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Guilherme De Souza Fernandes Perales x Top Service Servicos E Sistemas S/A e outros

ID: 316502469

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-19.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA FERNANDES PERALES

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000102-19.2025.5.02.0302 RECORRENTE: GUILHERME DE SOUZA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000102-19.2025.5.02.0302 RECORRENTE: GUILHERME DE SOUZA FERNANDES PERALES RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000102-19.2025.5.02.0302 (RORSum) RECORRENTE: GUILHERME DE SOUZA FERNANDES PERALES RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A , ZAMP S.A. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EDUARDO JOSÉ MATIOTA EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. MÉRITO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - PRELIMINARES Cerceamento de defesa Postula o recorrente a nulidade da respeitável sentença por cerceamento de defesa. Alegou que o indeferimento da prova técnica quanto ao adicional de periculosidade e adicional de insalubridade trouxe-lhe prejuízo. Fez constar na ata de audiência seus protestos. Vejamos. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Rejeito a preliminar. Cerceamento de defesa Negativa de prestação jurisdicional Postula o recorrente a nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Alegou que a prova oral não foi apreciada pelo magistrado primevo quanto ao adicional de acúmulo de função e não houve manifestação acerca dos argumentos lançados nos embargos de declaração Id. 69966b6. Sem razão. Em que pese a irresignação, motivou adequadamente o Juízo de piso sua convicção. A r. sentença apreciou devidamente as questões ora levantadas pelo reclamante, assim como as indicadas pela reclamada. De fato, o reclamante almejou adentrar ao mérito por meio de embargos declaratórios, quando, em verdade, o remédio cabível é o presente recurso ordinário. Não se observa qualquer negativa de decisão pelo Juízo de Origem. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO Adicional de acúmulo de função Postula o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de acúmulo de função porque foi contratado para a função de controlador de acesso, porém executava a função de vigilante, fazendo rondas na loja. Alegou que a produção da prova oral corroborou sua tese. Vejamos. É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Vale ressaltar que, o autor não defende a equiparação salarial, mas a presença do acumulo de função, o qual pode ser reconhecido como quebra na equivalência das obrigações contratuais, em face do aumento das atribuições do demandante sem a correspondente contrapartida remuneratória, violando o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, deve o julgador avaliar se foram promovidas alterações nas tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções as quais exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Por oportuno, anoto que o art. 8º da CLT determina a utilização do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Com efeito, a citação do "direito comum" refere-se ao Direito Civil, principalmente ao Direito das Obrigações. Ora, uma vez previsto no art. 422 que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.", não poderia o Juízo de origem limitar o exame do caso apenas a inexistência de Lei que regulamente expressamente o tema. No caso concreto, o reclamante informou na petição inicial que sempre laborou como controlador de acesso e vigilante. Todavia, na audiência de instrução do dia 24/02/2025, ID 2531f07, o autor afirmou que foi contratado para controlador de acesso, mas além disso fazia rondas, como vigilante, porém não portava arma. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que laborou com o reclamante na mesma loja e que era vigilante e controlador de acesso; que fazia a vigilância para não mexerem nos veículos dos clientes e ronda nos estacionamentos, porém afirmou que não acompanhava o mister do autor porque precisava trabalhar. Infere-se que o autor fazia o controle de acesso, mas o fato de precisar se deslocar da porta da frente para a porta de trás da loja não significa que era uma ronda. Veja que não se trata o caso concreto de acumulo de função em razão de uma quebra na equivalência das obrigações contratuais, em face do aumento das atribuições do trabalhador sem a correspondente contrapartida remuneratória e a consequente violação do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Isto porque para o exercício da função de vigilante é mister a formação em curso específico e autorização e porte de arma, o que não foi demonstrado nos autos pelo reclamante, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Além disso, não ficou demonstrado que o empregador, sem desvencilhar o demandante das atribuições originalmente pactuadas, agregou novas tarefas. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Horas extraordinárias Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou que a jornada de trabalho não era registrada corretamente e não havia como averiguar os registros efetuados. Vejamos. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, nos quais há horas extraordinárias e os demonstrativos de pagamento com a quitação destas. Cabia ao reclamante infirmar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Na audiência de instrução do dia 24/02/2025, ID 2531f07, o reclamante afirmou que havia um celular fornecido pela empresa para o registro de ponto, mas que funcionou por pouco tempo, razão pela qual a reclamada pediu para que fosse feito o registro pelo celular particular; que recebeu alguns espelhos de ponto, dos meses nos quais foi enviado o registro do seu celular particular, mas os horários registrados não correspondiam à jornada de trabalho efetuada; havia intervalo intrajornada de uma hora; que reclamava com os líderes sobre os registros, mas não resolvia. Em contraponto, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou que havia um celular para o registro de ponto, porém não funcionava e que não havia outro meio para a marcação de ponto; que o celular foi utilizado pela testemunha e o autor e ficava na gerência; que não havia espelho de ponto para conferência porque não havia registro da jornada de trabalho. Infere-se que o depoimento da testemunha infirmou o depoimento do autor quanto ao registro da jornada de trabalho, pois este afirmou que usava o celular particular, enquanto a testemunha afirmou que era usado o celular da empresa, mas como não funcionava, não havia o registro da jornada de trabalho e, por consequência, não havia espelhos de ponto para conferência. Vale ressaltar que o autor confessou que recebeu espelhos de ponto. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações quanto ao registro irregular da jornada de trabalho. Cabia ao reclamante apresentar diferenças de horas extraordinárias a seu favor, considerando a prova documental, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 44883fa, nem ao menos por amostragem. Dessa forma, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, nos termos do artigo 818, inciso I da CLT, e do artigo 373, inciso I, do código de processo civil/15. Mantenho. Adicional de periculosidade Adicional de insalubridade Postula o recorrente a reforma da decisão primígena alegando que restou demonstrado que realizava rondas na reclamada como vigilante e exposto a risco de violência física e a roubos; aduziu que houve a exposição a agentes insalubres porque precisava transitar pela cozinha do estabelecimento, com a exposição a altas temperaturas. Vejamos. A produção de prova técnica para apuração de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade foi indeferida na audiência de instrução do dia 24/02/2025, ID 2531f07, nos seguintes termos: "Indefiro a realização da prova técnica para apuração da insalubridade/periculosidade por entender desnecessários, diante dos demais elementos probatórios. Protestos." A respeitável sentença indeferiu o pleito nos seguintes termos: "O Anexo 3 ainda classificou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física (desde que atendida uma das condições do item "a" acima demarcado). O reclamante não presta serviços em empresa de segurança privada, tampouco em serviço orgânico de segurança. Além disso, a Lei 7102/83 referida no Anexo 3 disciplina o exercício da profissão de vigilante e entre os requisitos estão a aprovação em curso de formação de vigilante realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado, nos termos desta lei e porte de arma em serviço (artigos 16 e 19, da Lei 7102/83, referida no Anexo 3 da NR 16). O reclamante não comprovou sua aprovação em curso de vigilante. Assim, embora as atribuições do reclamante estivessem ligadas à guarda e preservação da reclamada, não havia exigência de curso de formação de vigilante (artigos 16 e 19, da Lei 7102/83), tampouco, a ré se enquadra nas situações previstas no artigo 10 da mesma lei (objeto social). Logo, não há como enquadrar o reclamante como vigilante. O inciso II do artigo 193 da CLT tem como destinatários os empregados classificados no Anexo 3 (acima destacado), o que não é o caso do reclamante. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. No que concerne à insalubridade, o autor não comprovou, sequer, sua permanência na área da cozinha, ainda mais, a fiscalização de vazamento de óleo. Conforme já abordado, a prova oral produzida pelo reclamante não pode ser acolhida por este juízo, diante da contradição apontada. Ainda que assim não fosse, a testemunha ouvida pelo autor informou que não era função do reclamante fiscalizar vazamento de óleo ("que o gerente do Burger King resolvia os problemas na cozinha, como caixas fora do lugar ou óleo derramado." - fl.315). Assim, tenho que o reclamante não laborou em área de exposição a agentes nocivos à saúde (cozinha), prescindível a realização de perícia técnica. Ante a ausência de provas quanto à alegada existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos." Pois bem. Na peça de entrada consta que o autor foi contratado em 26/09/2023 para a função de controlador de acesso e a rescisão contratual ocorreu em 07/06/2024, quando auferia R$ 1.789,16 por mês. A pretensão autoral era de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade por realizar rondas na reclamada, atuando como vigilante e exposto a roubos e violência física; alegou também que o local de trabalho era insalubre porque precisava transitar pela cozinha. Na audiência de instrução do dia 24/02/2025, ID 2531f07, o autor prestou depoimento, no qual afirmou que fazia rondas e controlava acesso, mas não portava arma; que as rondas eram nas áreas externas e área interna, na cozinha, vestiários e banheiros; que permanecia na cozinha de 10 a 30 minutos e se houvesse alguma ocorrência o tempo poderia ser maior; perguntado que tipo de ocorrência poderia acontecer na cozinha, o autor respondeu que um vazamento de óleo ou alimentos no chão ou caixas abertas que atrapalhassem a circulação de pessoas; confirmou a existência de gerente na reclamada. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que laborou com o reclamante na mesma loja; o autor era vigilante e controlador de acesso; que fazia a vigilância em toda a loja, mas não soube informar quantas vezes e o tempo no qual permanecia na cozinha, cuidando do acesso pela porta dos fundos, fazia a ronda pelo lado de fora da loja entre a porta da frente e a porta dos fundos; afirmou ainda que se houvesse problemas na cozinha, como caixas em lugar errado, óleo derramado, era o gerente que resolvia. Infere-se pela produção da prova oral que a testemunha infirmou o depoimento do autor, pois a alegação de que permanecia na cozinha para resolver problemas de óleo derramado ou caixas em lugar errado não se sustenta. Além disso, o autor afirmou que não portava arma e, por conseguinte, não há se falar que atuava como vigilante. Assim, a produção da prova oral evidenciou que não havia os fatos alegados na inicial e cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D, da CLT, e artigos 125, 130 e 131 do CPC). A decisão do Juiz, nesse particular, mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Guilherme De Souza Fernandes Perales x Top Service Servicos E Sistemas S/A e outros

