Resultados para "0010169-13.2021.4.03.6201" – Página 152 de 155

Ana Claudia De Souza Gomes e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 324853390

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011324-82.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA GOMES BARBARA OLIVIA SILVA TOTA CAMILA ALVES CANDIDO FERNANDES FABIANA DAMILTON DE ABREU SARA TATIANE DE RESENDE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCILEY JULIANO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA HELENA BIGATON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0011324-82.2024.5.03.0148 AUTOR: FABIANA DAMILTON DE ABREU RÉU: ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0011324-82.2024.5.03.0148 AUTOR: FABIANA DAMILTON DE ABREU RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5e6b7d proferida nos autos. SENTENÇA FABIANA DAMILTON DE ABREU ajuizou ação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S/A - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, as datas de sua admissão e saída, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de emprego que manteve com o réu. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 526.700,00. A autora juntou procuração, à fl. 27 (ID 1c25f74), e substabelecimento, à fl. 1335 (ID 7bc4228). Conforme ata de fls. 4856/4857 (ID 081d033), as partes compareceram na audiência e, recusada a conciliação, foi recebida a defesa do réu, que arguiu preliminares e prefacial de prescrição. No mérito, impugnou, um a um, os pedidos da reclamante. O reclamado juntou procuração, às fls. 1338/1347 (ID 1b0dc87), substabelecimento, às fls. 1348/1349 (ID d2fb6fb), e preposições, às fls. 4855 (ID 7bae908) e 5027 (ID c976d89). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fls. 5040/5042 (ID 3cd1b62), foi tomado o depoimento pessoal das partes e foram ouvidas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17 se aplicam ao presente julgamento, no tocante àquelas de natureza híbrida (direito material e processual), tendo em vista que a propositura da ação deu-se após aquela alteração legislativa, além das regras processuais propriamente ditas. Já a análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho teve início antes daquela lei e foi extinto após o início da sua vigência. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. No mais, a petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, ao conter suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pelo réu, especialmente em face da arguição de inépcia, por alegada generalidade (participação em cursos telepresenciais). Ressalta-se, ademais, que o exame de compatibilidade entre dois ou mais pedidos, em última análise, é inerente ao próprio mérito da demanda. A impugnação da reclamada ao valor da causa, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se todas as preliminares relativas à inépcia, bem como à ausência de liquidação dos pedidos e à impugnação ao valor da causa. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O réu entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, em princípio, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito fixado. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. DA REUNIÃO DE PROCESSOS/DA CONEXÃO O réu requer que os presentes autos sejam reunidos aos de números 0011334-29.2024.5.03.0148 e 0011529-14.2024.5.03.0148, alegando se tratar de ações conexas ajuizadas pela autora perante este juízo. Razão não lhe assiste, porque elas não têm em comum os mesmos pedidos ou as respectivas causas de pedir (art. 55, “caput”, do CPC). Igualmente, não se verifica risco de decisões conflitantes ou contraditórias em cada uma das ações em apreço, o que também dispensa a reunião pretendida (art. 55, § 3º, do CPC). Ainda, afigura-se impossível a reunião com os autos de número 0011529-14.2024.5.03.0148, porque neles já foi proferida sentença (art. 55, § 1º, parte final, do CPC). DO PROTESTO INTERRUPTIVO/DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Como causa interruptiva da prescrição, a reclamante opôs a existência de ações coletivas ajuizadas em face do reclamado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região (SEEB-BH) e Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Divinópolis e Região, sob os números 0010914-25.2022.5.03.0138 e 0012584-50.2022.5.03.0057, respectivamente. Também menciona que, anos antes, foram também ajuizadas as ações coletivas de protesto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região (SEEB-BH) e Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais nos autos dos processos 0011618-71.2017.5.03.0022 e 0011602-56.2017.5.03.0010, respectivamente. Por sua vez, o reclamado sustenta que a única modalidade de interrupção da prescrição que subsiste após a Lei 13.467/17 é o ajuizamento da própria ação trabalhista, na forma do art. 11, § 3º, da CLT e, ainda assim, desde que veiculados pedidos idênticos. É incontroverso que as ações de protesto em foco foram ajuizadas em 07/11/2017, 09/11/2017, 05/11/2022 e 10/11/2022, na ordem cronológica, ao passo que a presente reclamatória foi proposta em 19/09/2024. Dispõe o art. 202 do CCB que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A reclamante foi admitida em 04/11/2010, fato incontroverso. Logo, o seu contrato de emprego estava em vigor quando o protesto n. 0011618-71.2017.5.03.0022 e o protesto n. 0011602-56.2017.5.03.0010 foram ajuizados e assim permaneceu no decorrer dos cinco anos seguintes e também depois. Nesse contexto, a autora foi beneficiária do primeiro protesto e a pretendida dupla interrupção da prescrição é vedada pelo art. 202 do CCB, sem qualquer ressalva à possibilidade de escolha pelo empregado do protesto mais recente. Indiferentemente do conteúdo de tais ações de protesto, o simples fato de terem sido manejadas como meio de interromper a prescrição no mês de novembro de 2017 restringe sua eficácia ao limite do mês de novembro de 2022, haja vista o imediato reinício e total escoamento do prazo prescricional interrompido, qual seja, de cinco anos no curso do contrato de trabalho. Ademais, não há que se falar em fluência do prazo prescricional quinquenal interrompido somente a partir do último ato processual praticado na ação coletiva de protesto, porque, sendo esta também uma ação trabalhista, a regra é a interrupção pelo simples ajuizamento, assim reconhecida na OJ 392 da SDI-1/TST, acima transcrita. Logo, trata-se da primeira, e não da segunda hipótese prevista no art. 202, parágrafo único, do CCB. E nem se argumente que essa regra ficaria interditada pela litispendência, porquanto pacífico o entendimento de que o trâmite de ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, na forma da Súmula 32 do TRT da 3a. Região. Porquanto ajuizada a presente ação em 19/09/2024, mais de cinco anos após a invocada interrupção da prescrição pela autora, não há nada a deferir nesse sentido. A corroborar esse entendimento, colhe-se o seguinte julgado do TST: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJ 392 da SDI-1/TST, é plenamente aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Todavia, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202 do Código Civil, hipótese não observada nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010838-81.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 14/06/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) Quanto à aplicação da Lei 14.010/20, o seu art. 3º, parágrafo 1º, expressamente vedou a cumulação com as hipóteses específicas de interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional, caso dos protestos interruptivos que estavam em curso (autos dos processos 0011618-71.2017.5.03.0022 e 0011602-56.2017.5.03.0010). Logo, nada a deferir nos aspectos analisados. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos da reclamante anteriores a 19/09/2019, considerando-se a propositura da ação em 19/09/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. Não há que se falar em prescrição trintenária dos depósitos do FGTS no presente caso, porque os pedidos com esse fundamento foram formulados como reflexos das verbas salariais pleiteadas, que são, assim, alcançados pela mesma prescrição das parcelas principais (Súmula 206 do TST). Além disso, a partir da modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709212/DF pelo Supremo Tribunal Federal, não subsiste a prescrição trintenária após cinco anos contados do dia 13/11/2014, ou seja, extinguiu-se em 13/11/2019. Inteligência da Súmula 362, II, do TST. Outrossim, não há que se falar em decadência de crédito tributário, com referência às contribuições sociais, por se tratar, em tese, de parcelas acessórias, que seguem, obrigatoriamente, a mesma sorte das principais. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução ou em seu conteúdo, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não prospera a periférica impugnação documental. Afasta-se. DOS PROTESTOS Mantém-se a decisão de rejeição à exceção de incompetência oposta pelo réu, por seus próprios fundamentos, expostos às fls. 2279/2281 (ID b9dc9f1), a despeito dos protestos daquela parte, oportunamente registrados na petição de fl. 2285 (ID 4ef1419). DA JORNADA DE TRABALHO/DO CARGO DE CONFIANÇA A reclamante pretende ser enquadrada na hipótese do “caput” do art. 224 da CLT, por todo o período contratual, sob alegação de que não ocupava cargo de confiança bancária, por não ter fidúcia distinta, subordinados, alçada, nem qualquer destaque na estrutura organizacional. Em defesa, o réu impugna aquela pretensão, sustentando que a autora, nos cargos de “assistente de gerência”, “gerente de relacionamento Uniclass” e “gerente de relacionamento empresas”, exercia funções de confiança bancária, na forma do art. 224, § 2º da CLT, sendo que todas as horas extras prestadas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas. Inicialmente, pontue-se que o enquadramento da autora em cargo de confiança bancária deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade, o que independe da nomenclatura da sua função. A autora é omissa na descrição de suas atividades na inicial, o que faz com que se acolha a descrição trazida pelo réu em sua defesa e em seus documentos neste aspecto. Os holerites juntados com a defesa, às fls. 2498/2722 (ID 99c84b7), demonstram que a autora sempre recebeu a parcela “comissão de cargo” em valor equivalente a 55% do salário base. É o quanto basta para preencher o primeiro requisito formal legal para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, que é a percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Antes de se analisar a prova oral, pontua-se que a gravação dos depoimentos prestados na audiência de instrução encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM e o resumo registrado nesta sentença dá-se apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado, que pode ser acessado pelo link fornecido ao final da ata de audiência. A autora, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que sua jornada de trabalho efetiva, de 2017 em diante, era das 7:30/7:45 às 19:30 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso; a jornada anterior a 2017 era quase igual; marcava o ponto no sistema, mas a marcação não era correta, seguindo orientação da gerência regional; a orientação era marcar uma hora de intervalo, mesmo não fazendo, e registrar a entrada em torno de 8:30/9:00 horas, embora chegasse antes; a saída era marcada por volta das 17:30/18:00 horas, mas saía bem mais tarde; após fechar o ponto, a depoente realizava diversas atividades, como ligações para clientes sem precisar do sistema, demandas operacionais, organização de contratos e atendimento no caixa eletrônico; como gerente de relacionamento, a depoente podia fazer conferência de compensação de cheque no sistema “paga e devolve”, mas não tinha alçada para pagar nada; o gerente de relacionamento não assinava cheque administrativo e não era “backup” do gerente geral em suas ausências; as comissões do gerente de relacionamento podiam ser feitas por um assistente, e um assistente podia exercer a função do gerente de relacionamento; confirma ter prestado depoimento como testemunha anteriormente e suas respectivas declarações; foi lido que a depoente trabalhava no reclamado há 8 anos, trabalhou com a reclamante em Pará de Minas por 3 anos, registravam ponto que era feito no sistema (salvo exceções para serviço externo) e que o ponto refletia a realidade, com correções para serviços externos; ao ser questionada sobre a confirmação do teor do depoimento anterior, a depoente declarou que poderia ter sido coagida, que não era bem assim, que não lembra disso e que foi há muito tempo. Também em depoimento pessoal, a preposta do réu declarou (a partir de 00:04:38 da gravação) que a reclamante não teve subordinados; ela fazia um trabalho de liderança, distribuía metas e controlava jornada de trabalho, mas sem coordenação ou subordinação; não se recorda do cargo exato da reclamante durante o período de liderança, mas os liderados eram caixas e assistentes operacionais; nos últimos 5 anos, os horários de entrada e saída da reclamante eram 9:00 e 18:00 horas, respectivamente, e ela batia ponto diariamente; o intervalo da reclamante era de uma hora, mas a depoente não sabe o horário exato; a depoente se reporta aos pontos registrados como fidedignos, não sabendo o horário exato de chegada ou saída da reclamante, apenas a média de 9:00 e 18:00 horas; não sabe se a reclamante fazia hora extra, a não ser aquelas que estão marcadas no ponto. A primeira testemunha ouvida a rogo da autora, Camila Alves Cândido Fernandes, declarou (a partir de 00:07:00 da gravação) que trabalhou no reclamado de 2016 a 2022; sempre exerceu a função de gerente de relacionamento; trabalhou inicialmente em Contagem, depois em Betim, e então em Belo Horizonte; a mudança para Belo Horizonte ocorreu após licença-maternidade, em 2021 ou 2022; trabalhou com a reclamante em Betim desde 2017, onde a reclamante também era gerente de relacionamento; o horário de ambas era o mesmo: chegavam por volta das 7:30 da manhã e saíam por volta das 7:30 da noite (19:30 horas); o intervalo de refeição era de cerca de 20 a 25 minutos, no máximo 30; a depoente começou a trabalhar com a reclamante em Betim por volta de junho de 2017 e trabalharam juntas por cerca de um ano, até a saída da reclamante; o horário da depoente e da reclamante era o mesmo, pelo menos enquanto trabalharam juntas em Betim; o ponto não era marcado corretamente na hora exata de chegada ou saída; tanto a depoente quanto a reclamante tinham carteira de clientes; a reclamante não tinha subordinados, nem assistentes liderados por ela; a reclamante não tinha alçada; indagada pela procuradora da autora se a reclamante podia atender clientes da carteira da depoente, respondeu que sim; ambas faziam cursos virtuais, tanto na agência quanto fora, através de uma plataforma; a depoente fazia muitos cursos fora da agência, em torno de 1h40min a 2 horas por sessão, geralmente, por mês; faziam em média 10 a 12 cursos por mês, totalizando cerca de 20 horas mensais; a maioria era obrigatória, e os facultativos impactavam nas trilhas de avaliação; as atividades que a depoente conseguia fazer fora do ponto incluíam preencher contas, ligar para clientes usando listas impressas, arquivar e despachar documentos; o reclamado tinha sistema de compensação de jornada, mas a depoente e seus colegas não conseguiam utilizá-lo; havia alarme em toda a agência, inclusive no saguão; a agência tinha uma entrada frontal e uma lateral (pelo autoatendimento), ambas dando para o saguão; era possível permanecer trabalhando na retaguarda com o alarme do saguão ativado; ao sair, o alarme apitava e o gerente geral o desarmava; para entrar, esperava-se o gerente geral, ele desativava o alarme e então entravam; o alarme não disparava imediatamente, apenas apitava até ser desativado; não sabe o tempo exato para desativar o alarme antes do disparo, mas dava tempo; quem desativava era normalmente o gerente geral; o gerente geral e os gerentes de contas geralmente ficavam na retaguarda, em uma salinha fechada, junto com o gerente operacional; havia cerca de quatro pessoas na retaguarda, incluindo três gerentes de conta na época da depoente; o líder de tesouraria também trabalhava na retaguarda, mas nem sempre ficava com eles, podendo ir embora se terminasse o serviço; os horários de entrada e saída variavam de acordo com o alarme, cujos relatórios mostravam desativações entre 7:30 e 8:30 horas em julho de 2017; o horário de intervalo não era marcado corretamente, sendo a média real de 20 a 25 minutos, no máximo 30; raramente era possível marcar o ponto corretamente; havia gerente de relacionamento empresas na agência, que a depoente acredita ser Janaína, na época; a reclamante podia atuar no sistema “paga e devolve” de cheque devolvido para olhar e devolver, mas não podia autorizar; a reclamante não tinha alçada para aprovar ressarcimentos; apesar de um relatório de ressarcimentos indicar a reclamante como aprovadora, a depoente não se lembra dela ter aprovado nenhum; a depoente lembra-se de cursos na área de segurança, mas não dos nomes específicos de outros cursos do relatório. A segunda testemunha indicada pela autora, Ana Cláudia de Souza Gomes, declarou (a partir de 00:20:47 da gravação) que a depoente trabalhou no reclamado de abril de 2014 a novembro de 2022; sua última função era gerente de relacionamento na agência 7771, bairro Ressaca, em Contagem, onde trabalhou por cerca de um ano; anteriormente, trabalhou na agência do Eldorado, 3039, também como gerente de relacionamento; trabalhou com a reclamante na agência 3096 em Contagem (Tiradentes), aproximadamente do início ao final de 2020, e a reclamante também era gerente de relacionamento; o horário de trabalho de ambas era parecido; a depoente geralmente chegava e a reclamante já estava lá, e saíam juntas; chegavam por volta das 8:00 e saíam por volta das 19:00 horas; o intervalo de refeição e descanso era em média de 20 a 30 minutos, dificilmente chegava a uma hora; a marcação do ponto era feita pelo sistema com “login” e senha, mas não era correta, sendo registrada cerca de uma hora após a chegada (por volta das 9:00 horas); na saída, o ponto era registrado, e depois faziam algumas atividades dentro da agência por mais ou menos uma hora antes de ir embora; a depoente não fazia devolução de cheque e não sabe se a reclamante fazia; fazia cursos pela internet, geralmente em casa, gastando em média 2 horas por semana; não sabe se os cursos da reclamante eram os mesmos; na função de gerente de relacionamento, havia atividades externas, como visitas fora da agência, em média uma vez por semana; a depoente não fazia proposta de negócio nem defesa de crédito de cliente; o procedimento para operações acima do pré-aprovado era escrever a solicitação do cliente e enviar para uma mesa, em São Paulo, por exemplo, ou o GGA (gerente geral de agência) fazia essa apresentação; a depoente não tinha poder de aprovar; para ressarcimento de valores ou estorno de tarifa, a depoente enviava a solicitação para o GGA, que realizava essas ações; para abertura de conta, era necessário colocar o número da matrícula da depoente ou da reclamante. A terceira testemunha apresentada pela autora, Jovaci da Silva Pinto Júnior, declarou (a partir de 00:27:21 da gravação) que trabalhou no reclamado de outubro de 2021 a junho de 2024; sua última função foi gerente de relacionamento, cargo que assumiu em março de 2024 e manteve até sua saída; sua função de entrada foi agente de negócios; trabalhou na agência Pitangui; trabalhou com a reclamante na agência Nova Serrana, de fevereiro de 2022 a fevereiro de 2023, sendo a reclamante também gerente de relacionamento; como agente de negócios, o depoente chegava por volta das 8:00 e saía por volta das 16:00 horas, com 15 minutos de intervalo; ele não via o horário de chegada da reclamante, mas ela ficava mais tempo na agência; o intervalo da reclamante era em média de 15 a 20 minutos; a marcação do ponto do depoente era das 8:00 às 16:00 horas; ele não tinha acesso ao ponto da reclamante, mas sabia que a jornada dela era maior por ser gerente de relacionamento; quando o depoente passou a gerente de relacionamento em março de 2024 (a reclamante não estava mais lá), seu horário mudou: marcava o ponto das 8:00 às 18:00 horas, mas entrava às 7:30 e saía às 19:30 horas; o intervalo continuou o mesmo; o depoente fazia cursos fora da agência, com uma carga horária mensal de 20 horas, sendo obrigatórios; a reclamante almoçava fora da agência; o depoente não sabe onde a reclamante morava ou se era perto da agência; não sabe se a reclamante tinha compromissos após o expediente, como faculdade, ele próprio não tinha; nunca a viu fazendo cursos fora da agência; era possível entrar ou permanecer na agência com o alarme do saguão ativado, pois os alarmes eram setorizados e eles ficavam na retaguarda realizando atividades que não exigiam o sistema; para sair, ligavam para o gestor, que às vezes estava fora, voltava para desligar, ou podia desativar remotamente ligando para o setor de vigilância; isso acontecia com frequência. A seu turno, a testemunha trazida pelo réu, Bárbara Olívia de Souza Silva, declarou (a partir de 00:32:41 da gravação) que trabalha no reclamado há cerca de 3 anos e meio; sua função é gerente geral na agência 3192, Bambuí; trabalhou com a reclamante em Itaúna, do final de 2022 até 2023, por 6 a 7 meses, em média; sua função na época era gerente empresas, e a reclamante, gerente “Uniclass”; seu horário de trabalho não era fixo, pois seu cargo era gerente empresas e fazia muitas visitas externas, oscilando bastante a entrada (podia iniciar antes das 8:00 horas) e a saída, dependendo da demanda do cliente; não pode afirmar o horário exato de chegada da reclamante, embora soubesse que ela tinha uma jornada de 8 horas, pois a depoente ficava bem ausente da agência; o intervalo da reclamante era de uma hora, mas a depoente não acompanhava a duração exata, apenas a via almoçando algumas vezes; a marcação do ponto era feita eletronicamente, via celular ou computador; para acessar o sistema do reclamado, hoje é preciso abrir o ponto, que bloqueia o computador, mas na época não bloqueava, não sabendo a depoente desde quando houve essa mudança; era possível realizar algumas atividades fora do sistema, como usar listas e “Whatsapp”; não era possível trabalhar na agência com o alarme do saguão ativado, pois ele dispararia; a depoente não tem conhecimento de que fosse possível trabalhar na retaguarda com o alarme do saguão ativado; a depoente não se recorda de ter recebido orientações escritas sobre a marcação do ponto, apenas orientações verbais da gestão; as atividades da reclamante eram gerir contas, fazer proposta de negócio, proposta de crédito e atendimento ao cliente; a aprovação de ressarcimentos ou estorno de tarifa era por alçada; dependendo do valor, a própria GR (gerente de relacionamento), como a reclamante, podia aprovar, ou subia para alçadas subsequentes (GGA, superintendente); a alçada ficava no sistema, e em alguns casos a reclamante poderia ressarcir; o sistema “paga e devolve” existia e todos os GR’s podiam atuar nele; na agência, todos os GR’s e o GGA podiam aprovar “doc”, “ted” e “tef”. Não há que se falar em confissão ficta do reclamado por desconhecimento dos horários de trabalho pela preposta, pois o depoimento é claro no sentido de apontar os horários médios de chegada (9:00 horas) e saída (18:00 horas), com ratificação dos horários efetivamente assinalados no controle de ponto. A indicação precisa dos horários variáveis é tarefa impossível. Da prova oral, infere-se que a reclamante desempenhou, no período imprescrito, atividades de destaque, com fidúcia mais elevada do que aquela inerente às funções hierarquicamente inferiores, tais como escriturário ou caixa. A ausência de subordinados diretos não é circunstância excludente do cargo de confiança. Poderia ser do cargo de gestão, o que, contudo, escapa ao objeto da controvérsia. A limitação de autonomia referida na prova testemunhal providenciada pela autora, longe de ser caracterizadora de uma função menos graduada, como a de um escriturário ou caixa, é perfeitamente compatível com a fidúcia de grau moderado que é inerente ao cargo de confiança enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT. Não se trata de cargo de ampla gestão, sendo que as atribuições diferenciadas bastam para posicioná-lo em um patamar superior ao do bancário comum. A distinção legal não exige que o gerente tenha subordinados. O mesmo se afirma quanto à representação legal, já que o gerente, ao contrário do gestor, não precisa ser o “alter ego” do empregador. Não é relevante, portanto, que a reclamante não tivesse procuração do reclamado. Destarte, correto o enquadramento da autora na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, ou seja, com jornada legal diária de 8 horas, no período de 19/09/2019 a 13/08/2024, para o qual não é devido o pretendido pagamento de 7ª e 8ª horas diárias como extras. DAS HORAS EXTRAS/DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante, na petição inicial, alega que, apesar dos registros de ponto, cumpria efetivamente a jornada das 7:30 às 19:00 horas, com 30 minutos de intervalo para alimentação, sempre de segunda a sexta-feira. Ressalva, ainda, que era obrigada a fazer cursos via “internet”, fora da agência e do horário normal de trabalho, com duração média de 20 horas mensais. O reclamado sustenta em sua defesa que toda a jornada da reclamante foi fielmente registrada nos controles eletrônicos de ponto que anexou e, sempre que extrapolada a jornada, as horas extras foram computadas para compensação ou pagamento, além de regularmente concedido o intervalo para alimentação. Com a defesa, foram juntados aos autos os registros de ponto da reclamante, que os impugnou em seu prazo de vista. Os espelhos de ponto juntados pelo réu, extraídos de sistema eletrônico, afiguram-se formalmente regulares, com marcações variáveis, controle de horas extras e compensações de horários. Também vieram com a defesa relatórios de informação de alarme, às fls. 2778/2839 (ID 0f675af e seguintes) das agências identificadas pelos códigos 4270, 3096, 0634, 1335, 3090, 3826 e 3043, as quais correspondem às agências listadas na ficha funcional, às fls. 2361/2362 (ID 9e71de9), exceto as mais recentes, Plataforma Uniclass 3042 e Nova Serrana (8943), porquanto limitados os registros ao período encerrado em 17/02/2022. A fim de se evitar repetição, reporta-se o juízo ao resumo da prova oral transcrito no tópico anterior. É fato incontroverso que os relatórios de alarme não tinham como finalidade controlar a jornada de trabalho da reclamante, até porque não era ela a encarregada de abrir e fechar a agência, a teor da prova oral. Todavia, sendo certo que ela, autora, não poderia adentrar ou permanecer na agência com o alarme ativado, é evidente que aqueles relatórios servem como eventual prova em desfavor da obreira, na hipótese de retratarem abertura e/ou fechamento em horários incompatíveis com a narrativa inicial, especialmente se caracterizada a habitualidade, observado, em todo caso, o cotejo com a prova testemunhal. Toma-se como amostragem, na agência 3096 (Contagem), o mês de novembro/2021, à fl. 2780 (ID e8ee2a9), no qual predominam os horários de abertura e fechamento próximos a 8:00 e 18:30 horas, respectivamente. O mesmo se observa nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, agência 4270 (Plataforma Uniclass), às fls. 2778/2779 (ID 0f675af), com maioria de horários de desativação do alarme após as 8:00 e ativação antes das 18:30 horas. A média certamente também não favorece a tese autoral. Assim, não é crível que os horários apontados na inicial correspondam ao que de fato ocorria com a reclamante. Os depoimentos das testemunhas indicadas pela autora não são convincentes quanto à possibilidade de se trabalhar dentro das agências com o alarme ativado, situação completamente atípica e inverossímil. Admitindo-se a hipótese de inserção da senha para atravessar o saguão, ainda que não se registrasse o disparo, certamente haveria o registro do usuário para controle, o que não se vê nos relatórios, que são bastante regulares quanto à ordem sequencial de ativações e desativações. Além disso, a própria reclamante, confirmando o depoimento prestado como testemunha nos autos de outro processo, validou a declaração de conformidade dos seus registros de ponto, embora sob ressalva de que pudesse ter sido coagida a tanto. Sendo assim, a prova testemunhal afigura-se frágil para desconstituir os registros de ponto. A prova destinada a confrontar a prova documental deve ser robusta, e assim não ocorreu no presente caso. A reclamante não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório e, por isso, julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos, considerando-se a jornada cumprida na agência bancária, a qual se considera integralmente registrada nos cartões de ponto. Quanto ao intervalo para refeição e descanso, os espelhos de ponto demonstram concessão regular de uma hora, ao passo que a prova testemunhal, conforme exposição anterior, não se mostrou confiável. Noutro giro, a prova testemunhal produzida pela autora serviu para demonstrar a existência, obrigatoriedade e carga horária média dos cursos “on-line”, realizados fora do expediente normal e do ambiente laboral. Até a testemunha indicada pelo réu confirmou que era permitido o acesso externo a determinados cursos. Pontua-se que, nesse aspecto, a prova testemunhal considera-se extensiva a todo o período imprescrito do contrato da reclamante, pois convence de que a prática dos cursos telepresenciais no tempo livre dos empregados é institucionalizada. Ademais, o relatório de cursos de fls. 2723/2777 (ID ef575e3) demonstra que a carga horária acumulada de cursos é bastante extensa, sendo assim compatível com a duração estimada pela autora e testemunhas, mas sem ser efetivamente computada na jornada normal. Portanto, nos termos da inicial, deferem-se 20 horas mensais a título de horas extras de cursos telepresenciais. Base de cálculo das horas extras retro deferidas: remuneração mensal paga, nos limites da inicial, de acordo com a Súmula 264 do TST e os limites impostos na cláusula 8a, parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como salário base, comissão de cargo, “Trilhas Mensal”, “Gera Mensal” e “Gera”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Ficam excluídas as verbas indenizatórias, tais como PR e PCR. Divisor 220, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR's (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT's) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias e 13os. salários e aviso prévio indenizado/aviso prévio CCT, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e abonos pecuniários de férias, cuja natureza é indenizatória. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. Inexistem reflexos em saldo de salário, pois as horas extras deferidas são computadas no mesmo período de competência e assim a repercussão caracterizaria “bis in idem”. Indevidos quaisquer reflexos em “reembolso creche”, pois a verba foi estipulada como “auxílio creche” nas CCT’s da categoria bancária (por exemplo, Cláusula 17 da CCT 2020/2022), mediante reembolso de despesas comprovadas, com nítido caráter indenizatório e limitada a um teto, sem nenhuma vinculação com o salário ou remuneração. Não cabem reflexos em “comissão”, parcela discriminada no TRCT, pois, sendo salário, ou ainda que se trate da verba “comissão de cargo”, equivalente à gratificação de função, as horas extras é que poderiam ser repercutidas por elas, e não integrar as respectivas bases de cálculo. As demais parcelas acessórias referidas no pedido, quais sejam, 13o salário e férias proporcionais, 13o salário e férias sobre o aviso prévio, médias de 13o salário e de férias, estão compreendidas nos reflexos deferidos de férias mais 1/3 e 13os salários. Em observância ao Tema 78 – RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027, indeferem-se os reflexos das horas extras em PLR/PCR, considerando-se o disposto nas normas convencionais específicas (vide Cláusula 2ª da “Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva e Retificadora” de 2020/2022). Não se comprovou vício a inquinar de nulidade a compensação de jornada levada a efeito no presente caso, com amparo no acordo individual assinado pela reclamante, à fl. 2381 (ID 3fe205a). Embora prevista na cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, a dedução ou compensação de horas extras concedidas por força de decisão judicial com a gratificação de função quitada ao longo do contrato de trabalho não se aplica ao caso concreto, em que reconhecida a jornada normal de oito horas diárias (art. 224, § 2º, da CLT), porque somente a 7ª e 8ª horas deferidas como extras na jornada de seis horas poderiam ser, em tese, objeto de compensação/dedução. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A inicial narra que a reclamante foi provisoriamente transferida para várias cidades e pleiteia o pagamento do adicional de transferência para os respectivos períodos: Juatuba/MG (01/07/2016 a 31/03/2017); Lagoa da Prata/MG (01/04/2017 a 30/06/2017); Betim/MG (01/07/2017 a 30/06/2018); Contagem/MG (01/07/2018 a 30/11/2021); Igarapé/MG (01/12/2021 a 31/08/2022); Itaúna/MG (01/09/2022 a 30/04/2023); Nova Serrana/MG (01/04/2023 a 13/08/2024). Na contestação, o reclamado sustenta que não se configuraram as transferências, mas apenas deslocamentos diários, pois não houve mudança de domicílio. A esse respeito, preceitua a CLT: “Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”. Da leitura combinada do “caput” e do § 3º do artigo supra, infere-se que o adicional somente será devido se houver efetiva mudança de domicílio e enquanto perdurar essa situação, requisitos a serem considerados na análise do caso concreto. Destaca-se o entendimento da OJ 113 da SDI-1/TST, segundo o qual “O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Nesse contexto, não é a prévia estipulação da possibilidade de transferência no contrato de trabalho que condiciona o pagamento do adicional, mas a necessidade de mudança de domicílio e o caráter transitório dessa mudança. Analisando-se a prova oral, com resumo abaixo dos depoimentos apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação que se encontra armazenada na plataforma virtual ZOOM, com acesso através do link disponibilizado ao final da audiência, tem-se que a preposta do reclamado, em depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:06:40 da gravação) que não sabe onde a reclamante morava quando lotada em Nova Serrana ou Lagoa da Prata. A reclamante foi contratada em Pará de Minas, a teor do seu contrato de trabalho, às fls. 2379/2381 (ID 3fe205a), onde ainda reside, conforme sua qualificação contida na petição inicial. As movimentações de lotação são incontroversas, além de documentadas no respectivo histórico funcional. O desconhecimento da preposta do reclamado quanto à localidade de domicílio da reclamante quando estava lotada em Lagoa da Prata e Nova Serrara implica em confissão ficta. Assim, presume-se verdadeiro que a autora mudou seu domicílio para tais localizadas nos períodos em que lá trabalhou, ainda que entre Pará de Minas, cidade original, e Nova Serrana, a distância seja de apenas 47 KM. Os períodos relativos aos municípios de Juatuba, Lagoa da Prata e Betim estão fulminados pela prescrição quinquenal pronunciada. A distância entre o município de Pará de Minas e os demais municípios da lotação da autora são inferiores a 80 km, quais sejam, Contagem (73 km), Igarapé (66 km), Itaúna (30 km). Trata-se de fato notório, referido na defesa. São compatíveis com o alegado deslocamento diário, ou em dias alternados, com pernoite. Diante desses fatos, tem-se que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto às sucessivas mudanças de domicílio, vinculadas às transferências para as cidades em questão. Porém, com relação ao período de lotação em Nova Serrana, por força da confissão ficta da preposta, presume-se a mudança de domicílio e defere-se o pagamento do adicional de transferência de 25%, com base no art. 469, 3o, da CLT, pelo período de 01/04/2023 (documento de ID 9e71de9) até a rescisão contratual. Base de cálculo: remuneração mensal paga, o que inclui comissão de cargo e verbas variáveis pagas. Como nestes autos não há matéria atinente a diferenças de verbas variáveis, deverão incluir a base de cálculo em questão apenas as verbas variáveis mensais, trimestrais ou semestrais já quitadas, nos limites da inicial. Em razão da natureza salarial e habitualidade, defere-se os reflexos da parcela em questão em horas extras (pagas e/ou deferidas), aviso prévio (todas as rubricas pagas a tal título), férias mais 1/3 (todas as rubricas pagas a tal título) e abono pecuniário de férias, 13os salários (todas as rubricas pagas a tal título) e PLR, bem como a incidência do FGTS mais 40% sobre todas as verbas retro, com exceção de férias indenizadas mais 1/3, abono pecuniário de férias e PLR. Não cabem reflexos em RSR’s, porque a verba deferida tem base de cálculo mensal, na qual já estão inclusos os repousos semanais. Não há reflexos em comissão de cargo, já que tal parcela é que compõe a base de cálculo da verba principal deferida, tampouco em verbas variáveis mensais, trimestrais e semestrais, pelo mesmo motivo. Faz-se remissão acima ao indeferimento de reflexos em saldo de salário, o que não existe. DA AJUDA DE CUSTO INSTALAÇÃO/DAS NORMAS INTERNAS Alega a autora ter direito ao pagamento de ajuda de custo e auxílio residência previstos em normas internas do réu (Norma Circular Interna RP-32 e Norma Circular Interna RP-47), para custear despesas de instalação na nova moradia e reembolso de aluguel, com referência aos períodos em que teria sido transferida de localidade. O reclamado nega a existência dos apontados regulamentos e dos direitos invocados. No mais, nega as próprias transferências. Cabia à reclamante, pois, a prova quanto aos regulamentos em questão e sua vigência no período da sua transferência, a teor do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Indefere-se. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Defere-se a dedução de valores quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas, a fim de que não haja duplo pagamento. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em favor do reclamado. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a parte ré não produziu prova suficiente para infirmar a declaração prestada pela parte autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. O contrato de emprego ativo e o salário superior a 40% do teto do RGPS não são circunstâncias excludentes do afirmado estado de hipossuficiência, de modo que os contracheques não constituem prova bastante para amparar a impugnação do réu, conclusão que está em consonância com a tese jurídica definida em 16/12/2024 no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com juros e correção monetária, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedidos “i”, “j”, “k”,” e “n” do rol da inicial). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ausentes dos elementos do art. 793-B da CLT, indefere-se o requerimento do réu quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição anteriormente a 19/09/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a FABIANA DAMILTON DE ABREU, no prazo legal: horas extras referentes a cursos telepresenciais com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários e aviso prévio indenizado/aviso prévio CCT, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; adicional de transferência, a contar de 01/04/2023, com reflexos em horas extras (pagas e/ou deferidas), aviso prévio, férias mais 1/3 e abono pecuniário de férias, 13os salários e PLR, bem como a incidência do FGTS mais 40% sobre todas as verbas retro, com exceção de férias indenizadas mais 1/3, abono pecuniário de férias e PLR. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas (principais e/ou reflexos): férias indenizadas, 1/3 de férias e abono pecuniário de férias; FGTS mais 40%; PLR. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 2.000,00, pelo reclamado, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 13 de julho de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DAMILTON DE ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hipercon Terminais De Cargas Ltda e outros x Hipercon Terminais De Cargas Ltda e outros

