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Nilton Do Nascimento Pinto x Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda

ID: 280390129

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000793-83.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DO NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WIANY DE ANDRADE CIZILIO

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ARTHUR MELO DE FREITAS

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JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000793-83.2024.5.10.0101 RECORRENTE: NILTON DO NASCIMENTO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000793-83.2024.5.10.0101 RECORRENTE: NILTON DO NASCIMENTO PINTO RECORRIDO: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000793-83.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: NILTON DO NASCIMENTO PINTO ADVOGADO : ARTHUR MELO DE FREITAS RECORRIDO : CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : WIANY DE ANDRADE CIZILIO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, com pedidos de pagamento de adicional por acúmulo de funções, horas extras e reconhecimento de rescisão indireta. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT; (ii) saber se houve exercício cumulativo de funções apto a ensejar pagamento de adicional correspondente; e (iii) saber se os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos para fins de comprovação da jornada de trabalho. III. Razões de decidir 4. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, conforme Verbete nº 61/2017 deste Regional, ainda que a rescisão indireta não tenha sido reconhecida judicialmente. 5. A prova testemunhal foi contraditória quanto ao acúmulo de funções, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar o exercício de atribuições diversas daquelas próprias ao cargo contratado, nos termos do art. 818 da CLT. 6. Os contracheques demonstram alteração remuneratória compatível com promoção de função. 7. Os controles de ponto apresentados pela reclamada registram horários variáveis e foram corroborados pelo próprio depoimento do reclamante, sendo válidos para comprovação da jornada. 8. A ausência de assinatura nos registros de ponto não acarreta, por si, sua invalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos ordinários da reclamada e do reclamante desprovidos. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único; 460; 468; 477, §§ 6º e 8º; 818; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000103-41.2021.5.02.0432, Rel. Min. Luiz José Dezena, 1ª Turma, DEJT 01.07.2024; TST, RRAg 588-29.2021.5.05.0641, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 28.06.2024; TRT10, RO 0000082-90.2016.5.10.0802, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, DEJT 18.07.2016. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por NILTON DO NASCIMENTO PINTO em desfavor de CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (id. 4142999). A reclamada e o reclamante interpõem recurso ordinário (id. a975a39 e cfcba8e). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 92b1538 e 0e5a4cf). A reclamante apresenta contrarrazões (id. 87b5db6). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O juízo originário deferiu o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, visto que não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nos termos do entendimento constante no Verbete nº 61/2017 do Pleno deste Regional. A reclamada se contrapõe ao deferimento da multa do artigo 477 da CLT, salientando que a "conversão da rescisão indireta em pedido de demissão em juízo exclui o direito ao recebimento da referida penalidade em razão da ausência de atraso no pagamento das verbas rescisórias" (fl. 554). Vejamos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida ao reclamante em razão da mora na quitação das verbas rescisórias, à qual não deu causa, nos termos do item I do Verbete 61 deste Regional, segundo o qual: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado." A existência de controvérsia quanto à modalidade da dispensa não afasta o direito à penalidade. Desse modo, reconhecida a mora da empresa na quitação das verbas rescisórias na hipótese de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, correta a condenação ao pagamento da multa. Mantenho a decisão originária. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo originário indeferiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, pois entende que "o exercício de funções que dependam da prática de atos materiais jamais poderia autorizar o pagamento de salários correspondentes a todas as funções, ou mesmo de algum plus salarial, pois quando o empregado está desempenhando uma função, por óbvio, não poderá exercer, naquele momento, as outras. Tal situação poderia, no máximo, autorizar o reconhecimento do direito à percepção do salário relativo à função cuja remuneração ostente maior expressão econômica, mas nem sequer há pedido em tal sentido" (fl. 543). Esclareceu ainda que "No que se refere à função de repositor, o próprio reclamante admitiu em audiência que, ao ser promovido, passou a receber a correspondente gratificação de função. Tal afirmação encontra respaldo nos contracheques anexados aos autos, que demonstram a alteração remuneratória ocorrida em 2023, quando o autor foi promovido do cargo de auxiliar de serviços gerais para o de repositor (fl. 101 do PDF dos autos)". O reclamante pleiteia a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, pois a prova testemunhal comprovaria o exercício das funções de encarregado, repositor e separador. Requer o pagamento de plus salarial de 40% (quarenta por cento) ou 1/3 (um terço) sobre o salário pelas funções acumuladas para reequilibrar o contrato de trabalho. Inicialmente, saliente-se que o acúmulo de funções é vedado pelo ordenamento jurídico. O artigo 468 da CLT veda alteração unilateral do contrato de trabalho. Ao impor ao empregado atribuições diversas do cargo para o qual foi contratado, o empregador altera unilateralmente o contrato de trabalho do obreiro, causando-lhe prejuízo, pois o trabalho a maior não foi remunerado. O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, enquanto o artigo 460 da CLT dispõe que, na falta de estipulação de salário, o empregado terá direito a perceber o salário daquele que na mesma empresa fizer o serviço equivalente. Em caso de comprovação do acúmulo de funções, é devido ao empregado o pagamento da diferença entre a maior remuneração e a menor remuneração. O ônus de comprovar o alegado acúmulo de funções de auxiliar de limpeza, repositor e encarregado é do reclamante, nos termos do artigo 818/CLT. Conforme contracheques acostados aos autos, o reclamante foi inicialmente contratado como auxiliar de serviços gerais e foi promovido para repositor de mercadoria em maio de 2023. A prova oral esclareceu o seguinte: "que trabalhou para a reclamada de 2021 a 2022, na função de operador de empilhadeira; que o reclamante à época era encarregado, coordenando a equipe; que o reclamante também foi repositor, separador; [...] " (testemunha arrolada pelo reclamante, grifos acrescidos) "[...] que o reclamante foi contratado como auxiliar trabalhando na limpeza e depois foi promovido a promotor; que essas foram as únicas funções exercidas pelo reclamante; que o reclamante não tinha nenhum poder para admitir ou dispensar empregados; que apenas o gerente possui poder para dispensar ou admitir empregados; que encarregado pode aplicar advertência e suspensão, em comunicação com o gerente; que os funcionários da limpeza não fazem reposição de mercadorias [...] " (testemunha arrolada pela reclamada, grifos acrescidos) Como se denota, a prova testemunhal demonstra o fenômeno da prova dividida ante a divergência das funções exercidas pelo reclamante, portanto decide-se a controvérsia em desfavor de quem detinha o encargo probatório, no caso, o reclamante. Pelo contexto processual não há nenhuma prova de que tenham sido exigidas do autor atividades mais complexas e distintas ao regular exercício profissional. Assim, é aplicável a regra celetária de que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (parágrafo único do artigo 456/CLT, em destaque). É importante salientar que o mero desempenho de pequenas atividades estranhas à função contratada não caracteriza, por si só, o acúmulo de funções, porquanto o contrato de trabalho não pode ser considerado estático e o trabalhador, diante das inúmeras mudanças nas rotinas laborais, geralmente mostra-se apto a executar outras tarefas para garantir a continuidade na prestação dos serviços. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional, consoante ementa a seguir: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de funções não se configura pelo simples fato de que as atribuições adicionais fogem do complexo de atividades inerentes ao serviço contratado, porquanto é possível que um empregado seja contratado para determinada função para trabalhar por 8 horas diárias; todavia, além da função pactuada, desempenha, em seu horário de labor, função outra, de menor relevância. Nessa situação, o trabalho prestado dentro da mesma jornada de trabalho é remunerado pelo salário contratualmente ajustado, mesmo que diversas sejam as funções exercitadas. Não há vedação, pela CLT, de que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral." (Processo 0000082-90.2016.5.10.0802 RO. Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão. Publicado no DEJT de 18/07/2016). Esclareço que o art. 15 da Lei 6.615/18, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista, prevê o seguinte: "Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário". Contudo, não se aplica analogicamente ao caso, pois o reclamante não exerce a atividade de radialista. Da mesma forma, inaplicável a Lei 13.093/2015 que trata sobre a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal de jurisdição no âmbito de primeiro e segundo graus, visto que o reclamante não é membro da Justiça Federal. Mantenho a decisão originária. Por consequência, prejudicado o pleito de rescisão indireta. Nego provimento. HORAS EXTRAS. O juízo originário indeferiu o pagamento de horas extras, pois as horas extraordinárias efetivamente prestadas pelo reclamante foram devidamente compensadas, conforme contexto probatório. O reclamante recorre da decisão aduzindo que "não conferiu validade aos cartões de ponto juntados aos autos e estes, por sua vez, não são capazes de afastar o ônus da prova estabelecido pelo art. 74, § 2º, da CLT, art. 818, inciso II, e Súmula n.º 338, inciso I, do TST, razão pela qual este recurso deve ser provido" (fl. 565). Diz que os cartões de ponto são documentos unilaterais e sem assinatura, razão pela qual diz serem inválidos. Vejamos. Os controles de ponto juntados pela reclamada são válidos para o fim a que se destinam, pois contêm registros variáveis de entrada e saída, há indicação dos dias em que ocorreram a realização de horas extras bem como a sua compensação (id. 482af6c). Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia ao reclamante elidir a presunção de veracidade dos registros variáveis constantes dos cartões de ponto, como também comprovar a jornada indicada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Destaco que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si, não conduz à sua invalidade, porquanto tal exigência não encontra respaldo legal. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, a exemplo do Ag-AIRR 1000103-41.2021.5.02.0432 (1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena, DEJT 1/7/2024) e RRAg 588-29.2021.5.05.0641 (3ª Turma, Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 28/6/2024). O reclamante, em seu depoimento pessoal, ratificou a validade dos registros de ponto, inclusive em relação às horas extras: "que os horários registrados eram os efetivamente cumpridos, inclusive quanto ao labor extraordinário" (fl. 538). Como se vê, o contexto probatório dos autos não socorreu o reclamante quanto à suposta invalidade dos cartões de ponto tampouco em relação à jornada de trabalho diversa da anotada nos controles de jornada. Dessa forma, correta a análise probatória procedida pelo juízo originário. Mantenho a decisão originária. Por consequência, prejudicado o pleito de rescisão indireta. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON DO NASCIMENTO PINTO

