em pecúnia. Deverão ser deduzidos os valores auferidos pelo empregado em decorrência do exercício de novos cargos comissionados ou funções gratificadas posteriores a 30.9.2022. Tudo a ser apurado na liquidação. Indefere-se o pedido de reflexos em Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, posto que a citada parcela tem por base de cálculo apenas o salário contratual, conforme previsto na Cláusula 9ª (nona) dos respectivos acordos coletivos de trabalho. Deverá o reclamado, ainda, proceder ao recolhimento da sua cota parte referente ao plano de previdência complementar em favor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil S/A - Capef, ficando autorizada, ainda, a retenção e repasse da cota parte devida pelo empregado. As contribuições sociais e imposto de renda deverão ser recolhidos pelo empregador, com retenção dos valores porventura devidos pelo trabalhador, observado o teto previdenciário. (...)" Examina-se. O reclamante foi admitido em 31/07/1989, conforme registrado em sua CTPS, sendo incontroverso que a relação de emprego permanece em vigor; que antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017 o trabalhador já havia exercido funções de confiança por mais de 10 anos e que, quando destituído do mandato de Presidente, em 29.9.2021, passou a receber a verba "Asseguramento de Função", correspondente à função de Superintendente, até 29.9.2022; a partir de 15/09/2022 foi designado para o exercício do cargo comissionado de "Assessor de Diretoria", retornando à função de Superintendente em 18/07/2023. Nesse cenário, primeiramente, afasta-se a tese recursal de que o reclamante "nunca" foi revertido para o seu cargo efetivo, pois tal ocorreu ao menos em dois momentos, no lapso laboral de interesse para o presente litígio: quando eleito para o cargo de Diretor/Presidente do Banco, com a suspensão do contrato de trabalho, e ao ser destituído do referido cargo, em 29.9.2021, embora tenha passado a receber a vantagem denominada de "Asseguramento de Função", que garantiu o pagamento ao trabalhador, pelo período de um ano, do valor equivalente à "Remuneração Global de Superintendente", e não o exercício do respectivo cargo comissionado. Igualmente merece desconsiderada a contagem sustentada pelo Banco recorrente de que o reclamante teria percebido gratificação de função por apenas 2,6 anos, uma vez que considera apenas os períodos de 30/09/2012 a 16/04/2014, de 02/06/2020 a 24/06/2020 e de 30/09/2021 a 29/9/2022, desprezando os registros funcionais acostados aos presentes autos, ID. cb329af, em que consta o exercício de cargos comissionados pelo autor desde 1993. Ademais, no próprio recurso apresentado, o banco recorrente admite o exercício de funções em comissão pelo empregado desde 10/10/1990 (Chefe de Seção) - ver a primeira tabela inserida no capítulo X do referido recurso. Outrossim, o Juízo de origem, no comando condenatório determinou a expressa observância, na apuração do valor a ser incorporado, os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, tendo ali estabelecido que "... deve corresponder à média ponderada do somatório das gratificações de função recebidas nos últimos 10 (dez) anos de efetivo exercício das funções gratificadas, excluídos os períodos de 17.4.2014 a 1º.6.2020 e 25.6.2020 a 29.9.2021, quando o autor exerceu os mandatos de Diretor e Presidente do Banco." (destaques não constantes do original) Também a circunstância de o reclamante haver sido designado para o exercício do cargo comissionado de Assistente de Diretoria e, posteriormente, Superintendente, com a percepção das gratificações respectivas, não impede o pleito de incorporação da média das gratificações recebidas, porquanto a referida pretensão arrima-se no princípio da estabilidade financeira do trabalhador, positivado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; [...]". Portanto, tendo o empregado recebido gratificações pelo exercício das funções de confiança por tantos anos, a supressão do referido plus implica violação do supramencionado princípio. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula nº 372, I, do TST, nestes termos: "SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação." Importa destacar, ainda, que, ao contrário do que alega o Banco do Nordeste do Brasil, a referida súmula, ao extrair seu fundamento do próprio texto constitucional, não implica ofensa ao princípio da Legalidade e nem aos artigos 5, II e 37, caput, da Lei Maior. Quanto ao artigo 103-A desta, trata da competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, o que não possui relação com o caso dos autos. Não se ignora que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, modificou o artigo 468, §§ 1º e 2º, da CLT, para afastar o direito à incorporação das gratificações de funções. Contudo, essa alteração é inaplicável à situação do reclamante, posto que não retroage para alcançar situações juridicamente já consolidadas, conforme se depreende dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que assim dispõem: Art. 5º da Constituição Federal. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 6º da LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Acrescente-se que a inaplicabilidade da redação atual do artigo 468, § 2º, da CLT, para os empregados que exerceram funções de confiança por mais de 10 anos no período anterior à Lei nº 13.467/2017, resta pacificada no âmbito da SDI do TST, permanecendo a incidência da Súmula nº 372 do TST, como se verifica no seguinte julgado (sublinhado nosso): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Discute-se a aplicabilidade retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, em face do que estabelece a Súmula nº 372, I, do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na citada súmula, firmou-se no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Referido verbete assegura ao empregado, na hipótese de afastamento do cargo de confiança sem justo motivo, a manutenção do pagamento da gratificação respectiva, quando tenha sido ela percebida por dez anos ou mais continuados. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 houve a inclusão do § 2º ao artigo 468 da CLT, que estabelece que a dispensa do empregado da função de confiança, "com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função." Esta subseção, em recente decisão, no julgamento do processo E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, da Relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 9/9/21 (DEJT 22/10/21), por maioria significativa de 11 votos contra apenas 1 em sentido contrário, analisando a matéria à luz do novo dispositivo legal, em hipótese idêntica a destes autos, envolvendo, inclusive, a mesma reclamada, firmou o entendimento de que a alteração incluída pela nova lei não tem o condão de invalidar os termos da Súmula nº 372, item I, desta Corte, nem, tampouco, de impedir a incorporação da gratificação de função aos empregados que, antes da Lei nº 13.467/2017, já haviam completado o requisito objetivo consistente na percepção da gratificação por mais de dez anos. Entendeu-se, nesse julgado, que a Lei nº 13. 467/2017 não pode retroagir para alcançar os empregados que já haviam implementado os requisitos exigidos pela Súmula nº 372, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, quando da entrada em vigor da referida lei, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o princípio constitucional do direito adquirido, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, não se pode admitir que a nova lei, que retirou um direito que já era assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro e pacificamente respeitado pelos Tribunais Trabalhistas, possa retroagir para prejudicar trabalhadores que, à luz da norma vigente ao tempo dos fatos, atenderam aos requisitos necessários à manutenção dos salários percebidos nos cargos comissionados exercidos. Não se trata, aqui, com todas as vênias, de ativismo judiciário, mas de aplicação do princípio do direito adquirido, constitucionalmente protegido até mesmo contra a lei nova, que não pode alcançar situações jurídicas pretéritas devidamente consolidadas. No caso em exame, o reclamante exerceu diferentes funções entre janeiro de 2005 e março de 2017, com percepção de gratificação de função por período superior a dez anos, conforme consta da decisão embargada. Assim, o autor, efetivamente, faz jus à incorporação do adicional de função na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula nº 372 desta Corte. Nesse contexto, a decisão embargada está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Subseção, não havendo, pois, falar em divergência jurisprudencial, no aspecto, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-RR nº. 0000096-21.2017.5.09.0009; relator: José Roberto Freire Pimenta; data de julgamento: 23/03/2023; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; data de publicação: 31/03/2023). Desta forma, resta superada a posição expressa no julgamento da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa foi transcrita no apelo do Banco reclamado. Em face do exposto, mantém-se a incorporação ordenada na sentença sitiada. DAS PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA Pugna o Banco recorrente pela desconsideração, na base de cálculo da média ponderada do valor das gratificações recebidas, das seguintes verbas: "Gratificação Mensal", "Adicional de Substituição de Função em Comissão" e "Complemento Temporário de Caráter Funcional - Remuneração Global - Substituição". Por sua vez, o reclamante, em seu apelo, requer a consideração, nos cálculos, da verba "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL - REMUNERAÇÃO GLOBAL". Neste tópico, merece prosperar a insurgência recursal do reclamante e, em parte, a do reclamado, para excluir da base de cálculo da média do valor a ser incorporado a verba denominada "Gratificação Mensal" e incluir a "Complemento Temporário de Caráter Funcional - Remuneração Global". É que a rubrica "Gratificação Mensal", conforme dispõe o MANUAL DE PROCEDIMENTOS-GESTÃO DE PESSOAS do Banco demandado, ID. 6836df5, compõe a remuneração dos empregados (item 2.10), correspondendo a um terço do somatório das demais verbas salariais que o trabalhador perceber. Portanto, constitui parcela paga a todos os empregados, independentemente do exercício de cargo comissionado. Desta forma, ela não integra a base de cálculo da média ponderada, apenas sofre a repercussão do valor incorporado, no entanto, com tal não foi pedido na peça inicial desta ação. Quanto às verbas "Adicional de Substituição de Função em Comissão", "Complemento Temporário de Caráter Funcional - Remuneração Global - Substituição" e, em especial, a de "Complemento Temporário de Caráter Funcional - Remuneração Global", nos termos do mesmo Manual empresarial antes citado, são pagas em decorrência do exercício de cargo comissionado, sendo as duas primeiras na hipótese de substituição do titular, de modo que, inafastavelmente, complementam o pagamento da gratificação de função, devendo serem consideradas no cálculo da média ponderada do valor a ser incorporado, independentemente se são percebidas por conta de substituição do titular do cargo comissionado ou a título definitivo. E mais, o próprio Banco recorrente, em suas razões recursais, bem como nas contrarrazões ao apelo do reclamante, admite que as parcelas em comento são pagas em razão do exercício de função em comissão, possuindo natureza de complementação da gratificação respectiva. DOS REFLEXOS SOBRE PLR, FOLGAS E CONTRIBUIÇÕES PARA A CAPEF O recorrente/reclamante pugna pela condenação do Banco reclamado nos reflexos do valor incorporado sobre a PLR. Na decisão recorrida, referida incidência foi excluída ao argumento de que a PLR tem por base de cálculo apenas o "salário contratual", conforme previsto na Cláusula 9ª (nona) dos respectivos acordos coletivos de trabalho. A mencionada norma coletiva assim dispõe: "CLÁUSULA NONA - A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - Regra Básica no exercício de 2020 corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário contratual, acrescida do valor fixo de R$ 2.457,29 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos) referente a 31.08.2020, que será reajustado em 01.09.2020, pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2019 a agosto de 2020, sem limitador individual; e de Parcela Adicional de 2,2% (dois vírgula dois por cento) do Lucro Líquido do exercício de 2020, calculada de forma linear. Parágrafo Primeiro - Serão distribuídos, também, até 3% (três por cento) do Lucro Líquido do exercício, a título de PLR Social, calculada de forma linear, respeitadas as regras contidas na Cláusula Sétima. Parágrafo Segundo - O salário contratual referido no caput desta Cláusula corresponde à soma das parcelas de remuneração funcional de plena assiduidade paga em 31 de dezembro de 2020, exceto aquelas referentes à prorrogação de expediente, substituição de função em comissão, abonos auxílios de qualquer natureza e outras verbas de natureza não habitual, as indenizatórias e as que não tenham natureza salarial. (...)" (sublinhado nosso) Depreende-se, assim, que a PLR pactuada entre os sindicatos acordantes e o Banco do Nordeste do Brasil foi vinculada ao salário contratual dos empregados, correspondendo à 90% do mesmo, e, embora da composição do referido salário tenham sido excluídas a parcelas referentes à substituição de função em comissão, sobre ela deve incidir o valor da média ponderada das gratificações, cuja incorporação ao salário do reclamante foi deferida nesta ação, pois referida parcela é equivalente à gratificação de função, que não foi excluída da base do salário contratual. Oportuno, contudo, que nos reflexos sobre a PLR seja observado o limite previsto nos Acordos Coletivos (limite de 90%). No que tange aos reflexos sobre as folgas, o reclamado/recorrente nada traz capaz de alterar a sentença vergastada neste tópico, uma vez que especificou o Magistrado sentenciante que os referidos reflexos se darão quando nas folgas convertidas em pecúnia. Da mesma forma quanto aos reflexos sobre as contribuições para a CAPEF, uma vez que os contracheques do autor juntados aos autos comprovam que ele contribuia para o mencionado instituto de previdência privado, além de haver sido observada a paridade contributiva, ou seja, restou autorizado o reclamado a reter e repassar a cota parte devida pelo empregado. Impertinente a matéria acerca da reserva matemática, uma vez que não objeto da presente ação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Prevê o art. 296 do CPC que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Conforme se depreende do exame dos autos, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência requestada, por entender presentes a probabilidade do direito requestado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. Não traz o Banco recorrente elementos suficientes para ensejar a revogação da tutela questionada. Ademais, na sentença recorrida, o Magistrado de primeiro grau ratificou, expressamente, a tutela de urgência e, agora, neste juízo recursal, se está mantendo referida decisão, uma vez que reconhecido o direito do autor à incorporação da gratificação requerida, sendo inconteste a natureza alimentar da verba pretendida pelo autor a justificar a urgência da antecipação requerida. A circunstância de o reclamante não se encontrar desempregado, percebendo, portanto, sua remuneração regularmente, não é suficiente para afastar o risco de dano, haja vista que à época do pedido tal restou evidenciado diante do inegável decesso salarial que seria ocasionado pela supressão da gratificação em razão da sua destituição do cargo comissionado. Nada a reformar neste ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O magistrado de primeiro grau condenou apenas o Banco demandado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram arbitrados em 15% do valor da condenação, eximindo o reclamante, embora julgada a reclamatória parcialmente procedente, por haver ele decaído em parcela ínfima do pedido, o que desautoriza a condenação em sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único. do CPC). Não merece reproche a condenação em exame. Considerando que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 (Reforma Trabalhista), ocorrida em 11/11/2017, aplica-se aos honorários advocatícios devidos às partes o princípio da sucumbência, a teor do artigo 791-A da CLT, não havendo que se falar, pois, em assistência sindical ou declaração de insuficiência financeira, não se aplicando mais, nestes casos, o disposto nas Súmulas 219 e 329 do Colendo TST. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, em não havendo prova de que a parte tem meios para arcar com as despesas processuais, basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, independentemente da renda mensal auferida pelo empregado. Inteligência da súmula nº. 463, I, do TST. 2. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES EXERCIDAS POR 10 ANOS OU MAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Em atenção ao princípio da Estabilidade Financeira dos trabalhadores, positivado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, é devida a incorporação das gratificações de funções exercidas pelo período de 10 anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar situações jurídicas já consolidadas. Incidência da súmula nº 372, I, do TST. 2.1. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL - REMUNERAÇÃO GLOBAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA PONDERADA. A parcela em epígrafe é paga única e exclusivamente aos trabalhadores que ocupam cargo comissionado, em razão da própria condição do aludido cargo e com a finalidade de complementar a gratificação respectiva, de forma que deve ser considerada no cálculo da média ponderada dos valores das gratificações percebidas pelo autor nos últimos dez anos. 2.2. GRATIFICAÇÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA MÉDIA DO VALOR A SER INCORPORADO. IMPOSSIBILIDADE. A rubrica denominada "Gratificação Mensal", conforme dispõe o Manual de Procedimentos-Gestão de Pessoas do Banco demandado, compõe a remuneração dos empregados, correspondendo a um terço do somatório das demais verbas salariais que o trabalhador perceber. Portanto, constitui parcela paga a todos os empregados, independentemente do exercício de cargo comissionado. Desta forma, não integra a base de cálculo da média ponderada dos valores das gratificações de função a ser incorporada à remuneração do autor, como requerido na exordial desta ação. 2.3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REFLEXOS DO VALOR INCORPORADO. A PLR pactuada, no presente caso, entre os sindicatos acordantes e o Banco do Nordeste do Brasil foi vinculada ao "salário contratual" dos empregados, correspondendo à 90% do mesmo, e, embora da composição do referido salário tenham sido excluídas as parcelas referentes à substituição de função em comissão, é inafastável a incidência do valor da média ponderada das gratificações, cuja incorporação ao salário do reclamante foi deferida nesta ação, pois referida parcela é equivalente à gratificação de função, que não foi excluída da base do salário contratual. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais objetivos e subjetivos, de se conhecer dos recursos. MÉRITO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE Prosperam, em parte, os aclaratórios. O embargante defende que estaria equivocada a assertiva constante da fundamentação do acórdão embargado de que inexistiria pedido, na petição inicial, dos reflexos da Gratificação Mensal sobre o valor da média ponderada das gratificações incorporado e que tal discrepância com a realidade dos autos configuraria omissão sanável pela via dos Embargos de Declaração. Eis o trecho do Acórdão que contém a afirmativa questionada pelo embargante (parte sublinhada): "É que a rubrica "Gratificação Mensal", conforme dispõe o MANUAL DE PROCEDIMENTOS-GESTÃO DE PESSOAS do Banco demandado, ID. 6836df5, compõe a remuneração dos empregados (item 2.10), correspondendo a um terço do somatório das demais verbas salariais que o trabalhador perceber. Portanto, constitui parcela paga a todos os empregados, independentemente do exercício de cargo comissionado. Desta forma, ela não integra a base de cálculo da média ponderada, apenas sofre a repercussão do valor incorporado, no entanto, como tal não foi pedido na peça inicial desta ação." (sublinhado não constante do original) Pois bem, a finalidade dos Embargos de Declaração é o aperfeiçoamento da decisão embargada, extirpando qualquer omissão, contradição ou obscuridade porventura existente, de modo a permitir sua plena e completa compreensão. Nesse cenário, necessário esclarecer que a ora embargante, na presente ação, postulou na inicial "(...) seja incorporado na remuneração do reclamante o valor médio atualizado dos valores pagos ao autor em decorrência do exercício das funções gratificadas [GRATIFICAÇÃO SITUACIONAL, ADICIONAL SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO GS, ADICIONAL FUNÇÃO EM COMISSÃO -PCR, ADICIONAL TEMPORÁRIO CARÁTER FUNCIONAL -PISO, COMPLEMENTO TEMPORÁRIO CARÁTER FUNCIONAL-REM GLOBAL], correspondente aos últimos 10 anos que antecederam à supressão, no caso, nos períodos de efetivo exercício das funções gratificadas de 17.09.2005 a 16.07.2014 e 30.09.2021 a 29.09.2022 (excluído, portanto, os períodos em que o reclamante exerceu mandatos de direção do reclamado - diretor e presidente), valor médio esse a ser acrescido de 1/3 a título de Gratificação Mensal (...)" Também deixou claro que a chamada "GRATIFICAÇÃO MENSAL-PCR" corresponde a 1/3 do somatório das demais verbas salariais que o trabalhador perceber, conforme estabelecido no MANUAL DE PROCEDIMENTOS-GESTÃO DE PESSOAS do Banco demandado, ID. 6836df5. Esta é a realidade dos autos. Ocorre que, diante da insurgência da parte reclamada, este Colegiado, de forma cristalina, clara e objetiva, decidiu que referida parcela, paga a todos os empregados, independentemente do exercício de cargo comissionado, não integra a base de cálculo da média ponderada do valor das gratificações recebidas pelo autor, apenas sofre a repercussão do valor incorporado, não existindo omissão neste aspecto. Evidentemente, é oportuno registrar que a afirmativa constante do acórdão embargado de que não foi pedido o reflexo na Gratificação Mensal, expressa da seguinte maneira: "como tal não foi pedido na peça inicial desta ação", apenas faz referência à forma como foi formulado o pleito, uma vez que a parte autora, repita-se, foi taxativa e clara ao afirmar, desde a exordial, que dita rubrica, segundo definido no regimento empresarial, corresponde a um terço do somatório das demais verbas salariais que o trabalhador perceber, ou seja, o valor da média das gratificações incorporado a de integrar a base de cálculo da Gratificação Mensal, por tratar de repercussão lógica e jurídica decorrente da incorporação deferida e, portanto, deve ser observado pela parte reclamada na liquidação de sentença. Desta forma, de se dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, apenas para se prestar os esclarecimentos necessários. RECURSO DA PARTE RECLAMADA A mesma sorte colhe o Banco embargante com os seus aclaratórios. No Acórdão embargado, este Órgão Julgador deferiu os reflexos do valor incorporado sobre a PLR, com o seguinte fundamento: "Na decisão recorrida, referida incidência foi excluída ao argumento de que a PLR tem por base de cálculo apenas o "salário contratual", conforme previsto na Cláusula 9ª (nona) dos respectivos acordos coletivos de trabalho. A mencionada norma coletiva assim dispõe: "CLÁUSULA NONA - A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - Regra Básica no exercício de 2020 corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário contratual, acrescida do valor fixo de R$ 2.457,29 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos) referente a 31.08.2020, que será reajustado em 01.09.2020, pelo INPC/IBGE acumulado de setembro de 2019 a agosto de 2020, sem limitador individual; e de Parcela Adicional de 2,2% (dois vírgula dois por cento) do Lucro Líquido do exercício de 2020, calculada de forma linear. Parágrafo Primeiro - Serão distribuídos, também, até 3% (três por cento) do Lucro Líquido do exercício, a título de PLR Social, calculada de forma linear, respeitadas as regras contidas na Cláusula Sétima. Parágrafo Segundo - O salário contratual referido no caput desta Cláusula corresponde à soma das parcelas de remuneração funcional de plena assiduidade paga em 31 de dezembro de 2020, exceto aquelas referentes à prorrogação de expediente, substituição de função em comissão, abonos auxílios de qualquer natureza e outras verbas de natureza não habitual, as indenizatórias e as que não tenham natureza salarial. (...)" (sublinhado nosso) Depreende-se, assim, que a PLR pactuada entre os sindicatos acordantes e o Banco do Nordeste do Brasil foi vinculada ao salário contratual dos empregados, correspondendo à 90% do mesmo, e, embora da composição do referido salário tenham sido excluídas as parcelas referentes à substituição de função em comissão, sobre ela deve incidir o valor da média ponderada das gratificações, cuja incorporação ao salário do reclamante foi deferida nesta ação, pois referida parcela é equivalente à gratificação de função, que não foi excluída da base do salário contratual. Oportuno, contudo, que nos reflexos sobre a PLR seja observado o limite previsto nos Acordos Coletivos (limite de 90%)." Todavia, ao se ressaltar o dever de observância ao limite previsto nos Acordos Coletivos no aresto embargado citou-se apenas o de 90% do salário contratual, sem deixar claro que, na verdade, todos os limites impostos no regramento coletivo disciplinador do pagamento da indigitada vantagem devem ser observados, como o de 9% do Lucro Líquido do exercício e do limite de 25% dos dividendos distribuídos. Desta forma, de se prover os embargos de declaração do Banco executado, a fim de esclarecer que na liquidação dos reflexos sobre a PLR, deve ser observado todo o regramento coletivo específico que disciplina referida rubrica, como os acima citados. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de função e seus reflexos, inclusive sobre a PLR. O reclamante alega omissão quanto ao reflexo da gratificação mensal sobre o valor médio das gratificações a serem incorporadas, enquanto o reclamado aponta omissão sobre a necessidade da observância dos limites previstos nos acordos coletivos para a PLR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto ao reflexo da gratificação mensal sobre o valor médio das gratificações a ser incorporado; e (ii) analisar se o acórdão foi omisso ao não explicitar todos os limites estabelecidos nos ACTs para a liquidação dos reflexos sobre a PLR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão quanto ao pedido de integração da Gratificação Mensal na base de cálculo do valor da média ponderada das gratificações recebidas, que foi expressamente negado no acórdão embargado, tanto que se determinou sua exclusão dos cálculos da aludida média. 4. Importa esclarecer, todavia, que a afirmativa constante do acórdão embargado de que não foi pedido o reflexo na Gratificação Mensal, expressa da seguinte maneira: "como tal não foi pedido na peça inicial desta ação", apenas fez referência à forma como foi formulado o pleito, sendo certo que o valor da média das gratificações incorporado deve integrar a base de cálculo da Gratificação Mensal, por tratar de repercussão lógica e jurídica decorrente da incorporação deferida e, portanto, a ser observado pela parte reclamada na liquidação de sentença. 5. O acórdão, ao deferir os reflexos sobre a PLR, limitou-se a mencionar o limite de 90% do salário contratual, sendo omisso ao não explicitar a necessidade de observância de todos os limites impostos nos Acordos Coletivos de Trabalho, como o limite de 9% do lucro líquido do exercício e o de 25% dos dividendos distribuídos. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração das partes reclamante e reclamada parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da [Região], que, reformando a sentença, condenou o recorrente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação de gratificação. O recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos artigos 468, § 2º, da CLT, 897-A, da CLT, 1.022, do CPC, 5º, II, XXXV e LV, da CF/88 e 37, caput, da CF/88, bem como contrariedade à Súmula 372 do TST. Sustenta, em síntese, que a decisão regional contraria a legislação ao determinar a incorporação da gratificação, mesmo após a alteração da função, e que não foram preenchidos os requisitos da Súmula 372 do TST. O Tribunal Regional, ao analisar a questão da incorporação da gratificação, o fez com base nas provas dos autos, especificamente o período em que o empregado exerceu a função gratificada e os critérios definidos na sentença. Concluiu pela possibilidade de incorporação da gratificação, com base na análise da prova documental e testemunhal, de modo a atender aos requisitos da Súmula 372 do TST. A pretensão do recorrente, portanto, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. O TST, em diversas oportunidades, já firmou o entendimento de que a reapreciação da prova, com o intuito de alterar a conclusão do Tribunal Regional, é incabível em sede de recurso de revista. A alegação de violação ao art. 468, § 2º, da CLT não prospera, pois a decisão regional não contraria a lei, mas aplica a jurisprudência consolidada do TST, que estabelece os requisitos para a incorporação da gratificação, em conformidade com os princípios da estabilidade financeira e da não supressão salarial. Quanto à contrariedade à Súmula 372 do TST, a análise do recurso demonstra que o Tribunal Regional aplicou corretamente o entendimento sumulado, ao analisar as peculiaridades do caso concreto. A respeito da ofensa aos dispositivos constitucionais, a análise do acórdão recorrido demonstra que a decisão regional não violou os preceitos constitucionais apontados, pois a condenação se baseou na análise da legislação trabalhista e da jurisprudência consolidada do TST, respeitando o princípio da legalidade, o devido processo legal e os demais princípios constitucionais. A invocação dos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, também não merecem prosperar, uma vez que a análise da fundamentação do recurso não demonstra qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Wladja Gadelha Monte Fernandes

ID: 322300658

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000700-83.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA WLADJA GADELHA MONTE FERNANDES

Polo Passivo:

WLADJA GADELHA MONTE FERNANDES

Notificação

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

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ROSEANE MACIEL BARBOSA JUSTI

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000700-83.2024.5.07.0011 RECORRENTE: BANCO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000700-83.2024.5.07.0011 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECORRIDO: WLADJA GADELHA MONTE FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0c7e91 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000700-83.2024.5.07.0011 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA (CE20675) ROSEANE MACIEL BARBOSA JUSTI (CE12147) Recorrido: Advogado(s): WLADJA GADELHA MONTE FERNANDES JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE7737) RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 2546a2e; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 049eb24). Representação processual regular (Id c229b78 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61792af : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 61792af : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 172fc04 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f814284 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f814284 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idf814284 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, II; Art. 5º, XXXVI; Art. 7º, VI Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Art. 468, § 2º CLT: Art. 894, § 2º Súmula 372 do TST A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que: a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) violou dispositivos da Constituição Federal, leis federais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em especial a Súmula 372, no que concerne à incorporação de gratificação de função. A principal argumentação se concentra na inaplicabilidade da Súmula 372, considerando a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), e a inexistência de direito adquirido à incorporação da gratificação, uma vez que a base para tal incorporação, antes da reforma, era apenas jurisprudencial e não decorria de norma legal. O Recorrente sustenta que a interpretação do TRT7 afeta seu jus variandi, criando insegurança jurídica e contrariando o artigo 468, §2º da CLT (na redação atual), que impede a incorporação de gratificações de função, independentemente do tempo de exercício. Além disso, alega que a decisão do TRT7 apresenta divergência jurisprudencial em relação à jurisprudência consolidada do TST sobre o tema, especificamente quanto à aplicação da Súmula 372 após a reforma trabalhista. Há citação de precedentes do TST para sustentar a existência dessa divergência. O Banco do Nordeste do Brasil S/A (recorrente) argumenta pela transcendência da matéria, destacando os impactos jurídico, político e econômico da decisão. Do ponto de vista jurídico, questiona a interpretação nova e questionável do TRT7, que afeta o jus variandi e a segurança jurídica. Em termos políticos, critica a interpretação ampliativa da Súmula do TST. E, economicamente, ressalta seu caráter de banco público e o alto custo da condenação, argumentando que o valor da condenação se contrapõe à sua estrutura salarial. A recorrente alega violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) e ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI). A argumentação central gira em torno da inaplicabilidade retroativa do artigo 468, §2º da CLT (Lei 13.467/2017), em razão da inexistência de direito adquirido à gratificação, que era baseada em jurisprudência anterior e não em lei, sendo portanto, inaplicável à luz da legislação atual. A parte recorrente requer: A reforma da decisão do TRT7, argumentando pela inaplicabilidade da Súmula 372 do TST após a reforma trabalhista, pela inexistência de direito adquirido, pela violação do jus variandi e de princípios constitucionais, pela divergência jurisprudencial e pela transcendência da matéria. A recorrente busca a anulação da condenação ao pagamento da incorporação da gratificação, bem como dos honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão recorrido: II.1 ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos Recursos Ordinários interpostos por ambas as partes, eis que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. II.2 DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE A reclamante insurge-se contra a não concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Razão lhe assiste. A Declaração de ID. 6693bc3 basta para comprovar a hipossuficiência econômica da empregada, ainda que esta tenha renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios pagos pela previdência social, uma vez que goza de presunção relativa de veracidade, conforme preceitua o art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). O entendimento supra tem amparo na Súmula nº. 463 do TST, que assim dispõe: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - [...]." Acrescente-se que a referida Súmula permanece válida mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme, inclusive, vem decidindo o próprio TST, a exemplo do seguinte Julgado (sublinhado nosso): "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR nº. 0010120-07.2021.5.15.0008; relator: Sérgio Pinto Martins; data de julgamento: 14/06/2023; 8ª Turma do TST; data de publicação: 19/06/2023). Acerca desse tema, observe-se o recente Julgado do TST abaixo reproduzido (sublinhado nosso): "[...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos, e não cumulativos: que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove a insuficiência de recursos. 2 - Consoante tese consolidada no TST na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1, atualmente convertida na Súmula nº 463, I, para tal comprovação é suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência. 3 - Nesse contexto, se o reclamante apresenta a declaração de hipossuficiência, a presunção favorável é de que eventual remuneração recebida, ainda que superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si mesma não justifica a condenação ao pagamento das custas e das demais despesas processuais, pois já está comprometida pelas despesas pessoais do jurisdicionado ou de sua família.4 - [...]" (RR: 0000649-51.2022.5.12.0028; relatora: Kátia Magalhães Arruda; data de julgamento: 28/02/2024; 6ª Turma do TST; data de publicação: 01/03/2024). Em assim, dá-se provimento ao Recurso obreiro, a fim de deferir os benefícios da gratuidade judiciária à reclamante. II.3 DO MÉRITO Em razão da semelhança das matérias, os recursos de ambas as partes serão analisados de maneira conjunta. II.3.a Do direito à incorporação da média ponderada das gratificações decorrentes do exercício de funções comissionadas O Juízo de origem condenou o BNB a incorporar à remuneração da reclamante a média ponderada dos valores pagos em decorrência do exercício das funções comissionadas, nos seguintes termos: " DO MÉRITO INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS A reclamante alega que foi contratada pela reclamada em 01/07/2002, liame que vigora até os dias de hoje. Aduz que ocupou diversas funções de confiança tais como Assistente Administrativo, Analista de Negócios, Auditora, Gerente de Negócios, Gerente Executiva e Assessora de Diretoria, sendo por último designada para a função de Gerente Executiva, a qual ainda ocupa até hoje. Assevera que, à véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017, já contava com mais de 15 anos de funções de confiança. Ocorre que, em 25/08/2023, foi destituída da função de ASSESSORA DE DIRETORIA, sendo nomeada para a função de GERENTE EXECUTIVA, o que lhe gerou perda remuneratória. Assim, pede a condenação da reclamada à obrigação de fazer relativa à incorporação da média da gratificação dos últimos 10 anos, composta pelas rubricas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO + ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO + COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARATER FUNCIONAL. A reclamada alega que a reclamante foi exonerada da função de Assessora de Diretoria e designada para a função de Gerente Executiva, mantendo-se nesta última função. Defende que a cessação do pagamento do "asseguramento" a partir de janeiro de 2024 é devida, e que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) revogou o direito à incorporação da gratificação de função previsto na Súmula 372 do TST. Requer a improcedência dos pedidos da reclamante e, em caso de condenação, que seja autorizada a compensação/dedução dos valores percebidos. Analiso. Sobre a possibilidade de incorporação de gratificação de função após mais de 10 anos de seu recebimento, o TST editou a Súmula 372, vejamos: SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) Ademais, a Súmula 12 do TRT da 7ª Região estabelece: Súmula 12 INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DE PAGAMENTO. I - O valor da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função exercida por dez anos ou mais, deve corresponder à média ponderada das gratificações recebidas nos últimos dez anos. Havendo norma mais favorável aplicável ao contrato no que se refere ao cálculo, essa terá prevalência. II - O recebimento cumulativo da gratificação incorporada com a gratificação de função que venha a ser percebida após a incorporação não possui amparo jurídico. Nesses casos, o empregado tem direito apenas ao recebimento da diferença entre a gratificação atual e a parcela incorporada. Ocorre que, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017) introduziu na CLT o art. 468, §2º, prevendo a impossibilidade de incorporação de gratificações. Pois bem. Os fatos que fundamentam a presente demanda restam incontroversos, residindo o dissenso quanto à existência ou não do direito à incorporação da gratificação de função. Com efeito, a reclamante auferiu gratificação de função por mais de 10 anos antes de ter sua gratificação reduzida em 25/08/2023 (cujos efeitos financeiros se iniciaram apenas em 25/01/2024, em razão do pagamento da parcela asseguramento). Embora tal redução tenha ocorrido após a vigência da lei 13.467/2017, iniciada em 11/11/2017, a essa data a reclamante já contava com mais de 10 anos de gratificação de função. Apesar de ter a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), ao inserir o art. 468, §2º, na CLT ter previsto a impossibilidade de incorporação de gratificações, referida norma entrou em vigor apenas em 11/11/2017. Ou seja, antes da vigência da norma, a reclamante já contava com mais de 10 anos de gratificação de função, já tendo implementado os requisitos da Súm. 372 do TST, não podendo a norma retroagir a situação pretérita já consolidada, um direito adquirido, corolário da segurança jurídica (art. 5ª, XXXVI, da CF/88). Ademais, o fato de a reclamante ter continuado a receber gratificação de função após 25/08/2023 não retira o direito à incorporação, pois o fundamento de tal instituto é a estabilidade econômica e irredutibilidade salarial, que foram vulnerados com a redução da função gratificada percebida por mais de 10 anos contínuos. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido: EMENTA: INCORPORAÇÃO DOS VALORES DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. A suspensão/redução da gratificação de função recebida por mais de dez anos caracteriza a hipótese descrita na Súmula 372 do C. TST. Observa-se que a Súmula 372 do C. TST é aplicável à Reclamante, tendo em vista que, quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o empregado já tinha direito adquirido à referida incorporação. Recurso ordinário da Reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RO: 00003212220195100016 DF, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 16/04/2020) Por outro lado, não prospera a pretensão autoral que busca a inclusão na base das verbas a serem incorporadas a parcela "ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO". Isso porque a substituição eventual de outros trabalhadores não ostenta habitualidade tal que autorize a sua incorporação ao salário, seja por sua irregularidade de recebimento, seja pela incerteza. Assim, entendo que a reclamante faz jus à incorporação da gratificação de função, apurada pela média ponderada das parcelas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO e COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL recebidas nos 10 anos anteriores a 25/08/2023, até a efetiva implementação nos contracheques, deduzidos os valores já pagos a mesmo título, sob pena de enriquecimento sem causa, visto que não há direito cumulativo ao recebimento da gratificação incorporada e com a gratificação de função devida após isso, assegurando-se apenas a diferença (Súm. 12 do TRT da 7ªRegião). Destaco que, muito embora a destituição do cargo em comissão tenha ocorrido em 25/08/2023 (marco para a apuração da média dos últimos 10 anos), seus efeitos financeiros ocorreram apenas a partir de 25/01/2024, sendo esse o marco para o pagamento das parcelas vencidas. Ademais, não há direitos a reajustes ou correções automáticas futuras, pois o empregador não está obrigado a corrigir monetariamente o salário do trabalhador, o que geraria inclusive distorção em relação aos demais trabalhadores. Deixo de deferir a tutela de urgência, pois, em razão da complexidade da matéria, depende de posterior liquidação, não sendo possível, nesta fase processual, apurar o exato valor da incorporação. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para reconhecer a ilegalidade da redução da gratificação da reclamante e condenar a reclamada: a) ao cumprimento de obrigação de fazer correspondente à implementação nos contracheques da reclamante o valor correspondente à média ponderada das parcelas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO e COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL recebidas nos 10 anos anteriores a 25/08/2023, deduzidas as parcelas já recebidas a mesmo título, sendo devida apenas a diferença, nos termos da Súm. 12 do TRT da 7ª Região, devendo essa parcela de incorporação refletir em demais verbas nos exatos mesmos moldes da gratificação de função, sob pena de multa a ser fixada oportunamente; b) ao pagamento dos valores vencidos e vincendos desde 25/01/2024 referentes à incorporação prevista no item anterior, até sua efetiva implementação nos contracheques, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, FGTS (8% - depositado pela reclamada em conta vinculada), PLR (Cláusula 9ª da ACT PLR 2022/2024 - Id. 5dc3f77), 5 folgas anuais indenizadas (Cláusula 13ª, d, ACT 2022/2024 - Id. 6152c95) bem como recolhimento de contribuição patronal para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, deduzidas as parcelas já recebidas a mesmo título, sendo devida apenas a diferença, nos termos da Súm. 12 do TRT da 7ª Região. (...)" Examina-se. A reclamante foi admitida em 01/07/2002, conforme registrado em sua CTPS (ID. 9ab936ab), sendo incontroverso que a relação de emprego permanece em vigor e que, antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, dita trabalhadora já havia exercido funções de confiança por mais de 10 anos e que, quando destituída do cargo comissionado de "Assessora de Diretoria", em 25/08/2023, foi designada para a função de Gerente Executiva, tendo sofrido evidente perda remuneratória, no importe de R$ 7.495,73, após o término do pagamento da vantagem denominada "Asseguramento de Função". Nesse cenário, importante ressaltar que o empregado, que aufere gratificação pelo exercício de função comissionada durante vários anos, passa a agregar ao seu orçamento pessoal/familiar o correspondente "plus remuneratório" como verdadeiro salário. Dessa forma, inarredável a constatação de que a supressão/redução abrupta dessa majoração salarial afronta a estabilidade econômica do empregado, que, em razão da perda salarial sofrida, vê-se comprometido em seu orçamento pessoal/familiar, ainda que tenha agido o empregador sob o pálio do art. 468, § único, da CLT. No caso concreto, considerando incontroverso haver a autora percebido gratificação de função por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, infere-se que a Súmula 372 do C. TST é aplicável ao seu contrato de trabalho, tendo em vista que, quando da entrada em vigor da retromencionada Lei da Reforma Trabalhista, referida bancária já havia adquirido o direito à referida incorporação, já que exerce função de confiança desde 03/05/2004 até os dias atuais. Registre-se, por oportuno, que a hipótese de redução da gratificação de função auferida por mais de dez anos, como in casu, enquadra-se na situação delineada na Súmula 372 do Col. TST. Veja-se: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES.(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 45 e 303 da SBDI-1) - Res.129/2005 - DJ 20.04.2005 I- Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 46 - Inserida em 29.03.1996)." Não se ignora que a Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, modificou o artigo 468, §§ 1º e 2º, da CLT, para afastar o direito à incorporação das gratificações de funções. Contudo, essa alteração é inaplicável à situação da reclamante, visto que não retroage para alcançar situações juridicamente já consolidadas, conforme se depreende dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que assim dispõem: "Art. 5º da Constituição Federal. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" "Art. 6º da LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Acrescente-se que a inaplicabilidade da atual redação do artigo 468, § 2º, da CLT, para os empregados que exerceram funções de confiança por mais de 10 anos, no período anterior à Lei nº 13.467/2017, resta pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, permanecendo a incidência da Súmula nº 372 do TST, como se verifica no seguinte julgado (sublinhado nosso): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.Discute-se a aplicabilidade retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, em face do que estabelece a Súmula nº 372, I, do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na citada súmula, firmou-se no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Referido verbete assegura ao empregado, na hipótese de afastamento do cargo de confiança sem justo motivo, a manutenção do pagamento da gratificação respectiva, quando tenha sido ela percebida por dez anos ou mais continuados. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 houve a inclusão do § 2º ao artigo 468 da CLT, que estabelece que a dispensa do empregado da função de confiança, "com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função." Esta subseção, em recente decisão, no julgamento do processo E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, da Relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 9/9/21 (DEJT 22/10/21), por maioria significativa de 11 votos contra apenas 1 em sentido contrário, analisando a matéria à luz do novo dispositivo legal, em hipótese idêntica a destes autos, envolvendo, inclusive, a mesma reclamada, firmou o entendimento de que a alteração incluída pela nova lei não tem o condão de invalidar os termos da Súmula nº 372, item I, desta Corte, nem, tampouco, de impedir a incorporação da gratificação de função aos empregados que, antes da Lei nº 13.467/2017, já haviam completado o requisito objetivo consistente na percepção da gratificação por mais de dez anos. Entendeu-se, nesse julgado, que a Lei nº 13. 467/2017 não pode retroagir para alcançar os empregados que já haviam implementado os requisitos exigidos pela Súmula nº 372, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, quando da entrada em vigor da referida lei, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o princípio constitucional do direito adquirido, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, não se pode admitir que a nova lei, que retirou um direito que já era assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro e pacificamente respeitado pelos Tribunais Trabalhistas, possa retroagir para prejudicar trabalhadores que, à luz da norma vigente ao tempo dos fatos, atenderam aos requisitos necessários à manutenção dos salários percebidos nos cargos comissionados exercidos. Não se trata, aqui, com todas as vênias, de ativismo judiciário, mas de aplicação do princípio do direito adquirido, constitucionalmente protegido até mesmo contra a lei nova, que não pode alcançar situações jurídicas pretéritas devidamente consolidadas. No caso em exame, o reclamante exerceu diferentes funções entre janeiro de 2005 e março de 2017, com percepção de gratificação de função por período superior a dez anos, conforme consta da decisão embargada. Assim, o autor, efetivamente, faz jus à incorporação do adicional de função na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula nº 372 desta Corte. Nesse contexto, a decisão embargada está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Subseção, não havendo, pois, falar em divergência jurisprudencial, no aspecto, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-RR nº. 0000096-21.2017.5.09.0009; relator: José Roberto Freire Pimenta; data de julgamento: 23/03/2023; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; data de publicação: 31/03/2023). Igual entendimento adotou este Egrégio TRT da 7ª Região em caso semelhante ao dos autos: "AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. O caso do recorrente congrega uma situação de excepcionalidade, na qual ele não só exerceu vários cargos de confiança por um espraiado interstício de tempo, qual seja, mais de 10 (dez) anos, fato esse incontroverso, como ainda continua exercendo cargo de confiança, restando, pois, denotada a hipótese da Súmula n.º 372 do TST. A teor do parágrafo único do art. 468 da CLT, anterior à alteração processada pela Lei 13.467/2017, era dado ao empregador o direito de reverter seu empregado ao cargo originário, após o período de exercício de função de confiança, sem que tal conduta correspondesse a uma alteração contratual ilícita, valendo frisar a inaplicabilidade ao contrato de trabalho do reclamante, vigente desde 2000, do novo § 2º do art. 468 da CLT, inserido por dita lei de 2017, em razão de a relação jurídica material já haver produzido seus efeitos sob a vigência da norma celetista anterior, em consonância com o mandamento constitucional de proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, consumado sob o manto da legislação em vigor na sua época. Desse modo, o "jus variandi" poderá até ser exercido pelo empregador, mas sem que tal ato futuro acarrete prejuízo ao trabalhador, que atualmente conta com mais de 10 anos de percepção de gratificação decorrente do desempenho de função de confiança e, caso venha a ser revertido ao cargo de origem, fará jus à incorporação do "plus" respectivo à sua remuneração, porque assim muito sabiamente sumulou a jurisprudência mais abalizada do TST e tal entendimento se aplica validamente ao contrato de trabalho do reclamante, não alcançado pelas regras prejudiciais estipuladas pela Lei 13.467/2017, literalmente violadora da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. (TRT-7 - RO: 00017894020175070027, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Data de Publicação: 15/10/2018). Portanto, tendo a reclamante recebido gratificações pelo exercício de funções de confiança por tantos anos, a redução do referido plus remuneratório implica violação do princípio da estabilidade financeira da empregada, positivado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; [...]". Há de se frisar, ainda, que, ao contrário do que alega o Banco do Nordeste do Brasil, a Súmula 372 do TST, ao extrair seu fundamento do próprio texto constitucional, não implica ofensa ao princípio da legalidade, tampouco aos artigos 5, II e 37, caput,da Lei Maior. Quanto ao artigo 103-A da Constituição Federal, trata da competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, o que não possui relação com o caso dos autos. À vista das considerações supra, resta superada a posição expressa no julgamento da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa foi transcrita no Apelo do Banco reclamado. Nesse compasso argumentativo, mantém-se a incorporação ordenada na Sentença sitiada. II.3.b Da inclusão da parcela "Adicional de Substituição de Função" na base de cálculo da média ponderada do valor da gratificação de função a ser incorporada Insiste a reclamante em ver incluída, na base de cálculo da média ponderada do valor das gratificações por ela recebidas, a parcela "Adicional de Substituição de Função". Alega, para tanto, que, conforme Demonstrativo do Valor Médio de ID. df4c934, no qual inseridos valores pagos em favor dela (autora), a título de gratificação de função, nos últimos 10 anos, portanto, por um período de 120 meses, em 63 deles (logo, em mais da metade), recebeu a verba em questão, circunstância essa que afasta o requisito da eventualidade. Merece prosperar a insurgência recursal da autora. É que a verba "Adicional de Substituição de Função em Comissão, nos termos do manual interno do Banco demandado (ID. f75ab9b), é paga em decorrência do exercício de cargo comissionado, de modo que, inarredavelmente, complementa o pagamento da gratificação de função, devendo ser considerada no cálculo da média ponderada do valor a ser incorporado, independentemente se é percebida por conta de substituição do titular do cargo comissionado ou a título definitivo. E mais, o próprio Banco recorrente admite, em suas Contrarrazões ao Apelo da reclamante, que a parcela em comento é paga em razão do exercício de função em comissão, possuindo natureza de complementação da gratificação respectiva. Como se não bastasse, há de se ressaltar que a estabilidade financeira assegurada pela Súmula 372, independe do fato do empregado haver exercido a função na qualidade de titular ou em substituição, visto que tal instituto (a estabilidade financeira) resulta, somente, da percepção habitual pelo empregado do valor remuneratório pago em face do efetivo exercício de função comissionada (seja como titular, seja como substituto). Dá-se, pois, provimento ao Apelo de iniciativa autoral, no particular, para incluir a parcela "Adicional de Substituição de Função" na base de cálculo da média ponderada do valor das gratificações de função recebidas pela reclamante. II.3.c Da incidência de eventuais reajustes concedidos ao salário da autora e/ou aos demais empregados, sobre o valor médio da gratificação de função a ser incorporado Requer a autora, ante a natureza salarial do valor médio da gratificação de função a ser incorporado, que, uma vez fixado, seja tal importe corrigido pelos mesmos percentuais de reajuste aplicado ao seu salário e/ou demais empregados. À análise. Apreciando esse pedido, decidiu a Magistrada sentenciante indeferi-lo, ao entendimento de que "não há direitos a reajustes ou correções automáticas futuras, pois o empregador não está obrigado a corrigir monetariamente o salário do trabalhador, o que geraria inclusive distorção em relação aos demais trabalhadores." Não andou bem a Juíza de origem. É que, na esteira do entendimento prevalecente do TST, inexistindo previsão normativa ou regulamentar estipulando condição diversa, o valor percebido a título de incorporação de gratificação, em decorrência do prolongado exercício de função comissionada pelo empregado por, no mínimo, dez anos, fica sujeito aos mesmos índices de reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, uma vez que definitivamente incorporado como parcela salarial permanente. De fato, como a parcela incorporada possui, stricto sensu, natureza de salário, ela deve sofrer somente os reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, pois, caso contrário, o pagamento do valor nominal estático implicaria a gradativa depreciação da vantagem pessoal, a depender das oscilações inflacionárias da economia. Nesse sentido, reproduzem-se abaixo os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST . No presente caso, o Acórdão Regional , ao determinar o reajustamento da gratificação incorporada pelos mesmos índices aplicáveis ao salário-base dos substituídos, privilegiou o Princípio da Irredutibilidade Salarial, estatuído no art. 457, § 1º, da CLT e, de igual forma, reconheceu a validade das convenções ou acordos coletivos de trabalho, tal qual preceituado no art. 7º, XXVI, da Constituição da Republica , uma vez que os instrumentos normativos aplicáveis à categoria profissional dos substituídos não fazem restrição , para efeito de reajustamento, a qualquer parcela salarial. Verifica-se, ainda, que o Acórdão impugnado está em sintonia com a Súmula nº 372 do TST e, ainda, com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Emergem, portanto, os óbices previstos no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-11977-84.2015.5.18.0018 , Rel. Desemb. Conv. Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT de 15/03/19 - grifos nossos). "[...] REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO . O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a súmula regional, que assim dispõe: 'o empregado público, que adquiriu o direito à incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada, em razão do princípio da estabilidade financeira , assegura-se o reajuste salarial geral, mas não a vinculação aos mesmos índices e critérios de revisão aplicados à remuneração dos cargos e funções comissionados '. Acrescentou, ainda, que 'a incorporação da gratificação no âmbito da EMTU, sucedida pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART e pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, está disciplinada pela Portaria nº 024/91, que determinou, em seu artigo 8º, que ' a incorporação da gratificação ou comissão será somada ao salário do servidor beneficiado, e será considerada vantagem pecuniária, obedecendo a idênticos critérios de reajuste relativos às gratificações assemelhadas' . Com efeito, constata-se que a verba paga sob rubrica apartada (gratificação de função) compõe o salário-base da empregada. Isso porque, a não incidência dos reajustes salariais sobre a gratificação de função - incorporada ao salário da autora - terminaria por esvaziar o objetivo da incorporação, ou seja, a estabilidade financeira, nos moldes da Súmula nº 372 do TST . Precedentes. Ilesos os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 457, § 1º, da CLT e 10 da Lei nº 10.192/01, tidos como violados nas razões recursais. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-002012.5.06.0018, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT de 24/05/19 - grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REAJUSTES - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A decisão recorrida, que determinou que o valor da gratificação de função incorporada deverá ser reajustado com os mesmos percentuais conferidos ao salário-base, está amparada na norma inserta no art. 457, § 1º, da CLT, que estabelece expressamente que o salário será composto não apenas pela importância fixa estipulada, como também pelas comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Dessa forma, não há falar em afronta direta ao art. 37, caput , da Constituição Federal, tendo em vista que o acórdão regional respalda-se em regra legal, que autoriza os reajustes deferidos. Agravo de instrumento desprovido" (TST- AIRR-642-18.2012.5.06.0015 , Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 22/08/14 - grifos nossos). Reformada, portanto, a Decisão atacada, para que o valor médio a ser incorporado, seja reajustado pelos índices aplicados ao salário-base da categoria profissional da autora. II.3.d DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme se depreende da Sentença invectivada, o Juízo a quo indeferiu a Tutela de Urgência requestada, em razão da complexidade da matéria depender de posterior liquidação, não sendo possível, segundo seu entendimento, apurar o exato valor da incorporação nesta fase processual de cognição. Examina-se. À leitura das razões de decidir acima expendidas, constata-se demonstrada a verossimilhança das alegações da autora de fazer jus à incorporação salarial da média ponderada das gratificações de funções por ela auferidas, ao longo dos últimos dez anos anteriores a 25/08/2023. Insta destacar, ademais, que a verba salarial em questão possui natureza alimentícia, pelo que sua necessidade é premente, evidenciando-se, assim, o perigo de dano decorrente da demora do processo. Com efeito, afigura-se induvidoso que o restabelecimento do patamar remuneratório da autora somente após o trânsito em julgado desta Decisão poderá lhe causar danos irreparáveis aos meios de sua subsistência e de seus familiares. Há de se pontuar, ainda, que não há risco de irreversibilidade dos efeitos deste Julgado, uma vez que o contrato de trabalho se encontra em vigor, o que possibilita o ressarcimento de eventuais prejuízos ao banco recorrido. Em assim, com fulcro no art. 295, § único, do CPC, defere-se o pedido de Tutela de Urgência formulado pela reclamante, para determinar ao banco reclamado, independentemente do trânsito em julgado da presente Decisão, que proceda com a incorporação à remuneração de dita trabalhadora, do valor correspondente à média ponderada das gratificações de funções por ela percebidas nos últimos 10 anos anteriores a 25/08/2023, a ser apurada com base nas diretrizes acima expostas, devendo comprovar tal incorporação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência desta Decisão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, sem prejuízo das sanções de natureza administrativa e penal, aplicáveis à espécie, por descumprimento de ordem judicial. De se prover, pois, o Recurso obreiro, neste ponto. II.3.e DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467(Reforma Trabalhista), ocorrida em 11/11/2017, são devidos honorários advocatícios por mera sucumbência, a teor do artigo 791-A da CLT, Em assim, mantendo-se sucumbente a ré na presente Ação, intacta a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, não havendo que se falar em minoração, conforme os requisitos elencados no parágrafo 2° do citado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que se estende até a esta fase recursal. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, em não havendo prova de que a parte tem meios para arcar com as despesas processuais, basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, independentemente da renda mensal auferida pelo empregado. Inteligência da Súmula nº. 463, I, do TST. 2. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES EXERCIDAS POR 10 ANOS OU MAIS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Em atenção ao princípio da estabilidade financeira dos trabalhadores, positivado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, é devida a incorporação das gratificações de funções exercidas pelo período de 10 anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar situações jurídicas já consolidadas. Incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 3. "ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO'. INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO DA MÉDIA PONDERADA DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES A SER INCORPORADA. Sendo a verba "Adicional de Substituição de Função", nos termos do manual interno do banco demandado, paga em decorrência do exercício de cargo comissionado, de modo que, inarredavelmente, complementa o pagamento da gratificação de função, deve ser considerada no cálculo da média ponderada do valor a ser incorporado, independentemente se é percebida por conta de substituição do titular do cargo comissionado ou a título definitivo. 