ID: 332579079

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001121-56.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001121-56.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RAFAEL APARECIDO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001121-56.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:55eb1e5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001121-56.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTES: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS, HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RECORRIDOS: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS, HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: JOYCE SANT ANNA VERISSIMO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 5915 do PDF; ID. 3ff58bc), cujo relatório adoto, que acolheu parcialmente os pedidos, complementada pela decisão resolutiva de embargos de declaração (fl. 5941 do PDF; ID. f97c6ba), recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante interpõe recurso ordinário (fl. 5944 do PDF; ID. ac5c2ba) postulando a reforma da r. sentença com relação a validade dos ACTs em detrimento da aplicação das CCTs, horas extras e redução do intervalo intrajornada. A reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 5951 do PDF; ID. 877fd9e) suscitando nulidade da r. sentença em razão de negativa de prestação jurisdicional quanto ao enquadramento sindical e aplicação das normas coletivas e não eliminação de contradição quanto ao adicional de guincho e, no mérito, postulando a reforma com relação à nulidade do ACT 2019/2021 e condenação em diferenças de vale-refeição e produtividade, pagamento de horas extras e reflexos, aplicação da OJ nº 235 da SDI-1/TST e limitação da condenação aos períodos de safra de açúcar, adicional de guincho sem limitação ao período posterior a junho de 2024 e vale-refeição. Depósito recursal conforme (fl. 5974 do PDF; ID. 65e4353). Custas recolhidas (fl. 5977 do PDF; ID. 5b389de). Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fl. 5980 do PDF; ID. 332d47c) e pela parte ré (fl. 5986 do PDF; ID. ae74301). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a julgar os apelos conjuntamente, diante da identidade das matérias e prejudicialidade entre elas. 2. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional A reclamada suscita, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, no tocante ao enquadramento sindical e à aplicação das normas coletivas. Alega que, considerando sua atividade preponderante (transporte de cargas), sua categoria econômica é representada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista - SINDISAN, e não pelo Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo - SAGESP, o que não foi observado na sentença proferida. Além disso, aponta nulidade pela não eliminação de contradição, mesmo após a oposição de embargos de declaração, no tocante à condenação ao pagamento do "adicional de guincho". Sustenta que a condenação referiu-se ao período de 2019 a 2021, embora a cláusula 5ª do ACT 2023/2025 preveja que o adicional somente será devido a partir de junho de 2024. Sem razão. Infere-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, considerou válidos os ACTs 2021/2023 e 2023/2025, firmados entre a reclamada e o sindicato profissionais e aplicou a CCT 2020/2021 em detrimento do ACT 2019/2021, deferindo diferenças de produção e reflexos no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT). Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis (recursos de ambas as partes). O reclamante interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da validade dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) apresentados pela reclamada. Alega ter havido conluio entre o sindicato profissional que o representa (Sindicato dos Movimentadores de Mercadorias e Cargas em Geral de Santos e Região - SINTRAMMAR) e a empresa reclamada, com o objetivo de afastar o pagamento das diferenças salariais previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). Aduz, ainda, que a reclamada não apresentou os documentos exigidos pelo art. 612 da CLT. Requer o reconhecimento da nulidade dos ACTs e a aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial. Já a reclamada requer a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do ACT 2019/2021, que ensejou a aplicação da CCT para fins de pagamento de diferenças de vale-refeição e produtividade no período. Argumenta que o sindicato da sua categoria econômica (SINDISAN) não participou da elaboração das CCTs firmadas pelo SINTRAMMAR com o SAGESP, atraindo a aplicação da Súmula nº 374 do C. TST. Subsidiariamente, sustenta que os ACTs são, em seu conjunto, mais favoráveis aos trabalhadores do que as CCTs, por preverem direitos e reajustes superiores. Requer a exclusão da condenação relativa à diferença de vale-refeição e à diferença de produção. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante, na exordial, afirma que durante o período imprescrito de trabalho, apenas CCTs regeram a categoria do autor, uma vez que os acordos coletivos firmados entre a reclamada e o Sindicato representativo da categoria do autor não observaram os requisitos legais, sem autorização para a formalização da negociação coletiva, edital de convocação ou assembleia de data-base ou registro no órgão Ministerial. Assim, postula pela inaplicabilidade dos referidos acordos coletivos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais e pelo pagamento de diferenças salariais por produção e de vale-refeição com base nas convenções coletivas aplicáveis aos autos, firmadas entre o SAGESP e o SINTRAMMAR. Já a reclamada sustenta que o reclamante é membro de categoria profissional diferenciada, representado pelo SINTRAMMAR (Sindicato dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral e dos arrumadores de Santos), sendo o Sindicato representativo dos trabalhadores com vínculo empregatício ou avulsos. Assim, aduz que foram firmados ACTs envolvendo o Sindicato patronal SINDISAN e o SINTRAMMAR, devendo tais normas serem aplicadas aos autos. O enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante do empregador (artigo 570, caput da CLT), que rege todas as atividades desenvolvidas por seus empregados, com ressalva da categoria diferenciada, e, pelo princípio da territorialidade estabelecido no art. 611 da CLT e art. 8º, II da Constituição Federal, o enquadramento sindical se dá pelo local da prestação do serviço, independentemente de onde esteja localizada a sede da empresa. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante faz parte de categoria profissional diferenciada, regida pela Lei 12.023/2009, bem como que o Sindicato SINTRAMMAR seja o representante da categoria profissional do autor. Contudo, o reclamante suscita que apenas as convenções coletivas juntadas são válidas para regerem a categoria no período acima mencionado, já que o ACT firmado pela reclamada seria inválido, uma vez que não observou os requisitos legais O art. 614, CLT estabelece que os Sindicatos ou empresas acordantes deverão depositar, dentro de 08 dias da assinatura da norma coletiva, uma via da ACT ou CCT, "para fins de registro e arquivo", nos órgãos regionais do MTE. Analisando-se os ACTs anexados aos autos, de fato, os instrumentos não foram depositados e registrados no MTE, em contrariedade ao disposto no artigo acima mencionado. Contudo, o registro não é condição essencial para a validade da norma coletiva, mas, sim, se trata de uma questão formal, voltada a conferir publicidade ao ato, cuja ausência poderá acarretar em mera irregularidade administrativa. Além disso, considerando que as normas coletivas são instrumentos comuns às partes, e, no caso, foram firmadas pelo mesmo Sindicato que representa os trabalhadores, não prevalece eventual de desconhecimento acerca do teor do acordo firmado. Somado a isso, deve-se privilegiar a vontade dos atores coletivos, que livremente firmaram o acordo coletivo, estabelecendo direitos e deveres entre às partes, e, em caso de divergência entre a CCT e o ACT firmado pela mesma categoria, deve prevalecer as condições estabelecidas em acordo coletivo, conforme expressamente determina o art. 620, CLT. No mesmo sentido caminha a jurisprudência majoritária, consoante julgados abaixo: (...) (TST - RR: 0021246-57.2016.5.04.0001, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) (...) (TST - AIRR: 00205867520205040663, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022). Logo, considero que a ausência de registro não é fato ensejador da invalidade dos acordos coletivos firmados. Já em relação à ausência de Assembleia, destaco que a reclamada juntou cópia de ata de assembleia geral extraordinária específica, realizada para os períodos 2021/2023 e 2023/2025, consoante Ids. d1e27fb, 7c82570. Todavia, não juntou comprovação de convocação de assembleia para o ACT 2019/2021, juntado sob o ID. e4aa8d8, não obstante o contrato de trabalho do autor tenha se iniciado em 11/08/2020, conforme consta na ficha de registro. O art. 612, CLT, prevê que "os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos". Para a celebração da norma coletiva, conforme art. 612, CLT, os Sindicatos agem por delegação dos trabalhadores, os quais manifestam a anuência em Assembleia. Além disso, o próprio diploma celetista estabelece quóruns específicos de presença para a validade do ato. Assim, em sentido contrário, a ausência de assembleia autorizadora da atuação dos Sindicatos para a formalização de instrumentos, não se configura como mera irregularidade administrativa, mas, sim, como condição de validade do ato. Ante o exposto, considero válidos os ACTs 2021/2023 e 2023/2025 firmados entre a reclamada e o Sindicato obreiro, os quais, apesar de não terem sido registrados no MTE, contaram com a autorização específica dos trabalhadores. Já em relação à ACT 2019/2021, inexistindo comprovação de realização de assembleia autorizadora, deve ser aplicada a CCT referente ao período, sendo, no caso, a CCT 2020/2021 (ID. 6e87335), considerando o período de vigência e a admissão do reclamante em 11/08/2020. Por consequência, defiro as diferenças de vale-refeição postuladas na exordial, em aplicação à CCT de ID. 6e87335, apenas no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT). Quanto aos demais períodos, improcede o pedido. Ressalto que considerando que no período é aplicada à CCT acima mencionada, eventual existência de refeitório ou fornecimento de vale-refeição não muda a conclusão adotada, uma vez que foram deferidas as diferenças postuladas. Procedente, também, as diferenças de produção pleiteadas, apenas no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT), com base na CCT de ID. 6e87335, com reflexos em férias, 13º salário, DSR, FGTS e horas extras (pagas e/ou deferidas na ação). Em relação aos demais períodos, julgo improcedente o pedido. Para cálculo da parcela, fica autorizada a expedição de ofício ao SINTRAMMAR, após o trânsito em julgado dessa ação e durante a fase de liquidação do julgado, para juntar aos autos os boletins de movimentação das sacarias de açúcar 25kg, dos trabalhadores avulsos que compuseram a equipe do reclamante, dentro do armazém da reclamada, em ova e desova de contêiners de 20 a 40 pés no terminal da reclamada, a fim de se apurar a tonelagem movimentada, no período, pelo terno de trabalhadores (reclamante e equipe), sem a utilização de guincho. Deve ser utilizada para cálculo as tabelas de produção da CCT 2020/2021, deduzindo-se valores já pagos em contracheques" (fls. 5916-5920 do PDF; ID. 3ff58bc). Pois bem. Conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 511 e art. 570, ambos da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. Vale ressaltar que não é dado ao empregador, nem ao empregado, escolher o sindicato da categoria profissional que lhe for mais conveniente. E, no tocante aos exercentes de atividades relativas à movimentação de mercadorias em geral, há norma legal especial, a Lei nº 12.023/2009, com aplicação aos trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso. Logo, os trabalhadores que laboram na atividade de movimentação de mercadorias integram categoria diferenciada, independentemente da categoria econômica da empresa em que trabalham. In verbis: "Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços. Art. 2º São atividades da movimentação de mercadorias em geral: I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade. Parágrafo único. (VETADO) Art. 3º As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço". No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante, admitido pela reclamada no cargo de movimentador de sacaria (fl. 26 do PDF; ID. edb11cf), pertence à categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias, representada pelo SINTRAMMAR, o qual celebrou com a reclamada os instrumentos acostados à defesa, quais sejam: o ACT 2019/2021 (fl. 430 do PDF; ID. e4aa8d8), o ACT 2021/2023 (fl. 450 do PDF; ID. e4aa8d8), o Termo Aditivo a ACT 2022/2023 (fl. 463 do PDF; ID. e4aa8d8), o ACT 2023/2025 (fl. 477 do PDF; ID. e4aa8d8) e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025 (fl. 490 do PDF; ID. 82854c5). Referidos ACTs, todavia, na visão do reclamante, seriam inválidos, por não preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelos art. 612 e 614 da CLT, os quais dispõem: Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. (...) Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Com efeito, não há prova nos autos de que foram cumpridos tais dispositivos legais com relação ao ACT 2019/2021 e ao Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Vejamos. Consta dos autos Ata de Assembleia Geral Extraordinária - AGE Específica, ocorrida aos 21/06/2021, em que foi aprovada a celebração e validação do ACT para o período de 01/06/2021 a 31/05/2023 (fl. 262 do PDF; ID. d1e27fb). Também constam as atas das AGEs relativas ao Termo Aditivo ao ACT para o período de 01/06/2022 a 31/05/2023 (fl. 263 do PDF; ID. 1e6de94) e ao ACT do período 01/06/2023 a 31/05/2025 (fl. 264 do PDF; ID. 7c82570). Não há prova, por outro lado, de que foi atendido o disposto no art. 612 da CLT com relação ao ACT 2019/2021 e ao Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Ora, a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como suas prorrogações, revisões, denúncias ou revogação, somente poderão ocorrer por deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim, inclusive com quórum estabelecido. Não podem, portanto, ser decididos unilateralmente pelo presidente ou qualquer outra pessoa do sindicato. In casu, tenho que não restou provada a observância dos procedimentos formais necessários para a realização da Assembleia para a negociação do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. De outra banda, a análise dos instrumentos coletivos carreados aos autos revela que foram registrados no MTE apenas o ACT 2021/2023 (fl. 450 do PDF; ID. e4aa8d8), o Termo Aditivo a ACT 2022/2023 (fl. 463 do PDF; ID. e4aa8d8) e o ACT 2023/2025 (fl. 477 do PDF; ID. e4aa8d8). Assim sendo, não há prova de que foi atendido o disposto no art. 614 da CLT, e também com relação ao ACT 2019/2021 e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Insta destacar que, em observância aos princípios da conservação das normas e da presunção da constitucionalidade das normas, entendo que deve ser aplicado integralmente o contido nos artigos 612 e seguintes da CLT, não havendo malferimento de qualquer dispositivo constitucional. Oportuno salientar, outrossim, que a invalidade que se reconhece, no presente caso, de forma incidental, produz efeito somente "inter partes", não se confundindo com eventual declaração em sede de ação anulatória, de competência originária dos tribunais. Diante do exposto, há que se reconhecer vício formal em relação ao ACT 2019/2021, conforme o fez o juízo sentenciante, e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Já os demais ACTs permanecem válidos, sendo certo que não há prova nos autos de qualquer conluio entre o SINTRAMMAR e a reclamada com vistas a afastar, ilicitamente, a aplicação das CCTs, tal qual alegado pelo reclamante. Assim, haja vista a inobservância dos requisitos impostos pela lei, inviável reconhecer a validade do ACT vigente de 01/06/2019 a 31/05/2021 e do Termo Aditivo ao ACT vigente de 01/06/2024 a 31/05/2025, os quais, portanto, não são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. Registre-se, desde logo, que, afastada a validade do Termo Aditivo ao ACT 2024/2025, no período de vigência nele estipulado aplica-se, naturalmente, o ACT 2023/2025, vigente de 01/06/2023 a 31/05/2025, em detrimento de qualquer CCT que vigore no mesmo período, até porque o art. 620 da CLT dispõe que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Já com relação ao período de vigência estabelecido no ACT 2019/2021, isto é, da data de admissão do reclamante (11/08/2020) até 31/05/2021, o autor pleiteia seja observado o regramento da CCT 2020/2021 (fl. 54 do PDF; ID. 6e87335), celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR, o que foi deferido pela sentença recorrida. Porém, conforme já foi dito, a reclamada impugna o enquadramento pelo SAGESP (Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo), argumentando que o SINDISAN (Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista) é o legítimo representante de sua categoria econômica. Se, de um lado, o reclamante apresenta documentação comprobatória de que a reclamada estaria associada ao SAGESP (fl. 30 do PDF; ID. 7d008ca), de outro a empresa comprova sua associação ao SINDISAN (fl. 256 do PDF; ID. 53b302e), a quem inclusive recolhe contribuições sociais (fl. 322 do PDF; ID. 18071d9). Assim, tais documentos, isoladamente, não se prestam a comprovar os fatos controvertidos. Já foi dito, contudo, que não é dado ao empregador escolher o sindicato da categoria econômica que lhe for mais conveniente. O enquadramento sindical, econômico ou profissional, deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 511, §§ 1º a 3º, e 570 da CLT. A agregação sindical das empresas se dá pelo simples exercício de atividade econômica idêntica, similar ou conexa a de outras empresas (artigo 511, § 1º, da CLT). No caso, observa-se do contrato social da reclamada que ela tem sede no Município de Santos/SP, bem como tem por objeto social: "a) Transporte Rodoviário de Cargas; b) Armazenamento de Cargas e Contêineres; c) Reparo de Contêineres; d) Comissária de Despachos; d) Confecção de Embalagens; f) Locação de Equipamentos (a locação explorada não se trata de leasing Lei nº 6099 de 12/09/84); g) Agência de Navegação; h) Entidade Estivadora; i.) Fornecimento de Bordo; j) Vendas; k) Representação Comercial; l) Operador Portuário; m) Armazéns Gerais; n) Coordenação e Promoção de Operações de Consolidação, Desconsolidação, Unificação e Desunificação de Cargas ou Mercadorias Transportadas por Vias Aéreas, Marítimas, Rodoviárias, Ferroviárias, Fluviais e Lacustres (NVOCC)" (fls. 214-215 do PDF; ID. 42cd024). No mesmo sentido, lê-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral da reclamada no CNPJ que sua atividade econômica principal é o "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (fl. 5883 do PDF; ID. 77d6372). Diante do exposto, considerando que a reclamada está situada em município do litoral paulista e se dedica, preponderantemente, à atividade de transporte de carga, insere-se, portanto, na categoria econômica representada pelo SINDISAN. Posto isso, o reclamante não faz jus a pedidos fundamentados/lastreados nas CCTs celebradas pelo SAGESP com o SINTRAMMAR, tratando-se de normas coletivas inaplicáveis entre as partes. É sabido que o empregador não está obrigado a conceder a seus empregados vantagens previstas em convenção coletiva advinda de negociação na qual não esteve representado pelo respectivo órgão de classe, conforme vaticina a Súmula nº 374, do C. TST. 374 - Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 - Inserida em 25.11.1996) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento parcial ao recurso da parte ré, para afastar sua condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição e de diferenças de produção e reflexos, fundamentadas na CCT 2020/2021, celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR. Reformo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante também pleiteia a reforma da r. sentença, visando ao recebimento de horas extras, bem como pela redução do intervalo intrajornada. Alega que a jornada não era corretamente anotada nos controles de ponto, que o banco de horas não foi regularmente usufruído, e que não havia concessão integral do intervalo intrajornada. A reclamada, por outro lado, defende a fidedignidade dos cartões de ponto, sustentada por prova oral produzida em outro processo e admitida nos autos como prova emprestada. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante aduz que laborava das 07h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 07h00 às 11h00, contudo, de forma habitual, por pelo menos 04 vezes na semana, laborava até 18h30/19h, requerendo o pagamento de horas extras. A reclamada rechaça o pedido, sustentando que eventuais horas extras realizadas foram pagas ou compensadas por meio de banco de horas. Com a defesa, anexou cartões de ponto do reclamante, com marcações de horários de entrada, saída e intervalo, com indicações de "folgas pelo banco de horas" ou horas excedentes à jornada regular. Em audiência, o reclamante declarou que: que trabalhava das 07h às 16h; que na safra não tinha horário para sair, pela demanda; que a época de safra seria de abril até o final do ano; que em média saia de 18h/20h nesse período; que caso o ponto estivesse funcionando conseguia marcar; que era frequente falta de papel ou manutenção no ponto; que normalmente de 10 a 15 dias no mês o ponto não funcionava; que nessas ocasiões não falava com o encarregado, apenas ia embora, ficando a cargo do encarregado essa questão; que recebia as folhas de ponto no final do mês; que quando verificava algum erro na folha de ponto, falava com o RH, que não corrigia; que nunca tirou folga compensatória; que tinha intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta; que aos sábados, domingos e feriado o intervalo era menor de 20 minutos, devido a demanda, entre 10/15 minutos; que se a equipe estivesse completa eram 08 pessoas ou mista, com o Sindicato; que se o ponto tivesse funcionando registrava 4 batidas; que o ponto ficava do lado externo, exposto a chuva, vento, sol e isso impactava no funcionamento; que falava com o RH, no início, de forma presencial, e após a mudança do setor do RH, por telefone; que em caso de problemas, falava com o RH e não obtia retorno, correção nas questões demandadas; que entrou com o Sr(a). Valdemir, o qual era da sua equipe; que não almoçava com o Sr(a). Valdemir; que não almoçavam juntos, pois almoçava fora do refeitório; que levava a própria comida; que não sabe dizer se o Sr(a). Valdemir era dirigente sindical; que nunca precisou se dirigir ou ter contato com o Sindicato da categoria. Na sequência, as partes requereram que fossem utilizadas, como prova emprestada, os depoimentos testemunhais prestados em processos semelhantes, colhidos na mesma data, pelas testemunhas apresentadas pelo autor e pela empresa (processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444 e 1001124-02.2024.5.02.0447), o que foi deferido pelo Juízo. Assim, nos autos do processo 1000628-79.2024.5.02.0444, a testemunha apresentada pelo autor da respectiva ação, na oportunidade, informou que: trabalhava das 07h às 16h; que saia recorrentemente após o horário, entre 19h/20h/22h/23h, conforme pedido para finalizar o trabalho; que às vezes não conseguia marcar no ponto as horas extras ao final da jornada; que era comum o aparelho de ponto não funcionar, com papel atolado, manutenção, etc; que no dia seguinte avisava o encarregado sobre o fato; que às vezes tais horas extras eram lançadas ao final do mês nos registros de ponto; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia se estava certo os registros, assinava; que quando estava incorreto conversava com o encarregado Ivan; que o Ivan "passava para frente" e muitas das vezes conseguia ajeitar, mas era difícil comprovar o horário que efetivamente saíram; que não recebia horas extras em contracheque; que batia o ponto, mas fazia 20 minutos de almoço e voltava ao trabalho; que quando o ponto não estava funcionando, era avisado que o ponto estava em manutenção; que almoçava em refeitório e despendia 05 minutos até o local; que permanecia 03 minutos em fila; que permanecia 15 minutos se alimentando; que almoçava às vezes com o reclamante; que era mais comum sair entre 20h/21h, praticamente todos os dias; que teve meses que saia meia-noite, por volta de 02 a 03 meses, em decorrência da demanda, por volta de 2020, 2021 e 2022; que nenhum dia da semana conseguia sair no horário; que isso aconteceu em 2020; que em 2024 a demanda era menor, então conseguia sair próximo ao horário, ou ficar até 19h/19h; que em 2023 variava os horários, saindo em média às 20h; que o mesmo ocorria em 2021 e 2022; que trabalhava em sábados e domingos, sendo em média 02 domingos por mês, durante todo o contrato; que em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias; que não havia folga compensatória; que na equipe havia pessoas do Sindicato, sendo equipe mista, com avulsos; que havia de 04 a 05 pessoas na sua equipe; que não sabe dizer se na sua equipe tinha algum dirigente sindical; que o trabalho era todo braçal, sem guincho ou esteira terceirizada; que o pessoal da sua equipe (avulsos) mencionava que recebia algum adicional por levantamento de carga; que batia o cartão 4x, quando funcionando; que se o ponto estivesse funcionando, batia as 4x nos horários corretos; que os dias em que trabalhava constavam nos cartões; que caso não constasse algum dia, falava com o encarregado Ivan, que muitas das vezes conseguia corrigir; que o Sr(a). Valdemir era de sua equipe, tendo entrada por volta de2021 ou 2022; que na época não sabia que o Sr(a). Valdemir era diretor do Sindicato. A testemunha apresentada pela reclamada, no processo acima mencionado, declarou que: o reclamante trabalhava das 07h às 16h; que poderiam ocorrer horas extras, tendo o reclamante saído 17h /18h/20/21h; que quando realizasse horas extras, poderia registrar no ponto; que às vezes acontecia do ponto estar em manutenção; que caso o ponto estivesse em manutenção, informavam o RH, e alguém iria arrumar; que poderia ser rápido, em um tempo de 10 minutos, por exemplo; que caso o empregado não conseguisse registrar a saída, tira foto do horário e avisa o encarregado; que o encarregado aponta o horário no relatório; que às vezes o ponto fica 01 ou 02 meses sem problema; que o reclamante parava 01 hora para almoço; que há refeitório; que até o refeitório poderia ser aproximadamente 50 metros; que poderia ter fila, sendo de 03 a 05 minutos na fila; que são 04 marcações no ponto; que ao final do mês os empregados recebem as folhas, fazem as correções necessárias, se não estiverem de acordo com algo, e assinam; que a empresa trabalha com banco de horas, sendo possível folgas compensatórias; que em uma equipe há de 08 a 07 pessoas; que o Sr(a). Valdemir foi da equipe do reclamante, não se recordando a partir de quando; que em época de safra era mais comum realizar horas extras, e nesse período o reclamante saia por volta das 17h/18h; que saídas às 20h/21h eram raras, apenas para atender demandas específicas; que a frequência era corretamente registrada no ponto; que o período de safra seria de maio a setembro; que os horários registrados representam a verdadeira jornada executada; que acredita que o Sr(a). Valdemir seja dirigente sindical; que trabalhava das 07h às 16h e a tarde o Sr(a). Francisco de Assis das 15h às 00h; que sempre cumpriu esse horário no período em que o reclamante trabalhou. Pelo teor da prova oral, restou claro que era possível que o cartão de ponto estivesse em manutenção ao longo do período contratual, ocasiões em que as horas extras eram informadas ao encarregado, que deveria apontar o ponto. A testemunha do autor do processo nº 1000958-76.2024.5.02.0444, especificou que, em média, "em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias", período inferior ao informado pelo reclamante. Além disso, ao ser perguntado quanto ao término da jornada, mencionou que no ano de 2024 conseguia sair próximo ao horário de término da jornada, pois a demanda passou a ser menor; mas que nos demais anos trabalhados terminava a jornada, em média, às 20h00, salvo em dois meses de 2020 a 2022, em que saia por volta da meia-noite. Já a testemunha apresentada pela reclamada nos mesmos autos, informou que, no período de safra, era comum realizar horas extras até 17h00/18h00, e que saída às 20h00/21h00 eram raras, apenas em caso de demandas específicas. Destaco que a testemunha não mencionou término da jornada além desse período, como por volta da meia-noite, por exemplo. Considerando a apresentação de cartões de ponto variáveis, é ônus do reclamante demonstrar o direito às horas extras postuladas (art. 818, I, CLT). Nesse sentido, consoante mencionado, restou demonstrado que era possível a ausência de registro do término da jornada de forma regular nos cartões de ponto, por possíveis manutenções ou não funcionamento dos aparelhos. Dessa forma, com base no teor das provas orais, considerando a mesma realidade laboral, fixo que, do período imprescrito até 2023, o reclamante cumpriu jornada das 07h00 às 19h00, por 05 dias ao mês, sendo as horas extras ao final da jornada, por esse período, não registradas nos cartões de ponto. Ressalto que, apesar de prova oral ter mencionado jornada até às 20h00, na petição inicial, o reclamante afirmou que "se ativava habitualmente até 18h30/19h00", razão pela qual o último horário foi considerado para a fixação da jornada. Logo, com base na jornada e períodos acima fixados, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, do período imprescrito até o término do ano de 2023, de com adicional de 50% e de 75% após a segunda hora extra, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS. Improcedentes horas extras no ano de 2024, pois, a testemunha apresentada pelo autor do processo 1000958-76.2024.5.02.0444 afirmou que conseguia sair próximo ao horário contratual, não restando, portanto, configurado o direito às horas extras postuladas, nesse período, considerando se tratar da mesma realidade contratual. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que o contrato de trabalho do autor ainda está ativo, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Para fins de cálculo, deve-se considerar o intervalo intrajornada como sendo de 01 hora, uma vez que não houve pedido de pagamento de intervalo intrajornada na exordial, sendo o pedido de horas extras exclusivamente relacionado à jornada extraordinária "até 18h30/19h00, por pelo menos 04 vezes na semana". Ademais, devem ser observados os seguintes parâmetros para liquidação: divisor 220; o total de dias efetivamente trabalhados, globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), evolução salarial e OJ nº 397, SDI - I, TST. Inaplicável a OJ 235, SDII, TST, como pretende a reclamada, já que o autor não recebe exclusivamente por produção, conforme pode ser verificado em análise aos contracheques" (fls. 5920-5926 do PDF; ID. 3ff58bc). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente em parte o pedido de horas extras realizadas até o ano de 2023, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro, e não pelo próprio empregado, quando os aparelhos estavam inoperantes ou em manutenção. Com razão a parte ré. A reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 594 do PDF; ID. b9b403b), inclusive com registros de intervalo intrajornada. Desde a petição inicial, porém, o reclamante impugna as jornadas anotadas, por não espelharem a realidade dos fatos, na medida em que o labor extraordinário era habitual e não corretamente registrado. Em depoimento pessoal o reclamante declarou: "que trabalhava das 07h às 16h; que na safra não tinha horário para sair, pela demanda; que a época de safra seria de abril até o final do ano; que em média saia de 18h/20h nesse período; que caso o ponto estivesse funcionando conseguia marcar; que era frequente falta de papel ou manutenção no ponto; que normalmente de 10 a 15 dias no mês o ponto não funcionava; que nessas ocasiões não falava com o encarregado, apenas ia embora, ficando a cargo do encarregado essa questão; que recebia as folhas de ponto no final do mês; que quando verificava algum erro na folha de ponto, falava com o RH, que não corrigia; que nunca tirou folga compensatória; que tinha intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta; que aos sábados, domingos e feriado o intervalo era menor de 20 minutos, devido a demanda, entre 10/15 minutos; (...) que se o ponto tivesse funcionando registrava 4 batidas; que o ponto ficava do lado externo, exposto a chuva, vento, sol e isso impactava no funcionamento; que falava com o RH, no início, de forma presencial, e após a mudança do setor do RH, por telefone; que em caso de problemas, falava com o RH e não obtia retorno, correção nas questões demandadas; que entrou com o Sr(a). Valdemir, o qual era da sua equipe; que não almoçava com o Sr(a). Valdemir; que não almoçavam juntos, pois almoçava fora do refeitório; que levava a própria comida (...)" (fls. 5856-5857 do PDF; ID. 6707654). Observa-se que o reclamante confessou que, quando o relógio de ponto estava funcionando, os horários de trabalho e de intervalo intrajornada ("4 batidas") eram regularmente registrados. Oportuno registrar que o referido Sr. Valdemir, que trabalhava na equipe do reclamante, ajuizou em face da ré a reclamação trabalhista nº 1001124-02.2024.5.02.0447, na qual prestou depoimento pessoal com o seguinte teor: "que trabalhava das 07h às 16h, com 01 hora de intervalo; que às vezes fazia horas extras, dependendo da demanda, tendo ocasiões em que saiu por volta de meia-noite; que quando realizava horas extras, conseguia registrar normalmente nos cartões de ponto; que não havia empecilho/problema com o ponto; que trabalhava sábado até 11h e domingo quando precisava; que só não tinha intervalo "quando precisava ficar após o horário", não sabendo precisar quantas vezes; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia e assinava; que não verificou incorreções nas folhas de ponto; que quando não tinha trabalho, a empresa deixava os trabalhadores em casa e descontava no banco de horas; que todos os dias que ia trabalhar eram anotados nos cartões; (...) que registrava 04 marcações no ponto; que em regra conseguia parar por 1 hora no intervalo" (fl. 5865 do PDF; ID. fa27362). Colhe-se do depoimento acima que as horas extras eram registradas no cartão de ponto; que o intervalo intrajornada, em regra, era de uma hora; e que a empresa anotava todos os dias trabalhados e utilizava banco de horas em caso de falta de serviço. Registre-se que, em audiência, foi deferido o requerimento das partes de utilização, como prova emprestada, dos depoimentos testemunhais prestados no dia 22/11/2024 nos autos dos processos nº 1000628-79.2024.5.02.0444 e 1001124-02.2024.5.02.0447 (fl. 5857 do PDF; ID. 6707654). Ocorre que nos autos do processo nº 1001124-02.2024.5.02.0447 não foram ouvidas quaisquer testemunhas, tendo sido colhido apenas o depoimento pessoal do autor, o Sr. Valdemir, cujos excertos foram acima transcritos. Já na audiência realizada nos autos do processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444, ajuizado por Fabricio Moreira da Conceição, prestou depoimento como testemunha do autor o Sr. Luiz Batista Borges De Jesus, o qual declarou: "Que trabalhou na reclamada de 2019 a outubro/2024, na função de movimentador de mercadorias; (...) que trabalhava das 07h às 16h; que saia recorrentemente após o horário, entre 19h/20h/22h/23h, conforme pedido para finalizar o trabalho; que às vezes não conseguia marcar no ponto as horas extras ao final da jornada; que era comum o aparelho de ponto não funcionar, com papel atolado, manutenção, etc; que no dia seguinte avisava o encarregado sobre o fato; que às vezes tais horas extras eram lançadas ao final do mês nos registros de ponto; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia se estava certo os registros, assinava; que quando estava incorreto conversava com o encarregado Ivan; que o Ivan "passava para frente" e muitas das vezes conseguia ajeitar, mas era difícil comprovar o horário que efetivamente saíram; que não recebia horas extras em contracheque; que batia o ponto, mas fazia 20 minutos de almoço e voltava ao trabalho; que quando o ponto não estava funcionando, era avisado que o ponto estava em manutenção; que almoçava em refeitório (...); que era mais comum sair entre 20h/21h, praticamente todos os dias; que teve meses que saia meia-noite, por volta de 02 a 03 meses, em decorrência da demanda, por volta de 2020, 2021 e 2022; que nenhum dia da semana conseguia sair no horário; que isso aconteceu em 2020; que em 2024 a demanda era menor, então conseguia sair próximo ao horário, ou ficar até 19h/19h; que em 2023 variava os horários, saindo em média às 20h; que o mesmo ocorria em 2021 e 2022; que trabalhava em sábados e domingos, sendo em média 02 domingos por mês, durante todo o contrato; que em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias; que não havia folga compensatória; (...) que batia o cartão 4x, quando funcionando; que se o ponto estivesse funcionando, batia as 4x nos horários corretos; que os dias em que trabalhava constavam nos cartões; que caso não constasse algum dia, falava com o encarregado Ivan, que muitas das vezes conseguia corrigir; que o Sr(a). Valdemir era de sua equipe, tendo entrada por volta de 2021 ou 2022 (...)" (fls. 5871-5872 do PDF; ID. fadb76e). Segundo a testemunha, havia extrapolações de jornada e, quando o relógio de ponto funcionava corretamente, os horários de trabalho e intervalo eram registrados com precisão, sendo que eventuais incorreções nos registros, geralmente decorrentes de problemas com o equipamento, eram normalmente resolvidas após comunicação com o encarregado. Merece destaque, ainda, a declaração da testemunha de que almoçava no refeitório, diferente do reclamante, que em depoimento pessoal disse que levava sua própria comida e almoçava fora do refeitório. Assim, reputo que tal depoimento não se presta a fazer prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada da parte autora. Ainda nos autos do processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444, a convite da reclamada prestou depoimento como testemunha o Sr. Wilson Ribeiro dos Santos, tendo ele declarado: "Que trabalha na reclamada desde 2008, começou como conferente e passou para encarregado; (...) que poderiam ocorrer horas extras, (...) que quando realizasse horas extras, poderia registrar no ponto; que às vezes acontecia do ponto estar em manutenção; que caso o ponto estivesse em manutenção, informavam o RH, e alguém iria arrumar; que poderia ser rápido, em um tempo de 10 minutos, por exemplo; que caso o empregado não conseguisse registrar a saída, tira foto do horário e avisa o encarregado; que o encarregado aponta o horário no relatório; que às vezes o ponto fica 01 ou 02 meses sem problema; (...) que são 04 marcações no ponto; que ao final do mês os empregados recebem as folhas, fazem as correções necessárias, se não estiverem de acordo com algo, e assinam; que a empresa trabalha com banco de horas, sendo possível folgas compensatórias; (...) que em época de safra era mais comum realizar horas extras, (...) que a frequência era corretamente registrada no ponto; que o período de safra seria de maio a setembro; que os horários registrados representam a verdadeira jornada executada; (...) que trabalhava das 07h às 16h e a tarde o Sr(a). Francisco de Assis das 15h às 00h (...)" (fl. 5872 do PDF; ID. fadb76e). Não há elementos nos autos que confirmem que tal testemunha era o encarregado da equipe do reclamante, de modo que suas declarações relativas a horários de trabalho e intervalo intrajornada do autor da outra demanda não servem como meio de prova para os presentes autos. Por outro lado, suas declarações têm aptidão para fazer prova da controvérsia relativa ao funcionamento do relógio de ponto, o qual era presumivelmente utilizado por todos os empregados. Quanto a isto, a testemunha confirmou que eventuais horas extras (normalmente nos períodos de safra, de maio a setembro) eram registradas no ponto eletrônico, salvo em casos de manutenção eventual, situação na qual o empregado fotografava o horário e avisava o encarregado. Aduziu que os funcionários recebiam, conferiam e assinavam as folhas de ponto mensalmente, corrigindo eventuais inconsistências. Ainda segundo a testemunha, havia banco de horas e folgas compensatórias. Diante de todo o exposto, reputo que a prova produzida nos autos evidencia que os cartões de ponto só não eram regularmente registrados pelo reclamante quando estavam inoperantes ou em manutenção, o que, todavia, não impedia que os horários de labor fossem posteriormente anotados e conferidos pelo empregado. Registre-se que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito a banco de horas, havendo nos autos acordo individual prevendo tal modalidade de compensação no prazo máximo de 06 (seis) meses (fl. 521 do PDF; ID. 732eaf5), estando atendido, portanto, o art. 59, § 5º, da CLT. Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o banco de horas. Não se constata dos cartões de ponto horas extras não compensadas, tampouco irregularidades na concessão do intervalo intrajornada de uma hora, e o reclamante não aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual rejeito o recurso do autor, mas acolho o recurso da ré, para afastar a condenação a ela imposta a tal título. Reformo. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Com relação a honorários advocatícios, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Observados os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, CLT, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT). Nestes termos, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, ora fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ SDI-1 348 TST); condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas, em partes iguais, ora fixados em 5% sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, par. 4º CLT). Entretanto, considerando a declaração de inconstitucionalidade do par. 4º do artigo 791-A da CLT pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20.10.2021 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a execução dos honorários sucumbenciais devidos em favor procurador da reclamada está condicionada à demonstração, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, de que a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício (suspensão de exigibilidade) deixou de existir" (fls. 5926-5927 do PDF; ID. 3ff58bc). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reformo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos das partes, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição e de diferenças de produção e reflexos, fundamentadas na CCT 2020/2021, celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR; b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos; e c) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 2.000,00 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hipercon Terminais De Cargas Ltda e outros x Hipercon Terminais De Cargas Ltda e outros

ID: 332579119

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001121-56.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001121-56.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RAFAEL APARECIDO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001121-56.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:55eb1e5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001121-56.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTES: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS, HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RECORRIDOS: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS, HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: JOYCE SANT ANNA VERISSIMO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 5915 do PDF; ID. 3ff58bc), cujo relatório adoto, que acolheu parcialmente os pedidos, complementada pela decisão resolutiva de embargos de declaração (fl. 5941 do PDF; ID. f97c6ba), recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante interpõe recurso ordinário (fl. 5944 do PDF; ID. ac5c2ba) postulando a reforma da r. sentença com relação a validade dos ACTs em detrimento da aplicação das CCTs, horas extras e redução do intervalo intrajornada. A reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 5951 do PDF; ID. 877fd9e) suscitando nulidade da r. sentença em razão de negativa de prestação jurisdicional quanto ao enquadramento sindical e aplicação das normas coletivas e não eliminação de contradição quanto ao adicional de guincho e, no mérito, postulando a reforma com relação à nulidade do ACT 2019/2021 e condenação em diferenças de vale-refeição e produtividade, pagamento de horas extras e reflexos, aplicação da OJ nº 235 da SDI-1/TST e limitação da condenação aos períodos de safra de açúcar, adicional de guincho sem limitação ao período posterior a junho de 2024 e vale-refeição. Depósito recursal conforme (fl. 5974 do PDF; ID. 65e4353). Custas recolhidas (fl. 5977 do PDF; ID. 5b389de). Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fl. 5980 do PDF; ID. 332d47c) e pela parte ré (fl. 5986 do PDF; ID. ae74301). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a julgar os apelos conjuntamente, diante da identidade das matérias e prejudicialidade entre elas. 2. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional A reclamada suscita, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, no tocante ao enquadramento sindical e à aplicação das normas coletivas. Alega que, considerando sua atividade preponderante (transporte de cargas), sua categoria econômica é representada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista - SINDISAN, e não pelo Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo - SAGESP, o que não foi observado na sentença proferida. Além disso, aponta nulidade pela não eliminação de contradição, mesmo após a oposição de embargos de declaração, no tocante à condenação ao pagamento do "adicional de guincho". Sustenta que a condenação referiu-se ao período de 2019 a 2021, embora a cláusula 5ª do ACT 2023/2025 preveja que o adicional somente será devido a partir de junho de 2024. Sem razão. Infere-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, considerou válidos os ACTs 2021/2023 e 2023/2025, firmados entre a reclamada e o sindicato profissionais e aplicou a CCT 2020/2021 em detrimento do ACT 2019/2021, deferindo diferenças de produção e reflexos no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT). Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis (recursos de ambas as partes). O reclamante interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da validade dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) apresentados pela reclamada. Alega ter havido conluio entre o sindicato profissional que o representa (Sindicato dos Movimentadores de Mercadorias e Cargas em Geral de Santos e Região - SINTRAMMAR) e a empresa reclamada, com o objetivo de afastar o pagamento das diferenças salariais previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). Aduz, ainda, que a reclamada não apresentou os documentos exigidos pelo art. 612 da CLT. Requer o reconhecimento da nulidade dos ACTs e a aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial. Já a reclamada requer a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do ACT 2019/2021, que ensejou a aplicação da CCT para fins de pagamento de diferenças de vale-refeição e produtividade no período. Argumenta que o sindicato da sua categoria econômica (SINDISAN) não participou da elaboração das CCTs firmadas pelo SINTRAMMAR com o SAGESP, atraindo a aplicação da Súmula nº 374 do C. TST. Subsidiariamente, sustenta que os ACTs são, em seu conjunto, mais favoráveis aos trabalhadores do que as CCTs, por preverem direitos e reajustes superiores. Requer a exclusão da condenação relativa à diferença de vale-refeição e à diferença de produção. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante, na exordial, afirma que durante o período imprescrito de trabalho, apenas CCTs regeram a categoria do autor, uma vez que os acordos coletivos firmados entre a reclamada e o Sindicato representativo da categoria do autor não observaram os requisitos legais, sem autorização para a formalização da negociação coletiva, edital de convocação ou assembleia de data-base ou registro no órgão Ministerial. Assim, postula pela inaplicabilidade dos referidos acordos coletivos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais e pelo pagamento de diferenças salariais por produção e de vale-refeição com base nas convenções coletivas aplicáveis aos autos, firmadas entre o SAGESP e o SINTRAMMAR. Já a reclamada sustenta que o reclamante é membro de categoria profissional diferenciada, representado pelo SINTRAMMAR (Sindicato dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral e dos arrumadores de Santos), sendo o Sindicato representativo dos trabalhadores com vínculo empregatício ou avulsos. Assim, aduz que foram firmados ACTs envolvendo o Sindicato patronal SINDISAN e o SINTRAMMAR, devendo tais normas serem aplicadas aos autos. O enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante do empregador (artigo 570, caput da CLT), que rege todas as atividades desenvolvidas por seus empregados, com ressalva da categoria diferenciada, e, pelo princípio da territorialidade estabelecido no art. 611 da CLT e art. 8º, II da Constituição Federal, o enquadramento sindical se dá pelo local da prestação do serviço, independentemente de onde esteja localizada a sede da empresa. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante faz parte de categoria profissional diferenciada, regida pela Lei 12.023/2009, bem como que o Sindicato SINTRAMMAR seja o representante da categoria profissional do autor. Contudo, o reclamante suscita que apenas as convenções coletivas juntadas são válidas para regerem a categoria no período acima mencionado, já que o ACT firmado pela reclamada seria inválido, uma vez que não observou os requisitos legais O art. 614, CLT estabelece que os Sindicatos ou empresas acordantes deverão depositar, dentro de 08 dias da assinatura da norma coletiva, uma via da ACT ou CCT, "para fins de registro e arquivo", nos órgãos regionais do MTE. Analisando-se os ACTs anexados aos autos, de fato, os instrumentos não foram depositados e registrados no MTE, em contrariedade ao disposto no artigo acima mencionado. Contudo, o registro não é condição essencial para a validade da norma coletiva, mas, sim, se trata de uma questão formal, voltada a conferir publicidade ao ato, cuja ausência poderá acarretar em mera irregularidade administrativa. Além disso, considerando que as normas coletivas são instrumentos comuns às partes, e, no caso, foram firmadas pelo mesmo Sindicato que representa os trabalhadores, não prevalece eventual de desconhecimento acerca do teor do acordo firmado. Somado a isso, deve-se privilegiar a vontade dos atores coletivos, que livremente firmaram o acordo coletivo, estabelecendo direitos e deveres entre às partes, e, em caso de divergência entre a CCT e o ACT firmado pela mesma categoria, deve prevalecer as condições estabelecidas em acordo coletivo, conforme expressamente determina o art. 620, CLT. No mesmo sentido caminha a jurisprudência majoritária, consoante julgados abaixo: (...) (TST - RR: 0021246-57.2016.5.04.0001, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) (...) (TST - AIRR: 00205867520205040663, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022). Logo, considero que a ausência de registro não é fato ensejador da invalidade dos acordos coletivos firmados. Já em relação à ausência de Assembleia, destaco que a reclamada juntou cópia de ata de assembleia geral extraordinária específica, realizada para os períodos 2021/2023 e 2023/2025, consoante Ids. d1e27fb, 7c82570. Todavia, não juntou comprovação de convocação de assembleia para o ACT 2019/2021, juntado sob o ID. e4aa8d8, não obstante o contrato de trabalho do autor tenha se iniciado em 11/08/2020, conforme consta na ficha de registro. O art. 612, CLT, prevê que "os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos". Para a celebração da norma coletiva, conforme art. 612, CLT, os Sindicatos agem por delegação dos trabalhadores, os quais manifestam a anuência em Assembleia. Além disso, o próprio diploma celetista estabelece quóruns específicos de presença para a validade do ato. Assim, em sentido contrário, a ausência de assembleia autorizadora da atuação dos Sindicatos para a formalização de instrumentos, não se configura como mera irregularidade administrativa, mas, sim, como condição de validade do ato. Ante o exposto, considero válidos os ACTs 2021/2023 e 2023/2025 firmados entre a reclamada e o Sindicato obreiro, os quais, apesar de não terem sido registrados no MTE, contaram com a autorização específica dos trabalhadores. Já em relação à ACT 2019/2021, inexistindo comprovação de realização de assembleia autorizadora, deve ser aplicada a CCT referente ao período, sendo, no caso, a CCT 2020/2021 (ID. 6e87335), considerando o período de vigência e a admissão do reclamante em 11/08/2020. Por consequência, defiro as diferenças de vale-refeição postuladas na exordial, em aplicação à CCT de ID. 6e87335, apenas no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT). Quanto aos demais períodos, improcede o pedido. Ressalto que considerando que no período é aplicada à CCT acima mencionada, eventual existência de refeitório ou fornecimento de vale-refeição não muda a conclusão adotada, uma vez que foram deferidas as diferenças postuladas. Procedente, também, as diferenças de produção pleiteadas, apenas no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT), com base na CCT de ID. 6e87335, com reflexos em férias, 13º salário, DSR, FGTS e horas extras (pagas e/ou deferidas na ação). Em relação aos demais períodos, julgo improcedente o pedido. Para cálculo da parcela, fica autorizada a expedição de ofício ao SINTRAMMAR, após o trânsito em julgado dessa ação e durante a fase de liquidação do julgado, para juntar aos autos os boletins de movimentação das sacarias de açúcar 25kg, dos trabalhadores avulsos que compuseram a equipe do reclamante, dentro do armazém da reclamada, em ova e desova de contêiners de 20 a 40 pés no terminal da reclamada, a fim de se apurar a tonelagem movimentada, no período, pelo terno de trabalhadores (reclamante e equipe), sem a utilização de guincho. Deve ser utilizada para cálculo as tabelas de produção da CCT 2020/2021, deduzindo-se valores já pagos em contracheques" (fls. 5916-5920 do PDF; ID. 3ff58bc). Pois bem. Conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 511 e art. 570, ambos da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. Vale ressaltar que não é dado ao empregador, nem ao empregado, escolher o sindicato da categoria profissional que lhe for mais conveniente. E, no tocante aos exercentes de atividades relativas à movimentação de mercadorias em geral, há norma legal especial, a Lei nº 12.023/2009, com aplicação aos trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso. Logo, os trabalhadores que laboram na atividade de movimentação de mercadorias integram categoria diferenciada, independentemente da categoria econômica da empresa em que trabalham. In verbis: "Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços. Art. 2º São atividades da movimentação de mercadorias em geral: I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade. Parágrafo único. (VETADO) Art. 3º As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço". No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante, admitido pela reclamada no cargo de movimentador de sacaria (fl. 26 do PDF; ID. edb11cf), pertence à categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias, representada pelo SINTRAMMAR, o qual celebrou com a reclamada os instrumentos acostados à defesa, quais sejam: o ACT 2019/2021 (fl. 430 do PDF; ID. e4aa8d8), o ACT 2021/2023 (fl. 450 do PDF; ID. e4aa8d8), o Termo Aditivo a ACT 2022/2023 (fl. 463 do PDF; ID. e4aa8d8), o ACT 2023/2025 (fl. 477 do PDF; ID. e4aa8d8) e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025 (fl. 490 do PDF; ID. 82854c5). Referidos ACTs, todavia, na visão do reclamante, seriam inválidos, por não preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelos art. 612 e 614 da CLT, os quais dispõem: Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. (...) Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Com efeito, não há prova nos autos de que foram cumpridos tais dispositivos legais com relação ao ACT 2019/2021 e ao Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Vejamos. Consta dos autos Ata de Assembleia Geral Extraordinária - AGE Específica, ocorrida aos 21/06/2021, em que foi aprovada a celebração e validação do ACT para o período de 01/06/2021 a 31/05/2023 (fl. 262 do PDF; ID. d1e27fb). Também constam as atas das AGEs relativas ao Termo Aditivo ao ACT para o período de 01/06/2022 a 31/05/2023 (fl. 263 do PDF; ID. 1e6de94) e ao ACT do período 01/06/2023 a 31/05/2025 (fl. 264 do PDF; ID. 7c82570). Não há prova, por outro lado, de que foi atendido o disposto no art. 612 da CLT com relação ao ACT 2019/2021 e ao Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Ora, a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como suas prorrogações, revisões, denúncias ou revogação, somente poderão ocorrer por deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim, inclusive com quórum estabelecido. Não podem, portanto, ser decididos unilateralmente pelo presidente ou qualquer outra pessoa do sindicato. In casu, tenho que não restou provada a observância dos procedimentos formais necessários para a realização da Assembleia para a negociação do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. De outra banda, a análise dos instrumentos coletivos carreados aos autos revela que foram registrados no MTE apenas o ACT 2021/2023 (fl. 450 do PDF; ID. e4aa8d8), o Termo Aditivo a ACT 2022/2023 (fl. 463 do PDF; ID. e4aa8d8) e o ACT 2023/2025 (fl. 477 do PDF; ID. e4aa8d8). Assim sendo, não há prova de que foi atendido o disposto no art. 614 da CLT, e também com relação ao ACT 2019/2021 e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Insta destacar que, em observância aos princípios da conservação das normas e da presunção da constitucionalidade das normas, entendo que deve ser aplicado integralmente o contido nos artigos 612 e seguintes da CLT, não havendo malferimento de qualquer dispositivo constitucional. Oportuno salientar, outrossim, que a invalidade que se reconhece, no presente caso, de forma incidental, produz efeito somente "inter partes", não se confundindo com eventual declaração em sede de ação anulatória, de competência originária dos tribunais. Diante do exposto, há que se reconhecer vício formal em relação ao ACT 2019/2021, conforme o fez o juízo sentenciante, e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Já os demais ACTs permanecem válidos, sendo certo que não há prova nos autos de qualquer conluio entre o SINTRAMMAR e a reclamada com vistas a afastar, ilicitamente, a aplicação das CCTs, tal qual alegado pelo reclamante. Assim, haja vista a inobservância dos requisitos impostos pela lei, inviável reconhecer a validade do ACT vigente de 01/06/2019 a 31/05/2021 e do Termo Aditivo ao ACT vigente de 01/06/2024 a 31/05/2025, os quais, portanto, não são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. Registre-se, desde logo, que, afastada a validade do Termo Aditivo ao ACT 2024/2025, no período de vigência nele estipulado aplica-se, naturalmente, o ACT 2023/2025, vigente de 01/06/2023 a 31/05/2025, em detrimento de qualquer CCT que vigore no mesmo período, até porque o art. 620 da CLT dispõe que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Já com relação ao período de vigência estabelecido no ACT 2019/2021, isto é, da data de admissão do reclamante (11/08/2020) até 31/05/2021, o autor pleiteia seja observado o regramento da CCT 2020/2021 (fl. 54 do PDF; ID. 6e87335), celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR, o que foi deferido pela sentença recorrida. Porém, conforme já foi dito, a reclamada impugna o enquadramento pelo SAGESP (Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo), argumentando que o SINDISAN (Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista) é o legítimo representante de sua categoria econômica. Se, de um lado, o reclamante apresenta documentação comprobatória de que a reclamada estaria associada ao SAGESP (fl. 30 do PDF; ID. 7d008ca), de outro a empresa comprova sua associação ao SINDISAN (fl. 256 do PDF; ID. 53b302e), a quem inclusive recolhe contribuições sociais (fl. 322 do PDF; ID. 18071d9). Assim, tais documentos, isoladamente, não se prestam a comprovar os fatos controvertidos. Já foi dito, contudo, que não é dado ao empregador escolher o sindicato da categoria econômica que lhe for mais conveniente. O enquadramento sindical, econômico ou profissional, deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 511, §§ 1º a 3º, e 570 da CLT. A agregação sindical das empresas se dá pelo simples exercício de atividade econômica idêntica, similar ou conexa a de outras empresas (artigo 511, § 1º, da CLT). No caso, observa-se do contrato social da reclamada que ela tem sede no Município de Santos/SP, bem como tem por objeto social: "a) Transporte Rodoviário de Cargas; b) Armazenamento de Cargas e Contêineres; c) Reparo de Contêineres; d) Comissária de Despachos; d) Confecção de Embalagens; f) Locação de Equipamentos (a locação explorada não se trata de leasing Lei nº 6099 de 12/09/84); g) Agência de Navegação; h) Entidade Estivadora; i.) Fornecimento de Bordo; j) Vendas; k) Representação Comercial; l) Operador Portuário; m) Armazéns Gerais; n) Coordenação e Promoção de Operações de Consolidação, Desconsolidação, Unificação e Desunificação de Cargas ou Mercadorias Transportadas por Vias Aéreas, Marítimas, Rodoviárias, Ferroviárias, Fluviais e Lacustres (NVOCC)" (fls. 214-215 do PDF; ID. 42cd024). No mesmo sentido, lê-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral da reclamada no CNPJ que sua atividade econômica principal é o "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (fl. 5883 do PDF; ID. 77d6372). Diante do exposto, considerando que a reclamada está situada em município do litoral paulista e se dedica, preponderantemente, à atividade de transporte de carga, insere-se, portanto, na categoria econômica representada pelo SINDISAN. Posto isso, o reclamante não faz jus a pedidos fundamentados/lastreados nas CCTs celebradas pelo SAGESP com o SINTRAMMAR, tratando-se de normas coletivas inaplicáveis entre as partes. É sabido que o empregador não está obrigado a conceder a seus empregados vantagens previstas em convenção coletiva advinda de negociação na qual não esteve representado pelo respectivo órgão de classe, conforme vaticina a Súmula nº 374, do C. TST. 374 - Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 - Inserida em 25.11.1996) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento parcial ao recurso da parte ré, para afastar sua condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição e de diferenças de produção e reflexos, fundamentadas na CCT 2020/2021, celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR. Reformo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante também pleiteia a reforma da r. sentença, visando ao recebimento de horas extras, bem como pela redução do intervalo intrajornada. Alega que a jornada não era corretamente anotada nos controles de ponto, que o banco de horas não foi regularmente usufruído, e que não havia concessão integral do intervalo intrajornada. A reclamada, por outro lado, defende a fidedignidade dos cartões de ponto, sustentada por prova oral produzida em outro processo e admitida nos autos como prova emprestada. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante aduz que laborava das 07h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 07h00 às 11h00, contudo, de forma habitual, por pelo menos 04 vezes na semana, laborava até 18h30/19h, requerendo o pagamento de horas extras. A reclamada rechaça o pedido, sustentando que eventuais horas extras realizadas foram pagas ou compensadas por meio de banco de horas. Com a defesa, anexou cartões de ponto do reclamante, com marcações de horários de entrada, saída e intervalo, com indicações de "folgas pelo banco de horas" ou horas excedentes à jornada regular. Em audiência, o reclamante declarou que: que trabalhava das 07h às 16h; que na safra não tinha horário para sair, pela demanda; que a época de safra seria de abril até o final do ano; que em média saia de 18h/20h nesse período; que caso o ponto estivesse funcionando conseguia marcar; que era frequente falta de papel ou manutenção no ponto; que normalmente de 10 a 15 dias no mês o ponto não funcionava; que nessas ocasiões não falava com o encarregado, apenas ia embora, ficando a cargo do encarregado essa questão; que recebia as folhas de ponto no final do mês; que quando verificava algum erro na folha de ponto, falava com o RH, que não corrigia; que nunca tirou folga compensatória; que tinha intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta; que aos sábados, domingos e feriado o intervalo era menor de 20 minutos, devido a demanda, entre 10/15 minutos; que se a equipe estivesse completa eram 08 pessoas ou mista, com o Sindicato; que se o ponto tivesse funcionando registrava 4 batidas; que o ponto ficava do lado externo, exposto a chuva, vento, sol e isso impactava no funcionamento; que falava com o RH, no início, de forma presencial, e após a mudança do setor do RH, por telefone; que em caso de problemas, falava com o RH e não obtia retorno, correção nas questões demandadas; que entrou com o Sr(a). Valdemir, o qual era da sua equipe; que não almoçava com o Sr(a). Valdemir; que não almoçavam juntos, pois almoçava fora do refeitório; que levava a própria comida; que não sabe dizer se o Sr(a). Valdemir era dirigente sindical; que nunca precisou se dirigir ou ter contato com o Sindicato da categoria. Na sequência, as partes requereram que fossem utilizadas, como prova emprestada, os depoimentos testemunhais prestados em processos semelhantes, colhidos na mesma data, pelas testemunhas apresentadas pelo autor e pela empresa (processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444 e 1001124-02.2024.5.02.0447), o que foi deferido pelo Juízo. Assim, nos autos do processo 1000628-79.2024.5.02.0444, a testemunha apresentada pelo autor da respectiva ação, na oportunidade, informou que: trabalhava das 07h às 16h; que saia recorrentemente após o horário, entre 19h/20h/22h/23h, conforme pedido para finalizar o trabalho; que às vezes não conseguia marcar no ponto as horas extras ao final da jornada; que era comum o aparelho de ponto não funcionar, com papel atolado, manutenção, etc; que no dia seguinte avisava o encarregado sobre o fato; que às vezes tais horas extras eram lançadas ao final do mês nos registros de ponto; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia se estava certo os registros, assinava; que quando estava incorreto conversava com o encarregado Ivan; que o Ivan "passava para frente" e muitas das vezes conseguia ajeitar, mas era difícil comprovar o horário que efetivamente saíram; que não recebia horas extras em contracheque; que batia o ponto, mas fazia 20 minutos de almoço e voltava ao trabalho; que quando o ponto não estava funcionando, era avisado que o ponto estava em manutenção; que almoçava em refeitório e despendia 05 minutos até o local; que permanecia 03 minutos em fila; que permanecia 15 minutos se alimentando; que almoçava às vezes com o reclamante; que era mais comum sair entre 20h/21h, praticamente todos os dias; que teve meses que saia meia-noite, por volta de 02 a 03 meses, em decorrência da demanda, por volta de 2020, 2021 e 2022; que nenhum dia da semana conseguia sair no horário; que isso aconteceu em 2020; que em 2024 a demanda era menor, então conseguia sair próximo ao horário, ou ficar até 19h/19h; que em 2023 variava os horários, saindo em média às 20h; que o mesmo ocorria em 2021 e 2022; que trabalhava em sábados e domingos, sendo em média 02 domingos por mês, durante todo o contrato; que em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias; que não havia folga compensatória; que na equipe havia pessoas do Sindicato, sendo equipe mista, com avulsos; que havia de 04 a 05 pessoas na sua equipe; que não sabe dizer se na sua equipe tinha algum dirigente sindical; que o trabalho era todo braçal, sem guincho ou esteira terceirizada; que o pessoal da sua equipe (avulsos) mencionava que recebia algum adicional por levantamento de carga; que batia o cartão 4x, quando funcionando; que se o ponto estivesse funcionando, batia as 4x nos horários corretos; que os dias em que trabalhava constavam nos cartões; que caso não constasse algum dia, falava com o encarregado Ivan, que muitas das vezes conseguia corrigir; que o Sr(a). Valdemir era de sua equipe, tendo entrada por volta de2021 ou 2022; que na época não sabia que o Sr(a). Valdemir era diretor do Sindicato. A testemunha apresentada pela reclamada, no processo acima mencionado, declarou que: o reclamante trabalhava das 07h às 16h; que poderiam ocorrer horas extras, tendo o reclamante saído 17h /18h/20/21h; que quando realizasse horas extras, poderia registrar no ponto; que às vezes acontecia do ponto estar em manutenção; que caso o ponto estivesse em manutenção, informavam o RH, e alguém iria arrumar; que poderia ser rápido, em um tempo de 10 minutos, por exemplo; que caso o empregado não conseguisse registrar a saída, tira foto do horário e avisa o encarregado; que o encarregado aponta o horário no relatório; que às vezes o ponto fica 01 ou 02 meses sem problema; que o reclamante parava 01 hora para almoço; que há refeitório; que até o refeitório poderia ser aproximadamente 50 metros; que poderia ter fila, sendo de 03 a 05 minutos na fila; que são 04 marcações no ponto; que ao final do mês os empregados recebem as folhas, fazem as correções necessárias, se não estiverem de acordo com algo, e assinam; que a empresa trabalha com banco de horas, sendo possível folgas compensatórias; que em uma equipe há de 08 a 07 pessoas; que o Sr(a). Valdemir foi da equipe do reclamante, não se recordando a partir de quando; que em época de safra era mais comum realizar horas extras, e nesse período o reclamante saia por volta das 17h/18h; que saídas às 20h/21h eram raras, apenas para atender demandas específicas; que a frequência era corretamente registrada no ponto; que o período de safra seria de maio a setembro; que os horários registrados representam a verdadeira jornada executada; que acredita que o Sr(a). Valdemir seja dirigente sindical; que trabalhava das 07h às 16h e a tarde o Sr(a). Francisco de Assis das 15h às 00h; que sempre cumpriu esse horário no período em que o reclamante trabalhou. Pelo teor da prova oral, restou claro que era possível que o cartão de ponto estivesse em manutenção ao longo do período contratual, ocasiões em que as horas extras eram informadas ao encarregado, que deveria apontar o ponto. A testemunha do autor do processo nº 1000958-76.2024.5.02.0444, especificou que, em média, "em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias", período inferior ao informado pelo reclamante. Além disso, ao ser perguntado quanto ao término da jornada, mencionou que no ano de 2024 conseguia sair próximo ao horário de término da jornada, pois a demanda passou a ser menor; mas que nos demais anos trabalhados terminava a jornada, em média, às 20h00, salvo em dois meses de 2020 a 2022, em que saia por volta da meia-noite. Já a testemunha apresentada pela reclamada nos mesmos autos, informou que, no período de safra, era comum realizar horas extras até 17h00/18h00, e que saída às 20h00/21h00 eram raras, apenas em caso de demandas específicas. Destaco que a testemunha não mencionou término da jornada além desse período, como por volta da meia-noite, por exemplo. Considerando a apresentação de cartões de ponto variáveis, é ônus do reclamante demonstrar o direito às horas extras postuladas (art. 818, I, CLT). Nesse sentido, consoante mencionado, restou demonstrado que era possível a ausência de registro do término da jornada de forma regular nos cartões de ponto, por possíveis manutenções ou não funcionamento dos aparelhos. Dessa forma, com base no teor das provas orais, considerando a mesma realidade laboral, fixo que, do período imprescrito até 2023, o reclamante cumpriu jornada das 07h00 às 19h00, por 05 dias ao mês, sendo as horas extras ao final da jornada, por esse período, não registradas nos cartões de ponto. Ressalto que, apesar de prova oral ter mencionado jornada até às 20h00, na petição inicial, o reclamante afirmou que "se ativava habitualmente até 18h30/19h00", razão pela qual o último horário foi considerado para a fixação da jornada. Logo, com base na jornada e períodos acima fixados, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, do período imprescrito até o término do ano de 2023, de com adicional de 50% e de 75% após a segunda hora extra, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS. Improcedentes horas extras no ano de 2024, pois, a testemunha apresentada pelo autor do processo 1000958-76.2024.5.02.0444 afirmou que conseguia sair próximo ao horário contratual, não restando, portanto, configurado o direito às horas extras postuladas, nesse período, considerando se tratar da mesma realidade contratual. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que o contrato de trabalho do autor ainda está ativo, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Para fins de cálculo, deve-se considerar o intervalo intrajornada como sendo de 01 hora, uma vez que não houve pedido de pagamento de intervalo intrajornada na exordial, sendo o pedido de horas extras exclusivamente relacionado à jornada extraordinária "até 18h30/19h00, por pelo menos 04 vezes na semana". Ademais, devem ser observados os seguintes parâmetros para liquidação: divisor 220; o total de dias efetivamente trabalhados, globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), evolução salarial e OJ nº 397, SDI - I, TST. Inaplicável a OJ 235, SDII, TST, como pretende a reclamada, já que o autor não recebe exclusivamente por produção, conforme pode ser verificado em análise aos contracheques" (fls. 5920-5926 do PDF; ID. 3ff58bc). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente em parte o pedido de horas extras realizadas até o ano de 2023, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro, e não pelo próprio empregado, quando os aparelhos estavam inoperantes ou em manutenção. Com razão a parte ré. A reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 594 do PDF; ID. b9b403b), inclusive com registros de intervalo intrajornada. Desde a petição inicial, porém, o reclamante impugna as jornadas anotadas, por não espelharem a realidade dos fatos, na medida em que o labor extraordinário era habitual e não corretamente registrado. Em depoimento pessoal o reclamante declarou: "que trabalhava das 07h às 16h; que na safra não tinha horário para sair, pela demanda; que a época de safra seria de abril até o final do ano; que em média saia de 18h/20h nesse período; que caso o ponto estivesse funcionando conseguia marcar; que era frequente falta de papel ou manutenção no ponto; que normalmente de 10 a 15 dias no mês o ponto não funcionava; que nessas ocasiões não falava com o encarregado, apenas ia embora, ficando a cargo do encarregado essa questão; que recebia as folhas de ponto no final do mês; que quando verificava algum erro na folha de ponto, falava com o RH, que não corrigia; que nunca tirou folga compensatória; que tinha intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta; que aos sábados, domingos e feriado o intervalo era menor de 20 minutos, devido a demanda, entre 10/15 minutos; (...) que se o ponto tivesse funcionando registrava 4 batidas; que o ponto ficava do lado externo, exposto a chuva, vento, sol e isso impactava no funcionamento; que falava com o RH, no início, de forma presencial, e após a mudança do setor do RH, por telefone; que em caso de problemas, falava com o RH e não obtia retorno, correção nas questões demandadas; que entrou com o Sr(a). Valdemir, o qual era da sua equipe; que não almoçava com o Sr(a). Valdemir; que não almoçavam juntos, pois almoçava fora do refeitório; que levava a própria comida (...)" (fls. 5856-5857 do PDF; ID. 6707654). Observa-se que o reclamante confessou que, quando o relógio de ponto estava funcionando, os horários de trabalho e de intervalo intrajornada ("4 batidas") eram regularmente registrados. Oportuno registrar que o referido Sr. Valdemir, que trabalhava na equipe do reclamante, ajuizou em face da ré a reclamação trabalhista nº 1001124-02.2024.5.02.0447, na qual prestou depoimento pessoal com o seguinte teor: "que trabalhava das 07h às 16h, com 01 hora de intervalo; que às vezes fazia horas extras, dependendo da demanda, tendo ocasiões em que saiu por volta de meia-noite; que quando realizava horas extras, conseguia registrar normalmente nos cartões de ponto; que não havia empecilho/problema com o ponto; que trabalhava sábado até 11h e domingo quando precisava; que só não tinha intervalo "quando precisava ficar após o horário", não sabendo precisar quantas vezes; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia e assinava; que não verificou incorreções nas folhas de ponto; que quando não tinha trabalho, a empresa deixava os trabalhadores em casa e descontava no banco de horas; que todos os dias que ia trabalhar eram anotados nos cartões; (...) que registrava 04 marcações no ponto; que em regra conseguia parar por 1 hora no intervalo" (fl. 5865 do PDF; ID. fa27362). Colhe-se do depoimento acima que as horas extras eram registradas no cartão de ponto; que o intervalo intrajornada, em regra, era de uma hora; e que a empresa anotava todos os dias trabalhados e utilizava banco de horas em caso de falta de serviço. Registre-se que, em audiência, foi deferido o requerimento das partes de utilização, como prova emprestada, dos depoimentos testemunhais prestados no dia 22/11/2024 nos autos dos processos nº 1000628-79.2024.5.02.0444 e 1001124-02.2024.5.02.0447 (fl. 5857 do PDF; ID. 6707654). Ocorre que nos autos do processo nº 1001124-02.2024.5.02.0447 não foram ouvidas quaisquer testemunhas, tendo sido colhido apenas o depoimento pessoal do autor, o Sr. Valdemir, cujos excertos foram acima transcritos. Já na audiência realizada nos autos do processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444, ajuizado por Fabricio Moreira da Conceição, prestou depoimento como testemunha do autor o Sr. Luiz Batista Borges De Jesus, o qual declarou: "Que trabalhou na reclamada de 2019 a outubro/2024, na função de movimentador de mercadorias; (...) que trabalhava das 07h às 16h; que saia recorrentemente após o horário, entre 19h/20h/22h/23h, conforme pedido para finalizar o trabalho; que às vezes não conseguia marcar no ponto as horas extras ao final da jornada; que era comum o aparelho de ponto não funcionar, com papel atolado, manutenção, etc; que no dia seguinte avisava o encarregado sobre o fato; que às vezes tais horas extras eram lançadas ao final do mês nos registros de ponto; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia se estava certo os registros, assinava; que quando estava incorreto conversava com o encarregado Ivan; que o Ivan "passava para frente" e muitas das vezes conseguia ajeitar, mas era difícil comprovar o horário que efetivamente saíram; que não recebia horas extras em contracheque; que batia o ponto, mas fazia 20 minutos de almoço e voltava ao trabalho; que quando o ponto não estava funcionando, era avisado que o ponto estava em manutenção; que almoçava em refeitório (...); que era mais comum sair entre 20h/21h, praticamente todos os dias; que teve meses que saia meia-noite, por volta de 02 a 03 meses, em decorrência da demanda, por volta de 2020, 2021 e 2022; que nenhum dia da semana conseguia sair no horário; que isso aconteceu em 2020; que em 2024 a demanda era menor, então conseguia sair próximo ao horário, ou ficar até 19h/19h; que em 2023 variava os horários, saindo em média às 20h; que o mesmo ocorria em 2021 e 2022; que trabalhava em sábados e domingos, sendo em média 02 domingos por mês, durante todo o contrato; que em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias; que não havia folga compensatória; (...) que batia o cartão 4x, quando funcionando; que se o ponto estivesse funcionando, batia as 4x nos horários corretos; que os dias em que trabalhava constavam nos cartões; que caso não constasse algum dia, falava com o encarregado Ivan, que muitas das vezes conseguia corrigir; que o Sr(a). Valdemir era de sua equipe, tendo entrada por volta de 2021 ou 2022 (...)" (fls. 5871-5872 do PDF; ID. fadb76e). Segundo a testemunha, havia extrapolações de jornada e, quando o relógio de ponto funcionava corretamente, os horários de trabalho e intervalo eram registrados com precisão, sendo que eventuais incorreções nos registros, geralmente decorrentes de problemas com o equipamento, eram normalmente resolvidas após comunicação com o encarregado. Merece destaque, ainda, a declaração da testemunha de que almoçava no refeitório, diferente do reclamante, que em depoimento pessoal disse que levava sua própria comida e almoçava fora do refeitório. Assim, reputo que tal depoimento não se presta a fazer prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada da parte autora. Ainda nos autos do processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444, a convite da reclamada prestou depoimento como testemunha o Sr. Wilson Ribeiro dos Santos, tendo ele declarado: "Que trabalha na reclamada desde 2008, começou como conferente e passou para encarregado; (...) que poderiam ocorrer horas extras, (...) que quando realizasse horas extras, poderia registrar no ponto; que às vezes acontecia do ponto estar em manutenção; que caso o ponto estivesse em manutenção, informavam o RH, e alguém iria arrumar; que poderia ser rápido, em um tempo de 10 minutos, por exemplo; que caso o empregado não conseguisse registrar a saída, tira foto do horário e avisa o encarregado; que o encarregado aponta o horário no relatório; que às vezes o ponto fica 01 ou 02 meses sem problema; (...) que são 04 marcações no ponto; que ao final do mês os empregados recebem as folhas, fazem as correções necessárias, se não estiverem de acordo com algo, e assinam; que a empresa trabalha com banco de horas, sendo possível folgas compensatórias; (...) que em época de safra era mais comum realizar horas extras, (...) que a frequência era corretamente registrada no ponto; que o período de safra seria de maio a setembro; que os horários registrados representam a verdadeira jornada executada; (...) que trabalhava das 07h às 16h e a tarde o Sr(a). Francisco de Assis das 15h às 00h (...)" (fl. 5872 do PDF; ID. fadb76e). Não há elementos nos autos que confirmem que tal testemunha era o encarregado da equipe do reclamante, de modo que suas declarações relativas a horários de trabalho e intervalo intrajornada do autor da outra demanda não servem como meio de prova para os presentes autos. Por outro lado, suas declarações têm aptidão para fazer prova da controvérsia relativa ao funcionamento do relógio de ponto, o qual era presumivelmente utilizado por todos os empregados. Quanto a isto, a testemunha confirmou que eventuais horas extras (normalmente nos períodos de safra, de maio a setembro) eram registradas no ponto eletrônico, salvo em casos de manutenção eventual, situação na qual o empregado fotografava o horário e avisava o encarregado. Aduziu que os funcionários recebiam, conferiam e assinavam as folhas de ponto mensalmente, corrigindo eventuais inconsistências. Ainda segundo a testemunha, havia banco de horas e folgas compensatórias. Diante de todo o exposto, reputo que a prova produzida nos autos evidencia que os cartões de ponto só não eram regularmente registrados pelo reclamante quando estavam inoperantes ou em manutenção, o que, todavia, não impedia que os horários de labor fossem posteriormente anotados e conferidos pelo empregado. Registre-se que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito a banco de horas, havendo nos autos acordo individual prevendo tal modalidade de compensação no prazo máximo de 06 (seis) meses (fl. 521 do PDF; ID. 732eaf5), estando atendido, portanto, o art. 59, § 5º, da CLT. Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o banco de horas. Não se constata dos cartões de ponto horas extras não compensadas, tampouco irregularidades na concessão do intervalo intrajornada de uma hora, e o reclamante não aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual rejeito o recurso do autor, mas acolho o recurso da ré, para afastar a condenação a ela imposta a tal título. Reformo. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Com relação a honorários advocatícios, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Observados os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, CLT, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT). Nestes termos, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, ora fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ SDI-1 348 TST); condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas, em partes iguais, ora fixados em 5% sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, par. 4º CLT). Entretanto, considerando a declaração de inconstitucionalidade do par. 4º do artigo 791-A da CLT pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20.10.2021 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a execução dos honorários sucumbenciais devidos em favor procurador da reclamada está condicionada à demonstração, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, de que a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício (suspensão de exigibilidade) deixou de existir" (fls. 5926-5927 do PDF; ID. 3ff58bc). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reformo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos das partes, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição e de diferenças de produção e reflexos, fundamentadas na CCT 2020/2021, celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR; b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos; e c) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 2.000,00 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis De Souza Duarte e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 327229135