ID: 316502645

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-19.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA FERNANDES PERALES

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000102-19.2025.5.02.0302 RECORRENTE: GUILHERME DE SOUZA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000102-19.2025.5.02.0302 RECORRENTE: GUILHERME DE SOUZA FERNANDES PERALES RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000102-19.2025.5.02.0302 (RORSum) RECORRENTE: GUILHERME DE SOUZA FERNANDES PERALES RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A , ZAMP S.A. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EDUARDO JOSÉ MATIOTA EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. MÉRITO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - PRELIMINARES Cerceamento de defesa Postula o recorrente a nulidade da respeitável sentença por cerceamento de defesa. Alegou que o indeferimento da prova técnica quanto ao adicional de periculosidade e adicional de insalubridade trouxe-lhe prejuízo. Fez constar na ata de audiência seus protestos. Vejamos. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Rejeito a preliminar. Cerceamento de defesa Negativa de prestação jurisdicional Postula o recorrente a nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Alegou que a prova oral não foi apreciada pelo magistrado primevo quanto ao adicional de acúmulo de função e não houve manifestação acerca dos argumentos lançados nos embargos de declaração Id. 69966b6. Sem razão. Em que pese a irresignação, motivou adequadamente o Juízo de piso sua convicção. A r. sentença apreciou devidamente as questões ora levantadas pelo reclamante, assim como as indicadas pela reclamada. De fato, o reclamante almejou adentrar ao mérito por meio de embargos declaratórios, quando, em verdade, o remédio cabível é o presente recurso ordinário. Não se observa qualquer negativa de decisão pelo Juízo de Origem. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO Adicional de acúmulo de função Postula o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de acúmulo de função porque foi contratado para a função de controlador de acesso, porém executava a função de vigilante, fazendo rondas na loja. Alegou que a produção da prova oral corroborou sua tese. Vejamos. É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Vale ressaltar que, o autor não defende a equiparação salarial, mas a presença do acumulo de função, o qual pode ser reconhecido como quebra na equivalência das obrigações contratuais, em face do aumento das atribuições do demandante sem a correspondente contrapartida remuneratória, violando o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, deve o julgador avaliar se foram promovidas alterações nas tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções as quais exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Por oportuno, anoto que o art. 8º da CLT determina a utilização do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Com efeito, a citação do "direito comum" refere-se ao Direito Civil, principalmente ao Direito das Obrigações. Ora, uma vez previsto no art. 422 que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.", não poderia o Juízo de origem limitar o exame do caso apenas a inexistência de Lei que regulamente expressamente o tema. No caso concreto, o reclamante informou na petição inicial que sempre laborou como controlador de acesso e vigilante. Todavia, na audiência de instrução do dia 24/02/2025, ID 2531f07, o autor afirmou que foi contratado para controlador de acesso, mas além disso fazia rondas, como vigilante, porém não portava arma. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que laborou com o reclamante na mesma loja e que era vigilante e controlador de acesso; que fazia a vigilância para não mexerem nos veículos dos clientes e ronda nos estacionamentos, porém afirmou que não acompanhava o mister do autor porque precisava trabalhar. Infere-se que o autor fazia o controle de acesso, mas o fato de precisar se deslocar da porta da frente para a porta de trás da loja não significa que era uma ronda. Veja que não se trata o caso concreto de acumulo de função em razão de uma quebra na equivalência das obrigações contratuais, em face do aumento das atribuições do trabalhador sem a correspondente contrapartida remuneratória e a consequente violação do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Isto porque para o exercício da função de vigilante é mister a formação em curso específico e autorização e porte de arma, o que não foi demonstrado nos autos pelo reclamante, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Além disso, não ficou demonstrado que o empregador, sem desvencilhar o demandante das atribuições originalmente pactuadas, agregou novas tarefas. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Horas extraordinárias Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou que a jornada de trabalho não era registrada corretamente e não havia como averiguar os registros efetuados. Vejamos. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, nos quais há horas extraordinárias e os demonstrativos de pagamento com a quitação destas. Cabia ao reclamante infirmar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Na audiência de instrução do dia 24/02/2025, ID 2531f07, o reclamante afirmou que havia um celular fornecido pela empresa para o registro de ponto, mas que funcionou por pouco tempo, razão pela qual a reclamada pediu para que fosse feito o registro pelo celular particular; que recebeu alguns espelhos de ponto, dos meses nos quais foi enviado o registro do seu celular particular, mas os horários registrados não correspondiam à jornada de trabalho efetuada; havia intervalo intrajornada de uma hora; que reclamava com os líderes sobre os registros, mas não resolvia. Em contraponto, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou que havia um celular para o registro de ponto, porém não funcionava e que não havia outro meio para a marcação de ponto; que o celular foi utilizado pela testemunha e o autor e ficava na gerência; que não havia espelho de ponto para conferência porque não havia registro da jornada de trabalho. Infere-se que o depoimento da testemunha infirmou o depoimento do autor quanto ao registro da jornada de trabalho, pois este afirmou que usava o celular particular, enquanto a testemunha afirmou que era usado o celular da empresa, mas como não funcionava, não havia o registro da jornada de trabalho e, por consequência, não havia espelhos de ponto para conferência. Vale ressaltar que o autor confessou que recebeu espelhos de ponto. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações quanto ao registro irregular da jornada de trabalho. Cabia ao reclamante apresentar diferenças de horas extraordinárias a seu favor, considerando a prova documental, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 44883fa, nem ao menos por amostragem. Dessa forma, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, nos termos do artigo 818, inciso I da CLT, e do artigo 373, inciso I, do código de processo civil/15. Mantenho. Adicional de periculosidade Adicional de insalubridade Postula o recorrente a reforma da decisão primígena alegando que restou demonstrado que realizava rondas na reclamada como vigilante e exposto a risco de violência física e a roubos; aduziu que houve a exposição a agentes insalubres porque precisava transitar pela cozinha do estabelecimento, com a exposição a altas temperaturas. Vejamos. A produção de prova técnica para apuração de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade foi indeferida na audiência de instrução do dia 24/02/2025, ID 2531f07, nos seguintes termos: "Indefiro a realização da prova técnica para apuração da insalubridade/periculosidade por entender desnecessários, diante dos demais elementos probatórios. Protestos." A respeitável sentença indeferiu o pleito nos seguintes termos: "O Anexo 3 ainda classificou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física (desde que atendida uma das condições do item "a" acima demarcado). O reclamante não presta serviços em empresa de segurança privada, tampouco em serviço orgânico de segurança. Além disso, a Lei 7102/83 referida no Anexo 3 disciplina o exercício da profissão de vigilante e entre os requisitos estão a aprovação em curso de formação de vigilante realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado, nos termos desta lei e porte de arma em serviço (artigos 16 e 19, da Lei 7102/83, referida no Anexo 3 da NR 16). O reclamante não comprovou sua aprovação em curso de vigilante. Assim, embora as atribuições do reclamante estivessem ligadas à guarda e preservação da reclamada, não havia exigência de curso de formação de vigilante (artigos 16 e 19, da Lei 7102/83), tampouco, a ré se enquadra nas situações previstas no artigo 10 da mesma lei (objeto social). Logo, não há como enquadrar o reclamante como vigilante. O inciso II do artigo 193 da CLT tem como destinatários os empregados classificados no Anexo 3 (acima destacado), o que não é o caso do reclamante. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. No que concerne à insalubridade, o autor não comprovou, sequer, sua permanência na área da cozinha, ainda mais, a fiscalização de vazamento de óleo. Conforme já abordado, a prova oral produzida pelo reclamante não pode ser acolhida por este juízo, diante da contradição apontada. Ainda que assim não fosse, a testemunha ouvida pelo autor informou que não era função do reclamante fiscalizar vazamento de óleo ("que o gerente do Burger King resolvia os problemas na cozinha, como caixas fora do lugar ou óleo derramado." - fl.315). Assim, tenho que o reclamante não laborou em área de exposição a agentes nocivos à saúde (cozinha), prescindível a realização de perícia técnica. Ante a ausência de provas quanto à alegada existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos." Pois bem. Na peça de entrada consta que o autor foi contratado em 26/09/2023 para a função de controlador de acesso e a rescisão contratual ocorreu em 07/06/2024, quando auferia R$ 1.789,16 por mês. A pretensão autoral era de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade por realizar rondas na reclamada, atuando como vigilante e exposto a roubos e violência física; alegou também que o local de trabalho era insalubre porque precisava transitar pela cozinha. Na audiência de instrução do dia 24/02/2025, ID 2531f07, o autor prestou depoimento, no qual afirmou que fazia rondas e controlava acesso, mas não portava arma; que as rondas eram nas áreas externas e área interna, na cozinha, vestiários e banheiros; que permanecia na cozinha de 10 a 30 minutos e se houvesse alguma ocorrência o tempo poderia ser maior; perguntado que tipo de ocorrência poderia acontecer na cozinha, o autor respondeu que um vazamento de óleo ou alimentos no chão ou caixas abertas que atrapalhassem a circulação de pessoas; confirmou a existência de gerente na reclamada. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que laborou com o reclamante na mesma loja; o autor era vigilante e controlador de acesso; que fazia a vigilância em toda a loja, mas não soube informar quantas vezes e o tempo no qual permanecia na cozinha, cuidando do acesso pela porta dos fundos, fazia a ronda pelo lado de fora da loja entre a porta da frente e a porta dos fundos; afirmou ainda que se houvesse problemas na cozinha, como caixas em lugar errado, óleo derramado, era o gerente que resolvia. Infere-se pela produção da prova oral que a testemunha infirmou o depoimento do autor, pois a alegação de que permanecia na cozinha para resolver problemas de óleo derramado ou caixas em lugar errado não se sustenta. Além disso, o autor afirmou que não portava arma e, por conseguinte, não há se falar que atuava como vigilante. Assim, a produção da prova oral evidenciou que não havia os fatos alegados na inicial e cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D, da CLT, e artigos 125, 130 e 131 do CPC). A decisão do Juiz, nesse particular, mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Guilherme De Souza Fernandes Perales x Top Service Servicos E Sistemas S/A e outros

