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R. M. Dos S. x C. R. V. R. De J.

ID: 292279520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026570-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S.

Polo Passivo:

C. R. V. R. DE J.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0026570-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1018523-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - R.M.S. - C.R.V.R.J. e outro - Vistos. Cuida-se de cumprim… Processo 0026570-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1018523-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - R.M.S. - C.R.V.R.J. e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS (OAB 469111/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1004858-93.2024.8.26.0009

ID: 290730252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004858-93.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE YVONNE CONCEIçãO AMARAL DE ASSIS REIMãO JOãO FRANCISCO DE ASSIS REIMãO - ESPóLIO DE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHAOUKI ASSI

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Processo 1004858-93.2024.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Francisco de Assis Reimão - Espólio de - - Espólio de Yvonne Conceição Amaral de Assis Re… Processo 1004858-93.2024.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Francisco de Assis Reimão - Espólio de - - Espólio de Yvonne Conceição Amaral de Assis Reimão - Vistos. A certidão de fls. 83 atestou a existência de mais de cem pessoas residindo no local denominado Condomínio Vila Paz, em moradias de alvenaria com fornecimento de água e luz individualizados, havendo, inclusive, liderança comunitária identificada. Consta, ainda, que o representante local recebeu a cota de contrafé e confirmou a ocupação por diversas famílias. Sobreveio contestação às fls. 84/95, ao que tudo indica de alguns ocupantes, com a informação de que há nova ação de usucapião coletiva em andamento, autuada sob o nº 1138803-97.2024.8.26.0100, envolvendo a mesma área. O Ministério Público, instado a se manifestar (fls. 103/104), opinou, por cautela, pela não concessão da liminar pleiteada. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por sua vez, às fls. 106/125, manifestou-se expressamente pelo indeferimento da liminar. É o relatório. Fundamento e Decido. Os elementos existentes nos autos evidenciam que, no local, foi desenvolvida uma verdadeira comunidade, com moradias de alvenaria, infraestrutura básica e organização própria, a demonstrar, ao menos a priori, que a ocupação não se deu de forma abrupta ou recente. Assim, não há, por ora, prova suficiente que justifique a retirada forçada e liminar dos moradores. Ademais, prematuro deferir liminar de reintegração de posse nos moldes requeridos, sem prévia oitiva da parte ré, sobretudo porque a ocupação envolve centenas de pessoas, o que caracteriza posse coletiva e situação de potencial vulnerabilidade social. Com efeito, a existência de moradias em alvenaria, organizadas em verdadeiro condomínio informal, reforça o caráter consolidado da posse, exigindo análise judicial mais cautelosa e compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Outrossim, em situações dessa natureza, impõe-se a observância do devido processo legal substancial, com garantia de contraditório, ampla defesa e atuação dos órgãos públicos pertinentes. A legislação processual, inclusive, é expressa nesse sentido. Dispõe o art. 554, §1º, do Código de Processo Civil: No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar de reintegração de posse. Após o recolhimento das despesas processuais pertinentes, providencie-se a citação dos ocupantes que forem identificados pessoalmente, por oficial de justiça, colhendo-se a qualificação, para eventual contestação em quinze dias, com as advertências do artigo 344 ,do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora providenciar a citação editalícia (com prazo de 20 dias) dos ocupantes não localizados pelo Oficial de Justiça da área em questão, nos termos do art. 554, §1º, do CPC.. Caberá à parte autora dar publicidade à existência da ação afixando no local placas ou cartazes que informem que a área é objeto de litígio(artigo 554, §3º, CPC), acompanhados de cópia da presente decisão fixadas nas entradas dos imóveis em tela, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Reitere-se a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, que já vêm atuando nos autos. Int. - ADV: RODRIGO CHAOUKI ASSI (OAB 262296/SP), RODRIGO CHAOUKI ASSI (OAB 262296/SP)

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Processo nº 1106418-02.2024.8.26.0002