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011627-96.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE SOUZA DUARTE FILIPE DE CARVALHO GUIMARAES GLYNIS HORTA VALADAO GUILHERME GUIMARAES AMBROZIO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

NÁGILA FLAVIA GODINHO MAURÍCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0011627-96.2024.5.03.0148 AUTOR: FILIPE DE CARVALHO GUIMARAES RÉU: IFOOD.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0011627-96.2024.5.03.0148 AUTOR: FILIPE DE CARVALHO GUIMARAES RÉU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20f7c88 proferida nos autos. SENTENÇA FILIPE DE CARVALHO GUIMARÃES ajuizou ação trabalhista em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, as datas de sua admissão e saída, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de emprego que manteve com a reclamada. Ao final, formulou os correlatos pedidos elencados na exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 157.645,72. O autor juntou procuração à fl. 36 (ID e8fc4fb). Na audiência inicial, ata de fls. 695/696 (ID fefe007), partes presentes e conciliação recusada, foi recebida a defesa escrita da reclamada, em que arguiu preliminares e, no mérito, impugnou, um a um, os pedidos do reclamante. A reclamada juntou procuração, às fls. 296/297 (ID 2fd711f), substabelecimento, à fl. 298 (ID 24c1b6a), e preposição, à fl. 699 (ID e1a35db). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. Na audiência de instrução, ata de fls. 827/829 (ID a1c50af), foi tomado o depoimento pessoal das partes e foi ouvida testemunha. Após, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. Passa-se a DECIDIR: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação da reclamada, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se, portanto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A ré entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, em princípio, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito fixado. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal dos documentos é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução ou em seu conteúdo, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Afasta-se. DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO A quitação a que alude a Súmula 330 do TST, ainda que dada pelo trabalhador com assistência da entidade sindical de sua categoria, alcança apenas as parcelas e respectivos valores consignados no recibo, sendo irrelevante a ausência de ressalva quanto à modalidade de dissolução contratual correta e no tocante a diferenças e/ou verbas devidas e não pagas, porquanto inadmissível a renúncia genérica e indiscriminada de direitos trabalhistas por ocasião da rescisão contratual (art. 477, § 2º, da CLT). Não há que se falar em ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB e art. 6º da LINDBR). Tampouco a Lei 13.467/17 inovou nesse aspecto, já que não cuidou especificamente do termo de rescisão do contrato de trabalho. DOS PROTESTOS Mantém-se a decisão de rejeição à contradita da testemunha indicada pelo autor, por seus próprios fundamentos, expostos na audiência videogravada, a despeito dos protestos da ré, oportunamente registrados no mesmo arquivo de mídia, conforme ata de audiência de fls. 827/829 (ID a1c50af). DA JUSTA CAUSA Alega o reclamante que foi dispensado por justa causa em julho/2023, a pretexto de ter recebido comissões indevidas, em virtude da inativação de contas no sistema e posterior transferência da titularidade para que pudesse atuar como executivo comercial/de vendas responsável, com o que não concorda, pois a proibição desse procedimento somente ocorreu em abril/2023 e de sua parte não houve mais nenhuma ocorrência depois disso. Assevera que a prática era considerada correta e dependia de autorização do coordenador da equipe de vendas, que não houve imediatidade nem gradação pedagógica a validar a aplicação da penalidade extrema. Pleiteia a reversão da rescisão por justa causa em dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias correlatas. A ré, por sua vez, defende a regularidade da rescisão por justa causa, ao argumento de que o autor infringiu as regras estipuladas para a transferência de titularidade das contas de clientes, com objetivo de auferir comissões indevidas, que totalizaram R$ 12.765,71. Esclarece que o autor tinha plena ciência de que, como executivo de vendas, somente poderia iniciar negociação com o cliente a partir de 31 dias após a inscrição deste na plataforma, quando espontânea, e, ainda assim, manipulava o sistema para obter a remuneração variável proveniente daquela operação. Sustenta que foram constatados o dolo e a gravidade da conduta, a justificar a rescisão por justa causa. Assim, impugnou os pedidos resultantes. O Exmo. Ministro do TST Maurício Godinho Delgado ensina que para a configuração da justa causa é necessária a verificação de três grupos de requisitos: objetivos, subjetivos e circunstanciais. Os requisitos objetivos são: tipicidade (art. 482 da CLT), gravidade da conduta obreira e a natureza da matéria envolvida, que deve ser, necessariamente, vinculada a suas obrigações contratuais trabalhistas. Já os subjetivos são: a autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa em relação ao fato ou omissão imputados. Por fim, os requisitos circunstanciais: nexo causal, adequação e proporcionalidade entre a infração e a penalidade, imediatidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição, inalteração da punição, ausência de discriminação e a gradação das penalidades. A existência de justa causa para a dispensa do trabalhador deve ser robustamente provada, pertencendo tal encargo ao empregador, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT, sendo certo que a justa causa é medida punitiva excepcional e grave que causa sérios entraves profissionais na vida do empregado. Por isso deve ser aplicada nos casos em que a falta disciplinar do empregado seja realmente justificadora da sanção, a ponto de tornar irrecuperável a relação entre as partes. De saída, tem-se que a defesa se concentra em justificar a pena máxima contratual como legítima reação a um ato de improbidade do autor, qual seja, manipular o sistema de prospecção espontânea de clientes (lojistas) com o intuito de driblar a quarentena imposta para verificação de regularidade de documentação. Logo, já se vê que não há correlação entre o fato que efetivamente deu suporte à dispensa e o enquadramento legal que lhe foi atribuído na respectiva notificação, à fl. 62 (ID 1a9dea9), qual seja, “incontinência de conduta ou mau procedimento”. A reclamada juntou diversos documentos com a defesa, referentes ao contrato de trabalho e seus anexos, e também termos aditivos e de guarda de equipamentos, mas nenhum deles trata especificamente da alegada regra infringida. O excerto gráfico inserido no corpo da defesa, à fl. 304, não tem valor probante de um regulamento interno, porque totalmente descontextualizado de sua fonte de consulta, inviabilizando o efetivo contraditório. Logo, nada a apreciar, no aspecto. O reclamante apresentou extratos de diálogos mantidos no aplicativo WhatsApp com o suposto supervisor Bruno (identificado como “Brunão”), às fls. 68/72 (ID 956e6dd), os quais, contudo, foram especificamente impugnados pela reclamada quanto à sua autenticidade, em razão de ausência de metadados, fragmentação das mensagens, falta de contexto e identificação das partes, vícios que impediriam o conhecimento dessa espécie de prova digital. Assim, a ré devolveu ao autor o ônus probatório, na forma do art. 429, II, do CPC, do qual, a princípio, ele não se desincumbiu. Entretanto, a ausência dos requisitos de autenticidade não pode induzir uma automática conclusão de que aqueles documentos digitais não têm valor probante, pois o conteúdo deles pode comportar indícios de veracidade dos fatos ali descritos, os quais não podem ser simplesmente ignorados, mormente no contexto do processo do trabalho, em que a dificuldade de se obter provas pré-constituídas pode até mesmo inviabilizar a satisfação do ônus probatório da parte hipossuficiente da relação de emprego. Há que se conhecer das provas digitais, portanto, para dar-lhes a valoração que mereçam no contexto da lide, o que será feito no mérito propriamente dito. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. Prestando depoimento pessoal, a preposta da ré declarou (a partir de 00:09:59 da gravação) que o reclamante cometeu ato de improbidade na empresa, qual seja, não esperar o prazo de 30 dias de inatividade de clientes cadastrados organicamente na plataforma; o reclamante procurava o cliente antes do prazo, mudava o status de “31 - aguardando” para “perdido” no sistema, o que permitia ao cliente realizar vendas e ao reclamante receber comissão; a reclamada realizou uma auditoria que constatou esses procedimentos; não sabe se outros vendedores faziam esses procedimentos, se o supervisor tinha conhecimento, se houve advertências prévias ao reclamante, ou detalhes sobre a auditoria; não sabe se havia norma escrita de proibição desses procedimentos, apenas que havia orientações verbais em reuniões explicativas; não sabe quando foi feita essa reunião; não sabe se após essa reunião houve nova ocorrência; não sabe quando foi detectada a última operação efetuada dessa forma pelo reclamante; desconhece a data da apuração interna; não sabe quanto tempo passou entre a identificação da suposta falta e a dispensa do reclamante; não conhece Bruno Meira, José Eduardo ou Tai Lucas; a comissão do reclamante era recebida quando o estabelecimento que ele cadastrou realizava as primeiras cinco vendas; o prejuízo para a reclamada por não esperar os 30 dias era que o reclamante passava na frente dos demais empregados e recebia a comissão de todos, tendo recebido mais de R$ 12.000,00 por esses procedimentos; não sabe se o reclamante já foi advertido ou suspenso por esse fato. A testemunha indicada pelo reclamante, Glynis Horta Valadão, declarou (a partir de 00:28:38 da gravação) que clientes que tentaram se cadastrar organicamente na plataforma, mas não finalizaram o processo, permaneciam inativos por 30 dias se não houvesse ação para ativá-los; era permitido ao executivo direto fazer o suporte para finalizar o cadastro do cliente, o que podia ser feito remotamente, mas era mais comum presencialmente; a reclamada permitia esse contato com o cliente antes de esperar o prazo de 30 dias de inatividade, e não havia problema nisso na época em que o depoente trabalhou; o depoente saiu da reclamada em janeiro de 2024; após essa operação de atendimento a clientes orgânicos ter se tornado mais comum, a reclamada emitiu um comunicado proibindo-a em 2023, embora o depoente não soubesse precisar a data; antes desse comunicado, a operação era realizada normalmente; o depoente, na sua área, fazia essa operação quando aparecia; o supervisor tinha conhecimento total sobre essa operação, pois era ele quem tinha que fazer a transferência do cliente para a base de atendimento do executivo, e o executivo de vendas não conseguiria fazer isso sozinho; a justa causa do próprio depoente não foi relacionada à alteração do “status” do cliente; a dispensa do reclamante ocorreu após o comunicado de proibição da operação pela reclamada, cerca de dois meses depois. Não consta dos autos nenhum documento que comprove a investigação da suposta irregularidade, através de auditoria ou sindicância, em que pese a preposta da ré declarar ter sido realizada sem, contudo, informar quando e como ocorreu. Além disso, não se comprovou a existência de norma interna que proibisse a inclusão do cliente que veio por iniciativa própria à plataforma da ré pelo executivo de vendas que cobria a região correspondente. Sopesados os elementos de prova, tem-se que a justa causa não foi satisfatoriamente comprovada. O depoimento pessoal da preposta da reclamada contém confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos que lhe foram especificamente indagados. A testemunha inquirida confirmou que a prática de transferir o “cliente orgânico” para a base de atendimento do executivo de vendas antes de findar o prazo de 30 (ou 31) dias era comum até a emissão de um comunicado pela ré em abril/2023, e inclusive dependia da intervenção do supervisor, a demonstrar a institucionalização daquele procedimento. Postas essas balizas, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar quais e quantas foram as operações irregulares imputadas ao reclamante e, sobretudo, quando ocorreram, pois não há que se cogitar de irregularidade antes de abril/2023, sendo que a dispensa por justa causa ocorreu em 10/07/2023. Não foram produzidas provas materiais das alegadas irregularidades, que assim poderiam ser consideradas somente após abril/2023, nem do suposto prejuízo à reclamada. Ademais, se a participação da chefia era indispensável, competia ainda à ré demonstrar que não houve leniência com supervisores e/ou coordenadores envolvidos, ônus probatório que também não foi satisfeito. Nesse cenário fático, não estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da justa causa, quais sejam, fato típico, grave e relacionado ao contrato de trabalho; autoria, materialidade e dolo/culpa. Prejudicados, portanto, os requisitos circunstanciais, sendo que imediatidade, não discriminação e gradação de penalidades foram manifestamente negligenciados pela ré. Portanto, não se sustenta a rescisão por justa causa, que, assim, deve ser revertida em dispensa sem justa causa. Pela dispensa sem justa causa, defere-se o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 8/12 de 13o proporcional de 2023 (computada a projeção do aviso prévio indenizado); 6/12 de férias proporcionais mais 1/3 (idem). Base de cálculo das parcelas acima: remuneração mensal. A reclamada deverá entregar ao reclamante o TRCT/SJ2, com a devida comunicação da dispensa sem justa causa ao eSocial (o que dispensa a chave de conectividade social), para levantamento do FGTS do período, garantida a integralidade dos depósitos, devendo o FGTS incidir inclusive sobre aviso prévio indenizado (que integra o contrato de trabalho para todos os fins legais - Súmula 305/TST) e 13o salário supra deferidos. Defere-se também o depósito da multa de 40% sobre o FGTS. Tudo sob pena de execução. A reclamada deverá entregar ao reclamante as guias CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, desde que o reclamante comprove fazer jus ao benefício e que este lhe foi obstado por culpa exclusiva da empregadora. Determina-se, ainda, que a ré retifique na CTPS digital do autor a data de saída, qual seja, 15/08/2023, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá ser intimada para comprovar o cumprimento da obrigação em questão em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo das comunicações pertinentes através do Diretor de Secretaria desta Vara. A entrega dos documentos rescisórios acima deverá observar este mesmo prazo. Deverá a ré, ainda, em até 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, proceder às retificações junto ao eSocial (plataforma que unificou os dados do contrato de emprego, FGTS e contribuições sociais), sob pena de multa de R$ 1.000,00, além da expedição dos competentes ofícios. A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Defere-se o respectivo pagamento, em compasso com a Súmula 36 deste Regional e Tema 71-IRR/TST, em valor equivalente à remuneração mensal do autor, conforme Tema 142-IRR/TST. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTO É fato incontroverso que foi efetuado desconto no valor de R$ 12.765,71 no TRCT do reclamante a título de ressarcimento de danos ou prejuízos, o qual veio desacompanhado de qualquer especificação e memória de cálculo. Em seu depoimento pessoal, a preposta da reclamada declarou (a partir de 00:19:12 da gravação) que não sabe se o valor de R$ 12.000,00, referente a procedimentos irregulares do reclamante, foi descontado de suas verbas ou como foi apurado. Afastadas as irregularidades imputadas ao autor como fundamentação da rescisão por justa causa, não subsistem prejuízos pelos quais ele possa ser responsabilizado. Julga-se procedente o pedido de restituição do valor indevidamente descontado. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O acúmulo de funções gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado, além daqueles contratados, e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Por outro lado, a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo ("jus variandi"), no sentido de que o empregado realize, além de suas atividades originariamente atribuídas na contratação, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado, não caracteriza acúmulo de funções. No caso em apreço, o reclamante alega que era obrigado a acumular com sua função de vendedor a atividade de marketing, que demandava a sua participação em eventos com prejuízo do batimento de suas metas de vendas, e a atividade de treinamento de novos vendedores (programa “Ifood Buddy”), com incremento de responsabilidade e também com impacto em sua produtividade. Aduz que tais tarefas não tinham relação com o objeto do seu contrato de trabalho, que para tanto não recebia nenhuma contraprestação e por isso pleiteia adicional por acúmulo de funções e respectivos reflexos. A defesa da ré limitou-se a negar qualquer desvio de função e sustentar que o autor poderia desempenhar qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, sem merecer acréscimo salarial. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. O autor, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que atuava como executivo de vendas para a reclamada; era responsável pela prospecção de novos clientes e atendimento da carteira de clientes já existente; as atividades incluíam a captação de clientes do segmento de comida (padarias, lanchonetes, restaurantes, supermercados) e farmácias para a plataforma da reclamada, oferecendo serviços de “delivery”; após um período, a partir de junho ou julho de 2022, o depoente também passou a realizar atividades de “marketing” que não estavam no escopo inicial, como gestão de fluxos de “Instagram”, promoções em restaurantes com “merchandising”, e procura por pontos de “outdoor” para a reclamada; em alguns momentos, atuava como promotor de eventos da reclamada em “shows” ou eventos dentro de restaurantes, distribuindo materiais e acompanhando promoções. Também em depoimento pessoal, a preposta da ré declarou (a partir de 00:24:47 da gravação) que as atividades do reclamante eram captar clientes e fechar contratos; não sabe o que é “Ifood Buddy”; não sabe se o reclamante treinava novos vendedores, nem se ele fazia “marketing” na empresa. O desconhecimento dos fatos pela preposta da ré traduz confissão ficta sobre a realização das atividades de promoção/publicidade (marketing) e treinamento (Ifood Buddy) pelo autor. A narrativa inicial sugere que houve alteração da prestação laboral originalmente pactuada, do que se extrai a premissa de acúmulo de função superveniente. Nesse sentido, a testemunha indicada pelo reclamante, Glynis Horta Valadão, declarou (a partir de 00:34:41 da gravação) que os trabalhos de trade marketing começaram em sua região por volta de agosto/setembro de 2021, ao passo que o próprio autor estimou para si o início da atividade de marketing em junho ou julho de 2022, nos termos do seu depoimento pessoal. Para a função de executivo de vendas, presume-se que tarefas não correlatas prejudicam, de fato, a atividade principal, que basicamente consiste em efetuar vendas. No caso do reclamante, o treinamento de novos vendedores e aplicação de estratégias de marketing acarretava inequívoco aumento de volume de trabalho e de responsabilidade em face da função pela qual ele era remunerado. Inaplicável, portanto, o disposto do art. 456, parágrafo único, da CLT. Com apoio no art. 8º da Lei 3.207/57, ora aplicado por analogia ao trabalho adicional de inspeção e fiscalização realizado pelo vendedor, julga-se procedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, no importe de 10% da remuneração habitualmente paga ao autor, limitado ao período de 01/07/2022 a 10/07/2023. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos do adicional acima em saldo de salário de julho/2023, 13os. salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e horas extras (deferidas), com incidência do FGTS mais 40% sobre as verbas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória. Indeferem-se reflexos nos RSR’s, porque o adicional em questão foi estipulado sobre base salarial mensal (remuneração), na qual já estão contidos os descansos semanais. Não foram pagas horas extras a serem repercutidas pelo adicional deferido. DA ISONOMIA SALARIAL O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais por tratamento discriminatório da reclamada, que consistia em descumprir sua própria política de remuneração de âmbito nacional para pagar valores superiores a empregados que ocupavam o mesmo cargo para o qual ele foi promovido a partir de abril/2022 (executivo de vendas III). A reclamada nega que existisse norma interna com estratificação de salários e que eventual vantagem remuneratória para os empregados ocupantes do mesmo cargo certamente decorriam do recebimento de verbas variáveis, dependentes das metas e desempenho de cada executivo. No entanto, compulsados os registros funcionais e contracheques dos empregados especificados pelo reclamante, tem-se que ambos ocupavam o mesmo cargo que o reclamante, de “executivo de vendas externo III”, sendo que aqueles tinham o salário de R$ 5.262,01 no mês de abril/2022, contra R$ 4.365,04 do autor no mesmo mês: Juliana R$ 5.262,01 (fl. 541); Francisco R$ 5.262,01 (fl. 479); Filipe (autor) R$ 4.365,04 (fl. 400). Logo, não prospera a tese defensiva de diferenciação simplesmente pelo pagamento de verbas variáveis. Analisando-se a prova oral, cuja gravação dos depoimentos encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM, com acesso através do link disponibilizado ao final da audiência, tem-se que a preposta da ré, em seu depoimento pessoal, declarou, em resumo (a partir de 00:23:50 da gravação) que não sabe quem são Juliana Leyser de Souza ou Francisco Thiago Costa Ferreira, apontados como paradigmas; não sabe se a política de remuneração da empresa é nacional; não sabe se os cargos da mesma faixa recebem os mesmos valores. Demonstrado pela amostragem dos dois paradigmas (Juliana e Francisco) que havia correlação entre o cargo/nível e o respectivo salário, como também pela confissão ficta da preposta da ré, diante do seu desconhecimento acerca desses fatos, configurada está a discriminação salarial que viola o princípio da isonomia. Salienta-se que, por ter âmbito nacional, a política salarial prescinde de especificação de localidade. Destarte, defere-se o pagamento das diferenças salariais com base no patamar mensal de R$ 5.262,01, mês a mês, a partir de abril/2022, com os reajustes posteriores, observada a irredutibilidade salarial. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos do adicional acima em saldo de salário de julho/2023, 13os. salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e horas extras (deferidas), com incidência do FGTS mais 40% sobre as verbas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória. Indeferem-se reflexos nos RSR’s, porque o adicional em questão foi estipulado sobre base salarial mensal (salário), na qual já estão contidos os descansos semanais. Não foram pagas horas extras a serem repercutidas pelo adicional deferido. Prejudicado o pedido sucessivo de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os paradigmas. DOS RSR’S SOBRE COMISSÕES O reclamante alega que recebia comissões ou remuneração variável mensal, no valor de R$ 5.000,00 mensais, em média, mas sem repercussão em DSR’s. Pleiteia a integração e os reflexos correspondentes. A reclamada limitou-se a negar o pagamento a título de comissões e defender a regularidade da remuneração variável, assim impugnando os pretendidos reflexos. Os holerites anexados com a contestação comprovam o pagamento mensal sob a rubrica “remuneração variável”. A reclamada juntou cartilha intitulada “Remuneração Variável de Vendas”, às fls. 558/300 (ID 118422f). Não há impugnação específica aos critérios e à efetivação dos cálculos e pagamentos sob o regime da remuneração variável, nem controvérsia sobre a natureza salarial dessa verba. Tanto que a própria ré integrava a remuneração variável à base de cálculo dos 13.o. salários, férias mais 1/3 e FGTS. Diante do reconhecimento tácito na defesa e da comprovação, pelos recibos salariais, de que não foram pagos reflexos da remuneração variável de vendas sobre os RSR’s, resta apreciar apenas a questão de direito. O referido normativo de RVV assim descreve o seu próprio modelo (fl. 563): “Possui metas mensais, que contemplam pilares relevantes ao nosso negócio, definidos de acordo com a estratégia comercial do iFood. São estes pilares que farão você acumular pontos durante o mês e gerar um resultado que o habilite a acessar sua remuneração variável.” Os pilares não são todos especificados no documento, mas alguns são exemplificados (fl. 566), tais como captação, consultoria, novos negócios e cobertura, aos quais estão atrelados a percentuais, para efeito de atingimento de metas. Na medida em que se apresenta como uma parcela vinculada a um resultado, a remuneração variável paga pela ré constitui autêntica comissão, que não se restringe à venda de produtos, pois também pode se aplicar à intermediação de negócios, prestação de determinados serviços ou qualquer outra atividade que contribua para o aumento dos lucros da empresa. Em qualquer caso, a remuneração variável com essas características retribui apenas o serviço efetivamente prestado, sem contemplar os descansos semanais remunerados. A repercussão nos RSR’s é devida conforme entendimento da Súmula 27 do TST, aplicada por analogia. A distinção com as parcelas específicas de gratificação por produtividade e gratificação por tempo de serviço excluem a aplicação do entendimento da Súmula 225 do TST. Portanto, defere-se ao autor o pagamento dos RSR’s sobre a rubrica remuneração variável dos holerites, conforme pleiteado, com os reflexos em férias mais 1/3, 13os salários, aviso prévio indenizado e horas extras (deferidas), com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória. Indeferem-se reflexos em saldo de salário, verba fixa. Indevidos reflexos em “verbas rescisórias” não discriminadas, por se tratar de pedido indeterminado. Não há reflexos sobre horas extras pagas, porque a verba não foi quitada ao autor durante o contrato. Em se tratando de verba salarial, a integração à base de cálculo das horas extras devidas será procedida conforme tópico específico. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES/DA CORREÇÃO MONETÁRIA Alega o autor que a ré nunca aplicou correção monetária às comissões previamente à apuração dos reflexos nas demais verbas, ao longo de todo o contrato de trabalho, contrariamente ao entendimento da OJ 181 da SDI-1/TST. A reclamada contesta a alegação por entender que observou regularmente a correção monetária. Os contracheques apresentados pela ré não discriminam pagamento específico de correção monetária precedente à repercussão nas demais verbas, nem vieram acompanhados das respectivas memórias de cálculo, a despeito da aptidão probatória de que a empregadora dispunha, o que inviabilizou inclusive a impugnação específica por parte do autor. Ressalta-se que era da reclamada o ônus de provar os critérios de cálculo efetivamente aplicados e todos os dados de faturamento, simplesmente por ter optado pelo pagamento de remuneração variável (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu. Sendo assim, presume-se que o pagamento efetuado não observou a regra reconhecida na OJ 181 da SDI-1/TST. O reclamante é credor da atualização monetária das comissões, conforme OJ 181 da SDI-1/TST, para efeito de repercussão nas demais verbas contratuais. Pontue-se que tal procedimento é totalmente distinto à correção monetária que incide em caso de pagamento das verbas devidas ao obreiro, prevista na Súmula 381 do TST. Defere-se, pois, o pagamento de diferenças de férias mais 1/3, 13os. salários e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória, decorrentes da observância da OJ 181 da SDI-1 do TST, por todo o período contratual. Incabíveis diferenças de “parcelas rescisórias”, não discriminadas, por se tratar de pedido indeterminado. Nada obstante, o provimento acima já contempla as verbas rescisórias devidas. DA JORNADA DE TRABALHO/DAS HORAS EXTRAS/DO INTERVALO O autor alega, na petição inicial, que trabalhava em sobrejornada e sem usufruir o intervalo intrajornada. Assevera que todas suas visitas externas ficavam registradas em aplicativos de dispositivos móveis, inclusive com geolocalização. Sustenta que cumpria as seguintes jornadas, em média: das 8:00 às 20:00/21:00 horas, com intervalo de 40 minutos, de segunda a sexta-feira (incluindo-se feriados municipais); das 8:00 às 13:00/14:00 horas, sem intervalo, aos sábados e domingos (dois por mês). Acrescenta que ainda participou de duas convenções em São Paulo/SP, durante dois ou três dias, ocasiões em que saiu de Pará de Minas no domingo às 14:00 horas e, ao final do período, retornou por volta das 21:30/22:00 horas. Por outro lado, a tese da defesa é de que o reclamante exercia jornada externa nos termos do art. 62, I, da CLT. O serviço externo é fato incontroverso e tal condição constou expressamente no instrumento do contrato de trabalho e ficha de registro do empregado. Todavia, o requisito legal para a excepcionalidade ao regime de jornada não é simplesmente a prestação de serviço externo, mas a incompatibilidade deste com a fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT. Com efeito, não foram juntados aos autos controles escritos de jornada. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. O autor, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:02:59 da gravação) que a rotina de trabalho diária iniciava com uma reunião matinal via “Meet”, às 8:00 horas, que podia ser feita de qualquer local, como do carro ou de casa, mas geralmente ocorria na porta do primeiro cliente; essa reunião, que não tinha duração fixa e dependia da pauta (cobrança de meta ou informativos), acontecia todos os dias; o depoente utilizava tanto “notebook” quanto celular corporativo para as atividades de trabalho; o intervalo para almoço durava em média de 30 a 40 minutos, raramente chegando a uma hora, e era feito na rua; o expediente diário se estendia até 20:30 ou 21:00 horas devido a atendimentos noturnos, como em hamburguerias e pizzarias; as visitas aos clientes, embora algumas fossem agendadas, eram majoritariamente realizadas no formato porta a porta; todas as visitas eram registradas no sistema da reclamada; para isso, era necessário acessar o sistema via VPN (“Super Gluu”) e fazer o “checkin” no horário, além de usar o sistema “Sales Force” para atendimento e geração de propostas, onde tudo era computado; o depoente trabalhava de segunda-feira a domingo, sendo de segunda a sexta-feira até por volta das 21:00 horas, e aos sábados e domingos havia atendimentos esporádicos, com carga horária de aproximadamente 6 a 7 horas, dependendo da solicitação do cliente; não havia folga durante a semana, e todo sábado e domingo eram trabalhados para atender a demanda; somente feriados nacionais eram seguidos, conforme estipulado pela empresa; trabalhava na região de Pará de Minas e Itaúna; a reclamada tinha como saber a localização geográfica do depoente no dia de trabalho, pois o “checkin” acionava a geolocalização; as rotas eram combinadas com o gestor; a jornada diária era formalmente informada e enviada ao supervisor, sendo os horários de início e término estabelecidos pela reclamada. Também em depoimento pessoal, a preposta da ré declarou (a partir de 00:19:38 da gravação) que a jornada não era controlada; não sabe com quais equipamentos eram realizadas as visitas; o reclamante trabalhava das 8:00 às 17:00 horas, ou das 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira; aos sábados e domingos, o reclamante não trabalhava; havia reunião matinal, somente dentro do horário comercial; não sabe quanto tempo durava essa reunião, nem quem participava; não sabe se havia sistema de vendas; o reclamante era responsável por fazer a própria rota, e podia escolher o dia de trabalhar; a reunião matinal não era diária, mas não sabe qual era a frequência; não sabe onde o reclamante lançava as vendas; não sabe se o reclamante tinha que prestar contas dos novos negócios; o reclamante levava o contrato à reclamada; não sabe se o reclamante tinha que fazer um registro de cada visita, nem se ele participava de grupo de “WhatsApp”; o reclamante fazia intervalo, mas não sabe como a empresa tomava conhecimento disso; o reclamante não participava de eventos dos clientes aos finais de semana; o reclamante não trabalhava em feriados nacionais e municipais; não sabe qual região o reclamante atendia; não sabe se o reclamante poderia trabalhar em um dia que fosse feriado em uma cidade mas não em outra. A testemunha indicada pelo reclamante, Glynis Horta Valadão, declarou (a partir de 00:34:41 da gravação) que era executivo de vendas de nível dois e trabalhava na região de Passos; começava a trabalhar às 8:00 horas da manhã, normalmente com uma reunião matinal em casa, via “Meet”, que durava cerca de 30 minutos, daí se deslocava para os atendimentos presenciais; a jornada normalmente finalizava às 21:00 horas; trabalhava todos os dias da semana, de segunda a sexta-feira, e fazia 1 hora de intervalo para refeição e descanso; aos sábados, trabalhava em pelo menos dois sábados ao mês, das 8:00 às 14:00 horas; aos domingos e feriados, o trabalho era esporádico, para eventos presenciais, com duração das 10:00 às 18:00 ou 19:00 horas; o depoente estimou um domingo ao mês para esses trabalhos de “trade marketing”, que começaram em sua região por volta de agosto/setembro de 2021; o depoente trabalhava em feriados municipais e nacionais; feriados nacionais geralmente eram para eventos, enquanto feriados municipais podiam envolver atendimentos em outras cidades da região; utilizava celular e “notebook” para o trabalho e lançava as vendas e visitas no sistema “Salesforce”, que também podia ser usado no celular; o sistema “Salesforce” registrava o “checkin” e “checkout”, incluindo o início e o fim da visita do cliente, e a reclamada podia saber a localização do depoente via GPS, que era ativado automaticamente ao registrar o “checkin” ou “checkout”; havia um grupo de “WhatsApp” para comunicação; recebia uma rota fornecida pelo gestor via sistema “Salesforce” e não podia alterá-la sem autorização; tinha que seguir a rota do primeiro ao último cliente e justificar qualquer ausência para poder abrir a visita para o próximo cliente; integrava a mesma equipe de vendas do reclamante, embora atuassem em cidades diferentes, mas a rotina dos executivos era a mesma; as reuniões diárias eram obrigatórias, e o não comparecimento exigia justificativa; o reclamante também finalizava o expediente por volta das 20:00 ou 21:00 horas, o que era comum e informado no grupo de “WhatsApp”; trabalhava em feriados nacionais e também municipais; participou de convenções anuais, geralmente em maio, que duravam três dias (de domingo a quarta-feira), com atividades o dia todo, das 8:00 às 22:00 horas; além do “Salesforce”, utilizava os sistemas “Super Gluu” (para geolocalização) e “Slack” (para comunicação); as atividades registradas nesses aplicativos tinham registro de data e horário. A preposta da reclamada declarou desconhecer quais equipamentos ou ferramentas tecnológicas eram utilizados pelo reclamante para registrar suas vendas e o cumprimento das rotas de visitas, e, assim, incorreu em confissão ficta neste aspecto. A testemunha inquirida demonstrou que os vendedores (executivos de venda), caso do depoente e do autor, usavam celular e notebook para desempenhar sua função, registrando entrada e saída em cada cliente e efetivação das vendas no sistema Salesforce, além de manter rastreamento por geolocalização pelo sistema Super Gluu e comunicação intermitente com a equipe através de grupo de WhatsApp, declarações que corroboram a narrativa inicial. A reclamada, empregadora com quadro presumidamente superior a 20 empregados, dado o seu porte e abrangência nacional, dispunha das condições de realizar o controle da jornada do reclamante e, no entanto, não apresentou nos autos nenhum meio idôneo de fiscalização de horários. Além disso, o depoimento prestado pela preposta constituída configurou confissão ficta, por desconhecimento dos fatos que lhe foram indagados. A excepcionalidade do art. 62, I, da CLT não se confunde com o mero desinteresse da empregadora em controlar a jornada diária do empregado. Portanto, reconhece-se a sujeição do autor à jornada de trabalho. Diante da confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiros os horários de trabalho apontados na inicial, quais sejam, das 8:00 às 20:30 horas, de segunda a sexta-feira (incluindo-se feriados municipais), das 8:00 às 13:30 horas, aos sábados (dois por mês) e domingos (dois por mês), alternados, pelo que se presume). O intervalo intrajornada a ser considerado é de 1 hora por dia de trabalho, como se verá abaixo. Quando havia feriado municipal em uma cidade, o reclamante trabalhava em outra, da mesma região, de acordo com a testemunha. Com base na jornada acima fixada, consideram-se horas extras todas aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, por todo período contratual. Tal provimento contempla inclusive as “horas extras” trabalhadas nos domingos e feriados, nos estritos termos do pedido, que não é de pagamento dos domingos e feriados trabalhados, em dobro, o que deverá ser observado, sob pena de pagamento “ultra petita”. Assim, nos domingos e feriados trabalhados, as horas extras continuam sendo aquelas após a 8a diária e 44a hora semanal, ressaltando-se que horas extras e domingos/feriados em dobro são parcelas distintas, que não se confundem. Base de cálculo de todas as horas extras deferidas: remuneração mensal, de acordo com a Súmula 264 do TST, para a parte fixa, sendo que, com relação às comissões/remuneração variável, haverá apenas a incidência do adicional de horas extras, de acordo com a Súmula 340/TST e OJ 397 da SDI-1/TST; frequência integral presumida, ressalvados eventuais afastamentos legais devidamente comprovados nos autos. Adicionais: convencionais, de 75% para as duas primeiras horas extras e 100% para as demais, assim como 100% paras as horas extras aos domingos e feriados. Divisor: 220, quanto ao salário fixo, sendo que, quanto à parte variável (comissões,) o divisor será equivalente às horas efetivamente trabalhadas. Em razão da natureza salarial e habitualidade, observados os limites do pedido, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR’s e da soma de ambos (horas extras e RSR’s) em férias mais 1/3 e 13os salários, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. De acordo com a jurisprudência deste Regional, a incidência do adicional de horas extras, conforme Súmula 340/TST, é apenas sobre as comissões, e não sobre comissões mais RSR's, sob pena de "bis in idem", pois haverá reflexos nos RSR's. Consideram-se feriados municipais em Pará de Minas, conforme Lei Municipal 947/67, as comemorações religiosas do Dia de Corpus Christi, Dia da Padroeira (15 de setembro) e Dia de Imaculada Conceição (8 de dezembro), nos quais o autor afirma ter trabalhado, fato tido como verdadeiro. Quanto às convenções na Capital do Estado de São Paulo, não houve impugnação específica por parte da ré. Entretanto, a estimativa do autor é de que ocorriam no horário de expediente normal, sendo que o pedido não diferenciou entre as horas de efetivo trabalho e o tempo de deslocamento. Uma vez fixada a jornada dos dias trabalhados, já elastecida e incluindo-se feriados municipais, sábados e domingos, e sendo tais convenções esporádicas, consoante a própria narrativa inicial, é certo que estas já estão compreendidas na condenação em horas extras e reflexos. Como não há pedido específico relativo ao tempo de deslocamento, nada resta a apreciar, no aspecto. Com relação ao intervalo intrajornada, a presunção é de que no serviço externo haja a fruição integral como regra, pois o próprio empregado pode controlar as visitas que realiza e assim fazer a pausa necessária à sua alimentação e descanso. Não há confissão ficta da ré, no aspecto, porque a fruição do intervalo foi afirmada no depoimento pessoal da preposta, ao passo que a testemunha trazida pelo autor estimou para si o cumprimento integral do intervalo de uma hora diária, o que demonstra a possibilidade de fruição da pausa legal integralmente. Logo, é reconhecido o intervalo habitual de 1 hora diária, pelo que improcede o pedido correlato. DAS FÉRIAS EM DOBRO Narra o autor, na inicial, que em seus períodos de gozo de férias tinha que continuar trabalhando para atingir as metas que eram mantidas para os respectivos meses, conforme registros no aplicativo de vendas Sales Force. Assim, pleiteia o pagamento das férias em dobro. Por sua vez, a ré nega que o autor fosse obrigado a trabalhar em seus períodos de férias. Contesta o pedido, por entender que as férias foram regularmente concedidas e usufruídas. Os recibos de férias coligidos com a defesa referem-se aos períodos de gozo de 31/08/2022 a 14/09/2022 e de 26/12/2022 a 04/01/2023, os quais, contudo, foram impugnados pelo autor, porque não assinados. Examinando-se a prova oral, abaixo resumida, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência, tem-se que a preposta da reclamada, em depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:25:45 da gravação) que não sabe se o reclamante trabalhava com celular corporativo, se permanecia com dispositivos da reclamada durante as férias, se era acionado ou fazia vendas nesse período, se as metas eram alteradas nas férias; a empresa não tem (vendedor) ferista. Ao demonstrar total desconhecimento sobre a efetiva prestação laboral do autor durante suas férias, a preposta da reclamada incorreu em confissão ficta sobre tal matéria fática, que se presume, assim, verdadeira. Ademais, os avisos e recibos de férias, porquanto apócrifos, não são válidos como prova do respectivo pagamento, o qual somente é reconhecido por ser fato incontroverso. Defere-se o pagamento da dobra das férias, com fulcro no art. 137 da CLT, observando-se os respectivos períodos aquisitivos e concessivos, e considerando-se que já houve um pagamento de forma simples. Ressalta-se que o pagamento da dobra legal, quando provado o pagamento de forma simples, consiste na sua repetição, e não em pagamento em dobro, sob pena de se incorrer em “bis in idem” com enriquecimento sem causa do credor trabalhista. Prejudicado o pedido sucessivo de indenização por dano moral por ofensa ao direito à desconexão com o trabalho. DO VEÍCULO O reclamante alega que foi obrigado a utilizar veículo próprio para desenvolver suas atividades (atendimento a clientes), com recebimento parcial do combustível e sem receber reembolso de manutenção nem compensação pelo desgaste de seu veículo. A reclamada negou os fatos, asseverando, em síntese, que nunca impôs ao reclamante o uso de veículo próprio e que os deslocamentos poderiam ser feitos através de frotas de aplicativo ou de locação particular patrocinadas pela empresa. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre o pagamento de combustível ou qualquer outra despesa com o transporte do autor. Ademais, em seu depoimento pessoal, registrado na gravação audiovisual citada anteriormente, a preposta da ré confessou não saber se a empresa pagava combustível ou desgaste do veículo (a partir de 00:26:37 da gravação). Por incontroverso que os deslocamentos do autor para trabalhar eram indispensáveis, é inquestionável o ônus da ré de suportar todas as despesas advindas do uso do veículo do autor em serviço. Destarte, defere-se indenização pelas despesas com o uso do veículo particular do autor, conforme pleiteada, no importe de R$ 800,00 por mês, levando-se em conta o fato de que a quantia deve compensar não apenas os gastos com combustíveis, como também o desgaste e depreciação do automóvel, que são inevitáveis nessa situação. DOS DANOS MORAIS Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, dispõe o art. 927, caput, também do CCB, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O reclamante alega que a reclamada adotava um modelo de gestão desrespeitosa, humilhante e vexatória, por intermédio de seus prepostos, especialmente do supervisor identificado como “Tai Lucas”, que o tratava de forma grosseira e inadequada em reuniões, na presença de outros empregados, causando-lhe grande constrangimento. A reclamada nega os atos ilícitos que lhe foram imputados, em nome de prepostos, e sustenta que mantém um modelo de gestão organizacional que visa ao alcance dos objetivos traçados, mas prezando pelo respeito e cordialidade no trato entre seus empregados e gestores. Analisa-se a prova oral, reportando-se o juízo uma vez mais à gravação audiovisual citada anteriormente, da qual se extrai o resumo abaixo, meramente informativo e não substitutivo. O autor, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:08:02 da gravação) que as atividades do depoente eram diretamente vinculadas ao atingimento de metas, que eram ranqueadas mensalmente em reuniões e o “ranking” era divulgado abertamente para todos os empregados no sistema; o tratamento nas reuniões com um dos gestores, Tai Lucas, era agressivo, com uso de palavras chulas e frases como: “vocês têm que bater minha meta, senão a empresa vai comer o meu c*” ou “vocês não estão me ajudando a pagar minhas dívidas, vocês são uns filh* * da p***”. Também em depoimento pessoal, a preposta da ré declarou (a partir de 00:27:07 da gravação) que não sabe se a reclamada adotava o sistema de ranqueamento; não sabe os nomes dos supervisores do reclamante; não sabe como eram cobradas as metas na empresa, sabe que não havia cobrança excessiva, mas não onde eram tratadas e cobradas as metas. A testemunha indicada pelo reclamante, Glynis Horta Valadão, declarou (a partir de 00:44:29 da gravação) que o último supervisor do depoente foi José Eduardo, e antes dele foi Tai, cujo tratamento era agressivo, rude e pesado; o supervisor Tai pressionava nas cobranças, usando palavras de baixo calão e ameaças, como: “vou botar na bunda de todo mundo aí se se vocês não finalizarem, não fechar a nossa meta”; existia um sistema de ranqueamento que era divulgado em todas as reuniões, tanto verbalmente quanto por meio de uma planilha acessível a todos, com cores (verde, amarelo, vermelho) para destacar a produtividade dos vendedores; o depoente presenciou o reclamante sendo repreendido várias vezes na frente dos colegas por não atingir as metas. O depoimento da preposta da ré contém confissão ficta a respeito dos fatos que lhe foram indagados conforme narrativa inicial, os quais, assim, são tidos como verdadeiros. Além disso, a prova testemunhal deixa claro que o preposto individualizado na inicial realmente realizava as cobranças perante a equipe usando palavras de baixo calão, e especificamente quanto ao reclamante, repreendia-o na frente de todos. De todo modo, o dano extrapatrimonial configura-se pela natureza do fato (ipso facto) e, assim, independe de prova da dor ou sofrimento, que toca ao íntimo do indivíduo. Destarte, demonstrado o tratamento grosseiro e constrangedor dispensado ao autor, em descumprimento às obrigações de respeito e urbanidade que devem sempre estar presentes nas relações de trabalho, sendo certo que tais circunstâncias violam o direito à dignidade humana, protegido constitucionalmente, restam caracterizados o dano moral ao reclamante e a obrigação da reclamada de indenizá-lo, com base nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Levando-se em conta todos os aspectos que envolvem a presente demanda, assim como a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido pela autora, a intensidade da culpa da ré e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização em questão em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalta-se que desde o julgamento do incidente ArgInc n. 0011521-69.2018.5.03.0000 pelo Pleno deste Eg. Regional, em 20/07/2020, é reconhecida a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º a 3º do art. 223-G da CLT, o que afasta qualquer critério de tarifação dos danos morais pelo salário da vítima. O recente julgamento da ADI 6050 pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão publicado em 18/08/2023) esclareceu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, “caput” e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Não há o que se deduzir, pois não foi comprovado o pagamento de valores sob o mesmo título e motivo das parcelas aqui deferidas. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor das reclamadas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Ressalva-se que, quanto à atualização da indenização por danos morais, considerando-se que a SBDI-1 do TST afastou a aplicação da Súmula 439/TST diante da decisão proferida na ADC 58, que reconheceu um único fator para a correção e os juros de mora, deverão ser observados os parâmetros acima definidos a partir do ajuizamento da ação, somente. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a ré não produziu prova para infirmar a declaração prestada pelo autor, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre o pedido posto na exordial julgado improcedente (indenização pela redução do intervalo intrajornada). PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. a pagar a FILIPE DE CARVALHO GUIMARÃES, no prazo legal: aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 8/12 de 13o proporcional de 2023; 6/12 de férias proporcionais mais 1/3; multa do art. 477, § 8º, da CLT; restituição do desconto no valor de R$ 12.765,71; adicional por acúmulo de funções, com reflexos em saldo de salário de julho/2023, 13os. salários, férias mais 1/3, horas extras (deferidas) e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as verbas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias; diferenças salariais sobre o salário de R$ 5.262,01, mês a mês, a partir de abril/2022, com os reajustes posteriores, observada a irredutibilidade salarial, com os reflexos em saldo de salário de julho/2023, 13os. salários, férias mais 1/3, horas extras (deferidas) e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as verbas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias; RSR’s sobre a remuneração variável, com reflexos em férias mais 1/3, 13os. salários, horas extras (deferidas) e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias; diferenças de férias mais 1/3, 13os. salários e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, decorrentes da observância da OJ 181 da SDI-1 do TST; adicional de horas extras após a 8a diária e 44a semanal, não cumulativas, com reflexos em RSR’s e da soma de ambos (horas extras e RSR’s) em férias mais 1/3 e 13os salários, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias; dobra de férias não usufruídas; indenização das despesas com veículo próprio, no importe de R$ 800,00 por mês; indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. A reclamada deverá proceder à retificação da data de saída no contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, bem como entregar-lhe o TRCT/SJ2, com a devida comunicação da rescisão indireta junto ao eSocial, restando garantida a integralidade dos depósitos do FGTS e da multa de 40%, sob pena de execução, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos prazos e sob as penas cominadas na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, observada a suspensão da exigibilidade da verba devida pela parte autora. As parcelas deferidas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas (principais e/ou reflexos): férias indenizadas; 1/3 de férias; dobra de férias; FGTS mais 40%; multa do art. 477, § 8º, da CLT; indenização das despesas com veículo próprio; indenização por danos morais. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pelo empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 3.000,00, pela reclamada, calculada sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 15 de julho de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE DE CARVALHO GUIMARAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis De Souza Duarte e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 327229147