ID: 316502245

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-19.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA FERNANDES PERALES

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ZAMP S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000102-19.2025.5.02.0302 RECORRENTE: GUILHERME DE SOUZA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1000102-19.2025.5.02.0302 RECORRENTE: GUILHERME DE SOUZA FERNANDES PERALES RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000102-19.2025.5.02.0302 (RORSum) RECORRENTE: GUILHERME DE SOUZA FERNANDES PERALES RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A , ZAMP S.A. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EDUARDO JOSÉ MATIOTA EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. MÉRITO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - PRELIMINARES Cerceamento de defesa Postula o recorrente a nulidade da respeitável sentença por cerceamento de defesa. Alegou que o indeferimento da prova técnica quanto ao adicional de periculosidade e adicional de insalubridade trouxe-lhe prejuízo. Fez constar na ata de audiência seus protestos. Vejamos. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Rejeito a preliminar. Cerceamento de defesa Negativa de prestação jurisdicional Postula o recorrente a nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Alegou que a prova oral não foi apreciada pelo magistrado primevo quanto ao adicional de acúmulo de função e não houve manifestação acerca dos argumentos lançados nos embargos de declaração Id. 69966b6. Sem razão. Em que pese a irresignação, motivou adequadamente o Juízo de piso sua convicção. A r. sentença apreciou devidamente as questões ora levantadas pelo reclamante, assim como as indicadas pela reclamada. De fato, o reclamante almejou adentrar ao mérito por meio de embargos declaratórios, quando, em verdade, o remédio cabível é o presente recurso ordinário. Não se observa qualquer negativa de decisão pelo Juízo de Origem. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO Adicional de acúmulo de função Postula o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de acúmulo de função porque foi contratado para a função de controlador de acesso, porém executava a função de vigilante, fazendo rondas na loja. Alegou que a produção da prova oral corroborou sua tese. Vejamos. É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Vale ressaltar que, o autor não defende a equiparação salarial, mas a presença do acumulo de função, o qual pode ser reconhecido como quebra na equivalência das obrigações contratuais, em face do aumento das atribuições do demandante sem a correspondente contrapartida remuneratória, violando o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, deve o julgador avaliar se foram promovidas alterações nas tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções as quais exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Por oportuno, anoto que o art. 8º da CLT determina a utilização do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Com efeito, a citação do "direito comum" refere-se ao Direito Civil, principalmente ao Direito das Obrigações. Ora, uma vez previsto no art. 422 que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.", não poderia o Juízo de origem limitar o exame do caso apenas a inexistência de Lei que regulamente expressamente o tema. No caso concreto, o reclamante informou na petição inicial que sempre laborou como controlador de acesso e vigilante. Todavia, na audiência de instrução do dia 24/02/2025, ID 2531f07, o autor afirmou que foi contratado para controlador de acesso, mas além disso fazia rondas, como vigilante, porém não portava arma. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que laborou com o reclamante na mesma loja e que era vigilante e controlador de acesso; que fazia a vigilância para não mexerem nos veículos dos clientes e ronda nos estacionamentos, porém afirmou que não acompanhava o mister do autor porque precisava trabalhar. Infere-se que o autor fazia o controle de acesso, mas o fato de precisar se deslocar da porta da frente para a porta de trás da loja não significa que era uma ronda. Veja que não se trata o caso concreto de acumulo de função em razão de uma quebra na equivalência das obrigações contratuais, em face do aumento das atribuições do trabalhador sem a correspondente contrapartida remuneratória e a consequente violação do princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Isto porque para o exercício da função de vigilante é mister a formação em curso específico e autorização e porte de arma, o que não foi demonstrado nos autos pelo reclamante, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Além disso, não ficou demonstrado que o empregador, sem desvencilhar o demandante das atribuições originalmente pactuadas, agregou novas tarefas. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Horas extraordinárias Arguiu o recorrente que a produção da prova oral demonstrou que a jornada de trabalho não era registrada corretamente e não havia como averiguar os registros efetuados. Vejamos. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto, nos quais há horas extraordinárias e os demonstrativos de pagamento com a quitação destas. Cabia ao reclamante infirmar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Na audiência de instrução do dia 24/02/2025, ID 2531f07, o reclamante afirmou que havia um celular fornecido pela empresa para o registro de ponto, mas que funcionou por pouco tempo, razão pela qual a reclamada pediu para que fosse feito o registro pelo celular particular; que recebeu alguns espelhos de ponto, dos meses nos quais foi enviado o registro do seu celular particular, mas os horários registrados não correspondiam à jornada de trabalho efetuada; havia intervalo intrajornada de uma hora; que reclamava com os líderes sobre os registros, mas não resolvia. Em contraponto, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou que havia um celular para o registro de ponto, porém não funcionava e que não havia outro meio para a marcação de ponto; que o celular foi utilizado pela testemunha e o autor e ficava na gerência; que não havia espelho de ponto para conferência porque não havia registro da jornada de trabalho. Infere-se que o depoimento da testemunha infirmou o depoimento do autor quanto ao registro da jornada de trabalho, pois este afirmou que usava o celular particular, enquanto a testemunha afirmou que era usado o celular da empresa, mas como não funcionava, não havia o registro da jornada de trabalho e, por consequência, não havia espelhos de ponto para conferência. Vale ressaltar que o autor confessou que recebeu espelhos de ponto. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações quanto ao registro irregular da jornada de trabalho. Cabia ao reclamante apresentar diferenças de horas extraordinárias a seu favor, considerando a prova documental, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. 44883fa, nem ao menos por amostragem. Dessa forma, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, nos termos do artigo 818, inciso I da CLT, e do artigo 373, inciso I, do código de processo civil/15. Mantenho. Adicional de periculosidade Adicional de insalubridade Postula o recorrente a reforma da decisão primígena alegando que restou demonstrado que realizava rondas na reclamada como vigilante e exposto a risco de violência física e a roubos; aduziu que houve a exposição a agentes insalubres porque precisava transitar pela cozinha do estabelecimento, com a exposição a altas temperaturas. Vejamos. A produção de prova técnica para apuração de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade foi indeferida na audiência de instrução do dia 24/02/2025, ID 2531f07, nos seguintes termos: "Indefiro a realização da prova técnica para apuração da insalubridade/periculosidade por entender desnecessários, diante dos demais elementos probatórios. Protestos." A respeitável sentença indeferiu o pleito nos seguintes termos: "O Anexo 3 ainda classificou as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física (desde que atendida uma das condições do item "a" acima demarcado). O reclamante não presta serviços em empresa de segurança privada, tampouco em serviço orgânico de segurança. Além disso, a Lei 7102/83 referida no Anexo 3 disciplina o exercício da profissão de vigilante e entre os requisitos estão a aprovação em curso de formação de vigilante realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado, nos termos desta lei e porte de arma em serviço (artigos 16 e 19, da Lei 7102/83, referida no Anexo 3 da NR 16). O reclamante não comprovou sua aprovação em curso de vigilante. Assim, embora as atribuições do reclamante estivessem ligadas à guarda e preservação da reclamada, não havia exigência de curso de formação de vigilante (artigos 16 e 19, da Lei 7102/83), tampouco, a ré se enquadra nas situações previstas no artigo 10 da mesma lei (objeto social). Logo, não há como enquadrar o reclamante como vigilante. O inciso II do artigo 193 da CLT tem como destinatários os empregados classificados no Anexo 3 (acima destacado), o que não é o caso do reclamante. Assim, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. No que concerne à insalubridade, o autor não comprovou, sequer, sua permanência na área da cozinha, ainda mais, a fiscalização de vazamento de óleo. Conforme já abordado, a prova oral produzida pelo reclamante não pode ser acolhida por este juízo, diante da contradição apontada. Ainda que assim não fosse, a testemunha ouvida pelo autor informou que não era função do reclamante fiscalizar vazamento de óleo ("que o gerente do Burger King resolvia os problemas na cozinha, como caixas fora do lugar ou óleo derramado." - fl.315). Assim, tenho que o reclamante não laborou em área de exposição a agentes nocivos à saúde (cozinha), prescindível a realização de perícia técnica. Ante a ausência de provas quanto à alegada existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos." Pois bem. Na peça de entrada consta que o autor foi contratado em 26/09/2023 para a função de controlador de acesso e a rescisão contratual ocorreu em 07/06/2024, quando auferia R$ 1.789,16 por mês. A pretensão autoral era de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade por realizar rondas na reclamada, atuando como vigilante e exposto a roubos e violência física; alegou também que o local de trabalho era insalubre porque precisava transitar pela cozinha. Na audiência de instrução do dia 24/02/2025, ID 2531f07, o autor prestou depoimento, no qual afirmou que fazia rondas e controlava acesso, mas não portava arma; que as rondas eram nas áreas externas e área interna, na cozinha, vestiários e banheiros; que permanecia na cozinha de 10 a 30 minutos e se houvesse alguma ocorrência o tempo poderia ser maior; perguntado que tipo de ocorrência poderia acontecer na cozinha, o autor respondeu que um vazamento de óleo ou alimentos no chão ou caixas abertas que atrapalhassem a circulação de pessoas; confirmou a existência de gerente na reclamada. A testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que laborou com o reclamante na mesma loja; o autor era vigilante e controlador de acesso; que fazia a vigilância em toda a loja, mas não soube informar quantas vezes e o tempo no qual permanecia na cozinha, cuidando do acesso pela porta dos fundos, fazia a ronda pelo lado de fora da loja entre a porta da frente e a porta dos fundos; afirmou ainda que se houvesse problemas na cozinha, como caixas em lugar errado, óleo derramado, era o gerente que resolvia. Infere-se pela produção da prova oral que a testemunha infirmou o depoimento do autor, pois a alegação de que permanecia na cozinha para resolver problemas de óleo derramado ou caixas em lugar errado não se sustenta. Além disso, o autor afirmou que não portava arma e, por conseguinte, não há se falar que atuava como vigilante. Assim, a produção da prova oral evidenciou que não havia os fatos alegados na inicial e cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D, da CLT, e artigos 125, 130 e 131 do CPC). A decisão do Juiz, nesse particular, mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE SOUZA FERNANDES PERALES