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Nilton Do Nascimento Pinto x Centro Oeste Comercial De Alimentos Ltda

ID: 280390160

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000793-83.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DO NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WIANY DE ANDRADE CIZILIO

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ARTHUR MELO DE FREITAS

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JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000793-83.2024.5.10.0101 RECORRENTE: NILTON DO NASCIMENTO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000793-83.2024.5.10.0101 RECORRENTE: NILTON DO NASCIMENTO PINTO RECORRIDO: CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000793-83.2024.5.10.0101 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: NILTON DO NASCIMENTO PINTO ADVOGADO : ARTHUR MELO DE FREITAS RECORRIDO : CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : WIANY DE ANDRADE CIZILIO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF JUIZ : JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, com pedidos de pagamento de adicional por acúmulo de funções, horas extras e reconhecimento de rescisão indireta. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT; (ii) saber se houve exercício cumulativo de funções apto a ensejar pagamento de adicional correspondente; e (iii) saber se os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos para fins de comprovação da jornada de trabalho. III. Razões de decidir 4. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida, conforme Verbete nº 61/2017 deste Regional, ainda que a rescisão indireta não tenha sido reconhecida judicialmente. 5. A prova testemunhal foi contraditória quanto ao acúmulo de funções, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar o exercício de atribuições diversas daquelas próprias ao cargo contratado, nos termos do art. 818 da CLT. 6. Os contracheques demonstram alteração remuneratória compatível com promoção de função. 7. Os controles de ponto apresentados pela reclamada registram horários variáveis e foram corroborados pelo próprio depoimento do reclamante, sendo válidos para comprovação da jornada. 8. A ausência de assinatura nos registros de ponto não acarreta, por si, sua invalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos ordinários da reclamada e do reclamante desprovidos. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único; 460; 468; 477, §§ 6º e 8º; 818; Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000103-41.2021.5.02.0432, Rel. Min. Luiz José Dezena, 1ª Turma, DEJT 01.07.2024; TST, RRAg 588-29.2021.5.05.0641, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 28.06.2024; TRT10, RO 0000082-90.2016.5.10.0802, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, DEJT 18.07.2016. RELATÓRIO O Juiz do Trabalho JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por NILTON DO NASCIMENTO PINTO em desfavor de CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (id. 4142999). A reclamada e o reclamante interpõem recurso ordinário (id. a975a39 e cfcba8e). Depósito recursal e custas processuais devidamente recolhidos e comprovados (id. 92b1538 e 0e5a4cf). A reclamante apresenta contrarrazões (id. 87b5db6). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O juízo originário deferiu o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, visto que não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nos termos do entendimento constante no Verbete nº 61/2017 do Pleno deste Regional. A reclamada se contrapõe ao deferimento da multa do artigo 477 da CLT, salientando que a "conversão da rescisão indireta em pedido de demissão em juízo exclui o direito ao recebimento da referida penalidade em razão da ausência de atraso no pagamento das verbas rescisórias" (fl. 554). Vejamos. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida ao reclamante em razão da mora na quitação das verbas rescisórias, à qual não deu causa, nos termos do item I do Verbete 61 deste Regional, segundo o qual: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado." A existência de controvérsia quanto à modalidade da dispensa não afasta o direito à penalidade. Desse modo, reconhecida a mora da empresa na quitação das verbas rescisórias na hipótese de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, correta a condenação ao pagamento da multa. Mantenho a decisão originária. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO O juízo originário indeferiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, pois entende que "o exercício de funções que dependam da prática de atos materiais jamais poderia autorizar o pagamento de salários correspondentes a todas as funções, ou mesmo de algum plus salarial, pois quando o empregado está desempenhando uma função, por óbvio, não poderá exercer, naquele momento, as outras. Tal situação poderia, no máximo, autorizar o reconhecimento do direito à percepção do salário relativo à função cuja remuneração ostente maior expressão econômica, mas nem sequer há pedido em tal sentido" (fl. 543). Esclareceu ainda que "No que se refere à função de repositor, o próprio reclamante admitiu em audiência que, ao ser promovido, passou a receber a correspondente gratificação de função. Tal afirmação encontra respaldo nos contracheques anexados aos autos, que demonstram a alteração remuneratória ocorrida em 2023, quando o autor foi promovido do cargo de auxiliar de serviços gerais para o de repositor (fl. 101 do PDF dos autos)". O reclamante pleiteia a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções, pois a prova testemunhal comprovaria o exercício das funções de encarregado, repositor e separador. Requer o pagamento de plus salarial de 40% (quarenta por cento) ou 1/3 (um terço) sobre o salário pelas funções acumuladas para reequilibrar o contrato de trabalho. Inicialmente, saliente-se que o acúmulo de funções é vedado pelo ordenamento jurídico. O artigo 468 da CLT veda alteração unilateral do contrato de trabalho. Ao impor ao empregado atribuições diversas do cargo para o qual foi contratado, o empregador altera unilateralmente o contrato de trabalho do obreiro, causando-lhe prejuízo, pois o trabalho a maior não foi remunerado. O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, enquanto o artigo 460 da CLT dispõe que, na falta de estipulação de salário, o empregado terá direito a perceber o salário daquele que na mesma empresa fizer o serviço equivalente. Em caso de comprovação do acúmulo de funções, é devido ao empregado o pagamento da diferença entre a maior remuneração e a menor remuneração. O ônus de comprovar o alegado acúmulo de funções de auxiliar de limpeza, repositor e encarregado é do reclamante, nos termos do artigo 818/CLT. Conforme contracheques acostados aos autos, o reclamante foi inicialmente contratado como auxiliar de serviços gerais e foi promovido para repositor de mercadoria em maio de 2023. A prova oral esclareceu o seguinte: "que trabalhou para a reclamada de 2021 a 2022, na função de operador de empilhadeira; que o reclamante à época era encarregado, coordenando a equipe; que o reclamante também foi repositor, separador; [...] " (testemunha arrolada pelo reclamante, grifos acrescidos) "[...] que o reclamante foi contratado como auxiliar trabalhando na limpeza e depois foi promovido a promotor; que essas foram as únicas funções exercidas pelo reclamante; que o reclamante não tinha nenhum poder para admitir ou dispensar empregados; que apenas o gerente possui poder para dispensar ou admitir empregados; que encarregado pode aplicar advertência e suspensão, em comunicação com o gerente; que os funcionários da limpeza não fazem reposição de mercadorias [...] " (testemunha arrolada pela reclamada, grifos acrescidos) Como se denota, a prova testemunhal demonstra o fenômeno da prova dividida ante a divergência das funções exercidas pelo reclamante, portanto decide-se a controvérsia em desfavor de quem detinha o encargo probatório, no caso, o reclamante. Pelo contexto processual não há nenhuma prova de que tenham sido exigidas do autor atividades mais complexas e distintas ao regular exercício profissional. Assim, é aplicável a regra celetária de que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (parágrafo único do artigo 456/CLT, em destaque). É importante salientar que o mero desempenho de pequenas atividades estranhas à função contratada não caracteriza, por si só, o acúmulo de funções, porquanto o contrato de trabalho não pode ser considerado estático e o trabalhador, diante das inúmeras mudanças nas rotinas laborais, geralmente mostra-se apto a executar outras tarefas para garantir a continuidade na prestação dos serviços. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional, consoante ementa a seguir: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de funções não se configura pelo simples fato de que as atribuições adicionais fogem do complexo de atividades inerentes ao serviço contratado, porquanto é possível que um empregado seja contratado para determinada função para trabalhar por 8 horas diárias; todavia, além da função pactuada, desempenha, em seu horário de labor, função outra, de menor relevância. Nessa situação, o trabalho prestado dentro da mesma jornada de trabalho é remunerado pelo salário contratualmente ajustado, mesmo que diversas sejam as funções exercitadas. Não há vedação, pela CLT, de que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral." (Processo 0000082-90.2016.5.10.0802 RO. Relatora Desembargadora Flávia Simões Falcão. Publicado no DEJT de 18/07/2016). Esclareço que o art. 15 da Lei 6.615/18, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista, prevê o seguinte: "Quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia, o Radialista fará jus a um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário". Contudo, não se aplica analogicamente ao caso, pois o reclamante não exerce a atividade de radialista. Da mesma forma, inaplicável a Lei 13.093/2015 que trata sobre a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal de jurisdição no âmbito de primeiro e segundo graus, visto que o reclamante não é membro da Justiça Federal. Mantenho a decisão originária. Por consequência, prejudicado o pleito de rescisão indireta. Nego provimento. HORAS EXTRAS. O juízo originário indeferiu o pagamento de horas extras, pois as horas extraordinárias efetivamente prestadas pelo reclamante foram devidamente compensadas, conforme contexto probatório. O reclamante recorre da decisão aduzindo que "não conferiu validade aos cartões de ponto juntados aos autos e estes, por sua vez, não são capazes de afastar o ônus da prova estabelecido pelo art. 74, § 2º, da CLT, art. 818, inciso II, e Súmula n.º 338, inciso I, do TST, razão pela qual este recurso deve ser provido" (fl. 565). Diz que os cartões de ponto são documentos unilaterais e sem assinatura, razão pela qual diz serem inválidos. Vejamos. Os controles de ponto juntados pela reclamada são válidos para o fim a que se destinam, pois contêm registros variáveis de entrada e saída, há indicação dos dias em que ocorreram a realização de horas extras bem como a sua compensação (id. 482af6c). Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia ao reclamante elidir a presunção de veracidade dos registros variáveis constantes dos cartões de ponto, como também comprovar a jornada indicada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Destaco que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si, não conduz à sua invalidade, porquanto tal exigência não encontra respaldo legal. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, a exemplo do Ag-AIRR 1000103-41.2021.5.02.0432 (1ª Turma, Ministro Luiz Jose Dezena, DEJT 1/7/2024) e RRAg 588-29.2021.5.05.0641 (3ª Turma, Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 28/6/2024). O reclamante, em seu depoimento pessoal, ratificou a validade dos registros de ponto, inclusive em relação às horas extras: "que os horários registrados eram os efetivamente cumpridos, inclusive quanto ao labor extraordinário" (fl. 538). Como se vê, o contexto probatório dos autos não socorreu o reclamante quanto à suposta invalidade dos cartões de ponto tampouco em relação à jornada de trabalho diversa da anotada nos controles de jornada. Dessa forma, correta a análise probatória procedida pelo juízo originário. Mantenho a decisão originária. Por consequência, prejudicado o pleito de rescisão indireta. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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ID: 318266214

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000103-89.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCELO TAMBOR VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCELO TAMBOR VICENTE

Notificação

Advogados:

CAMILA TRINDADE DE LIMA

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ALESSANDRO REIS DO CARMO

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000103-89.2024.5.02.0382 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000103-89.2024.5.02.0382 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO TAMBOR VICENTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 524ba5e proferida nos autos. ROT 1000103-89.2024.5.02.0382 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO TAMBOR VICENTE ALESSANDRO REIS DO CARMO (SP416559) ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS (SP414109) CAMILA TRINDADE DE LIMA (SP469876) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): MARCELO TAMBOR VICENTE ALESSANDRO REIS DO CARMO (SP416559) ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS (SP414109) CAMILA TRINDADE DE LIMA (SP469876) RECURSO DE: MARCELO TAMBOR VICENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 03a8e15; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 02c526a). Regular a representação processual (Id 7885074,e7a852f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 826c157 ; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 1d7c717). Regular a representação processual (Id 3f85582,2ac9d72 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7bf3f36 ; Custas processuais pagas no RR: id3b58260 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a Lei 14.905/2024 na correção monetária. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente contra a r. decisão da Origem que deferiu IPCA-E mais juros legais nos termos do art. 39 da CLT, indo de encontro, a seu juízo, ao disposto na ADC 58. Analiso. Em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 e 6021 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59, em que estabelecidos novos marcos/parâmetros para os juros e a correção monetária no Processo do Trabalho, impõe-se a respectiva observância (artigo 102, § 2.º, da Constituição Federal). Partindo daqueles exatos parâmetros, defino o seguinte para fins de correção monetária e juros: 1) na fase extrajudicial, isto é, antes do ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora legais; 2) na fase judicial, incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, taxa esta que compreende juros moratórios e atualização monetária. Nada a alterar, tendo em vista a observância pela Origem aos novos marcos para os juros e correção monetária no Processo do Trabalho. Alerto o recorrente, por fim, que a presente demanda não trata de pedido exclusivo de danos morais, como consta em sua peça recursal." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARCELO TAMBOR VICENTE

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ID: 318266235

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000103-89.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCELO TAMBOR VICENTE

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

CAMILA TRINDADE DE LIMA

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ALESSANDRO REIS DO CARMO

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000103-89.2024.5.02.0382 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1000103-89.2024.5.02.0382 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO TAMBOR VICENTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 524ba5e proferida nos autos. ROT 1000103-89.2024.5.02.0382 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO TAMBOR VICENTE ALESSANDRO REIS DO CARMO (SP416559) ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS (SP414109) CAMILA TRINDADE DE LIMA (SP469876) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): MARCELO TAMBOR VICENTE ALESSANDRO REIS DO CARMO (SP416559) ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS (SP414109) CAMILA TRINDADE DE LIMA (SP469876) RECURSO DE: MARCELO TAMBOR VICENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 03a8e15; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 02c526a). Regular a representação processual (Id 7885074,e7a852f ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 826c157 ; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 1d7c717). Regular a representação processual (Id 3f85582,2ac9d72 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7bf3f36 ; Custas processuais pagas no RR: id3b58260 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a Lei 14.905/2024 na correção monetária. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente contra a r. decisão da Origem que deferiu IPCA-E mais juros legais nos termos do art. 39 da CLT, indo de encontro, a seu juízo, ao disposto na ADC 58. Analiso. Em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 e 6021 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59, em que estabelecidos novos marcos/parâmetros para os juros e a correção monetária no Processo do Trabalho, impõe-se a respectiva observância (artigo 102, § 2.º, da Constituição Federal). Partindo daqueles exatos parâmetros, defino o seguinte para fins de correção monetária e juros: 1) na fase extrajudicial, isto é, antes do ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora legais; 2) na fase judicial, incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, taxa esta que compreende juros moratórios e atualização monetária. Nada a alterar, tendo em vista a observância pela Origem aos novos marcos para os juros e correção monetária no Processo do Trabalho. Alerto o recorrente, por fim, que a presente demanda não trata de pedido exclusivo de danos morais, como consta em sua peça recursal." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TAMBOR VICENTE - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000103-95.2023.8.11.0100

ID: 292382622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000103-95.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO LEO NEUMANN

Decisão

Advogados:

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000103-95.2023.8.11.0100 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: IVO LEO NEUMANN I – RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000103-95.2023.8.11.0100 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: IVO LEO NEUMANN I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Dano Ambiental com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de IVO LEO NEUMANN, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que instaurou inquérito civil com base em documentação encaminhada pelo IBAMA, dando conta de que o requerido descumpriu embargo ambiental, impedindo a regeneração natural de 78,9441 hectares de floresta nativa, mediante desmatamento a corte raso com uso de fogo para formação de pastagem. Diz que o requerido já havia sido autuado em 2019, tendo ciência da restrição, mas persistiu na atividade lesiva, conforme verificado em nova fiscalização em 2020. Alega que as tentativas extrajudiciais de firmar Termo de Ajustamento de Conduta restaram infrutíferas, sendo necessário o ajuizamento da presente ação para assegurar a reparação do dano ambiental e a responsabilização civil do demandado. Aduz que o requerido, como proprietário e explorador direto da área degradada, deve ser responsabilizado objetivamente, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. Assevera que a reparação do dano ambiental deve ser integral, compreendendo não apenas a recomposição da área degradada (obrigação de fazer), mas também a cessação da atividade ilícita (obrigação de não fazer) e a indenização pelos danos materiais e morais causados (obrigação de pagar). Defende que o valor da indenização pelos danos ambientais materiais foi estimado em R$ 7.260.463,61, e que os danos morais coletivos devem ser fixados no dobro desse valor, totalizando R$ 14.520.927,22. Requer, então, a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata da atividade lesiva, proibição de novos financiamentos, decretação da indisponibilidade de bens, apresentação de PRAD, retirada de rebanhos e colheita de grãos, bem como, ao final, a condenação do requerido na obrigação de reparar integralmente o dano ambiental, abster-se de novas intervenções e indenizar os danos materiais e morais coletivos. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial e deferiu-se o pedido de tutela provisória (id. 108702691). Remetido o feito ao CEJUSC, as tentativas de conciliação restaram infrutíferas (ids. 140043669 e 174772369). A parte requerida apresentou contestação (id. 176984091), alegando, inicialmente, ser pessoa hipossuficiente, exercendo atividade de lavrador, razão pela qual requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil. Diz não haver qualquer descumprimento ao Termo de Embargo nº 758374-E, sustentando que utiliza a área rural apenas para pastagens consolidadas e agricultura familiar, sem prática de corte raso ou desmatamento recente, sendo equivocada a conclusão de que houve impedimento à regeneração natural. Alega que a área foi adquirida há mais de 20 anos, estando consolidada e classificada como de pousio, com predomínio de vegetação não caracterizada como regeneração nativa, o que afasta a imputação de descumprimento ao embargo. Sustenta que o Termo de Embargo apresenta vício insanável por incidir sobre área consolidada, apta ao uso para pastagem ou cultivo, sendo indevida sua lavratura. Aduz que, por se tratar de imóvel de pequena extensão, utilizado para agricultura familiar, haveria possibilidade legal de supressão de vegetação em até 20% da área, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.651/2012. Assevera que a área objeto da autuação não integra nenhuma das classificações legais de especial preservação, como reserva legal ou área de preservação permanente, devendo ser reconhecida sua natureza de área rural comum. Defende que o suposto descumprimento do embargo recai sobre porção ínfima do imóvel, inferior a meio módulo fiscal, e que não houve dano ambiental relevante, sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância. Afirma inexistirem danos ambientais, uma vez que não houve alteração significativa na área, tampouco supressão recente de vegetação nativa, e que a lavratura da multa decorre de erro na interpretação de imagens de satélite. Pede, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o reconhecimento de que não houve descumprimento do termo de embargo; o reconhecimento de que a área não é objeto de especial preservação; e, assim, a total improcedência da ação. Intimado para apresentar impugnação à contestação, o Ministério Público não se manifestou. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO A parte requerida pede em seu favor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada em razão do descumprimento de termo de embargo que resultou no impedimento de regeneração natural da vegetação em uma área de 78,9441 hectares. O requerido, contudo, diz que o suposto dano ambientou ocorreu dentro da possibilidade de desmatar até 20% (vinte por cento) da área do imóvel. É evidente que um produtor rural que exerce a posse sobre área de tamanha monta não ostenta a qualidade de pobre na acepção jurídica do termo. Outrossim, não há nenhuma prova da alegada insuficiência de recursos. INDEFIRO, portanto, o pedido de justiça gratuita. Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) o preenchimento, ou não, dos elementos da responsabilidade civil ambiental; b) a eventual existência de excludente de responsabilidade civil; c) o dano moral coletivo e sua extensão; d) o fato de a área objeto de degradação ambientar ter sido objeto de ocupação antrópica antes de 2008; e) se a degradação se deu sobre área de especial preservação. III.2 – Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, fica mantido na forma como prevista no art. 373, do CPC, ficando a parte autora incumbida de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a requerida, dos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, venham-me conclusos para apreciação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Gabriel Borszcz De Araujo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 332204059

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006068-43.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORSZCZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006068-43.2023.8.16.0129 Processo: 0006068-43.2023.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$45.117,12 Autor(s): GABRIEL BORSZCZ DE ARAUJO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO GABRIEL BORSZCZ DE ARAÚJO ajuizou a presente ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando a revisão do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes em 20/07/2022, cujo valor financiado foi de R$ 23.060,04, com pagamento previsto em 48 parcelas de R$ 939,94. Alega o autor a existência de cláusulas abusivas no contrato, em especial no que tange à taxa de juros remuneratórios pactuada (45,26% a.a.), superior à taxa média de mercado autorizada pelo Banco Central à época (27,64% a.a.). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 27.1), arguindo preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e documentos, além de sustentar a legalidade dos encargos contratados, inclusive a taxa de juros, capitalização e contratação do seguro. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Preliminar de Inépcia da Inicial Rejeito as preliminares. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e os requerimentos. Não se verifica ausência de causa de pedir ou de correlação lógica entre os pedidos e os fundamentos, razão pela qual passo à análise de mérito. II.2 – Da Relação de Consumo Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Está caracterizada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, autorizando inclusive a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. II.3 – Da Taxa de Juros Remuneratórios A taxa pactuada no contrato (45,26% a.a.), embora em um primeiro olhar aparente estar acima da média de mercado (27,64% a.a.), deve ser analisada com cautela. O autor considera apenas o valor líquido do financiamento (R$ 20.400,00) como base para cálculo da taxa efetiva, desconsiderando que o financiamento incluiu encargos regulares (IOF, seguro, tarifa de cadastro, etc.), totalizando R$ 23.060,04. Esta prática compromete a exatidão da alegação de abusividade dos juros remuneratórios, pois o percentual apresentado está artificialmente inflado. Considerando o valor total efetivamente financiado, a taxa contratada encontra-se compatível com a média de mercado e abaixo do limite usualmente tolerado, que admite taxas de até o dobro da média BACEN, especialmente em operações de risco ou com consumidores com restrições cadastrais. Neste sentido: EMENTA 1) DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA APLICADA PELO BACEN . AUSENTE ABUSIVIDADE. a) Esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, o que não ocorreu no caso concreto. b) Portanto, como o percentual dos juros previsto no Contrato é inferior ao dobro da taxa média, não há abusividades. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (grifei) (TJ-PR 00607718320248160000 Maringá, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 07/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Portanto, afasto a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, por ausência de demonstração objetiva da desproporcionalidade. Ressalvo, no entanto, que os encargos acessórios devem ser analisados de forma individualizada, a fim de verificar eventual abusividade, em especial no tocante ao seguro embutido na operação, que aparenta não ter sido contratado de forma autônoma e transparente. II.4 – Da Capitalização de Juros A capitalização mensal de juros é possível, desde que expressamente pactuada, conforme pacificado pelo STJ (Súmula 539). A análise do contrato indica cláusula clara nesse sentido. Logo, é válida a capitalização dos juros. II.5 – Da Alegada Venda Casada (Seguro) A contratação de seguro prestamista está expressamente prevista no contrato, com valor discriminado de R$ 1.323,96. No entanto, a análise da legalidade dessa cobrança deve ser feita à luz do Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP, repetitivo), cuja tese firmada é a seguinte: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” A jurisprudência mais atualizada tem entendido que, se o seguro é contratado no mesmo instrumento ou contexto negocial do financiamento — e a contratação é contestada pelo consumidor, como no caso dos autos —, presume-se a prática de venda casada, sendo indevida a cobrança, salvo prova em contrário produzida pelo fornecedor. Precedentes recentes reforçam tal entendimento: TJSP, Ap. Cív. 1001655-71.2021.8.26.0222, j. 03/06/2024, 13ª Câm. Dir. Privado: “Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora – Venda casada configurada – Abusividade reconhecida.” TJSP, RIC 1000003-05.2024.8.26.0128, j. 17/07/2024, 3ª Turma Recursal: “Exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. [...] Se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contratação é contestada, há abusividade presumida.” No caso concreto, a ré não apresentou qualquer elemento que comprove que o autor teve liberdade de escolha da seguradora, tampouco documento de contratação autônoma ou destacada do seguro. Por consequência, presume-se a imposição do seguro como condição contratual. Portanto, reconheço a abusividade da cobrança do seguro prestamista, nos termos do art. 39, I, do CDC, declarando a nulidade da cláusula respectiva e determinando a devolução dos valores cobrados, de forma simples, devidamente corrigidos desde o desembolso. II.6 – Da Descaracterização da Mora Reconhecida nos autos a abusividade na cobrança do seguro prestamista, com fundamento no Tema 972 do STJ, trata-se de encargo inserido na fase de normalidade contratual, e não decorrente da inadimplência. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Não há 'mora debendi', quando o contrato ensejador do título executivo contém cláusula abusiva em relação a encargo da normalidade, impondo-se, por consequência, a inviabilização de inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição creditícia.” (STJ – AgRg nos EDcl no REsp 1.231.423/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/11/2012) Assim, ainda que os demais encargos tenham sido considerados regulares (como a taxa de juros e capitalização), a presença de cláusula abusiva sobre seguro prestamista basta para descaracterizar a mora do consumidor, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. II.7 – Do Depósito do Valor Incontroverso Admito o depósito judicial do valor que o autor entende incontroverso, desde que comprovada a regularidade dos depósitos mensais no valor de R$ 569,27, conforme apresentado nos autos. II.8 – Da Repetição do Indébito A devolução em dobro pressupõe má-fé na cobrança, o que não se infere com clareza nos autos. Assim, defiro a devolução simples dos valores pagos a maior, apurados em sede de liquidação de sentença. III - Dispositivo Ante o exposto, DECIDO: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, por atender aos requisitos legais. b) Reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula 297 do STJ, com inversão do ônus da prova em favor do autor. c) Afastar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, por estar dentro dos parâmetros admitidos pelo Banco Central e pela jurisprudência dominante, considerando o valor total financiado. d) Validar a capitalização mensal de juros, por estar expressamente pactuada e conforme entendimento do STJ (Súmula 539). e) Reconhecer a abusividade da cláusula que impõe a contratação do seguro prestamista, configurando prática de venda casada, em afronta ao art. 39, I, do CDC, declarando sua nulidade. f) Determinar a devolução simples dos valores pagos a título de seguro prestamista, corrigidos monetariamente desde o desembolso até a data do efetivo pagamento, a ser apurada em liquidação de sentença. g) Descaracterizar a mora do autor em relação aos encargos relativos ao seguro, com base no entendimento do STJ, não autorizando a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por essa razão. h) Admitir o depósito judicial dos valores incontroversos no montante de R$ 569,27 mensais, conforme comprovado nos autos, com efeitos legais. i) Negar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, por ausência de prova inequívoca de má-fé da ré. j) Determinar a liquidação da sentença para apuração do valor devido a título de repetição de indébito, considerando os pagamentos efetuados a maior relativos ao seguro prestamista. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, na proporção de 20% (vinte por cento) ao autor e 80% (oitenta por cento) ao réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o local de prestação dos serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil[1]. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, aplique-se o contido no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil[2]. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil[3]. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [2] Código de Processo Civil: Art. 98. §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [3] Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

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Camila Tabua De Carvalho e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 300821389

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000103-09.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA TABUA DE CARVALHO TIREX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANO GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000103-09.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: CAMILA TABUA DE CARVALHO, TIREX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EMBARGADO: BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000103-09.2025.8.11.0106 EMBARGANTE: CAMILA TABUA DE CARVALHO, TIREX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CAMILA TABUA DE CARVALHO e TIREX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A., em razão da ação executiva de n° 1000594-50.2024.8.11.0106, em trâmite neste juízo. Foi determinada a intimação da parte embargante para apresentar planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (Id. 185778489). Por sua vez, a parte embargante sustenta “possível presença de excesso de execução”, deixando de juntar planilha com o valor discriminado e atualizado. (Id. 188057892). Conforme decisão retro, o pedido de parcelamento em 15 (quinze) vezes foi indeferido, oportunidade em que foi facultado o parcelamento em até 06 (seis) parcelas. (Id. 193952759). Assim, a parte embargante requer a juntada de guia e comprovante de pagamento referente à primeira parcela. (Id. 196317760). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, CERTIFIQUE-SE a tempestividade dos presentes Embargos. Sendo tempestivos, considerando as disposições do art. 914, do CPC, RECEBO os embargos à execução por preencherem os requisitos legais, porém sem efeito suspensivo, uma vez que não observo os requisitos, conforme determinado pelo art. 919, §1º c/c 300 do Código de Processo Civil. Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, exceto quando houver requerimento da parte embargante, bem como estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. No presente caso, em que pese a documentação acostada, ainda não se verifica a probabilidade do direito necessária à tutela provisória de urgência. Ademais, em situações como a presente, o perigo da demora deve ser manifesto, patente, claro e evidente. O simples risco, por si só, não constitui fundamento suficiente. Nesse contexto, o deferimento da medida liminar está condicionado à demonstração de que o prosseguimento da execução possa causar perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação ao executado, o que não se verifica no caso em apreço, ao menos neste momento processual. Ademais, em que pesem os argumentos da parte embargante, verifica-se que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes a ensejar a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Com efeito, ainda que o prosseguimento da execução possa resultar na expropriação de bens do executado, tal consequência é inerente ao próprio processo executivo, não podendo, por si só, justificar a suspensão do feito. Desse modo, não há que se falar em possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que, caso venha a ocorrer, poderá ser convertido em indenização pecuniária, o que afasta a alegação de irreversibilidade jurídica dos atos executórios. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o art . 919, § 1º, do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância dos fundamentos dos embargos; (c) perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A alegação de que o prosseguimento regular da execução pode causar dano grave é insuficiente para configurar o requisito do "periculum in mora". O simples fato de que a execução prossegue e pode levar à expropriação de bens não caracteriza, por si só, o risco de dano grave ou irreparável necessário para a concessão do efeito suspensivo . 3. O dano grave, de difícil ou incerta reparação, deve ser distinto das consequências naturais da execução, como a expropriação de bens, devendo envolver circunstâncias excepcionais, além dos atos expropriatórios regulares. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10146008920248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025)(grifo nosso). Consoante entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo . Garantia insuficiente do juízo. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. I . Caso em exame1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que a execução não estava garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º do CPC. 1 .2. Os agravantes argumentam que a execução foi devidamente garantida e que estão presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo, conforme art. 919, § 1º do CPC, e que a expropriação de seus bens causaria grave prejuízo. II . Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução . III. Razões de decidir3.1. O art . 919, § 1º, do CPC exige que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além de atender aos requisitos da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC.3.2 . No caso, o veículo oferecido (Honda/Fit EX 2005), avaliado em R$ 24.545,00, não é suficiente para garantir o valor da execução, que é de R$ 25.508,57. Ademais, os agravantes não comprovaram adequadamente o estado de conservação do bem, limitando-se a apresentar o documento do veículo e o valor da Tabela Fipe .3.3. Quanto ao perigo de dano alegado, este se confunde com o prosseguimento natural da execução, não caracterizando, assim, o periculum in mora. 3 .4. Probabilidade do direito também não evidenciada, diante executoriedade do título executivo – Cédula de Crédito Bancário. 3.5 . A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado de que a ausência de garantia suficiente impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. Dispositivo4.1 . Recurso não provido._____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 919, § 1º e art. 300 .Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041152-07.2023.8.16 .0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009879-83.2018.8.16 .0000 e TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038217-33.2019.8.16 .0000. (TJ-PR 00658183820248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 22/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024)(grifo nosso). Assim, não comporta acolhimento o pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeitos suspensivo aos presentes embargos. Em prosseguimento, CITE-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos autos da ação de execução. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 5989931-06.2024.8.09.0043

ID: 278092782

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5989931-06.2024.8.09.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY LOURENCO ROCHA PEDRO MIGUEL LOURENCO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLY LOURENCO ROCHA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5989931-06.2024.8.09.0043Polo Ativo: Francielly Lourenco Rocha Polo Passivo: Gol Linhas Aereas S.a. E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5989931-06.2024.8.09.0043Polo Ativo: Francielly Lourenco Rocha Polo Passivo: Gol Linhas Aereas S.a. Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FRANCIELLY LOURENÇO ROCHA e PEDRO MIGUEL LOURENÇO FERREIRA, menor impúbere, em desfavor do GOL LINHAS AÉREAS S.A, partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. Extrai-se dos autos que verificado que figura no polo ativo o menor impúbere PEDRO MIGUEL LOURENÇO FERREIRA, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, observando-se o disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 (mov. 5).Intimada, a parte autora requereu a remessa dos autos à Vara Cível desta Comarca (mov. 8).É o relatório. Decido.Extrai-se da petição inicial que a presente ação foi proposta por FRANCIELLY LOURENÇO ROCHA e PEDRO MIGUEL LOURENÇO FERREIRA, menor impúbere.Pois bem. Como mencionado nos autos, a figura da representação é vedada nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade de comparecimento pessoal das partes nos atos processuais, conforme previsão contida nos arts. 8º, § 1º, e 9º, ambos da Lei nº 9.099/95, in verbis:“Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§ 1° Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoasjurídicas;(...)Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.” Grifo Sobre o tema, seguem arrestos: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DO 4º JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 E DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. ação DE DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROMOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS. REPRESENTAÇÃO do autor por terceiro. INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE PESSOA FÍSICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I Na espécie o juízo suscitado se afigura competente para o processamento da ação, em razão da peculiaridade vista nos autos, decorrente do fato que é vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5160889-11.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/06/2023, DJe de 20/06/2023) Grifei“EMENTA. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA PARTE RECLAMANTE, PESSOA FÍSICA, SER REPRESENTADA POR PROCURADOR NOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso inominado. Sentença de procedência. 2. É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8, § 1º e art. 9º, da Lei 9.099/95.3. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem resolução do mérito. 4. Recurso prejudicado. ” (TJMT. N.U 1000103-44.2019.8.11.0033, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/08/2020, Publicado no DJE 31/08/2020). GrifeiAssim, a demanda deve ser proposta na justiça comum, observando-se os requisitos para a propositura da ação naquele juízo, considerando, ainda, que o menor deverá estar representado por um dos seus genitores ou representante legal, o que não ocorreu na presente ação, razão pela qual deixo de encaminhar os autos à Vara Cível.Dessa forma, constatada a ausência de pressuposto processual, resta impossibilitado o prosseguimento do processo. Tais as razões expendidas, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, §1°, ambos, da da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.Transitado em julgado esta sentença, arquivem-se com as cautelas de estilo.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #CIA

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Processo nº 1000103-53.2025.8.11.0059

ID: 337092667

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-53.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDENORA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000103-53.2025.8.11.0059 MARIA ALDENORA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recebo a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000103-53.2025.8.11.0059 MARIA ALDENORA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recebo a inicial, vez que devidamente emendada. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 ss do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Considerando que trata-se de pedido de beneficio assistencial à pessoa com deficiência e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio a médica perita, Dra. Raquel Diniz Chagas, médica, CRM 14576/MT, a qual deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada. 2 – Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 – Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4 – O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. Considerando o disposto no artigo 470 do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos previstos na Recomendação Conjunta n. 1/2015, a saber: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? 6 – Ao mesmo tempo, considerando que a presente demanda objetiva-se o deferimento de benefício de Prestação Continuada (Lei n. 8.742/93), cujo estudo social ainda não foi realizado, nomeio o Assistente Social Gilmar Barbaresco – CRESS/MT n. 3.231, para que realize o estudo social do caso, devidamente instruído com fotos da residência da requerente, devendo esclarecer as seguintes indagações: 6.1. Se a residência do(a) requerente é própria ou alugada; 6.2. Quantidade de cômodos e o estado que a residência da parte autora se encontra; 6.3. Especificar de maneira pormenorizada a renda das pessoas (familiares ou não) que porventura coabitem na mesma residência que o(a) requerente; 6.4. Explicitar adequadamente os limites da incapacidade da parte autora, caso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 6.5. Prestar outras informações que o caso requer. Além disso, deverá o expert responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho da Justiça Federal, os quais arbitro em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução retro mencionada, isso para realização de estudo no município de Confresa e Porto Alegre do Norte. Para estudos realizados em Canabrava do Norte, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e no município de São José do Xingu, o valor arbitrado é de R$ 600,00 (seiscentos reais). O laudo pericial deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. Elaborados os laudos e encartados ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, venham conclusos para deliberações. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002867-31.2022.4.01.4100

ID: 277714185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002867-31.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A e MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSOS JUDICIAIS ANTERIORES EM TRAMITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita. 2. A pretensão da apelante refere-se ao recalculo dos valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), objetivando a exclusão do ICMS e das operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALCs) da base de cálculo do tributo, bem como a compensação de valores pagos indevidamente. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o mandado de segurança para discutir matéria já objeto de decisões judiciais proferidas em processos anteriores, ainda em tramitação; (ii) verificar se a decisão que extinguiu o processo por inadequação da via eleita foi acertada. 4. O mandado de segurança não é a via adequada para discutir a execução de decisões judiciais já proferidas em processos anteriores e ainda em tramitação, conforme reconhecido na jurisprudência do TRF1. Eventual descumprimento deve ser tratado nos próprios autos que deram origem às decisões. 5. No caso, a apelante já obteve o reconhecimento da exclusão do ICMS e das operações com a ZFM e ALCs da base de cálculo da COFINS nos processos judiciais indicados, um deles inclusive transitado em julgado. Não há razão jurídica para instaurar nova demanda sobre a mesma matéria. 6. A sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, observou corretamente os dispositivos legais aplicáveis, sendo descabida a reforma. 7. Apelação desprovida. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, na medida em que este Tribunal deixou de analisar completamente o teor da presente demanda. Assevera que o objetivo do mandado de segurança impetrado é a suspensão de exigibilidade de créditos decorrentes de processos administrativos e, portanto, não se confundem com o objeto dos processos judiciais 1000103-48.2017.4.01.4100 e 1012423-28.2019.4.01.3400. Requer, ao final, o conhecimento e provimento destes embargos, para que sejam sanadas as omissões e a contradição apontadas no acórdão, manifestando-se este Tribunal, também, sobre os dispositivos mencionados, os quais ficam pré-questionados para fins de eventual utilização dos recursos excepcionais. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Note-se que a parte embargante não aponta qualquer vício que autoriza o manejo de embargos de declaração, deixando nitidamente consignado que a sua intenção é apenas a de prequestionar a matéria. Ocorre que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0063914-40.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA. GRATIFICAÇÕES PAGAS SEM HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. Jurisprudência do TRF1. 2. Deve haver a incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura pelo empregador mediante desconto no salário do empregado, destinado ao ressarcimento da empregadora pela despesa operacional com o fornecimento da alimentação, situação na qual a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a diferença entre os valores efetivamente destinados ao custeio da alimentação e os descontos realizados nos vencimentos do trabalhador. Jurisprudência do STJ. 3. Consoante comando da Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “e”, 7, não estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária as parcelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDMS 0032018-54.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG.) Quanto à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: No presente caso, verifica-se que não merece provimento a apelação, considerando que a parte apelante utiliza de argumentos no presente mandado de segurança que já foram discutidos nos processos 1000103-48.2017.4.01.4100 e 1012423-28.2019.4.01.3400 que, inclusive, ainda seguem em tramitação e nos quais a parte apelante logrou-se vencedora, obtendo o reconhecimento de situação jurídica a seu favor. (...) Assim, eventual descumprimento de decisão judicial nos citados feitos devem ser debatidos naqueles autos, de modo que descabida a impetração de mandado de segurança para cumprimento do que já foi decidido anteriormente em outras demandas judiciais. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002867-31.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002867-31.2022.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamante: JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE, BEATRIZ RUFINO ROCHA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA EMBARGADO: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: BEATRIZ RUFINO ROCHA, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 3. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 4. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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