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011627-96.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE SOUZA DUARTE FILIPE DE CARVALHO GUIMARAES GLYNIS HORTA VALADAO GUILHERME GUIMARAES AMBROZIO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

NÁGILA FLAVIA GODINHO MAURÍCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0011627-96.2024.5.03.0148 AUTOR: FILIPE DE CARVALHO GUIMARAES RÉU: IFOOD.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS ATOrd 0011627-96.2024.5.03.0148 AUTOR: FILIPE DE CARVALHO GUIMARAES RÉU: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20f7c88 proferida nos autos. SENTENÇA FILIPE DE CARVALHO GUIMARÃES ajuizou ação trabalhista em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, as datas de sua admissão e saída, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de emprego que manteve com a reclamada. Ao final, formulou os correlatos pedidos elencados na exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 157.645,72. O autor juntou procuração à fl. 36 (ID e8fc4fb). Na audiência inicial, ata de fls. 695/696 (ID fefe007), partes presentes e conciliação recusada, foi recebida a defesa escrita da reclamada, em que arguiu preliminares e, no mérito, impugnou, um a um, os pedidos do reclamante. A reclamada juntou procuração, às fls. 296/297 (ID 2fd711f), substabelecimento, à fl. 298 (ID 24c1b6a), e preposição, à fl. 699 (ID e1a35db). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. Na audiência de instrução, ata de fls. 827/829 (ID a1c50af), foi tomado o depoimento pessoal das partes e foi ouvida testemunha. Após, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. Passa-se a DECIDIR: DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação da reclamada, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se, portanto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A ré entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, em princípio, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito fixado. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal dos documentos é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução ou em seu conteúdo, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não merece prosperar a periférica impugnação documental. Afasta-se. DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE RESCISÃO A quitação a que alude a Súmula 330 do TST, ainda que dada pelo trabalhador com assistência da entidade sindical de sua categoria, alcança apenas as parcelas e respectivos valores consignados no recibo, sendo irrelevante a ausência de ressalva quanto à modalidade de dissolução contratual correta e no tocante a diferenças e/ou verbas devidas e não pagas, porquanto inadmissível a renúncia genérica e indiscriminada de direitos trabalhistas por ocasião da rescisão contratual (art. 477, § 2º, da CLT). Não há que se falar em ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB e art. 6º da LINDBR). Tampouco a Lei 13.467/17 inovou nesse aspecto, já que não cuidou especificamente do termo de rescisão do contrato de trabalho. DOS PROTESTOS Mantém-se a decisão de rejeição à contradita da testemunha indicada pelo autor, por seus próprios fundamentos, expostos na audiência videogravada, a despeito dos protestos da ré, oportunamente registrados no mesmo arquivo de mídia, conforme ata de audiência de fls. 827/829 (ID a1c50af). DA JUSTA CAUSA Alega o reclamante que foi dispensado por justa causa em julho/2023, a pretexto de ter recebido comissões indevidas, em virtude da inativação de contas no sistema e posterior transferência da titularidade para que pudesse atuar como executivo comercial/de vendas responsável, com o que não concorda, pois a proibição desse procedimento somente ocorreu em abril/2023 e de sua parte não houve mais nenhuma ocorrência depois disso. Assevera que a prática era considerada correta e dependia de autorização do coordenador da equipe de vendas, que não houve imediatidade nem gradação pedagógica a validar a aplicação da penalidade extrema. Pleiteia a reversão da rescisão por justa causa em dispensa sem justa causa, com pagamento das verbas rescisórias correlatas. A ré, por sua vez, defende a regularidade da rescisão por justa causa, ao argumento de que o autor infringiu as regras estipuladas para a transferência de titularidade das contas de clientes, com objetivo de auferir comissões indevidas, que totalizaram R$ 12.765,71. Esclarece que o autor tinha plena ciência de que, como executivo de vendas, somente poderia iniciar negociação com o cliente a partir de 31 dias após a inscrição deste na plataforma, quando espontânea, e, ainda assim, manipulava o sistema para obter a remuneração variável proveniente daquela operação. Sustenta que foram constatados o dolo e a gravidade da conduta, a justificar a rescisão por justa causa. Assim, impugnou os pedidos resultantes. O Exmo. Ministro do TST Maurício Godinho Delgado ensina que para a configuração da justa causa é necessária a verificação de três grupos de requisitos: objetivos, subjetivos e circunstanciais. Os requisitos objetivos são: tipicidade (art. 482 da CLT), gravidade da conduta obreira e a natureza da matéria envolvida, que deve ser, necessariamente, vinculada a suas obrigações contratuais trabalhistas. Já os subjetivos são: a autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa em relação ao fato ou omissão imputados. Por fim, os requisitos circunstanciais: nexo causal, adequação e proporcionalidade entre a infração e a penalidade, imediatidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição, inalteração da punição, ausência de discriminação e a gradação das penalidades. A existência de justa causa para a dispensa do trabalhador deve ser robustamente provada, pertencendo tal encargo ao empregador, nos termos do art. 818, inciso II, da CLT, sendo certo que a justa causa é medida punitiva excepcional e grave que causa sérios entraves profissionais na vida do empregado. Por isso deve ser aplicada nos casos em que a falta disciplinar do empregado seja realmente justificadora da sanção, a ponto de tornar irrecuperável a relação entre as partes. De saída, tem-se que a defesa se concentra em justificar a pena máxima contratual como legítima reação a um ato de improbidade do autor, qual seja, manipular o sistema de prospecção espontânea de clientes (lojistas) com o intuito de driblar a quarentena imposta para verificação de regularidade de documentação. Logo, já se vê que não há correlação entre o fato que efetivamente deu suporte à dispensa e o enquadramento legal que lhe foi atribuído na respectiva notificação, à fl. 62 (ID 1a9dea9), qual seja, “incontinência de conduta ou mau procedimento”. A reclamada juntou diversos documentos com a defesa, referentes ao contrato de trabalho e seus anexos, e também termos aditivos e de guarda de equipamentos, mas nenhum deles trata especificamente da alegada regra infringida. O excerto gráfico inserido no corpo da defesa, à fl. 304, não tem valor probante de um regulamento interno, porque totalmente descontextualizado de sua fonte de consulta, inviabilizando o efetivo contraditório. Logo, nada a apreciar, no aspecto. O reclamante apresentou extratos de diálogos mantidos no aplicativo WhatsApp com o suposto supervisor Bruno (identificado como “Brunão”), às fls. 68/72 (ID 956e6dd), os quais, contudo, foram especificamente impugnados pela reclamada quanto à sua autenticidade, em razão de ausência de metadados, fragmentação das mensagens, falta de contexto e identificação das partes, vícios que impediriam o conhecimento dessa espécie de prova digital. Assim, a ré devolveu ao autor o ônus probatório, na forma do art. 429, II, do CPC, do qual, a princípio, ele não se desincumbiu. Entretanto, a ausência dos requisitos de autenticidade não pode induzir uma automática conclusão de que aqueles documentos digitais não têm valor probante, pois o conteúdo deles pode comportar indícios de veracidade dos fatos ali descritos, os quais não podem ser simplesmente ignorados, mormente no contexto do processo do trabalho, em que a dificuldade de se obter provas pré-constituídas pode até mesmo inviabilizar a satisfação do ônus probatório da parte hipossuficiente da relação de emprego. Há que se conhecer das provas digitais, portanto, para dar-lhes a valoração que mereçam no contexto da lide, o que será feito no mérito propriamente dito. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. Prestando depoimento pessoal, a preposta da ré declarou (a partir de 00:09:59 da gravação) que o reclamante cometeu ato de improbidade na empresa, qual seja, não esperar o prazo de 30 dias de inatividade de clientes cadastrados organicamente na plataforma; o reclamante procurava o cliente antes do prazo, mudava o status de “31 - aguardando” para “perdido” no sistema, o que permitia ao cliente realizar vendas e ao reclamante receber comissão; a reclamada realizou uma auditoria que constatou esses procedimentos; não sabe se outros vendedores faziam esses procedimentos, se o supervisor tinha conhecimento, se houve advertências prévias ao reclamante, ou detalhes sobre a auditoria; não sabe se havia norma escrita de proibição desses procedimentos, apenas que havia orientações verbais em reuniões explicativas; não sabe quando foi feita essa reunião; não sabe se após essa reunião houve nova ocorrência; não sabe quando foi detectada a última operação efetuada dessa forma pelo reclamante; desconhece a data da apuração interna; não sabe quanto tempo passou entre a identificação da suposta falta e a dispensa do reclamante; não conhece Bruno Meira, José Eduardo ou Tai Lucas; a comissão do reclamante era recebida quando o estabelecimento que ele cadastrou realizava as primeiras cinco vendas; o prejuízo para a reclamada por não esperar os 30 dias era que o reclamante passava na frente dos demais empregados e recebia a comissão de todos, tendo recebido mais de R$ 12.000,00 por esses procedimentos; não sabe se o reclamante já foi advertido ou suspenso por esse fato. A testemunha indicada pelo reclamante, Glynis Horta Valadão, declarou (a partir de 00:28:38 da gravação) que clientes que tentaram se cadastrar organicamente na plataforma, mas não finalizaram o processo, permaneciam inativos por 30 dias se não houvesse ação para ativá-los; era permitido ao executivo direto fazer o suporte para finalizar o cadastro do cliente, o que podia ser feito remotamente, mas era mais comum presencialmente; a reclamada permitia esse contato com o cliente antes de esperar o prazo de 30 dias de inatividade, e não havia problema nisso na época em que o depoente trabalhou; o depoente saiu da reclamada em janeiro de 2024; após essa operação de atendimento a clientes orgânicos ter se tornado mais comum, a reclamada emitiu um comunicado proibindo-a em 2023, embora o depoente não soubesse precisar a data; antes desse comunicado, a operação era realizada normalmente; o depoente, na sua área, fazia essa operação quando aparecia; o supervisor tinha conhecimento total sobre essa operação, pois era ele quem tinha que fazer a transferência do cliente para a base de atendimento do executivo, e o executivo de vendas não conseguiria fazer isso sozinho; a justa causa do próprio depoente não foi relacionada à alteração do “status” do cliente; a dispensa do reclamante ocorreu após o comunicado de proibição da operação pela reclamada, cerca de dois meses depois. Não consta dos autos nenhum documento que comprove a investigação da suposta irregularidade, através de auditoria ou sindicância, em que pese a preposta da ré declarar ter sido realizada sem, contudo, informar quando e como ocorreu. Além disso, não se comprovou a existência de norma interna que proibisse a inclusão do cliente que veio por iniciativa própria à plataforma da ré pelo executivo de vendas que cobria a região correspondente. Sopesados os elementos de prova, tem-se que a justa causa não foi satisfatoriamente comprovada. O depoimento pessoal da preposta da reclamada contém confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos que lhe foram especificamente indagados. A testemunha inquirida confirmou que a prática de transferir o “cliente orgânico” para a base de atendimento do executivo de vendas antes de findar o prazo de 30 (ou 31) dias era comum até a emissão de um comunicado pela ré em abril/2023, e inclusive dependia da intervenção do supervisor, a demonstrar a institucionalização daquele procedimento. Postas essas balizas, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar quais e quantas foram as operações irregulares imputadas ao reclamante e, sobretudo, quando ocorreram, pois não há que se cogitar de irregularidade antes de abril/2023, sendo que a dispensa por justa causa ocorreu em 10/07/2023. Não foram produzidas provas materiais das alegadas irregularidades, que assim poderiam ser consideradas somente após abril/2023, nem do suposto prejuízo à reclamada. Ademais, se a participação da chefia era indispensável, competia ainda à ré demonstrar que não houve leniência com supervisores e/ou coordenadores envolvidos, ônus probatório que também não foi satisfeito. Nesse cenário fático, não estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da justa causa, quais sejam, fato típico, grave e relacionado ao contrato de trabalho; autoria, materialidade e dolo/culpa. Prejudicados, portanto, os requisitos circunstanciais, sendo que imediatidade, não discriminação e gradação de penalidades foram manifestamente negligenciados pela ré. Portanto, não se sustenta a rescisão por justa causa, que, assim, deve ser revertida em dispensa sem justa causa. Pela dispensa sem justa causa, defere-se o pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 8/12 de 13o proporcional de 2023 (computada a projeção do aviso prévio indenizado); 6/12 de férias proporcionais mais 1/3 (idem). Base de cálculo das parcelas acima: remuneração mensal. A reclamada deverá entregar ao reclamante o TRCT/SJ2, com a devida comunicação da dispensa sem justa causa ao eSocial (o que dispensa a chave de conectividade social), para levantamento do FGTS do período, garantida a integralidade dos depósitos, devendo o FGTS incidir inclusive sobre aviso prévio indenizado (que integra o contrato de trabalho para todos os fins legais - Súmula 305/TST) e 13o salário supra deferidos. Defere-se também o depósito da multa de 40% sobre o FGTS. Tudo sob pena de execução. A reclamada deverá entregar ao reclamante as guias CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, desde que o reclamante comprove fazer jus ao benefício e que este lhe foi obstado por culpa exclusiva da empregadora. Determina-se, ainda, que a ré retifique na CTPS digital do autor a data de saída, qual seja, 15/08/2023, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá ser intimada para comprovar o cumprimento da obrigação em questão em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo das comunicações pertinentes através do Diretor de Secretaria desta Vara. A entrega dos documentos rescisórios acima deverá observar este mesmo prazo. Deverá a ré, ainda, em até 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, proceder às retificações junto ao eSocial (plataforma que unificou os dados do contrato de emprego, FGTS e contribuições sociais), sob pena de multa de R$ 1.000,00, além da expedição dos competentes ofícios. A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Defere-se o respectivo pagamento, em compasso com a Súmula 36 deste Regional e Tema 71-IRR/TST, em valor equivalente à remuneração mensal do autor, conforme Tema 142-IRR/TST. DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTO É fato incontroverso que foi efetuado desconto no valor de R$ 12.765,71 no TRCT do reclamante a título de ressarcimento de danos ou prejuízos, o qual veio desacompanhado de qualquer especificação e memória de cálculo. Em seu depoimento pessoal, a preposta da reclamada declarou (a partir de 00:19:12 da gravação) que não sabe se o valor de R$ 12.000,00, referente a procedimentos irregulares do reclamante, foi descontado de suas verbas ou como foi apurado. Afastadas as irregularidades imputadas ao autor como fundamentação da rescisão por justa causa, não subsistem prejuízos pelos quais ele possa ser responsabilizado. Julga-se procedente o pedido de restituição do valor indevidamente descontado. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O acúmulo de funções gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado, além daqueles contratados, e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Por outro lado, a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo ("jus variandi"), no sentido de que o empregado realize, além de suas atividades originariamente atribuídas na contratação, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado, não caracteriza acúmulo de funções. No caso em apreço, o reclamante alega que era obrigado a acumular com sua função de vendedor a atividade de marketing, que demandava a sua participação em eventos com prejuízo do batimento de suas metas de vendas, e a atividade de treinamento de novos vendedores (programa “Ifood Buddy”), com incremento de responsabilidade e também com impacto em sua produtividade. Aduz que tais tarefas não tinham relação com o objeto do seu contrato de trabalho, que para tanto não recebia nenhuma contraprestação e por isso pleiteia adicional por acúmulo de funções e respectivos reflexos. A defesa da ré limitou-se a negar qualquer desvio de função e sustentar que o autor poderia desempenhar qualquer atividade compatível com sua condição pessoal, sem merecer acréscimo salarial. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. O autor, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que atuava como executivo de vendas para a reclamada; era responsável pela prospecção de novos clientes e atendimento da carteira de clientes já existente; as atividades incluíam a captação de clientes do segmento de comida (padarias, lanchonetes, restaurantes, supermercados) e farmácias para a plataforma da reclamada, oferecendo serviços de “delivery”; após um período, a partir de junho ou julho de 2022, o depoente também passou a realizar atividades de “marketing” que não estavam no escopo inicial, como gestão de fluxos de “Instagram”, promoções em restaurantes com “merchandising”, e procura por pontos de “outdoor” para a reclamada; em alguns momentos, atuava como promotor de eventos da reclamada em “shows” ou eventos dentro de restaurantes, distribuindo materiais e acompanhando promoções. Também em depoimento pessoal, a preposta da ré declarou (a partir de 00:24:47 da gravação) que as atividades do reclamante eram captar clientes e fechar contratos; não sabe o que é “Ifood Buddy”; não sabe se o reclamante treinava novos vendedores, nem se ele fazia “marketing” na empresa. O desconhecimento dos fatos pela preposta da ré traduz confissão ficta sobre a realização das atividades de promoção/publicidade (marketing) e treinamento (Ifood Buddy) pelo autor. A narrativa inicial sugere que houve alteração da prestação laboral originalmente pactuada, do que se extrai a premissa de acúmulo de função superveniente. Nesse sentido, a testemunha indicada pelo reclamante, Glynis Horta Valadão, declarou (a partir de 00:34:41 da gravação) que os trabalhos de trade marketing começaram em sua região por volta de agosto/setembro de 2021, ao passo que o próprio autor estimou para si o início da atividade de marketing em junho ou julho de 2022, nos termos do seu depoimento pessoal. Para a função de executivo de vendas, presume-se que tarefas não correlatas prejudicam, de fato, a atividade principal, que basicamente consiste em efetuar vendas. No caso do reclamante, o treinamento de novos vendedores e aplicação de estratégias de marketing acarretava inequívoco aumento de volume de trabalho e de responsabilidade em face da função pela qual ele era remunerado. Inaplicável, portanto, o disposto do art. 456, parágrafo único, da CLT. Com apoio no art. 8º da Lei 3.207/57, ora aplicado por analogia ao trabalho adicional de inspeção e fiscalização realizado pelo vendedor, julga-se procedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, no importe de 10% da remuneração habitualmente paga ao autor, limitado ao período de 01/07/2022 a 10/07/2023. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos do adicional acima em saldo de salário de julho/2023, 13os. salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e horas extras (deferidas), com incidência do FGTS mais 40% sobre as verbas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória. Indeferem-se reflexos nos RSR’s, porque o adicional em questão foi estipulado sobre base salarial mensal (remuneração), na qual já estão contidos os descansos semanais. Não foram pagas horas extras a serem repercutidas pelo adicional deferido. DA ISONOMIA SALARIAL O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais por tratamento discriminatório da reclamada, que consistia em descumprir sua própria política de remuneração de âmbito nacional para pagar valores superiores a empregados que ocupavam o mesmo cargo para o qual ele foi promovido a partir de abril/2022 (executivo de vendas III). A reclamada nega que existisse norma interna com estratificação de salários e que eventual vantagem remuneratória para os empregados ocupantes do mesmo cargo certamente decorriam do recebimento de verbas variáveis, dependentes das metas e desempenho de cada executivo. No entanto, compulsados os registros funcionais e contracheques dos empregados especificados pelo reclamante, tem-se que ambos ocupavam o mesmo cargo que o reclamante, de “executivo de vendas externo III”, sendo que aqueles tinham o salário de R$ 5.262,01 no mês de abril/2022, contra R$ 4.365,04 do autor no mesmo mês: Juliana R$ 5.262,01 (fl. 541); Francisco R$ 5.262,01 (fl. 479); Filipe (autor) R$ 4.365,04 (fl. 400). Logo, não prospera a tese defensiva de diferenciação simplesmente pelo pagamento de verbas variáveis. Analisando-se a prova oral, cuja gravação dos depoimentos encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM, com acesso através do link disponibilizado ao final da audiência, tem-se que a preposta da ré, em seu depoimento pessoal, declarou, em resumo (a partir de 00:23:50 da gravação) que não sabe quem são Juliana Leyser de Souza ou Francisco Thiago Costa Ferreira, apontados como paradigmas; não sabe se a política de remuneração da empresa é nacional; não sabe se os cargos da mesma faixa recebem os mesmos valores. Demonstrado pela amostragem dos dois paradigmas (Juliana e Francisco) que havia correlação entre o cargo/nível e o respectivo salário, como também pela confissão ficta da preposta da ré, diante do seu desconhecimento acerca desses fatos, configurada está a discriminação salarial que viola o princípio da isonomia. Salienta-se que, por ter âmbito nacional, a política salarial prescinde de especificação de localidade. Destarte, defere-se o pagamento das diferenças salariais com base no patamar mensal de R$ 5.262,01, mês a mês, a partir de abril/2022, com os reajustes posteriores, observada a irredutibilidade salarial. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos do adicional acima em saldo de salário de julho/2023, 13os. salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e horas extras (deferidas), com incidência do FGTS mais 40% sobre as verbas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória. Indeferem-se reflexos nos RSR’s, porque o adicional em questão foi estipulado sobre base salarial mensal (salário), na qual já estão contidos os descansos semanais. Não foram pagas horas extras a serem repercutidas pelo adicional deferido. Prejudicado o pedido sucessivo de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial com os paradigmas. DOS RSR’S SOBRE COMISSÕES O reclamante alega que recebia comissões ou remuneração variável mensal, no valor de R$ 5.000,00 mensais, em média, mas sem repercussão em DSR’s. Pleiteia a integração e os reflexos correspondentes. A reclamada limitou-se a negar o pagamento a título de comissões e defender a regularidade da remuneração variável, assim impugnando os pretendidos reflexos. Os holerites anexados com a contestação comprovam o pagamento mensal sob a rubrica “remuneração variável”. A reclamada juntou cartilha intitulada “Remuneração Variável de Vendas”, às fls. 558/300 (ID 118422f). Não há impugnação específica aos critérios e à efetivação dos cálculos e pagamentos sob o regime da remuneração variável, nem controvérsia sobre a natureza salarial dessa verba. Tanto que a própria ré integrava a remuneração variável à base de cálculo dos 13.o. salários, férias mais 1/3 e FGTS. Diante do reconhecimento tácito na defesa e da comprovação, pelos recibos salariais, de que não foram pagos reflexos da remuneração variável de vendas sobre os RSR’s, resta apreciar apenas a questão de direito. O referido normativo de RVV assim descreve o seu próprio modelo (fl. 563): “Possui metas mensais, que contemplam pilares relevantes ao nosso negócio, definidos de acordo com a estratégia comercial do iFood. São estes pilares que farão você acumular pontos durante o mês e gerar um resultado que o habilite a acessar sua remuneração variável.” Os pilares não são todos especificados no documento, mas alguns são exemplificados (fl. 566), tais como captação, consultoria, novos negócios e cobertura, aos quais estão atrelados a percentuais, para efeito de atingimento de metas. Na medida em que se apresenta como uma parcela vinculada a um resultado, a remuneração variável paga pela ré constitui autêntica comissão, que não se restringe à venda de produtos, pois também pode se aplicar à intermediação de negócios, prestação de determinados serviços ou qualquer outra atividade que contribua para o aumento dos lucros da empresa. Em qualquer caso, a remuneração variável com essas características retribui apenas o serviço efetivamente prestado, sem contemplar os descansos semanais remunerados. A repercussão nos RSR’s é devida conforme entendimento da Súmula 27 do TST, aplicada por analogia. A distinção com as parcelas específicas de gratificação por produtividade e gratificação por tempo de serviço excluem a aplicação do entendimento da Súmula 225 do TST. Portanto, defere-se ao autor o pagamento dos RSR’s sobre a rubrica remuneração variável dos holerites, conforme pleiteado, com os reflexos em férias mais 1/3, 13os salários, aviso prévio indenizado e horas extras (deferidas), com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória. Indeferem-se reflexos em saldo de salário, verba fixa. Indevidos reflexos em “verbas rescisórias” não discriminadas, por se tratar de pedido indeterminado. Não há reflexos sobre horas extras pagas, porque a verba não foi quitada ao autor durante o contrato. Em se tratando de verba salarial, a integração à base de cálculo das horas extras devidas será procedida conforme tópico específico. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES/DA CORREÇÃO MONETÁRIA Alega o autor que a ré nunca aplicou correção monetária às comissões previamente à apuração dos reflexos nas demais verbas, ao longo de todo o contrato de trabalho, contrariamente ao entendimento da OJ 181 da SDI-1/TST. A reclamada contesta a alegação por entender que observou regularmente a correção monetária. Os contracheques apresentados pela ré não discriminam pagamento específico de correção monetária precedente à repercussão nas demais verbas, nem vieram acompanhados das respectivas memórias de cálculo, a despeito da aptidão probatória de que a empregadora dispunha, o que inviabilizou inclusive a impugnação específica por parte do autor. Ressalta-se que era da reclamada o ônus de provar os critérios de cálculo efetivamente aplicados e todos os dados de faturamento, simplesmente por ter optado pelo pagamento de remuneração variável (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu. Sendo assim, presume-se que o pagamento efetuado não observou a regra reconhecida na OJ 181 da SDI-1/TST. O reclamante é credor da atualização monetária das comissões, conforme OJ 181 da SDI-1/TST, para efeito de repercussão nas demais verbas contratuais. Pontue-se que tal procedimento é totalmente distinto à correção monetária que incide em caso de pagamento das verbas devidas ao obreiro, prevista na Súmula 381 do TST. Defere-se, pois, o pagamento de diferenças de férias mais 1/3, 13os. salários e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória, decorrentes da observância da OJ 181 da SDI-1 do TST, por todo o período contratual. Incabíveis diferenças de “parcelas rescisórias”, não discriminadas, por se tratar de pedido indeterminado. Nada obstante, o provimento acima já contempla as verbas rescisórias devidas. DA JORNADA DE TRABALHO/DAS HORAS EXTRAS/DO INTERVALO O autor alega, na petição inicial, que trabalhava em sobrejornada e sem usufruir o intervalo intrajornada. Assevera que todas suas visitas externas ficavam registradas em aplicativos de dispositivos móveis, inclusive com geolocalização. Sustenta que cumpria as seguintes jornadas, em média: das 8:00 às 20:00/21:00 horas, com intervalo de 40 minutos, de segunda a sexta-feira (incluindo-se feriados municipais); das 8:00 às 13:00/14:00 horas, sem intervalo, aos sábados e domingos (dois por mês). Acrescenta que ainda participou de duas convenções em São Paulo/SP, durante dois ou três dias, ocasiões em que saiu de Pará de Minas no domingo às 14:00 horas e, ao final do período, retornou por volta das 21:30/22:00 horas. Por outro lado, a tese da defesa é de que o reclamante exercia jornada externa nos termos do art. 62, I, da CLT. O serviço externo é fato incontroverso e tal condição constou expressamente no instrumento do contrato de trabalho e ficha de registro do empregado. Todavia, o requisito legal para a excepcionalidade ao regime de jornada não é simplesmente a prestação de serviço externo, mas a incompatibilidade deste com a fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT. Com efeito, não foram juntados aos autos controles escritos de jornada. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. O autor, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:02:59 da gravação) que a rotina de trabalho diária iniciava com uma reunião matinal via “Meet”, às 8:00 horas, que podia ser feita de qualquer local, como do carro ou de casa, mas geralmente ocorria na porta do primeiro cliente; essa reunião, que não tinha duração fixa e dependia da pauta (cobrança de meta ou informativos), acontecia todos os dias; o depoente utilizava tanto “notebook” quanto celular corporativo para as atividades de trabalho; o intervalo para almoço durava em média de 30 a 40 minutos, raramente chegando a uma hora, e era feito na rua; o expediente diário se estendia até 20:30 ou 21:00 horas devido a atendimentos noturnos, como em hamburguerias e pizzarias; as visitas aos clientes, embora algumas fossem agendadas, eram majoritariamente realizadas no formato porta a porta; todas as visitas eram registradas no sistema da reclamada; para isso, era necessário acessar o sistema via VPN (“Super Gluu”) e fazer o “checkin” no horário, além de usar o sistema “Sales Force” para atendimento e geração de propostas, onde tudo era computado; o depoente trabalhava de segunda-feira a domingo, sendo de segunda a sexta-feira até por volta das 21:00 horas, e aos sábados e domingos havia atendimentos esporádicos, com carga horária de aproximadamente 6 a 7 horas, dependendo da solicitação do cliente; não havia folga durante a semana, e todo sábado e domingo eram trabalhados para atender a demanda; somente feriados nacionais eram seguidos, conforme estipulado pela empresa; trabalhava na região de Pará de Minas e Itaúna; a reclamada tinha como saber a localização geográfica do depoente no dia de trabalho, pois o “checkin” acionava a geolocalização; as rotas eram combinadas com o gestor; a jornada diária era formalmente informada e enviada ao supervisor, sendo os horários de início e término estabelecidos pela reclamada. Também em depoimento pessoal, a preposta da ré declarou (a partir de 00:19:38 da gravação) que a jornada não era controlada; não sabe com quais equipamentos eram realizadas as visitas; o reclamante trabalhava das 8:00 às 17:00 horas, ou das 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira; aos sábados e domingos, o reclamante não trabalhava; havia reunião matinal, somente dentro do horário comercial; não sabe quanto tempo durava essa reunião, nem quem participava; não sabe se havia sistema de vendas; o reclamante era responsável por fazer a própria rota, e podia escolher o dia de trabalhar; a reunião matinal não era diária, mas não sabe qual era a frequência; não sabe onde o reclamante lançava as vendas; não sabe se o reclamante tinha que prestar contas dos novos negócios; o reclamante levava o contrato à reclamada; não sabe se o reclamante tinha que fazer um registro de cada visita, nem se ele participava de grupo de “WhatsApp”; o reclamante fazia intervalo, mas não sabe como a empresa tomava conhecimento disso; o reclamante não participava de eventos dos clientes aos finais de semana; o reclamante não trabalhava em feriados nacionais e municipais; não sabe qual região o reclamante atendia; não sabe se o reclamante poderia trabalhar em um dia que fosse feriado em uma cidade mas não em outra. A testemunha indicada pelo reclamante, Glynis Horta Valadão, declarou (a partir de 00:34:41 da gravação) que era executivo de vendas de nível dois e trabalhava na região de Passos; começava a trabalhar às 8:00 horas da manhã, normalmente com uma reunião matinal em casa, via “Meet”, que durava cerca de 30 minutos, daí se deslocava para os atendimentos presenciais; a jornada normalmente finalizava às 21:00 horas; trabalhava todos os dias da semana, de segunda a sexta-feira, e fazia 1 hora de intervalo para refeição e descanso; aos sábados, trabalhava em pelo menos dois sábados ao mês, das 8:00 às 14:00 horas; aos domingos e feriados, o trabalho era esporádico, para eventos presenciais, com duração das 10:00 às 18:00 ou 19:00 horas; o depoente estimou um domingo ao mês para esses trabalhos de “trade marketing”, que começaram em sua região por volta de agosto/setembro de 2021; o depoente trabalhava em feriados municipais e nacionais; feriados nacionais geralmente eram para eventos, enquanto feriados municipais podiam envolver atendimentos em outras cidades da região; utilizava celular e “notebook” para o trabalho e lançava as vendas e visitas no sistema “Salesforce”, que também podia ser usado no celular; o sistema “Salesforce” registrava o “checkin” e “checkout”, incluindo o início e o fim da visita do cliente, e a reclamada podia saber a localização do depoente via GPS, que era ativado automaticamente ao registrar o “checkin” ou “checkout”; havia um grupo de “WhatsApp” para comunicação; recebia uma rota fornecida pelo gestor via sistema “Salesforce” e não podia alterá-la sem autorização; tinha que seguir a rota do primeiro ao último cliente e justificar qualquer ausência para poder abrir a visita para o próximo cliente; integrava a mesma equipe de vendas do reclamante, embora atuassem em cidades diferentes, mas a rotina dos executivos era a mesma; as reuniões diárias eram obrigatórias, e o não comparecimento exigia justificativa; o reclamante também finalizava o expediente por volta das 20:00 ou 21:00 horas, o que era comum e informado no grupo de “WhatsApp”; trabalhava em feriados nacionais e também municipais; participou de convenções anuais, geralmente em maio, que duravam três dias (de domingo a quarta-feira), com atividades o dia todo, das 8:00 às 22:00 horas; além do “Salesforce”, utilizava os sistemas “Super Gluu” (para geolocalização) e “Slack” (para comunicação); as atividades registradas nesses aplicativos tinham registro de data e horário. A preposta da reclamada declarou desconhecer quais equipamentos ou ferramentas tecnológicas eram utilizados pelo reclamante para registrar suas vendas e o cumprimento das rotas de visitas, e, assim, incorreu em confissão ficta neste aspecto. A testemunha inquirida demonstrou que os vendedores (executivos de venda), caso do depoente e do autor, usavam celular e notebook para desempenhar sua função, registrando entrada e saída em cada cliente e efetivação das vendas no sistema Salesforce, além de manter rastreamento por geolocalização pelo sistema Super Gluu e comunicação intermitente com a equipe através de grupo de WhatsApp, declarações que corroboram a narrativa inicial. A reclamada, empregadora com quadro presumidamente superior a 20 empregados, dado o seu porte e abrangência nacional, dispunha das condições de realizar o controle da jornada do reclamante e, no entanto, não apresentou nos autos nenhum meio idôneo de fiscalização de horários. Além disso, o depoimento prestado pela preposta constituída configurou confissão ficta, por desconhecimento dos fatos que lhe foram indagados. A excepcionalidade do art. 62, I, da CLT não se confunde com o mero desinteresse da empregadora em controlar a jornada diária do empregado. Portanto, reconhece-se a sujeição do autor à jornada de trabalho. Diante da confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiros os horários de trabalho apontados na inicial, quais sejam, das 8:00 às 20:30 horas, de segunda a sexta-feira (incluindo-se feriados municipais), das 8:00 às 13:30 horas, aos sábados (dois por mês) e domingos (dois por mês), alternados, pelo que se presume). O intervalo intrajornada a ser considerado é de 1 hora por dia de trabalho, como se verá abaixo. Quando havia feriado municipal em uma cidade, o reclamante trabalhava em outra, da mesma região, de acordo com a testemunha. Com base na jornada acima fixada, consideram-se horas extras todas aquelas trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, por todo período contratual. Tal provimento contempla inclusive as “horas extras” trabalhadas nos domingos e feriados, nos estritos termos do pedido, que não é de pagamento dos domingos e feriados trabalhados, em dobro, o que deverá ser observado, sob pena de pagamento “ultra petita”. Assim, nos domingos e feriados trabalhados, as horas extras continuam sendo aquelas após a 8a diária e 44a hora semanal, ressaltando-se que horas extras e domingos/feriados em dobro são parcelas distintas, que não se confundem. Base de cálculo de todas as horas extras deferidas: remuneração mensal, de acordo com a Súmula 264 do TST, para a parte fixa, sendo que, com relação às comissões/remuneração variável, haverá apenas a incidência do adicional de horas extras, de acordo com a Súmula 340/TST e OJ 397 da SDI-1/TST; frequência integral presumida, ressalvados eventuais afastamentos legais devidamente comprovados nos autos. Adicionais: convencionais, de 75% para as duas primeiras horas extras e 100% para as demais, assim como 100% paras as horas extras aos domingos e feriados. Divisor: 220, quanto ao salário fixo, sendo que, quanto à parte variável (comissões,) o divisor será equivalente às horas efetivamente trabalhadas. Em razão da natureza salarial e habitualidade, observados os limites do pedido, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR’s e da soma de ambos (horas extras e RSR’s) em férias mais 1/3 e 13os salários, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. De acordo com a jurisprudência deste Regional, a incidência do adicional de horas extras, conforme Súmula 340/TST, é apenas sobre as comissões, e não sobre comissões mais RSR's, sob pena de "bis in idem", pois haverá reflexos nos RSR's. Consideram-se feriados municipais em Pará de Minas, conforme Lei Municipal 947/67, as comemorações religiosas do Dia de Corpus Christi, Dia da Padroeira (15 de setembro) e Dia de Imaculada Conceição (8 de dezembro), nos quais o autor afirma ter trabalhado, fato tido como verdadeiro. Quanto às convenções na Capital do Estado de São Paulo, não houve impugnação específica por parte da ré. Entretanto, a estimativa do autor é de que ocorriam no horário de expediente normal, sendo que o pedido não diferenciou entre as horas de efetivo trabalho e o tempo de deslocamento. Uma vez fixada a jornada dos dias trabalhados, já elastecida e incluindo-se feriados municipais, sábados e domingos, e sendo tais convenções esporádicas, consoante a própria narrativa inicial, é certo que estas já estão compreendidas na condenação em horas extras e reflexos. Como não há pedido específico relativo ao tempo de deslocamento, nada resta a apreciar, no aspecto. Com relação ao intervalo intrajornada, a presunção é de que no serviço externo haja a fruição integral como regra, pois o próprio empregado pode controlar as visitas que realiza e assim fazer a pausa necessária à sua alimentação e descanso. Não há confissão ficta da ré, no aspecto, porque a fruição do intervalo foi afirmada no depoimento pessoal da preposta, ao passo que a testemunha trazida pelo autor estimou para si o cumprimento integral do intervalo de uma hora diária, o que demonstra a possibilidade de fruição da pausa legal integralmente. Logo, é reconhecido o intervalo habitual de 1 hora diária, pelo que improcede o pedido correlato. DAS FÉRIAS EM DOBRO Narra o autor, na inicial, que em seus períodos de gozo de férias tinha que continuar trabalhando para atingir as metas que eram mantidas para os respectivos meses, conforme registros no aplicativo de vendas Sales Force. Assim, pleiteia o pagamento das férias em dobro. Por sua vez, a ré nega que o autor fosse obrigado a trabalhar em seus períodos de férias. Contesta o pedido, por entender que as férias foram regularmente concedidas e usufruídas. Os recibos de férias coligidos com a defesa referem-se aos períodos de gozo de 31/08/2022 a 14/09/2022 e de 26/12/2022 a 04/01/2023, os quais, contudo, foram impugnados pelo autor, porque não assinados. Examinando-se a prova oral, abaixo resumida, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência, tem-se que a preposta da reclamada, em depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:25:45 da gravação) que não sabe se o reclamante trabalhava com celular corporativo, se permanecia com dispositivos da reclamada durante as férias, se era acionado ou fazia vendas nesse período, se as metas eram alteradas nas férias; a empresa não tem (vendedor) ferista. Ao demonstrar total desconhecimento sobre a efetiva prestação laboral do autor durante suas férias, a preposta da reclamada incorreu em confissão ficta sobre tal matéria fática, que se presume, assim, verdadeira. Ademais, os avisos e recibos de férias, porquanto apócrifos, não são válidos como prova do respectivo pagamento, o qual somente é reconhecido por ser fato incontroverso. Defere-se o pagamento da dobra das férias, com fulcro no art. 137 da CLT, observando-se os respectivos períodos aquisitivos e concessivos, e considerando-se que já houve um pagamento de forma simples. Ressalta-se que o pagamento da dobra legal, quando provado o pagamento de forma simples, consiste na sua repetição, e não em pagamento em dobro, sob pena de se incorrer em “bis in idem” com enriquecimento sem causa do credor trabalhista. Prejudicado o pedido sucessivo de indenização por dano moral por ofensa ao direito à desconexão com o trabalho. DO VEÍCULO O reclamante alega que foi obrigado a utilizar veículo próprio para desenvolver suas atividades (atendimento a clientes), com recebimento parcial do combustível e sem receber reembolso de manutenção nem compensação pelo desgaste de seu veículo. A reclamada negou os fatos, asseverando, em síntese, que nunca impôs ao reclamante o uso de veículo próprio e que os deslocamentos poderiam ser feitos através de frotas de aplicativo ou de locação particular patrocinadas pela empresa. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre o pagamento de combustível ou qualquer outra despesa com o transporte do autor. Ademais, em seu depoimento pessoal, registrado na gravação audiovisual citada anteriormente, a preposta da ré confessou não saber se a empresa pagava combustível ou desgaste do veículo (a partir de 00:26:37 da gravação). Por incontroverso que os deslocamentos do autor para trabalhar eram indispensáveis, é inquestionável o ônus da ré de suportar todas as despesas advindas do uso do veículo do autor em serviço. Destarte, defere-se indenização pelas despesas com o uso do veículo particular do autor, conforme pleiteada, no importe de R$ 800,00 por mês, levando-se em conta o fato de que a quantia deve compensar não apenas os gastos com combustíveis, como também o desgaste e depreciação do automóvel, que são inevitáveis nessa situação. DOS DANOS MORAIS Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, dispõe o art. 927, caput, também do CCB, que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O reclamante alega que a reclamada adotava um modelo de gestão desrespeitosa, humilhante e vexatória, por intermédio de seus prepostos, especialmente do supervisor identificado como “Tai Lucas”, que o tratava de forma grosseira e inadequada em reuniões, na presença de outros empregados, causando-lhe grande constrangimento. A reclamada nega os atos ilícitos que lhe foram imputados, em nome de prepostos, e sustenta que mantém um modelo de gestão organizacional que visa ao alcance dos objetivos traçados, mas prezando pelo respeito e cordialidade no trato entre seus empregados e gestores. Analisa-se a prova oral, reportando-se o juízo uma vez mais à gravação audiovisual citada anteriormente, da qual se extrai o resumo abaixo, meramente informativo e não substitutivo. O autor, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:08:02 da gravação) que as atividades do depoente eram diretamente vinculadas ao atingimento de metas, que eram ranqueadas mensalmente em reuniões e o “ranking” era divulgado abertamente para todos os empregados no sistema; o tratamento nas reuniões com um dos gestores, Tai Lucas, era agressivo, com uso de palavras chulas e frases como: “vocês têm que bater minha meta, senão a empresa vai comer o meu c*” ou “vocês não estão me ajudando a pagar minhas dívidas, vocês são uns filh* * da p***”. Também em depoimento pessoal, a preposta da ré declarou (a partir de 00:27:07 da gravação) que não sabe se a reclamada adotava o sistema de ranqueamento; não sabe os nomes dos supervisores do reclamante; não sabe como eram cobradas as metas na empresa, sabe que não havia cobrança excessiva, mas não onde eram tratadas e cobradas as metas. A testemunha indicada pelo reclamante, Glynis Horta Valadão, declarou (a partir de 00:44:29 da gravação) que o último supervisor do depoente foi José Eduardo, e antes dele foi Tai, cujo tratamento era agressivo, rude e pesado; o supervisor Tai pressionava nas cobranças, usando palavras de baixo calão e ameaças, como: “vou botar na bunda de todo mundo aí se se vocês não finalizarem, não fechar a nossa meta”; existia um sistema de ranqueamento que era divulgado em todas as reuniões, tanto verbalmente quanto por meio de uma planilha acessível a todos, com cores (verde, amarelo, vermelho) para destacar a produtividade dos vendedores; o depoente presenciou o reclamante sendo repreendido várias vezes na frente dos colegas por não atingir as metas. O depoimento da preposta da ré contém confissão ficta a respeito dos fatos que lhe foram indagados conforme narrativa inicial, os quais, assim, são tidos como verdadeiros. Além disso, a prova testemunhal deixa claro que o preposto individualizado na inicial realmente realizava as cobranças perante a equipe usando palavras de baixo calão, e especificamente quanto ao reclamante, repreendia-o na frente de todos. De todo modo, o dano extrapatrimonial configura-se pela natureza do fato (ipso facto) e, assim, independe de prova da dor ou sofrimento, que toca ao íntimo do indivíduo. Destarte, demonstrado o tratamento grosseiro e constrangedor dispensado ao autor, em descumprimento às obrigações de respeito e urbanidade que devem sempre estar presentes nas relações de trabalho, sendo certo que tais circunstâncias violam o direito à dignidade humana, protegido constitucionalmente, restam caracterizados o dano moral ao reclamante e a obrigação da reclamada de indenizá-lo, com base nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Levando-se em conta todos os aspectos que envolvem a presente demanda, assim como a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido pela autora, a intensidade da culpa da ré e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização em questão em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalta-se que desde o julgamento do incidente ArgInc n. 0011521-69.2018.5.03.0000 pelo Pleno deste Eg. Regional, em 20/07/2020, é reconhecida a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º a 3º do art. 223-G da CLT, o que afasta qualquer critério de tarifação dos danos morais pelo salário da vítima. O recente julgamento da ADI 6050 pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão publicado em 18/08/2023) esclareceu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, “caput” e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Não há o que se deduzir, pois não foi comprovado o pagamento de valores sob o mesmo título e motivo das parcelas aqui deferidas. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor das reclamadas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Ressalva-se que, quanto à atualização da indenização por danos morais, considerando-se que a SBDI-1 do TST afastou a aplicação da Súmula 439/TST diante da decisão proferida na ADC 58, que reconheceu um único fator para a correção e os juros de mora, deverão ser observados os parâmetros acima definidos a partir do ajuizamento da ação, somente. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a ré não produziu prova para infirmar a declaração prestada pelo autor, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre o pedido posto na exordial julgado improcedente (indenização pela redução do intervalo intrajornada). PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. a pagar a FILIPE DE CARVALHO GUIMARÃES, no prazo legal: aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 8/12 de 13o proporcional de 2023; 6/12 de férias proporcionais mais 1/3; multa do art. 477, § 8º, da CLT; restituição do desconto no valor de R$ 12.765,71; adicional por acúmulo de funções, com reflexos em saldo de salário de julho/2023, 13os. salários, férias mais 1/3, horas extras (deferidas) e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as verbas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias; diferenças salariais sobre o salário de R$ 5.262,01, mês a mês, a partir de abril/2022, com os reajustes posteriores, observada a irredutibilidade salarial, com os reflexos em saldo de salário de julho/2023, 13os. salários, férias mais 1/3, horas extras (deferidas) e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as verbas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias; RSR’s sobre a remuneração variável, com reflexos em férias mais 1/3, 13os. salários, horas extras (deferidas) e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias; diferenças de férias mais 1/3, 13os. salários e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, decorrentes da observância da OJ 181 da SDI-1 do TST; adicional de horas extras após a 8a diária e 44a semanal, não cumulativas, com reflexos em RSR’s e da soma de ambos (horas extras e RSR’s) em férias mais 1/3 e 13os salários, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias; dobra de férias não usufruídas; indenização das despesas com veículo próprio, no importe de R$ 800,00 por mês; indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. A reclamada deverá proceder à retificação da data de saída no contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, bem como entregar-lhe o TRCT/SJ2, com a devida comunicação da rescisão indireta junto ao eSocial, restando garantida a integralidade dos depósitos do FGTS e da multa de 40%, sob pena de execução, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos prazos e sob as penas cominadas na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, observada a suspensão da exigibilidade da verba devida pela parte autora. As parcelas deferidas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas (principais e/ou reflexos): férias indenizadas; 1/3 de férias; dobra de férias; FGTS mais 40%; multa do art. 477, § 8º, da CLT; indenização das despesas com veículo próprio; indenização por danos morais. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pelo empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 3.000,00, pela reclamada, calculada sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 15 de julho de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Alexandre Silva Rezende De Souza e outros x Transportadora Print Ltda