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Processo nº 1000102-56.2024.8.26.0586

ID: 305846052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000102-56.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARISA MONTEIRO CORONATI SIDNEI CARMONA CORONATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-56.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sidnei Carmona Coronati - - Marisa Monteiro Coronati - Vistos em saneador 1- Fls. 198/200: observo de trata-se de usucapião do… Processo 1000102-56.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sidnei Carmona Coronati - - Marisa Monteiro Coronati - Vistos em saneador 1- Fls. 198/200: observo de trata-se de usucapião do imóvel constituído de fração ideal inserida em área maior objeto da matrícula nº 3565 do CRI de São Roque (fls. 201/212), de forma que os titulares dominiais são todos aqueles que figuram como titulares da área maior. Analisando os autos de forma detida, notadamente a extensa matrícula, verifica-se que o número de titulares dominiais a serem citados é excessivo, fato que, como demonstra a experiência, tornará o processo demasiadamente longo e ensejará a realização de procedimentos desnecessários para o seu desfecho. Por outro lado, anoto ser possível, em princípio, apenas a citação dos titulares das frações ideais que são, efetivamente, confrontantes da parte autora, pois diante do acima exposto afigura-se impertinente para a hipótese dos autos a citação de todos os titulares de domínio informados na matrícula do imóvel, cabendo o registro de que a dispensa dessas citações, em casos análogos, é admitida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados que seguem: Ementa: Apelação Usucapião Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de inadequação da via eleita e má formação do polo passivo Citação Desnecessidade de citação de todos os condôminos, bastando a dos confrontantes Via eleita era a adequada para a satisfação da pretensão dos apelantes Matéria que não diz respeito a regularização de título de domínio com a desvinculação de registros já existentes, mas a aquisição de propriedade de bem imóvel Propositura de ação de usucapião que não representa afronta a direitos de terceiros e nem contraria qualquer instituto processual Irrelevância da irregularidade do loteamento Inexistência de indícios de que os apelantes pretendem burlar a lei Ausência de prejuízo à função social da propriedade Pretensão dos apelantes que será alcançada de modo efetivo pelo reconhecimento da usucapião, merecendo afastada a extinção sem exame do mérito Impossibilidade de aplicação do art. 515 do CPC, restando necessária a produção de prova pericial, com vistas a oportunizar a abertura de matrícula contendo a correta identificação do imóvel dos apelantes dentro da área descrita na matrícula nº. 4.959 do CRI local Recurso provido para afastar a extinção sem exame do mérito e determinar o prosseguimento do feito na origem. (Apelação 0004596-66.2010.8.26.0587 / Usucapião Extraordinária Relator(a): José Joaquim dos Santos Comarca: São Sebastião Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/06/2013) Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ADQUIRENTE SEM QUALQUER VÍCIO OU LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE PROPICIAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CITAÇÃO DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS DE PARTES IDEAIS DA ÁREA MAIOR A QUE SE VINCULA A UNIDADE IMOBILIÁRIA USUCAPIENDA - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LIMÍTROFES AO USUCAPIENDO IMPRESCINDIB1LIDADE - CITAÇÃO JÁ OCORRIDA, SEM IMPUGNAÇÃO POR QUALQUER DELES - SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A PROVA PERICIAL SEJA PRODUZIDA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Com Revisão 9251380-47.2008.8.26.0000/ USUCAPIÃO Relator(a): Neves Amorim Comarca: F.D. PINHALZINHO/BRAGANÇA PAULISTA Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/01/2009). Note-se, por oportuno, que no caso dos autos cada fração ideal representa uma porção definida dentro do todo com delimitações próprias e dados que a individualizam na área maior, sendo que a área da parte autora está regularmente descrita na planta e memorial descritivo acostados aos autos, com descrição dos imóveis que confrontam com aquele objeto da presente ação. Posto isso, reputo desnecessária a citação de todos os titulares do domínio, cabendo o registro de que o edital expedido para notificação/ciência dos réus ausentes e incertos e terceiros desconhecidos serve de documento hábil a citação dos demais titulares do domínio descritos na matrícula originária. Assim, considero concluído o ciclo citatório. No mais, estando o feito em ordem, sem nulidades e preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. SANEADO. 2- Imprescindível nas ações desta natureza a realização de prova pericial uma vez que, se procedente, a sentença que vier a declarar o domínio sobre o imóvel objeto da demanda servirá de título hábil ao registro. Ademais, a determinação, ex officio, de perícia pelo expert do Juízo, busca proporcionar apuração mais completa dos fatos, aumentando a probabilidade de uma decisão mais correta, mormente em razão da publicidade e do efeito erga omnes de que se reveste o registro imobiliário. Assim, nomeio perito o Sr. Walmir Pereira Modotti, independentemente de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil), que retificará ou ratificará a planta e o memorial descritivo junto aos autos. Fica facultada às partes, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (art. 465, § 1º, inciso I e II). 3- Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para apresentar estimativa total de honorários, destacando o necessário para o custeio da perícia, em cinco dias, para fins de arbitramento dos provisórios. Com a estimativa dos honorários intime-se a parte autora que deverá, não havendo impugnação, efetuar o depósito do valor pretendido, uma vez que a esta interessa a produção da prova pericial, necessária para a resolução do feito, no prazo de 15 dias. 4- Como quesitos do Juízo deverá o Sr. Perito Judicial responder os seguintes questionamentos: 4.1- O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial e no memorial descritivo? 4.2- Existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são elas? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? O imóvel é cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? 4.3- Há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? 4.4- Em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? 4.5- Quais são os confrontantes? Todos foram citados para esta ação? 4.6- Os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? 4.7- O imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no pólo passivo da ação e foram citados? 5- Faculto a parte autora a juntada de prova de eventual titularidade de conta de fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto da ação, nos últimos vinte anos, como forma de reforçar a alegada posse. 6- Oportunamente, concluído o pagamento dos honorários, intime-se o perito, por e-mail, para apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 dias, devendo cientificar as partes da data marcada para início dos trabalhos, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 7- Após a produção da prova pericial, e se for necessário, será determinada a produção de outras provas. Intime-se. - ADV: RENATO DA COSTA (OAB 450926/SP), RENATO DA COSTA (OAB 450926/SP)