4. FORMA DE REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO JÁ INCORPORADA AO SALÁRIO.Na esteira do entendimento prevalecente do TST, inexistindo previsão normativa ou regulamentar estipulando condição diversa, o valor percebido a título de incorporação de gratificação, em decorrência do prolongado exercício de função comissionada pelo empregado por, no mínimo, dez anos, fica sujeito aos mesmos índices de reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, uma vez que definitivamente incorporado como parcela salarial permanente.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECLAMADA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESCABIMENTO. O percentual dos honorários advocatícios de sucumbência fixado na Sentença recorrida está em conformidade com os limites estabelecidos pela lei (art.791-A da CLT) e demonstra-se compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da reclamante, a natureza e a importância da causa. Sem modificação no tocante. Recurso ordinário da autora provido, mas negado provimento ao do banco reclamado. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de se conhecer dos Embargos Declaratórios opostos por ambos os litigantes. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DA RECLAMANTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES HISTÓRICOS PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NOS ÚLTIMOS 10 ANOS. CÁLCULO DO VALOR MÉDIO Alega a reclamante que o Aresto embargado teria deixado de se manifestar a respeito de sua pretensão recursal de ver atualizados monetariamente os valores históricos/nominais das gratificações por ela recebidas nos últimos dez anos anteriores a 24/08/2023 (data da lesão remuneratória), quando do cálculo do montante médio da gratificação que será incorporado ao seu salário, de modo a evitar os efeitos da corrosão inflacionário no valor a ser implantado. Com razão a trabalhadora embargante. Por lamentável equívoco, deixou-se de apreciar, no Acórdão embargado, o tópico em epígrafe, que foi efetivamente suscitado na peça recursal da reclamante. Sanando a lacuna, aduz-se a apreciação abaixo, a ser incluída no Aresto embargado, ao final do item "II.3.c Da incidência de eventuais reajustes concedidos ao salário da autora e/ou aos demais empregados, sobre o valor médio da gratificação de função a ser incorporado": "Referentemente à pretensão recursal da autora, para que sejam atualizados, no cômputo do valor médio da gratificação de função a ser incorporado ao salário da autora, os valores históricos/nominais pagos a tal título, calha trazer a lume o entendimento sedimentado pelo C. TST em sua Súmula 372, in verbis: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)" À leitura do teor do verbete sumulado acima reproduzido, dele se percebe claramente o escopo de proteger a estabilidade financeira do empregado, com esteio nas disposições do artigo 7º, VI, da CF/88, restando vedada a supressão da parcela, a fim de assegurar a manutenção do padrão econômico de dito trabalhador, adquirido durante o longo período de tempo em que percebera a função gratificada. Na hipótese dos autos, revela-se omissa a legislação acerca do critério de cálculo para a obtenção da média da gratificação de função a ser incorporada à base remuneratória do empregado, impondo-se, por conseguinte, a utilização dos valores históricos das funções exercidas pelo empregado, corrigidos monetariamente, referentes aos últimos dez anos anteriores à sua supressão, conforme se colhe dos seguintes precedentes do TST: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA SBDI-1 DO TST APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - APRECIAÇÃO DO APELO OBREIRO, CONSIDERADO PREJUDICADO NO JULGAMENTO ANTERIOR DO RECURSO PATRONAL - VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SER INCORPORADA AO SALÁRIO - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO OBREIRA - DESPROVIMENTO. 1. Os presentes autos retornam à 4ª Turma, por determinação da SBDI-1, para julgamento de agravo de instrumento obreiro, cujo exame ficara prejudicado quando do enfrentamento anterior da questão afeta ao pedido de incorporação da gratificação de função no recurso patronal, a saber, o valor da gratificação de função a ser incorporada ao salário. 2. A SBDI-1 reformou o acórdão turmário, concluindo pelo direito à incorporação da gratificação de função ocupada por mais de 10 anos e suprimida pela empresa, quando da reversão do empregado ao cargo efetivo. Nesse sentido, assentou que a Turma deveria analisar o tema do valor da gratificação de função a ser incorporada, na medida em que fora julgado prejudicado quando do julgamento pretérito. 3. A jurisprudência sedimentada, uniforme e reiterada pela SBDI-1 do TST assenta que, no tocante à forma de cálculo da parcela a ser incorporada, nos termos da Súmula 372 do TST, deve ser observada a média atualizada das gratificações percebidas nos últimos 10 anos de exercício de funções gratificadas.4. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com o entendimento uniforme do TST, fica constatada a carência de transcendência política, social ou jurídica do apelo obreiro, sendo que o valor da causa de R$ 76.285,53, não justifica o reconhecimento da transcendência econômica. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (ausência de violação dos dispositivos da Constituição Federal e de lei invocados e art. 896, a, da CLT) subsistem, acrescidos dos obstáculos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido" (TST - RRAg-RR: 0000992-08.2019.5.09.0005, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 16/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exercício de diversas funções de confiança por mais de dez anos confere ao autor o direito à manutenção do pagamento da gratificação de função suprimida, pela média atualizada das gratificações percebidas, o que não foi observado pela decisão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA DO AUTOR À PRETENSÃO. Apelo prejudicado, no particular, em razão da renúncia ao pedido formulada pelo autor e homologada pelo Relator" (TST - ARR: 00009182220175090005, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 14/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS. APURAÇÃO PELA MÉDIA. SÚMULA Nº 372 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Colhe-se do v. acórdão que o cálculo do adicional de incorporação foi realizado com base nos valores atualizados da anterior tabela de gratificação do Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC durante o período de 17.2.2004 a 31.8.2009, e com base na atualização da tabela do Plano de Funções Gratificadas - PFG a partir de setembro/2009, sendo considerados os valores efetivamente recebidos às épocas próprias pelo autor, respectivamente aos intervalos de tempo em que esteve ele regido pelo PCSC ou pelo PFG. Ao manter o cálculo da gratificação de função observando a média atualizada dos valores das funções percebidas nos últimos dez anos, o v. acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 372, I, da jurisprudência consolidada desta Corte e precedentes deste Tribunal. Precedentes. Assim, tendo em vista que foram reconhecidas funções comissionadas variadas por mais de dez anos, revela-se correto que o cálculo da gratificação seja a média dos valores efetivamente recebidos às épocas próprias devidamente atualizados. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag: 2336820175190059, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 02/02/2022, 5a Turma, Data de Publicação: 04/02/2022) (grifos e negritos nossos). Adotando idêntico posicionamento, segue este Regional: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER INCORPORADO. MÉDIA ATUALIZADA. PRECEDENTES DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Sendo omissa a legislação acerca do critério de cálculo para fins de apuração da gratificação incorporada à remuneração do empregado, na hipótese de exercício por período superior 10 (dez) anos, impõe-se a utilização da média atualizada dos valores percebidos no decêndio, conforme precedentes do TST. Devida, portanto, a incidência da correção monetária, nos termos das ADC´s 58 e 59, do STF. Decisão que comporta reforma. Agravo de petição conhecido e provido" (TRT-7 - AP: 00001046920195070013, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2023). De se prover, pois, o Apelo autoral, neste ponto." Sendo assim, dá-se provimento aos Embargos de Declaração da autora, para, imprimindo-lhes efeitos infringentes, acrescer ao Acórdão embargado os fundamentos expendidos na fundamentação supra e, suprindo falha no julgamento, determinar que, no cômputo do valor médio da gratificação de função a ser incorporado ao seu salário, sejam atualizados monetariamente os montantes históricos/nominais a ela pagos a tal título nos últimos dez anos anteriores a 25/08/2023 (data da lesão remuneratória). 2.2 RECURSO DO BANCO RECLAMADO Absolutamente insubsistentes as argumentações do banco embargante, que aponta falhas claramente inocorrentes no texto do Acórdão. É cediço que os Embargos de Declaração, na dicção do art. 1.022 do NCPC, constituem medida recursal destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. A omissão capaz de desafiar a oposição de Embargos de Declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela Decisão embargada, situação em que não se amolda a hipótese dos autos. Em verdade, os argumentos expendidos pelo banco embargante não deixam dúvidas de que seu intento é o reexame de fatos e provas, buscando a modificação da substância do Julgado guerreado, hipótese que não se amolda aos objetivos dos Declaratórios. Efetivamente, da análise do Acórdão objurgado, verifica-se ter este Regional, com esteio em elementos fáticos e jurídicos tidos por relevantes e suficientes, exposto, de forma clara e coerente, os motivos da manutenção da Sentença originária, no tocante ao reconhecido direito da autora à estabilidade financeira, decorrente da redução da gratificação de função auferida pela autora por mais de 10 anos, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo ela, portanto, preenchido o requisito temporal estabelecido na Súmula n° 372 da Suprema Corte Trabalhista, de plena aplicação ao caso vertente. Transcreve-se, por pertinente, o trecho do Aresto embargado que apreciou a matéria acima delineada: " II.3.a Do direito à incorporação da média ponderada das gratificações decorrentes do exercício de funções comissionadas O Juízo de origem condenou o BNB a incorporar à remuneração da reclamante a média ponderada dos valores pagos em decorrência do exercício das funções comissionadas, nos seguintes termos: " DO MÉRITO INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS A reclamante alega que foi contratada pela reclamada em 01/07/2002, liame que vigora até os dias de hoje. Aduz que ocupou diversas funções de confiança tais como Assistente Administrativo, Analista de Negócios, Auditora, Gerente de Negócios, Gerente Executiva e Assessora de Diretoria, sendo por último designada para a função de Gerente Executiva, a qual ainda ocupa até hoje. Assevera que, à véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017, já contava com mais de 15 anos de funções de confiança. Ocorre que, em 25/08/2023, foi destituída da função de ASSESSORA DE DIRETORIA, sendo nomeada para a função de GERENTE EXECUTIVA, o que lhe gerou perda remuneratória. Assim, pede a condenação da reclamada à obrigação de fazer relativa à incorporação da média da gratificação dos últimos 10 anos, composta pelas rubricas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO + ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO + COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARATER FUNCIONAL. A reclamada alega que a reclamante foi exonerada da função de Assessora de Diretoria e designada para a função de Gerente Executiva, mantendo-se nesta última função. Defende que a cessação do pagamento do "asseguramento" a partir de janeiro de 2024 é devida, e que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) revogou o direito à incorporação da gratificação de função previsto na Súmula 372 do TST. Requer a improcedência dos pedidos da reclamante e, em caso de condenação, que seja autorizada a compensação/dedução dos valores percebidos. Analiso. Sobre a possibilidade de incorporação de gratificação de função após mais de 10 anos de seu recebimento, o TST editou a Súmula 372, vejamos: SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) Ademais, a Súmula 12 do TRT da 7ª Região estabelece: Súmula 12 INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DE PAGAMENTO. I - O valor da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função exercida por dez anos ou mais, deve corresponder à média ponderada das gratificações recebidas nos últimos dez anos. Havendo norma mais favorável aplicável ao contrato no que se refere ao cálculo, essa terá prevalência. II - O recebimento cumulativo da gratificação incorporada com a gratificação de função que venha a ser percebida após a incorporação não possui amparo jurídico. Nesses casos, o empregado tem direito apenas ao recebimento da diferença entre a gratificação atual e a parcela incorporada. Ocorre que, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017) introduziu na CLT o art. 468, §2º, prevendo a impossibilidade de incorporação de gratificações. Pois bem. Os fatos que fundamentam a presente demanda restam incontroversos, residindo o dissenso quanto à existência ou não do direito à incorporação da gratificação de função. Com efeito, a reclamante auferiu gratificação de função por mais de 10 anos antes de ter sua gratificação reduzida em 25/08/2023 (cujos efeitos financeiros se iniciaram apenas em 25/01/2024, em razão do pagamento da parcela asseguramento). Embora tal redução tenha ocorrido após a vigência da lei 13.467/2017, iniciada em 11/11/2017, a essa data a reclamante já contava com mais de 10 anos de gratificação de função. Apesar de ter a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), ao inserir o art. 468, §2º, na CLT ter previsto a impossibilidade de incorporação de gratificações, referida norma entrou em vigor apenas em 11/11/2017. Ou seja, antes da vigência da norma, a reclamante já contava com mais de 10 anos de gratificação de função, já tendo implementado os requisitos da Súm. 372 do TST, não podendo a norma retroagir a situação pretérita já consolidada, um direito adquirido, corolário da segurança jurídica (art. 5ª, XXXVI, da CF/88). Ademais, o fato de a reclamante ter continuado a receber gratificação de função após 25/08/2023 não retira o direito à incorporação, pois o fundamento de tal instituto é a estabilidade econômica e irredutibilidade salarial, que foram vulnerados com a redução da função gratificada percebida por mais de 10 anos contínuos. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido: EMENTA: INCORPORAÇÃO DOS VALORES DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. A suspensão/redução da gratificação de função recebida por mais de dez anos caracteriza a hipótese descrita na Súmula 372 do C. TST. Observa-se que a Súmula 372 do C. TST é aplicável à Reclamante, tendo em vista que, quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o empregado já tinha direito adquirido à referida incorporação. Recurso ordinário da Reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RO: 00003212220195100016 DF, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 16/04/2020) Por outro lado, não prospera a pretensão autoral que busca a inclusão na base das verbas a serem incorporadas a parcela "ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO". Isso porque a substituição eventual de outros trabalhadores não ostenta habitualidade tal que autorize a sua incorporação ao salário, seja por sua irregularidade de recebimento, seja pela incerteza. Assim, entendo que a reclamante faz jus à incorporação da gratificação de função, apurada pela média ponderada das parcelas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO e COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL recebidas nos 10 anos anteriores a 25/08/2023, até a efetiva implementação nos contracheques, deduzidos os valores já pagos a mesmo título, sob pena de enriquecimento sem causa, visto que não há direito cumulativo ao recebimento da gratificação incorporada e com a gratificação de função devida após isso, assegurando-se apenas a diferença (Súm. 12 do TRT da 7ªRegião). Destaco que, muito embora a destituição do cargo em comissão tenha ocorrido em 25/08/2023 (marco para a apuração da média dos últimos 10 anos), seus efeitos financeiros ocorreram apenas a partir de 25/01/2024, sendo esse o marco para o pagamento das parcelas vencidas. Ademais, não há direitos a reajustes ou correções automáticas futuras, pois o empregador não está obrigado a corrigir monetariamente o salário do trabalhador, o que geraria inclusive distorção em relação aos demais trabalhadores. Deixo de deferir a tutela de urgência, pois, em razão da complexidade da matéria, depende de posterior liquidação, não sendo possível, nesta fase processual, apurar o exato valor da incorporação. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para reconhecer a ilegalidade da redução da gratificação da reclamante e condenar a reclamada: a) ao cumprimento de obrigação de fazer correspondente à implementação nos contracheques da reclamante o valor correspondente à média ponderada das parcelas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO e COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL recebidas nos 10 anos anteriores a 25/08/2023, deduzidas as parcelas já recebidas a mesmo título, sendo devida apenas a diferença, nos termos da Súm. 12 do TRT da 7ª Região, devendo essa parcela de incorporação refletir em demais verbas nos exatos mesmos moldes da gratificação de função, sob pena de multa a ser fixada oportunamente; b) ao pagamento dos valores vencidos e vincendos desde 25/01/2024 referentes à incorporação prevista no item anterior, até sua efetiva implementação nos contracheques, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, FGTS (8% - depositado pela reclamada em conta vinculada), PLR (Cláusula 9ª da ACT PLR 2022/2024 - Id. 5dc3f77), 5 folgas anuais indenizadas (Cláusula 13ª, d, ACT 2022/2024 - Id. 6152c95) bem como recolhimento de contribuição patronal para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, deduzidas as parcelas já recebidas a mesmo título, sendo devida apenas a diferença, nos termos da Súm. 12 do TRT da 7ª Região. (...)" Examina-se. A reclamante foi admitida em 01/07/2002, conforme registrado em sua CTPS (ID. 9ab936ab), sendo incontroverso que a relação de emprego permanece em vigor e que, antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, dita trabalhadora já havia exercido funções de confiança por mais de 10 anos e que, quando destituída do cargo comissionado de "Assessora de Diretoria", em 25/08/2023, foi designada para a função de Gerente Executiva, tendo sofrido evidente perda remuneratória, no importe de R$ 7.495,73, após o término do pagamento da vantagem denominada "Asseguramento de Função". Nesse cenário, importante ressaltar que o empregado, que aufere gratificação pelo exercício de função comissionada durante vários anos, passa a agregar ao seu orçamento pessoal/familiar o correspondente "plus remuneratório" como verdadeiro salário. Dessa forma, inarredável a constatação de que a supressão/redução abrupta dessa majoração salarial afronta a estabilidade econômica do empregado, que, em razão da perda salarial sofrida, vê-se comprometido em seu orçamento pessoal/familiar, ainda que tenha agido o empregador sob o pálio do art. 468, § único, da CLT. No caso concreto, considerando incontroverso haver a autora percebido gratificação de função por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, infere-se que a Súmula 372 do C. TST é aplicável ao seu contrato de trabalho, tendo em vista que, quando da entrada em vigor da retromencionada Lei da Reforma Trabalhista, referida bancária já havia adquirido o direito à referida incorporação, já que exerce função de confiança desde 03/05/2004 até os dias atuais. Registre-se, por oportuno, que a hipótese de redução da gratificação de função auferida por mais de dez anos, como in casu, enquadra-se na situação delineada na Súmula 372 do Col. TST. Veja-se: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 45 e 303 da SBDI-1) - Res.129/2005 - DJ 20.04.2005 I- Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 46 - Inserida em 29.03.1996)." Não se ignora que a Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, modificou o artigo 468, §§ 1º e 2º, da CLT, para afastar o direito à incorporação das gratificações de funções. Contudo, essa alteração é inaplicável à situação da reclamante, visto que não retroage para alcançar situações juridicamente já consolidadas, conforme se depreende dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que assim dispõem: "Art. 5º da Constituição Federal. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" "Art. 6º da LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Acrescente-se que a inaplicabilidade da atual redação do artigo 468, § 2º, da CLT, para os empregados que exerceram funções de confiança por mais de 10 anos, no período anterior à Lei nº 13.467/2017, resta pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, permanecendo a incidência da Súmula nº 372 do TST, como se verifica no seguinte julgado (sublinhado nosso): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Discute-se a aplicabilidade retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, em face do que estabelece a Súmula nº 372, I, do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na citada súmula, firmou-se no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Referido verbete assegura ao empregado, na hipótese de afastamento do cargo de confiança sem justo motivo, a manutenção do pagamento da gratificação respectiva, quando tenha sido ela percebida por dez anos ou mais continuados. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 houve a inclusão do § 2º ao artigo 468 da CLT, que estabelece que a dispensa do empregado da função de confiança, "com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função." Esta subseção, em recente decisão, no julgamento do processo E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, da Relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 9/9/21 (DEJT 22/10/21), por maioria significativa de 11 votos contra apenas 1 em sentido contrário, analisando a matéria à luz do novo dispositivo legal, em hipótese idêntica a destes autos, envolvendo, inclusive, a mesma reclamada, firmou o entendimento de que a alteração incluída pela nova lei não tem o condão de invalidar os termos da Súmula nº 372, item I, desta Corte, nem, tampouco, de impedir a incorporação da gratificação de função aos empregados que, antes da Lei nº 13.467/2017, já haviam completado o requisito objetivo consistente na percepção da gratificação por mais de dez anos. Entendeu-se, nesse julgado, que a Lei nº 13. 467/2017 não pode retroagir para alcançar os empregados que já haviam implementado os requisitos exigidos pela Súmula nº 372, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, quando da entrada em vigor da referida lei, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o princípio constitucional do direito adquirido, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, não se pode admitir que a nova lei, que retirou um direito que já era assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro e pacificamente respeitado pelos Tribunais Trabalhistas, possa retroagir para prejudicar trabalhadores que, à luz da norma vigente ao tempo dos fatos, atenderam aos requisitos necessários à manutenção dos salários percebidos nos cargos comissionados exercidos. Não se trata, aqui, com todas as vênias, de ativismo judiciário, mas de aplicação do princípio do direito adquirido, constitucionalmente protegido até mesmo contra a lei nova, que não pode alcançar situações jurídicas pretéritas devidamente consolidadas. No caso em exame, o reclamante exerceu diferentes funções entre janeiro de 2005 e março de 2017, com percepção de gratificação de função por período superior a dez anos, conforme consta da decisão embargada. Assim, o autor, efetivamente, faz jus à incorporação do adicional de função na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula nº 372 desta Corte. Nesse contexto, a decisão embargada está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Subseção, não havendo, pois, falar em divergência jurisprudencial, no aspecto, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-RR nº. 0000096-21.2017.5.09.0009; relator: José Roberto Freire Pimenta; data de julgamento: 23/03/2023; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; data de publicação: 31/03/2023). Igual entendimento adotou este Egrégio TRT da 7ª Região em caso semelhante ao dos autos: "AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. O caso do recorrente congrega uma situação de excepcionalidade, na qual ele não só exerceu vários cargos de confiança por um espraiado interstício de tempo, qual seja, mais de 10 (dez) anos, fato esse incontroverso, como ainda continua exercendo cargo de confiança, restando, pois, denotada a hipótese da Súmula n.º 372 do TST. A teor do parágrafo único do art. 468 da CLT, anterior à alteração processada pela Lei 13.467/2017, era dado ao empregador o direito de reverter seu empregado ao cargo originário, após o período de exercício de função de confiança, sem que tal conduta correspondesse a uma alteração contratual ilícita, valendo frisar a inaplicabilidade ao contrato de trabalho do reclamante, vigente desde 2000, do novo § 2º do art. 468 da CLT, inserido por dita lei de 2017, em razão de a relação jurídica material já haver produzido seus efeitos sob a vigência da norma celetista anterior, em consonância com o mandamento constitucional de proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, consumado sob o manto da legislação em vigor na sua época. Desse modo, o "jus variandi" poderá até ser exercido pelo empregador, mas sem que tal ato futuro acarrete prejuízo ao trabalhador, que atualmente conta com mais de 10 anos de percepção de gratificação decorrente do desempenho de função de confiança e, caso venha a ser revertido ao cargo de origem, fará jus à incorporação do "plus" respectivo à sua remuneração, porque assim muito sabiamente sumulou a jurisprudência mais abalizada do TST e tal entendimento se aplica validamente ao contrato de trabalho do reclamante, não alcançado pelas regras prejudiciais estipuladas pela Lei 13.467/2017, literalmente violadora da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. (TRT-7 - RO: 00017894020175070027, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Data de Publicação: 15/10/2018). Portanto, tendo a reclamante recebido gratificações pelo exercício de funções de confiança por tantos anos, a redução do referido plus remuneratório implica violação do princípio da estabilidade financeira da empregada, positivado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; [...]". Há de se frisar, ainda, que, ao contrário do que alega o Banco do Nordeste do Brasil, a Súmula 372 do TST, ao extrair seu fundamento do próprio texto constitucional, não implica ofensa ao princípio da legalidade, tampouco aos artigos 5, II e 37, caput, da Lei Maior. Quanto ao artigo 103-A da Constituição Federal, trata da competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, o que não possui relação com o caso dos autos. À vista das considerações supra, resta superada a posição expressa no julgamento da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa foi transcrita no Apelo do Banco reclamado. Nesse compasso argumentativo, mantém-se a incorporação ordenada na Sentença sitiada." Como acima expendido, este Órgão Julgador, ao ratificar a Decisão primeva - que reconheceu à reclamante o direito à implementação em seus contracheques do valor correspondente à média ponderada das parcelas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO e COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL, recebidas nos dez anos anteriores a 25/08/2023, sob o fundamento de que dita trabalhadora, em tendo recebido gratificações pelo exercício de funções de confiança por tantos anos, teria sofrido redução do referido plus remuneratório, o que implicou violação do princípio da estabilidade financeira da empregada, positivado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal - o fez com esteio no inciso II da Súmula 372 do Colendo TST, cujo teor prescreve que, "Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação." Em outros termos, significa dizer que esta Turma Julgadora acolheu a fundamentação decisória da Sentença invectivada, segundo a qual "o fato de a reclamante ter continuado a receber gratificação de função após 25/08/2023, não retira o direito à incorporação, pois o fundamento de tal instituto é a estabilidade econômica e a irredutibilidade salarial, que foram vulnerados com a redução da função gratificada percebida por mais de 10 anos contínuos." Nesse diapasão, convém pontuar, como bem expendido pela reclamante em suas Contrarrazões aos Embargos Declaratórios do banco reclamado (ID. 438f572), que "a incorporação do valor médio da gratificação prevista no entendimento da Súmula 372, não está restrita as hipóteses de reversão do empregado ao cargo efetivo. Esse é o entendimento explicitado apenas no inciso I da Sumula. Todavia, (...) o entendimento explicitado no inciso II da Sumula 372, contempla também a hipótese de REDUÇÃO do valor da gratificação, que é o caso dos autos (...)." Sendo assim, inarredável a ilação de inexistir, no Aresto vergastado, a alegada falha omissiva referentemente ao tema acima expendido. De igual sorte, não merece prosperar à alegação embargatória de que este Órgão Turmário teria incorrido, também, em julgamento omisso, pelo fato de o Acórdão embargado não haver analisado validamente a tese recursal por ele sustentada, de violação aos artigos 5º, inciso II e 37, caput, ambos da Constituição Federal. Com efeito, infere-se, da leitura do Acórdão hostilizado, que o Colegiado, ao contrário do que afirma o banco embargante, bem analisou a controvérsia quanto ao assunto acima delineado, conforme emerge do trecho do Decisum abaixo reproduzido: "(...) Há de se frisar, ainda, que, ao contrário do que alega o Banco do Nordeste do Brasil, a Súmula 372 do TST, ao extrair seu fundamento do próprio texto constitucional, não implica ofensa ao princípio da legalidade, tampouco aos artigos 5, II e 37, caput,da Lei Maior. Quanto ao artigo 103-A da Constituição Federal, trata da competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, o que não possui relação com o caso dos autos. (...)" Desse modo, fenece, inteiramente, a arguição de falhas omissivas suscitada pelo banco embargante. Logo, afiguram-se despiciendas as manifestações buscadas, pois a Decisão embargada já se encontra robustamente fundamentada, inclusive com menção às normas aplicáveis, restando observado o contido no art. 93, IX, da Constituição Federal e também na Súmula n° 297 do Colendo TST. De todo modo, urge rememorar que o julgador não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos formulados pelas partes, sendo-lhe exigido, apenas, a apresentação clara e inteligível dos fundamentos que lhe formaram o convencimento. É que o juiz forma seu convencimento diante da interpretação que dá ao suporte jurídico que envolve o tema enfrentado, com apoio em sua livre convicção. Ou seja, se ele adota, diante das diferentes questões que deve decidir, os fundamentos que empresta ao Decisum, significa não ter acolhido os que são contrários. E, sob esse prisma, a prestação jurisdicional, in casu, foi plenamente entregue, consoante se pode verificar, a partir da leitura da alongada e substanciosa fundamentação decisória acerca dos tópicos embargatórios. Se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes de equivocada interpretação de norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à Instância Superior, sendo os Embargos de Declaração meio de impugnação inadequado para tanto. É que os Embargos de Declaração não se prestam a reexaminar o conjunto fático probatório, na medida em que possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na Decisão embargada, hipóteses inocorrentes no caso dos autos, tendo-se no Acórdão embargado a apreciação cristalina e cabal dos principais questionamentos trazidos a juízo, com esteio na prova produzida nos autos. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DA FALHA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS E EFEITO MODIFICATIVO. A procedência de Embargos Declaratórios tem como condição a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, a de erro material. Na hipótese dos autos, constatada a existência de omissão no Acórdão combatido, cujo saneamento implica alteração no resultado do julgamento, o acolhimento do Apelo aclaratório é medida que se impõe, com acréscimo de fundamentos e efeito modificativo do julgado. Recurso provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração não se prestam a reexaminar o conjunto fático probatório, na medida em que possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na Decisão embargada, hipóteses inocorrentes no caso dos autos, tendo-se no Acórdão embargado a apreciação cristalina e cabal dos questionamentos trazidos a juízo, com esteio na prova produzida nos autos. Recurso desprovido. À análise. A presente insurgência recursal, veiculada sob a forma de Recurso de Revista, foi interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da decisão emanada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que acolheu os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Em suas razões recursais, a Recorrente aponta a ocorrência de violação aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, bem como ao artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em sua redação original, e, por fim, à Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, sustenta a existência de divergência jurisprudencial e a transcendência da causa, motivada pelos impactos econômicos da decisão. A despeito da alegação de violação a preceitos constitucionais, a argumentação expendida não demonstra, de forma inequívoca, a contrariedade à jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho. A ausência de demonstração da ofensa à jurisprudência uniforme desta Corte Superior impede o processamento do recurso, porquanto a admissibilidade do recurso de revista, em sede de controle, exige a demonstração de violação direta e literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, ou, ainda, a existência de divergência jurisprudencial. No que concerne à suposta divergência jurisprudencial, cumpre salientar que esta não restou demonstrada com a necessária precisão. A Recorrente deixou de indicar, de forma pormenorizada, acórdãos que apresentassem idênticas circunstâncias fáticas e que, porventura, tivessem alcançado conclusões dissonantes daquelas adotadas pelo Tribunal Regional. A mera divergência de interpretação da lei ou da jurisprudência, desacompanhada da demonstração clara e efetiva de precedentes que corroborem a tese recursal, não se afigura suficiente para caracterizar a divergência jurisprudencial. A alegação de transcendência da matéria, embora merecedora de atenção no que concerne aos potenciais impactos econômicos da decisão, não supre a falta de demonstração de violação a entendimento jurisprudencial sumulado ou consolidado neste Tribunal. A controvérsia acerca do exercício do jus variandi e da aplicação da Súmula nº 372 do TST após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 já foi objeto de análise por esta Corte Superior, que, em reiteradas decisões, firmou entendimento no sentido de que, a depender do caso concreto, a aplicação da referida súmula pode ser mantida, inexistindo, assim, afronta ao jus variandi. Ademais, a alegação de ofensa direta à Constituição Federal, desprovida da demonstração de violação a Súmula ou Jurisprudência Consolidada do TST, não se revela suficiente para o processamento do recurso de revista. As alegações de violação aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, apresentadas em caráter genérico, não logram demonstrar de forma precisa e individualizada como tais dispositivos teriam sido efetivamente violados. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WLADJA GADELHA MONTE FERNANDES - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 322300677

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000700-83.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA WLADJA GADELHA MONTE FERNANDES

Notificação

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

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ROSEANE MACIEL BARBOSA JUSTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000700-83.2024.5.07.0011 RECORRENTE: BANCO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000700-83.2024.5.07.0011 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECORRIDO: WLADJA GADELHA MONTE FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0c7e91 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000700-83.2024.5.07.0011 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA (CE20675) ROSEANE MACIEL BARBOSA JUSTI (CE12147) Recorrido: Advogado(s): WLADJA GADELHA MONTE FERNANDES JOSE EYMARD LOGUERCIO (SP103250) PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA (CE7737) RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 2546a2e; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 049eb24). Representação processual regular (Id c229b78 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61792af : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 61792af : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 172fc04 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f814284 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f814284 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idf814284 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, II; Art. 5º, XXXVI; Art. 7º, VI Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Art. 468, § 2º CLT: Art. 894, § 2º Súmula 372 do TST A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que: a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) violou dispositivos da Constituição Federal, leis federais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em especial a Súmula 372, no que concerne à incorporação de gratificação de função. A principal argumentação se concentra na inaplicabilidade da Súmula 372, considerando a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), e a inexistência de direito adquirido à incorporação da gratificação, uma vez que a base para tal incorporação, antes da reforma, era apenas jurisprudencial e não decorria de norma legal. O Recorrente sustenta que a interpretação do TRT7 afeta seu jus variandi, criando insegurança jurídica e contrariando o artigo 468, §2º da CLT (na redação atual), que impede a incorporação de gratificações de função, independentemente do tempo de exercício. Além disso, alega que a decisão do TRT7 apresenta divergência jurisprudencial em relação à jurisprudência consolidada do TST sobre o tema, especificamente quanto à aplicação da Súmula 372 após a reforma trabalhista. Há citação de precedentes do TST para sustentar a existência dessa divergência. O Banco do Nordeste do Brasil S/A (recorrente) argumenta pela transcendência da matéria, destacando os impactos jurídico, político e econômico da decisão. Do ponto de vista jurídico, questiona a interpretação nova e questionável do TRT7, que afeta o jus variandi e a segurança jurídica. Em termos políticos, critica a interpretação ampliativa da Súmula do TST. E, economicamente, ressalta seu caráter de banco público e o alto custo da condenação, argumentando que o valor da condenação se contrapõe à sua estrutura salarial. A recorrente alega violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) e ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI). A argumentação central gira em torno da inaplicabilidade retroativa do artigo 468, §2º da CLT (Lei 13.467/2017), em razão da inexistência de direito adquirido à gratificação, que era baseada em jurisprudência anterior e não em lei, sendo portanto, inaplicável à luz da legislação atual. A parte recorrente requer: A reforma da decisão do TRT7, argumentando pela inaplicabilidade da Súmula 372 do TST após a reforma trabalhista, pela inexistência de direito adquirido, pela violação do jus variandi e de princípios constitucionais, pela divergência jurisprudencial e pela transcendência da matéria. A recorrente busca a anulação da condenação ao pagamento da incorporação da gratificação, bem como dos honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão recorrido: II.1 ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos Recursos Ordinários interpostos por ambas as partes, eis que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. II.2 DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE A reclamante insurge-se contra a não concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Razão lhe assiste. A Declaração de ID. 6693bc3 basta para comprovar a hipossuficiência econômica da empregada, ainda que esta tenha renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios pagos pela previdência social, uma vez que goza de presunção relativa de veracidade, conforme preceitua o art. 99, § 3º, do CPC ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). O entendimento supra tem amparo na Súmula nº. 463 do TST, que assim dispõe: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - [...]." Acrescente-se que a referida Súmula permanece válida mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme, inclusive, vem decidindo o próprio TST, a exemplo do seguinte Julgado (sublinhado nosso): "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR nº. 0010120-07.2021.5.15.0008; relator: Sérgio Pinto Martins; data de julgamento: 14/06/2023; 8ª Turma do TST; data de publicação: 19/06/2023). Acerca desse tema, observe-se o recente Julgado do TST abaixo reproduzido (sublinhado nosso): "[...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita são alternativos, e não cumulativos: que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove a insuficiência de recursos. 2 - Consoante tese consolidada no TST na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1, atualmente convertida na Súmula nº 463, I, para tal comprovação é suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência. 