ID: 258936034

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010955-85.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALEXANDRE SILVA REZENDE DE SOUZA EDUARDO MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Notificação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010955-85.2024.5.03.0052 : DIEGO ALEXANDRE SILVA REZENDE DE SOUZA : TRANSPORTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010955-85.2024.5.03.0052 : DIEGO ALEXANDRE SILVA REZENDE DE SOUZA : TRANSPORTADORA PRINT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 106fbbf proferida nos autos. RELATÓRIO DIEGO ALEXANDRE SILVA REZENDE DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou esta ação trabalhista em face de TRANSPORTADORA PRINT LTDA, também qualificada, efetuando os pedidos contidos na inicial de Id 5f1ece7, amparado em vínculo de emprego vigente no período de 01.11.2023 a 11.06.2024. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$188.888,52. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa no Id 81cd31d, requerendo a suspensão processual, arguindo a inépcia e, no mérito, impugnando as pretensões deduzidas pelo reclamante. As partes compareceram na audiência do dia 22.11.2024, na qual foi determinada a realização de perícia técnica. Manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos no Id 66399f9. O laudo pericial se encontra no Id 462dab3, com complementos no id f95de0d. A instrução foi encerrada na audiência realizada no dia 20.03.2025, com a presença das partes, e após a produção de prova oral, que consistiu no depoimento de duas testemunhas. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Este o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de vínculo vigente a partir de 01.11.2023, sofrerá a disciplina da Lei nº 13.467/2017, que promoveu diversas alterações nos aspectos de direito material e processual, e entrou em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa), ressalvados, obviamente, os dispositivos que tiveram a inconstitucionalidade reconhecida pelo E. STF. INÉPCIA A petição inicial atendeu ao disposto no artigo 840 da CLT, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa útil. Rejeito. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO Ante o expresso requerimento contido na exordial e em face da impugnação da reclamada, cumpre registrar que não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Indefiro a pretensão da parte autora, pois será observado o princípio do ônus da distribuição da prova, em sintonia com os termos do art. 818/CLT c/c o art. 373, I e II, do NCPC. Eventual inversão, nos termos do §1º do art. 373 do CPC/2015, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos autos. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. ADI 5322. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Aduz a reclamada que no julgamento da ADI 5322 foram opostos Embargos Declaratórios, pendentes de julgamento, pelo que requer a suspensão do processo até decisão final, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99. A jurisprudência do próprio E. STF é firme no sentido da imediata aplicação da decisão proferida em sede de ADI, independentemente da posterior publicação do acórdão ou de seu respectivo trânsito em julgado, sendo que nem mesmo eventual possibilidade de efeito modulatório da decisão proferida impede a imediata aplicação, pois se trata de decisão que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. De mais a mais, já houve julgamento, pelo STF, dos embargos declaratórios citados pela reclamada, conforme ementa a seguir: EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868 /1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões e segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (grifo nosso) . A ata de julgamento do mérito foi publicada no DJe em 12.07.2023, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 08.11.2024. O reclamante foi admitido em 01.11.2023, o que será observado quando da apreciação do mérito das questões afetadas pela inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas descritos na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5322. Preliminar ultrapassada. ENQUADRAMENTO SINDICAL No ordenamento jurídico brasileiro o enquadramento sindical se define, via de regra, pela atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, 570 e 581, §2º, da CLT), devendo ser considerado, ainda, o local da prestação de serviços, com base nos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da CR). A exceção ocorre com a categoria profissional diferenciada (art. 511, §3º, da CLT). Portanto, necessário verificar, para o perfeito enquadramento, se os entes convenentes são legítimos representantes das categorias econômica e profissional dos litigantes, bem assim se a abrangência territorial e os períodos de vigência correspondem à realidade na qual se desenvolveu o contrato de emprego em discussão. No presente caso, a parte autora, como motorista, prestava serviços nas rotas de Além Paraíba/MG x Vitória/ES e Além Paraíba/MG x São Paulo/SP. A empregadora consignou nos registros funcionais da parte autora que o sindicato profissional de referência era o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Espírito Santo (v. Id a103acd). Já no TRCT consta o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Leopoldina (id 5d3b123). Isso, no entanto, não é vinculante, porque se trata de decisão unilateralmente fixada pela empregadora. A reclamada, de forma incontroversa, atua no ramo de transportes de cargas, e o autor, por todo o período contratual, exerceu a função de motorista de caminhão em municípios e em estados diversos, para os quais transportava correspondências e mercadorias dos Correios. No contrato de trabalho (id f674569), bem como na ficha funcional (id a103acd), é informado, como local de contratação, Cajamar/SP, ao passo que diversos outros documentos admissionais, firmados na mesma data, são situados em São Paulo /SP (Ids 64e1a93, b8ed646 e 9912478), não sendo possível concluir, com certeza, se a contratação ocorreu em São Paulo/SP ou em Cajamar/SP. O autor trouxe aos autos Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, EMPRESAS DE LOGÍSTICA NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SÃO PAULO E ITAPECIRICA DA SERRA (SINDICARGAS/SP) e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO PAULO E REGIÃO, com respectivas áreas de abrangência limitadas a Itapecerica da Serra/SP e São Paulo /SP (Id 9c7442d e 725034). A reclamada questionou a aplicação das CCTs anexadas com a exordial, afirmando que ao contrato do autor se aplicam as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Leopoldina, que abrange Além Paraíba, local onde fora contratado. Considerando que o reclamante desenvolveu a prestação de serviços em diversas localidades, sem atuar de forma preponderante em localidade específica; que os documentos admissionais apontam tanto a cidade de Cajamar/SP, como a cidade de São Paulo/SP, esta última onde se situa a sede da reclamada (Id 0c7de72), concluo que se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante as CCTs anexadas com a inicial, com vigência no período de 01.05.2023 a 30.04.2024 e no período de 01.05.2024 a 30.04.2025. Nesse sentido o seguinte aresto: "MOTORISTA INTERESTADUAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. CRITÉRIO DA VINCULAÇÃO. Sendo impossível aferir, pela prova produzida nos autos, o local de prestação de serviços preponderante, aplicam-se aos motoristas interestaduais as normas coletivas da sede ou filial da empresa a que estejam subordinados, em razão do critério da vinculação." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000060-59.2015.5.03.0059 RO; Data de Publicação: 18/11/2015; Disponibilização: 17/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 198; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros; Revisor: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno). JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. TEMPO DE ESPERA Segundo a inicial, o reclamante prestou serviços para a reclamada no período de 01.11.2023 a 11.06.2024, como Motorista de Carreta, sendo que, ordinariamente, extrapolava a jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem como não usufruía os intervalos intrajornada e interjornada mínimos, além do que permanecia à disposição da ré durante os carregamentos e os descarregamentos. Afirma que era obrigado a se ativar uma hora antes do início das viagens para realizar a vistoria do veículo. Diz que não recebeu a remuneração dos domingos e feriados laborados, e tampouco a remuneração correta das horas noturnas e do adicional noturno, uma vez que não era observado o horário noturno reduzido e a incidência quanto às horas em prorrogação da jornada noturna. O reclamante cita as seguintes jornadas: Trecho 1: Além Paraíba/MG x Vitória/ES x Além Paraíba/MG - (1º dia) 7h00 saída de Além Paraíba/MG com destino a Vitória /ES, onde chegava 20h; - das 20h às 22h – descarregamento/carregamento em Vitória /ES - saída às 22h com destino a Além Paraíba/MG, onde chegava às 08:00 (2º dia); - das 8h do 2º dia até 7h do 3º dia, permanecia de folga (na inicial consta como folga do dia 1 ao dia 2, contudo, claramente o reclamante equivocou-se na narrativa, pois o primeiro dia encerrou-se no caminho entre Vitória e Além Paraíba, onde chegou já no 2º dia). Trecho 2: Além Paraíba/MG x São Paulo x Além Paraíba/MG (1º dia) 8h00 saída de Além Paraíba/MG com destino a São Paulo/SP, onde chegava (no CTCA Rodoanel), por volta de 18h; - das 18h às 21h – descarregamento/carregamento - saída às 21h com destino ao CTCE Mooca, onde chegava por volta de 23h; - das 23h às 23h30 – segundo carregamento; - saída às 23h30 com destino ao CTCE Vila Maria, onde chegava por volta de 0h; - de oh até 0h30 (2º dia)– terceiro carregamento; - saída às 0h30 com destino a Além Paraíba/MG, onde chegava por volta de 7h (3º dia); - de 7h do 3º dia às 8h do 4º dia, permanecia de folga. Segundo o reclamante, essas rotas eram alternadas semanalmente. Assim, disse o reclamante que laborava 5 dias seguidos para usufruir 2,5 dias de folga, retomando o ciclo das viagens. Concluiu o reclamante postulando o pagamento de horas extras e intervalares, incluindo o tempo antecedente ao registro da jornada e o tempo de espera como horas efetivamente laboradas, e de diferenças de horas extras noturnas e do adicional noturno. Em contraponto, a reclamada alega: que os horários de início e término das rotas, frequência, trajeto, duração, dentre outros, são definidos pela EBCT no contrato; que o carregamento e o descarregamento são feitos pelos empregados dos Correios, podendo os empregados da prestadora usufruírem esses períodos para o descanso; que os veículos são equipados com rastreador SASCAR, que mapeia as viagens por meio de registros de “macros” de mensagens pré-definidas (início de jornada, início da condução, parada para alimentação, descanso, chegada ao cliente, reinício de viagem, término de jornada) feitos pelos próprios motoristas através de login e senha, sendo hábeis para comprovar a real jornada praticada pelo reclamante; que o reclamante atuou na linha LTN-AC-2905-5, dividida em dois trechos, sendo o primeiro Além Paraíba/MG x Vitória/ES x Além Paraíba/MG, iniciando a viagem em Além Paraíba seguindo para Vitória/ES e retornando para Além Paraíba, folgando 29 horas; e o segundo trecho - Além Paraíba x Cajamar/SP, iniciando a viagem em Além Paraíba seguindo para TECA Rodoanel/SP, retornando para Além Paraíba, folgando 29 horas; que cada trecho é realizado por um motorista durante 30 dias e, por isso, enquanto o reclamante folgava após o trecho 1, outro motorista fazia o trecho 2; e, enquanto o reclamante folgava após o trecho 2, outro motorista fazia o trecho 1; que havia troca do trecho a 30 dias; que na apuração da jornada do reclamante não podem ser incluídos os intervalos e o tempo de espera, mas somente o tempo de efetiva direção; que orienta os motoristas a usufruírem todos os intervalos, conforme documento “Procedimentos para Motoristas” entregue na admissão, sendo que o próprio reclamante administrava seus intervalos, sem ingerência da empregadora, por se tratar de labor externo, podendo fazê-lo até mesmo durante o período de carregamento ou descarregamento do caminhão; que o intervalo interjornada pode ser fracionado; que o tempo de espera, bem assim as horas extras e o adicional noturno, foram corretamente pagos, pugnando, ainda, pela dedução; que havia compensação de jornada. A reclamada também nega que exigia dos motoristas que chegassem uma hora antes do início da jornada. Com a defesa, a reclamada anexou aos autos apenas os relatórios de apuração da jornada, intitulados “Horário de Trabalho Externo”, deixando de anexar os relatórios de rastreamento do veículo com os registros “macros”. Já na inicial o reclamante alega que tais relatórios são fraudulentos, o que repete na réplica, impugnando-os, alegando que não são fidedignos, pois divergem dos registros contidos nos rastreamentos, os quais não foram apresentados, fazendo tal afirmativa com base em relatórios emprestados de outros autos; não contemplam o registro dos intervalos para refeição e o tempo de espera; não observam a jornada integral, fazendo fracionamento entre 23h59 e 0h00, além de computar o intervalo interjornada não usufruído; não computa as horas de direção integrais. Examino. A obrigatoriedade do controle de jornada do motorista foi mantida pela Lei nº 13.103/15, por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (art. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/15). Na hipótese, embora a própria defesa afirme que o reclamante registrava toda a jornada nos relatórios de rastreamento do veículo através dos lançamentos “macros”, a reclamada não anexou aos autos referidos documentos, mas tão somente os relatórios de apuração da jornada (Horário de Trabalho Externo), não sendo possível a verificação se a jornada apurada nesses relatórios corresponde àquela lançada nos relatórios de rastreamento, de modo que tais documentos não são hábeis para comprovar a jornada praticada pelo reclamante. A testemunha Ronilson afirmou que o tablet onde seriam lançadas as macros estava sempre quebrado. De todo modo, a ausência de juntada dos relatórios do sistema de rastreamento inviabiliza a conferência por este Juízo da correção dos horários apurados nas planilhas “Horário de Trabalho Externo”, bem assim do cotejo dos registros com a prova oral. Vale lembrar que o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade. Sua base se encontra em fatos, importando a realidade contratual, sendo irrelevante a formalização documental de modo diverso. Seja como for, se a ré realizava o controle da jornada do reclamante por meio dos registros lançados nos relatórios de rastreamento do veículo, esses registros deveriam ser além de fidedignos, específicos, de modo a permitir a correta apuração de toda a jornada e de todos os intervalos praticados, não podendo essa apuração ser feita por estimativa, em prejuízo ao empregado. Ora, a ré tinha acesso aos relatórios de rastreamento e deveria ter adotado providências para que os registros fossem feitos de forma a retratar de forma clara as ocorrências durante o trajeto, com especificação da finalidade das paradas/interrupções da condução. Aliás, a norma coletiva estabelece critérios para validade do controle alternativo de jornada, que não foram observados pela reclamada. Vejamos, por exemplo, o que estabelece a cláusula 38ª da CCT de 2023/2024 (Id 9c7442d): CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA -SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DA PORTARIA As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho por aplicativos ou sistemas de software disponibilizados no mercado, nos termos da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho. §1° -Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. (grifo nosso) Desse modo, a ausência de controles de jornada válidos atrai a confissão ficta quanto à jornada declinada pelo autor, nos termos do art. 74 da CLT e da Súmula 338 do C. TST. No entanto, na fixação da jornada este Juízo levará em consideração os demais elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a prova oral produzida na audiência de instrução, cujas declarações acerca da jornada praticada pelo reclamante foram, em resumo, as seguintes: 1. “Não, tinha o tablet, mas sempre estava quebrado com problema, então era dificilmente de ser usado. Sempre estava quebrado, mas a empresa sabia? Vocês avisavam a empresa que estava quebrado esse tablet? Sempre avisavam, mas eles nunca resolviam, falava que podia viajar e que depois resolvia e nunca resolvia. O caminhão tinha um rastreador, mas era independente o rastreador com o tablet de jornada. Quanto tempo mais ou menos, para carga e descarga, quando ia descarregar, vocês ficavam dentro do caminhão, não ficavam, saíam de perto? Como que é essa dinâmica de carga e descarga? A gente chegava no local e não podia sair de dentro do caminhão, não podia deixar o caminhão sozinho. Ficava em torno de umas três, quatro horas, dependendo até mais, para poder carregar e descarregar, nós tínhamos que ficar dentro do caminhão. Era a ordem da empresa. Essa rota que o senhor falou que fazia, quanto tempo mais ou menos o senhor demorava para fazer essa rota, que você falou que o reclamante também fazia? Nós demorávamos em torno de uns três dias, dois dias, é quase três dias, dois dias e meio, três dias por aí, dependendo de como a gente pegava o trânsito. Isso para fazer a rota completa? Para fazer a rota completa, em torno de três dias. E eram quantas viagens por semana nesse ritmo aí? Tinha semana que dava... tinha semana que eu viajava três vezes, tinha semana que eu viajava duas, às vezes quando viajava três, era a semana que às vezes eu pegava os fins de semana. Então o senhor sabe dizer se o reclamante chegou a trabalhar domingos, feriados, por exemplo? Sim, domingo, feriados, qualquer evento nós trabalhávamos. Certo, mas aí tinha folga compensatória depois? Era muito difícil, tinha vez que a gente trabalhava quase um mês todo, às vezes quase não tinha folga. Certo, mas essa... três dias de viagem, essa viagem tinha dupla, daí você tinha um motorista para dividir o caminhão ou era sozinho? Sozinho, não tinha dupla, viajávamos sozinhos. E o senhor conseguia fazer intervalo para refeição, descanso, como é que era isso? Refeição não tínhamos tempo para comer. Era de cinco minutos a dez minutos, nós comíamos dentro do caminhão mesmo, compravam alguma coisa comia dentro do caminhão, e não tinha hora de almoço, e dormir também era difícil, porque para dormir não tinha como dormir, a gente dava viagem completa às vezes sem dormir. Regina Camargo: Quantas paradas o Sr. Ronilson fazia durante a viagem? As paradas eram em Espírito Santo, no local onde a gente parava e esperava dentro do caminhão. E a outra parada em BH e a outra em São Paulo, onde sempre ficarmos dentro do caminhão. Se o senhor quisesse sair do caminhão, ir ao toalet enquanto o pessoal do correios fazia a carga de descarga, usar a Internet descansar, o senhor não podia? O senhor tinha que ficar sentado dentro lá? A gente ficava, a ordem era ficar perto do caminhão, dentro do caminhão, então a gente ficava ali dentro, já viajou o dia todo, aí ficar em pé lá fora, a gente ficava dentro do caminhão, tomando conta do caminhão, era a ordem da empresa. Mas o senhor podia sair, né? Às vezes saía para ir no banheiro cinco minutos, dois minutos, às vezes, e voltava para o caminhão. Alguma vez o reclamante fez a rota com o senhor? Não, comigo não, ele já soube que ele fez a minha rota, entendeu? Até ele mesmo já pegou o caminhão comigo, mas nunca fizemos a rota junto, sempre sozinho. Então o senhor não sabe a rota que ele fazia? Não, ele fazia essa rota, agora se ele já fez outras rotas, eu não sei. Mas se ele fez essa rota, e ele já pegou o caminhão comigo, e ele já. Então me explica como é que ele pegava o caminhão com o senhor, acabava uma rota, o senhor parava e ele pegava e continuava fazendo a segunda rota, é isso? Não, não. A minha jornada… eu pegava o caminhão em Além Paraíba, ia para Espírito Santo, Espírito Santo para BH, BH para São Paulo, São Paulo para Além Paraíba, e em Além Paraíba que era a troca de motorista. Aqui ele pegava o caminhão e eu ia para a minha casa e ele fazia a mesma rota. Quanto tempo o senhor Onilson, depois que acabava a rota, o senhor permanecia na sua residência? Era em torno de dois dias a um dia. Ah, então o senhor tinha folga depois que acabava a rota. Quando o senhor chegava em Cajamar, o senhor se utilizava do alojamento? Não, em Cajamar não utilizava não. Porque a ordem era chegar lá, descarregar, esperávamos, carregávamos e saímos na mesma hora. O alojamento lá que a gente saiba, era só para o pessoal de São Paulo. O senhor tinha login e senha próprios, que passaram para o senhor, para o senhor anexar o tablet? Tinha sim, mas só que a gente quase não usava esse login, porque sempre o tablet estava com problema, não conseguia fazer nada. Nesse um ano e um mês que o senhor trabalhou lá, quantas vezes o tablet falhou? Sempre falhava, várias vezes ele falhava, muito difícil quando conseguia fazer alguma coisa no tablet. O senhor conferia a jornada do senhor? Porque cada motorista tem um login e uma senha, certo? Onde são cadastrados os horários através das macros. Esse relatório, o senhor chegou a ver? Alguma vez o senhor chegou a conferir isso? Não, nunca passaram para mim. E o login também a gente não conseguia verificar nada disso. Durante essas viagens, existiam paradas pré determinadas, ou o senhor poderia efetuar as paradas quando houvesse necessidade de ir ao banheiro, lanchar, almoçar, descansar? Não, nunca passaram nada para a gente, e nunca tinha não. A parada, igual eu falei, sempre nós íamos direto, até porque se a gente chegasse atrasado alguma coisa, eles pegavam e davam multa, falavam que a empresa ia receber multa, entendeu aí, às vezes queria cobrar da gente. Então a gente não parava em lugar nenhum. Se o senhor quisesse, o senhor podia parar, o senhor não parava por conta própria? Não, eu nunca parei, por conta de que eles cobravam a gente o horário de chegar lá, tinha um horário determinado para a gente estar até o ponto de chegada. A reclamada em algum momento impediu o senhor de efetuar as suas paradas? Então, é como eu disse, eles nunca falaram nada, a não ser cobrar o horário da gente chegar. Então com o medo da gente ser cobrado, a gente pegava e prosseguia direto.” (Depoimento da Testemunha Ronilson). 2. Regina Camargo: Se ele sabe como são feitos os controles de ponto da jornada? Feito pelo tablet, todo amarrado no tablet. Esse tablet cada motorista tem login e senha? Isso, lançam toda a jornada. (...) O senhor sabe a rota que o reclamante fazia? Tinha Além Paraíba para Vitória e Além Paraíba para Cajamar. Ele tinha autorização ou não para efetuar paradas de almoço, ir ao banheiro? Sim, ele tinha autorização. Quando ele chegava em Cajamar, ele poderia se utilizar do alojamento? Sim. O alojamento é para todos os motoristas? Correto. Quando ele encerrava a rota dele, quanto tempo de folga ele tinha? Olha, em horas, mais ou menos umas vinte e nove horas. Outro motorista assumia no local, outra rota? Isso. Quanto tempo durava a rota dele? Quando fazia o lado para Além Paraíba-Vitória era mais ou menos umas sete horas, Além Paraíba-Vitória. Mesmo percurso ao contrário, mesma hora, era Além Paraíba-São Paulo, cerca de oito horas, vice-versa também. Sem contar as paradas, sem contar a carga e a descarga. Certo? Isso, exatamente. No ato da carga e descarga, o reclamante poderia, ou no caso o motorista, poderia se ausentar, ir ao banheiro, usar Internet? Sim. Quem que faz essa carga e a descarga? Pelos próprios Correios. Dr. Everton Cruz: Senhor Mateus, quanto tempo o senhor trabalha na Print? Quando que o senhor entrou? Eu trabalho na Print há dois anos, mas na época eu era assistente administrativo, me tornei líder operacional agora, tem pouco mais de um mês. Então o senhor entrou na print em 2023? Exatamente, 02.02.2023. O senhor já fez a rota, já acompanhou o motorista nessa rota que o motorista faz? Não, como eu disse, sou assistente administrativo. A empresa, ela toma multa se o motorista chegar com atraso na carga e descarga? Sim, sim. O senhor conhece bem como é o funcionamento do tablet? O senhor falou que tem um tablet… Não, não tenho conhecimento não. Ah o senhor não tem conhecimento . O senhor tem conhecimento se o motorista recebe algum controle de jornada, alguma coisa para poder assinar? Ele tem acesso, ele recebe um link que ele tem acesso a toda a jornada dele. Ele não assina nada então? Não saberia te informar. E esse documento que o senhor disse que o motorista tem acesso, o senhor conhece esse documento? O link, onde ele acessa tanto a jornada dele quanto os contracheques, algumas coisas que a empresa disponibiliza para ele acessar. Mas o documento em si, o senhor conhece ou não? Eu pergunto pelo seguinte: o senhor falou que o motorista da Macro e tal, só que tem documentos juntados no processo, por exemplo, onde supostamente seria um lançamento do motorista, consta por exemplo, aliás, no campo do motorista não consta lançamento de refeição, mas na apuração de contas da reclamada consta a refeição. Você saberia dizer por quê? Não. Não saberia te dizer. (Depoimento da testemunha Matheus). A prova oral nada revelou acerca dos horários praticados pelo autor. Aliás, a testemunha ouvida a seu rogo informou rota mais extensa do que aquela narrada na inicial. Com efeito, o autor disse que fazia dois trechos diversos (Além Paraíba x Vitória x Além Paraíba; e Além Paraíba x São Paulo x Além Paraíba), um de cada vez. Porém, a testemunha informou uma rota que iniciava em Além Paraíba, com destino ao Espírito Santo, desse estado para São Paulo e, então, com retorno a Além Paraíba. De toda maneira, a defesa confirma a rota declinada pelo autor, mas não menciona os horários, e sustenta que havia rodízio, entre os dois trechos, a cada 30 dias, enquanto a alegação obreira é de que a alternância entre os trechos era semanal. Analisando as fotografias do tablet anexadas pelo autor (id 41d03fd), constato que contradizem em parte a alegação da inicial. A foto tirada no dia 22.05.2024, às 14:58:30, mostra que o veículo (e o autor, por suposto) se encontrava em Sapucaia/RJ. Esse município fica a menos de 30 km de Além Paraíba/MG. Mas o autor alegou na inicial que saía ou chegava em Além Paraíba sempre pela manhã até por volta de 8h, indo, depois da chegada, para sua folga. Ainda, a foto do dia 29.05.2024 mostra o horário de 10:27:43 em Além Paraíba/Sapucaia/Rio de Janeiro, também discrepando do horário que o autor alega sair ou chegar em Além Paraíba. As fichas técnicas anexadas no corpo da defesa confirmam os itinerários já mencionados, prevendo tempo de percurso de Vitória ao Rodoanel e vice-versa, em 22 horas, de segunda a sexta-feira, das 10:30 às 08:30 e das 12:30 às 10:30, respectivamente, incluída uma hora antes e no final do trajeto, compreendida entre a chegada e a partida. Quanto ao tempo de espera, foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, no julgamento da ADI 5322, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C”; a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; o parágrafo 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e a expressão contida no § 12 do art. 235-C "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º”. Sendo assim, declarada a inconstitucionalidade do regramento relativo ao tempo de espera, as horas registradas como tal devem ser consideradas como tempo à disposição e remuneradas como horas extraordinárias. Conforme já exposto acima, o STF em decisão que julgou os embargos declaratórios modulou os efeitos da referida decisão atribuindo-lhe eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, o que ocorreu em 12.07.2023. Dessa forma, as horas de espera, devem ser computadas na jornada tão somente a partir de 12.07.2023. No caso dos autos, o autor foi admitido em 01.11.2023, pelo que todas as horas de espera devem ser computadas na jornada. Relativamente ao intervalo intrajornada, embora se trate de labor externo, na hipótese dos autos entendo que não é possível atribuir ao reclamante a responsabilidade pelo desrespeito do intervalo mínimo legal, pois está claro que o autor trabalhava com entregas de mercadorias, sendo que a redução do intervalo, ao fim e ao cabo, beneficiava a empresa, pois reduzia o tempo da entrega e não a sujeitava às multas estabelecidas no contrato de prestação de serviços. A propósito, a testemunha do autor confirmou a fruição irregular do intervalo e que .a ré dizia que, se chegassem atrasados, ela seria multada e isso seria cobrado deles. A par disso, o documento “Procedimentos para Motoristas” (Id 64e1a93) no item “7” prevê a aplicação de multa pela empregadora aos motoristas por atrasos registrados nos RDVOs, nas condições especificadas, o que não deixa dúvidas de que as supressões dos intervalos ocorreram em benefício da reclamada. Destaco que, considerando o longo trajeto, tanto em um quanto em outro trecho, e o fato de haver horário previsto para chegada, é bem verossímil a tese de não fruição de intervalo regular. Ademais, a reclamada tinha acesso aos relatórios de rastreamento do veículo e, dessa forma, embora estivesse ciente do descumprimento do intervalo mínimo legal, não demonstrou que tomou qualquer providência a respeito. Feitas essas considerações, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as informações trazidas aos autos pelas partes e pela prova documental e oral, decido fixar, pela média, a seguinte jornada laboral do reclamante, durante todo o período contratual: Trecho 1: - início da jornada na segunda-feira, em Além Paraíba/MG, 6h30 (para vistoria do veículo) e saída com destino a Vitória/ES, à 7h, onde chegava às 15h de segunda-feira, com intervalo de 30 minutos; - intervalo interjornada das 15h às 20h de segunda-feira; - tempo de espera para descarregamento e carregamento, em Vitória/ES, das 20h às 22h de segunda-feira; - saída de Vitória/ES às 22h de segunda-feira, com destino a Além Paraíba/MG, onde chegava às 07h de terça-feira, com intervalo intrajornada de 30 minutos; - folga das 7h de terça-feira até 6h30 de quarta-feira, quando iniciava nova viagem no mesmo trecho. Trecho 2: - início da jornada na segunda-feira, em Além Paraíba/MG, 7h30 (para vistoria do veículo) e saída com destino a São Paulo/SP, à 8h, onde chegava às 18h de segunda-feira, com intervalo de 30 minutos; - intervalo de 1 hora para descanso; - tempo de espera para descarregamento e carregamento, das 19h às 21h de segunda-feira; - saída para Mooca, chegando às 23h; - tempo de espera para carregamento, das 23h às 23h30 de segunda-feira; - saída às 23h30 para Vila Maria, chegando às 0h de terça-feira; - tempo de espera para carregamento, de 0h às 0h30 de terça-feira; - saída às 0h30 para Além Paraíba, chegando às 7h de terça--feira (limite da inicial); - folga das 7h de terça-feira até 7h30 de quarta-feira, quando iniciava nova viagem no mesmo trecho. Fixo o revezamento entre os dois trechos a cada quinze dias. Considerando que o autor informa na inicial que passava dois finais de semana em Além Paraíba, um em Vitória e um em São Paulo, mas tendo em vista que, pelo documento contido na contestação, intitulado “ficha técnica”, não havia carregamento aos sábados e domingos, fixo que o autor folgava todos os finais de semana, da seguinte forma:, quando em Além Paraíba, das 7h de sexta-feira às 7h de segunda-feira (o que ocorria dois finais de semana por mês); quanto em São Paulo, das 0h30 de sexta-feira às 0h de segunda-feira (um final de semana por mês); quanto em Vitória, das 22h de sexta-feira às 22h de domingo (um final de semana por mês).. Deverá ser considerada a assiduidade absoluta na jornada supra, incluindo feriados. Embora a reclamada aponte a existência de sistema de compensação de jornada, não há nos autos nenhum acordo de compensação de jornada, sendo que a norma coletiva autoriza a compensação desde que observado o limite de 4 horas extras diárias (cláusula 37ª), o que não foi observado na hipótese dos autos. Com efeito, a jornada praticada pelo reclamante não atende as prescrições da norma coletiva e tampouco do artigo 59, § 2º da CLT, não havendo falar em sistema de compensação de jornada. Ademais, restou demonstrado nos autos que não havia efetiva apuração da jornada pela reclamada, com totalização de horas diárias, semanais ou mensais, ou mesmo de saldo de horas. Logo, o reclamante faz jus às horas laboradas além da jornada diária ou semanal (o que for mais favorável). Assim, por tudo quanto visto, defiro ao reclamante, como extras, as horas que ultrapassarem a jornada diária de 8h, ou 44ª semanal, não cumulativamente, o que for mais favorável, conforme jornada acima fixada, assim considerados o tempo de antecedência, os períodos de efetiva condução, e o tempo de espera (carregamento e descarregamento), acrescidas do adicional constitucional de 50% e do adicional de 100% quando o labor ocorreu em feriados, além de observado o horário noturno reduzido. Diante da habitualidade na prestação do labor extraordinário, acolho o pedido de pagamento dos reflexos em RSR’s e feriados, e dos reflexos das horas extras acrescidas das repercussões em RSR nas seguintes parcelas: aviso prévio, em férias + 1/3, em 13º salários, em FGTS + 40%. Considerando a admissão em 01.11..2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, com aplicação a partir de 20.03.2023. O adicional noturno incide na base de cálculo das horas extras noturnas, não sofrendo incidências reflexas. Do mesmo modo, o adicional de periculosidade, acaso devido, incide sobre o salário base, não havendo repercussão das horas extras nessa parcela. Aos motoristas é assegurado um intervalo mínimo de 01 hora, nos termos do artigo 235-C, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015. Assim, evidenciado o descumprimento da referida norma, defiro, com base no art. 235- C, § 2º c/c art. 71, § 4º da CLT, o pagamento do tempo do intervalo intrajornada suprimido a cada dia efetivamente laborado, conforme jornada fixada, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, por se tratar de parcela de natureza indenizatória. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 a CLT e na Súmula nº 110 do TST, razão pela qual condeno a ré a pagar ao reclamante, a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornada, conforme jornada fixada, acrescidas do adicional de 50%, não sendo devidos reflexos, dada a natureza indenizatória (inteligência do art. 71, § 4º da CLT, e OJ 355 da SDBI-1/TST). Cumpre mencionar que, quanto ao intervalo interjornada, no julgamento da ADI 5322, o E. STF entendeu inconstitucional a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes prevista na parte final do § 3º do art. ao fim do primeiro período”, 235-C da CLT, e a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso” prevista na parte final do § 3º do art. 67-C do CTB, haja vista se tratarem de disposições que reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis. Ademais, na hipótese dos autos a jornada fixada não contempla o fracionamento do intervalo interjornada, como aventado pela reclamada, tratando-se de hipótese de supressão total ou parcial, de modo que a parcela é devida inclusive no período anterior aos efeitos do julgamento da ADI 53222. Ressalto que não há falar em bis in idem no deferimento da remuneração do intervalo suprimido e do adicional de horas extraordinárias, pois se trata de institutos que têm natureza e fundamento distintos. Defiro ainda o adicional noturno, observados os comandos do art. 73 e seus parágrafos, com apuração da hora noturna reduzida e das horas em prorrogação da jornada noturna, com incidências reflexas em RSR, aviso prévio, em férias + 1/3, em 13º salários, em FGTS + 40%. O adicional noturno não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade, não sendo devidas incidências reflexas nessa parcela. Considerando-se que, pela jornada fixada, o autor tinha folgas semanais, inclusive aos domingos, rejeito o pedido de pagamento de domingos em dobro, ressaltando-se que a folga pode ser concedida em outro dia da semana. Em outro giro, defiro o pagamento, em dobro, com base na Súmula 146/TST (sem prejuízo da remuneração do dia correlato), dos feriados laborados conforme jornada fixada, com reflexos legais apenas no FGTS + 40%. A parcela não é habitual, pelo que não são devidos outros reflexos. Não há se cogitar quanto à bis in idem inclusão das horas laboradas nos feriados na apuração da jornada e o pagamento ora deferido, à luz da Súmula 146/TST, haja vista que a sanção correspondente à dobra decorre da ausência do pagamento e/ou da concessão da folga compensatória correspondente, não se confundindo com as horas excedentes da jornada legal. Para cálculo das parcelas deferidas neste tópico deverão ser observados, no que couber: a assiduidade absoluta, conforme jornada fixada; o divisor 220; a evolução salarial do autor; a inclusão, na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 457 da CLT e da Súmula 264/TST; a hora noturna reduzida para apuração das horas extras laboradas em horário noturno (das 22h às 5h); a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, tão somente. Em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das horas extras (observada a OJ 415 DA SDBI-1/TST) e do adicional noturno e suas repercussões, bem como das horas de espera (rubrica Ind. Tempo de Espera) quitados conforme contracheques anexados aos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborou exposto a risco, sem receber o adicional de periculosidade, cujo pagamento postula nesta ação, com os reflexos elencados. A reclamada nega a exposição aventada, invocando a Lei nº 14.766/2023, que incluiu o parágrafo 5º no art. 193 da CLT que estabelece que a periculosidade por exposição a inflamáveis não se aplica aos tanques de combustíveis originais de fábrica ou suplementares. Por expressa previsão legal (art. 195/CLT), foi determinada a realização de perícia técnica, concluindo o perito no laudo de Id 462dab3: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Sob o ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Reclamante não são caracterizadas como periculosas nos termos do Anexo N.º 2 da NR-16 do MTE. Salve maior entendimento do juízo. A reclamada manifestou sua concordância com o laudo pericial. O reclamante se manifestou no Id 2f8bd46, impugnando o laudo e formulando novos quesitos, que foram respondidos pelo perito no id f95de0d, mantidas as conclusões periciais. Pois bem. Em sua impugnação ao laudo o reclamante alega que a reclamada não cumpriu a determinação do Juízo de apresentação de um dos veículos indicados pelo reclamante; que o perito, de forma espontânea, informou no laudo que o reclamante laborava no veículo de placa FSR6F84, veículo não constante do rol antes informado, anexando fotografia com horário incompatível com o da realização da perícia; que as fotos do interior do veículo são idênticas às fotos anexadas em outro processo, relativas a outro veículo; que a ficha técnica do veículo não aponta a possibilidade de dois tanques de alumínio com capacidade de 440 litros cada, como informou o perito, sendo somente as possibilidades a seguir: a) 1 tanque de 440 litros, de alumínio; b) um tanque de plástico; c) 2 tanques de plástico; e que, por padrão, o veículo vem com um tanque de alumínio, de 440 litros. Alega também que o acompanhamento do abastecimento pelo autor o colocava em condição de risco. Consta do laudo que somente o autor participou da perícia e que ele teria afirmado que o veículo mais operado por ele seria o de placa FSR6F84. Dois parágrafos adiante, o perito constou que, de acordo com o reclamante, a maioria dos veículos que conduzia tinha dois tanques de combustível, contudo, não soube precisar qual o veículo mais conduziu. Há informações contraditórias, como visto. Nos autos não há documentos ou depoimentos que demonstrem quais veículos eram conduzidos pelo autor. Não obstante a contradição contida no laudo e o descumprimento, pela reclamada, quanto à determinação de apresentação de veículos diversos, o autor não fez prova de que o veículo periciado não fosse conduzido por ele, nem que conduzisse mais frequentemente veículo com configuração diversa, ônus que lhe competia, não servindo a tanto as fotografias anexadas com a impugnação, pois não demonstram frequência. No que se refere às fotografias de outro veículo, o perito apresentou a fotografia correta nos esclarecimentos prestados (id f95de0d). E, quanto ao material e capacidade dos tanques, o perito fez a devida retificação na resposta ao quesito suplementar nº 2, nestes termos: 2. No veículo periciado ambos os tanques eram IDÊNTICOS EM MATERIAL E CAPACIDADE? Resposta: Sim. O veículo periciado possui dois tanques de plástico de 275 litros cada. Quando possuem tanques alumínio, esses podem chegar a ter a capacidade de 440 litros. Ver imagem apresentada a seguir. Importante destacar que, em resposta ao quesito suplementar nº 8, o perito esclareceu que, durante inspeção in loco, foi possível verificar o símbolo da fabricante nos tanques, pelo que concluiu tratar-se de tanques originais. Nesse contexto, o combustível contido nos tanques era destinado ao consumo próprio do caminhão e possuía tanques originais de fábrica, atraindo a aplicação do disposto no item 16.6.1, da NR 16, que expressamente afasta a periculosidade, para “as quantidades de inflamáveis” armazenadas nesses tanques específicos – de uso próprio, excepcionando a regra de haver condição perigosa quando ultrapassado o limite de 200 litros. O item 16.6.1.1, inserido em 2019, reforçou o disposto no item 16.6.1, de que o volume de combustível contido nos tanques para consumo próprio não deve ser considerado para caracterização de periculosidade, mas acrescentou a exigência de certificação dos tanques suplementares, que não era prevista na redação anterior. Na hipótese dos autos, não se trata de tanque suplementar, já que, como o próprio autor apontou em sua impugnação, existe a configuração de dois tanques de plástico, de 275 litros, como verificado pelo perito no veículo periciado. Assim, considerando que o reclamante conduzia veículo que possuía dois tanques originais, aplica-se a previsão disposta no subitem 16.6.1 da NR 16, de forma que prevalece o entendimento de que o reclamante não permanecia exposto a atividade perigosa. Dessa forma, as atividades do reclamante não se enquadram como periculosas, conforme conclusão do perito do Juízo. Destarte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. DIÁRIAS DE VIAGENS O reclamante alega que a reclamada registrava o valor das diárias nos contracheques ao mesmo tempo em que lançava descontos, o que acabava por reduzir o valor líquido das diárias, e concluiu postulando a devolução dos descontos a esse título. Não houve pedido de pagamento de diferenças de diárias. Em contraponto, a reclamada afirma que os descontos se referem aos adiantamentos do valor das diárias. De fato, os contracheques contemplam o pagamento e o desconto a título de diárias de viagens. Analisando-os em cotejo com os comprovantes juntados pela reclamada no Id 6d4e7ad, constato que os valores descontados a título de diárias foram efetivamente adiantados ao reclamante. Desse modo, se há o lançamento como crédito no demonstrativo de pagamento e se houve adiantamento anterior, correto o desconto. Saliento que não foram localizados adiantamentos salariais nas transferências bancárias, contudo, a alegação do autor é de irregularidade nos descontos de diárias, nada sendo mencionado quanto aos adiantamentos salariais. Assim, não constatada irregularidade nos descontos, rejeito o pedido de restituição das diárias (letra k). PLR Sem prova de pagamento da parcela prevista nas normas coletivas, o reclamante faz jus ao pleito. De acordo com o art. 2º da Lei nº 10.101/2000, “A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo.” No caso, a parcela está regulamentada na convenção coletiva, que estabelece, inclusive, os valores a serem pagos, de modo que a ausência de formação de comissão paritária não isenta a reclamada do pagamento da parcela. Portanto, condeno a ré a pagar a PLR ao reclamante, conforme valores e proporcionalidades estabelecidos nas CCTs, observados os prazos de vigência. A parcela tem natureza indenizatória, nos termos da Lei nº 10.101/12/2000, não sendo devidos reflexos. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS O reclamante postula o pagamento da multa prevista na cláusula 7ª das CCTs, alegando que a reclamada não observava o prazo previsto para o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês seguinte à prestação de serviços. A reclamada alega que os salários foram pagos dentro do prazo legal e convencional. A cláusula normativa invocada repete a previsão legal (art. 459, § 1º da CLT) estabelecendo a obrigatoriedade do pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês da prestação de serviços, impondo multa pelo descumprimento, nesses termos: CLAUSULA SETIMA – PAGAMENTO DOS SALARIOS O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de 10%, por dia de atraso, em caso de inadimplência, em favor do empregado. Ocorre que a análise dos contracheques anexados aos autos em cotejo com os comprovantes de depósito revela que os salários foram pagos no prazo legal/convencional. Os salários líquidos foram depositados até o 5º dia útil do mês seguinte. Portanto, o reclamante não faz jus à multa postulada. Rejeito. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO O reclamante postula a devolução de descontos realizados a título de multas de trânsito, ao argumento de que nunca lhe foi apresentada uma multa para aferir que realmente cometeu a infração ou que pudesse dela recorrer, o que viola as cláusulas 9ª e 32ª, das CCTs. Defende-se a reclamada afirmando que descontos a título de multas de trânsito são legítimos por haver previsão legal, além da prévia autorização do autor. Analisando os contracheques e o TRCT anexados aos autos, não constato nenhum desconto a título de multas de trânsito. Pedido rejeitado. MULTA CONVENCIONAL O reclamante postula o pagamento da multa estabelecida na cláusula 55ª das CCTs, apontando o descumprimento das seguintes cláusulas: 7ª – pagamento do salário até o 5º dia útil do mês seguinte; 9ª – critério para o desconto de multas; 14ª – PLR; 17ª – assistência odontológica; 19ª – seguro obrigatório. A cláusula invocada tem a seguinte redação: DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – MULTA Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar. Na hipótese, a pretensão se limita à violação das cláusulas elencadas pelo reclamante (artigos 492 e 141 do CPC). Como decidido alhures, a reclamada observou o prazo para quitação dos salários (cláusula 7ª) e não houve foram comprovados descontos a título de multas (cláusula 9ª), restando afastada a incidência de multas com base em tais descumprimentos. Lado outro, houve descumprimento das cláusulas relativas à PLR, à assistência odontológica e ao seguro de vida obrigatório, pois não houve comprovação de contratação desses benefícios. Assim, incide a penalidade prevista na cláusula 55ª das normas coletivas, pelo que fica a ré condenada a pagar uma multa por cláusula violada, observando o período contratual e a vigência das normas coletivas, totalizando seis multas no percentual de 10% do salário mínimo vigente em cada período de vigência da norma coletiva. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de uma indenização por danos morais com fundamento no alegado atraso no pagamento dos salários. Contudo, conforme acima apurado, não se verificou o alegado atraso. Assim, ausentes os elementos da responsabilidade civil, notadamente a prática de ato ilícito gerador do dever de indenizar, rejeito a pretensão. Por relevante, ressalto que pequenos arrufos no ambiente de trabalho constituem meros aborrecimentos, sem malferir a honra e a dignidade humana do trabalhador. O dano moral não pode ser confundido com mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, sob pena de banalização do instituto. DEDUÇÃO As deduções cabíeis foram autorizadas nos respectivos tópicos. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ante o recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 pelo TST (Tema 21) que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, curvo-me ao referido entendimento para então deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de id 2cbdb84, nos termos do artigo 790 da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, o reclamante é devedor dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00, devidos ao perito Eduardo Moreira da Costa, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST, e quitados pela União, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), que serão calculados tendo como base de cálculo o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 10% dos pedidos em que o autor foi integralmente sucumbente, aos procuradores da reclamada. Os honorários devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre horas extras (inclusive feriados), adicional noturno, incidências reflexas em RSR e em décimos terceiros, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota da parte reclamante. Comprovado pela reclamada o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (desoneração – Lei 12.546/2011), o recolhimento decorrente destes autos não inclui a cota patronal, o que deverá ser observado na fase de liquidação. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar TRANSPORTADORA PRINT LTDA na obrigação de pagar a DIEGO ALEXANDRE SILVA REZENDE DE SOUZA, devidamente corrigidas na forma da fundamentação, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - como extras, as horas que ultrapassarem a jornada diária de 8h, ou 44ª semanal, não cumulativamente, o que for mais favorável, conforme jornada fixada nos fundamentos, assim considerados o tempo de antecedência, os períodos de efetiva condução, e o tempo de espera (carregamento e descarregamento), acrescidas do adicional constitucional de 50% e do adicional de 100% quando o labor ocorreu em feriados, além de observado o horário noturno reduzido; com reflexos em RSR’s e feriados, e dos reflexos das horas extras acrescidas das repercussões em RSR nas seguintes parcelas: aviso prévio, em férias + 1/3, em 13º salários, em FGTS + 40%; - tempo do intervalo intrajornada suprimido a cada dia efetivamente laborado, conforme jornada fixada, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos; - a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornada, conforme jornada fixada, acrescidas do adicional de 50%, não sendo devidos reflexos; - adicional noturno, observados os comandos do art. 73 e seus parágrafos, com apuração da hora noturna reduzida e das horas em prorrogação da jornada noturna, com incidências reflexas em RSR, aviso prévio, em férias + 1/3, em 13º salários, em FGTS + 40%; - em dobro, com base na Súmula 146/TST (sem prejuízo da remuneração do dia correlato), os feriados laborados conforme jornada fixada, com reflexos legais apenas no FGTS + 40%; - PLR, conforme valores e proporcionalidades estabelecidos nas CCTs, observados os prazos de vigência; - seis multas no percentual de 10% do salário mínimo (no valor vigente em cada período de vigência das normas coletivas). Na apuração das horas extras e intervalares, dos domingos e feriados em dobro e do adicional noturno, deverão ser observados o divisor 220, e o teor do art. 457 da CLT e da S. 264/TST. Autorizo a dedução das horas extras (observada a OJ 415 DA SDBI-1/TST) e do adicional noturno e suas repercussões, bem como das horas de espera (rubrica Ind. Tempo de Espera) quitados conforme contracheques anexados aos autos. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais a cargo do autor, que deverão ser quitados pela União. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), que serão calculados tendo como base de cálculo o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 10% dos pedidos em que o autor foi integralmente sucumbente, aos procuradores da reclamada. Os honorários devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora. Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota da parte reclamante e observando-se que a reclamada recolhe a previdência no regime da Lei 12.546/2011. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intime-se oportunamente a União, através da Procuradoria-Geral Federal, se for o caso, observando-se os limites previstos na Portaria GF/AGU 47/2023. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 22 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ALEXANDRE SILVA REZENDE DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Alexandre Silva Rezende De Souza e outros x Transportadora Print Ltda