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Processo nº 1000102-58.2025.4.01.4302

ID: 307100857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-58.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVANI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SUELLEN COSTA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000102-58.2025.4.01.4302 AUTOR: DIVANI RIBEIRO DE S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000102-58.2025.4.01.4302 AUTOR: DIVANI RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN COSTA MIRANDA - TO10.049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DIVANI RIBEIRO DE SOUZA (843.012.441-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 10/06/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 08/05/2023 DIP 01/06/2025 DCB 16/05/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$18.653,63 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 843.012.441-15 DIB: 10/06/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 16/05/2027 DII: 08/05/2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000102-61.2024.8.11.0008

ID: 301226145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-61.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA RIBEIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

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MICHELE JULIANA NOCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000102-61.2024.8.11.0008. REQUERENTE: CANDIDA RIBEIRO DE MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000102-61.2024.8.11.0008. REQUERENTE: CANDIDA RIBEIRO DE MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE SEGURADA ESPECIAL ajuizada por CANDIDA RIBEIRO DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos (id. 138169080), alegando, em síntese, que laborou como trabalhadora rural em regime de economia familiar durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 143540549), requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 159790436). Decisão saneadora no id. 164726610, fixando como ponto controvertido a qualidade de segurada especial da parte autora. Em audiência de instrução, realizada em 25/09/2024 (id. 170301741), foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, Bernardo Moreira Lima e Marina Cristina Lopes da Silva. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. A parte requerida, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência, precluindo, portanto, o seu direito de produzir prova oral e oferecer alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurada especial. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. As condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia na comprovação do exercício de atividade rural pela autora, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, inciso II, prevê a aposentadoria por idade do trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar. O Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 56, regulamenta o dispositivo constitucional. Além do requisito etário, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, que é de 180 (cento e oitenta) meses. Ademais, o § 5º do art. 9º do mesmo decreto define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A jurisprudência, consolidada na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Exige-se, portanto, um início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, a parte autora preenche o requisito etário, pois, nascida em 29/08/1962, contava com mais de 55 anos na data do requerimento administrativo (13/11/2019), conforme documento de identificação (id. 138170004). Quanto à qualidade de segurada e à carência, a autora apresentou início razoável de prova material, consubstanciado na Ficha de Inscrição e Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Estrela-MT, atestando sua condição de trabalhadora rural desde 2003 (id. 138169991), contrato de compra e venda de imóvel rural (id. 138169997), comprovantes de residência em área rural (id. 138170000), declaração de acampamento (id. 138170001) e procuração pública que a qualifica como agricultora (id. 138170002). Tais documentos indicam o desempenho do labor campesino em regime de economia familiar, atendendo ao que preceitua a Súmula nº 149 do STJ. Além da prova documental, a prova oral produzida na audiência de instrução (id. 170301741) foi clara e harmônica. As testemunhas Bernardo Moreira Lima e Marina Cristina Lopes da Silva, arroladas pela autora, corroboraram e confirmaram o trabalho rural da requerente por período superior ao exigido em lei, reforçando a veracidade dos documentos apresentados. A realidade fática, aliada à prova testemunhal e documental, autoriza o deferimento do pleito. Os períodos de trabalho rural reconhecidos, conforme os documentos e a prova oral abrangem, de forma descontínua, desde 2003 até a atualidade, totalizando mais de 15 (quinze) anos de atividade rural, tempo suficiente para integralizar o período de carência de 180 meses exigido por lei. Assim, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 13/11/2019, id. 138170004), a parte autora já havia comprovado o exercício da atividade rural em período superior ao exigido, fazendo jus à aposentadoria por idade do trabalhador rural, nos termos do art. 56 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, entendo ser prudente indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em consonância com a decisão de id. 138598872. A tese fixada no Tema 692 do STJ dispõe que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Desse modo, eventual reforma da presente sentença poderia acarretar à autora a obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data da entrada do requerimento administrativo (13/11/2019, id. 138170004), descontados eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis e observada a prescrição quinquenal. Tópico sintético: I. Nome: Candida Ribeiro de Miranda; II. Benefício: Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural; III. Data de início do benefício (DIB): 13/11/2019; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: período superior a 180 meses, a contar de 2003. Correção monetária e juros moratórios conforme a versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme a Súmula nº 204 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, nos termos da legislação vigente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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Processo nº 1040062-22.2023.8.26.0564