ID: 323861018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106418-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de … Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que a ré (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920 utilizada para a prática de golpe do falso intermediário de comprador de veículo do qual foi vítima o autor, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Ao final, pugna pela procedência da ação, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de fornecer as informações pleiteadas. Delibero. I. A representação processual do autor foi regularizada com a juntada de procuração a fls. 186. II. Confere-se que a ação nº 1194675-97.2024.8.26.0100, mencionada a fls. 181, é ajuizada em face de empresa que não integra a presente lide, inexistindo conexão entre as demandas. III. O uso da linha telefônica mencionada na inicial para a prática de ato ilícito do qual o autor foi vítima é corroborado pelos documentos juntados aos autos (fls. 27/73 e fls. 133/134). Assim, vislumbra-se a presença da plausibilidade do direito alegado e justificado receio de ineficácia do provimento final, diante da possibilidade de se perderem com o tempo as informações pretendidas pela parte. Ademais, o direito ao sigilo do usuário dos serviços de telefonia não é absoluto e pode ceder diante da utilização do sigilo para que cometa ato ilícito ou crime. Assim, defiro a tutela para o fim de determinar que a ré, em quinze dias: (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1106418-02.2024.8.26.0002

ID: 323860689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106418-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de … Processo 1106418-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.A.V. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que a ré (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920 utilizada para a prática de golpe do falso intermediário de comprador de veículo do qual foi vítima o autor, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Ao final, pugna pela procedência da ação, para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de fornecer as informações pleiteadas. Delibero. I. A representação processual do autor foi regularizada com a juntada de procuração a fls. 186. II. Confere-se que a ação nº 1194675-97.2024.8.26.0100, mencionada a fls. 181, é ajuizada em face de empresa que não integra a presente lide, inexistindo conexão entre as demandas. III. O uso da linha telefônica mencionada na inicial para a prática de ato ilícito do qual o autor foi vítima é corroborado pelos documentos juntados aos autos (fls. 27/73 e fls. 133/134). Assim, vislumbra-se a presença da plausibilidade do direito alegado e justificado receio de ineficácia do provimento final, diante da possibilidade de se perderem com o tempo as informações pretendidas pela parte. Ademais, o direito ao sigilo do usuário dos serviços de telefonia não é absoluto e pode ceder diante da utilização do sigilo para que cometa ato ilícito ou crime. Assim, defiro a tutela para o fim de determinar que a ré, em quinze dias: (i) forneça dados de cadastro do titular da linha telefônica (66) 99656-5920, no período relativo à prática do ato ilícito (novembro de 2024) e (ii) forneça, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da(s) linhas indicadas no item anterior, no período relativo à prática do ato ilícito (indicado no item anterior), bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x André Paulo Correa De Carvalho

ID: 331409949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071485-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONE OLIVINO FREI CANECA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ANDRé PAULO CORREA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS

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LUMA ROLLI CARNEIRO

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GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

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JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071485-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071485-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelado: André Paulo Correa de Carvalho - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - *AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA”. ADQUIRENTE QUE RECLAMA A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO ÍNDICE INCC, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ, QUE PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRETEXTO DE PRIVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INSISTINDO NO MÉRITO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ARGUINDO AINDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 10.931/04 OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA, MAIS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE IPCA, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE REFLETE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA QUE ADOTOU O ÍNDICE DE REAJUSTE MENSAL PELO INCC. ÍNDICE QUE SOMENTE É APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE CONTRATO COM PRAZO SUPERIOR A TRINTA E SEIS (36) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 10.931/04. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSITIVO MENCIONADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE ENTRADA DE R$ 909,00, QUATRO (4) PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS DE 10.610,00, VINTE (20) PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS DE R$ 699,00 COM VENCIMENTO A PARTIR DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, UMA (1) PARCELA DE 188.510,00 VENCIDA EM MARÇO DE 2021, E UMA (1) PARCELA DE R$ 565,31 COM VENCIMENTO EM 25 DE OUTUBRO DE 2023. PARCELA POSTERGADA QUE VISA TÃO SOMENTE PERMITIR A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. PREVISÃO DE REAJUSTE MENSAL PELO INCC DEVIDAMENTE AFASTADA, ANTE A ABUSIVIDADE NO TOCANTE. REAJUSTE ANUAL PELO MESMO ÍNDICE QUE DEVE SER AUTORIZADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER APLICADA PELO ÍNDICE IPCA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, MAIS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE IPCA, A CONTAR DA CITAÇÃO. DEMANDADA QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - Gabriela Ordine Frangiotti (OAB: 300081/SP) - Luma Rolli Carneiro (OAB: 311652/SP) - Leticia Aparecida Loures de Morais (OAB: 299923/SP) - 5º andar

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Ademir Balestrini x Stronger Yi Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 331793529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081767-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BALESTRINI

Polo Passivo:

STRONGER YI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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ADEMIR BALESTRINI

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Processo 1081767-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Balestrini - Stronger Yi Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porqu… Processo 1081767-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Balestrini - Stronger Yi Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO para sanar contradição efetivamente presente na sentença embargada. Com efeito, o embargante aponta contradição no dispositivo da sentença quanto aos valores fixados a título de condenação. Alega que foram indevidamente incluídos os valores de R$ 855,92 e R$ 1.223,71, referentes aos boletos condominiais de agosto e setembro de 2023, pagos após a imissão na posse (26/07/2023). Argumenta também que houve dupla contabilização da taxa de individualização de matrícula. Para melhor compreensão, cabe esclarecer detalhadamente a composição do valor de R$ 3.889,46 fixado na sentença, bem como os ajustes necessários após a análise dos embargos. O valor total de R$ 3.889,46 mencionado no dispositivo da sentença baseou-se no quadro resumo apresentado pelo autor à fl. 228, onde constam: Individualização da matrícula: R$ 1.818,78 (valor já atualizado monetariamente até abril/2024), excessos nos boletos: R$ 378,27 (incluindo despesas dos boletos de agosto e setembro); IPTU 2022 (100%): R$ 526,32; e IPTU 2023 (0,58% - proporcional janeiro a julho): R$ 1.166,07. O embargante, ao sugerir o valor de R$ 1.692,39, considerou apenas: IPTU 2022: R$ 526,32 e IPTU 2023 proporcional (janeiro a julho): R$ 1.166,07. No entanto, esta proposta omite as despesas de consumo (água, luz e gás) anteriores à imissão na posse, que também são de responsabilidade da incorporadora conforme a fundamentação da sentença. Assim, o cálculo correto da condenação deve incluir: Taxa de individualização de matrícula: R$ 1.700,22 (valor nominal, sem atualização); Despesas de consumo de junho/2023: R$ 134,80 (água, luz, gás do boleto de agosto); Despesas proporcionais de consumo de julho/2023 (26/31 do total): R$ 196,40 (Água: R$ 121,65 × 26/31 = R$ 102,08 + Luz: R$ 67,83 × 26/31 = R$ 56,91 + Gás: R$ 44,59 × 26/31 = R$ 37,41); IPTU 2022: R$ 526,32; IPTU proporcional 2023 (janeiro a julho): R$ 1.166,07; Total: R$ 3.723,81 A diferença entre o valor original da sentença (R$ 3.889,46) e o valor corrigido (R$ 3.723,81) é de R$ 165,65, que decorre principalmente da atualização monetária da taxa de individualização incluída no cálculo original (R$ 1.818,78 - R$ 1.700,22 = R$ 118,56) e da proporcionalização das despesas de consumo de julho. Considerando que a imissão na posse ocorreu em 26/07/2023, as despesas de consumo de julho devem ser calculadas proporcionalmente (26/31), uma vez que apenas o período anterior à imissão na posse é de responsabilidade da incorporadora. Diante disso, acolho parcialmente os embargos para que o item "b" do dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: "b) condenar a ré à devolução, na forma simples, dos valores pagos indevidamente pelo autor, totalizando R$ 3.723,81, sendo R$ 1.700,22 referentes à taxa de individualização de matrícula, R$ 134,80 relativos às despesas de consumo (água, luz e gás) de junho/2023, R$ 196,40 relativos às despesas proporcionais de consumo de julho/2023 (até 26/07/2023), R$ 526,32 referentes ao IPTU de 2022 e R$ 1.166,07 referentes ao IPTU proporcional de 2023 (janeiro a julho), com correção monetária a partir de cada desembolso e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação, por se tratar de ilícito contratual (arts. 398 e 405 do CC c.c. o art. 219 do CPC)." No mais, permanece inalterada a sentença. Intime-se. - ADV: ADEMIR BALESTRINI (OAB 366740/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Processo nº 1152577-97.2024.8.26.0100

ID: 304059925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1152577-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FITZ ROY SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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Processo 1152577-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fitz Roy Special Situations Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios de Responsabilidade Ilimitada… Processo 1152577-97.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fitz Roy Special Situations Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios de Responsabilidade Ilimitada - Vistos. Fls. 555/568: não localizados o veiculo e o executado, defiro a conversão da ação em execução do contrato, prosseguindo-se como EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Defiro também a inclusão da avalista JULIA RABELO CARNEIRO PERES no polo passivo da ação. Neste ato atualizo o cadastro do processo para alterar a natureza da ação e incluir a avalista. Traga o autor o cálculo do débito exequendo, recolha as despesas para a citação de JULIA e se manifeste acerca da localização de GABRIEL. Após, retifique-se o valor da causa e citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica ciente o executado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Condomínio Edifício Gaetano Donizetti e outros x Condomínio Edifício Gaetano Donizetti e outros

ID: 307711542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044810-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GAETANO DONIZETTI MARCELA DE PAULA ROCCA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GAETANO DONIZETTI MARCELA DE PAULA ROCCA

Intimação

Advogados:

BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA

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ANDRÉ BATISTELLA NETO

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Processo 1044810-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Gaetano Donizetti - Marcela de Paula Rocca - Marcela de Paula Rocca - Condomín… Processo 1044810-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Gaetano Donizetti - Marcela de Paula Rocca - Marcela de Paula Rocca - Condomínio Edifício Gaetano Donizetti - Vistos. 1. Conforme decisão anterior, na petição inicial o Condomínio autor/reconvindo requereu: "a condenação da ré, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1.000,00, a (i) apresentar os documentos técnicos descritos na cláusula 19 supra, previstos nas normas internas do autor e na NBR 16280:2014 da ABNT; e (ii) permitir o ingresso do autor na Unidade para uma vistoria técnica e para realizar as intervenções que forem necessárias para a conferência da obra realizada, às exclusivas expensas da ré (tal como a abertura do forro de gesso para a verificação da passagem da tubulação e da rede elétrica do ar-condicionado)". Durante a tramitação, a ré/reconvinte autorizou o ingresso em sua unidade e forneceu alguns documentos ao Condomínio, o qual requereu a "produção de uma prova pericial sobre a documentação técnica existente nos autos (fls. 252-253), para que o expert possa indicar ao juízo: (i) se as normas de reforma do autor e da ABNT haviam sido efetivamente cumpridas pela ré quando da propositura da presente ação". Intimado a i) indicar, de forma pormenorizada, quais documentos ainda não foram disponibilizados, ii) informar se foram realizadas as intervenções necessárias para a conferência da obra realizada, bem como o que resultou apurado após a vistoria, e iii) esclarecer a pertinência da prova pericial, pois havia pleiteado apenas o fornecimento de documentos e autorização para realizar vistoria no imóvel, o Condomínio relacionou os documentos faltantes, disse que "se mostrou satisfeito com os esclarecimentos prestados pela ré e com o que pode ser constatado in loco na sua unidade, estando no aguardo, porém, do restante dos documentos" e afirmou ser "pertinente a prova técnica em razão da necessidade de esclarecimentos sobre o efetivo atendimento ou não pela ré das exigências documentais envolvendo a reforma de unidades autônomas em condomínio edilício". Por sua vez, Marcela sustentou "que mesmo com a autorização de instalação dos aparelhos de ar-condicionado na assembleia de condomínio, o condomínio continua dificultando a instalação e postergando a presente demanda sem necessidade". 2. Indefiro a realização de prova pericial, pois a presente demanda não se trata de produção antecipada de provas ou obrigação de fazer reparos no imóvel. Consoante constou na defesa oferecida pelo Condomínio reconvindo, "esta demanda foi proposta pelo autor com o objetivo de obrigar a ré a apresentar a documentação técnica de uma reforma realizada na Unidade e permitir acesso a ela para uma vistoria técnica" (fls. 237 - grifos meus). 3. No mais, a despeito de o autor/reconvindo afirmar que "não está em discussão na demanda se as regras internas do Edifício permitem a instalação ou não de aparelhos de ar-condicionado nas unidades", mas sim "o cumprimento pela ré das normas do condomínio para reformas em unidades privativas" (fls. 237), na petição inicial informou que Marcela enviou e-mail à administração comunicando que iria instalar ar-condicionado em sua unidade e, "em resposta, a administração do autor comunicou que a colocação desse tipo de equipamento era proibida, segundo o artigo 8º do regulamento interno" (fls. 4). 3.1. Assim, no prazo de 15 dias: i) informe o Condomínio se outras unidades instalaram aparelho de ar-condicionado; em caso positivo, quando ocorreu a instalação e se exigiu a apresentação dos mesmos documentos que exige da ré e esclareça, de forma clara e objetiva, o que resultou apurado após a vistoria na unidade de propriedade de Marcela e ii) forneça a ré/reconvinte os documentos faltantes indicados pelo autor na petição inicial ou justifique a impossibilidade. 4. Decorrido o prazo acima, manifestem-se as partes, no prazo subsequente de 15 dias, sobre os documentos juntados pelo adverso, independentemente de intimação. 5. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BATISTELLA NETO (OAB 447793/SP), ANDRÉ BATISTELLA NETO (OAB 447793/SP), BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP), BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP)

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Processo nº 1149182-97.2024.8.26.0100

ID: 296060945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149182-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1149182-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise dos Santos Medeiros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em cons… Processo 1149182-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise dos Santos Medeiros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Skymark Gerenciamento De Riscos Ltda. x Caixa Econômica Federal e outros

ID: 292481758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1165284-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SKYMARK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA.

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELLI

Intimação

Advogados:

SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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GIZA HELENA COELHO

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DULCE PEREIRA SANTOS

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Processo 1165284-97.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pagamento - Skymark Gerenciamento de Riscos Ltda. - Murici Transpor… Processo 1165284-97.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pagamento - Skymark Gerenciamento de Riscos Ltda. - Murici Transportes e Logistica Eirelli - Caixa Econômica Federal - Vistos. Trata-se de pedido de falência de Skymark Gerenciamento de Riscos Ltda. em face de Murici Transportes e Logistica Eirelli, com base no art. 94, inciso I, da Lei nº 11.101/05, sob a alegação de inadimplemento de contrato de prestação de serviços (fls. 13/31) que superam, somados, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme notas fiscais de fls 77/91. Fls 460: Aviso de recebimento positivo recebido pela requerida, juntado em 08/04/2025. Fls 466/480: A requerida apresenta contestação em 16/04/2025, solicitando a improcedência do pedido de falência. Alega ser tempestiva a contestação, pois os prazos de natureza processual devem ser análogos ao disposto no CPC, pois os prazos devem ser contados em dias úteis, e não corridos. No mérito, afirma não reconhecer as dívidas em questão, o que configuraria relevante razão de direito para o não pagamento, tal qual descrito no art. 94 da lei Nº 11.101/05. Alega, ainda, o descumprimento prático do contrato pela autora, com ênfase no alegado menor número do que o acordado de funcionários dispostos pela requerente, o que justificaria a classificação da cobrança como excessiva. Ressaltou-se também a insuficiência de provas de tais débitos. Por fim, com base no art. 805 do CPC, preza pelo Princípio da Menor Onerosidade para a solução de débitos, argumentando que a falência é extremamente severa e danosa ao executado. Fls 543/551: Em réplica, a requerente argumenta que a contestação é intempestiva por datar de 16/04/2025, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (fls 460) consta da data de 02/04/2025. Fundamenta, no mérito, que as notas fiscais vencidas comprovam os débitos, além de que o número de funcionários não havia sido acordado entre as partes. É o relatório. Decido. Primeiramente, é tempestiva a contestação da ré. O art. 231, inciso I, do CPC garante que o prazo para manifestação quando a citação é feita por meio de correio, tal qual o caso em questão, deve ser contado a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Subscreve-se o artigo: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Diante do exposto e tendo em mente que a juntada dos autos do AR de fls. 460 foi em 08/04/2025, o prazo de 10 (dez) dias para manifestação terminaria em 18/04/2025, contados devidamente em dias corridos. Logo, sendo a contestação datada de 16/04/2025, ela é tempestiva. Quanto ao mérito, notam-se, nos documentos, as duplicatas comprovantes do débito. Com isso, não há de se falar do não reconhecimento da dívida. Contudo, analisando falência como processo oneroso e grave, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 01/07/2025, às 15 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Indiquem as partes nos autos, com antecedência de até 48 horas, os nomes dos advogados e prepostos que participarão da audiência, com respectivos números da OAB ou RG, e e-mails, para os quais serão encaminhados os links de acesso, com antecedência aproximada de 24 horas do horário designado. Eventuais alterações/dúvidas/imprevistos referentes à audiência podem ser encaminhados ao e-mail hvieira@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE (OAB 435934/SP), DULCE PEREIRA SANTOS (OAB 468053/SP)

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