ID: 258936039

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010955-85.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALEXANDRE SILVA REZENDE DE SOUZA EDUARDO MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Notificação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010955-85.2024.5.03.0052 : DIEGO ALEXANDRE SILVA REZENDE DE SOUZA : TRANSPORTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010955-85.2024.5.03.0052 : DIEGO ALEXANDRE SILVA REZENDE DE SOUZA : TRANSPORTADORA PRINT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 106fbbf proferida nos autos. RELATÓRIO DIEGO ALEXANDRE SILVA REZENDE DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou esta ação trabalhista em face de TRANSPORTADORA PRINT LTDA, também qualificada, efetuando os pedidos contidos na inicial de Id 5f1ece7, amparado em vínculo de emprego vigente no período de 01.11.2023 a 11.06.2024. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$188.888,52. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa no Id 81cd31d, requerendo a suspensão processual, arguindo a inépcia e, no mérito, impugnando as pretensões deduzidas pelo reclamante. As partes compareceram na audiência do dia 22.11.2024, na qual foi determinada a realização de perícia técnica. Manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos no Id 66399f9. O laudo pericial se encontra no Id 462dab3, com complementos no id f95de0d. A instrução foi encerrada na audiência realizada no dia 20.03.2025, com a presença das partes, e após a produção de prova oral, que consistiu no depoimento de duas testemunhas. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. Este o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de vínculo vigente a partir de 01.11.2023, sofrerá a disciplina da Lei nº 13.467/2017, que promoveu diversas alterações nos aspectos de direito material e processual, e entrou em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa), ressalvados, obviamente, os dispositivos que tiveram a inconstitucionalidade reconhecida pelo E. STF. INÉPCIA A petição inicial atendeu ao disposto no artigo 840 da CLT, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa útil. Rejeito. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO Ante o expresso requerimento contido na exordial e em face da impugnação da reclamada, cumpre registrar que não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Indefiro a pretensão da parte autora, pois será observado o princípio do ônus da distribuição da prova, em sintonia com os termos do art. 818/CLT c/c o art. 373, I e II, do NCPC. Eventual inversão, nos termos do §1º do art. 373 do CPC/2015, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos autos. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. ADI 5322. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Aduz a reclamada que no julgamento da ADI 5322 foram opostos Embargos Declaratórios, pendentes de julgamento, pelo que requer a suspensão do processo até decisão final, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99. A jurisprudência do próprio E. STF é firme no sentido da imediata aplicação da decisão proferida em sede de ADI, independentemente da posterior publicação do acórdão ou de seu respectivo trânsito em julgado, sendo que nem mesmo eventual possibilidade de efeito modulatório da decisão proferida impede a imediata aplicação, pois se trata de decisão que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. De mais a mais, já houve julgamento, pelo STF, dos embargos declaratórios citados pela reclamada, conforme ementa a seguir: EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868 /1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões e segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (grifo nosso) . A ata de julgamento do mérito foi publicada no DJe em 12.07.2023, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 08.11.2024. O reclamante foi admitido em 01.11.2023, o que será observado quando da apreciação do mérito das questões afetadas pela inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas descritos na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5322. Preliminar ultrapassada. ENQUADRAMENTO SINDICAL No ordenamento jurídico brasileiro o enquadramento sindical se define, via de regra, pela atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, 570 e 581, §2º, da CLT), devendo ser considerado, ainda, o local da prestação de serviços, com base nos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da CR). A exceção ocorre com a categoria profissional diferenciada (art. 511, §3º, da CLT). Portanto, necessário verificar, para o perfeito enquadramento, se os entes convenentes são legítimos representantes das categorias econômica e profissional dos litigantes, bem assim se a abrangência territorial e os períodos de vigência correspondem à realidade na qual se desenvolveu o contrato de emprego em discussão. No presente caso, a parte autora, como motorista, prestava serviços nas rotas de Além Paraíba/MG x Vitória/ES e Além Paraíba/MG x São Paulo/SP. A empregadora consignou nos registros funcionais da parte autora que o sindicato profissional de referência era o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Espírito Santo (v. Id a103acd). Já no TRCT consta o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Leopoldina (id 5d3b123). Isso, no entanto, não é vinculante, porque se trata de decisão unilateralmente fixada pela empregadora. A reclamada, de forma incontroversa, atua no ramo de transportes de cargas, e o autor, por todo o período contratual, exerceu a função de motorista de caminhão em municípios e em estados diversos, para os quais transportava correspondências e mercadorias dos Correios. No contrato de trabalho (id f674569), bem como na ficha funcional (id a103acd), é informado, como local de contratação, Cajamar/SP, ao passo que diversos outros documentos admissionais, firmados na mesma data, são situados em São Paulo /SP (Ids 64e1a93, b8ed646 e 9912478), não sendo possível concluir, com certeza, se a contratação ocorreu em São Paulo/SP ou em Cajamar/SP. O autor trouxe aos autos Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, EMPRESAS DE LOGÍSTICA NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SÃO PAULO E ITAPECIRICA DA SERRA (SINDICARGAS/SP) e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO PAULO E REGIÃO, com respectivas áreas de abrangência limitadas a Itapecerica da Serra/SP e São Paulo /SP (Id 9c7442d e 725034). A reclamada questionou a aplicação das CCTs anexadas com a exordial, afirmando que ao contrato do autor se aplicam as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Leopoldina, que abrange Além Paraíba, local onde fora contratado. Considerando que o reclamante desenvolveu a prestação de serviços em diversas localidades, sem atuar de forma preponderante em localidade específica; que os documentos admissionais apontam tanto a cidade de Cajamar/SP, como a cidade de São Paulo/SP, esta última onde se situa a sede da reclamada (Id 0c7de72), concluo que se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante as CCTs anexadas com a inicial, com vigência no período de 01.05.2023 a 30.04.2024 e no período de 01.05.2024 a 30.04.2025. Nesse sentido o seguinte aresto: "MOTORISTA INTERESTADUAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. CRITÉRIO DA VINCULAÇÃO. Sendo impossível aferir, pela prova produzida nos autos, o local de prestação de serviços preponderante, aplicam-se aos motoristas interestaduais as normas coletivas da sede ou filial da empresa a que estejam subordinados, em razão do critério da vinculação." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000060-59.2015.5.03.0059 RO; Data de Publicação: 18/11/2015; Disponibilização: 17/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 198; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros; Revisor: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno). JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. TEMPO DE ESPERA Segundo a inicial, o reclamante prestou serviços para a reclamada no período de 01.11.2023 a 11.06.2024, como Motorista de Carreta, sendo que, ordinariamente, extrapolava a jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem como não usufruía os intervalos intrajornada e interjornada mínimos, além do que permanecia à disposição da ré durante os carregamentos e os descarregamentos. Afirma que era obrigado a se ativar uma hora antes do início das viagens para realizar a vistoria do veículo. Diz que não recebeu a remuneração dos domingos e feriados laborados, e tampouco a remuneração correta das horas noturnas e do adicional noturno, uma vez que não era observado o horário noturno reduzido e a incidência quanto às horas em prorrogação da jornada noturna. O reclamante cita as seguintes jornadas: Trecho 1: Além Paraíba/MG x Vitória/ES x Além Paraíba/MG - (1º dia) 7h00 saída de Além Paraíba/MG com destino a Vitória /ES, onde chegava 20h; - das 20h às 22h – descarregamento/carregamento em Vitória /ES - saída às 22h com destino a Além Paraíba/MG, onde chegava às 08:00 (2º dia); - das 8h do 2º dia até 7h do 3º dia, permanecia de folga (na inicial consta como folga do dia 1 ao dia 2, contudo, claramente o reclamante equivocou-se na narrativa, pois o primeiro dia encerrou-se no caminho entre Vitória e Além Paraíba, onde chegou já no 2º dia). Trecho 2: Além Paraíba/MG x São Paulo x Além Paraíba/MG (1º dia) 8h00 saída de Além Paraíba/MG com destino a São Paulo/SP, onde chegava (no CTCA Rodoanel), por volta de 18h; - das 18h às 21h – descarregamento/carregamento - saída às 21h com destino ao CTCE Mooca, onde chegava por volta de 23h; - das 23h às 23h30 – segundo carregamento; - saída às 23h30 com destino ao CTCE Vila Maria, onde chegava por volta de 0h; - de oh até 0h30 (2º dia)– terceiro carregamento; - saída às 0h30 com destino a Além Paraíba/MG, onde chegava por volta de 7h (3º dia); - de 7h do 3º dia às 8h do 4º dia, permanecia de folga. Segundo o reclamante, essas rotas eram alternadas semanalmente. Assim, disse o reclamante que laborava 5 dias seguidos para usufruir 2,5 dias de folga, retomando o ciclo das viagens. Concluiu o reclamante postulando o pagamento de horas extras e intervalares, incluindo o tempo antecedente ao registro da jornada e o tempo de espera como horas efetivamente laboradas, e de diferenças de horas extras noturnas e do adicional noturno. Em contraponto, a reclamada alega: que os horários de início e término das rotas, frequência, trajeto, duração, dentre outros, são definidos pela EBCT no contrato; que o carregamento e o descarregamento são feitos pelos empregados dos Correios, podendo os empregados da prestadora usufruírem esses períodos para o descanso; que os veículos são equipados com rastreador SASCAR, que mapeia as viagens por meio de registros de “macros” de mensagens pré-definidas (início de jornada, início da condução, parada para alimentação, descanso, chegada ao cliente, reinício de viagem, término de jornada) feitos pelos próprios motoristas através de login e senha, sendo hábeis para comprovar a real jornada praticada pelo reclamante; que o reclamante atuou na linha LTN-AC-2905-5, dividida em dois trechos, sendo o primeiro Além Paraíba/MG x Vitória/ES x Além Paraíba/MG, iniciando a viagem em Além Paraíba seguindo para Vitória/ES e retornando para Além Paraíba, folgando 29 horas; e o segundo trecho - Além Paraíba x Cajamar/SP, iniciando a viagem em Além Paraíba seguindo para TECA Rodoanel/SP, retornando para Além Paraíba, folgando 29 horas; que cada trecho é realizado por um motorista durante 30 dias e, por isso, enquanto o reclamante folgava após o trecho 1, outro motorista fazia o trecho 2; e, enquanto o reclamante folgava após o trecho 2, outro motorista fazia o trecho 1; que havia troca do trecho a 30 dias; que na apuração da jornada do reclamante não podem ser incluídos os intervalos e o tempo de espera, mas somente o tempo de efetiva direção; que orienta os motoristas a usufruírem todos os intervalos, conforme documento “Procedimentos para Motoristas” entregue na admissão, sendo que o próprio reclamante administrava seus intervalos, sem ingerência da empregadora, por se tratar de labor externo, podendo fazê-lo até mesmo durante o período de carregamento ou descarregamento do caminhão; que o intervalo interjornada pode ser fracionado; que o tempo de espera, bem assim as horas extras e o adicional noturno, foram corretamente pagos, pugnando, ainda, pela dedução; que havia compensação de jornada. A reclamada também nega que exigia dos motoristas que chegassem uma hora antes do início da jornada. Com a defesa, a reclamada anexou aos autos apenas os relatórios de apuração da jornada, intitulados “Horário de Trabalho Externo”, deixando de anexar os relatórios de rastreamento do veículo com os registros “macros”. Já na inicial o reclamante alega que tais relatórios são fraudulentos, o que repete na réplica, impugnando-os, alegando que não são fidedignos, pois divergem dos registros contidos nos rastreamentos, os quais não foram apresentados, fazendo tal afirmativa com base em relatórios emprestados de outros autos; não contemplam o registro dos intervalos para refeição e o tempo de espera; não observam a jornada integral, fazendo fracionamento entre 23h59 e 0h00, além de computar o intervalo interjornada não usufruído; não computa as horas de direção integrais. Examino. A obrigatoriedade do controle de jornada do motorista foi mantida pela Lei nº 13.103/15, por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (art. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/15). Na hipótese, embora a própria defesa afirme que o reclamante registrava toda a jornada nos relatórios de rastreamento do veículo através dos lançamentos “macros”, a reclamada não anexou aos autos referidos documentos, mas tão somente os relatórios de apuração da jornada (Horário de Trabalho Externo), não sendo possível a verificação se a jornada apurada nesses relatórios corresponde àquela lançada nos relatórios de rastreamento, de modo que tais documentos não são hábeis para comprovar a jornada praticada pelo reclamante. A testemunha Ronilson afirmou que o tablet onde seriam lançadas as macros estava sempre quebrado. De todo modo, a ausência de juntada dos relatórios do sistema de rastreamento inviabiliza a conferência por este Juízo da correção dos horários apurados nas planilhas “Horário de Trabalho Externo”, bem assim do cotejo dos registros com a prova oral. Vale lembrar que o Direito do Trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade. Sua base se encontra em fatos, importando a realidade contratual, sendo irrelevante a formalização documental de modo diverso. Seja como for, se a ré realizava o controle da jornada do reclamante por meio dos registros lançados nos relatórios de rastreamento do veículo, esses registros deveriam ser além de fidedignos, específicos, de modo a permitir a correta apuração de toda a jornada e de todos os intervalos praticados, não podendo essa apuração ser feita por estimativa, em prejuízo ao empregado. Ora, a ré tinha acesso aos relatórios de rastreamento e deveria ter adotado providências para que os registros fossem feitos de forma a retratar de forma clara as ocorrências durante o trajeto, com especificação da finalidade das paradas/interrupções da condução. Aliás, a norma coletiva estabelece critérios para validade do controle alternativo de jornada, que não foram observados pela reclamada. Vejamos, por exemplo, o que estabelece a cláusula 38ª da CCT de 2023/2024 (Id 9c7442d): CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA -SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO NA FORMA DA PORTARIA As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho por aplicativos ou sistemas de software disponibilizados no mercado, nos termos da Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho. §1° -Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. (grifo nosso) Desse modo, a ausência de controles de jornada válidos atrai a confissão ficta quanto à jornada declinada pelo autor, nos termos do art. 74 da CLT e da Súmula 338 do C. TST. No entanto, na fixação da jornada este Juízo levará em consideração os demais elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a prova oral produzida na audiência de instrução, cujas declarações acerca da jornada praticada pelo reclamante foram, em resumo, as seguintes: 1. “Não, tinha o tablet, mas sempre estava quebrado com problema, então era dificilmente de ser usado. Sempre estava quebrado, mas a empresa sabia? Vocês avisavam a empresa que estava quebrado esse tablet? Sempre avisavam, mas eles nunca resolviam, falava que podia viajar e que depois resolvia e nunca resolvia. O caminhão tinha um rastreador, mas era independente o rastreador com o tablet de jornada. Quanto tempo mais ou menos, para carga e descarga, quando ia descarregar, vocês ficavam dentro do caminhão, não ficavam, saíam de perto? Como que é essa dinâmica de carga e descarga? A gente chegava no local e não podia sair de dentro do caminhão, não podia deixar o caminhão sozinho. Ficava em torno de umas três, quatro horas, dependendo até mais, para poder carregar e descarregar, nós tínhamos que ficar dentro do caminhão. Era a ordem da empresa. Essa rota que o senhor falou que fazia, quanto tempo mais ou menos o senhor demorava para fazer essa rota, que você falou que o reclamante também fazia? Nós demorávamos em torno de uns três dias, dois dias, é quase três dias, dois dias e meio, três dias por aí, dependendo de como a gente pegava o trânsito. Isso para fazer a rota completa? Para fazer a rota completa, em torno de três dias. E eram quantas viagens por semana nesse ritmo aí? Tinha semana que dava... tinha semana que eu viajava três vezes, tinha semana que eu viajava duas, às vezes quando viajava três, era a semana que às vezes eu pegava os fins de semana. Então o senhor sabe dizer se o reclamante chegou a trabalhar domingos, feriados, por exemplo? Sim, domingo, feriados, qualquer evento nós trabalhávamos. Certo, mas aí tinha folga compensatória depois? Era muito difícil, tinha vez que a gente trabalhava quase um mês todo, às vezes quase não tinha folga. Certo, mas essa... três dias de viagem, essa viagem tinha dupla, daí você tinha um motorista para dividir o caminhão ou era sozinho? Sozinho, não tinha dupla, viajávamos sozinhos. E o senhor conseguia fazer intervalo para refeição, descanso, como é que era isso? Refeição não tínhamos tempo para comer. Era de cinco minutos a dez minutos, nós comíamos dentro do caminhão mesmo, compravam alguma coisa comia dentro do caminhão, e não tinha hora de almoço, e dormir também era difícil, porque para dormir não tinha como dormir, a gente dava viagem completa às vezes sem dormir. Regina Camargo: Quantas paradas o Sr. Ronilson fazia durante a viagem? As paradas eram em Espírito Santo, no local onde a gente parava e esperava dentro do caminhão. E a outra parada em BH e a outra em São Paulo, onde sempre ficarmos dentro do caminhão. Se o senhor quisesse sair do caminhão, ir ao toalet enquanto o pessoal do correios fazia a carga de descarga, usar a Internet descansar, o senhor não podia? O senhor tinha que ficar sentado dentro lá? A gente ficava, a ordem era ficar perto do caminhão, dentro do caminhão, então a gente ficava ali dentro, já viajou o dia todo, aí ficar em pé lá fora, a gente ficava dentro do caminhão, tomando conta do caminhão, era a ordem da empresa. Mas o senhor podia sair, né? Às vezes saía para ir no banheiro cinco minutos, dois minutos, às vezes, e voltava para o caminhão. Alguma vez o reclamante fez a rota com o senhor? Não, comigo não, ele já soube que ele fez a minha rota, entendeu? Até ele mesmo já pegou o caminhão comigo, mas nunca fizemos a rota junto, sempre sozinho. Então o senhor não sabe a rota que ele fazia? Não, ele fazia essa rota, agora se ele já fez outras rotas, eu não sei. Mas se ele fez essa rota, e ele já pegou o caminhão comigo, e ele já. Então me explica como é que ele pegava o caminhão com o senhor, acabava uma rota, o senhor parava e ele pegava e continuava fazendo a segunda rota, é isso? Não, não. A minha jornada… eu pegava o caminhão em Além Paraíba, ia para Espírito Santo, Espírito Santo para BH, BH para São Paulo, São Paulo para Além Paraíba, e em Além Paraíba que era a troca de motorista. Aqui ele pegava o caminhão e eu ia para a minha casa e ele fazia a mesma rota. Quanto tempo o senhor Onilson, depois que acabava a rota, o senhor permanecia na sua residência? Era em torno de dois dias a um dia. Ah, então o senhor tinha folga depois que acabava a rota. Quando o senhor chegava em Cajamar, o senhor se utilizava do alojamento? Não, em Cajamar não utilizava não. Porque a ordem era chegar lá, descarregar, esperávamos, carregávamos e saímos na mesma hora. O alojamento lá que a gente saiba, era só para o pessoal de São Paulo. O senhor tinha login e senha próprios, que passaram para o senhor, para o senhor anexar o tablet? Tinha sim, mas só que a gente quase não usava esse login, porque sempre o tablet estava com problema, não conseguia fazer nada. Nesse um ano e um mês que o senhor trabalhou lá, quantas vezes o tablet falhou? Sempre falhava, várias vezes ele falhava, muito difícil quando conseguia fazer alguma coisa no tablet. O senhor conferia a jornada do senhor? Porque cada motorista tem um login e uma senha, certo? Onde são cadastrados os horários através das macros. Esse relatório, o senhor chegou a ver? Alguma vez o senhor chegou a conferir isso? Não, nunca passaram para mim. E o login também a gente não conseguia verificar nada disso. Durante essas viagens, existiam paradas pré determinadas, ou o senhor poderia efetuar as paradas quando houvesse necessidade de ir ao banheiro, lanchar, almoçar, descansar? Não, nunca passaram nada para a gente, e nunca tinha não. A parada, igual eu falei, sempre nós íamos direto, até porque se a gente chegasse atrasado alguma coisa, eles pegavam e davam multa, falavam que a empresa ia receber multa, entendeu aí, às vezes queria cobrar da gente. Então a gente não parava em lugar nenhum. Se o senhor quisesse, o senhor podia parar, o senhor não parava por conta própria? Não, eu nunca parei, por conta de que eles cobravam a gente o horário de chegar lá, tinha um horário determinado para a gente estar até o ponto de chegada. A reclamada em algum momento impediu o senhor de efetuar as suas paradas? Então, é como eu disse, eles nunca falaram nada, a não ser cobrar o horário da gente chegar. Então com o medo da gente ser cobrado, a gente pegava e prosseguia direto.” (Depoimento da Testemunha Ronilson). 2. Regina Camargo: Se ele sabe como são feitos os controles de ponto da jornada? Feito pelo tablet, todo amarrado no tablet. Esse tablet cada motorista tem login e senha? Isso, lançam toda a jornada. (...) O senhor sabe a rota que o reclamante fazia? Tinha Além Paraíba para Vitória e Além Paraíba para Cajamar. Ele tinha autorização ou não para efetuar paradas de almoço, ir ao banheiro? Sim, ele tinha autorização. Quando ele chegava em Cajamar, ele poderia se utilizar do alojamento? Sim. O alojamento é para todos os motoristas? Correto. Quando ele encerrava a rota dele, quanto tempo de folga ele tinha? Olha, em horas, mais ou menos umas vinte e nove horas. Outro motorista assumia no local, outra rota? Isso. Quanto tempo durava a rota dele? Quando fazia o lado para Além Paraíba-Vitória era mais ou menos umas sete horas, Além Paraíba-Vitória. Mesmo percurso ao contrário, mesma hora, era Além Paraíba-São Paulo, cerca de oito horas, vice-versa também. Sem contar as paradas, sem contar a carga e a descarga. Certo? Isso, exatamente. No ato da carga e descarga, o reclamante poderia, ou no caso o motorista, poderia se ausentar, ir ao banheiro, usar Internet? Sim. Quem que faz essa carga e a descarga? Pelos próprios Correios. Dr. Everton Cruz: Senhor Mateus, quanto tempo o senhor trabalha na Print? Quando que o senhor entrou? Eu trabalho na Print há dois anos, mas na época eu era assistente administrativo, me tornei líder operacional agora, tem pouco mais de um mês. Então o senhor entrou na print em 2023? Exatamente, 02.02.2023. O senhor já fez a rota, já acompanhou o motorista nessa rota que o motorista faz? Não, como eu disse, sou assistente administrativo. A empresa, ela toma multa se o motorista chegar com atraso na carga e descarga? Sim, sim. O senhor conhece bem como é o funcionamento do tablet? O senhor falou que tem um tablet… Não, não tenho conhecimento não. Ah o senhor não tem conhecimento . O senhor tem conhecimento se o motorista recebe algum controle de jornada, alguma coisa para poder assinar? Ele tem acesso, ele recebe um link que ele tem acesso a toda a jornada dele. Ele não assina nada então? Não saberia te informar. E esse documento que o senhor disse que o motorista tem acesso, o senhor conhece esse documento? O link, onde ele acessa tanto a jornada dele quanto os contracheques, algumas coisas que a empresa disponibiliza para ele acessar. Mas o documento em si, o senhor conhece ou não? Eu pergunto pelo seguinte: o senhor falou que o motorista da Macro e tal, só que tem documentos juntados no processo, por exemplo, onde supostamente seria um lançamento do motorista, consta por exemplo, aliás, no campo do motorista não consta lançamento de refeição, mas na apuração de contas da reclamada consta a refeição. Você saberia dizer por quê? Não. Não saberia te dizer. (Depoimento da testemunha Matheus). A prova oral nada revelou acerca dos horários praticados pelo autor. Aliás, a testemunha ouvida a seu rogo informou rota mais extensa do que aquela narrada na inicial. Com efeito, o autor disse que fazia dois trechos diversos (Além Paraíba x Vitória x Além Paraíba; e Além Paraíba x São Paulo x Além Paraíba), um de cada vez. Porém, a testemunha informou uma rota que iniciava em Além Paraíba, com destino ao Espírito Santo, desse estado para São Paulo e, então, com retorno a Além Paraíba. De toda maneira, a defesa confirma a rota declinada pelo autor, mas não menciona os horários, e sustenta que havia rodízio, entre os dois trechos, a cada 30 dias, enquanto a alegação obreira é de que a alternância entre os trechos era semanal. Analisando as fotografias do tablet anexadas pelo autor (id 41d03fd), constato que contradizem em parte a alegação da inicial. A foto tirada no dia 22.05.2024, às 14:58:30, mostra que o veículo (e o autor, por suposto) se encontrava em Sapucaia/RJ. Esse município fica a menos de 30 km de Além Paraíba/MG. Mas o autor alegou na inicial que saía ou chegava em Além Paraíba sempre pela manhã até por volta de 8h, indo, depois da chegada, para sua folga. Ainda, a foto do dia 29.05.2024 mostra o horário de 10:27:43 em Além Paraíba/Sapucaia/Rio de Janeiro, também discrepando do horário que o autor alega sair ou chegar em Além Paraíba. As fichas técnicas anexadas no corpo da defesa confirmam os itinerários já mencionados, prevendo tempo de percurso de Vitória ao Rodoanel e vice-versa, em 22 horas, de segunda a sexta-feira, das 10:30 às 08:30 e das 12:30 às 10:30, respectivamente, incluída uma hora antes e no final do trajeto, compreendida entre a chegada e a partida. Quanto ao tempo de espera, foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, no julgamento da ADI 5322, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C”; a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; o parágrafo 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e a expressão contida no § 12 do art. 235-C "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º”. Sendo assim, declarada a inconstitucionalidade do regramento relativo ao tempo de espera, as horas registradas como tal devem ser consideradas como tempo à disposição e remuneradas como horas extraordinárias. Conforme já exposto acima, o STF em decisão que julgou os embargos declaratórios modulou os efeitos da referida decisão atribuindo-lhe eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, o que ocorreu em 12.07.2023. Dessa forma, as horas de espera, devem ser computadas na jornada tão somente a partir de 12.07.2023. No caso dos autos, o autor foi admitido em 01.11.2023, pelo que todas as horas de espera devem ser computadas na jornada. Relativamente ao intervalo intrajornada, embora se trate de labor externo, na hipótese dos autos entendo que não é possível atribuir ao reclamante a responsabilidade pelo desrespeito do intervalo mínimo legal, pois está claro que o autor trabalhava com entregas de mercadorias, sendo que a redução do intervalo, ao fim e ao cabo, beneficiava a empresa, pois reduzia o tempo da entrega e não a sujeitava às multas estabelecidas no contrato de prestação de serviços. A propósito, a testemunha do autor confirmou a fruição irregular do intervalo e que .a ré dizia que, se chegassem atrasados, ela seria multada e isso seria cobrado deles. A par disso, o documento “Procedimentos para Motoristas” (Id 64e1a93) no item “7” prevê a aplicação de multa pela empregadora aos motoristas por atrasos registrados nos RDVOs, nas condições especificadas, o que não deixa dúvidas de que as supressões dos intervalos ocorreram em benefício da reclamada. Destaco que, considerando o longo trajeto, tanto em um quanto em outro trecho, e o fato de haver horário previsto para chegada, é bem verossímil a tese de não fruição de intervalo regular. Ademais, a reclamada tinha acesso aos relatórios de rastreamento do veículo e, dessa forma, embora estivesse ciente do descumprimento do intervalo mínimo legal, não demonstrou que tomou qualquer providência a respeito. Feitas essas considerações, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as informações trazidas aos autos pelas partes e pela prova documental e oral, decido fixar, pela média, a seguinte jornada laboral do reclamante, durante todo o período contratual: Trecho 1: - início da jornada na segunda-feira, em Além Paraíba/MG, 6h30 (para vistoria do veículo) e saída com destino a Vitória/ES, à 7h, onde chegava às 15h de segunda-feira, com intervalo de 30 minutos; - intervalo interjornada das 15h às 20h de segunda-feira; - tempo de espera para descarregamento e carregamento, em Vitória/ES, das 20h às 22h de segunda-feira; - saída de Vitória/ES às 22h de segunda-feira, com destino a Além Paraíba/MG, onde chegava às 07h de terça-feira, com intervalo intrajornada de 30 minutos; - folga das 7h de terça-feira até 6h30 de quarta-feira, quando iniciava nova viagem no mesmo trecho. Trecho 2: - início da jornada na segunda-feira, em Além Paraíba/MG, 7h30 (para vistoria do veículo) e saída com destino a São Paulo/SP, à 8h, onde chegava às 18h de segunda-feira, com intervalo de 30 minutos; - intervalo de 1 hora para descanso; - tempo de espera para descarregamento e carregamento, das 19h às 21h de segunda-feira; - saída para Mooca, chegando às 23h; - tempo de espera para carregamento, das 23h às 23h30 de segunda-feira; - saída às 23h30 para Vila Maria, chegando às 0h de terça-feira; - tempo de espera para carregamento, de 0h às 0h30 de terça-feira; - saída às 0h30 para Além Paraíba, chegando às 7h de terça--feira (limite da inicial); - folga das 7h de terça-feira até 7h30 de quarta-feira, quando iniciava nova viagem no mesmo trecho. Fixo o revezamento entre os dois trechos a cada quinze dias. Considerando que o autor informa na inicial que passava dois finais de semana em Além Paraíba, um em Vitória e um em São Paulo, mas tendo em vista que, pelo documento contido na contestação, intitulado “ficha técnica”, não havia carregamento aos sábados e domingos, fixo que o autor folgava todos os finais de semana, da seguinte forma:, quando em Além Paraíba, das 7h de sexta-feira às 7h de segunda-feira (o que ocorria dois finais de semana por mês); quanto em São Paulo, das 0h30 de sexta-feira às 0h de segunda-feira (um final de semana por mês); quanto em Vitória, das 22h de sexta-feira às 22h de domingo (um final de semana por mês).. Deverá ser considerada a assiduidade absoluta na jornada supra, incluindo feriados. Embora a reclamada aponte a existência de sistema de compensação de jornada, não há nos autos nenhum acordo de compensação de jornada, sendo que a norma coletiva autoriza a compensação desde que observado o limite de 4 horas extras diárias (cláusula 37ª), o que não foi observado na hipótese dos autos. Com efeito, a jornada praticada pelo reclamante não atende as prescrições da norma coletiva e tampouco do artigo 59, § 2º da CLT, não havendo falar em sistema de compensação de jornada. Ademais, restou demonstrado nos autos que não havia efetiva apuração da jornada pela reclamada, com totalização de horas diárias, semanais ou mensais, ou mesmo de saldo de horas. Logo, o reclamante faz jus às horas laboradas além da jornada diária ou semanal (o que for mais favorável). Assim, por tudo quanto visto, defiro ao reclamante, como extras, as horas que ultrapassarem a jornada diária de 8h, ou 44ª semanal, não cumulativamente, o que for mais favorável, conforme jornada acima fixada, assim considerados o tempo de antecedência, os períodos de efetiva condução, e o tempo de espera (carregamento e descarregamento), acrescidas do adicional constitucional de 50% e do adicional de 100% quando o labor ocorreu em feriados, além de observado o horário noturno reduzido. Diante da habitualidade na prestação do labor extraordinário, acolho o pedido de pagamento dos reflexos em RSR’s e feriados, e dos reflexos das horas extras acrescidas das repercussões em RSR nas seguintes parcelas: aviso prévio, em férias + 1/3, em 13º salários, em FGTS + 40%. Considerando a admissão em 01.11..2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, com aplicação a partir de 20.03.2023. O adicional noturno incide na base de cálculo das horas extras noturnas, não sofrendo incidências reflexas. Do mesmo modo, o adicional de periculosidade, acaso devido, incide sobre o salário base, não havendo repercussão das horas extras nessa parcela. Aos motoristas é assegurado um intervalo mínimo de 01 hora, nos termos do artigo 235-C, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015. Assim, evidenciado o descumprimento da referida norma, defiro, com base no art. 235- C, § 2º c/c art. 71, § 4º da CLT, o pagamento do tempo do intervalo intrajornada suprimido a cada dia efetivamente laborado, conforme jornada fixada, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, por se tratar de parcela de natureza indenizatória. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 a CLT e na Súmula nº 110 do TST, razão pela qual condeno a ré a pagar ao reclamante, a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornada, conforme jornada fixada, acrescidas do adicional de 50%, não sendo devidos reflexos, dada a natureza indenizatória (inteligência do art. 71, § 4º da CLT, e OJ 355 da SDBI-1/TST). Cumpre mencionar que, quanto ao intervalo interjornada, no julgamento da ADI 5322, o E. STF entendeu inconstitucional a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes prevista na parte final do § 3º do art. ao fim do primeiro período”, 235-C da CLT, e a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso” prevista na parte final do § 3º do art. 67-C do CTB, haja vista se tratarem de disposições que reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis. Ademais, na hipótese dos autos a jornada fixada não contempla o fracionamento do intervalo interjornada, como aventado pela reclamada, tratando-se de hipótese de supressão total ou parcial, de modo que a parcela é devida inclusive no período anterior aos efeitos do julgamento da ADI 53222. Ressalto que não há falar em bis in idem no deferimento da remuneração do intervalo suprimido e do adicional de horas extraordinárias, pois se trata de institutos que têm natureza e fundamento distintos. Defiro ainda o adicional noturno, observados os comandos do art. 73 e seus parágrafos, com apuração da hora noturna reduzida e das horas em prorrogação da jornada noturna, com incidências reflexas em RSR, aviso prévio, em férias + 1/3, em 13º salários, em FGTS + 40%. O adicional noturno não integra a base de cálculo do adicional de periculosidade, não sendo devidas incidências reflexas nessa parcela. Considerando-se que, pela jornada fixada, o autor tinha folgas semanais, inclusive aos domingos, rejeito o pedido de pagamento de domingos em dobro, ressaltando-se que a folga pode ser concedida em outro dia da semana. Em outro giro, defiro o pagamento, em dobro, com base na Súmula 146/TST (sem prejuízo da remuneração do dia correlato), dos feriados laborados conforme jornada fixada, com reflexos legais apenas no FGTS + 40%. A parcela não é habitual, pelo que não são devidos outros reflexos. Não há se cogitar quanto à bis in idem inclusão das horas laboradas nos feriados na apuração da jornada e o pagamento ora deferido, à luz da Súmula 146/TST, haja vista que a sanção correspondente à dobra decorre da ausência do pagamento e/ou da concessão da folga compensatória correspondente, não se confundindo com as horas excedentes da jornada legal. Para cálculo das parcelas deferidas neste tópico deverão ser observados, no que couber: a assiduidade absoluta, conforme jornada fixada; o divisor 220; a evolução salarial do autor; a inclusão, na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial, na forma do art. 457 da CLT e da Súmula 264/TST; a hora noturna reduzida para apuração das horas extras laboradas em horário noturno (das 22h às 5h); a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, tão somente. Em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das horas extras (observada a OJ 415 DA SDBI-1/TST) e do adicional noturno e suas repercussões, bem como das horas de espera (rubrica Ind. Tempo de Espera) quitados conforme contracheques anexados aos autos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborou exposto a risco, sem receber o adicional de periculosidade, cujo pagamento postula nesta ação, com os reflexos elencados. A reclamada nega a exposição aventada, invocando a Lei nº 14.766/2023, que incluiu o parágrafo 5º no art. 193 da CLT que estabelece que a periculosidade por exposição a inflamáveis não se aplica aos tanques de combustíveis originais de fábrica ou suplementares. Por expressa previsão legal (art. 195/CLT), foi determinada a realização de perícia técnica, concluindo o perito no laudo de Id 462dab3: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Sob o ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Reclamante não são caracterizadas como periculosas nos termos do Anexo N.º 2 da NR-16 do MTE. Salve maior entendimento do juízo. A reclamada manifestou sua concordância com o laudo pericial. O reclamante se manifestou no Id 2f8bd46, impugnando o laudo e formulando novos quesitos, que foram respondidos pelo perito no id f95de0d, mantidas as conclusões periciais. Pois bem. Em sua impugnação ao laudo o reclamante alega que a reclamada não cumpriu a determinação do Juízo de apresentação de um dos veículos indicados pelo reclamante; que o perito, de forma espontânea, informou no laudo que o reclamante laborava no veículo de placa FSR6F84, veículo não constante do rol antes informado, anexando fotografia com horário incompatível com o da realização da perícia; que as fotos do interior do veículo são idênticas às fotos anexadas em outro processo, relativas a outro veículo; que a ficha técnica do veículo não aponta a possibilidade de dois tanques de alumínio com capacidade de 440 litros cada, como informou o perito, sendo somente as possibilidades a seguir: a) 1 tanque de 440 litros, de alumínio; b) um tanque de plástico; c) 2 tanques de plástico; e que, por padrão, o veículo vem com um tanque de alumínio, de 440 litros. Alega também que o acompanhamento do abastecimento pelo autor o colocava em condição de risco. Consta do laudo que somente o autor participou da perícia e que ele teria afirmado que o veículo mais operado por ele seria o de placa FSR6F84. Dois parágrafos adiante, o perito constou que, de acordo com o reclamante, a maioria dos veículos que conduzia tinha dois tanques de combustível, contudo, não soube precisar qual o veículo mais conduziu. Há informações contraditórias, como visto. Nos autos não há documentos ou depoimentos que demonstrem quais veículos eram conduzidos pelo autor. Não obstante a contradição contida no laudo e o descumprimento, pela reclamada, quanto à determinação de apresentação de veículos diversos, o autor não fez prova de que o veículo periciado não fosse conduzido por ele, nem que conduzisse mais frequentemente veículo com configuração diversa, ônus que lhe competia, não servindo a tanto as fotografias anexadas com a impugnação, pois não demonstram frequência. No que se refere às fotografias de outro veículo, o perito apresentou a fotografia correta nos esclarecimentos prestados (id f95de0d). E, quanto ao material e capacidade dos tanques, o perito fez a devida retificação na resposta ao quesito suplementar nº 2, nestes termos: 2. No veículo periciado ambos os tanques eram IDÊNTICOS EM MATERIAL E CAPACIDADE? Resposta: Sim. O veículo periciado possui dois tanques de plástico de 275 litros cada. Quando possuem tanques alumínio, esses podem chegar a ter a capacidade de 440 litros. Ver imagem apresentada a seguir. Importante destacar que, em resposta ao quesito suplementar nº 8, o perito esclareceu que, durante inspeção in loco, foi possível verificar o símbolo da fabricante nos tanques, pelo que concluiu tratar-se de tanques originais. Nesse contexto, o combustível contido nos tanques era destinado ao consumo próprio do caminhão e possuía tanques originais de fábrica, atraindo a aplicação do disposto no item 16.6.1, da NR 16, que expressamente afasta a periculosidade, para “as quantidades de inflamáveis” armazenadas nesses tanques específicos – de uso próprio, excepcionando a regra de haver condição perigosa quando ultrapassado o limite de 200 litros. O item 16.6.1.1, inserido em 2019, reforçou o disposto no item 16.6.1, de que o volume de combustível contido nos tanques para consumo próprio não deve ser considerado para caracterização de periculosidade, mas acrescentou a exigência de certificação dos tanques suplementares, que não era prevista na redação anterior. Na hipótese dos autos, não se trata de tanque suplementar, já que, como o próprio autor apontou em sua impugnação, existe a configuração de dois tanques de plástico, de 275 litros, como verificado pelo perito no veículo periciado. Assim, considerando que o reclamante conduzia veículo que possuía dois tanques originais, aplica-se a previsão disposta no subitem 16.6.1 da NR 16, de forma que prevalece o entendimento de que o reclamante não permanecia exposto a atividade perigosa. Dessa forma, as atividades do reclamante não se enquadram como periculosas, conforme conclusão do perito do Juízo. Destarte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. DIÁRIAS DE VIAGENS O reclamante alega que a reclamada registrava o valor das diárias nos contracheques ao mesmo tempo em que lançava descontos, o que acabava por reduzir o valor líquido das diárias, e concluiu postulando a devolução dos descontos a esse título. Não houve pedido de pagamento de diferenças de diárias. Em contraponto, a reclamada afirma que os descontos se referem aos adiantamentos do valor das diárias. De fato, os contracheques contemplam o pagamento e o desconto a título de diárias de viagens. Analisando-os em cotejo com os comprovantes juntados pela reclamada no Id 6d4e7ad, constato que os valores descontados a título de diárias foram efetivamente adiantados ao reclamante. Desse modo, se há o lançamento como crédito no demonstrativo de pagamento e se houve adiantamento anterior, correto o desconto. Saliento que não foram localizados adiantamentos salariais nas transferências bancárias, contudo, a alegação do autor é de irregularidade nos descontos de diárias, nada sendo mencionado quanto aos adiantamentos salariais. Assim, não constatada irregularidade nos descontos, rejeito o pedido de restituição das diárias (letra k). PLR Sem prova de pagamento da parcela prevista nas normas coletivas, o reclamante faz jus ao pleito. De acordo com o art. 2º da Lei nº 10.101/2000, “A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo.” No caso, a parcela está regulamentada na convenção coletiva, que estabelece, inclusive, os valores a serem pagos, de modo que a ausência de formação de comissão paritária não isenta a reclamada do pagamento da parcela. Portanto, condeno a ré a pagar a PLR ao reclamante, conforme valores e proporcionalidades estabelecidos nas CCTs, observados os prazos de vigência. A parcela tem natureza indenizatória, nos termos da Lei nº 10.101/12/2000, não sendo devidos reflexos. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS O reclamante postula o pagamento da multa prevista na cláusula 7ª das CCTs, alegando que a reclamada não observava o prazo previsto para o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês seguinte à prestação de serviços. A reclamada alega que os salários foram pagos dentro do prazo legal e convencional. A cláusula normativa invocada repete a previsão legal (art. 459, § 1º da CLT) estabelecendo a obrigatoriedade do pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês da prestação de serviços, impondo multa pelo descumprimento, nesses termos: CLAUSULA SETIMA – PAGAMENTO DOS SALARIOS O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de 10%, por dia de atraso, em caso de inadimplência, em favor do empregado. Ocorre que a análise dos contracheques anexados aos autos em cotejo com os comprovantes de depósito revela que os salários foram pagos no prazo legal/convencional. Os salários líquidos foram depositados até o 5º dia útil do mês seguinte. Portanto, o reclamante não faz jus à multa postulada. Rejeito. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO O reclamante postula a devolução de descontos realizados a título de multas de trânsito, ao argumento de que nunca lhe foi apresentada uma multa para aferir que realmente cometeu a infração ou que pudesse dela recorrer, o que viola as cláusulas 9ª e 32ª, das CCTs. Defende-se a reclamada afirmando que descontos a título de multas de trânsito são legítimos por haver previsão legal, além da prévia autorização do autor. Analisando os contracheques e o TRCT anexados aos autos, não constato nenhum desconto a título de multas de trânsito. Pedido rejeitado. MULTA CONVENCIONAL O reclamante postula o pagamento da multa estabelecida na cláusula 55ª das CCTs, apontando o descumprimento das seguintes cláusulas: 7ª – pagamento do salário até o 5º dia útil do mês seguinte; 9ª – critério para o desconto de multas; 14ª – PLR; 17ª – assistência odontológica; 19ª – seguro obrigatório. A cláusula invocada tem a seguinte redação: DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – MULTA Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por cláusula, independente de outras cominações legais, no caso de descumprimento do presente instrumento de regulação das relações do trabalho, com a limitação de que trata o Art. 412, do Código Civil Brasileiro, que será destinada à parte a quem a infringência prejudicar. Na hipótese, a pretensão se limita à violação das cláusulas elencadas pelo reclamante (artigos 492 e 141 do CPC). Como decidido alhures, a reclamada observou o prazo para quitação dos salários (cláusula 7ª) e não houve foram comprovados descontos a título de multas (cláusula 9ª), restando afastada a incidência de multas com base em tais descumprimentos. Lado outro, houve descumprimento das cláusulas relativas à PLR, à assistência odontológica e ao seguro de vida obrigatório, pois não houve comprovação de contratação desses benefícios. Assim, incide a penalidade prevista na cláusula 55ª das normas coletivas, pelo que fica a ré condenada a pagar uma multa por cláusula violada, observando o período contratual e a vigência das normas coletivas, totalizando seis multas no percentual de 10% do salário mínimo vigente em cada período de vigência da norma coletiva. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de uma indenização por danos morais com fundamento no alegado atraso no pagamento dos salários. Contudo, conforme acima apurado, não se verificou o alegado atraso. Assim, ausentes os elementos da responsabilidade civil, notadamente a prática de ato ilícito gerador do dever de indenizar, rejeito a pretensão. Por relevante, ressalto que pequenos arrufos no ambiente de trabalho constituem meros aborrecimentos, sem malferir a honra e a dignidade humana do trabalhador. O dano moral não pode ser confundido com mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, sob pena de banalização do instituto. DEDUÇÃO As deduções cabíeis foram autorizadas nos respectivos tópicos. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Ante o recente julgamento do RREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 pelo TST (Tema 21) que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, curvo-me ao referido entendimento para então deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de id 2cbdb84, nos termos do artigo 790 da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, o reclamante é devedor dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00, devidos ao perito Eduardo Moreira da Costa, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ n. 198, da SDI-I, do C. TST, e quitados pela União, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), que serão calculados tendo como base de cálculo o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 10% dos pedidos em que o autor foi integralmente sucumbente, aos procuradores da reclamada. Os honorários devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do referido texto legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora, já remunerados pela SELIC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre horas extras (inclusive feriados), adicional noturno, incidências reflexas em RSR e em décimos terceiros, parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota da parte reclamante. Comprovado pela reclamada o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (desoneração – Lei 12.546/2011), o recolhimento decorrente destes autos não inclui a cota patronal, o que deverá ser observado na fase de liquidação. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar TRANSPORTADORA PRINT LTDA na obrigação de pagar a DIEGO ALEXANDRE SILVA REZENDE DE SOUZA, devidamente corrigidas na forma da fundamentação, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - como extras, as horas que ultrapassarem a jornada diária de 8h, ou 44ª semanal, não cumulativamente, o que for mais favorável, conforme jornada fixada nos fundamentos, assim considerados o tempo de antecedência, os períodos de efetiva condução, e o tempo de espera (carregamento e descarregamento), acrescidas do adicional constitucional de 50% e do adicional de 100% quando o labor ocorreu em feriados, além de observado o horário noturno reduzido; com reflexos em RSR’s e feriados, e dos reflexos das horas extras acrescidas das repercussões em RSR nas seguintes parcelas: aviso prévio, em férias + 1/3, em 13º salários, em FGTS + 40%; - tempo do intervalo intrajornada suprimido a cada dia efetivamente laborado, conforme jornada fixada, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos; - a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornada, conforme jornada fixada, acrescidas do adicional de 50%, não sendo devidos reflexos; - adicional noturno, observados os comandos do art. 73 e seus parágrafos, com apuração da hora noturna reduzida e das horas em prorrogação da jornada noturna, com incidências reflexas em RSR, aviso prévio, em férias + 1/3, em 13º salários, em FGTS + 40%; - em dobro, com base na Súmula 146/TST (sem prejuízo da remuneração do dia correlato), os feriados laborados conforme jornada fixada, com reflexos legais apenas no FGTS + 40%; - PLR, conforme valores e proporcionalidades estabelecidos nas CCTs, observados os prazos de vigência; - seis multas no percentual de 10% do salário mínimo (no valor vigente em cada período de vigência das normas coletivas). Na apuração das horas extras e intervalares, dos domingos e feriados em dobro e do adicional noturno, deverão ser observados o divisor 220, e o teor do art. 457 da CLT e da S. 264/TST. Autorizo a dedução das horas extras (observada a OJ 415 DA SDBI-1/TST) e do adicional noturno e suas repercussões, bem como das horas de espera (rubrica Ind. Tempo de Espera) quitados conforme contracheques anexados aos autos. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais a cargo do autor, que deverão ser quitados pela União. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença (em favor do patrono da parte autora), que serão calculados tendo como base de cálculo o valor bruto devido à parte reclamante, sem inclusão da contribuição previdenciária cota do empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional); e em 10% dos pedidos em que o autor foi integralmente sucumbente, aos procuradores da reclamada. Os honorários devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na fase pré-judicial devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos da TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, e não incidirão juros de mora. Determino o recolhimento previdenciário incidente sobre parcelas de natureza salarial, autorizado o desconto da cota da parte reclamante e observando-se que a reclamada recolhe a previdência no regime da Lei 12.546/2011. O imposto de renda, a ser retido do crédito da parte autora, incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme Decreto 3000/99, observando-se o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB 1500/2014, conforme Súmula 368, II, do TST, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-l do TST). Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intime-se oportunamente a União, através da Procuradoria-Geral Federal, se for o caso, observando-se os limites previstos na Portaria GF/AGU 47/2023. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 22 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jerusa Alves De Oliveira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 257916111