ID: 296838823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040062-22.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON SOUSA OLIVEIRA

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Processo 1040062-22.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sonia Maria Nunes de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38… Processo 1040062-22.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sonia Maria Nunes de Sousa - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação declaratória na qual a autora objetiva o reconhecimento do seu direito à isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) relativo aos exercícios de 2022 e 2023, com fundamento no artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021. Inicialmente, a alegação de incompetência material, sob o argumento de que a matéria exigiria prova pericial complexa, não merece acolhida neste momento. Embora o IMESC tenha emitido laudo divergente, a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental acostada aos autos, especialmente considerando que a própria Administração Pública reconheceu a deficiência em grau suficiente para concessão da isenção no ano de 2024, o que evidencia possível erro na análise anterior. Assim, prescinde-se de produção de prova pericial judicial, mantendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. A parte autora alega ser portadora de monoparesia grave no membro inferior esquerdo, com sequelas oncológicas e outras limitações funcionais permanentes, tendo protocolado pedido administrativo de isenção do IPVA em julho de 2023, o qual foi indeferido com base em laudo do IMESC, que classificou sua deficiência como de grau leve. Aduz que apresentou diversos documentos médicos, inclusive laudos públicos para isenções de outros tributos (IPI/ICMS), e possui CNH com restrições (letras F e G), o que evidenciaria gravidade maior do que a reconhecida pelo laudo do IMESC. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, assegura o direito à isenção do IPVA a pessoas com deficiência física em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou, excepcionalmente, de grau leve com restrição à participação social. No presente caso, o pedido de isenção para os exercícios de 2022 e 2023 foi indeferido com base no laudo do IMESC, que classificou a deficiência da autora como leve. Entretanto, verifica-se dos autos que a autora possui laudos médicos detalhados que indicam monoparesia grave com limitação permanente de locomoção e linfedema, ainda, consta em sua CNH restrições F e G, indicativas de adaptação veicular e comprometimento funcional, e, mormente, pelo fato de que a própria Administração Pública, por meio da Secretaria da Fazenda, reconheceu o direito da autora à isenção do IPVA para o exercício de 2024. Tal reconhecimento, ainda que para exercício posterior, enfraquece a presunção de legitimidade do laudo anterior do IMESC e reforça a tese de que, ao menos desde 2022, a autora já preenchia os requisitos legais. Ademais, é cediço que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta, podendo ser afastada por outras provas robustas em sentido contrário, como ocorre no presente caso. Portanto, restam preenchidos os requisitos subjetivos para o reconhecimento da isenção também nos exercícios de 2022 e 2023. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2022 e 2023 revela-se indevida, uma vez que já houve o reconhecimento da situação da autora quando da isenção do ano de 2024. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2022 e 2023, com base na sua condição pessoal de deficiência física já reconhecida, bem como para ANULAR os lançamentos de IPVA realizados indevidamente em relação aos respectivos exercícios cujas isenções estão aqui reconhecidas. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: JEFERSON SOUSA OLIVEIRA (OAB 347324/SP)

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Processo nº 1000102-30.2025.4.01.3503

ID: 310346746

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-30.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE CAMPOS GUIMARAES MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000102-30.2025.4.01.3503 AUTOR: VANUSA MARIA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000102-30.2025.4.01.3503 AUTOR: VANUSA MARIA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte Autora não apresenta impedimento de qualquer natureza de longo prazo capaz de enquadrá-la no conceito legal de pessoa deficiente. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a deficiência e impedimento de longo prazo. Assim, não tendo sido constatada deficiência desnecessária a realização de avaliação social, pois se um dos requisitos não está cumprido a Autora não faz jus ao benefício ora pleiteado. Conforme assentado no Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS n.º 5/2023, notadamente o item 1.7 da Cláusula Quinta, em casos de perícia desfavorável à parte autora o pedido será julgado improcedente sem necessidade de citação do INSS, devendo a autarquia previdenciária apenas ser intimada da sentença. DISPOSITIVO Com fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Maria Aparecida De Araujo Silva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293323641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000375-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI

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Processo 1000375-26.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Aparecida de Araujo Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispen… Processo 1000375-26.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Aparecida de Araujo Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações e documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, visto que não há necessidade de perícia técnica no caso. Diante das versões apresentadas pelas partes e pela análise dos documentos que instruem o feito, resta evidente que o cerne da controvérsia versa sobre a legalidade no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, situado em parcelamento irregular de solo. Pelo exposto, entendendo desnecessária a realização da perícia técnica, não passando pelo critério da indispensabilidade. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado, pela suposta necessidade de intervenção do Ministério Público. A ação, de natureza individual, trata de fornecimento de serviços públicos à parte autora, inexistindo interesse coletivo, público ou social a ser tutelado pelo Ministério Público. Rejeito, também, os pedidos de expedição de ofício ao Município e órgãos ambientais, uma vez que se pleiteia nos autos apenas o fornecimento da energia elétrica, que é feito pela parte ré e não pelo Município. O pedido é parcialmente procedente. A inicial foi instruída com documentos que comprovam a propriedade e a posse do imóvel à parte autora (fls. 26/31). Assim, comprovada a posse, inexiste motivo legítimo para a recusa do fornecimento de energia elétrica no terreno da parte autora, pois a irregularidade de imóveis perante o registro imobiliário não pode obstar o direito a serviço essencial. A existência ou não de matrícula específica é matéria que não tem qualquer correlação com o serviço de energia elétrica, serviço básico e essencial para subsistência da pessoa. Do mesmo modo, a mera irregularidade na constituição de loteamento não impede a obrigação da prestação do serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua (art. 22, caput, do CDC), uma vez que se trata de bem essencial e necessário para a qualidade de vida das pessoas (art. 6°, da Lei n° 8.987/95). Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Negativa da recorrente. Imóvel localizado em loteamento irregular. Comprador de boa-fé. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. Recurso provido em parte apenas para aumentar o prazo da obrigação de fazer.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000543-03.2021.8.26.0443; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Piedade -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fornecimento de energia elétrica para imóvel situado em área de parcelamento irregular do solo. Competência do Juizado Especial. Ação que versa sobre atendimento de solicitação de usuário de serviço público. Regularização de loteamento que deve ser postulada pelo Município ou pelo Ministério Público em ação própria, civil ou criminal. Intervenção do Ministério Público inexigível neste processo. Questão que se limita ao fornecimento de serviço público essencial que tem que ser adequado e seguro, artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Desnecessidade prova pericial. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000102-76.2021.8.26.0581; Relator (a):Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Manuel -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de instalação não atendido pela ré - Demanda julgada procedente - Insurgência da demandada, sustentando irregularidade das instalações internas do local para ligação do fornecimento de energia elétrica e que não é responsável pelos investimentos necessários à construção da rede elétrica - Descabimento - O fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial, que não pode ser negado em razão de eventual irregularidade do imóvel - In casu, nada há que demonstre não possa o imóvel ser atendido pelo serviço - Pelo contrário, comunicado nos autos o cumprimento da decisão liminar com fornecimento de energia no local - Dever da ré de instalação da infraestrutura de rede elétrica até a entrada do imóvel dos requerentes, à custa da recorrente (art. 15 da Res. nº 414/00 da ANEEL) - Entendendo que loteador, incorporador ou fracionador (que com os apelados consumidores não se confundem) são responsáveis pelos custos, pode a apelante os acionar para tanto - Autores que não podem continuar a serem privados do fornecimento de serviço básico à sua sobrevivência (eletricidade), em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) - Precedentes da Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC). (TJSP; Apelação Cível 1003790-03.2020.8.26.0445; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Por outro lado, os fatos narrados pela parte autora são insuficientes para a caracterização da lesão ao direito de personalidade. Observa-se que a demora no fornecimento do serviço não se deu por má-fé da concessionária, mas pela necessidade de o projeto ser realizado por engenheiro, apresentando os documentos necessários. Portanto, trata-se de comportamento contratual, que, por si só, não gera danos morais. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA QUE A RÉ EXECUTE O NECESSÁRIO PARA A LIGAÇÃO DO PONTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, A CADA AUTOR. TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR. A FRUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DIREITO BÁSICO E SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE UTILIDADE PÚBLICA, INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA, DE ACORDO COM O ART. 10 DA LEI Nº 7.783/1989 E DO ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TODAVIA OS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES SÃO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024795-73.2019.8.26.0071; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Recurso inominado. Energia elétrica. Ligação nova. Comprovação do cumprimento dos requisitos. Suposta irregularidade do loteamento no qual está inserido o imóvel não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço. Danos morais não acolhidos. Determinação de realização da ligação no imóvel do recorrente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000289-31.2020.8.26.0319; Relator (a):Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 37/38 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DE ARAUJO SILVA para condenar a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - na obrigação de fazer consistente em disponibilizar o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P.R.I. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MARIANA SANTAREM GOMES DIGNANI (OAB 260211/SP)

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Processo nº 5563696-43.2024.8.09.0051

ID: 312786151

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563696-43.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CESAR DA COSTA DE SOUZA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5563696-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉSAR DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO : BANCO INTER S/A DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5563696-43.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : CÉSAR DA COSTA DE SOUZA RECORRIDO : BANCO INTER S/A DECISÃO CÉSAR DA COSTA DE SOUZA, em causa própria, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 94), em face do acórdão unânime visto na mov. 75, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GOLPE DO FALSO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados pelo autor da ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de golpe sofrido em leilão virtual, onde efetuou pagamento via PIX para conta de terceiro, sem a devida cautela. A parte autora alegou falha na prestação de serviços por parte do banco, que não bloqueou a conta do fraudador após a notificação e o registro do boletim de ocorrência. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em análise consiste em definir se o banco réu é responsável pela fraude sofrida pela parte autora, considerando a ausência de diligência desta e a natureza do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, mas esta depende da comprovação de defeito na prestação do serviço, sendo imprescindível o nexo entre o fato e o dano. No caso, não houve falha na prestação de serviços bancários no que diz respeito ao golpe sofrido pelo autor. 4. A fraude configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano material sofrido. A culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas necessárias para a transação, exclui a responsabilidade do banco, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A jurisprudência tem confirmado a impossibilidade de responsabilizar instituições financeiras por golpes em que a vítima não observa as cautelas mínimas em transações, caracterizando, assim, a culpa exclusiva. Não há fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A responsabilidade objetiva do banco pela fraude somente se configura se houver demonstração de falha na prestação de serviços. 2. A culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de fortuito externo excluem a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; TJ-SP - Apelação Cível: 1000168-74.2023.8.26 .0326; TJ-BA - Apelação: 81463186020218050001; TJ-SP - Apelação Cível: 1000102-13.2023.8.26.0450. Decreto 21.981/1932, arts. 1º, 11 e 14.” Embargos de declaração rejeitados (mov. 90). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo visto (mov. 94). Contrarrazões apresentadas (mov. 100), pela não admissão do recurso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, de plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente, perscrutar o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira e a incumbência do ônus da prova (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 2.065.159/SPi, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/8/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, vedando, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2065324/RS, Rel. Herman Benjamim, DJe de 29/06/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/5 i“(…) 5. O Tribunal de origem, apesar da inversão do ônus da prova deferida em primeira instância, entendeu que a mensalidade era paga em favor do dependente, não da titular do plano de saúde. 6. No caso concreto, rever essa conclusão do acórdão recorrido à luz da distribuição do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. (…)”

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