3 - Nesse contexto, se o reclamante apresenta a declaração de hipossuficiência, a presunção favorável é de que eventual remuneração recebida, ainda que superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si mesma não justifica a condenação ao pagamento das custas e das demais despesas processuais, pois já está comprometida pelas despesas pessoais do jurisdicionado ou de sua família.4 - [...]" (RR: 0000649-51.2022.5.12.0028; relatora: Kátia Magalhães Arruda; data de julgamento: 28/02/2024; 6ª Turma do TST; data de publicação: 01/03/2024). Em assim, dá-se provimento ao Recurso obreiro, a fim de deferir os benefícios da gratuidade judiciária à reclamante. II.3 DO MÉRITO Em razão da semelhança das matérias, os recursos de ambas as partes serão analisados de maneira conjunta. II.3.a Do direito à incorporação da média ponderada das gratificações decorrentes do exercício de funções comissionadas O Juízo de origem condenou o BNB a incorporar à remuneração da reclamante a média ponderada dos valores pagos em decorrência do exercício das funções comissionadas, nos seguintes termos: " DO MÉRITO INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS A reclamante alega que foi contratada pela reclamada em 01/07/2002, liame que vigora até os dias de hoje. Aduz que ocupou diversas funções de confiança tais como Assistente Administrativo, Analista de Negócios, Auditora, Gerente de Negócios, Gerente Executiva e Assessora de Diretoria, sendo por último designada para a função de Gerente Executiva, a qual ainda ocupa até hoje. Assevera que, à véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017, já contava com mais de 15 anos de funções de confiança. Ocorre que, em 25/08/2023, foi destituída da função de ASSESSORA DE DIRETORIA, sendo nomeada para a função de GERENTE EXECUTIVA, o que lhe gerou perda remuneratória. Assim, pede a condenação da reclamada à obrigação de fazer relativa à incorporação da média da gratificação dos últimos 10 anos, composta pelas rubricas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO + ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO + COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARATER FUNCIONAL. A reclamada alega que a reclamante foi exonerada da função de Assessora de Diretoria e designada para a função de Gerente Executiva, mantendo-se nesta última função. Defende que a cessação do pagamento do "asseguramento" a partir de janeiro de 2024 é devida, e que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) revogou o direito à incorporação da gratificação de função previsto na Súmula 372 do TST. Requer a improcedência dos pedidos da reclamante e, em caso de condenação, que seja autorizada a compensação/dedução dos valores percebidos. Analiso. Sobre a possibilidade de incorporação de gratificação de função após mais de 10 anos de seu recebimento, o TST editou a Súmula 372, vejamos: SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) Ademais, a Súmula 12 do TRT da 7ª Região estabelece: Súmula 12 INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DE PAGAMENTO. I - O valor da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função exercida por dez anos ou mais, deve corresponder à média ponderada das gratificações recebidas nos últimos dez anos. Havendo norma mais favorável aplicável ao contrato no que se refere ao cálculo, essa terá prevalência. II - O recebimento cumulativo da gratificação incorporada com a gratificação de função que venha a ser percebida após a incorporação não possui amparo jurídico. Nesses casos, o empregado tem direito apenas ao recebimento da diferença entre a gratificação atual e a parcela incorporada. Ocorre que, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017) introduziu na CLT o art. 468, §2º, prevendo a impossibilidade de incorporação de gratificações. Pois bem. Os fatos que fundamentam a presente demanda restam incontroversos, residindo o dissenso quanto à existência ou não do direito à incorporação da gratificação de função. Com efeito, a reclamante auferiu gratificação de função por mais de 10 anos antes de ter sua gratificação reduzida em 25/08/2023 (cujos efeitos financeiros se iniciaram apenas em 25/01/2024, em razão do pagamento da parcela asseguramento). Embora tal redução tenha ocorrido após a vigência da lei 13.467/2017, iniciada em 11/11/2017, a essa data a reclamante já contava com mais de 10 anos de gratificação de função. Apesar de ter a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), ao inserir o art. 468, §2º, na CLT ter previsto a impossibilidade de incorporação de gratificações, referida norma entrou em vigor apenas em 11/11/2017. Ou seja, antes da vigência da norma, a reclamante já contava com mais de 10 anos de gratificação de função, já tendo implementado os requisitos da Súm. 372 do TST, não podendo a norma retroagir a situação pretérita já consolidada, um direito adquirido, corolário da segurança jurídica (art. 5ª, XXXVI, da CF/88). Ademais, o fato de a reclamante ter continuado a receber gratificação de função após 25/08/2023 não retira o direito à incorporação, pois o fundamento de tal instituto é a estabilidade econômica e irredutibilidade salarial, que foram vulnerados com a redução da função gratificada percebida por mais de 10 anos contínuos. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido: EMENTA: INCORPORAÇÃO DOS VALORES DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. A suspensão/redução da gratificação de função recebida por mais de dez anos caracteriza a hipótese descrita na Súmula 372 do C. TST. Observa-se que a Súmula 372 do C. TST é aplicável à Reclamante, tendo em vista que, quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o empregado já tinha direito adquirido à referida incorporação. Recurso ordinário da Reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RO: 00003212220195100016 DF, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 16/04/2020) Por outro lado, não prospera a pretensão autoral que busca a inclusão na base das verbas a serem incorporadas a parcela "ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO". Isso porque a substituição eventual de outros trabalhadores não ostenta habitualidade tal que autorize a sua incorporação ao salário, seja por sua irregularidade de recebimento, seja pela incerteza. Assim, entendo que a reclamante faz jus à incorporação da gratificação de função, apurada pela média ponderada das parcelas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO e COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL recebidas nos 10 anos anteriores a 25/08/2023, até a efetiva implementação nos contracheques, deduzidos os valores já pagos a mesmo título, sob pena de enriquecimento sem causa, visto que não há direito cumulativo ao recebimento da gratificação incorporada e com a gratificação de função devida após isso, assegurando-se apenas a diferença (Súm. 12 do TRT da 7ªRegião). Destaco que, muito embora a destituição do cargo em comissão tenha ocorrido em 25/08/2023 (marco para a apuração da média dos últimos 10 anos), seus efeitos financeiros ocorreram apenas a partir de 25/01/2024, sendo esse o marco para o pagamento das parcelas vencidas. Ademais, não há direitos a reajustes ou correções automáticas futuras, pois o empregador não está obrigado a corrigir monetariamente o salário do trabalhador, o que geraria inclusive distorção em relação aos demais trabalhadores. Deixo de deferir a tutela de urgência, pois, em razão da complexidade da matéria, depende de posterior liquidação, não sendo possível, nesta fase processual, apurar o exato valor da incorporação. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para reconhecer a ilegalidade da redução da gratificação da reclamante e condenar a reclamada: a) ao cumprimento de obrigação de fazer correspondente à implementação nos contracheques da reclamante o valor correspondente à média ponderada das parcelas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO e COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL recebidas nos 10 anos anteriores a 25/08/2023, deduzidas as parcelas já recebidas a mesmo título, sendo devida apenas a diferença, nos termos da Súm. 12 do TRT da 7ª Região, devendo essa parcela de incorporação refletir em demais verbas nos exatos mesmos moldes da gratificação de função, sob pena de multa a ser fixada oportunamente; b) ao pagamento dos valores vencidos e vincendos desde 25/01/2024 referentes à incorporação prevista no item anterior, até sua efetiva implementação nos contracheques, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, FGTS (8% - depositado pela reclamada em conta vinculada), PLR (Cláusula 9ª da ACT PLR 2022/2024 - Id. 5dc3f77), 5 folgas anuais indenizadas (Cláusula 13ª, d, ACT 2022/2024 - Id. 6152c95) bem como recolhimento de contribuição patronal para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, deduzidas as parcelas já recebidas a mesmo título, sendo devida apenas a diferença, nos termos da Súm. 12 do TRT da 7ª Região. (...)" Examina-se. A reclamante foi admitida em 01/07/2002, conforme registrado em sua CTPS (ID. 9ab936ab), sendo incontroverso que a relação de emprego permanece em vigor e que, antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, dita trabalhadora já havia exercido funções de confiança por mais de 10 anos e que, quando destituída do cargo comissionado de "Assessora de Diretoria", em 25/08/2023, foi designada para a função de Gerente Executiva, tendo sofrido evidente perda remuneratória, no importe de R$ 7.495,73, após o término do pagamento da vantagem denominada "Asseguramento de Função". Nesse cenário, importante ressaltar que o empregado, que aufere gratificação pelo exercício de função comissionada durante vários anos, passa a agregar ao seu orçamento pessoal/familiar o correspondente "plus remuneratório" como verdadeiro salário. Dessa forma, inarredável a constatação de que a supressão/redução abrupta dessa majoração salarial afronta a estabilidade econômica do empregado, que, em razão da perda salarial sofrida, vê-se comprometido em seu orçamento pessoal/familiar, ainda que tenha agido o empregador sob o pálio do art. 468, § único, da CLT. No caso concreto, considerando incontroverso haver a autora percebido gratificação de função por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, infere-se que a Súmula 372 do C. TST é aplicável ao seu contrato de trabalho, tendo em vista que, quando da entrada em vigor da retromencionada Lei da Reforma Trabalhista, referida bancária já havia adquirido o direito à referida incorporação, já que exerce função de confiança desde 03/05/2004 até os dias atuais. Registre-se, por oportuno, que a hipótese de redução da gratificação de função auferida por mais de dez anos, como in casu, enquadra-se na situação delineada na Súmula 372 do Col. TST. Veja-se: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES.(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 45 e 303 da SBDI-1) - Res.129/2005 - DJ 20.04.2005 I- Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 46 - Inserida em 29.03.1996)." Não se ignora que a Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, modificou o artigo 468, §§ 1º e 2º, da CLT, para afastar o direito à incorporação das gratificações de funções. Contudo, essa alteração é inaplicável à situação da reclamante, visto que não retroage para alcançar situações juridicamente já consolidadas, conforme se depreende dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que assim dispõem: "Art. 5º da Constituição Federal. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" "Art. 6º da LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Acrescente-se que a inaplicabilidade da atual redação do artigo 468, § 2º, da CLT, para os empregados que exerceram funções de confiança por mais de 10 anos, no período anterior à Lei nº 13.467/2017, resta pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, permanecendo a incidência da Súmula nº 372 do TST, como se verifica no seguinte julgado (sublinhado nosso): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.Discute-se a aplicabilidade retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, em face do que estabelece a Súmula nº 372, I, do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na citada súmula, firmou-se no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Referido verbete assegura ao empregado, na hipótese de afastamento do cargo de confiança sem justo motivo, a manutenção do pagamento da gratificação respectiva, quando tenha sido ela percebida por dez anos ou mais continuados. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 houve a inclusão do § 2º ao artigo 468 da CLT, que estabelece que a dispensa do empregado da função de confiança, "com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função." Esta subseção, em recente decisão, no julgamento do processo E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, da Relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 9/9/21 (DEJT 22/10/21), por maioria significativa de 11 votos contra apenas 1 em sentido contrário, analisando a matéria à luz do novo dispositivo legal, em hipótese idêntica a destes autos, envolvendo, inclusive, a mesma reclamada, firmou o entendimento de que a alteração incluída pela nova lei não tem o condão de invalidar os termos da Súmula nº 372, item I, desta Corte, nem, tampouco, de impedir a incorporação da gratificação de função aos empregados que, antes da Lei nº 13.467/2017, já haviam completado o requisito objetivo consistente na percepção da gratificação por mais de dez anos. Entendeu-se, nesse julgado, que a Lei nº 13. 467/2017 não pode retroagir para alcançar os empregados que já haviam implementado os requisitos exigidos pela Súmula nº 372, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, quando da entrada em vigor da referida lei, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o princípio constitucional do direito adquirido, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, não se pode admitir que a nova lei, que retirou um direito que já era assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro e pacificamente respeitado pelos Tribunais Trabalhistas, possa retroagir para prejudicar trabalhadores que, à luz da norma vigente ao tempo dos fatos, atenderam aos requisitos necessários à manutenção dos salários percebidos nos cargos comissionados exercidos. Não se trata, aqui, com todas as vênias, de ativismo judiciário, mas de aplicação do princípio do direito adquirido, constitucionalmente protegido até mesmo contra a lei nova, que não pode alcançar situações jurídicas pretéritas devidamente consolidadas. No caso em exame, o reclamante exerceu diferentes funções entre janeiro de 2005 e março de 2017, com percepção de gratificação de função por período superior a dez anos, conforme consta da decisão embargada. Assim, o autor, efetivamente, faz jus à incorporação do adicional de função na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula nº 372 desta Corte. Nesse contexto, a decisão embargada está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Subseção, não havendo, pois, falar em divergência jurisprudencial, no aspecto, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-RR nº. 0000096-21.2017.5.09.0009; relator: José Roberto Freire Pimenta; data de julgamento: 23/03/2023; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; data de publicação: 31/03/2023). Igual entendimento adotou este Egrégio TRT da 7ª Região em caso semelhante ao dos autos: "AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. O caso do recorrente congrega uma situação de excepcionalidade, na qual ele não só exerceu vários cargos de confiança por um espraiado interstício de tempo, qual seja, mais de 10 (dez) anos, fato esse incontroverso, como ainda continua exercendo cargo de confiança, restando, pois, denotada a hipótese da Súmula n.º 372 do TST. A teor do parágrafo único do art. 468 da CLT, anterior à alteração processada pela Lei 13.467/2017, era dado ao empregador o direito de reverter seu empregado ao cargo originário, após o período de exercício de função de confiança, sem que tal conduta correspondesse a uma alteração contratual ilícita, valendo frisar a inaplicabilidade ao contrato de trabalho do reclamante, vigente desde 2000, do novo § 2º do art. 468 da CLT, inserido por dita lei de 2017, em razão de a relação jurídica material já haver produzido seus efeitos sob a vigência da norma celetista anterior, em consonância com o mandamento constitucional de proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, consumado sob o manto da legislação em vigor na sua época. Desse modo, o "jus variandi" poderá até ser exercido pelo empregador, mas sem que tal ato futuro acarrete prejuízo ao trabalhador, que atualmente conta com mais de 10 anos de percepção de gratificação decorrente do desempenho de função de confiança e, caso venha a ser revertido ao cargo de origem, fará jus à incorporação do "plus" respectivo à sua remuneração, porque assim muito sabiamente sumulou a jurisprudência mais abalizada do TST e tal entendimento se aplica validamente ao contrato de trabalho do reclamante, não alcançado pelas regras prejudiciais estipuladas pela Lei 13.467/2017, literalmente violadora da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. (TRT-7 - RO: 00017894020175070027, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Data de Publicação: 15/10/2018). Portanto, tendo a reclamante recebido gratificações pelo exercício de funções de confiança por tantos anos, a redução do referido plus remuneratório implica violação do princípio da estabilidade financeira da empregada, positivado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; [...]". Há de se frisar, ainda, que, ao contrário do que alega o Banco do Nordeste do Brasil, a Súmula 372 do TST, ao extrair seu fundamento do próprio texto constitucional, não implica ofensa ao princípio da legalidade, tampouco aos artigos 5, II e 37, caput,da Lei Maior. Quanto ao artigo 103-A da Constituição Federal, trata da competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, o que não possui relação com o caso dos autos. À vista das considerações supra, resta superada a posição expressa no julgamento da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa foi transcrita no Apelo do Banco reclamado. Nesse compasso argumentativo, mantém-se a incorporação ordenada na Sentença sitiada. II.3.b Da inclusão da parcela "Adicional de Substituição de Função" na base de cálculo da média ponderada do valor da gratificação de função a ser incorporada Insiste a reclamante em ver incluída, na base de cálculo da média ponderada do valor das gratificações por ela recebidas, a parcela "Adicional de Substituição de Função". Alega, para tanto, que, conforme Demonstrativo do Valor Médio de ID. df4c934, no qual inseridos valores pagos em favor dela (autora), a título de gratificação de função, nos últimos 10 anos, portanto, por um período de 120 meses, em 63 deles (logo, em mais da metade), recebeu a verba em questão, circunstância essa que afasta o requisito da eventualidade. Merece prosperar a insurgência recursal da autora. É que a verba "Adicional de Substituição de Função em Comissão, nos termos do manual interno do Banco demandado (ID. f75ab9b), é paga em decorrência do exercício de cargo comissionado, de modo que, inarredavelmente, complementa o pagamento da gratificação de função, devendo ser considerada no cálculo da média ponderada do valor a ser incorporado, independentemente se é percebida por conta de substituição do titular do cargo comissionado ou a título definitivo. E mais, o próprio Banco recorrente admite, em suas Contrarrazões ao Apelo da reclamante, que a parcela em comento é paga em razão do exercício de função em comissão, possuindo natureza de complementação da gratificação respectiva. Como se não bastasse, há de se ressaltar que a estabilidade financeira assegurada pela Súmula 372, independe do fato do empregado haver exercido a função na qualidade de titular ou em substituição, visto que tal instituto (a estabilidade financeira) resulta, somente, da percepção habitual pelo empregado do valor remuneratório pago em face do efetivo exercício de função comissionada (seja como titular, seja como substituto). Dá-se, pois, provimento ao Apelo de iniciativa autoral, no particular, para incluir a parcela "Adicional de Substituição de Função" na base de cálculo da média ponderada do valor das gratificações de função recebidas pela reclamante. II.3.c Da incidência de eventuais reajustes concedidos ao salário da autora e/ou aos demais empregados, sobre o valor médio da gratificação de função a ser incorporado Requer a autora, ante a natureza salarial do valor médio da gratificação de função a ser incorporado, que, uma vez fixado, seja tal importe corrigido pelos mesmos percentuais de reajuste aplicado ao seu salário e/ou demais empregados. À análise. Apreciando esse pedido, decidiu a Magistrada sentenciante indeferi-lo, ao entendimento de que "não há direitos a reajustes ou correções automáticas futuras, pois o empregador não está obrigado a corrigir monetariamente o salário do trabalhador, o que geraria inclusive distorção em relação aos demais trabalhadores." Não andou bem a Juíza de origem. É que, na esteira do entendimento prevalecente do TST, inexistindo previsão normativa ou regulamentar estipulando condição diversa, o valor percebido a título de incorporação de gratificação, em decorrência do prolongado exercício de função comissionada pelo empregado por, no mínimo, dez anos, fica sujeito aos mesmos índices de reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, uma vez que definitivamente incorporado como parcela salarial permanente. De fato, como a parcela incorporada possui, stricto sensu, natureza de salário, ela deve sofrer somente os reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, pois, caso contrário, o pagamento do valor nominal estático implicaria a gradativa depreciação da vantagem pessoal, a depender das oscilações inflacionárias da economia. Nesse sentido, reproduzem-se abaixo os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST . No presente caso, o Acórdão Regional , ao determinar o reajustamento da gratificação incorporada pelos mesmos índices aplicáveis ao salário-base dos substituídos, privilegiou o Princípio da Irredutibilidade Salarial, estatuído no art. 457, § 1º, da CLT e, de igual forma, reconheceu a validade das convenções ou acordos coletivos de trabalho, tal qual preceituado no art. 7º, XXVI, da Constituição da Republica , uma vez que os instrumentos normativos aplicáveis à categoria profissional dos substituídos não fazem restrição , para efeito de reajustamento, a qualquer parcela salarial. Verifica-se, ainda, que o Acórdão impugnado está em sintonia com a Súmula nº 372 do TST e, ainda, com os precedentes jurisprudenciais desta Corte. Emergem, portanto, os óbices previstos no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-11977-84.2015.5.18.0018 , Rel. Desemb. Conv. Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT de 15/03/19 - grifos nossos). "[...] REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO . O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a súmula regional, que assim dispõe: 'o empregado público, que adquiriu o direito à incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada, em razão do princípio da estabilidade financeira , assegura-se o reajuste salarial geral, mas não a vinculação aos mesmos índices e critérios de revisão aplicados à remuneração dos cargos e funções comissionados '. Acrescentou, ainda, que 'a incorporação da gratificação no âmbito da EMTU, sucedida pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART e pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, está disciplinada pela Portaria nº 024/91, que determinou, em seu artigo 8º, que ' a incorporação da gratificação ou comissão será somada ao salário do servidor beneficiado, e será considerada vantagem pecuniária, obedecendo a idênticos critérios de reajuste relativos às gratificações assemelhadas' . Com efeito, constata-se que a verba paga sob rubrica apartada (gratificação de função) compõe o salário-base da empregada. Isso porque, a não incidência dos reajustes salariais sobre a gratificação de função - incorporada ao salário da autora - terminaria por esvaziar o objetivo da incorporação, ou seja, a estabilidade financeira, nos moldes da Súmula nº 372 do TST . Precedentes. Ilesos os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 457, § 1º, da CLT e 10 da Lei nº 10.192/01, tidos como violados nas razões recursais. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-002012.5.06.0018, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT de 24/05/19 - grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REAJUSTES - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A decisão recorrida, que determinou que o valor da gratificação de função incorporada deverá ser reajustado com os mesmos percentuais conferidos ao salário-base, está amparada na norma inserta no art. 457, § 1º, da CLT, que estabelece expressamente que o salário será composto não apenas pela importância fixa estipulada, como também pelas comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Dessa forma, não há falar em afronta direta ao art. 37, caput , da Constituição Federal, tendo em vista que o acórdão regional respalda-se em regra legal, que autoriza os reajustes deferidos. Agravo de instrumento desprovido" (TST- AIRR-642-18.2012.5.06.0015 , Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 22/08/14 - grifos nossos). Reformada, portanto, a Decisão atacada, para que o valor médio a ser incorporado, seja reajustado pelos índices aplicados ao salário-base da categoria profissional da autora. II.3.d DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme se depreende da Sentença invectivada, o Juízo a quo indeferiu a Tutela de Urgência requestada, em razão da complexidade da matéria depender de posterior liquidação, não sendo possível, segundo seu entendimento, apurar o exato valor da incorporação nesta fase processual de cognição. Examina-se. À leitura das razões de decidir acima expendidas, constata-se demonstrada a verossimilhança das alegações da autora de fazer jus à incorporação salarial da média ponderada das gratificações de funções por ela auferidas, ao longo dos últimos dez anos anteriores a 25/08/2023. Insta destacar, ademais, que a verba salarial em questão possui natureza alimentícia, pelo que sua necessidade é premente, evidenciando-se, assim, o perigo de dano decorrente da demora do processo. Com efeito, afigura-se induvidoso que o restabelecimento do patamar remuneratório da autora somente após o trânsito em julgado desta Decisão poderá lhe causar danos irreparáveis aos meios de sua subsistência e de seus familiares. Há de se pontuar, ainda, que não há risco de irreversibilidade dos efeitos deste Julgado, uma vez que o contrato de trabalho se encontra em vigor, o que possibilita o ressarcimento de eventuais prejuízos ao banco recorrido. Em assim, com fulcro no art. 295, § único, do CPC, defere-se o pedido de Tutela de Urgência formulado pela reclamante, para determinar ao banco reclamado, independentemente do trânsito em julgado da presente Decisão, que proceda com a incorporação à remuneração de dita trabalhadora, do valor correspondente à média ponderada das gratificações de funções por ela percebidas nos últimos 10 anos anteriores a 25/08/2023, a ser apurada com base nas diretrizes acima expostas, devendo comprovar tal incorporação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência desta Decisão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, sem prejuízo das sanções de natureza administrativa e penal, aplicáveis à espécie, por descumprimento de ordem judicial. De se prover, pois, o Recurso obreiro, neste ponto. II.3.e DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467(Reforma Trabalhista), ocorrida em 11/11/2017, são devidos honorários advocatícios por mera sucumbência, a teor do artigo 791-A da CLT, Em assim, mantendo-se sucumbente a ré na presente Ação, intacta a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, não havendo que se falar em minoração, conforme os requisitos elencados no parágrafo 2° do citado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que se estende até a esta fase recursal. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, em não havendo prova de que a parte tem meios para arcar com as despesas processuais, basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, independentemente da renda mensal auferida pelo empregado. Inteligência da Súmula nº. 463, I, do TST. 2. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES EXERCIDAS POR 10 ANOS OU MAIS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Em atenção ao princípio da estabilidade financeira dos trabalhadores, positivado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, é devida a incorporação das gratificações de funções exercidas pelo período de 10 anos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar situações jurídicas já consolidadas. Incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 3. "ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO'. INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO DA MÉDIA PONDERADA DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES A SER INCORPORADA. Sendo a verba "Adicional de Substituição de Função", nos termos do manual interno do banco demandado, paga em decorrência do exercício de cargo comissionado, de modo que, inarredavelmente, complementa o pagamento da gratificação de função, deve ser considerada no cálculo da média ponderada do valor a ser incorporado, independentemente se é percebida por conta de substituição do titular do cargo comissionado ou a título definitivo. 4. FORMA DE REAJUSTE DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO JÁ INCORPORADA AO SALÁRIO.Na esteira do entendimento prevalecente do TST, inexistindo previsão normativa ou regulamentar estipulando condição diversa, o valor percebido a título de incorporação de gratificação, em decorrência do prolongado exercício de função comissionada pelo empregado por, no mínimo, dez anos, fica sujeito aos mesmos índices de reajustes gerais aplicáveis ao salário-base, uma vez que definitivamente incorporado como parcela salarial permanente.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA RECLAMADA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESCABIMENTO. O percentual dos honorários advocatícios de sucumbência fixado na Sentença recorrida está em conformidade com os limites estabelecidos pela lei (art.791-A da CLT) e demonstra-se compatível com o trabalho desempenhado pelo patrono da reclamante, a natureza e a importância da causa. Sem modificação no tocante. Recurso ordinário da autora provido, mas negado provimento ao do banco reclamado. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de se conhecer dos Embargos Declaratórios opostos por ambos os litigantes. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DA RECLAMANTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES HISTÓRICOS PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NOS ÚLTIMOS 10 ANOS. CÁLCULO DO VALOR MÉDIO Alega a reclamante que o Aresto embargado teria deixado de se manifestar a respeito de sua pretensão recursal de ver atualizados monetariamente os valores históricos/nominais das gratificações por ela recebidas nos últimos dez anos anteriores a 24/08/2023 (data da lesão remuneratória), quando do cálculo do montante médio da gratificação que será incorporado ao seu salário, de modo a evitar os efeitos da corrosão inflacionário no valor a ser implantado. Com razão a trabalhadora embargante. Por lamentável equívoco, deixou-se de apreciar, no Acórdão embargado, o tópico em epígrafe, que foi efetivamente suscitado na peça recursal da reclamante. Sanando a lacuna, aduz-se a apreciação abaixo, a ser incluída no Aresto embargado, ao final do item "II.3.c Da incidência de eventuais reajustes concedidos ao salário da autora e/ou aos demais empregados, sobre o valor médio da gratificação de função a ser incorporado": "Referentemente à pretensão recursal da autora, para que sejam atualizados, no cômputo do valor médio da gratificação de função a ser incorporado ao salário da autora, os valores históricos/nominais pagos a tal título, calha trazer a lume o entendimento sedimentado pelo C. TST em sua Súmula 372, in verbis: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)" À leitura do teor do verbete sumulado acima reproduzido, dele se percebe claramente o escopo de proteger a estabilidade financeira do empregado, com esteio nas disposições do artigo 7º, VI, da CF/88, restando vedada a supressão da parcela, a fim de assegurar a manutenção do padrão econômico de dito trabalhador, adquirido durante o longo período de tempo em que percebera a função gratificada. Na hipótese dos autos, revela-se omissa a legislação acerca do critério de cálculo para a obtenção da média da gratificação de função a ser incorporada à base remuneratória do empregado, impondo-se, por conseguinte, a utilização dos valores históricos das funções exercidas pelo empregado, corrigidos monetariamente, referentes aos últimos dez anos anteriores à sua supressão, conforme se colhe dos seguintes precedentes do TST: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA SBDI-1 DO TST APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - APRECIAÇÃO DO APELO OBREIRO, CONSIDERADO PREJUDICADO NO JULGAMENTO ANTERIOR DO RECURSO PATRONAL - VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SER INCORPORADA AO SALÁRIO - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO OBREIRA - DESPROVIMENTO. 1. Os presentes autos retornam à 4ª Turma, por determinação da SBDI-1, para julgamento de agravo de instrumento obreiro, cujo exame ficara prejudicado quando do enfrentamento anterior da questão afeta ao pedido de incorporação da gratificação de função no recurso patronal, a saber, o valor da gratificação de função a ser incorporada ao salário. 2. A SBDI-1 reformou o acórdão turmário, concluindo pelo direito à incorporação da gratificação de função ocupada por mais de 10 anos e suprimida pela empresa, quando da reversão do empregado ao cargo efetivo. Nesse sentido, assentou que a Turma deveria analisar o tema do valor da gratificação de função a ser incorporada, na medida em que fora julgado prejudicado quando do julgamento pretérito. 3. A jurisprudência sedimentada, uniforme e reiterada pela SBDI-1 do TST assenta que, no tocante à forma de cálculo da parcela a ser incorporada, nos termos da Súmula 372 do TST, deve ser observada a média atualizada das gratificações percebidas nos últimos 10 anos de exercício de funções gratificadas.4. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com o entendimento uniforme do TST, fica constatada a carência de transcendência política, social ou jurídica do apelo obreiro, sendo que o valor da causa de R$ 76.285,53, não justifica o reconhecimento da transcendência econômica. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (ausência de violação dos dispositivos da Constituição Federal e de lei invocados e art. 896, a, da CLT) subsistem, acrescidos dos obstáculos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido" (TST - RRAg-RR: 0000992-08.2019.5.09.0005, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 16/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o exercício de diversas funções de confiança por mais de dez anos confere ao autor o direito à manutenção do pagamento da gratificação de função suprimida, pela média atualizada das gratificações percebidas, o que não foi observado pela decisão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA DO AUTOR À PRETENSÃO. Apelo prejudicado, no particular, em razão da renúncia ao pedido formulada pelo autor e homologada pelo Relator" (TST - ARR: 00009182220175090005, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 14/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS. APURAÇÃO PELA MÉDIA. SÚMULA Nº 372 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Colhe-se do v. acórdão que o cálculo do adicional de incorporação foi realizado com base nos valores atualizados da anterior tabela de gratificação do Plano de Cargos, Salários e Carreiras - PCSC durante o período de 17.2.2004 a 31.8.2009, e com base na atualização da tabela do Plano de Funções Gratificadas - PFG a partir de setembro/2009, sendo considerados os valores efetivamente recebidos às épocas próprias pelo autor, respectivamente aos intervalos de tempo em que esteve ele regido pelo PCSC ou pelo PFG. Ao manter o cálculo da gratificação de função observando a média atualizada dos valores das funções percebidas nos últimos dez anos, o v. acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 372, I, da jurisprudência consolidada desta Corte e precedentes deste Tribunal. Precedentes. Assim, tendo em vista que foram reconhecidas funções comissionadas variadas por mais de dez anos, revela-se correto que o cálculo da gratificação seja a média dos valores efetivamente recebidos às épocas próprias devidamente atualizados. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag: 2336820175190059, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 02/02/2022, 5a Turma, Data de Publicação: 04/02/2022) (grifos e negritos nossos). Adotando idêntico posicionamento, segue este Regional: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER INCORPORADO. MÉDIA ATUALIZADA. PRECEDENTES DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Sendo omissa a legislação acerca do critério de cálculo para fins de apuração da gratificação incorporada à remuneração do empregado, na hipótese de exercício por período superior 10 (dez) anos, impõe-se a utilização da média atualizada dos valores percebidos no decêndio, conforme precedentes do TST. Devida, portanto, a incidência da correção monetária, nos termos das ADC´s 58 e 59, do STF. Decisão que comporta reforma. Agravo de petição conhecido e provido" (TRT-7 - AP: 00001046920195070013, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2023). De se prover, pois, o Apelo autoral, neste ponto." Sendo assim, dá-se provimento aos Embargos de Declaração da autora, para, imprimindo-lhes efeitos infringentes, acrescer ao Acórdão embargado os fundamentos expendidos na fundamentação supra e, suprindo falha no julgamento, determinar que, no cômputo do valor médio da gratificação de função a ser incorporado ao seu salário, sejam atualizados monetariamente os montantes históricos/nominais a ela pagos a tal título nos últimos dez anos anteriores a 25/08/2023 (data da lesão remuneratória). 2.2 RECURSO DO BANCO RECLAMADO Absolutamente insubsistentes as argumentações do banco embargante, que aponta falhas claramente inocorrentes no texto do Acórdão. É cediço que os Embargos de Declaração, na dicção do art. 1.022 do NCPC, constituem medida recursal destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. A omissão capaz de desafiar a oposição de Embargos de Declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela Decisão embargada, situação em que não se amolda a hipótese dos autos. Em verdade, os argumentos expendidos pelo banco embargante não deixam dúvidas de que seu intento é o reexame de fatos e provas, buscando a modificação da substância do Julgado guerreado, hipótese que não se amolda aos objetivos dos Declaratórios. Efetivamente, da análise do Acórdão objurgado, verifica-se ter este Regional, com esteio em elementos fáticos e jurídicos tidos por relevantes e suficientes, exposto, de forma clara e coerente, os motivos da manutenção da Sentença originária, no tocante ao reconhecido direito da autora à estabilidade financeira, decorrente da redução da gratificação de função auferida pela autora por mais de 10 anos, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo ela, portanto, preenchido o requisito temporal estabelecido na Súmula n° 372 da Suprema Corte Trabalhista, de plena aplicação ao caso vertente. Transcreve-se, por pertinente, o trecho do Aresto embargado que apreciou a matéria acima delineada: " II.3.a Do direito à incorporação da média ponderada das gratificações decorrentes do exercício de funções comissionadas O Juízo de origem condenou o BNB a incorporar à remuneração da reclamante a média ponderada dos valores pagos em decorrência do exercício das funções comissionadas, nos seguintes termos: " DO MÉRITO INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS A reclamante alega que foi contratada pela reclamada em 01/07/2002, liame que vigora até os dias de hoje. Aduz que ocupou diversas funções de confiança tais como Assistente Administrativo, Analista de Negócios, Auditora, Gerente de Negócios, Gerente Executiva e Assessora de Diretoria, sendo por último designada para a função de Gerente Executiva, a qual ainda ocupa até hoje. Assevera que, à véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017, já contava com mais de 15 anos de funções de confiança. Ocorre que, em 25/08/2023, foi destituída da função de ASSESSORA DE DIRETORIA, sendo nomeada para a função de GERENTE EXECUTIVA, o que lhe gerou perda remuneratória. Assim, pede a condenação da reclamada à obrigação de fazer relativa à incorporação da média da gratificação dos últimos 10 anos, composta pelas rubricas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO + ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO + COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARATER FUNCIONAL. A reclamada alega que a reclamante foi exonerada da função de Assessora de Diretoria e designada para a função de Gerente Executiva, mantendo-se nesta última função. Defende que a cessação do pagamento do "asseguramento" a partir de janeiro de 2024 é devida, e que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) revogou o direito à incorporação da gratificação de função previsto na Súmula 372 do TST. Requer a improcedência dos pedidos da reclamante e, em caso de condenação, que seja autorizada a compensação/dedução dos valores percebidos. Analiso. Sobre a possibilidade de incorporação de gratificação de função após mais de 10 anos de seu recebimento, o TST editou a Súmula 372, vejamos: SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) Ademais, a Súmula 12 do TRT da 7ª Região estabelece: Súmula 12 INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DE PAGAMENTO. I - O valor da gratificação a ser incorporado ao salário, quando o empregado é destituído de função exercida por dez anos ou mais, deve corresponder à média ponderada das gratificações recebidas nos últimos dez anos. Havendo norma mais favorável aplicável ao contrato no que se refere ao cálculo, essa terá prevalência. II - O recebimento cumulativo da gratificação incorporada com a gratificação de função que venha a ser percebida após a incorporação não possui amparo jurídico. Nesses casos, o empregado tem direito apenas ao recebimento da diferença entre a gratificação atual e a parcela incorporada. Ocorre que, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017) introduziu na CLT o art. 468, §2º, prevendo a impossibilidade de incorporação de gratificações. Pois bem. Os fatos que fundamentam a presente demanda restam incontroversos, residindo o dissenso quanto à existência ou não do direito à incorporação da gratificação de função. Com efeito, a reclamante auferiu gratificação de função por mais de 10 anos antes de ter sua gratificação reduzida em 25/08/2023 (cujos efeitos financeiros se iniciaram apenas em 25/01/2024, em razão do pagamento da parcela asseguramento). Embora tal redução tenha ocorrido após a vigência da lei 13.467/2017, iniciada em 11/11/2017, a essa data a reclamante já contava com mais de 10 anos de gratificação de função. Apesar de ter a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), ao inserir o art. 468, §2º, na CLT ter previsto a impossibilidade de incorporação de gratificações, referida norma entrou em vigor apenas em 11/11/2017. Ou seja, antes da vigência da norma, a reclamante já contava com mais de 10 anos de gratificação de função, já tendo implementado os requisitos da Súm. 372 do TST, não podendo a norma retroagir a situação pretérita já consolidada, um direito adquirido, corolário da segurança jurídica (art. 5ª, XXXVI, da CF/88). Ademais, o fato de a reclamante ter continuado a receber gratificação de função após 25/08/2023 não retira o direito à incorporação, pois o fundamento de tal instituto é a estabilidade econômica e irredutibilidade salarial, que foram vulnerados com a redução da função gratificada percebida por mais de 10 anos contínuos. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido: EMENTA: INCORPORAÇÃO DOS VALORES DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. A suspensão/redução da gratificação de função recebida por mais de dez anos caracteriza a hipótese descrita na Súmula 372 do C. TST. Observa-se que a Súmula 372 do C. TST é aplicável à Reclamante, tendo em vista que, quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o empregado já tinha direito adquirido à referida incorporação. Recurso ordinário da Reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RO: 00003212220195100016 DF, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 16/04/2020) Por outro lado, não prospera a pretensão autoral que busca a inclusão na base das verbas a serem incorporadas a parcela "ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO". Isso porque a substituição eventual de outros trabalhadores não ostenta habitualidade tal que autorize a sua incorporação ao salário, seja por sua irregularidade de recebimento, seja pela incerteza. Assim, entendo que a reclamante faz jus à incorporação da gratificação de função, apurada pela média ponderada das parcelas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO e COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL recebidas nos 10 anos anteriores a 25/08/2023, até a efetiva implementação nos contracheques, deduzidos os valores já pagos a mesmo título, sob pena de enriquecimento sem causa, visto que não há direito cumulativo ao recebimento da gratificação incorporada e com a gratificação de função devida após isso, assegurando-se apenas a diferença (Súm. 12 do TRT da 7ªRegião). Destaco que, muito embora a destituição do cargo em comissão tenha ocorrido em 25/08/2023 (marco para a apuração da média dos últimos 10 anos), seus efeitos financeiros ocorreram apenas a partir de 25/01/2024, sendo esse o marco para o pagamento das parcelas vencidas. Ademais, não há direitos a reajustes ou correções automáticas futuras, pois o empregador não está obrigado a corrigir monetariamente o salário do trabalhador, o que geraria inclusive distorção em relação aos demais trabalhadores. Deixo de deferir a tutela de urgência, pois, em razão da complexidade da matéria, depende de posterior liquidação, não sendo possível, nesta fase processual, apurar o exato valor da incorporação. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para reconhecer a ilegalidade da redução da gratificação da reclamante e condenar a reclamada: a) ao cumprimento de obrigação de fazer correspondente à implementação nos contracheques da reclamante o valor correspondente à média ponderada das parcelas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO e COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL recebidas nos 10 anos anteriores a 25/08/2023, deduzidas as parcelas já recebidas a mesmo título, sendo devida apenas a diferença, nos termos da Súm. 12 do TRT da 7ª Região, devendo essa parcela de incorporação refletir em demais verbas nos exatos mesmos moldes da gratificação de função, sob pena de multa a ser fixada oportunamente; b) ao pagamento dos valores vencidos e vincendos desde 25/01/2024 referentes à incorporação prevista no item anterior, até sua efetiva implementação nos contracheques, com reflexos em férias+1/3, 13º salário, FGTS (8% - depositado pela reclamada em conta vinculada), PLR (Cláusula 9ª da ACT PLR 2022/2024 - Id. 5dc3f77), 5 folgas anuais indenizadas (Cláusula 13ª, d, ACT 2022/2024 - Id. 6152c95) bem como recolhimento de contribuição patronal para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, deduzidas as parcelas já recebidas a mesmo título, sendo devida apenas a diferença, nos termos da Súm. 12 do TRT da 7ª Região. (...)" Examina-se. A reclamante foi admitida em 01/07/2002, conforme registrado em sua CTPS (ID. 9ab936ab), sendo incontroverso que a relação de emprego permanece em vigor e que, antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, dita trabalhadora já havia exercido funções de confiança por mais de 10 anos e que, quando destituída do cargo comissionado de "Assessora de Diretoria", em 25/08/2023, foi designada para a função de Gerente Executiva, tendo sofrido evidente perda remuneratória, no importe de R$ 7.495,73, após o término do pagamento da vantagem denominada "Asseguramento de Função". Nesse cenário, importante ressaltar que o empregado, que aufere gratificação pelo exercício de função comissionada durante vários anos, passa a agregar ao seu orçamento pessoal/familiar o correspondente "plus remuneratório" como verdadeiro salário. Dessa forma, inarredável a constatação de que a supressão/redução abrupta dessa majoração salarial afronta a estabilidade econômica do empregado, que, em razão da perda salarial sofrida, vê-se comprometido em seu orçamento pessoal/familiar, ainda que tenha agido o empregador sob o pálio do art. 468, § único, da CLT. No caso concreto, considerando incontroverso haver a autora percebido gratificação de função por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, infere-se que a Súmula 372 do C. TST é aplicável ao seu contrato de trabalho, tendo em vista que, quando da entrada em vigor da retromencionada Lei da Reforma Trabalhista, referida bancária já havia adquirido o direito à referida incorporação, já que exerce função de confiança desde 03/05/2004 até os dias atuais. Registre-se, por oportuno, que a hipótese de redução da gratificação de função auferida por mais de dez anos, como in casu, enquadra-se na situação delineada na Súmula 372 do Col. TST. Veja-se: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 45 e 303 da SBDI-1) - Res.129/2005 - DJ 20.04.2005 I- Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 46 - Inserida em 29.03.1996)." Não se ignora que a Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, modificou o artigo 468, §§ 1º e 2º, da CLT, para afastar o direito à incorporação das gratificações de funções. Contudo, essa alteração é inaplicável à situação da reclamante, visto que não retroage para alcançar situações juridicamente já consolidadas, conforme se depreende dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que assim dispõem: "Art. 5º da Constituição Federal. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" "Art. 6º da LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Acrescente-se que a inaplicabilidade da atual redação do artigo 468, § 2º, da CLT, para os empregados que exerceram funções de confiança por mais de 10 anos, no período anterior à Lei nº 13.467/2017, resta pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, permanecendo a incidência da Súmula nº 372 do TST, como se verifica no seguinte julgado (sublinhado nosso): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Discute-se a aplicabilidade retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, em face do que estabelece a Súmula nº 372, I, do Tribunal Superior do Trabalho. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na citada súmula, firmou-se no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Referido verbete assegura ao empregado, na hipótese de afastamento do cargo de confiança sem justo motivo, a manutenção do pagamento da gratificação respectiva, quando tenha sido ela percebida por dez anos ou mais continuados. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 houve a inclusão do § 2º ao artigo 468 da CLT, que estabelece que a dispensa do empregado da função de confiança, "com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função." Esta subseção, em recente decisão, no julgamento do processo E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, da Relatoria do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 9/9/21 (DEJT 22/10/21), por maioria significativa de 11 votos contra apenas 1 em sentido contrário, analisando a matéria à luz do novo dispositivo legal, em hipótese idêntica a destes autos, envolvendo, inclusive, a mesma reclamada, firmou o entendimento de que a alteração incluída pela nova lei não tem o condão de invalidar os termos da Súmula nº 372, item I, desta Corte, nem, tampouco, de impedir a incorporação da gratificação de função aos empregados que, antes da Lei nº 13.467/2017, já haviam completado o requisito objetivo consistente na percepção da gratificação por mais de dez anos. Entendeu-se, nesse julgado, que a Lei nº 13. 467/2017 não pode retroagir para alcançar os empregados que já haviam implementado os requisitos exigidos pela Súmula nº 372, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, quando da entrada em vigor da referida lei, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o princípio constitucional do direito adquirido, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, não se pode admitir que a nova lei, que retirou um direito que já era assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro e pacificamente respeitado pelos Tribunais Trabalhistas, possa retroagir para prejudicar trabalhadores que, à luz da norma vigente ao tempo dos fatos, atenderam aos requisitos necessários à manutenção dos salários percebidos nos cargos comissionados exercidos. Não se trata, aqui, com todas as vênias, de ativismo judiciário, mas de aplicação do princípio do direito adquirido, constitucionalmente protegido até mesmo contra a lei nova, que não pode alcançar situações jurídicas pretéritas devidamente consolidadas. No caso em exame, o reclamante exerceu diferentes funções entre janeiro de 2005 e março de 2017, com percepção de gratificação de função por período superior a dez anos, conforme consta da decisão embargada. Assim, o autor, efetivamente, faz jus à incorporação do adicional de função na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula nº 372 desta Corte. Nesse contexto, a decisão embargada está em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Subseção, não havendo, pois, falar em divergência jurisprudencial, no aspecto, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-ED-RR nº. 0000096-21.2017.5.09.0009; relator: José Roberto Freire Pimenta; data de julgamento: 23/03/2023; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; data de publicação: 31/03/2023). Igual entendimento adotou este Egrégio TRT da 7ª Região em caso semelhante ao dos autos: "AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. O caso do recorrente congrega uma situação de excepcionalidade, na qual ele não só exerceu vários cargos de confiança por um espraiado interstício de tempo, qual seja, mais de 10 (dez) anos, fato esse incontroverso, como ainda continua exercendo cargo de confiança, restando, pois, denotada a hipótese da Súmula n.º 372 do TST. A teor do parágrafo único do art. 468 da CLT, anterior à alteração processada pela Lei 13.467/2017, era dado ao empregador o direito de reverter seu empregado ao cargo originário, após o período de exercício de função de confiança, sem que tal conduta correspondesse a uma alteração contratual ilícita, valendo frisar a inaplicabilidade ao contrato de trabalho do reclamante, vigente desde 2000, do novo § 2º do art. 468 da CLT, inserido por dita lei de 2017, em razão de a relação jurídica material já haver produzido seus efeitos sob a vigência da norma celetista anterior, em consonância com o mandamento constitucional de proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, consumado sob o manto da legislação em vigor na sua época. Desse modo, o "jus variandi" poderá até ser exercido pelo empregador, mas sem que tal ato futuro acarrete prejuízo ao trabalhador, que atualmente conta com mais de 10 anos de percepção de gratificação decorrente do desempenho de função de confiança e, caso venha a ser revertido ao cargo de origem, fará jus à incorporação do "plus" respectivo à sua remuneração, porque assim muito sabiamente sumulou a jurisprudência mais abalizada do TST e tal entendimento se aplica validamente ao contrato de trabalho do reclamante, não alcançado pelas regras prejudiciais estipuladas pela Lei 13.467/2017, literalmente violadora da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. (TRT-7 - RO: 00017894020175070027, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Data de Publicação: 15/10/2018). Portanto, tendo a reclamante recebido gratificações pelo exercício de funções de confiança por tantos anos, a redução do referido plus remuneratório implica violação do princípio da estabilidade financeira da empregada, positivado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; [...]". Há de se frisar, ainda, que, ao contrário do que alega o Banco do Nordeste do Brasil, a Súmula 372 do TST, ao extrair seu fundamento do próprio texto constitucional, não implica ofensa ao princípio da legalidade, tampouco aos artigos 5, II e 37, caput, da Lei Maior. Quanto ao artigo 103-A da Constituição Federal, trata da competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, o que não possui relação com o caso dos autos. À vista das considerações supra, resta superada a posição expressa no julgamento da 4ª Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cuja ementa foi transcrita no Apelo do Banco reclamado. Nesse compasso argumentativo, mantém-se a incorporação ordenada na Sentença sitiada." Como acima expendido, este Órgão Julgador, ao ratificar a Decisão primeva - que reconheceu à reclamante o direito à implementação em seus contracheques do valor correspondente à média ponderada das parcelas ADICIONAL DE FUNÇÃO EM COMISSÃO e COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CARÁTER FUNCIONAL, recebidas nos dez anos anteriores a 25/08/2023, sob o fundamento de que dita trabalhadora, em tendo recebido gratificações pelo exercício de funções de confiança por tantos anos, teria sofrido redução do referido plus remuneratório, o que implicou violação do princípio da estabilidade financeira da empregada, positivado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal - o fez com esteio no inciso II da Súmula 372 do Colendo TST, cujo teor prescreve que, "Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação." Em outros termos, significa dizer que esta Turma Julgadora acolheu a fundamentação decisória da Sentença invectivada, segundo a qual "o fato de a reclamante ter continuado a receber gratificação de função após 25/08/2023, não retira o direito à incorporação, pois o fundamento de tal instituto é a estabilidade econômica e a irredutibilidade salarial, que foram vulnerados com a redução da função gratificada percebida por mais de 10 anos contínuos." Nesse diapasão, convém pontuar, como bem expendido pela reclamante em suas Contrarrazões aos Embargos Declaratórios do banco reclamado (ID. 438f572), que "a incorporação do valor médio da gratificação prevista no entendimento da Súmula 372, não está restrita as hipóteses de reversão do empregado ao cargo efetivo. Esse é o entendimento explicitado apenas no inciso I da Sumula. Todavia, (...) o entendimento explicitado no inciso II da Sumula 372, contempla também a hipótese de REDUÇÃO do valor da gratificação, que é o caso dos autos (...)." Sendo assim, inarredável a ilação de inexistir, no Aresto vergastado, a alegada falha omissiva referentemente ao tema acima expendido. De igual sorte, não merece prosperar à alegação embargatória de que este Órgão Turmário teria incorrido, também, em julgamento omisso, pelo fato de o Acórdão embargado não haver analisado validamente a tese recursal por ele sustentada, de violação aos artigos 5º, inciso II e 37, caput, ambos da Constituição Federal. Com efeito, infere-se, da leitura do Acórdão hostilizado, que o Colegiado, ao contrário do que afirma o banco embargante, bem analisou a controvérsia quanto ao assunto acima delineado, conforme emerge do trecho do Decisum abaixo reproduzido: "(...) Há de se frisar, ainda, que, ao contrário do que alega o Banco do Nordeste do Brasil, a Súmula 372 do TST, ao extrair seu fundamento do próprio texto constitucional, não implica ofensa ao princípio da legalidade, tampouco aos artigos 5, II e 37, caput,da Lei Maior. Quanto ao artigo 103-A da Constituição Federal, trata da competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, o que não possui relação com o caso dos autos. (...)" Desse modo, fenece, inteiramente, a arguição de falhas omissivas suscitada pelo banco embargante. Logo, afiguram-se despiciendas as manifestações buscadas, pois a Decisão embargada já se encontra robustamente fundamentada, inclusive com menção às normas aplicáveis, restando observado o contido no art. 93, IX, da Constituição Federal e também na Súmula n° 297 do Colendo TST. De todo modo, urge rememorar que o julgador não está obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos formulados pelas partes, sendo-lhe exigido, apenas, a apresentação clara e inteligível dos fundamentos que lhe formaram o convencimento. É que o juiz forma seu convencimento diante da interpretação que dá ao suporte jurídico que envolve o tema enfrentado, com apoio em sua livre convicção. Ou seja, se ele adota, diante das diferentes questões que deve decidir, os fundamentos que empresta ao Decisum, significa não ter acolhido os que são contrários. E, sob esse prisma, a prestação jurisdicional, in casu, foi plenamente entregue, consoante se pode verificar, a partir da leitura da alongada e substanciosa fundamentação decisória acerca dos tópicos embargatórios. Se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes de equivocada interpretação de norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à Instância Superior, sendo os Embargos de Declaração meio de impugnação inadequado para tanto. É que os Embargos de Declaração não se prestam a reexaminar o conjunto fático probatório, na medida em que possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na Decisão embargada, hipóteses inocorrentes no caso dos autos, tendo-se no Acórdão embargado a apreciação cristalina e cabal dos principais questionamentos trazidos a juízo, com esteio na prova produzida nos autos. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DA FALHA COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS E EFEITO MODIFICATIVO. A procedência de Embargos Declaratórios tem como condição a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, a de erro material. Na hipótese dos autos, constatada a existência de omissão no Acórdão combatido, cujo saneamento implica alteração no resultado do julgamento, o acolhimento do Apelo aclaratório é medida que se impõe, com acréscimo de fundamentos e efeito modificativo do julgado. Recurso provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração não se prestam a reexaminar o conjunto fático probatório, na medida em que possibilitam, tão-somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na Decisão embargada, hipóteses inocorrentes no caso dos autos, tendo-se no Acórdão embargado a apreciação cristalina e cabal dos questionamentos trazidos a juízo, com esteio na prova produzida nos autos. Recurso desprovido. À análise. A presente insurgência recursal, veiculada sob a forma de Recurso de Revista, foi interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da decisão emanada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que acolheu os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Em suas razões recursais, a Recorrente aponta a ocorrência de violação aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, bem como ao artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em sua redação original, e, por fim, à Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, sustenta a existência de divergência jurisprudencial e a transcendência da causa, motivada pelos impactos econômicos da decisão. A despeito da alegação de violação a preceitos constitucionais, a argumentação expendida não demonstra, de forma inequívoca, a contrariedade à jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho. A ausência de demonstração da ofensa à jurisprudência uniforme desta Corte Superior impede o processamento do recurso, porquanto a admissibilidade do recurso de revista, em sede de controle, exige a demonstração de violação direta e literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, ou, ainda, a existência de divergência jurisprudencial. No que concerne à suposta divergência jurisprudencial, cumpre salientar que esta não restou demonstrada com a necessária precisão. A Recorrente deixou de indicar, de forma pormenorizada, acórdãos que apresentassem idênticas circunstâncias fáticas e que, porventura, tivessem alcançado conclusões dissonantes daquelas adotadas pelo Tribunal Regional. A mera divergência de interpretação da lei ou da jurisprudência, desacompanhada da demonstração clara e efetiva de precedentes que corroborem a tese recursal, não se afigura suficiente para caracterizar a divergência jurisprudencial. A alegação de transcendência da matéria, embora merecedora de atenção no que concerne aos potenciais impactos econômicos da decisão, não supre a falta de demonstração de violação a entendimento jurisprudencial sumulado ou consolidado neste Tribunal. A controvérsia acerca do exercício do jus variandi e da aplicação da Súmula nº 372 do TST após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 já foi objeto de análise por esta Corte Superior, que, em reiteradas decisões, firmou entendimento no sentido de que, a depender do caso concreto, a aplicação da referida súmula pode ser mantida, inexistindo, assim, afronta ao jus variandi. Ademais, a alegação de ofensa direta à Constituição Federal, desprovida da demonstração de violação a Súmula ou Jurisprudência Consolidada do TST, não se revela suficiente para o processamento do recurso de revista. As alegações de violação aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, apresentadas em caráter genérico, não logram demonstrar de forma precisa e individualizada como tais dispositivos teriam sido efetivamente violados. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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