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011018-16.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JERUSA ALVES DE OLIVEIRA MIRIAN SUEILA FLORES TEODOSIO ROSIANE GOMES DANTAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA HELENA BIGATON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011018-16.2024.5.03.0148 : MIRIAN SUEILA FLORES TEODOSIO : ITAU UNIBANCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011018-16.2024.5.03.0148 : MIRIAN SUEILA FLORES TEODOSIO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ddc937 proferida nos autos. SENTENÇA MIRIAN SUEILA FLORES TEODÓSIO ajuizou ação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S/A - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, as datas de sua admissão e saída, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de emprego que manteve com o réu. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 304.750,00. A autora juntou procuração, à fl. 25 (ID 24bce68), e substabelecimento, à fl. 832 (ID 40e377e). Conforme ata de fls. 4037/4038 (ID ad3511e), as partes compareceram na audiência e, recusada a conciliação, foi recebida a defesa do réu, que arguiu preliminares e prefacial de prescrição. No mérito, impugnou, um a um, os pedidos da reclamante. O reclamado juntou procuração, às fls. 855/865 (ID 0125780), substabelecimento, à fl. 866 (ID de6c7f1), e preposição, à fl. 4036 (ID f7eca31). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fl. 4174/4176 (ID 5e43bb1), foram ouvidas as partes e testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17 se aplicam ao presente julgamento, no tocante àquelas de natureza híbrida (direito material e processual), tendo em vista que a propositura da ação deu-se após aquela alteração legislativa, além das regras processuais propriamente ditas. Já a análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho teve início antes daquela lei e foi extinto após o início da sua vigência. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. No mais, a petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, ao conter suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pelo réu, especialmente em face da arguição de inépcia, por alegada contradição (diferenças salariais fundadas na equiparação salarial e horas extras após a 6a hora diária) ou generalidade (participação em cursos telepresenciais). Ressalta-se, ademais, que o exame de compatibilidade entre dois ou mais pedidos, em última análise, é inerente ao próprio mérito da demanda. Salienta-se que a indicação de paradigmas, no plural, para fundamentar o pedido de equiparação salarial não constitui, por si só, empecilho ou embaraço ao direito de defesa. A impugnação da reclamada ao valor da causa, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se todas as preliminares relativas à inépcia, bem como à ausência de liquidação dos pedidos e à impugnação ao valor da causa. DA REUNIÃO DE PROCESSOS/DA CONEXÃO O réu requer que os presentes autos sejam reunidos aos de número 0011019-98.2024.5.03.0148, alegando se tratar de ações conexas ajuizadas pela autora perante este juízo. Razão não lhe assiste, porque elas não têm em comum os mesmos pedidos ou as respectivas causas de pedir (art. 55, “caput”, do CPC). Igualmente, não se verifica risco de decisões conflitantes ou contraditórias em cada uma das ações em apreço, o que também dispensa a reunião pretendida (art. 55, § 3º, do CPC). Nada obstante, a associação dos processos para tramitação conjunta já foi providenciada. De qualquer forma, considerando-se que nos autos em epígrafe há pedido de diferença salarial, com fundamento totalmente diverso daquele aqui apresentado, no final desta sentença será tratada a dedução cabível. Rejeita-se. DA CARÊNCIA DE AÇÃO/DO INTERESSE DE AGIR Alega o réu que não há interesse processual no pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, porque a autora não apresenta quais eram as atividades laborais desempenhadas pela paradigma. Contudo, a identidade de funções deve ser primeiramente considerada em estado de asserção, para depois ser apreciada como matéria de mérito que, de fato, é. A ação individual é a via adequada para a pretensão. Está presente o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Rejeita-se a preliminar. DO PROTESTO INTERRUPTIVO/DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Como causa interruptiva da prescrição, a reclamante opôs a existência de ação coletiva ajuizada em face do reclamado pelo sindicato da categoria profissional (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região - SEEB-BH), sob o número 0010914-25.2022.5.03.0138. Por sua vez, o reclamado sustenta que a única modalidade de interrupção da prescrição que subsiste após a Lei 13.467/17 é o ajuizamento da própria ação trabalhista, na forma do art. 11, § 3º, da CLT e, ainda assim, desde que veiculados pedidos idênticos. É de conhecimento deste juízo, pelo julgamento anterior de outras demandas similares em face do reclamado que o mesmo ente sindical já havia ajuizado outro protesto, cinco anos antes, que tramitou nos autos do processo 0011618-71.2017.5.03.0022. É incontroverso que as ações de protesto em foco foram ajuizadas em 09/11/2017 e 10/11/2022, na ordem cronológica, ao passo que a presente reclamatória foi proposta em 17/07/2024. Dispõe o art. 202 do CCB que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A reclamante foi admitida em 02/05/2016, no limite do incontroverso. Logo, o seu contrato de emprego estava em vigor quando o protesto n. 0011618-71.2017.5.03.0022 foi ajuizado e assim permaneceu no decorrer dos cinco anos seguintes e também depois, já que a dispensa sobreveio apenas em 05/06/2024. Nesse contexto, a autora foi beneficiária do primeiro protesto e a pretendida dupla interrupção da prescrição é vedada pelo art. 202 do CCB, sem qualquer ressalva à possibilidade de escolha pelo empregado do protesto mais recente. Indiferentemente do conteúdo de tal ação de protesto, o simples fato de ter sido manejada como meio de interromper a prescrição no mês de novembro de 2017 restringe sua eficácia ao limite do mês de novembro de 2022, haja vista o imediato reinício e total escoamento do prazo prescricional interrompido, qual seja, de cinco anos no curso do contrato de trabalho. Ademais, não há que se falar em fluência do prazo prescricional quinquenal interrompido somente a partir do último ato processual praticado na ação coletiva de protesto, porque, sendo esta também uma ação trabalhista, a regra é a interrupção pelo simples ajuizamento, assim reconhecida na OJ 392 da SDI-1/TST, acima transcrita. Logo, trata-se da primeira, e não da segunda hipótese prevista no art. 202, parágrafo único, do CCB. E nem se argumente que essa regra ficaria interditada pela litispendência, porquanto pacífico o entendimento de que o trâmite de ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, na forma da Súmula 32 do TRT da 3a. Região. Porquanto ajuizada a presente ação em 17/07/2024, mais de cinco anos após a invocada interrupção da prescrição pelo autor, não há nada a deferir nesse sentido. A corroborar esse entendimento, colhe-se o seguinte julgado do TST: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJ 392 da SDI-1/TST, é plenamente aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Todavia, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202 do Código Civil, hipótese não observada nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010838-81.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 14/06/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) Quanto à aplicação da Lei 14.010/20, o seu art. 3º, parágrafo 1º, expressamente vedou a cumulação com as hipóteses específicas de interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional, caso do protesto interruptivo que estava em curso (autos do processo 0011618-71.2017.5.03.0022). Logo, nada a deferir nos aspectos analisados. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos da reclamante anteriores a 17/07/2019, considerando-se a propositura da ação em 17/07/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. Não há que se falar em prescrição trintenária dos depósitos do FGTS no presente caso, porque os pedidos com esse fundamento foram formulados como reflexos das verbas salariais pleiteadas, que são, assim, alcançados pela mesma prescrição das parcelas principais (Súmula 206 do TST). Além disso, a partir da modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709212/DF pelo Supremo Tribunal Federal, não subsiste a prescrição trintenária após cinco anos contados do dia 13/11/2014, ou seja, extinguiu-se em 13/11/2019. Inteligência da Súmula 362, II, do TST. Outrossim, não há que se falar em decadência de crédito tributário, com referência às contribuições sociais, por se tratar, em tese, de parcelas acessórias, que seguem, obrigatoriamente, a mesma sorte das principais. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução ou em seu conteúdo, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não prospera a periférica impugnação documental. Afasta-se. DA DESISTÊNCIA PARCIAL Tendo-se em vista a homologação da desistência da ação pela reclamante quanto à equiparação salarial com a paradigma Carolina Romanelli de Sousa, com anuência do réu, conforme ata de audiência de fls. 4174/4176 (ID 5e43bb1), nada resta a ser analisado neste particular, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. DO VÍNCULO DE EMPREGO/ESTÁGIO É incontroversa a prestação de serviços da autora ao réu no período de 11/10/2014 a 30/04/2016, no qual o réu sustenta que a autora foi estagiária e esta alega que foi empregada, assim como é incontroversa a formalização do contrato de emprego em 02/05/2016. Igualmente, não há controvérsia acerca da frequência da reclamante em curso de ensino superior naquele período. Tratando-se o contrato de estágio de exceção à relação de emprego, devem ser preenchidas todas as respectivas formalidades previstas, sob pena de se caracterizar a relação de trabalho celetista. Assim dispõe o art. 3º da Lei 11.788/2008: “Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I- matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II- celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III- compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.” O § 2º do referido artigo, por sua vez, dispõe que o descumprimento de qualquer dos incisos ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Portanto, a análise referente ao desvirtuamento do contrato de estágio e a consequente declaração da existência de vínculo de emprego demanda, em primeiro lugar, o exame do cumprimento das formalidades previstas na lei. Pelo reclamado foi colacionado aos autos o Termo de Compromisso de Estágio, firmado pela reclamante, pela representante do banco, pela instituição de ensino e pelos representantes do agente de integração, Núcleo Brasileiro de Estágios Ltda. (NUBE), às fls. 1012/1013 (ID 445266a), bem como Termo Aditivo, à fl. 1016/1019 (ID 54bf2b6). Não consta relatório de atividades, obrigação da parte concedente prevista no art. 9º, VII, da Lei 11.788/08. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que foi contratada para fazer atendimento ao cliente e comercialização de produtos bancários; estava fazendo administração de empresas; a época foi 2014 a 2016, finalizou o curso e terminou o estágio; concluiu o curso em meados de 2017; a cada seis meses era feita a entrega de documentação relativa ao estágio; como estagiária, fazia atendimento ao cliente e comercialização de todos os produtos bancários; no contrato de estágio constava isso mesmo. O preposto do reclamado, também em depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:08:30 da gravação) que as atividades da reclamante eram dentro da agência, receber e atender as pessoas, direcionar aos gerentes e fazer atendimento aos caixas, algum problema de cartão com cliente, dentro da gerência ou dentro dos caixas eletrônicos; se fosse atender alguma demanda que fosse da agência, a reclamante direcionava para os gerentes; a função da autora como estagiária era atendimento, mas para direcionar aos gerentes de relacionamento; a única oferta de produtos permitida à autora era de consórcio; não tem informações (não sabe) se a autora tinha registro funcional, se tinha acesso ao sistema do banco, se realizava cursos nesse período (estágio), quem era o gestor da autora, quem supervisionava o seu registro de ponto, e se existia supervisor do estágio; havia um acompanhamento formal do estágio; não sabe se o banco possui esse documento; a reclamante participava de reuniões na agência junto com os demais empregados para apenas estar fiscalizando; quando a autora foi formalmente contratada, não sabe se houve alteração do registro funcional. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Rosiane Gomes Dantas declarou (a partir de 00:15:18 da gravação) que trabalhou no reclamado de 2006 a 2024; exerceu por último a função de gerente de relacionamento, desde 2020; era gerente de relacionamento pessoa jurídica; ingressou na função de agente; não chegou a ser estagiária; trabalhou com a reclamante na agência de Contagem; nessa agência, a função da autora era de gerente de relacionamento; quando a depoente chegou na agência de Contagem, em 2021, a autora já estava lá; não trabalhou com a autora enquanto estagiária. A testemunha trazida pelo reclamado, Rafaela Soares da Silva, declarou (a partir de 00:37:10 da gravação) que trabalha no reclamado há 8 anos; entrou na função como estagiária, depois foi agente de negócios (AN) e foi promovida a líder; passou a AN em dezembro/2016, e líder, em setembro/2023; já trabalhou com estagiários, que ficavam responsáveis pela área de crédito consignado; a jornada de um estagiário é de 6 horas. Constata-se que, além do não preenchimento dos requisitos formais previstos na Lei de Estágio, visto que, na ausência de relatórios das atividades da estagiária, não há prova da interveniência obrigatória da instituição de ensino, o preposto do reclamado incorreu em confissão ficta ao declarar desconhecimento sobre os fatos relacionados ao período de estágio que lhe foram perguntados. Diante da confissão ficta do réu, presume-se que o atendimento prestado pela autora estava efetivamente inserido na estrutura da atividade econômica e na dinâmica dos serviços bancários, o que se afigura incompatível com o objetivo do estágio, que visa à formação educacional do indivíduo, e não à finalidade de lucro da empresa. Destarte, reconhece-se que o contrato havido entre as partes sempre foi de emprego e determina-se ao reclamado que retifique a CTPS da reclamante, para constar a admissão em 11/10/2014, na função de pessoal de escritório, e salário mensal equivalente ao piso da categoria até 02/05/2016. Após esta data, permanecem as anotações já registradas pelo réu. Assim, constará um único contrato de emprego, sendo que da CTPS já consta a data de saída com a projeção do aviso prévio indenizado, o que se presume diante da ausência de lide específica neste aspecto. Não há justificativa para o reconhecimento do vínculo de emprego até 30/04/2016, um sábado, nos termos da inicial, diante da rescisão da anotação do contrato de emprego na CTPS no dia 02/05/2016, segunda-feira, considerando-se que a pretensão é de declaração de um contrato de trabalho único. Trata-se de erro material que não prejudica a apreciação do pedido como referente ao período ininterrupto. Determina-se que o réu retifique a data de admissão na CTPS digital da autora, para constar 11/10/2014. Após o trânsito em julgado, a ré deverá ser intimada para cumprir tal obrigação em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, além da comunicação a ser feita pelo Diretor da Secretaria desta Vara. Ressalta-se que a pretensão declaratória é imprescritível, especialmente aquela que tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, da CLT). DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A autora pleiteia o pagamento de diferenças decorrentes de equiparação salarial, alegando ter exercido função idêntica à dos paradigmas Carolina Romanelli de Sousa, Roberta Lívia de Castro César, Jordana Gonçalves Rosa de Souza, Arleth Regina de Assunção e Gustavo Henrique de Oliveira Moreira. Conforme anteriormente exposto, o processo foi extinto quanto à equiparação à paradigma Carolina Romanelli de Sousa. Em defesa, o reclamado nega os requisitos do art. 461 da CLT, asseverando que havia ausência de identidade de funções e que a prestação de serviços se deu em localidades e épocas distintas, sendo que os paradigmas ainda tinham como diferencial responder por carteiras de clientes de alto faturamento. Como é cediço, em se tratando de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma apontado, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, em conformidade com o disposto nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, bem como com o entendimento da Súmula 6, VIII, do TST, aplicáveis ao caso vertente. Cumpre salientar que a equiparação salarial depende da reunião dos requisitos previstos no art. 461 da CLT com a redação vigente na época própria. Sendo assim, os fatos consumados antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) não são por ela afetados, ao passo que, a partir de 11/11/2017, as novas disposições são plenamente aplicáveis. No caso dos autos, a leitura da narrativa inicial não permite saber quais eram as supostas atividades comuns entre a autora e os paradigmas, simplesmente porque não há sequer a mínima descrição delas, constatação registrada na ata de audiência e ora ratificada. Não há como provar identidade de funções em atividades inespecíficas. Até porque não compete à instrução probatória suprir as lacunas da postulação. Logo, o pedido é manifestamente improcedente. Nada obstante, foi permitida a produção da prova oral, a fim de se evitar eventual nulidade e retorno dos autos, conforme fundamentação oportunamente exposta em audiência, e como forma de cooperação judiciária (art. 6º do CPC), apresenta-se abaixo um resumo dos depoimentos prestados nesse aspecto (Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 199/21 do TRT da 3a Região), sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:05:20 da gravação) que nas agências, trabalhou com os paradigmas Roberta, Vivian, Jordana, Arlete e Gustavo Henrique; com Jordana, trabalhou em 2019 como gerente de relacionamento (o cargo dela); com Arlete, trabalhou de 2020 até 2021, quando ela foi desligada; com Gustavo, de 2020 até a saída da depoente; antes de 2022, exercia a função de agente de negócios; em 2022 assumiu o cargo de gerente de relacionamento; Jordana, Arlete e Gustavo, todos foram gerentes de relacionamento, aquelas, por todo o período, Gustavo passou a ser gerente de atendimento a partir de 2022; os horários eram compatíveis e exerciam todos a mesma função. O preposto do reclamado, também em depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:14:00 da gravação) que as atribuições de um gerente de relacionamento do réu são: carteira de atendimento até um valor “X”, que podem atender, podem negociar valores mais altos, até um limite também; o banco tem segmentos de pessoa física e pessoa jurídica; as atividades de PF e PJ são as mesmas, o que vai diferenciar é o atendimento (de cada segmento) PF ou PJ; as atividades são as mesmas, porém os perfis são diferentes. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Rosiane Gomes Dantas declarou (a partir de 00:15:18 da gravação) que trabalhou no reclamado de 2006 a 2024; exerceu por último a função de gerente de relacionamento, desde 2020; era gerente de relacionamento pessoa jurídica; ingressou na função de agente; não chegou a ser estagiária; trabalhou com a reclamante na agência de Contagem; nessa agência, a função da autora era de gerente de relacionamento; quando a depoente chegou na agência de Contagem, em 2021, a autora já estava lá; não trabalhou com a autora enquanto estagiária; (a partir de 00:20:29 da gravação) que enquanto trabalharam juntas, as atividades da reclamante eram atendimento ao cliente, produtos e serviços, visitas e abertura de contas; as atividades da reclamante e da depoente eram as mesmas; conheceu Roberta Lívia de Castro, as suas atividades eram as mesmas que as da reclamante; a depoente não trabalhava na mesma agência que Roberta, faziam treinamentos na agência dela; Roberta trabalhava em Contagem; Arlete e Regina, conheceu ambas, as atividades de Arlete eram as mesmas, abertura de contas, atendimento ao cliente, visitas, produtos e serviços; conheceu Gustavo Henrique na agência de Contagem como gerente de relacionamento, fazendo os mesmos serviços que a reclamante e a depoente, depois ele passou a ser GA (gerente de atendimento); as atividades de GA não eram as mesmas; não se recorda quando Gustavo mudou de função; Roberta começou a trabalhar na mesma cidade que a reclamante e a depoente em 2021; trabalharam juntas com Arlete em 2021; não se recorda até quando Roberta ficou lá; a reclamante era gerente de relacionamento, mas atendia “Uniclass” e empresas também; a carteira de clientes é da agência, fica nominal a um gerente, mas todos têm acesso e podem movimentar; a autora poderia atender clientes da Arlete, por exemplo; todos eram da mesma regional; havia salas de “performance”, que são salas onde trabalhavam produtos específicos para vender para os clientes; outras pessoas participavam dessas salas, mesmo não sendo da mesma agência; havia reuniões com a regional e reuniões na agência; na regional, as reuniões ocorriam em média toda semana; as reuniões tratavam de cobranças, metas; nas reuniões eram expostas as metas e não havia diferença (entre elas); os produtos eram os mesmos; as metas eram as mesmas. A testemunha Jerusa Alves de Oliveira, também indicada pela autora, declarou (a partir de 00:31:58 da gravação) que a reclamante ocupava o cargo de agente comercial em Brumadinho; no dia-a-dia, a reclamante atendia clientes “Uniclass”; a carteira era dividida por quantidade de clientes; a autora tinha uma carteira específica dela; conheceu Jordana Gonçalves quando ela trabalhou na agência de Brumadinho, como reforço na época do rompimento da barragem; não havia diferença entre as atividades da Jordana e da reclamante; o rompimento da barragem foi em janeiro de 2019, a Jordana deve ter ido 15/20 dias depois, para ajudar; acredita que o cargo de Jordana era de gerente de relacionamento; na agência Brumadinho, a reclamante e a paradigma Jordana eram subordinadas a Carlos Gusmão; Jordana não tinha procuração para representar o banco; não havia diferença de acesso entre a autora e a paradigma; acha que Jordana veio da agência Pará de Minas; a autora atendia clientes “Uniclass”, assim como Jordana; não havia diferença de conhecimento técnico; a meta era distribuída pelo gestor em igualdade para todos; pelas reuniões no início da manhã, acompanhava a apuração das metas de ambas, a distribuição de metas era igual. A testemunha trazida pelo reclamado, Rafaela Soares da Silva, declarou (a partir de 00:42:26 da gravação) que não conheceu Roberta Lívia e Jordana Gonçalves; conheceu Arlete Regina, ela era gerente de empresas; a reclamante exerceu a mesma função que Arlete, porque a autora tanto fazia o atendimento do cliente “Uniclass” como também do cliente PJ; Gustavo Henrique, conheceu, exercia a função de GGA, ainda é; Gustavo e reclamante trabalharam juntos, a reclamante às vezes fazia a função de “backup”, para cobrir a ausência dele na agência; na situação de “backup”, acredita que a reclamante realizava algumas funções do Gustavo; entre 2020/2021, não sabe precisar qual era o cargo do Gustavo, pois ele era GA em outra agência, não se lembra das datas; entre o cargo da Arlete e o de gerente “Uniclass” existe a mesma lógica, somente são segmentos diferentes (PF e PJ), administração de carteira, é a mesma lógica. Conforme esposado acima, não cabe à prova oral preencher as lacunas da causa de pedir. Saliente-se que a breve exposição dos fatos nos quais os pedidos se baseiam não se confunde com omissão de descrição. Por certo, a autora tinha plenas condições de descrever na petição inicial o que ela fazia e os paradigmas faziam. Essa é a base do instituto da equiparação salarial. E para isso não necessitava dos documentos do banco. Até porque, como a própria autora fez constar na inicial, “pouco importa o ‘nomen iuris’ do cargo em cadastros e documentos da reclamada”. Muito menos das testemunhas. Ademais, a reclamante, em seu depoimento pessoal, declara que teve classificação em diferentes funções quando trabalhou no reclamado, mas não esclarece em qual função, com seu feixe de atividades, pretende ser equiparada aos paradigmas. Por fim, da prova oral se extrai que havia diferenciação de perfis e seguimentos de trabalho entre autora e modelos. Nada a deferir, no aspecto. DA JORNADA DE TRABALHO/DO CARGO DE CONFIANÇA A reclamante pretende ser enquadrada na hipótese do “caput” do art. 224 da CLT, por todo o período contratual, sob alegação de que não ocupava cargo de confiança bancária, por não ter fidúcia distinta, subordinados, alçada, nem qualquer destaque na estrutura organizacional. Em defesa, o réu impugna aquela pretensão, sustentando que a autora, no cargo de “gerente relacionamento Uniclass” (01/03/2022 a 05/06/2024), exercia função de confiança bancária, na forma do art. 224, § 2º da CLT, sendo que todas as horas extras prestadas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas. Ou seja: até fevereiro/2022, é incontroverso que a reclamante estava legalmente enquadrada na jornada diária de 6 horas. Inicialmente, pontue-se que o enquadramento da autora em cargo de confiança bancária deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade, o que independe da nomenclatura da sua função. Mais uma vez, a autora é omissa na descrição de suas atividades na inicial, o que faz com que se acolha a descrição trazida pelo réu em sua defesa e em seus documentos. Os holerites juntados com a defesa, especialmente às fls. 1142/1179 (ID fdead82), demonstram que no período em que a reclamante exerceu a função de gerente de relacionamento, sempre recebeu a parcela “comissão de cargo” em valor equivalente a 55% do salário base. É o quanto basta para preencher o primeiro requisito legal para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, que é a percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Antes de se analisar a prova oral, pontua-se que a gravação dos depoimentos prestados na audiência de instrução encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM e o resumo registrado nesta sentença dá-se apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado, que pode ser acessado pelo link fornecido ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:02:13 da gravação) que chegava na agência por volta das 8:00/8:30 horas; isso ocorreu desde o início, chegava às 8:30 e saía às 18:30 horas; a partir de 2022, passou para o cargo de gerente de relacionamento, trabalhava das 7:30 às 19:30 horas; no período de 2014 a 2022, fazia intervalo de 15 minutos, registrado, e de 2022 a 2024, intervalo de meia hora, aproximadamente; estava sujeita a controle de ponto pelo sistema, “logon” e “logout”; fora do sistema, realizava outras atividades; havia autorização, isso era alinhado com o gestor; acontecia de não anotar no ponto e ficar na agência, o gestor sabia; fazia em torno de 10 cursos por mês, com duração de 1 a 2 horas cada; fazia esses cursos em casa; quando estava assistindo as aulas, não podia fazer outras atividades, porque eram cursos interativos, com questões de proficiência, do tipo “clique aqui para abrir a próxima página”; se parasse o curso, era reiniciado e não era contabilizado; todos os cursos eram assim, tinha que seguir até o final. O preposto do reclamado, também em depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:11:31 da gravação) que após ser efetivada, a reclamante tinha carga horária de 8 horas; não tem informação de quais eram os horários de chegada e saída da autora; a reclamante não liderou nenhuma equipe; não sabe se a reclamante participava da contratação e desligamento de empregados do banco; a reclamante não aplicava “feedback” ou advertência; no cargo de gerente de relacionamento de pessoa física, a alçada da autora era de 5 a 10 mil reais; não sabe se essas alçadas eram fixadas pelo sistema do banco; não sabe se as operações de crédito que ela realizava obedeciam a essas alçadas; não sabe se a reclamante possuía chave do cofre; não sabe se a reclamante era responsável pelo numerário da agência, nem se ela tinha procuração para representar o banco; enquanto agente comercial, a reclamante podia sair na hora do almoço; não sabe se havia atividades que a reclamante podia realizar com o ponto fechado; podem ser feitas até duas horas extras por dia, as horas extras são compensadas e algumas são pagas; não tem informação se as horas extras registradas impactam no resultado da agência. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Rosiane Gomes Dantas declarou (a partir de 00:16:53 da gravação) que na agência de Contagem, chegava às 7:30 às 19:30/20:00 horas, com intervalo de meia hora; os horários da autora eram parecidos; (ambas) faziam cursos; eram 10 a 20 cursos por mês, com duração média de 1 a 2 horas por curso; não registrava corretamente a sua jornada no ponto; a orientação do gestor era para anotar o ponto de acordo com o horário contratual; era possível trabalhar sem acesso ao sistema; nessa situação, fazia visitas a clientes, “telemarketing” sobre uma lista para ligar, abertura de contas, digitalização de documentos; não havia compensação de horas extras; a realização de cursos era obrigatória; fazia os cursos em casa, direto, sem poder “rodar” os cursos sem assistir; fazia os cursos pelo celular, nas plataformas “IOX” e “Degreed”. A testemunha Jerusa Alves de Oliveira, também indicada pela autora, declarou (a partir de 00:27:25 da gravação) que trabalhou no reclamado de 2013 a 2023, na agência de Brumadinho; entre 2022 e 2023, trabalhou em Igarapé; na agência de Brumadinho, trabalhou com a reclamante; a reclamante ficou na agência de Brumadinho de 2015 a 2020/2021, mais ou menos; nessa época, a depoente tinha a função de agente comercial II; chegava às 7:00/7:30 horas e saía às 18:30/19:00 horas; fazia 15 minutos de intervalo de almoço; a autora chegava pouco depois da depoente, 8:00 horas; a depoente sempre chegou primeiro; a autora saía meia hora ou 40 minutos antes da depoente; a depoente acompanhava o horário de almoço da autora, porque era intercalado com o seu próprio; a autora fazia intervalo de 15 minutos; não marcava no ponto o horário real de chegada e saída; fora do sistema, atendia na baia, monitorava fila, “telemarketing”, ligava para os clientes da lista, visitava clientes; não havia compensação de horas extras, muito poucas eram autorizadas; havia cursos, uma quantidade mensal a ser entregue; eram 12/13 cursos por mês, com carga horária de 1 a 2 horas cada; em todo curso do banco, no final há uma prova, se não responder corretamente, tem que fazer de novo, então é impossível deixar de assistir. A testemunha trazida pelo reclamado, Rafaela Soares da Silva, declarou (a partir de 00:38:40 da gravação) que trabalhou com a reclamante na agência 1399, em Contagem; a reclamante exercia a função de gerente de relacionamento “Uniclass”, cujas atividades incluem gerenciamento de uma carteira de clientes, com venda de produtos, investimentos e cobrança; a carga horária da autora era de 8 horas, mas não sabe os horários efetivamente cumpridos pela autora; a depoente anota a jornada no ponto, mas muitas vezes desempenha atividades sem o ponto registrado, fora do ponto; faz cursos, não sabe estimar quantos por mês, mas sempre há direcionamento dos cursos que precisam ser feitos e dependendo do prazo há direcionamento, às vezes, para uma reciclagem; esses cursos são obrigatórios; cada curso demora de 15/20 minutos a 1 hora; não conseguia fazer outras atividades enquanto o curso “rodava” no computador; a reclamante tinha autonomia para migrar um cliente varejo para a carteira “Uniclass”. Da prova oral, infere-se que a reclamante desempenhou, no período que interessa à lide, atividades de destaque, com fidúcia mais elevada do que aquela inerente às funções hierarquicamente inferiores, tais como escriturário ou caixa. A ausência de subordinados diretos não é circunstância excludente do cargo de confiança. Poderia ser do cargo de gestão, o que, contudo, escapa ao objeto da controvérsia. A limitação de autonomia referida na prova testemunhal providenciada pela autora, longe de ser caracterizadora de uma função menos graduada, como a de um escriturário ou caixa, é perfeitamente compatível com a fidúcia de grau moderado que é inerente ao cargo de confiança enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT. Não se trata de cargo de ampla gestão, sendo que as atribuições diferenciadas bastam para posicioná-lo em um patamar superior ao do bancário comum. A distinção legal não exige que o gerente tenha subordinados. O mesmo se afirma quanto à representação legal, já que o gerente, ao contrário do gestor, não precisa ser o “alter ego” do empregador. Não é relevante, portanto, que a reclamante não tivesse procuração do reclamado. Destarte, correto o enquadramento da autora na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, ou seja, com jornada legal diária de 8 horas, no período de 01/03/2022 a 05/06/2024, para o qual não é devido o pretendido pagamento de 7ª e 8ª horas diárias como extras. DAS HORAS EXTRAS/DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante, na petição inicial, alega que, apesar dos registros de ponto, cumpria efetivamente a jornada das 8:30 às 18:30 horas, com 15 minutos de intervalo para alimentação (no período desde a admissão até fevereiro/2022), e das 7:30 às 19:30 horas, com 30 minutos de intervalo para alimentação (no período de março/2022 até a dispensa), sempre de segunda a sexta-feira. Ressalva, ainda, que era obrigada a realizar cursos via “internet”, fora da agência e do horário normal de trabalho, com duração média de 20 horas mensais. O reclamado sustenta em sua defesa que toda a jornada da reclamante foi fielmente registrada nos controles eletrônicos de ponto que anexou e, sempre que extrapolada a jornada, as horas extras foram computadas para compensação ou pagamento, além de regularmente concedido o intervalo para alimentação. Com a defesa, foram juntados aos autos os registros de ponto da reclamante, que os impugnou em seu prazo de vista. Os espelhos de ponto juntados pelo réu, extraídos de sistema eletrônico, afiguram-se formalmente regulares, com marcações variáveis, controle de horas extras e compensações de horários. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:02:13 da gravação) que chegava na agência por volta das 8:00/8:30 horas; isso ocorreu desde o início, chegava às 8:30 e saía às 18:30 horas; a partir de 2022, passou para o cargo de gerente de relacionamento, trabalhava das 7:30 às 19:30 horas; no período de 2014 a 2022, fazia intervalo de 15 minutos, registrado, e de 2022 a 2024, intervalo de meia hora, aproximadamente; estava sujeita a controle de ponto pelo sistema, “logon” e “logout”; fora do sistema, realizava outras atividades; havia autorização, isso era alinhado com o gestor; acontecia de não anotar no ponto e ficar na agência, o gestor sabia; fazia em torno de 10 cursos por mês, com duração de 1 a 2 horas cada; fazia esses cursos em casa; quando estava assistindo as aulas, não podia fazer outras atividades, porque eram cursos interativos, com questões de proficiência, do tipo “clique aqui para abrir a próxima página”; se parasse o curso, era reiniciado e não era contabilizado; todos os cursos eram assim, tinha que seguir até o final. O preposto do reclamado, também em depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:11:31 da gravação) que após ser efetivada, a reclamante tinha carga horária de 8 horas; não tem informação de quais eram os horários de chegada e saída da autora; a reclamante não liderou nenhuma equipe; não sabe se a reclamante participava da contratação e desligamento de empregados do banco; a reclamante não aplicava “feedback” ou advertência; no cargo de gerente de relacionamento de pessoa física, a alçada da autora era de 5 a 10 mil reais; não sabe se essas alçadas eram fixadas pelo sistema do banco; não sabe se as operações de crédito que ela realizava obedeciam a essas alçadas; não sabe se a reclamante possuía chave do cofre; não sabe se a reclamante era responsável pelo numerário da agência, nem se ela tinha procuração para representar o banco; enquanto agente comercial, a reclamante podia sair na hora do almoço; não sabe se havia atividades que a reclamante podia realizar com o ponto fechado; podem ser feitas até duas horas extras por dia, as horas extras são compensadas e algumas são pagas; não tem informação se as horas extras registradas impactam no resultado da agência. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Rosiane Gomes Dantas declarou (a partir de 00:16:53 da gravação) que na agência de Contagem, chegava às 7:30 às 19:30/20:00 horas, com intervalo de meia hora; os horários da autora eram parecidos; (ambas) faziam cursos; eram 10 a 20 cursos por mês, com duração média de 1 a 2 horas por curso; não registrava corretamente a sua jornada no ponto; a orientação do gestor era para anotar o ponto de acordo com o horário contratual; era possível trabalhar sem acesso ao sistema; nessa situação, fazia visitas a clientes, “telemarketing” sobre uma lista para ligar, abertura de contas, digitalização de documentos; não havia compensação de horas extras; a realização de cursos era obrigatória; fazia os cursos em casa, direto, sem poder “rodar” os cursos sem assistir; fazia os cursos pelo celular, nas plataformas “IOX” e “Degreed”. A testemunha Jerusa Alves de Oliveira, também indicada pela autora, declarou (a partir de 00:27:25 da gravação) que trabalhou no reclamado de 2013 a 2023, na agência de Brumadinho; entre 2022 e 2023, trabalhou em Igarapé; na agência de Brumadinho, trabalhou com a reclamante; a reclamante ficou na agência de Brumadinho de 2015 a 2020/2021, mais ou menos; nessa época, a depoente tinha a função de agente comercial II; chegava às 7:00/7:30 horas e saía às 18:30/19:00 horas; fazia 15 minutos de intervalo de almoço; a autora chegava pouco depois da depoente, 8:00 horas; a depoente sempre chegou primeiro; a autora saía meia hora ou 40 minutos antes da depoente; a depoente acompanhava o horário de almoço da autora, porque era intercalado com o seu próprio; a autora fazia intervalo de 15 minutos; não marcava no ponto o horário real de chegada e saída; fora do sistema, atendia na baia, monitorava fila, “telemarketing”, ligava para os clientes da lista, visitava clientes; não havia compensação de horas extras, muito poucas eram autorizadas; havia cursos, uma quantidade mensal a ser entregue; eram 12/13 cursos por mês, com carga horária de 1 a 2 horas cada; em todo curso do banco, no final há uma prova, se não responder corretamente, tem que fazer de novo, então é impossível deixar de assistir. A testemunha indicada pelo reclamado, Rafaela Soares da Silva, declarou (a partir de 00:38:40 da gravação) que trabalhou com a reclamante na agência 1399, em Contagem; a reclamante exercia a função de gerente de relacionamento “Uniclass”, cujas atividades incluem gerenciamento de uma carteira de clientes, com venda de produtos, investimentos e cobrança; a carga horária da autora era de 8 horas, mas não sabe os horários efetivamente cumpridos pela autora; a depoente anota a jornada no ponto, mas muitas vezes desempenha atividades sem o ponto registrado, fora do ponto; faz cursos, não sabe estimar quantos por mês, mas sempre há direcionamento dos cursos que precisam ser feitos e dependendo do prazo há direcionamento, às vezes, para uma reciclagem; esses cursos são obrigatórios; cada curso demora de 15/20 minutos a 1 hora; não conseguia fazer outras atividades enquanto o curso “rodava” no computador; a reclamante tinha autonomia para migrar um cliente varejo para a carteira “Uniclass”. A prova testemunhal demonstra satisfatoriamente que a reclamante não podia acessar o sistema informatizado fora dos limites do ponto, mas poderia executar outras tarefas independentes do sistema, especialmente documentais, de manuseio de numerário e de comunicação remota com clientes. Destaca-se o depoimento tomado a rogo do réu, que confirmaram inclusive o trabalho prestado após o fechamento do ponto no final do expediente. Assim, a prova testemunhal foi hábil em desconstituir os registros de ponto quanto aos horários de entrada, saída e intervalo, e reconhece-se que a autora trabalhava das 8:30 às 18:30 horas, com 15 minutos de intervalo para alimentação (no período desde a admissão até fevereiro/2022), e das 8:00 às 18:00 horas, com 30 minutos de intervalo para alimentação (no período de março/2022 até a dispensa), sempre de segunda a sexta-feira, no curso do período contratual imprescrito. Com base nos horários acima, deferem-se as horas extras prestadas após a 6ª diária ou 30a semanal (até 28/02/2022) e após a 8ª diária ou 40ª semanal (a partir de 01/03/2022). A frequência propriamente dita da autora ao trabalho deverá ser tomada com base nos registros de ponto, não desconstituídos neste aspecto. Nas eventuais lacunas, presume-se a frequência integral na jornada acima, ressalvados feriados e afastamentos comprovados nos autos. A prova testemunhal produzida pela autora também serviu para demonstrar a existência, obrigatoriedade e carga horária média dos cursos “on-line”, realizados fora do expediente normal e do ambiente laboral. Portanto, nos termos da inicial, deferem-se 20 horas mensais a título de horas extras de cursos telepresenciais. Igualmente, defere-se a indenização de 45 minutos (até 28/02/2022) e 30 minutos (a partir de 01/03/2022) suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/17. Base de cálculo das horas extras retro deferidas: remuneração mensal, de acordo com a Súmula 264 do TST e § 2º da cláusula 8ª das CCT’s. Divisor 180/220, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita em cada período do contrato (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR's (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT's) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os. Salários e aviso prévio, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e abonos pecuniários de férias, cuja natureza é indenizatória. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. Em observância ao Tema 78 – RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027, indeferem-se os reflexos das horas extras em PLR/PCR, considerando-se disposto nas normas convencionais específicas (vide Cláusula 2ª da “Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva e Retificadora” de 2020/2022). Diante da declarada nulidade dos registros de entrada e saída, a compensação de jornada porventura constante dos espelhos de ponto segue-lhes a mesma sorte, pois padece de vício insanável, que impede seja essa compensação levada em conta na apuração das horas extras deferidas. A parcela “aviso prévio CCT”, tratando-se de mero complemento, está compreendida no aviso prévio repercutido pelas horas extras, conforme deferido, o que também inclui a projeção do respectivo período sobre o cálculo de férias proporcionais mais 1/3 e 13o. salário proporcional. A parcela registrada sob a rubrica “média férias” nos contracheques e no TRCT já representa a repercussão da remuneração variável sobre as férias e, assim, está inclusa nos reflexos sobre férias acima deferidos. Nada a deferir, isoladamente. Indeferem-se reflexos em “comissão”, cujo pagamento como verba principal não foi comprovado nos autos. Não há que se falar em reflexos em saldo de salário, posto que este é calculado sobre o salário contratual, cabendo acrescentar que as horas extras serão apuradas até o último dia efetivamente trabalhado. Embora prevista na cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, a dedução ou compensação de horas extras concedidas por força de decisão judicial com a gratificação de função quitada ao longo do contrato de trabalho não se aplica ao caso concreto, em que reconhecida a jornada normal de oito horas diárias (art. 224, § 2º, da CLT), porque somente a 7ª e 8ª horas deferidas como extras na jornada de seis horas poderiam ser, em tese, objeto de compensação/dedução. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Defere-se a dedução de valores quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas, a fim de que não haja duplo pagamento. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em favor do reclamado. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto o réu não produziu prova para infirmar a declaração prestada pela autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. Registra-se que a autora não está mais empregada no réu. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com juros e correção monetária, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedido “m” do rol da inicial). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ausentes dos elementos do art. 793-B da CLT, indefere-se o requerimento do réu quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG extinguir o processo, sem resolução do mérito, por desistência, quanto ao pedido de equiparação salarial à paradigma Carolina Romanelli de Sousa, acolher a prescrição anteriormente a 17/07/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a MIRIAN SUEILA FLORES TEODÓSIO, no prazo legal: horas extras, após a 6ª diária ou 30ª semanal, não cumulativas, até 28/02/2022 com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; horas extras, após a 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, a contar de 01/03/2022, com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; horas extras de cursos telepresenciais com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários, aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; indenização de 45 minutos reduzidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%; indenização de 30 minutos reduzidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. O reclamado deverá proceder à retificação da data de admissão na CTPS digital da reclamante, no prazo e sob as penas cominadas na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença, com a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas (principais e/ou reflexos): férias indenizadas, 1/3 de férias e abono pecuniário de férias; FGTS; multa de 40% do FGTS. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 4.000,00, pelo reclamado, calculada sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 15 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN SUEILA FLORES TEODOSIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jerusa Alves De Oliveira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 257916116

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011018-16.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JERUSA ALVES DE OLIVEIRA MIRIAN SUEILA FLORES TEODOSIO ROSIANE GOMES DANTAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA HELENA BIGATON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATIA RAQUEL ESCOBAR PINZON ZABKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011018-16.2024.5.03.0148 : MIRIAN SUEILA FLORES TEODOSIO : ITAU UNIBANCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011018-16.2024.5.03.0148 : MIRIAN SUEILA FLORES TEODOSIO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ddc937 proferida nos autos. SENTENÇA MIRIAN SUEILA FLORES TEODÓSIO ajuizou ação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S/A - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, as datas de sua admissão e saída, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, relativas ao contrato de emprego que manteve com o réu. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 304.750,00. A autora juntou procuração, à fl. 25 (ID 24bce68), e substabelecimento, à fl. 832 (ID 40e377e). Conforme ata de fls. 4037/4038 (ID ad3511e), as partes compareceram na audiência e, recusada a conciliação, foi recebida a defesa do réu, que arguiu preliminares e prefacial de prescrição. No mérito, impugnou, um a um, os pedidos da reclamante. O reclamado juntou procuração, às fls. 855/865 (ID 0125780), substabelecimento, à fl. 866 (ID de6c7f1), e preposição, à fl. 4036 (ID f7eca31). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fl. 4174/4176 (ID 5e43bb1), foram ouvidas as partes e testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17 se aplicam ao presente julgamento, no tocante àquelas de natureza híbrida (direito material e processual), tendo em vista que a propositura da ação deu-se após aquela alteração legislativa, além das regras processuais propriamente ditas. Já a análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho teve início antes daquela lei e foi extinto após o início da sua vigência. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. Assim, desde já, fica esclarecido que, em caso de eventual condenação, os valores serão definidos em regular liquidação de sentença, sem limitação ao valor da causa, em compasso com a Tese Prevalecente 16 deste Regional, que deve ser aplicada inclusive quanto ao rito ordinário. No mais, a petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, ao conter suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pelo réu, especialmente em face da arguição de inépcia, por alegada contradição (diferenças salariais fundadas na equiparação salarial e horas extras após a 6a hora diária) ou generalidade (participação em cursos telepresenciais). Ressalta-se, ademais, que o exame de compatibilidade entre dois ou mais pedidos, em última análise, é inerente ao próprio mérito da demanda. Salienta-se que a indicação de paradigmas, no plural, para fundamentar o pedido de equiparação salarial não constitui, por si só, empecilho ou embaraço ao direito de defesa. A impugnação da reclamada ao valor da causa, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se todas as preliminares relativas à inépcia, bem como à ausência de liquidação dos pedidos e à impugnação ao valor da causa. DA REUNIÃO DE PROCESSOS/DA CONEXÃO O réu requer que os presentes autos sejam reunidos aos de número 0011019-98.2024.5.03.0148, alegando se tratar de ações conexas ajuizadas pela autora perante este juízo. Razão não lhe assiste, porque elas não têm em comum os mesmos pedidos ou as respectivas causas de pedir (art. 55, “caput”, do CPC). Igualmente, não se verifica risco de decisões conflitantes ou contraditórias em cada uma das ações em apreço, o que também dispensa a reunião pretendida (art. 55, § 3º, do CPC). Nada obstante, a associação dos processos para tramitação conjunta já foi providenciada. De qualquer forma, considerando-se que nos autos em epígrafe há pedido de diferença salarial, com fundamento totalmente diverso daquele aqui apresentado, no final desta sentença será tratada a dedução cabível. Rejeita-se. DA CARÊNCIA DE AÇÃO/DO INTERESSE DE AGIR Alega o réu que não há interesse processual no pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, porque a autora não apresenta quais eram as atividades laborais desempenhadas pela paradigma. Contudo, a identidade de funções deve ser primeiramente considerada em estado de asserção, para depois ser apreciada como matéria de mérito que, de fato, é. A ação individual é a via adequada para a pretensão. Está presente o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Rejeita-se a preliminar. DO PROTESTO INTERRUPTIVO/DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Como causa interruptiva da prescrição, a reclamante opôs a existência de ação coletiva ajuizada em face do reclamado pelo sindicato da categoria profissional (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região - SEEB-BH), sob o número 0010914-25.2022.5.03.0138. Por sua vez, o reclamado sustenta que a única modalidade de interrupção da prescrição que subsiste após a Lei 13.467/17 é o ajuizamento da própria ação trabalhista, na forma do art. 11, § 3º, da CLT e, ainda assim, desde que veiculados pedidos idênticos. É de conhecimento deste juízo, pelo julgamento anterior de outras demandas similares em face do reclamado que o mesmo ente sindical já havia ajuizado outro protesto, cinco anos antes, que tramitou nos autos do processo 0011618-71.2017.5.03.0022. É incontroverso que as ações de protesto em foco foram ajuizadas em 09/11/2017 e 10/11/2022, na ordem cronológica, ao passo que a presente reclamatória foi proposta em 17/07/2024. Dispõe o art. 202 do CCB que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A reclamante foi admitida em 02/05/2016, no limite do incontroverso. Logo, o seu contrato de emprego estava em vigor quando o protesto n. 0011618-71.2017.5.03.0022 foi ajuizado e assim permaneceu no decorrer dos cinco anos seguintes e também depois, já que a dispensa sobreveio apenas em 05/06/2024. Nesse contexto, a autora foi beneficiária do primeiro protesto e a pretendida dupla interrupção da prescrição é vedada pelo art. 202 do CCB, sem qualquer ressalva à possibilidade de escolha pelo empregado do protesto mais recente. Indiferentemente do conteúdo de tal ação de protesto, o simples fato de ter sido manejada como meio de interromper a prescrição no mês de novembro de 2017 restringe sua eficácia ao limite do mês de novembro de 2022, haja vista o imediato reinício e total escoamento do prazo prescricional interrompido, qual seja, de cinco anos no curso do contrato de trabalho. Ademais, não há que se falar em fluência do prazo prescricional quinquenal interrompido somente a partir do último ato processual praticado na ação coletiva de protesto, porque, sendo esta também uma ação trabalhista, a regra é a interrupção pelo simples ajuizamento, assim reconhecida na OJ 392 da SDI-1/TST, acima transcrita. Logo, trata-se da primeira, e não da segunda hipótese prevista no art. 202, parágrafo único, do CCB. E nem se argumente que essa regra ficaria interditada pela litispendência, porquanto pacífico o entendimento de que o trâmite de ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, na forma da Súmula 32 do TRT da 3a. Região. Porquanto ajuizada a presente ação em 17/07/2024, mais de cinco anos após a invocada interrupção da prescrição pelo autor, não há nada a deferir nesse sentido. A corroborar esse entendimento, colhe-se o seguinte julgado do TST: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da OJ 392 da SDI-1/TST, é plenamente aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. Todavia, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, nos termos do art. 202 do Código Civil, hipótese não observada nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010838-81.2023.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 14/06/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima) Quanto à aplicação da Lei 14.010/20, o seu art. 3º, parágrafo 1º, expressamente vedou a cumulação com as hipóteses específicas de interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional, caso do protesto interruptivo que estava em curso (autos do processo 0011618-71.2017.5.03.0022). Logo, nada a deferir nos aspectos analisados. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos da reclamante anteriores a 17/07/2019, considerando-se a propositura da ação em 17/07/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. Não há que se falar em prescrição trintenária dos depósitos do FGTS no presente caso, porque os pedidos com esse fundamento foram formulados como reflexos das verbas salariais pleiteadas, que são, assim, alcançados pela mesma prescrição das parcelas principais (Súmula 206 do TST). Além disso, a partir da modulação dos efeitos do julgamento do ARE 709212/DF pelo Supremo Tribunal Federal, não subsiste a prescrição trintenária após cinco anos contados do dia 13/11/2014, ou seja, extinguiu-se em 13/11/2019. Inteligência da Súmula 362, II, do TST. Outrossim, não há que se falar em decadência de crédito tributário, com referência às contribuições sociais, por se tratar, em tese, de parcelas acessórias, que seguem, obrigatoriamente, a mesma sorte das principais. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Para a invalidação formal do documento é necessário que seja provada a ocorrência de vícios em sua reprodução ou em seu conteúdo, o que sequer foi alegado no presente caso. Por conseguinte, não prospera a periférica impugnação documental. Afasta-se. DA DESISTÊNCIA PARCIAL Tendo-se em vista a homologação da desistência da ação pela reclamante quanto à equiparação salarial com a paradigma Carolina Romanelli de Sousa, com anuência do réu, conforme ata de audiência de fls. 4174/4176 (ID 5e43bb1), nada resta a ser analisado neste particular, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. DO VÍNCULO DE EMPREGO/ESTÁGIO É incontroversa a prestação de serviços da autora ao réu no período de 11/10/2014 a 30/04/2016, no qual o réu sustenta que a autora foi estagiária e esta alega que foi empregada, assim como é incontroversa a formalização do contrato de emprego em 02/05/2016. Igualmente, não há controvérsia acerca da frequência da reclamante em curso de ensino superior naquele período. Tratando-se o contrato de estágio de exceção à relação de emprego, devem ser preenchidas todas as respectivas formalidades previstas, sob pena de se caracterizar a relação de trabalho celetista. Assim dispõe o art. 3º da Lei 11.788/2008: “Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I- matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II- celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III- compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.” O § 2º do referido artigo, por sua vez, dispõe que o descumprimento de qualquer dos incisos ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Portanto, a análise referente ao desvirtuamento do contrato de estágio e a consequente declaração da existência de vínculo de emprego demanda, em primeiro lugar, o exame do cumprimento das formalidades previstas na lei. Pelo reclamado foi colacionado aos autos o Termo de Compromisso de Estágio, firmado pela reclamante, pela representante do banco, pela instituição de ensino e pelos representantes do agente de integração, Núcleo Brasileiro de Estágios Ltda. (NUBE), às fls. 1012/1013 (ID 445266a), bem como Termo Aditivo, à fl. 1016/1019 (ID 54bf2b6). Não consta relatório de atividades, obrigação da parte concedente prevista no art. 9º, VII, da Lei 11.788/08. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que foi contratada para fazer atendimento ao cliente e comercialização de produtos bancários; estava fazendo administração de empresas; a época foi 2014 a 2016, finalizou o curso e terminou o estágio; concluiu o curso em meados de 2017; a cada seis meses era feita a entrega de documentação relativa ao estágio; como estagiária, fazia atendimento ao cliente e comercialização de todos os produtos bancários; no contrato de estágio constava isso mesmo. O preposto do reclamado, também em depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:08:30 da gravação) que as atividades da reclamante eram dentro da agência, receber e atender as pessoas, direcionar aos gerentes e fazer atendimento aos caixas, algum problema de cartão com cliente, dentro da gerência ou dentro dos caixas eletrônicos; se fosse atender alguma demanda que fosse da agência, a reclamante direcionava para os gerentes; a função da autora como estagiária era atendimento, mas para direcionar aos gerentes de relacionamento; a única oferta de produtos permitida à autora era de consórcio; não tem informações (não sabe) se a autora tinha registro funcional, se tinha acesso ao sistema do banco, se realizava cursos nesse período (estágio), quem era o gestor da autora, quem supervisionava o seu registro de ponto, e se existia supervisor do estágio; havia um acompanhamento formal do estágio; não sabe se o banco possui esse documento; a reclamante participava de reuniões na agência junto com os demais empregados para apenas estar fiscalizando; quando a autora foi formalmente contratada, não sabe se houve alteração do registro funcional. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Rosiane Gomes Dantas declarou (a partir de 00:15:18 da gravação) que trabalhou no reclamado de 2006 a 2024; exerceu por último a função de gerente de relacionamento, desde 2020; era gerente de relacionamento pessoa jurídica; ingressou na função de agente; não chegou a ser estagiária; trabalhou com a reclamante na agência de Contagem; nessa agência, a função da autora era de gerente de relacionamento; quando a depoente chegou na agência de Contagem, em 2021, a autora já estava lá; não trabalhou com a autora enquanto estagiária. A testemunha trazida pelo reclamado, Rafaela Soares da Silva, declarou (a partir de 00:37:10 da gravação) que trabalha no reclamado há 8 anos; entrou na função como estagiária, depois foi agente de negócios (AN) e foi promovida a líder; passou a AN em dezembro/2016, e líder, em setembro/2023; já trabalhou com estagiários, que ficavam responsáveis pela área de crédito consignado; a jornada de um estagiário é de 6 horas. Constata-se que, além do não preenchimento dos requisitos formais previstos na Lei de Estágio, visto que, na ausência de relatórios das atividades da estagiária, não há prova da interveniência obrigatória da instituição de ensino, o preposto do reclamado incorreu em confissão ficta ao declarar desconhecimento sobre os fatos relacionados ao período de estágio que lhe foram perguntados. Diante da confissão ficta do réu, presume-se que o atendimento prestado pela autora estava efetivamente inserido na estrutura da atividade econômica e na dinâmica dos serviços bancários, o que se afigura incompatível com o objetivo do estágio, que visa à formação educacional do indivíduo, e não à finalidade de lucro da empresa. Destarte, reconhece-se que o contrato havido entre as partes sempre foi de emprego e determina-se ao reclamado que retifique a CTPS da reclamante, para constar a admissão em 11/10/2014, na função de pessoal de escritório, e salário mensal equivalente ao piso da categoria até 02/05/2016. Após esta data, permanecem as anotações já registradas pelo réu. Assim, constará um único contrato de emprego, sendo que da CTPS já consta a data de saída com a projeção do aviso prévio indenizado, o que se presume diante da ausência de lide específica neste aspecto. Não há justificativa para o reconhecimento do vínculo de emprego até 30/04/2016, um sábado, nos termos da inicial, diante da rescisão da anotação do contrato de emprego na CTPS no dia 02/05/2016, segunda-feira, considerando-se que a pretensão é de declaração de um contrato de trabalho único. Trata-se de erro material que não prejudica a apreciação do pedido como referente ao período ininterrupto. Determina-se que o réu retifique a data de admissão na CTPS digital da autora, para constar 11/10/2014. Após o trânsito em julgado, a ré deverá ser intimada para cumprir tal obrigação em cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, além da comunicação a ser feita pelo Diretor da Secretaria desta Vara. Ressalta-se que a pretensão declaratória é imprescritível, especialmente aquela que tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, da CLT). DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A autora pleiteia o pagamento de diferenças decorrentes de equiparação salarial, alegando ter exercido função idêntica à dos paradigmas Carolina Romanelli de Sousa, Roberta Lívia de Castro César, Jordana Gonçalves Rosa de Souza, Arleth Regina de Assunção e Gustavo Henrique de Oliveira Moreira. Conforme anteriormente exposto, o processo foi extinto quanto à equiparação à paradigma Carolina Romanelli de Sousa. Em defesa, o reclamado nega os requisitos do art. 461 da CLT, asseverando que havia ausência de identidade de funções e que a prestação de serviços se deu em localidades e épocas distintas, sendo que os paradigmas ainda tinham como diferencial responder por carteiras de clientes de alto faturamento. Como é cediço, em se tratando de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma apontado, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida, em conformidade com o disposto nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, bem como com o entendimento da Súmula 6, VIII, do TST, aplicáveis ao caso vertente. Cumpre salientar que a equiparação salarial depende da reunião dos requisitos previstos no art. 461 da CLT com a redação vigente na época própria. Sendo assim, os fatos consumados antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) não são por ela afetados, ao passo que, a partir de 11/11/2017, as novas disposições são plenamente aplicáveis. No caso dos autos, a leitura da narrativa inicial não permite saber quais eram as supostas atividades comuns entre a autora e os paradigmas, simplesmente porque não há sequer a mínima descrição delas, constatação registrada na ata de audiência e ora ratificada. Não há como provar identidade de funções em atividades inespecíficas. Até porque não compete à instrução probatória suprir as lacunas da postulação. Logo, o pedido é manifestamente improcedente. Nada obstante, foi permitida a produção da prova oral, a fim de se evitar eventual nulidade e retorno dos autos, conforme fundamentação oportunamente exposta em audiência, e como forma de cooperação judiciária (art. 6º do CPC), apresenta-se abaixo um resumo dos depoimentos prestados nesse aspecto (Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 199/21 do TRT da 3a Região), sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:05:20 da gravação) que nas agências, trabalhou com os paradigmas Roberta, Vivian, Jordana, Arlete e Gustavo Henrique; com Jordana, trabalhou em 2019 como gerente de relacionamento (o cargo dela); com Arlete, trabalhou de 2020 até 2021, quando ela foi desligada; com Gustavo, de 2020 até a saída da depoente; antes de 2022, exercia a função de agente de negócios; em 2022 assumiu o cargo de gerente de relacionamento; Jordana, Arlete e Gustavo, todos foram gerentes de relacionamento, aquelas, por todo o período, Gustavo passou a ser gerente de atendimento a partir de 2022; os horários eram compatíveis e exerciam todos a mesma função. O preposto do reclamado, também em depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:14:00 da gravação) que as atribuições de um gerente de relacionamento do réu são: carteira de atendimento até um valor “X”, que podem atender, podem negociar valores mais altos, até um limite também; o banco tem segmentos de pessoa física e pessoa jurídica; as atividades de PF e PJ são as mesmas, o que vai diferenciar é o atendimento (de cada segmento) PF ou PJ; as atividades são as mesmas, porém os perfis são diferentes. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Rosiane Gomes Dantas declarou (a partir de 00:15:18 da gravação) que trabalhou no reclamado de 2006 a 2024; exerceu por último a função de gerente de relacionamento, desde 2020; era gerente de relacionamento pessoa jurídica; ingressou na função de agente; não chegou a ser estagiária; trabalhou com a reclamante na agência de Contagem; nessa agência, a função da autora era de gerente de relacionamento; quando a depoente chegou na agência de Contagem, em 2021, a autora já estava lá; não trabalhou com a autora enquanto estagiária; (a partir de 00:20:29 da gravação) que enquanto trabalharam juntas, as atividades da reclamante eram atendimento ao cliente, produtos e serviços, visitas e abertura de contas; as atividades da reclamante e da depoente eram as mesmas; conheceu Roberta Lívia de Castro, as suas atividades eram as mesmas que as da reclamante; a depoente não trabalhava na mesma agência que Roberta, faziam treinamentos na agência dela; Roberta trabalhava em Contagem; Arlete e Regina, conheceu ambas, as atividades de Arlete eram as mesmas, abertura de contas, atendimento ao cliente, visitas, produtos e serviços; conheceu Gustavo Henrique na agência de Contagem como gerente de relacionamento, fazendo os mesmos serviços que a reclamante e a depoente, depois ele passou a ser GA (gerente de atendimento); as atividades de GA não eram as mesmas; não se recorda quando Gustavo mudou de função; Roberta começou a trabalhar na mesma cidade que a reclamante e a depoente em 2021; trabalharam juntas com Arlete em 2021; não se recorda até quando Roberta ficou lá; a reclamante era gerente de relacionamento, mas atendia “Uniclass” e empresas também; a carteira de clientes é da agência, fica nominal a um gerente, mas todos têm acesso e podem movimentar; a autora poderia atender clientes da Arlete, por exemplo; todos eram da mesma regional; havia salas de “performance”, que são salas onde trabalhavam produtos específicos para vender para os clientes; outras pessoas participavam dessas salas, mesmo não sendo da mesma agência; havia reuniões com a regional e reuniões na agência; na regional, as reuniões ocorriam em média toda semana; as reuniões tratavam de cobranças, metas; nas reuniões eram expostas as metas e não havia diferença (entre elas); os produtos eram os mesmos; as metas eram as mesmas. A testemunha Jerusa Alves de Oliveira, também indicada pela autora, declarou (a partir de 00:31:58 da gravação) que a reclamante ocupava o cargo de agente comercial em Brumadinho; no dia-a-dia, a reclamante atendia clientes “Uniclass”; a carteira era dividida por quantidade de clientes; a autora tinha uma carteira específica dela; conheceu Jordana Gonçalves quando ela trabalhou na agência de Brumadinho, como reforço na época do rompimento da barragem; não havia diferença entre as atividades da Jordana e da reclamante; o rompimento da barragem foi em janeiro de 2019, a Jordana deve ter ido 15/20 dias depois, para ajudar; acredita que o cargo de Jordana era de gerente de relacionamento; na agência Brumadinho, a reclamante e a paradigma Jordana eram subordinadas a Carlos Gusmão; Jordana não tinha procuração para representar o banco; não havia diferença de acesso entre a autora e a paradigma; acha que Jordana veio da agência Pará de Minas; a autora atendia clientes “Uniclass”, assim como Jordana; não havia diferença de conhecimento técnico; a meta era distribuída pelo gestor em igualdade para todos; pelas reuniões no início da manhã, acompanhava a apuração das metas de ambas, a distribuição de metas era igual. A testemunha trazida pelo reclamado, Rafaela Soares da Silva, declarou (a partir de 00:42:26 da gravação) que não conheceu Roberta Lívia e Jordana Gonçalves; conheceu Arlete Regina, ela era gerente de empresas; a reclamante exerceu a mesma função que Arlete, porque a autora tanto fazia o atendimento do cliente “Uniclass” como também do cliente PJ; Gustavo Henrique, conheceu, exercia a função de GGA, ainda é; Gustavo e reclamante trabalharam juntos, a reclamante às vezes fazia a função de “backup”, para cobrir a ausência dele na agência; na situação de “backup”, acredita que a reclamante realizava algumas funções do Gustavo; entre 2020/2021, não sabe precisar qual era o cargo do Gustavo, pois ele era GA em outra agência, não se lembra das datas; entre o cargo da Arlete e o de gerente “Uniclass” existe a mesma lógica, somente são segmentos diferentes (PF e PJ), administração de carteira, é a mesma lógica. Conforme esposado acima, não cabe à prova oral preencher as lacunas da causa de pedir. Saliente-se que a breve exposição dos fatos nos quais os pedidos se baseiam não se confunde com omissão de descrição. Por certo, a autora tinha plenas condições de descrever na petição inicial o que ela fazia e os paradigmas faziam. Essa é a base do instituto da equiparação salarial. E para isso não necessitava dos documentos do banco. Até porque, como a própria autora fez constar na inicial, “pouco importa o ‘nomen iuris’ do cargo em cadastros e documentos da reclamada”. Muito menos das testemunhas. Ademais, a reclamante, em seu depoimento pessoal, declara que teve classificação em diferentes funções quando trabalhou no reclamado, mas não esclarece em qual função, com seu feixe de atividades, pretende ser equiparada aos paradigmas. Por fim, da prova oral se extrai que havia diferenciação de perfis e seguimentos de trabalho entre autora e modelos. Nada a deferir, no aspecto. DA JORNADA DE TRABALHO/DO CARGO DE CONFIANÇA A reclamante pretende ser enquadrada na hipótese do “caput” do art. 224 da CLT, por todo o período contratual, sob alegação de que não ocupava cargo de confiança bancária, por não ter fidúcia distinta, subordinados, alçada, nem qualquer destaque na estrutura organizacional. Em defesa, o réu impugna aquela pretensão, sustentando que a autora, no cargo de “gerente relacionamento Uniclass” (01/03/2022 a 05/06/2024), exercia função de confiança bancária, na forma do art. 224, § 2º da CLT, sendo que todas as horas extras prestadas foram devidamente registradas e pagas ou compensadas. Ou seja: até fevereiro/2022, é incontroverso que a reclamante estava legalmente enquadrada na jornada diária de 6 horas. Inicialmente, pontue-se que o enquadramento da autora em cargo de confiança bancária deve ser aferido com base no princípio da primazia da realidade, o que independe da nomenclatura da sua função. Mais uma vez, a autora é omissa na descrição de suas atividades na inicial, o que faz com que se acolha a descrição trazida pelo réu em sua defesa e em seus documentos. Os holerites juntados com a defesa, especialmente às fls. 1142/1179 (ID fdead82), demonstram que no período em que a reclamante exerceu a função de gerente de relacionamento, sempre recebeu a parcela “comissão de cargo” em valor equivalente a 55% do salário base. É o quanto basta para preencher o primeiro requisito legal para o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, que é a percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Antes de se analisar a prova oral, pontua-se que a gravação dos depoimentos prestados na audiência de instrução encontra-se armazenada na plataforma virtual ZOOM e o resumo registrado nesta sentença dá-se apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado, que pode ser acessado pelo link fornecido ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:02:13 da gravação) que chegava na agência por volta das 8:00/8:30 horas; isso ocorreu desde o início, chegava às 8:30 e saía às 18:30 horas; a partir de 2022, passou para o cargo de gerente de relacionamento, trabalhava das 7:30 às 19:30 horas; no período de 2014 a 2022, fazia intervalo de 15 minutos, registrado, e de 2022 a 2024, intervalo de meia hora, aproximadamente; estava sujeita a controle de ponto pelo sistema, “logon” e “logout”; fora do sistema, realizava outras atividades; havia autorização, isso era alinhado com o gestor; acontecia de não anotar no ponto e ficar na agência, o gestor sabia; fazia em torno de 10 cursos por mês, com duração de 1 a 2 horas cada; fazia esses cursos em casa; quando estava assistindo as aulas, não podia fazer outras atividades, porque eram cursos interativos, com questões de proficiência, do tipo “clique aqui para abrir a próxima página”; se parasse o curso, era reiniciado e não era contabilizado; todos os cursos eram assim, tinha que seguir até o final. O preposto do reclamado, também em depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:11:31 da gravação) que após ser efetivada, a reclamante tinha carga horária de 8 horas; não tem informação de quais eram os horários de chegada e saída da autora; a reclamante não liderou nenhuma equipe; não sabe se a reclamante participava da contratação e desligamento de empregados do banco; a reclamante não aplicava “feedback” ou advertência; no cargo de gerente de relacionamento de pessoa física, a alçada da autora era de 5 a 10 mil reais; não sabe se essas alçadas eram fixadas pelo sistema do banco; não sabe se as operações de crédito que ela realizava obedeciam a essas alçadas; não sabe se a reclamante possuía chave do cofre; não sabe se a reclamante era responsável pelo numerário da agência, nem se ela tinha procuração para representar o banco; enquanto agente comercial, a reclamante podia sair na hora do almoço; não sabe se havia atividades que a reclamante podia realizar com o ponto fechado; podem ser feitas até duas horas extras por dia, as horas extras são compensadas e algumas são pagas; não tem informação se as horas extras registradas impactam no resultado da agência. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Rosiane Gomes Dantas declarou (a partir de 00:16:53 da gravação) que na agência de Contagem, chegava às 7:30 às 19:30/20:00 horas, com intervalo de meia hora; os horários da autora eram parecidos; (ambas) faziam cursos; eram 10 a 20 cursos por mês, com duração média de 1 a 2 horas por curso; não registrava corretamente a sua jornada no ponto; a orientação do gestor era para anotar o ponto de acordo com o horário contratual; era possível trabalhar sem acesso ao sistema; nessa situação, fazia visitas a clientes, “telemarketing” sobre uma lista para ligar, abertura de contas, digitalização de documentos; não havia compensação de horas extras; a realização de cursos era obrigatória; fazia os cursos em casa, direto, sem poder “rodar” os cursos sem assistir; fazia os cursos pelo celular, nas plataformas “IOX” e “Degreed”. A testemunha Jerusa Alves de Oliveira, também indicada pela autora, declarou (a partir de 00:27:25 da gravação) que trabalhou no reclamado de 2013 a 2023, na agência de Brumadinho; entre 2022 e 2023, trabalhou em Igarapé; na agência de Brumadinho, trabalhou com a reclamante; a reclamante ficou na agência de Brumadinho de 2015 a 2020/2021, mais ou menos; nessa época, a depoente tinha a função de agente comercial II; chegava às 7:00/7:30 horas e saía às 18:30/19:00 horas; fazia 15 minutos de intervalo de almoço; a autora chegava pouco depois da depoente, 8:00 horas; a depoente sempre chegou primeiro; a autora saía meia hora ou 40 minutos antes da depoente; a depoente acompanhava o horário de almoço da autora, porque era intercalado com o seu próprio; a autora fazia intervalo de 15 minutos; não marcava no ponto o horário real de chegada e saída; fora do sistema, atendia na baia, monitorava fila, “telemarketing”, ligava para os clientes da lista, visitava clientes; não havia compensação de horas extras, muito poucas eram autorizadas; havia cursos, uma quantidade mensal a ser entregue; eram 12/13 cursos por mês, com carga horária de 1 a 2 horas cada; em todo curso do banco, no final há uma prova, se não responder corretamente, tem que fazer de novo, então é impossível deixar de assistir. A testemunha trazida pelo reclamado, Rafaela Soares da Silva, declarou (a partir de 00:38:40 da gravação) que trabalhou com a reclamante na agência 1399, em Contagem; a reclamante exercia a função de gerente de relacionamento “Uniclass”, cujas atividades incluem gerenciamento de uma carteira de clientes, com venda de produtos, investimentos e cobrança; a carga horária da autora era de 8 horas, mas não sabe os horários efetivamente cumpridos pela autora; a depoente anota a jornada no ponto, mas muitas vezes desempenha atividades sem o ponto registrado, fora do ponto; faz cursos, não sabe estimar quantos por mês, mas sempre há direcionamento dos cursos que precisam ser feitos e dependendo do prazo há direcionamento, às vezes, para uma reciclagem; esses cursos são obrigatórios; cada curso demora de 15/20 minutos a 1 hora; não conseguia fazer outras atividades enquanto o curso “rodava” no computador; a reclamante tinha autonomia para migrar um cliente varejo para a carteira “Uniclass”. Da prova oral, infere-se que a reclamante desempenhou, no período que interessa à lide, atividades de destaque, com fidúcia mais elevada do que aquela inerente às funções hierarquicamente inferiores, tais como escriturário ou caixa. A ausência de subordinados diretos não é circunstância excludente do cargo de confiança. Poderia ser do cargo de gestão, o que, contudo, escapa ao objeto da controvérsia. A limitação de autonomia referida na prova testemunhal providenciada pela autora, longe de ser caracterizadora de uma função menos graduada, como a de um escriturário ou caixa, é perfeitamente compatível com a fidúcia de grau moderado que é inerente ao cargo de confiança enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT. Não se trata de cargo de ampla gestão, sendo que as atribuições diferenciadas bastam para posicioná-lo em um patamar superior ao do bancário comum. A distinção legal não exige que o gerente tenha subordinados. O mesmo se afirma quanto à representação legal, já que o gerente, ao contrário do gestor, não precisa ser o “alter ego” do empregador. Não é relevante, portanto, que a reclamante não tivesse procuração do reclamado. Destarte, correto o enquadramento da autora na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, ou seja, com jornada legal diária de 8 horas, no período de 01/03/2022 a 05/06/2024, para o qual não é devido o pretendido pagamento de 7ª e 8ª horas diárias como extras. DAS HORAS EXTRAS/DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante, na petição inicial, alega que, apesar dos registros de ponto, cumpria efetivamente a jornada das 8:30 às 18:30 horas, com 15 minutos de intervalo para alimentação (no período desde a admissão até fevereiro/2022), e das 7:30 às 19:30 horas, com 30 minutos de intervalo para alimentação (no período de março/2022 até a dispensa), sempre de segunda a sexta-feira. Ressalva, ainda, que era obrigada a realizar cursos via “internet”, fora da agência e do horário normal de trabalho, com duração média de 20 horas mensais. O reclamado sustenta em sua defesa que toda a jornada da reclamante foi fielmente registrada nos controles eletrônicos de ponto que anexou e, sempre que extrapolada a jornada, as horas extras foram computadas para compensação ou pagamento, além de regularmente concedido o intervalo para alimentação. Com a defesa, foram juntados aos autos os registros de ponto da reclamante, que os impugnou em seu prazo de vista. Os espelhos de ponto juntados pelo réu, extraídos de sistema eletrônico, afiguram-se formalmente regulares, com marcações variáveis, controle de horas extras e compensações de horários. Examinando-se a prova oral, registram-se, a seguir, trechos dos depoimentos prestados sobre a questão, resumidamente, apenas para facilitar a análise, sem prejuízo ou substituição do conteúdo gravado e armazenado na plataforma virtual ZOOM, conforme link disponibilizado ao final da ata de audiência. A reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:02:13 da gravação) que chegava na agência por volta das 8:00/8:30 horas; isso ocorreu desde o início, chegava às 8:30 e saía às 18:30 horas; a partir de 2022, passou para o cargo de gerente de relacionamento, trabalhava das 7:30 às 19:30 horas; no período de 2014 a 2022, fazia intervalo de 15 minutos, registrado, e de 2022 a 2024, intervalo de meia hora, aproximadamente; estava sujeita a controle de ponto pelo sistema, “logon” e “logout”; fora do sistema, realizava outras atividades; havia autorização, isso era alinhado com o gestor; acontecia de não anotar no ponto e ficar na agência, o gestor sabia; fazia em torno de 10 cursos por mês, com duração de 1 a 2 horas cada; fazia esses cursos em casa; quando estava assistindo as aulas, não podia fazer outras atividades, porque eram cursos interativos, com questões de proficiência, do tipo “clique aqui para abrir a próxima página”; se parasse o curso, era reiniciado e não era contabilizado; todos os cursos eram assim, tinha que seguir até o final. O preposto do reclamado, também em depoimento pessoal, declarou (a partir de 00:11:31 da gravação) que após ser efetivada, a reclamante tinha carga horária de 8 horas; não tem informação de quais eram os horários de chegada e saída da autora; a reclamante não liderou nenhuma equipe; não sabe se a reclamante participava da contratação e desligamento de empregados do banco; a reclamante não aplicava “feedback” ou advertência; no cargo de gerente de relacionamento de pessoa física, a alçada da autora era de 5 a 10 mil reais; não sabe se essas alçadas eram fixadas pelo sistema do banco; não sabe se as operações de crédito que ela realizava obedeciam a essas alçadas; não sabe se a reclamante possuía chave do cofre; não sabe se a reclamante era responsável pelo numerário da agência, nem se ela tinha procuração para representar o banco; enquanto agente comercial, a reclamante podia sair na hora do almoço; não sabe se havia atividades que a reclamante podia realizar com o ponto fechado; podem ser feitas até duas horas extras por dia, as horas extras são compensadas e algumas são pagas; não tem informação se as horas extras registradas impactam no resultado da agência. Inquirida a rogo da reclamante, a testemunha Rosiane Gomes Dantas declarou (a partir de 00:16:53 da gravação) que na agência de Contagem, chegava às 7:30 às 19:30/20:00 horas, com intervalo de meia hora; os horários da autora eram parecidos; (ambas) faziam cursos; eram 10 a 20 cursos por mês, com duração média de 1 a 2 horas por curso; não registrava corretamente a sua jornada no ponto; a orientação do gestor era para anotar o ponto de acordo com o horário contratual; era possível trabalhar sem acesso ao sistema; nessa situação, fazia visitas a clientes, “telemarketing” sobre uma lista para ligar, abertura de contas, digitalização de documentos; não havia compensação de horas extras; a realização de cursos era obrigatória; fazia os cursos em casa, direto, sem poder “rodar” os cursos sem assistir; fazia os cursos pelo celular, nas plataformas “IOX” e “Degreed”. A testemunha Jerusa Alves de Oliveira, também indicada pela autora, declarou (a partir de 00:27:25 da gravação) que trabalhou no reclamado de 2013 a 2023, na agência de Brumadinho; entre 2022 e 2023, trabalhou em Igarapé; na agência de Brumadinho, trabalhou com a reclamante; a reclamante ficou na agência de Brumadinho de 2015 a 2020/2021, mais ou menos; nessa época, a depoente tinha a função de agente comercial II; chegava às 7:00/7:30 horas e saía às 18:30/19:00 horas; fazia 15 minutos de intervalo de almoço; a autora chegava pouco depois da depoente, 8:00 horas; a depoente sempre chegou primeiro; a autora saía meia hora ou 40 minutos antes da depoente; a depoente acompanhava o horário de almoço da autora, porque era intercalado com o seu próprio; a autora fazia intervalo de 15 minutos; não marcava no ponto o horário real de chegada e saída; fora do sistema, atendia na baia, monitorava fila, “telemarketing”, ligava para os clientes da lista, visitava clientes; não havia compensação de horas extras, muito poucas eram autorizadas; havia cursos, uma quantidade mensal a ser entregue; eram 12/13 cursos por mês, com carga horária de 1 a 2 horas cada; em todo curso do banco, no final há uma prova, se não responder corretamente, tem que fazer de novo, então é impossível deixar de assistir. A testemunha indicada pelo reclamado, Rafaela Soares da Silva, declarou (a partir de 00:38:40 da gravação) que trabalhou com a reclamante na agência 1399, em Contagem; a reclamante exercia a função de gerente de relacionamento “Uniclass”, cujas atividades incluem gerenciamento de uma carteira de clientes, com venda de produtos, investimentos e cobrança; a carga horária da autora era de 8 horas, mas não sabe os horários efetivamente cumpridos pela autora; a depoente anota a jornada no ponto, mas muitas vezes desempenha atividades sem o ponto registrado, fora do ponto; faz cursos, não sabe estimar quantos por mês, mas sempre há direcionamento dos cursos que precisam ser feitos e dependendo do prazo há direcionamento, às vezes, para uma reciclagem; esses cursos são obrigatórios; cada curso demora de 15/20 minutos a 1 hora; não conseguia fazer outras atividades enquanto o curso “rodava” no computador; a reclamante tinha autonomia para migrar um cliente varejo para a carteira “Uniclass”. A prova testemunhal demonstra satisfatoriamente que a reclamante não podia acessar o sistema informatizado fora dos limites do ponto, mas poderia executar outras tarefas independentes do sistema, especialmente documentais, de manuseio de numerário e de comunicação remota com clientes. Destaca-se o depoimento tomado a rogo do réu, que confirmaram inclusive o trabalho prestado após o fechamento do ponto no final do expediente. Assim, a prova testemunhal foi hábil em desconstituir os registros de ponto quanto aos horários de entrada, saída e intervalo, e reconhece-se que a autora trabalhava das 8:30 às 18:30 horas, com 15 minutos de intervalo para alimentação (no período desde a admissão até fevereiro/2022), e das 8:00 às 18:00 horas, com 30 minutos de intervalo para alimentação (no período de março/2022 até a dispensa), sempre de segunda a sexta-feira, no curso do período contratual imprescrito. Com base nos horários acima, deferem-se as horas extras prestadas após a 6ª diária ou 30a semanal (até 28/02/2022) e após a 8ª diária ou 40ª semanal (a partir de 01/03/2022). A frequência propriamente dita da autora ao trabalho deverá ser tomada com base nos registros de ponto, não desconstituídos neste aspecto. Nas eventuais lacunas, presume-se a frequência integral na jornada acima, ressalvados feriados e afastamentos comprovados nos autos. A prova testemunhal produzida pela autora também serviu para demonstrar a existência, obrigatoriedade e carga horária média dos cursos “on-line”, realizados fora do expediente normal e do ambiente laboral. Portanto, nos termos da inicial, deferem-se 20 horas mensais a título de horas extras de cursos telepresenciais. Igualmente, defere-se a indenização de 45 minutos (até 28/02/2022) e 30 minutos (a partir de 01/03/2022) suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e sem reflexos, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/17. Base de cálculo das horas extras retro deferidas: remuneração mensal, de acordo com a Súmula 264 do TST e § 2º da cláusula 8ª das CCT’s. Divisor 180/220, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita em cada período do contrato (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR's (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT's) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os. Salários e aviso prévio, com incidência do FGTS mais 40% sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e abonos pecuniários de férias, cuja natureza é indenizatória. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. Em observância ao Tema 78 – RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027, indeferem-se os reflexos das horas extras em PLR/PCR, considerando-se disposto nas normas convencionais específicas (vide Cláusula 2ª da “Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva e Retificadora” de 2020/2022). Diante da declarada nulidade dos registros de entrada e saída, a compensação de jornada porventura constante dos espelhos de ponto segue-lhes a mesma sorte, pois padece de vício insanável, que impede seja essa compensação levada em conta na apuração das horas extras deferidas. A parcela “aviso prévio CCT”, tratando-se de mero complemento, está compreendida no aviso prévio repercutido pelas horas extras, conforme deferido, o que também inclui a projeção do respectivo período sobre o cálculo de férias proporcionais mais 1/3 e 13o. salário proporcional. A parcela registrada sob a rubrica “média férias” nos contracheques e no TRCT já representa a repercussão da remuneração variável sobre as férias e, assim, está inclusa nos reflexos sobre férias acima deferidos. Nada a deferir, isoladamente. Indeferem-se reflexos em “comissão”, cujo pagamento como verba principal não foi comprovado nos autos. Não há que se falar em reflexos em saldo de salário, posto que este é calculado sobre o salário contratual, cabendo acrescentar que as horas extras serão apuradas até o último dia efetivamente trabalhado. Embora prevista na cláusula 11, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, a dedução ou compensação de horas extras concedidas por força de decisão judicial com a gratificação de função quitada ao longo do contrato de trabalho não se aplica ao caso concreto, em que reconhecida a jornada normal de oito horas diárias (art. 224, § 2º, da CLT), porque somente a 7ª e 8ª horas deferidas como extras na jornada de seis horas poderiam ser, em tese, objeto de compensação/dedução. DA DEDUÇÃO/DA COMPENSAÇÃO Defere-se a dedução de valores quitados sob idênticos título e motivo das verbas aqui deferidas, a fim de que não haja duplo pagamento. Não há parcelas a serem compensadas, vez que não restou demonstrada a existência de débitos da reclamante em favor do reclamado. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto o réu não produziu prova para infirmar a declaração prestada pela autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. Registra-se que a autora não está mais empregada no réu. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Havendo sucumbência recíproca, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei no 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor dos advogados da parte autora honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com juros e correção monetária, excluindo-se a contribuições previdenciárias patronais e custas. Quanto aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tendo-se em vista que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, na ADI 5766, quanto ao art. 791-A, parágrafo 4o, da CLT, não abrangeu a condição suspensiva ali disposta, esta deverá ser observada, nos seus estritos termos. Caberá ao credor demonstrar, dentro do prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, que não subsiste a insuficiência de recursos que amparou a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Neste caso, ficam arbitrados os honorários decorrentes de sua sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos postos na exordial julgados improcedentes (pedido “m” do rol da inicial). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ausentes dos elementos do art. 793-B da CLT, indefere-se o requerimento do réu quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé à autora. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG extinguir o processo, sem resolução do mérito, por desistência, quanto ao pedido de equiparação salarial à paradigma Carolina Romanelli de Sousa, acolher a prescrição anteriormente a 17/07/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar ITAÚ UNIBANCO S/A a pagar a MIRIAN SUEILA FLORES TEODÓSIO, no prazo legal: horas extras, após a 6ª diária ou 30ª semanal, não cumulativas, até 28/02/2022 com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; horas extras, após a 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, a contar de 01/03/2022, com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários e aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; horas extras de cursos telepresenciais com reflexos em RSR's (sábados, domingos e feriados) e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's) em férias mais 1/3, abonos pecuniários de férias, 13os salários, aviso prévio indenizado, com incidência do FGTS mais 40% sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias, abonos pecuniários de férias; indenização de 45 minutos reduzidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%; indenização de 30 minutos reduzidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. O reclamado deverá proceder à retificação da data de admissão na CTPS digital da reclamante, no prazo e sob as penas cominadas na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, conforme fixado. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanece em condição suspensiva. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença, com a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas (principais e/ou reflexos): férias indenizadas, 1/3 de férias e abono pecuniário de férias; FGTS; multa de 40% do FGTS. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 4.000,00, pelo reclamado, calculada sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 15 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cezar Santos Borely x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 335857176

