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Carlos Alberto Pereira Pinto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301033599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-51.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000307-51.2023.8.26.0097 (processo principal 1000067-16.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Alberto Pereira Pinto - Banco Mercantil do … Processo 0000307-51.2023.8.26.0097 (processo principal 1000067-16.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carlos Alberto Pereira Pinto - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, após a realização de depósitos judiciais pelo executado (fls. 54 e 86), a controvérsia reside sobre a existência de saldo devedor e, principalmente, sobre a petição de fls. 97/108, na qual o Banco Mercantil do Brasil S/A alega, em suma, a necessidade de compensação de valores que teriam sido creditados na conta do exequente, juntando documentos que não foram apresentados na fase de conhecimento. O exequente, em resposta (fls. 112/113), sustenta a preclusão da matéria. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de o executado apresentar, nesta fase processual, matéria de defesa que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. A alegação de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado ao autor e a consequente tese de compensação para evitar o enriquecimento sem causa constituem matéria de mérito, que foi o cerne da discussão na ação originária. A validade do negócio jurídico e suas consequências foram exaustivamente debatidas, culminando em sentença (confirmada em grau de recurso) que transitou em julgado, declarando a inexigibilidade do contrato e condenando o réu. Operou-se, portanto, a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. É vedado às partes rediscutir, em fase de cumprimento, as questões já decididas (art. 505, CPC) ou alegar defesas que deveriam ter sido propostas na fase de conhecimento, sob pena de violação à segurança jurídica. Ademais, mesmo que a matéria pudesse ser arguida, o executado não o fez no momento oportuno. Intimado para pagar, o devedor manteve-se inerte e deixou transcorrer não apenas o prazo para pagamento voluntário, mas também o prazo subsequente de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. A manifestação de fls. 97/108 é, portanto, duplamente intempestiva, encontrando-se a matéria acobertada também pela preclusão temporal. Dessa forma, rejeito integralmente a impugnação e as teses apresentadas pelo executado às fls. 97/108, por serem manifestamente inadmissíveis nesta fase processual. Quanto ao saldo remanescente, o exequente aponta a quantia de R$ 107,58 (cento e sete reais e cinquenta e oito centavos), decorrente da atualização monetária do débito em aberto. Em prosseguimento: Verifica-se que o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) acostado à fl. 93 indica conta bancária de titularidade exclusiva do patrono. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, providencie a juntada de novo formulário MLE com dados bancários de titularidade da própria parte, ou, alternativamente, procuração atualizada com poderes específicos para receber e dar quitação, com firma reconhecida. Feito isso, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor depositado às fls. 86. Sem prejuízo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor remanescente de R$ 107,58, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Na inércia, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito. Comprovado o pagamento do valor remanescente e não havendo outras pendências, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Wagner Bitencourt Rottolo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292970545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003035-41.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BITENCOURT ROTTOLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, Recebo o cump… Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/06/2025, importava em R$ 2.222,69), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário.. - ADV: MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Wagner Bitencourt Rottolo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291587764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003035-41.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BITENCOURT ROTTOLO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, Recebo o cump… Processo 0003035-41.2025.8.26.0438 (processo principal 1000067-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Wagner Bitencourt Rottolo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/06/2025, importava em R$ 2.222,69), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP)

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Beatriz Goncalves Dos Santos e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda

ID: 277831721

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-78.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS IVONETE RODRIGUES DE LIMA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000067-78.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000067-78.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7623812 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 11/06/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

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Beatriz Goncalves Dos Santos e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda

ID: 277831728

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-78.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS IVONETE RODRIGUES DE LIMA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000067-78.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000067-78.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7623812 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 11/06/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1000067-16.2025.4.01.4103

ID: 276619727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-16.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELLY CRISTINE DE SOUZA MORALECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000067-16.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000067-16.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLY CRISTINE DE SOUZA MORALECO - MT28568/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000067-61.2025.4.01.3700

ID: 276455512

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-61.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLENE VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARDONIO RODRIGUES DE SOUSA

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PATRICIA MENDES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000067-61.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000067-61.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLENE VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324710900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324707551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 324714734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alv… Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - José Pacifico Filho - - Maria Purificação Alves Pacifico - - Aloísio Pacífico - - Ana Maria Laurentiz Pacífico - - Fábio Louzada - - Rosemeire Aparecida Perrone Louzada - - Maria José Pacífico - - Gustavo Pacífico - - Sabrina Pacífico - - Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. quanto à nomeação de perito engenheiro civil, sustentando a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo para a realização da perícia de avaliação do imóvel objeto de serviço administrativo. A impugnação não merece prosperar. A perícia em questão tem por objeto a avaliação de bem imóvel para fins de servidão administrativa, matéria que se insere no âmbito de competência tanto do engenheiro civil quanto do engenheiro agrônomo, conforme estabelecido na Resolução nº 345/1990 do CONFEA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - PERÍCIA JUDICIAL - Pretensa anulação do laudo e substituição do perito engenheiro civil por engenheiro agrônomo por se tratar de área rural. Inadmissibilidade - Expressa previsão legal que qualifica ambos os profissionais para a realização da perícia em questão. Precedentes do C. STJ, desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - HONORÁRIOS PERICIAIS - Manutenção - Os honorários periciais devem ser fixados com base nos critérios da razoabilidade, de forma a assegurar uma justa remuneração ao "Expert", condizente com o trabalho executado - No presente caso o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" mostra-se razoável e de acordo com a natureza da prova - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265622-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022). Os profissionais nomeados por este Juízo possuem capacidade técnica e experiência comprovada na realização de avaliações de imóveis, inclusive em casos semelhantes de serviço administrativo, sendo plenamente habilitados para a execução do trabalho pericial necessário. Vale ressaltar que o perito nomeado poderá, caso necessário, valer-se do auxílio de outros profissionais especializados para aspectos específicos da avaliação, conforme previsto no art. 475 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada (fls. 504/510). Considerando a manifestação (fl. 521), destituo o perito nomeado sem atribuição de honorários. Em substituição, nomeio o perito Sr. Marcelo Augusto. Intime-se, por e-mail, o expert para que se manifeste, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo nos termos da decisão de fls. 480/483. No mais, cumpra-se a decisão supracitada. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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