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100692-19.2024.5.01.0226

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SANTOS BORELY

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PCT 165 SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARVIN MENDES DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINIO FILIPE CLEMENTE MALAQUIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dba6cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. I- RELATÓRIO PAULO CEZAR SANTOS BORELY, dev… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dba6cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. I- RELATÓRIO PAULO CEZAR SANTOS BORELY, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de PCT 165 SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, também qualificados, postulando, em síntese, com base nos argumentos de fato e de direito descritos na exordial de ID 74b2c5f, a condenação da primeira ré ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e parcelas consectárias; horas extras e parcelas consectárias; indenização pela supressão do intervalo intrajornada; condenação subsidiária do segundo réu. A inicial veio acompanhada de procuração e instruída por documentos. Na audiência de ID 13fb984, a primeira acionada quedou silente, apesar de intimada (conforme certidão de ID 473c72a) para apresentar defesa e prestar depoimento pessoal, com a cominação de que a inércia implicaria o julgamento da reclamação à revelia e a aplicação da penalidade de confissão em relação à matéria de fato. Já o segundo acionado apresentoiu contestação escrita (ID b2e6ff7), acompanhada de documentos, mediante a qual resiste à pretensão deduzida em Juízo; suscita prefacial de ilegitimidade passiva “ad causam”; argui prejudicial de prescrição parcial; assim como pugna pela improcedência das postulações formuladas pelo acionante. Alçada fixada no valor da petição inicial. Na audiência de prosseguimento (ID 13fb984), colhidos o depoimento pessoal do autor e de uma testemunha por ele indicada. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais mediante memoriais pelo autor e pelo segundo réu. A proposta de conciliação derradeira restou infrutífera. Após, vieram os autos conclusos a esta Magistrada, por redistribuição, a teor da Portaria nº 110-SCR-SCR/2025, para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” Alega o segundo réu que seria parte ilegítima, na medida que o contratação de prestação de serviços teria sido celebrado entre a primeira ré e a FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não consta do polo passivo. Decide-se. Nas lições de Liebman, a legitimação para agir “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedida com referência àquele que foi chamado em juízo”. Nesse sentido, se as partes acionadas, como na espécie, coincidem com as pessoas indicadas pelo autor para suportar o encargo sucumbencial, na hipótese de procedência da ação, resulta preenchida a condição da ação de legitimidade passiva “ad causam”. Note-se que o autor não pugna o reconhecimento de vínculo com o segundo réu, apenas sua responsabilidade subsidiária como suposto tomador dos serviços. Acresça-se que, instado a informar se pretendia alterar o polo passivo para incluir a FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO como segunda ré, o autor informou negativamente, conforme a ata de ID ff9827c. Ademais, a possibilidade de responsabilização da segunda ré é questão atinente ao mérito da causa, devendo como tal ser analisada. Portanto, rejeita-se a prefacial de ilegitimidade passiva “ad causam”. II.2 – DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL A prescrição é fato jurídico que enseja o perecimento da pretensão de uma parte de exigir do Estado-Juiz provimento jurisdicional que obrigue a parte contrária a reparar o dano decorrente de alguma lesão sofrida em seu patrimônio por ação ou omissão da infratora. A prescrição não incide sobre o direito lesado, mas sobre a pretensão subjetiva de quem se sinta lesado em buscar, perante o Judiciário, a reparação desse direito supostamente prejudicado. No tocante aos direitos decorrentes da relação de trabalho, a Carta Constitucional estabeleceu, no art. 7º, inciso XXIX, a existência de dois prazos. O primeiro, chamado de prescrição bienal, consiste no prazo de dois anos para o trabalhador, após a extinção do contrato de trabalho, ajuizar ação perante a Justiça do Trabalho, pleiteando reparação por direito decorrente do contrato de trabalho e que entenda lesado, sob pena de ser o processo considerado extinto com resolução do mérito. O segundo prazo é contado na vigência do contrato de trabalho, a partir do interregno de 05 (cinco) anos e de forma retroativa, sendo computado desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, tragando-se com resolução do mérito todas as obrigações patrimoniais vencidas antes desse prazo quinquenal. Demais disso, é cediço que se tratando de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei, conforme o parágrafo 2º do artigo 11 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 294 do C. TST. No que toca aos depósitos fundiários, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; ao passo que para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF), a teor da Súmula nº 362 do C. TST. Na espécie, a reclamação trabalhista foi proposta em 03.07.2024, possuindo por objeto relação de emprego que se iniciou em 05.04.2023 e encerrou-se em 11.10.2023. Com efeito, não há prescrição nuclear ou parcial a ser pronunciada, de modo que se rejeita a prejudicial de mérito. II.3 – MÉRITO II.3.1 – DA REVELIA E DA CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RÉ A primeira acionada quedou silente, apesar de intimada (conforme certidão de ID 473c72a) para apresentar defesa e prestar depoimento pessoal, com a cominação de que a inércia implicaria o julgamento da reclamação à revelia e a aplicação da penalidade de confissão em relação à matéria de fato. Sendo assim, com fulcro no artigo 844 do Diploma Consolidado, declara-se a revelia da primeira demandada, impondo-lhe a confissão ficta relativamente à matéria fática, contudo, importa destacar que os efeitos da confissão presumida podem ser elididos por prova pré-constituída nos autos e prova posterior decorrente do exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo, à luz da Súmula 74, II e III, da Corte Superior Trabalhista. Ademais, o artigo 345, I, do CPC prescreve que a revelia não produz o efeito descrito no artigo 344 do CPC (confissão ficta) se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Destarte, nas pretensões em que houve impugnação específica do segundo réu, a revelia não produz os efeitos do artigo 344 do CPC, conforme será analisado nos capítulos seguintes desta sentença. II.3.2 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autora afirma que teria sido admitido como “Cozinheiro” pela primeira ré em 05.04.2023, tendo sido imotivadamente dispensado em 11.10.2023, quando percebia salário mensal de R$2.112,00 (dois mil cento e doze reais). Alega que, durante o contrato, o autor teria desempenhado sua função na cozinha, com exposição a calor, devido ao ambiente sem ventilação, bem como a ruídos elevados oriundos dos processadores, além de materiais químicos de limpeza do ambiente da cozinha. Aponta que recebia adicional de insalubridade em grau médio, mas que faria jus ao recebimento do adicional no percentual máximo (40%). A segunda ré impugna a pretensão, pontuando que o labor em hospital não ensejaria “per se” o recebimento do adicional nos moldes pretendidos pela autora. Pugna, ainda, pela realização de perícia e faz referência à OJ nº 278 do C. TST, acerca da possibilidade de outros meios probatórios em caso de desativação do local de trabalho. Decide-se. É sabido que, a teor do artigo 195 da CLT, a insalubridade deve ser apurada mediante perícia técnica, sendo possível, todavia, que o juiz forme seu convencimento a partir de outros elementos fático-probatórios contidos nos autos. Nesse passo, insta transcrever o teor do artigo 195 da CLT, “in litteris”: Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. Assim, via de regra, a apuração da insalubridade se dará mediante a realização de perícia, a teor do artigo 195, “caput” e § 2º, da CLT. Certo também é que o Magistrado deve proferir suas decisões no processo, com base nos elementos probatórios ali constantes, com autonomia da valoração da prova de forma motivada, consoante preceitua o artigo 371, do novel Diploma Processual Civil, “in verbis”: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Consentâneo com essa ideia, tem-se, inclusive, que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo dele discordar, desde que de forma devidamente embasada e alinhada com o restante do conjunto de provas presentes nos autos do processo. Assim estabelece o art. 479 do Código Processual Civil: “Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” As palavras dos juristas Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira conjugam tais ideias: “o CPC consagra, seguindo a tradição brasileira, o sistema que permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (...). O convencimento do julgador deve ser racionalmente motivado: isso é o quanto basta para a definição do sistema de valoração da prova pelo juiz adotado pelo CPC-2015”. (In: Curso de Direito Processual Civil - Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 10ª edição.2015, pág. 102/103). Em outros termos, cabe ao Juiz, quando da valoração das provas, encontrar a verdade trazida aos autos. Com efeito, pode o Magistrado determinar que novos elementos de prova sejam necessários para a instrução do feito. No caso dos autos, contudo, a perícia não se afigura necessária se considerados os elementos fáticos da pretensão, senão vejamos. Os agentes físicos mencionados na inicial, calor e ruído, quando presentes no ambiente de labor em extrapolação aos limites de tolerância dão ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), justamente aquele confessadamente recebido pela autora, como dispõe a tabela contida no corpo da NR-5. Ademais, os produtos químicos, por sequer detalhados pela inicial e por se tratar de ambiente de cozinha, presumem-se saponáceos, detergentes, água sanitária e desinfetantes, o que não dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade. No mesmo sentido, a tese fixada pelo C. TST no julgamento do RR-0020103-82.2024.5.04.0282 (Tema nº 180), “in verbis”: “O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.” Pelo exposto, bem como considerando que a inicial admite o recebimento de adicional de insalubridade de 20% (grau médio), julga-se improcedente a pretensão acerca da condenação da primeira ré ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e parcelas consectárias. II.3.3 – DA JORNADA DE TRABALHO Relata o autor que teria cumprido jornadas das 06h às 18h, com 10/15 minutos de intervalo intrajornada, em escalas de 12x36. Connta que, em 02 vezes por semana, elastecia a jornada até as 19h. Nessa esteira, pugna pela condenação da primeira reclamada ao adimplemento de horas extraordinárias e parcelas consectárias. Ademais, pugna pela condenação da primeira demandada ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Analisa-se. É certo que, em princípio, o encargo processual de comprovar o labor em sobrejornada incumbe ao trabalhador, porquanto fato constitutivo do direito postulado, com fulcro nos artigos 818, I, do Diploma Consolidado. Entrementes, a empresa que possui mais de 20 (vinte) empregados tem a obrigação de anotar a hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, a teor do artigo 74, §2º, da CLT, de modo que a ausência de apresentação injustificada dos controles de frequência enseja presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, ao passo que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, reativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, à luz da Súmula 338 da Corte Superior Trabalhista. Na espécie, a primeira acionada, que foi revel, não acostou os controles de frequência do autor. Assim, em virtude da confissão ficta da primeira ré e da ausência dos controles de ponto, incumbia à primeira ré o “onus probandi”. Observa-se ainda que não consta dos autos termo de contrato ou norma coletiva que preveja a adoção do regime de escalas de 12x36. O C. TST, por seu turno, entende que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, não há possibilidade de adoção do regime de escalas de 12x36 mediante acordo tácito, visto que a previsão do artigo 59-B do Diploma Consolidado aplica-se ao acordo de compensação, e não ao regime de labor em escalas de 12x36. Nesse sentido, o aresto a seguir, “in verbis”: “RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DE VALIDADE. ART. 59-A, CAPUT , DA CLT. ACORDO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2 - Infere-se dos autos que a presente hipótese se refere a contrato de trabalho que teve início em 4/8/2007 e que continua em vigor, sendo que já houve invalidação do regime de trabalho e, consequentemente, já foram deferidas ao autor horas extras quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, insurgindo-se o demandante apenas quanto à limitação da condenação ao período posterior a 10/11/2017. 3 - Em primeiro lugar, é de se destacar que, levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a Lei nº 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência, não ofendendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Logo, tendo em vista que o contrato de trabalho estava em curso quando ocorrido o acréscimo promovido pela Reforma Trabalhista, o art.59-A, caput , da CLT deve ser aplicado ao contrato de trabalho do empregado somente em relação ao período trabalhado posterior à entrada em vigor, 11/11/17. 4 - Pois bem. Conforme bem pontuado pelo Regional, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, para a validade formal da jornada de trabalho de 12x36, era exigida a sua previsão em Lei ou acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da Súmula 444 deste Tribunal. A partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, passou-se a autorizar a pactuação da jornada excepcional também por meio de acordo individual escrito: “ Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação .“. 5 - Ocorre que, no caso em testilha, consta da decisão recorrida que não há previsão legal, acordo ou convenção coletiva de trabalho e nem mesmo acordo individual escrito estabelecendo a jornada 12x36 ao trabalhador, tanto antes quanto após a vigência da Lei 13.467/2017, sendo certo que o mencionado dispositivo celetista não abrange a possibilidade de acordo individual tácito, caso dos autos. Destaque-se, ainda, que o acordo tácito a que dispõe o art. 59-B refere-se ao acordo de compensação, e não ao regime de trabalho em escala de 12x36, não servindo, portanto, como parâmetro para validação da jornada no formato de acordo individual tácito. Precedentes. Dessa forma, prudente a reforma da decisão Regional, para reconhecer a invalidade formal da jornada de trabalho 12x36 também quanto ao período contratual posterior à vigência da Lei 13.467/2017, por vício de forma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 59-A, caput , da CLT e provido.” (Tribunal Superior do Trabalho - 7ª Turma. Acórdão: 0010541-35.2020.5.15.0039. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 30/06/2025. Juntado aos autos em 11/07/2025) Com efeito, decreta-se incidentalmente a invalidade da adoção de escalas de 12x36. Passa-se à alálise da prova oral. Acerca da jornada, declarou o autor em depoimento pessoal, “in litteris”: “que, quando trabalhou para a 1ª reclamada, o fez no Hospital Ricardo Cruz, em Nova Iguaçu, como cozinheiro; que trabalhava das 06 às 18 horas, em escala 12/36; que nem sempre saia às 18 horas, por causa da demanda de trabalho, ocasionando em passar um pouco do horário, de 30 a 01 hora a mais, dependendo do cardápio; que, em um mês, elastecia sua jornada cerca de 07 vezes; que almoçava e voltava a trabalhar, não conseguindo tirar 01 hora de almoço; que levava de 15 a 20 minutos no máximo; que raramente conseguia tirar 01 hora.” (g.n.) A despeito de não haver colisão frontal com a narrativa da inicial, as limitações impostas pelo depoimento pessoal devem ser consideradas pelo Juízo. Já o Sr. Henrique Mendes Ramos Cruz, testemunha da reclamada, relatou, “in litteris”: “que trabalhou para a 1ª reclamada na época do hospital, de 17/01/2023 até a saída da empresa do Hospital, em outubro de 2024; que trabalhou no Hospital Ricardo Cruz, como ajudante de cozinha; que trabalhava junto com o reclamante diariamente; que o depoente trabalhava das 09 às 21 horas, em escala 12/36 horas; que o horário de saída do reclamante dependia, sendo que tinha dias que ficava mais, elastecendo até 18:30, 19 horas, por ai; que o depoente tinha horário de almoço, mas não conseguia tirar tudo, porque tinha que voltar para não atrasar suas funções; que almoçava em 20 a 30 minutos, nunca sendo 01 hora completa; que o mesmo acontecia com o reclamante;” A testemunha relata que ela e o autor dispunham de 20 a 30 minutos de intervalo. Ademais, também releva elastecimento da jornada em alguns dias. Com efeito, com arrimo na revelia da primeira ré, na ausência de controles de jornada, bem como no depoimento da testemunha, mas limitado pelos termos da inicial e do depoimento pessoal, declara-se que o autor cumpria as seguintes jornadas, em escalas de 12x36: - 06h às 18h, com 25 minutos de intervalo intrajornada, em escalas de 12x36, elastecendo a saída até 18h45min no terceiro plantão de uma sequência de 03 plantões. Dessarte, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que suplantaram a 8ª diária e a 44ª semanal, de forma não cumulativa, com o adicional de 50% e o divisor de 220. Tem direito, ainda, à integração da parcela à remuneração para fins de cálculo e pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%. Pelo exposto, condena-se a primeira acionada a adimplir horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que suplantaram a 8ª diária e a 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, com o adicional de 50% e o divisor de 220, bem como a integrar a parcela à remuneração para fins de cálculo e pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%. No tocante ao repouso semanal remunerado, deve-se observar a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 9, “in verbis”: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” Assim, devida a repercussão advinda da majoração do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habitualmente prestadas e do adicional noturno, sobre férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%, a partir de 20.03.2023.. Nessa toada, condena-se a primeira demandada ao adimplemento das repercussões da majoração do repouso semanal remunerado, em virtude das horas extras habituais, sobre férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%, a partir de 20.03.2023. De outro viés, o descanso intervalar previsto no artigo 71 da CLT é medida que possui por escopo proteger a saúde do trabalhador, minorando o desgaste proveniente de jornadas de trabalho exaustivas. O artigo 71, “caput” e §4º, preleciona, anteriormente ao advento da denominada “Reforma Trabalhista”, “ipsis litteris”: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. […] § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Na esteira do dispositivo legal transcrito e da jornada de trabalho reconhecida, a primeira demandada deve adimplir o intervalo intrajornada suprimido, de 01 (uma) hora, como labor extraordinário, com o adicional constitucional de 50%. Consoante o cenário anterior à Lei nº 13.467/2017, não havia que se falar em limitação da condenação aos minutos não usufruídos, pois que, restando demonstrada a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, o empregado faz jus ao recebimento de 01 (uma) hora extra por dia de trabalho, a teor do previsto no item “I” da Súmula 437 do TST. Igualmente, não havia como argumentar a incidência apenas do adicional de horas extras sobre as horas atinentes ao intervalo supresso, tendo em vista ser pacífico que o descanso intervalar não concedido deve ser remunerado como labor extraordinário, a teor do item “I” da Súmula 437, da Corte Superior Trabalhista. Ademais, era inconteste a natureza salarial das horas extras decorrentes do intervalo suprimido, nos moldes do disposto na Súmula 437, item “III” da Corte Superior Trabalhista, “in verbis”: III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, alterou a natureza jurídica da parcela oriunda da supressão do intervalo intrajornada para conferir-lhe feição indenizatória. Ademais, estabeleceu que a indenização em comento cingir-se-ia ao período supresso do intervalo intrajornada. Portanto, é devida ao reclamante indenização pela supressão do intervalo intrajornada equivalente ao pagamento de sobrelabor de 35 (trinta e cinco) minutos por dia trabalhado em que não houve fruição integral do intervalo intrajornada de 01 hora, com o adicional constitucional de 50% e o divisor 220, sem repercussões sobre outras parcelas, tendo em vista seu cunho expressamente indenizatório. Ademais, condena-se a primeira ré ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada equivalente ao pagamento de sobrelabor de 35 (trinta e cinco) minutos por dia trabalhado em que não houve fruição integral do intervalo intrajornada de 01 hora, com o adicional constitucional de 50% e o divisor 220, sem repercussões sobre outras parcelas, tendo em vista seu cunho expressamente indenizatório. A liquidação das parcelas deve ser realizada por cálculo, com observância dos seguintes parâmetros: a) a variação salarial do autor; b) a previsão contida nas Súmulas 264 e 347 do TST, inclusive quanto ao adicional de insalubridade; c) os dias efetivamente trabalhados e a jornada conforme fixado pelo Juízo; d) a exclusão dos dias em que o empregado não tenha trabalhado, por faltas, folgas, suspensão, licenças e férias; e) o divisor 220; f) o adicional constitucional de 50% para o sobrelabor; g) a dedução das quantias adimplidas a idênticos títulos, sendo certo que a dedução das horas extras adimplidas ao longo do contrato de trabalho deve seguir o entendimento consubstanciado na OJ 415, da SDI-1, do TST. II.3.4 – DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO No tocante aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é cediço que, à luz do princípio da distribuição do encargo probatório, ao empregado, compete a prova do fato constitutivo do direito vindicado, ao passo que incumbe ao empregador comprovar fato modificativo, impeditivo ou modificativo, nos termos do disposto no artigo 818 do Diploma Consolidado. Nesse sentido, a princípio, competiria ao trabalhador o encargo de comprovar o período no qual inexistiu depósito na sua conta vinculada. Entrementes, o C. Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1, a qual prescrevia que “Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC)". Assim, com a alteração jurisprudencial, na hipótese de depósitos do FGTS, o encargo processual probatório passou a ser regido pelo princípio da aptidão para a prova, de modo que a responsabilidade do empregador pelo recolhimento no decorrer do contrato de trabalho importa na obrigação de guardar os documentos correspondentes, inclusive aqueles comuns, tal como guias de recolhimento da parcela mensal e da relação completa dos empregados beneficiários. Nesse sentido, a Súmula 461 do TST prescreve “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. Portanto, cabe ao empregador a prova do fato extintivo da postulação autoral de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço cabíveis no decorrer da relação de emprego e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento), por força do artigo 818, II, da CLT, o que, no caso, não restou comprovado. No mais, o C. TST, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, definiu tese vinculante no sentido de que, “[N]os casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Destarte, condena-se a primeira ré a efetuar o adimplemento de quantia correspondente aos depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho na conta vinculada da parte autora e à multa rescisória de 40% (artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90), incidentes sobre todas as parcelas remuneratórias adimplidas no curso do contrato de trabalho e reconhecidas como devidas nesta sentença, principais e acessórias (artigo 15, da Lei 8.036/90), inclusive o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), observados os limites da inicial. II.3.5 – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser, diz, juridicamente pobre, sem condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. À decisão. Inicialmente, destaca-se que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de forma que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT são aplicáveis a presente ação. O §3º do artigo 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, prescreve, “in verbis”: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, a parte autora declara que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Nesse sentido, ainda que o salário da parte autora fosse superior aos 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o art. 1º da Lei 7.115/1983 prevê: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". De mais a mais, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza do impugnante, não tendo desse ônus se desincumbido a contento, nos termos do art. 99 §3º do CPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da Justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, é regulado, no âmbito desta Justiça Especializada, pela Lei nº 5.584/70, aplicando-se ao trabalhador e, em raríssimas hipóteses, ao empregador, pessoa física ou jurídica. Assim, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, porque suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, gozando de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC e Súmula 463/TST), e somente podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. Nesse sentido, o item I da Súmula 463/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, em razão da redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em reclamação trabalhista proposta na sua vigência. 2- Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 2 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 3 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 4 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 5 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 6 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 23-20.2019.5.08.0005, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 02/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS. ENCARREGADO DE GARAGEM. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, em especial a prova oral, constatou que o reclamante, no exercício da função de encarregado de garagem, inseria-se na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT. Registrou estar comprovada a sua fidúcia especial, pois "o reclamante confessa que era o responsável pela garagem da ré em Formosa-GO, subordinando-se apenas ao gerente-geral da matriz, em Brasília-DF. Afirmou também que todos os 20 empregados da unidade de Formosa-GO eram subordinados a seu comando entre motoristas, mecânicos e limpadores de veículos, o que permite a ilação de que, em verdade, o reclamante comandava todos os setores da garagem de Formosa-GO, não sendo mero responsável pela respectiva manutenção, mas, sim, um gerenciador/gestor da unidade". Consignou, ademais, que "há confirmação pela prova oral de que o reclamante detinha poderes para contratar, dispensar e punir empregados a ele subordinados, sendo de amplo conhecimento de ser empregados de que estavam submetidos à gerência do autor, como preposto direto da administração da ré, e responsável pelo comando da unidade da demandada em Formosa-GO". Verificou, além disso, que o autor percebia padrão salarial superior a 40% em comparação aos salários dos demais empregados a ele subordinados, na medida em que, "segundo depoimentos testemunhais, infiro que a média salarial inicial dos subordinados ao reclamante encontrava-se entre R$1.600,00 e R$1.800,00", sendo que "sua média salarial era aproximadamente de R$3.785,52, segundo informado na exordial, o que permite concluir que esse critério legal foi atendido". Diante da conclusão regional, para se concluir de forma diversa, que o reclamante não possuía fidúcia especial e não percebia o padrão salarial obedecendo ao critério legal, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL.Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do artigo 790, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. (RRAg - 10184-11.2018.5.18.0211, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2020) AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/06/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2020) Por fim, tem-se que, em 16.12.2024, o C. TST, em sua composição plena, firmou a seguinte tese acerca em sede de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) nº 277-83.2020.5.09.0084, “in verbis”: Tema 21 I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessarte, defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, rejeitando-se a impugnação dos reclamados. II.3.6 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De início, esclareça-se que a presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, a disciplina da matéria está disposta no artigo 791-A, o qual prescreve em seu “caput”: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, a contar da chamada Reforma Trabalhista, são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho nos termos do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável “in casu”, visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista. No tocante à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que se deve observar o disposto no art. 791-A, da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Além disso, o §2º do art. 791-A da CLT prescreve que, ao fixar os honorários, o juízo observará: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ao passo que na hipótese de sucumbência recíproca, aplica-se o disposto no §2º do art. 791-A da CLT e no artigo 86 da Lei Adjetiva Civil, razão pela qual cabível a condenação em honorários advocatícios na proporção em que vencidos em cada pretensão. Com efeito, tendo em vista os requisitos do §2º do art. 791-A da CLT, julga-se parcialmente procedente a postulação, para conferir ao advogado da parte autora a parcela honorária no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser regularmente apurada em liquidação de sentença. Ademais, haja vista os requisitos do §2º do art. 791-A da CLT, condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), “pro rata”, sobre o valor das pretensões em que sucumbente, ainda que proporcionalmente. A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que inexiste a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão de gratuidade. A suspensão da exigibilidade do adimplemento de honorários advocatícios pelo autor decorre da decisão do E. STF, nos autos da ADI nº 5766, quanto ao parágrafo 4º do artigo 791-A do Diploma Consolidado. Os honorários advocatícios serão oportunamente apurados em fase de liquidação, sendo certo que deverão ser calculados sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários alusivos à parte reclamante, com a exclusão da cota-parte do empregador, consoante a interpretação atual da OJ nº 348 da SBDI-1 do C. TST. II.3.7 – DA RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU O autor narra que teria prestado serviços no Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz, de modo que o segundo seria tomador dos serviços. Alega que o segundo reclamado teria agido com culpa “in vigilando” e “in eligendo”, na medida em que não teria fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada, então empregadora do reclamante. Em defesa, o segundo acionado afirma-se parte ilegítima, ao argumento de que o acionante teria prestado serviços no Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz, unidade gerida e administrada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e orçamentária, sendo ela a real contratante da primeira acionada. Ademais, nega que o reclamante tenha trabalhado em unidade sob gestão direta do Estado do Rio de Janeiro. Prossegue no sentido de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nas hipóteses de terceirização, encontra óbice no artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e reiterada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, sob regime de repercussão geral (Tema nº 246). Assim, defende que o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade, solidária ou subsidiária, salvo prova inequívoca de conduta culposa do tomador do serviço. Analisa-se. “Prima facie”, impende seja destacado que é incontroverso que a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro é a gestora do Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz desde 03.05.2023, pouco após a admissão do autor, em 05.04.2023. É ainda sabido deste Juízo que a anterior gestora do Hospital, em regime de OS, era Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS, conforme Contrato de Gestão nº 03/2021, mencionado na Resolução SES nº 2997 (ID 9d063f8), que, no citado dia 03.05.2023, transferiu a gestão à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Também incontroverso que Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro é fundação criada com o intuito de prestar serviços na área da saúde pública, nos termos da Lei Estadual nº 5.164/2007 e da Lei Estadual n° 6.304/2012. Portanto, ela dispõe de personalidade jurídica própria, autonomia gerencial e financeira, não se confundindo, pois, com segundo acionado. Como de sabença, a criação de fundações pela Administração Pública é manifestação da chamada descentralização administrativa, fenômeno em que o Estado transfere competências e responsabilidades a outras entidades, sejam elas públicas ou privadas. A descentralização administrativa é um dos princípios fundamentais do direito administrativo brasileiro. Ela consiste na transferência de competências e responsabilidades do Estado para outras entidades, sejam elas públicas ou privadas. Em suma, cuida-se de fundação integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ora segundo réu. Assim, tem-se que, além de as possuírem personalidades jurídicas e patrimônios próprios, inexiste relação de subordinação entre elas. Forçoso, pois, inferir que inexiste dever, por parte do segundo réu, de fiscalizar as contratações efetuadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, sequer incluída no polo passivo. Entendimento diverso ocasionaria a situação em que a União Federal seria responsável subsidiária por toda ação trabalhista ajuizada em face da Petrobras, por exemplo, o que não se pode conceber. Com relação ao período anterior à transferência da gestão do hospital à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, erige-se óbice de natureza processual “in casu”. Isso porquanto o então gestor do Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz, por força do Contrato de Gestão nº 03/2021, Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS, tampouco foi incluído no polo passivo. Ora, a ausência do efetivo tomador de serviços decerto obstaculiza que se debata eventual responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, com base em contrato de gestão, já que haveria relação de subsidiariedade. Pela lógica, à carência do principal, não há como se pretender a responsabilização do subsidiário. Com efeito, de qualquer ângulo que se enfrente a questão, julga-se improcedente a pretensão alusiva à subsidiariedade do segundo demandado. II.3.8 – DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Inicialmente, cumpre destacar que os controles de constitucionalidade e convencionalidade devem ser realizados pelo Magistrado, seja a requerimento, seja de ofício. Em verdade, é poder-dever do magistrado, na medida em que é vedada a aplicação de normas inconstitucionais ou inconvencionais. E, cuidando-se de juízo singular, ambos os controles são feitos de forma concreta, na fundamentação, com subsunção do fato à norma. Portanto, toda sentença prolatada por este Juízo já possui, intrinsecamente, controles de constitucionalidade e inconvencionalidade, ainda que não haja explícito pronunciamento a respeito. Ressalte-se que as normas legais possuem presunção relativa de constitucionalidade e convencionalidade. Caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. De mais a mais, não se pode olvidar que o controle difuso realizado pelo Magistrado não pode se sobrepor a decisões com eficácia geral e abstrata e efeitos vinculantes, como aquelas realizadas pelo E. STF, nos termos do art. 927, I do CPC c/c art. 769 da CLT. Por conseguinte, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia “erga omnes”. Portanto, à luz do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, e ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial , aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 , atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024 , atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. II.3.9 – DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O empregador é responsável, perante a Previdência Social, pela importância devida pelo segurado, quando olvidar retê-la na fonte ou arrecadar fora dos ditames legais, a teor dos artigos 20 e 33, §5º, da Lei 8.212/1991, o que não significa que deve suportar a cota parte do empregado, incidente sobre parcelas decorrentes da condenação em reclamação trabalhista. Outro não é o entendimento do C. TST, nos termos da Súmula 368, II, a qual dispõe: É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Portanto, o trabalhador, beneficiário de uma condenação, deve arcar com o pagamento do imposto e da contribuição previdenciária atinente a sua quota-parte. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, a primeira reclamada deverá recolher as cotas previdenciárias sobre saldo de horas extras, repouso semanal remunerado e gratificação natalina. Mais uma vez, a despeito de ser a primeira reclamada obrigada a proceder aos recolhimentos social e fiscal, tal encargo não afasta a responsabilidade do reclamante por sua quota parte, à luz da Súmula nº 368, II, do C. TST. Assim, desde já, autoriza-se a acionada a reter a quota parte devida pelo autor, devendo o repasse ser comprovado em Juízo no prazo legal após o trânsito em julgado. Os descontos previdenciários deverão ser quantificados mês a mês, com fulcro no art. 276, §4º, Decreto nº 3048/1999 e art. 68, §4º, Dec. 2137/1997, sendo que as contribuições do empregado incidem apenas sobre as verbas de natureza salarial, sendo os recolhimentos de responsabilidade da reclamada, autorizado a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, observado o limite máximo de salário de contribuição e a dedução apenas do valor histórico, conforme fundamentação. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas com a observância do §2º do art. 43 e do art. 35, ambos da Lei 8.212/1991, ou seja, considerando-se a data da prestação do serviço como fato gerador do tributo e atualizando-se os valores devidos em conformidade com o artigo 61 da Lei 9.430/1996. Considerando o disposto no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, no art. 225, IV, do Decreto nº 3.048/1999, assim como considerando que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do artigo 195 da Constituição, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador e seu respectivo salário de contribuição, deverá a executada cumprir o previsto nos artigos 24 e 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, e no artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 2237/2024, “in litteris”: “Art. 24. Constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 115) Art. 25. As informações relativas a dados cadastrais e a fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, além de outras informações de interesse da RFB, serão fornecidas pelos sujeitos passivos por meio de: I - GFIP referente a período anterior à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb prevista em ato específico; II - eSocial; e III - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). § 1º Deverão preencher a GFIP de acordo com as instruções estabelecidas no Manual da GFIP os sujeitos passivos que ainda estiverem obrigados à sua entrega e os que precisarem declarar ou retificar as informações do caput referentes a período anterior ao da obrigatoriedade da DCTFWeb. § 2º O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP, conforme cronograma fixado por ato normativo específico. § 3º A EFD-Reinf, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) a ser utilizado pelos sujeitos passivos em complemento às informações prestadas pelo eSocial, necessárias para a apuração de todas as contribuições sociais previdenciárias e as devidas a terceiros. § 4º O responsável por prestar as informações deve manter à disposição da RFB, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, toda a documentação que ampare as informações enviadas nos termos do caput. § 5º As informações prestadas no eSocial, de interesse da RFB, e na EFD-Reinf deverão ser enviadas conforme as instruções constantes nos respectivos leiautes e Manuais de Orientação.” (Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022) “Art. 7º Além da DCTFWeb mensal, deverão ser apresentadas as seguintes declarações específicas: I DCTFWeb anual, para a prestação de informações relativas ao décimo terceiro salário, a qual deverá ser transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano ou, caso este recaia em dia não útil para fins fiscais, até o dia útil imediatamente anterior; II DCTFWeb diária, para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, a qual deverá ser transmitida pela entidade promotora do espetáculo até o segundo dia útil após a realização do evento desportivo; III DCTFWeb Aferição de Obras, a qual deverá ser transmitida pelo responsável pela obra de construção civil até o último dia útil do mês em que realizar a aferição da obra por meio do Sero; e IV DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, para a prestação de informações relativas aos tributos decorrentes de ações judiciais perante a justiça do trabalho ou de acordos firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia CCP ou os Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista Ninter, a qual deverá ser transmitida no prazo previsto no art. 6º. § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput, quando houver mais de um evento desportivo no mesmo dia, as informações deverão ser agrupadas na mesma DCTFWeb diária. § 2º As declarações a que se refere o caput deverão ser apresentadas somente quando houver valores a declarar.” (Instrução Normativa RFB nº 2237, de 4 de dezembro de 2024 – grifos nossos) A parte autora fica advertida que para a contagem dos direitos ora reconhecidos para fins previdenciários deverá seguir o procedimento administrativo previsto nos artigos 172 a 176 da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS. Ademais, no tocante ao imposto de renda, observem-se os critérios constantes da Instrução Normativa nº 1.558/2015, da Receita Federal do Brasil, não havendo incidência deste tributo sobre juros, nos termos da disposição contida na Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula 17 deste Egrégio Regional. III- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, esta 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO CEZAR SANTOS BORELY em face de PCT 165 SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decide rechaçar a preliminar de limitação da liquidação aos valores indicados na exordial; rejeitar a prejudicial de prescrição parcial; e, no mérito, julgar parcialmente procedentes as pretensões deduzidas para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento de: a) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que suplantaram a 8ª diária e a 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, com o adicional de 50% e o divisor de 220, bem como a integrar a parcela à remuneração para fins de cálculo e pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%; b) repercussões da majoração do repouso semanal remunerado, em virtude das horas extras habituais, sobre férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%, a partir de 20.03.2023; c) indenização pela supressão do intervalo intrajornada equivalente ao pagamento de sobrelabor de 35 (trinta e cinco) minutos por dia trabalhado em que não houve fruição integral do intervalo intrajornada de 01 hora, com o adicional constitucional de 50% e o divisor 220, sem repercussões sobre outras parcelas, tendo em vista seu cunho expressamente indenizatório; d) quantia correspondente aos depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho na conta vinculada da parte autora e à multa rescisória de 40% (artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90), incidentes sobre todas as parcelas remuneratórias adimplidas no curso do contrato de trabalho e reconhecidas como devidas nesta sentença, principais e acessórias (artigo 15, da Lei 8.036/90), inclusive o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), observados os limites da inicial. Defere-se o benefício da justiça gratuita à autora, nos termos da fundamentação. Condena-se a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), “pro rata”, sobre o valor das pretensões em que sucumbente, ainda que proporcionalmente. A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que inexiste a anterior situação de miserabilidade que justificou a concessão de gratuidade. Improcedentes as demais postulações, inclusive no tocante à responsabilidade subsidiária do segundo réu. Tudo com observância à fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. As parcelas da condenação devem ser liquidadas por simples cálculos, com observância aos seguintes parâmetros: a) a variação salarial do autor; b) a previsão contida nas Súmulas 264 e 347 do TST, inclusive quanto ao adicional de insalubridade; c) os dias efetivamente trabalhados e a jornada conforme fixado pelo Juízo; d) a exclusão dos dias em que o empregado não tenha trabalhado, por faltas, folgas, suspensão, licenças e férias; e) o divisor 220; f) o adicional constitucional de 50% para o sobrelabor; g) a dedução das quantias adimplidas a idênticos títulos, sendo certo que a dedução das horas extras adimplidas ao longo do contrato de trabalho deve seguir o entendimento consubstanciado na OJ 415, da SDI-1, do TST. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela primeira reclamada (§1º do artigo 789 da CLT), no importe de R$100,00 (cem reais), incidentes sobre R$5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A primeira acionada deverá comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da parcela devida à Previdência Social, incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação (horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado e gratificação natalina), autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da autora, obedecido o teto da contribuição, sob pena de execução “ex officio”, atendendo ao que determina o artigo 30, I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 c/c o “caput’ do artigo 43 do mesmo diploma legal. INTIMEM-SE AS PARTES. Nova Iguaçu, 25 de julho de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho Substituta MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR SANTOS BORELY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1541 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes