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Afdv Holding De Franquias Ltda e outros x A Fabrica De Vendas Eireli e outros

ID: 259178558

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000124-94.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AFDV HOLDING DE FRANQUIAS LTDA GIOVANA BENICIO VIVEIROS

Polo Passivo:

A FABRICA DE VENDAS EIRELI COLDWELL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP MARIA APARECIDA MORENO DIAS RICARDO DE ALMEIDA GIMENEZ SILVANA CELIA DIAS GIMENEZ

Edital

Advogados:

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PRADO CASSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000124-94.2022.5.02.0007 : GIOVANA BENICIO VIVEIROS : A FABRICA DE VENDAS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000124-94.2022.5.02.0007 : GIOVANA BENICIO VIVEIROS : A FABRICA DE VENDAS EIRELI E OUTROS (4) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: AFDV HOLDING DE FRANQUIAS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA AFDV HOLDING DE FRANQUIAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da instauração de INCIDENTE PARA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA do executado RICARDO DE ALMEIDA GIMENEZ, devendo apresentar defesa no prazo de 15 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Infoseg Infoseg (consulta) 25042214304968500000397033711 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042213202767200000397010316 Mandado citação IDPJ inverso Mandado 25042210580210300000396965357 Intimação Intimação 25041714483619700000396805729 Despacho Despacho 25041510352665800000396453460 JUCESP - AFDV HOLDING Registro na Junta Comercial 25040719164718000000395218168 Linkedin - SILVANA Documento Diverso 25040719164666700000395218162 CNPJ - QSA - AFDV HOLDING Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040719164460000000395218157 Execução - IDPJ Inverso - AFDV Holding Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25040719160289800000395218034 Intimação Intimação 25021712585974600000387216922 Despacho Despacho 25021710531413400000387172755 SERASAJUD INCLUSÃO Documento Diverso 25021413424686100000386977736 CNIB INCLUSÃO Documento Diverso 25021413424662900000386977735 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - COLDWELL S. INFORMATICA (07434232000105) Documento Diverso 25021413424647000000386977733 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021413424631500000386977731 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020312063998800000384898791 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25020311492589900000384893498 Edital de citação em execução Edital 24121714193610700000381223254 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121617064405300000381069040 email cmsp Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24121218150069200000380670676 Mandado Citação de execução Mandado 24093018231208000000369383111 Intimação Intimação 24093014264790100000369297886 Sentença Sentença 24092713202796400000369002183 infojud COLDWELL Infojud (consulta) 24081612362846100000362171259 Edital citação IDPJ Edital 24081612360547600000362171157 infojud COLDWELL Infojud (consulta) 24081612342867600000362170575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081316511976900000361595210 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24081314481011700000361550725 Mandado Mandado 24052817373936200000350366487 Intimação Intimação 24050706461492200000346898469 Instaura IDPJ Despacho 24050618020889200000346855938 Inclusão dos executados no BNDT Certidão 24050618011698000000346855612 JUCESP COLDWEL Registro na Junta Comercial 24050316584378400000346574960 Manifestação (IDPJ Inverso + CCS + Sniper) Manifestação 24050316583416700000346574899 Indicar meios de prosseguimento da execução Intimação 24042313152262800000344945627 RENAJUD - negativo -maria Documento Diverso 24042312224382900000344932461 RENAJUD - negativo - silvana Documento Diverso 24042312224365800000344932457 RENAJUD - negativo - ricardo Documento Diverso 24042312224355900000344932455 RENAJUD - negativo - a fabrica Documento Diverso 24042312224344500000344932453 DEC24654288880 Documento Diverso 24042312224307900000344932450 DEC24654288880 (2) Documento Diverso 24042312224273600000344932448 DEC24654288880 (1) Documento Diverso 24042312224235700000344932445 DEC19068728806 Documento Diverso 24042312224208600000344932441 DEC19068728806 (2) Documento Diverso 24042312224181900000344932437 DEC19068728806 (1) Documento Diverso 24042312224136400000344932432 DEC11199912859 Documento Diverso 24042312224105100000344932429 DEC11199912859 (3) Documento Diverso 24042312224076400000344932427 DEC11199912859 (2) Documento Diverso 24042312224037300000344932426 arisp - negativo - silvana Documento Diverso 24042312223998500000344932424 arisp - negativo - ricardo Documento Diverso 24042312223974100000344932422 arisp - negativo - maria aparecida Documento Diverso 24042312223958800000344932420 arisp - negativo - a fabrica Documento Diverso 24042312223936300000344932419 sisbajud a fabrica Documento Diverso 24042312223924300000344932414 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24042312201617700000344931697 Mandado de Pesquisas Patrimoniais Mandado de Pesquisa Patrimonial 24041015360681300000342971019 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24041015311579900000342969179 Edital CITAÇÃO PAGAMENTO Edital 24012209530287400000331641034 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011609153500800000331111359 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23120713403412600000328508896 Mandado de Citação Mandado de Citação 23091913120146100000317693819 Infoseg Infoseg (consulta) 23091911344192800000317666033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091222090889400000316768089 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091220483062900000316762701 Citação para Pagamento Edital 23090812065678100000316276140 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 23090812050433500000316276039 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 23090812050424600000316276038 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 23090812050416400000316276037 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23090811594712900000316275739 Intimação Intimação 23081015272205300000312177885 Sentença de Liquidação Decisão 23081010280849600000312099408 Intimação Intimação 23070408541781800000306947458 Despacho Despacho 23070316022909700000306843730 GIOVANA BENICIO VIVEIROS - liquidação Planilha de Cálculos 23061209401583400000303488283 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23061209395079800000303488216 Pedido de prorrogação de prazo para calculos Manifestação 23060623573987400000303176649 Intimação Intimação 23052414000922400000301169057 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23052413591357000000301168783 comprovante de entrega de objeto Documento Diverso 23052413583951700000301168638 comprovante de entrega de objeto Documento Diverso 23052413581380200000301168485 comprovante de entrega de objeto Documento Diverso 23052413574363500000301168312 Intimação Intimação 23050413010451800000298211086 Intimação Intimação 23050413010441800000298211085 Intimação Intimação 23050413010421900000298211084 Edital Edital 23050413010413200000298211083 Intimação Intimação 23050409295205900000298154862 Sentença Sentença 23050409284061400000298154668 Ata da Audiência Ata da Audiência 23042514195265800000296943905 Certidão - anotação CTPS Certidão 23042513200115600000296927090 Citação Inicial Edital 23013017401821600000285666107 Notificação Devolvida Documento Diverso 23013017322754100000285664219 Intimação Intimação 23010916040931600000283783256 Despacho Despacho 23010913070876500000283752992 Notificação Notificação 23010914005895200000283761416 Notificação Notificação 23010914005885500000283761414 Notificação Notificação 23010914005875100000283761413 Notificação Notificação 23010914005866300000283761412 INFOSEG Infoseg (consulta) 23010913474667500000283759193 Ficha da Junta Comercial Registro na Junta Comercial 23010913450452200000283758730 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121618381526600000283139265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121618343255400000283138817 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121618303913100000283138281 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121608125672900000283021015 Intimação Intimação 22121419381502000000282849889 Despacho Despacho 22121419195787400000282848255 Mandado Mandado 22121419222122900000282848500 Mandado Mandado 22121419222115200000282848498 Mandado Mandado 22121419222106300000282848497 Mandado Mandado 22121419222095900000282848496 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121314463647000000282612332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121320162579100000282687038 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 22112919390220600000281082091 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22112919383309600000281081973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112616033374100000280741235 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112615560298700000280741131 Mandado de Citação Mandado 22112315042939300000280374562 Mandado de Citação Mandado 22112315042930100000280374560 Mandado de Citação Mandado 22112315042921300000280374558 Mandado de Citação Mandado 22112315042912500000280374557 Ata da Audiência Ata da Audiência 22112313555593200000280356564 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22110721505597200000278560248 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - Fwd Devolução do mandado Documento Diverso 22080510271403300000266859551 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22080510264852000000266859434 Mandado Mandado 22080417412367500000266808041 Mandado Mandado 22080417090066700000266799336 Notificação Notificação 22080417012835200000266797318 Notificação Notificação 22080417012807700000266797316 Notificação Notificação 22080417012840600000266797319 Intimação Intimação 22071809370519200000264468002 Despacho Despacho 22071519212739100000264418972 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061517322024000000260608351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060820434593900000259658113 citação Mandado 22060708460541600000259302662 citação Mandado 22060708415488900000259302267 Juntada de substabelecimento e novo endereço 1ª reclamada Manifestação 22060615172340000000259201938 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22060615174779400000259201974 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060316494601500000259025234 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060316484692300000259024947 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060316474308400000259024577 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22060110482486100000258568986 Ata da Audiência Ata da Audiência 22053115221419300000258446881 Mandado Mandado 22053114043066600000258421704 Mandado Mandado 22053114043081200000258421705 Mandado Mandado 22053114043096700000258421708 Mandado Mandado 22053114043089300000258421707 Intimação Intimação 22052708392784200000257920189 Intimação Intimação 22052708392789700000257920190 Intimação Intimação 22052708392795200000257920191 Intimação Intimação 22052708392800200000257920192 Intimação Intimação 22052614251387900000257823569 Despacho Despacho 22052613301396400000257809310 Notificação Notificação 22033119040532300000250186126 Infoseg - 0124.2022 Infoseg (consulta) 22033114003219900000250107400 Infoseg Certidão 22033114002233800000250107356 Notificação Devolvida Documento Diverso 22032918184077100000249822568 MANIF. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADO Manifestação 22022515264679500000246040504 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 22022515270779800000246040571 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22021520490910700000244686566 Intimação Intimação 22020712432689800000243459104 Despacho Despacho 22020711292073900000243438605 Notificação Notificação 22020711182000700000243435223 Intimação Intimação 22020711182006600000243435224 Notificação Notificação 22020711181988500000243435221 Notificação Notificação 22020711181994500000243435222 Notificação Notificação 22020711181982300000243435220 10. PROCESSO PARADIGMA-76-121 Documento Diverso 22013114063672100000242443059 4. HIPOSSUFICIENCIA GIOVANA BENICIO VIVEIROS Declaração de Hipossuficiência 22013114053335400000242442797 8. CONVERSAS COM O SR. RICARDO Documento Diverso 22013114061363300000242442970 3. SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 22013114052155400000242442736 7. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 22013114060238300000242442903 11. PROCESSO PARADIGMA-122 -160 Documento Diverso 22013114065220000000242443107 12. PROCESSO PARADIGMA-161-228 Documento Diverso 22013114072380600000242443232 5. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22013114054373300000242442838 Petição Inicial Petição Inicial 22013113435287500000242437327 16. CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22013114074535800000242443331 14. CCT 2020 - 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22013114074400500000242443320 15. JUCESP RECLAMADA Documento Diverso 22013114074492300000242443326 13. ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL (RECLAMADA) Documento Diverso 22013114074152100000242443305 2. PROCURAÇÃO GIOVANA BENICIO VIVEIROS Procuração 22013114050881100000242442689 6. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22013114054667000000242442848 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AFDV HOLDING DE FRANQUIAS LTDA

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Processo nº 1018700-12.2023.4.01.9999

ID: 280541349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018700-12.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI REOLON DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018700-12.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000124-91.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018700-12.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000124-91.2022.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DARCI REOLON DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018700-12.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCI REOLON DE LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelação, o INSS alega não haver provas suficientes para configurar o direito ao benefício pleiteado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018700-12.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCI REOLON DE LIMA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91). O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, uma vez que a autora nasceu em 1955 e requereu o benefício em 2021. Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Notas fiscais de produtos agrícolas (2007, 2009 e 2010); CTPS e extrato CNIS com vínculos rurais no período de 07/1976 a 04/1978, 10/1978 a 03/1979, 09/1979 a 06/1984, 09/1984 a 12/1989. Juntou ainda aos autos, extrato CNIS com contribuições urbanas no período de 03/1990 a 05/1990, 05/2010 a 06/2014, 09/2014 a 10/2020 e 01/12/2020 a 06/2021. Verifica-se nos autos, que a parte autora comprovou seu labor rural, por meio de anotações em sua CTPS, que possui vínculos rurais por mais de 12 anos, também consta no seu CNIS que o autor possui quase 11 anos de contribuições urbanas, que somadas ao período rural registrado, fazem com que o autor atenda os requisitos necessários para fazer jus a concessão do beneficio. Não bastando, a prova testemunhal produzida em Juízo foi firme e convincente em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período de 2000 a 2010, corroborando com a prova documental trazida nos autos. Diante do conjunto probatório, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão, o caso é de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08): soma do tempo de trabalho rural e urbano, com o requisito etário do trabalhador urbano. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018700-12.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARCI REOLON DE LIMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei 8.213/91). 2. O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, uma vez que a autora nasceu em 1955 e requereu o benefício em 2021. Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Notas fiscais de produtos agrícolas (2007, 2009 e 2010); CTPS e extrato CNIS com vínculos rurais no período de 07/1976 a 04/1978, 10/1978 a 03/1979, 09/1979 a 06/1984, 09/1984 a 12/1989. 5. Juntou ainda aos autos o extrato do CNIS com contribuições urbanas no período de 03/1990 a 05/1990, 05/2010 a 06/2014, 09/2014 a 10/2020 e 01/12/2020 a 06/2021. 6. Verifica-se nos autos, que a parte autora comprovou seu labor rural, por meio de anotações em sua CTPS, que possui vínculos rurais por mais de 12 anos, também consta no seu CNIS que o autor possui quase 11 anos de contribuições urbanas, que somadas ao período rural registrado, fazem com que o autor atenda os requisitos necessários para fazer jus a concessão do beneficio. Não bastando, a prova testemunhal produzida em Juízo foi firme e convincente em atestar o trabalho rural da parte autora pelo período de 2000 a 2010, corroborando com a prova documental trazida nos autos. 6. Sendo assim, parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, confirmada pela prova testemunhal, bem como períodos de contribuição registrados no extrato do CNIS, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 7. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000124-97.2025.4.01.3500

ID: 276107700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000124-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000124-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DHIEGO MODESTO SIMOES SILVA - GO39742 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I 1. Cuida-se de ação objetivando indenização por danos morais devido a inclusão indevida, sem notificação prévia, de nome da autora no SCR/SISBACEN. Pede, ainda, a exclusão dos registros. 2. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. II 3. No caso dos autos, alega a parte autora que a empresa pública promoveu a inclusão indevida de seu nome no cadastro restritivo de crédito - SISBACEN/SCR - Sistema de Informação de Crédito, sem prévia comunicação, o que vem lhe causando prejuízos. 4. Sustenta que foi surpreendido com apontamentos em seu nome no SCR - Sistema de Informação de Crédito. 5. Sobre o tema, a Resolução nº 4.572/2017 dispõe que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com a finalidade de prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como para propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. 6. O STJ, de seu lado, reconhecendo o caráter público do banco de dados, já se posicionou no sentido de que o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). 7. É certo que, ao se adotar o entendimento de que o banco de dados mantido pelo BACEN possui natureza jurídica estritamente de cadastro restritivo de crédito, incidiria a Súmula 359 do STJ, segundo a qual cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição do débito. 8. Ocorre que, como já se mencionou, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) foi concebido precipuamente para a atividade fiscalizadora exercida pelo BACEN, isto é, não pode ser tratado de forma idêntica aos cadastros privados (a exemplo do SERASA e SPC). Tal circunstância afasta, inclusive, a incidência das normas consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos que praticam serviços de informação mercantil, auferindo lucros com o cadastramento das inadimplências. Esse entendimento, aliás, foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.626.547/RS (julgado em 06/04/2021). 9. A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. 10. O CMN, por meio da Resolução n° 5.037 de 29/9/2022 , dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. 11. No caso em tela, a instituição financeira ré, embora intimada, não apresentou contestação nem qualquer documento que comprove a existência de cláusula contratual autorizando o envio das informações ao SCR, tampouco juntou autorização formal da parte autora, como determina o regulamento aplicável. A omissão no cumprimento dessa obrigação regulatória acarreta vício na coleta e disseminação dos dados sensíveis do consumidor, ensejando responsabilização civil. 12. A parte autora, ademais, não contesta a veracidade dos registros lançados no SCR, tampouco impugna os períodos de inadimplemento contratual que lhes deram origem. Limita-se a alegar que a instituição financeira não apresentou autorização prévia ou comunicação de que tais dados seriam remetidos ao sistema mantido pelo Banco Central. 13. Observa-se, portanto, que o registro impugnado reflete com fidelidade os períodos de inadimplemento, nos moldes exigidos pela regulamentação aplicável, sendo que a posterior regularização das obrigações não tem o condão de expurgar registros legítimos que compõem o histórico financeiro do consumidor. Por essa razão, não se acolhe o pedido de exclusão das informações do SCR, restringindo-se a procedência da demanda à falha na formalização do compartilhamento, por ausência de autorização válida. 14. A falha na prestação do serviço, consistente na ausência de comprovação de autorização prévia, caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o dano moral diante do caráter sensível da informação e da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. 15. Diante das peculiaridades do caso concreto, do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da função pedagógica da indenização, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com o porte da ré, a gravidade do ilícito e a extensão do dano sofrido, atendendo aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. III 16. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º), a partir do evento danoso (data da inclusão no SCR) (Súmula 54 do STJ e art. 398 do novo Código Civil), ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 17. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01). 18. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 19. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 20.1. INTIMAR as partes desta sentença; 20.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 20.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 20.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 20.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Fabiana Costa Almeida x Fernando Santana Andrade

ID: 259250299

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000124-73.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

FERNANDO SANTANA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

HELOISA DE JESUS FERNANDES

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ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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SIMONE BONANHO DE MESQUITA

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000124-73.2024.5.02.0444 : FABIANA COSTA ALMEIDA : FERNANDO SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000124-73.2024.5.02.0444 : FABIANA COSTA ALMEIDA : FERNANDO SANTANA ANDRADE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#687ee04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000124-73.2024.5.02.0444 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIANA COSTA ALMEIDA (reclamante) RECORRIDO: FERNANDO SANTANA ANDRADE (reclamado) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Inconformada com a r. sentença (id 2ed2347), cujo relatório adoto e que julgou improcedente a reclamação, recorre, ordinariamente, a reclamante (id 9d32690), arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de prova. No mérito, insiste nos pleitos de integração salarial das comissões, de horas extras, de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e de indenização por danos morais. Custas dispensadas. Contrarrazões pelo reclamado (id be6f729). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da nulidade por cerceamento de prova Sem razão. Não configurou cerceamento de prova, no caso concreto, a oitiva da segunda testemunha indicada pela reclamante sobre comissões, mas o indeferimento de questionamentos à mesma testemunha sobre danos morais, sobretudo porque constam dos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde do referido ponto controvertido. Isso porque sobre danos morais a primeira testemunha indicada pela reclamante deu contornos satisfatórios aos fatos relacionados ao tratamento experimentado pela reclamante no ambiente laboral, o que, somado ao quanto relatado pela testemunha trazida pelo reclamado, torna dispensável o perseguido depoimento. De resto, as demais alegações sobre ausência de fundamentação da sentença diz respeito, em verdade, ao inconformismo da autora quanto à valoração da prova pelo Juizo "a quo", o que não traduz nulidade, devendo ser objeto de exame juntamente com o mérito. Não há se falar, pois, em prejuízo ao exercício probatório, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito. Da integração salarial das comissões Sustenta a reclamante, vendedora, cujo contrato de trabalho perdurou de 24/04/2023 a 02/01/2024, que, a partir de maio de 2023, além do salário fixo de R$ 2.200,00, passou a receber, a título de comissões, a média mensal de R$ 12.000,00, pagos por fora, cuja integração salarial persegue. A reclamada afirma que, como forma de incentivar as vendas, instituiu por mera liberalidade prêmio entre os meses de maio a novembro de 2023, atrelado ao faturamento da empresa, independente do desempenho individualizado de cada vendedor, correspondente a um salário do empregado, no caso da autora, R$ 2.200,00, que, logo, não devem integrar o salário. Acrescenta que, no mês de dezembro, ajustou o pagamento de comissões de 4% sobre o total das vendas efetuadas (R$ 305.230,00), tendo a autora recebido no referido mês a quantia de R$ 12.210,00 pelas vendas. Pois bem. A primeira observação que se impõe é que nenhuma prova veio aos autos quanto aos critérios para pagamento de referidos "prêmios", ônus que era da reclamada, sobre tratar-se de fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC), inexistindo evidências de que os valores recebidos pela reclamante estavam relacionados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, o que caracterizaria o prêmio. Ao revés, confessa a reclamada em contestação, referindo-se aos áudios colacionados pela autora, que a parcela foi paga pelo valor de R$ 2.200,00, ao menos nos últimos três meses que antecederam a data do áudio, sinalizando que a verba foi paga à autora com habitualidade, inclusive em valor majorado no mês de dezembro de 2023, o que indica ter se tratado de comissões pelas vendas ordinariamente efetuadas. A primeira testemunha conduzida pela autora relatou que ela recebia salário fixo e comissões, o que fora confirmado pela testemunha trazida pela reclamada, segundo a qual a autora recebia salário fixo e "bonificação", a depender do volume de vendas, tudo a sedimentar a convicção de que os valores recebidos se tratavam, em verdade, de contraprestação ao trabalho ordinário, assumindo características de comissões por serviços. A respeito do valor que era pago à autora, nenhuma das testemunhas soube precisar a quantia recebida, não beneficiando a reclamante a planilha trazida com a inicial, discriminando vendas e comissões (id 658721f), porquanto unilateralmente elaborada por ela, sem evidências de que, de fato, correspondem à realidade. Nesse cenário, prevalece a importância noticiada pela reclamada em contestação, qual seja, R$ 2.200,00, exceto no mês de dezembro de 2023, cujo valor corresponde a R$ 12.210,00. Impõe-se, assim, a integração desta parcela ao salário, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, a partir de maio de 2023, pelo valor de R$ 2.200,00, exceto em dezembro de 2023, que deve ser considerada para tanto a importância de R$ 12.210,00, com reflexos no aviso prévio indenizado, nos 13os salários e nas férias, com 1/3, e no FGTS, com a multa de 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Reformo, nesses termos. Das horas extras - Do intervalo intrajornada O artigo 74, § 2º, da CLT não exige o registro de jornada quando houver o emprego de menos de vinte trabalhadores, caso da reclamada, conforme emerge incontroverso dos autos. Estando a reclamada acobertada pela dispensa legal contida no artigo 74, § 2º, da CLT, competia à reclamante o ônus de comprovar a jornada empreendida e a realização de horas extras, encargo do qual não se desincumbiu. Embora a primeira testemunha conduzida pela reclamante, sem saber precisar o horário de entrada, tenha afirmado que a autora trabalhava até às 19h00, mas extrapolava a jornada até 21h00/22h00 três vezes por semana, suas declarações não podem ser vistas sem reservas, sobretudo porque trabalhava externamente, como montador de móveis da loja, o que torna inverossímil que presenciasse com regularidade tal horário de saída da reclamante. Ademais, a mesma testemunha, para reafirmar sua versão, disse que ajudava a reclamante a fechar a loja no horário noticiado. Sucede que a testemunha indicada pela reclamada afirmou que era o sócio da empresa que cumpria essa função, sendo que a loja encerrava as atividades para o público às 19h00. Ademais, a testemunha conduzida pela reclamada trabalhava das 9h00 às 19h00, de modo que não presenciava o alegado elastecimento da jornada empreendida pela autora. Além disso, essa mesma testemunha afirmou que a reclamante usufruía uma hora de intervalo, que era presenciado por ela. Correta, nesse contexto, a sentença que fixou a jornada da seguinte forma: segunda-feira e quarta-feira, das 09h00 às 18h00, terça-feira e quinta-feira, das 10h00 às 19h00, e sexta-feira, das 09h00 às 18h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, de modo que não faz jus a reclamante ao pagamento de horas extras, nem mesmo à indenização por suposta supressão da pausa. Nego provimento. Da indenização por danos morais A reclamante persegue a indenização por danos morais, sustentando que recebeu tratamento inadequado, com indiferença e rigidez, por parte dos sócios da reclamada, que a repreendiam com gritos. Em razão dessas circunstâncias, postula indenização reparatória por danos morais. De plano, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar à trabalhadora constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. Conquanto a primeira testemunha conduzida pela reclamante tenha declarado que os sócios da empresa eram ríspidos, foi assertivo em afirmar que não presenciou a reclamante sendo ofendida ou xingada por eles, tendo a testemunha indicada pela ré afirmado que nunca presenciou a autora sendo maltratada pelos sócios. Nesse cenário, forçoso considerar que o noticiado comportamento dos sócios, embora possa ter gerado desconforto na reclamante, não se mostrou revestido de gravidade e singularizado por potencial lesivo capaz de resvalar na dignidade da autora, não sendo por si só suficiente para caracterizar dano moral. Destarte, porque ausente consistente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, mantém-se a improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Desse modo, à vista da parcial sucumbência ora imposta ao reclamado, fixo os honorários advocatícios a seu cargo, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação, quantia que reputo adequada ao caso concreto, tendo em vista o grau de zelo do patrono da autora, a natureza e o grau de complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, tudo em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico, nesses termos. QUESTÕES ACESSÓRIAS Da correção monetária - Dos juros de mora A época própria para fins do cálculo da correção monetária opera-se no mês subsequente, quando se verifica o efetivo vencimento da obrigação, nos moldes do artigo 39, da Lei 8.177/91, para as parcelas cujo vencimento é mensal, observada para as demais parcelas a data do vencimento da obrigação. Prestigia-se, pois, o entendimento estampado na Súmula 381, do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). O mesmo raciocínio se aplica, portanto, quanto à incidência dos juros de mora. E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de morase façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Dos descontos previdenciários e fiscais Os descontos previdenciários e fiscais decorrem da lei; estes da Lei nº 8.541/92, artigo 46, e aqueles, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, caput e parágrafo único, devendo o empregado, como determina a lei, suportar o pagamento que lhe cabe. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 368, II, do TST. E, ressalvando entendimento pessoal quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, externado em decisões anteriores, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sedimentado no mesmo verbete e determino a incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No mesmo tom, ressalvado entendimento anterior diverso, tenho que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, nos moldes delineados pelo artigo 404, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária, que atribui aos juros de mora natureza indenizatória, estando abrangidos nas perdas e danos das obrigações em dinheiro. Essa, aliás, a inteligência da OJ 400, da SDI-I, do C. TST. CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por FABIANA COSTA ALMEIDA em face de FERNANDO SANTANA ANDRADE, condenando o reclamado a pagar o que restar apurado em liquidação a título de integração ao salário das comissões, a partir de maio de 2023, pelo valor de R$ 2.200,00, exceto em dezembro de 2023, que deve ser considerada para tanto a importância de R$ 12.210,00, com reflexos no aviso prévio indenizado, nos 13os salários, nas férias, com 1/3, e no FGTS, com a multa de 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Autorizados os descontos fiscais do crédito da reclamante, na forma da Súmula 368, do C. TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Determina-se que a atualização monetária e o cálculo dos juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Define-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as verbas deferidas, exceto férias com 1/3 e FGTS. Arbitram-se honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo do reclamado. Custas, em reversão, a cargo do reclamado, sobre o valor de R$ 8.000,00 ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 160,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA COSTA ALMEIDA

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Fabiana Costa Almeida x Fernando Santana Andrade

ID: 259250310

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000124-73.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

FERNANDO SANTANA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

HELOISA DE JESUS FERNANDES

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ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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SIMONE BONANHO DE MESQUITA

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000124-73.2024.5.02.0444 : FABIANA COSTA ALMEIDA : FERNANDO SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000124-73.2024.5.02.0444 : FABIANA COSTA ALMEIDA : FERNANDO SANTANA ANDRADE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#687ee04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000124-73.2024.5.02.0444 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIANA COSTA ALMEIDA (reclamante) RECORRIDO: FERNANDO SANTANA ANDRADE (reclamado) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Inconformada com a r. sentença (id 2ed2347), cujo relatório adoto e que julgou improcedente a reclamação, recorre, ordinariamente, a reclamante (id 9d32690), arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de prova. No mérito, insiste nos pleitos de integração salarial das comissões, de horas extras, de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e de indenização por danos morais. Custas dispensadas. Contrarrazões pelo reclamado (id be6f729). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da nulidade por cerceamento de prova Sem razão. Não configurou cerceamento de prova, no caso concreto, a oitiva da segunda testemunha indicada pela reclamante sobre comissões, mas o indeferimento de questionamentos à mesma testemunha sobre danos morais, sobretudo porque constam dos autos elementos de convicção suficientes para o deslinde do referido ponto controvertido. Isso porque sobre danos morais a primeira testemunha indicada pela reclamante deu contornos satisfatórios aos fatos relacionados ao tratamento experimentado pela reclamante no ambiente laboral, o que, somado ao quanto relatado pela testemunha trazida pelo reclamado, torna dispensável o perseguido depoimento. De resto, as demais alegações sobre ausência de fundamentação da sentença diz respeito, em verdade, ao inconformismo da autora quanto à valoração da prova pelo Juizo "a quo", o que não traduz nulidade, devendo ser objeto de exame juntamente com o mérito. Não há se falar, pois, em prejuízo ao exercício probatório, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito. Da integração salarial das comissões Sustenta a reclamante, vendedora, cujo contrato de trabalho perdurou de 24/04/2023 a 02/01/2024, que, a partir de maio de 2023, além do salário fixo de R$ 2.200,00, passou a receber, a título de comissões, a média mensal de R$ 12.000,00, pagos por fora, cuja integração salarial persegue. A reclamada afirma que, como forma de incentivar as vendas, instituiu por mera liberalidade prêmio entre os meses de maio a novembro de 2023, atrelado ao faturamento da empresa, independente do desempenho individualizado de cada vendedor, correspondente a um salário do empregado, no caso da autora, R$ 2.200,00, que, logo, não devem integrar o salário. Acrescenta que, no mês de dezembro, ajustou o pagamento de comissões de 4% sobre o total das vendas efetuadas (R$ 305.230,00), tendo a autora recebido no referido mês a quantia de R$ 12.210,00 pelas vendas. Pois bem. A primeira observação que se impõe é que nenhuma prova veio aos autos quanto aos critérios para pagamento de referidos "prêmios", ônus que era da reclamada, sobre tratar-se de fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC), inexistindo evidências de que os valores recebidos pela reclamante estavam relacionados a desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, o que caracterizaria o prêmio. Ao revés, confessa a reclamada em contestação, referindo-se aos áudios colacionados pela autora, que a parcela foi paga pelo valor de R$ 2.200,00, ao menos nos últimos três meses que antecederam a data do áudio, sinalizando que a verba foi paga à autora com habitualidade, inclusive em valor majorado no mês de dezembro de 2023, o que indica ter se tratado de comissões pelas vendas ordinariamente efetuadas. A primeira testemunha conduzida pela autora relatou que ela recebia salário fixo e comissões, o que fora confirmado pela testemunha trazida pela reclamada, segundo a qual a autora recebia salário fixo e "bonificação", a depender do volume de vendas, tudo a sedimentar a convicção de que os valores recebidos se tratavam, em verdade, de contraprestação ao trabalho ordinário, assumindo características de comissões por serviços. A respeito do valor que era pago à autora, nenhuma das testemunhas soube precisar a quantia recebida, não beneficiando a reclamante a planilha trazida com a inicial, discriminando vendas e comissões (id 658721f), porquanto unilateralmente elaborada por ela, sem evidências de que, de fato, correspondem à realidade. Nesse cenário, prevalece a importância noticiada pela reclamada em contestação, qual seja, R$ 2.200,00, exceto no mês de dezembro de 2023, cujo valor corresponde a R$ 12.210,00. Impõe-se, assim, a integração desta parcela ao salário, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, a partir de maio de 2023, pelo valor de R$ 2.200,00, exceto em dezembro de 2023, que deve ser considerada para tanto a importância de R$ 12.210,00, com reflexos no aviso prévio indenizado, nos 13os salários e nas férias, com 1/3, e no FGTS, com a multa de 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Reformo, nesses termos. Das horas extras - Do intervalo intrajornada O artigo 74, § 2º, da CLT não exige o registro de jornada quando houver o emprego de menos de vinte trabalhadores, caso da reclamada, conforme emerge incontroverso dos autos. Estando a reclamada acobertada pela dispensa legal contida no artigo 74, § 2º, da CLT, competia à reclamante o ônus de comprovar a jornada empreendida e a realização de horas extras, encargo do qual não se desincumbiu. Embora a primeira testemunha conduzida pela reclamante, sem saber precisar o horário de entrada, tenha afirmado que a autora trabalhava até às 19h00, mas extrapolava a jornada até 21h00/22h00 três vezes por semana, suas declarações não podem ser vistas sem reservas, sobretudo porque trabalhava externamente, como montador de móveis da loja, o que torna inverossímil que presenciasse com regularidade tal horário de saída da reclamante. Ademais, a mesma testemunha, para reafirmar sua versão, disse que ajudava a reclamante a fechar a loja no horário noticiado. Sucede que a testemunha indicada pela reclamada afirmou que era o sócio da empresa que cumpria essa função, sendo que a loja encerrava as atividades para o público às 19h00. Ademais, a testemunha conduzida pela reclamada trabalhava das 9h00 às 19h00, de modo que não presenciava o alegado elastecimento da jornada empreendida pela autora. Além disso, essa mesma testemunha afirmou que a reclamante usufruía uma hora de intervalo, que era presenciado por ela. Correta, nesse contexto, a sentença que fixou a jornada da seguinte forma: segunda-feira e quarta-feira, das 09h00 às 18h00, terça-feira e quinta-feira, das 10h00 às 19h00, e sexta-feira, das 09h00 às 18h00, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, de modo que não faz jus a reclamante ao pagamento de horas extras, nem mesmo à indenização por suposta supressão da pausa. Nego provimento. Da indenização por danos morais A reclamante persegue a indenização por danos morais, sustentando que recebeu tratamento inadequado, com indiferença e rigidez, por parte dos sócios da reclamada, que a repreendiam com gritos. Em razão dessas circunstâncias, postula indenização reparatória por danos morais. De plano, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar à trabalhadora constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. Conquanto a primeira testemunha conduzida pela reclamante tenha declarado que os sócios da empresa eram ríspidos, foi assertivo em afirmar que não presenciou a reclamante sendo ofendida ou xingada por eles, tendo a testemunha indicada pela ré afirmado que nunca presenciou a autora sendo maltratada pelos sócios. Nesse cenário, forçoso considerar que o noticiado comportamento dos sócios, embora possa ter gerado desconforto na reclamante, não se mostrou revestido de gravidade e singularizado por potencial lesivo capaz de resvalar na dignidade da autora, não sendo por si só suficiente para caracterizar dano moral. Destarte, porque ausente consistente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, mantém-se a improcedência do pedido de indenização reparatória. Nego provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Desse modo, à vista da parcial sucumbência ora imposta ao reclamado, fixo os honorários advocatícios a seu cargo, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação, quantia que reputo adequada ao caso concreto, tendo em vista o grau de zelo do patrono da autora, a natureza e o grau de complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, tudo em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT. Modifico, nesses termos. QUESTÕES ACESSÓRIAS Da correção monetária - Dos juros de mora A época própria para fins do cálculo da correção monetária opera-se no mês subsequente, quando se verifica o efetivo vencimento da obrigação, nos moldes do artigo 39, da Lei 8.177/91, para as parcelas cujo vencimento é mensal, observada para as demais parcelas a data do vencimento da obrigação. Prestigia-se, pois, o entendimento estampado na Súmula 381, do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes, esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). O mesmo raciocínio se aplica, portanto, quanto à incidência dos juros de mora. E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de morase façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Dos descontos previdenciários e fiscais Os descontos previdenciários e fiscais decorrem da lei; estes da Lei nº 8.541/92, artigo 46, e aqueles, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, caput e parágrafo único, devendo o empregado, como determina a lei, suportar o pagamento que lhe cabe. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 368, II, do TST. E, ressalvando entendimento pessoal quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, externado em decisões anteriores, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sedimentado no mesmo verbete e determino a incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. No mesmo tom, ressalvado entendimento anterior diverso, tenho que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, nos moldes delineados pelo artigo 404, do Código Civil de 2002, de aplicação subsidiária, que atribui aos juros de mora natureza indenizatória, estando abrangidos nas perdas e danos das obrigações em dinheiro. Essa, aliás, a inteligência da OJ 400, da SDI-I, do C. TST. CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por FABIANA COSTA ALMEIDA em face de FERNANDO SANTANA ANDRADE, condenando o reclamado a pagar o que restar apurado em liquidação a título de integração ao salário das comissões, a partir de maio de 2023, pelo valor de R$ 2.200,00, exceto em dezembro de 2023, que deve ser considerada para tanto a importância de R$ 12.210,00, com reflexos no aviso prévio indenizado, nos 13os salários, nas férias, com 1/3, e no FGTS, com a multa de 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Autorizados os descontos fiscais do crédito da reclamante, na forma da Súmula 368, do C. TST. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Determina-se que a atualização monetária e o cálculo dos juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022. Define-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as verbas deferidas, exceto férias com 1/3 e FGTS. Arbitram-se honorários advocatícios de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo do reclamado. Custas, em reversão, a cargo do reclamado, sobre o valor de R$ 8.000,00 ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 160,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SANTANA ANDRADE

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Apece Servicos Gerais Ltda x Gabriel Washington Aragao Barros

ID: 341634151

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001018-91.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

APECE SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL WASHINGTON ARAGAO BARROS

Acórdão

Advogados:

ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001018-91.2024.5.10.0008 RECORRENTE: APECE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001018-91.2024.5.10.0008 RECORRENTE: APECE SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: GABRIEL WASHINGTON ARAGAO BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001018-91.2024.5.10.0008 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA RECORRIDO: GABRIEL WASHINGTON ARAGÃO BARROS ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E LEITOS EM HOSPITAL. GRAU MÁXIMO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em que se discute o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para um auxiliar de serviços gerais que realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e de leitos em um hospital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se as atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação e de leitos hospitalares, desempenhadas pelo reclamante, configuram insalubridade em grau máximo, conforme a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o reclamante, em suas atividades, estava exposto a agentes insalubres em grau máximo, em razão da limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação, bem como da limpeza de leitos utilizados para isolamento de pacientes. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. 5. A limpeza de leitos hospitalares, especialmente em áreas de isolamento, envolve contato com material potencialmente infectante, o que reforça a exposição a agentes biológicos e o direito ao adicional de insalubridade. 6. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a limpeza e higienização de sanitários em escolas e hospitais, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação e a limpeza de leitos em hospitais ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST.A limpeza de leitos hospitalares, especialmente em áreas de isolamento, envolve contato com material potencialmente infectante, o que reforça a exposição a agentes biológicos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 192; NR-15, Anexo 14; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 448, II, do TST; RR-0000532-42.2024.5.08.0209; AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421; AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669; AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071; AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431. RELATÓRIO A Juíza PATRÍCIA BRICHAL BECATINI, atuando na MM. 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial (ID. 5ea5424). Inconformada, a primeira reclamada recorre ordinariamente (ID. 6b9df66). Preparo regular (ID. 1b95e64 a 67b64cd). Contrarrazões pelo reclamante (ID. bba0a58). Retificado o rito processual conforme cabeçalho acima. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem deferiu ao autor o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, considerando o percentual máximo, nestes termos: "... Determinada a realização de perícia técnica, o laudo pericial de fls. 271-287 do PDF), elaborado pelo Sr. Perito Marcelo Fagundes Lima, após inspeção no local de trabalho e análise das atividades do Reclamante, apresentou a seguinte conclusão: "Em face a todo o exposto e com base na legislação trabalhista vigente, concluímos que o reclamante, GABRIEL WASHINGTON ARAGÃO BARROS, ao longo de todo o período em que atuou para a reclamada no Hospital Regional de Santa Maria, desenvolveu atividade insalubre, de grau máximo, em razão da limpeza diária de banheiros coletivos e de grande circulação, nos termos da Súmula 447/TST, bem como em razão da limpeza habitual de leitos utilizados para isolamento de pacientes internados, quando atuando nesse local, nos termos do anexo 14 da NR15. Dessa forma, faz jus, portanto, ao adicional de insalubridade, de grau máximo, equivalente a 40% do salário mínimo vigente." (Laudo Pericial, ID. 93af0e4, fl. 282 do PDF). O perito judicial identificou que o Reclamante realizava a limpeza e higienização de diversas áreas do hospital, incluindo banheiros utilizados por pacientes e público em geral, bem como a coleta de lixo dessas áreas e a limpeza de leitos, inclusive em áreas de isolamento de pacientes. A Súmula nº 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou o entendimento de que: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." As atividades desempenhadas pelo reclamante, conforme apurado pelo perito e não infirmado por outras provas, consistiam na limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação em ambiente hospitalar e na coleta de lixo dessas áreas, o que se enquadra perfeitamente na hipótese da Súmula 448, II, do TST, ensejando o adicional de insalubridade em grau máximo. Adicionalmente, a limpeza de leitos de pacientes internados, especialmente em um hospital, implica contato com material potencialmente infectante, reforçando a exposição a agentes biológicos. A primeira reclamada impugnou o laudo, argumentando que as atividades não se enquadrariam no grau máximo. Contudo, os esclarecimentos periciais de fls. 308-310 do PDF mantiveram a conclusão inicial, rebatendo os argumentos da empresa e ratificando o enquadramento legal e sumular. Assim, acolho a conclusão pericial para reconhecer que o Reclamante laborou em condições insalubres em grau máximo (40%) durante todo o período contratual. Reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e verificado através dos recibos de pagamento juntados pela primeira reclamada (a exemplo do documento de ID. a47db30, fl. 192 do PDF, e seguintes) que esta realizava o pagamento do adicional em percentual inferior (geralmente 20% sobre o salário mínimo ou base similar), faz jus o reclamante às diferenças correspondentes." Em sua versão recursal, a reclamada alega que o reclamante não trabalhava em condições que justificassem o percentual máximo. Sustenta que o local de trabalho não se enquadra como banheiro de uso público de grande circulação, conforme Súmula 448, II, do TST. Vejamos. Inicialmente, relembro não estar o julgador adstrito ao laudo pericial (CPC, arts 371 e 479). No caso, o expert, após levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho, concluiu que o reclamante, como auxiliar de serviços gerais, desenvolveu atividade insalubre, de grau máximo, em razão da limpeza diária de banheiros coletivos e de grande circulação, bem como em razão da limpeza habitual de leitos utilizados para isolamento de pacientes internados (ID. 93af0e4). Especificamente, quanto à Súmula nº 448 do TST, o perito ratificou sua conclusão em resposta aos quesitos, expressando, vez mais, "que o reclamante efetivamente exerceu atividades insalubres de grau máximo, conforme preceitua o anexo 14 da NR15 e também da Súmula 448/TST" (ID. b6889ca). Para melhor entendimento da controvérsia, eis o teor do inciso II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Ora, depreende-se, da prova técnica produzida, que o reclamante se ativava na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como realizava a limpeza habitual de leitos utilizados para isolamento de pacientes internados, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. No mesmo sentido, cito precedentes do col. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Com base na valoração das provas dos autos, o TRT concluiu que " que as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE, pois não se assemelham à limpeza em residências e escritórios. Reitero que a reclamada é uma escola que contava com aproximadamente 680 alunos, dos quais parte utilizava as instalações sanitárias higienizadas pela trabalhadora, sem considerar que, certamente, professores e eventuais visitantes também o faziam"(...). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, do TST). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula nº 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . (...)" (AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.014/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta, no acórdão regional, que " que a autora recolhe lixo e efetua a limpeza de banheiros em escola que atende 90 alunos, e possui 21 funcionários, incluindo professores, servidores e terceirizados ". Evidencia-se, a partir do quadro fático delineado no acórdão, que a atividade Obreira está acobertada pelos termos da Súmula 448, II, do TST, sendo-lhe devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Harmonizando-se a decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do TST, o apelo revisional não se viabiliza - inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a exposição diária da obreira à agentes biológicos , estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, tem-se como devido o adicional, não cabendo a esta Corte Superior, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Em tal panorama, não infirmada a prova técnica consistente e convincente produzida nos autos, impõe-se ratificar a conclusão do perito no sentido de ser devido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula nº 448 do TST. Nego provimento. Prejudicado o tópico recursal alusivo aos honorários de sucumbência. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É o meu voto ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APECE SERVICOS GERAIS LTDA

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Apece Servicos Gerais Ltda x Gabriel Washington Aragao Barros

ID: 341634216

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001018-91.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

APECE SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL WASHINGTON ARAGAO BARROS

Acórdão

Advogados:

ALBIMICHAEL CAMPOS PINHO

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ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

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ALINE MARTINS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001018-91.2024.5.10.0008 RECORRENTE: APECE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001018-91.2024.5.10.0008 RECORRENTE: APECE SERVICOS GERAIS LTDA RECORRIDO: GABRIEL WASHINGTON ARAGAO BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001018-91.2024.5.10.0008 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA RECORRIDO: GABRIEL WASHINGTON ARAGÃO BARROS ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E LEITOS EM HOSPITAL. GRAU MÁXIMO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário em que se discute o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para um auxiliar de serviços gerais que realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e de leitos em um hospital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se as atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação e de leitos hospitalares, desempenhadas pelo reclamante, configuram insalubridade em grau máximo, conforme a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o reclamante, em suas atividades, estava exposto a agentes insalubres em grau máximo, em razão da limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação, bem como da limpeza de leitos utilizados para isolamento de pacientes. 4. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. 5. A limpeza de leitos hospitalares, especialmente em áreas de isolamento, envolve contato com material potencialmente infectante, o que reforça a exposição a agentes biológicos e o direito ao adicional de insalubridade. 6. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a limpeza e higienização de sanitários em escolas e hospitais, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação e a limpeza de leitos em hospitais ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST.A limpeza de leitos hospitalares, especialmente em áreas de isolamento, envolve contato com material potencialmente infectante, o que reforça a exposição a agentes biológicos. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 192; NR-15, Anexo 14; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 448, II, do TST; RR-0000532-42.2024.5.08.0209; AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421; AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669; AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071; AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431. RELATÓRIO A Juíza PATRÍCIA BRICHAL BECATINI, atuando na MM. 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial (ID. 5ea5424). Inconformada, a primeira reclamada recorre ordinariamente (ID. 6b9df66). Preparo regular (ID. 1b95e64 a 67b64cd). Contrarrazões pelo reclamante (ID. bba0a58). Retificado o rito processual conforme cabeçalho acima. O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem deferiu ao autor o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, considerando o percentual máximo, nestes termos: "... Determinada a realização de perícia técnica, o laudo pericial de fls. 271-287 do PDF), elaborado pelo Sr. Perito Marcelo Fagundes Lima, após inspeção no local de trabalho e análise das atividades do Reclamante, apresentou a seguinte conclusão: "Em face a todo o exposto e com base na legislação trabalhista vigente, concluímos que o reclamante, GABRIEL WASHINGTON ARAGÃO BARROS, ao longo de todo o período em que atuou para a reclamada no Hospital Regional de Santa Maria, desenvolveu atividade insalubre, de grau máximo, em razão da limpeza diária de banheiros coletivos e de grande circulação, nos termos da Súmula 447/TST, bem como em razão da limpeza habitual de leitos utilizados para isolamento de pacientes internados, quando atuando nesse local, nos termos do anexo 14 da NR15. Dessa forma, faz jus, portanto, ao adicional de insalubridade, de grau máximo, equivalente a 40% do salário mínimo vigente." (Laudo Pericial, ID. 93af0e4, fl. 282 do PDF). O perito judicial identificou que o Reclamante realizava a limpeza e higienização de diversas áreas do hospital, incluindo banheiros utilizados por pacientes e público em geral, bem como a coleta de lixo dessas áreas e a limpeza de leitos, inclusive em áreas de isolamento de pacientes. A Súmula nº 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou o entendimento de que: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." As atividades desempenhadas pelo reclamante, conforme apurado pelo perito e não infirmado por outras provas, consistiam na limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação em ambiente hospitalar e na coleta de lixo dessas áreas, o que se enquadra perfeitamente na hipótese da Súmula 448, II, do TST, ensejando o adicional de insalubridade em grau máximo. Adicionalmente, a limpeza de leitos de pacientes internados, especialmente em um hospital, implica contato com material potencialmente infectante, reforçando a exposição a agentes biológicos. A primeira reclamada impugnou o laudo, argumentando que as atividades não se enquadrariam no grau máximo. Contudo, os esclarecimentos periciais de fls. 308-310 do PDF mantiveram a conclusão inicial, rebatendo os argumentos da empresa e ratificando o enquadramento legal e sumular. Assim, acolho a conclusão pericial para reconhecer que o Reclamante laborou em condições insalubres em grau máximo (40%) durante todo o período contratual. Reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e verificado através dos recibos de pagamento juntados pela primeira reclamada (a exemplo do documento de ID. a47db30, fl. 192 do PDF, e seguintes) que esta realizava o pagamento do adicional em percentual inferior (geralmente 20% sobre o salário mínimo ou base similar), faz jus o reclamante às diferenças correspondentes." Em sua versão recursal, a reclamada alega que o reclamante não trabalhava em condições que justificassem o percentual máximo. Sustenta que o local de trabalho não se enquadra como banheiro de uso público de grande circulação, conforme Súmula 448, II, do TST. Vejamos. Inicialmente, relembro não estar o julgador adstrito ao laudo pericial (CPC, arts 371 e 479). No caso, o expert, após levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho, concluiu que o reclamante, como auxiliar de serviços gerais, desenvolveu atividade insalubre, de grau máximo, em razão da limpeza diária de banheiros coletivos e de grande circulação, bem como em razão da limpeza habitual de leitos utilizados para isolamento de pacientes internados (ID. 93af0e4). Especificamente, quanto à Súmula nº 448 do TST, o perito ratificou sua conclusão em resposta aos quesitos, expressando, vez mais, "que o reclamante efetivamente exerceu atividades insalubres de grau máximo, conforme preceitua o anexo 14 da NR15 e também da Súmula 448/TST" (ID. b6889ca). Para melhor entendimento da controvérsia, eis o teor do inciso II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Ora, depreende-se, da prova técnica produzida, que o reclamante se ativava na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como realizava a limpeza habitual de leitos utilizados para isolamento de pacientes internados, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. No mesmo sentido, cito precedentes do col. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Com base na valoração das provas dos autos, o TRT concluiu que " que as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE, pois não se assemelham à limpeza em residências e escritórios. Reitero que a reclamada é uma escola que contava com aproximadamente 680 alunos, dos quais parte utilizava as instalações sanitárias higienizadas pela trabalhadora, sem considerar que, certamente, professores e eventuais visitantes também o faziam"(...). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, do TST). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula nº 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . (...)" (AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.014/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta, no acórdão regional, que " que a autora recolhe lixo e efetua a limpeza de banheiros em escola que atende 90 alunos, e possui 21 funcionários, incluindo professores, servidores e terceirizados ". Evidencia-se, a partir do quadro fático delineado no acórdão, que a atividade Obreira está acobertada pelos termos da Súmula 448, II, do TST, sendo-lhe devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Harmonizando-se a decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do TST, o apelo revisional não se viabiliza - inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a exposição diária da obreira à agentes biológicos , estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, tem-se como devido o adicional, não cabendo a esta Corte Superior, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Em tal panorama, não infirmada a prova técnica consistente e convincente produzida nos autos, impõe-se ratificar a conclusão do perito no sentido de ser devido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula nº 448 do TST. Nego provimento. Prejudicado o tópico recursal alusivo aos honorários de sucumbência. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da motivação esposada. É o meu voto ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). Augusto César Alves De Souza Barreto Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL WASHINGTON ARAGAO BARROS

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Processo nº 1000124-44.2023.4.01.3314

ID: 282953771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-44.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANA CLERES CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

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JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000124-44.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000124-44.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA CLERES CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 e ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA - BA72149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOANA CLERES CONCEICAO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/93. A parte autora alega ser pessoa com deficiência (Transtorno Afetivo Bipolar, CID F31 ) e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pleiteia a concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) mais antiga, em 30/01/2014, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2000875651), arguindo, preliminarmente, a necessidade de regularização da representação processual da autora e a ocorrência de coisa julgada em relação a requerimentos anteriores. No mérito, sustentou o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, notadamente o critério socioeconômico e a ausência de atualização do CadÚnico à época da contestação. Foram realizados laudo pericial médico (ID 1812819669) e laudo socioeconômico (ID 2153650746). A parte autora manifestou-se sobre os laudos e a contestação. É o breve relatório. Decido. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, exige-se a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: a) condição de pessoa com deficiência, caracterizada por impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93); e b) situação de vulnerabilidade socioeconômica, traduzida pela ausência de meios para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme o critério de renda estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. No presente caso, a perícia médica judicial (ID 1812819669), realizada em 04/08/2023, diagnosticou a autora, nascida em 15/06/1983, como portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto (CID F31.6). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, com início da doença em 2013 e previsão de duração da incapacidade por 2 (dois) anos a contar da data da perícia. Foi constatada, ainda, a necessidade de assistência de terceiros para atos da vida civil e independente, devido ao grave comprometimento da orientação e do discernimento. Embora o perito tenha consignado que o Transtorno Afetivo Bipolar é uma doença e não uma deficiência em si, a descrição do quadro clínico e suas consequências funcionais ("lentificada, desorientada, logorreica, com discurso confuso e perseverante, com produção psicótica evidente" ) indicam a presença de um impedimento de natureza mental. Considerando a projeção de duração da incapacidade por 2 (dois) anos, tal condição se amolda ao conceito de impedimento de longo prazo, conforme § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para fins de análise do benefício assistencial. Ademais, a documentação médica complementar corrobora a cronicidade e gravidade da patologia. Para aferição do requisito socioeconômico, foi realizado estudo social (ID 2153650746), em 07 de julho de 2024. Conforme o laudo, o grupo familiar da autora é composto por ela e seu companheiro, Sr. Nildo Vieira da Cruz. A renda familiar mensal é proveniente do trabalho do companheiro como ajudante de manutenção, no valor de R$ 1.412,00. A autora recebe R$ 700,00 a título de Bolsa Família, valor este que, corretamente, não foi computado pela assistente social para o cálculo da renda per capita, em observância à legislação aplicável (art. 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, e art. 20, §14 da Lei 8.742/93, incluído pela Lei nº 14.176/2021). Dessa forma, a renda familiar bruta considerada foi de R$ 1.412,00. Dividida pelos dois integrantes do grupo familiar, resulta em uma renda per capita de R$ 706,00. Destarte, a renda per capita apurada no caso da autora (R$ 706,00) supera consideravelmente o referido limite legal. A Lei nº 14.176/2021 alterou a LOAS, possibilitando, em seu art. 20, § 11-A, a ampliação do critério de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo, mediante regulamento, observados os aspectos previstos no art. 20-B da mesma lei, como o grau da deficiência, a dependência de terceiros e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, desde que comprovadamente necessários. Sabe-se que um salário mínimo dificilmente garantirá a subsistência adequada de qualquer pessoa, especialmente em um país onde a inflação se eleva constantemente e cujo valor do salário mínimo não acompanha a elevação dos índices inflacionários. Nesse contexto, o montante correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo afigura-se suficiente apenas para assegurar o mínimo existencial, não proporcionando, contudo, uma vida digna a ninguém. Ocorre que as leis emanam de um Poder constituído e democraticamente eleito pelo povo, representado pelo Legislativo, com participação do Executivo, sendo fruto de decisão política. Assim, por mais que o Poder Judiciário possa interpretá-las e, com fundamento constitucional, até relativizá-las, não lhe é permitido simplesmente desconsiderar a finalidade da norma. No caso da norma que rege o benefício assistencial, seu objetivo é assegurar o mínimo existencial àqueles que não possuem meios de prover sua própria subsistência, nem podem tê-la garantida por sua família. Tal entendimento decorre do fato de que a análise da condição de miserabilidade, embora não seja absoluta ou rígida — conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal —, deve adotar como parâmetro inicial o critério de ¼ do salário mínimo previsto em lei, aliado à análise dos fatos concretos. No caso dos autos, 1/2 (meio) salário-mínimo em julho de 2024 equivalia a R$ 706,00. A renda per capita familiar da autora (R$ 706,00) situa-se exatamente nesse patamar. O laudo social informa que a autora possui gastos mensais com medicamentos no valor de R$ 120,00 (santiazepam, depakene, PAMergan, CINetol, cloridrato de prometazina e Haldol injetável ). Contudo, para que tais despesas possam ser consideradas para fins de flexibilização do critério de renda, nos termos do art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/93, seria necessária a comprovação de que não são disponibilizados gratuitamente pelo SUS e que são de natureza contínua e necessários à preservação da saúde e da vida, conforme regulamentado. A assistente social, em sua conclusão, ponderou que "a autora enfrenta uma situação de fragilidade socioeconômica. Suas condições de saúde e os gastos com medicamentos, somados às despesas básicas da família, justificam a necessidade de uma reavaliação do indeferimento do benefício assistencial". No entanto, o conjunto probatório não permite afastar a conclusão de que a renda familiar per capita ultrapassa o limite primário de 1/4 do salário mínimo. Mesmo considerando a possibilidade de flexibilização para 1/2 salário mínimo, a renda apurada atinge exatamente este teto, e não foram apresentados elementos robustos e detalhados que demonstrem, de forma inequívoca, o comprometimento do orçamento familiar com despesas extraordinárias e contínuas não supridas pelo poder público, em grau suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade extrema exigida para a concessão do benefício assistencial quando o critério objetivo inicial de renda não é atendido. Ademais, muito embora não entre no cálculo, não se pode desconsiderar que a autora recebe bolsa família no valor de R$ 700,00, ou seja, não está desamparada pelo Estado. Destarte, não preenchido o requisito socioeconômico, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOANA CLERES CONCEICAO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Alagoinhas-BA, 28 de maio de 2025. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 0834473-79.2023.8.15.0001

ID: 281407002

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834473-79.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0834473-79.2023.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA ajuizou Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, qualificados, alegando que através do processo licitatório de n.º 1055/2012/SESUMA foi contratada pelo promovido para o fim de prestar os serviços de limpeza urbana, tendo sido prestados normalmente. Alegou que o promovido não quitou as parcelas referente ao serviço prestado no ano de 2015, das notas fiscais de março de 2015 a junho de 2015, tornando-se inadimplente com sua parte no contrato e referente a estas parcelas em específico. Aduziu que a obrigação de pagar já foi devidamente reconhecida nos autos do mandado de segurança de n.º 0010943-30.2015.8.15.0011, e somente em 17/10/2023, o MM Juízo reconheceu que não seria o caso de execução dos créditos não pagos após ter sido constituído em mora o Município. Afirmou que a empresa Autora é credora da Ré da quantia histórica (não atualizada) no importe de R$ 1.671.080,47 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, oitenta reais e quarenta e sete centavos). Requereu a procedência da pretensão com a condenação do Município réu ao pagamento do valor, atualizados até a data de 27 de dezembro de 2017, que importam em R$ 1.671.080,47 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, oitenta reais e quarenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pagamento das custas processuais ao final da lide, ID 81846847. O Município de Campina Grande apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a prescrição da dívida. No mérito, alegou que a reação contratual alegada não existe ou existiu e, por via lógica de consequência, não existe nenhuma obrigação de pagar, sendo que a empresa nem sequer juntou o alegado contrato nº 1055/2012 no qual o seu pedido se baseia, pela inexistência/nulidade/ineficácia deste pacto, mormente no exercício de 2015. Afirmou que o contrato n.º 1055/2012/SESUMA foi firmado em 2012 e que o Decreto Municipal nº 004/2013 anulou todos os contratos, empenhos e atos onerosos realizados nos dois últimos quadrimestres do ano de 2012. Defendeu que o contrato n.º 1025/2012/SESUMA é inexistente e que o Município de Campina Grande não manteve nenhum vínculo contratual com a empresa autora no ano de 2015, razão pela qual não tem nenhuma dívida com a promovente surgida no ano de 2015 quanto à coleta de lixo urbano. Alegou que os serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos urbanos em vias e logradouros públicos do Município de Campina Grande e adjacências eram, desde 2013, prestados por outra empresa legitimamente contratada para esse fim, além da não comprovação da alegada prestação de serviço pela autora e pugnou pela improcedência da pretensão autoral, ID 86805519. Juntou documentos. Réplica à contestação apresentada, ID 89802568. As partes foram intimadas para especificação de provas, a autora juntou documentos, ID 92252631, e o promovido requereu a produção de prova testemunhal, ID 93503219. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento do declarante arrolado, ID 101616700. As partes apresentaram Alegações finais, ID 101732481 e 107477581. É o relatório. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O promovido arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. Aduziu que as Notas Fiscais (1000115, 1000116, 1000124 e 1000125) são originárias do contrato 1055/2012, então a prescrição quinquenal começa a correr a partir de tal data, qual seja, 2012, indicando que, desde 2017, estariam as prescritas as pretensões. Ademais, que o ato ou fato teria ocorrido nas datas de emissão das referidas Notas Fiscais, em março, abril, maio e junho de 2015. Nesta hipótese, o direito de cobrar por um serviço surge no momento que esta tarefa é cumprida, portanto estariam prescritas desde março, abril, maio e junho de 2020. Por fim, alegou que o Mandado de Segurança nº 0010943-30.2015.8.15.0011, que reconheceu a obrigação de pagar, transitou em julgado no dia 16 de outubro de 2018, de acordo com a Certidão (ID 18896426, fls. 101 daqueles autos), no entanto a empresa autora ajuizou a presente demanda apenas no dia 26 de outubro de 2023, dito de outra forma, mesmo levando em consideração a teoria da actio nata, ainda assim estão, as Notas Fiscais estariam prescritas desde 16 de outubro de 2023. Analisando os autos do Mandado de Segurança de nº 0010943-30.2015.8.15.0011, tem-se que a sentença que determinou o pagamento dos serviços prestados foi proferida em 31/03/2017 (ID 18896426 - Pág. 3), sendo que o Acórdão que manteve a sentença transitou em julgado no dia 16 de outubro de 2018 (ID 18896426 - Pág. 68) e a presente ação de cobrança foi interposta somente em 23 de outubro de 2023. O STF mantém entendimento de que o mandado de segurança não é a via adequada para a cobrança de valores atrasados, consoante se extrai das súmulas 269 e 271 do Tribunal: SÚMULA 269 - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 271 - CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. Ainda, a ação de cobrança é o instrumento judicial apropriado para esse fim, e o direito à cobrança dos valores devidos só pode ser exercido após o trânsito em julgado da decisão mandamental, consoante entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA . IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA . 1. O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes. 2 . Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Hipótese em que é necessário divisar duas situações temporais distintas, decorrente da situação jurídica existente antes e depois da vigência da Lei Complementar n. 568/2010, do Estado de Rondônia: no primeiro caso, o presente mandado de segurança se equivale à ação de cobrança, porque busca discutir o pagamento de valores pretéritos, de período bastante antecedente à impetração desta ação; no segundo, após a modificação promovida pela supracitada lei, não é possível reclamar uma fórmula específica de cálculo, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 48731 RO XXXXX/XXXXX-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Recurso inominado – Servidor Público – Cobrança de parcelas relativas ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26 .0053 – Legitimidade de todos os membros da categoria, associados ou não – Desnecessidade de prévia autorização para a propositura da ação coletiva – O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados, o que deve ser buscado via ação de cobrança – Reinício da contagem do prazo prescricional para cobrança das parcelas só após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ – Contagem do prazo prescricional pela metade segundo art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932 – Prescrição não configurada – Impossibilidade de rediscussão de matérias de mérito decididas na ação mandamental – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10059710920228260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 30/03/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2023) Por esse motivo, a parte autora teve o direito de pugnar pela cobrança dos valores em atraso a partir do trânsito em julgado da ação de Mandado de Segurança que concedeu a segurança, em parte, para determinar o pagamento dos valores em atraso, contado de 16/10/2018 - data do trânsito em julgado) até 16/10/2023, e ajuizou a ação de cobrança somente no dia 23/10/2023, portanto, prescrito o direito do autor. Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para determinar a PRESCRIÇÃO do direito do autor da cobrança dos valores atrasados e, concomitantemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito, o que o faço com fulcro no art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 8% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II do CPC, bem como das custas processuais, determinadas ao pagamento no final da lide. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovente para o pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas, no prazo de quinze dias. Após a comprovação do pagamento, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

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Israel Natalino Lessa Costa x Magnashow Eventos Ltda

ID: 322952197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007674-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL NATALINO LESSA COSTA

Polo Passivo:

MAGNASHOW EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

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RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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BEATRIZ APARECIDA ALVES

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Processo 1007674-35.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Natalino Lessa Costa - Magnashow Eventos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos… Processo 1007674-35.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Natalino Lessa Costa - Magnashow Eventos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega o autor, em síntese, ter sido vítima de furto enquanto participava do festival de música eletrônica Tomorrowland, organizado pela ré, motivo pelo qual requer indenização por danos materiais e morais. A ré nega o dever de indenizar. Razão lhe assiste. Com efeito, prescreve o art. 14, caput,do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E, o § 3º deste dispositivo esclarece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, de acordo com os fatos narrados na inicial, a corrente de ouro e o aparelho celular do autor estavam sob seu poder e vigilância exclusivos, de modo que, mesmo admitidos os fatos narrados na inicial, conclui-se que a empresa ré não tinha o dever de guarda e vigilância dos bens, razão pela qual não é possível atribuir-se à requerida o dever de indenizar, posto que incidente a exceção prevista no artigo 14, caput, § 3º, II da lei 8078/90 supra mencionado. Neste sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DO CELULAR DO AUTOR DURANTE EVENTO PROMOVIDO NO ESTABELECIMENTO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE DOS RÉUS. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. É do autor o dever de guarda em relação aos seus objetos pessoais. Réu que não se omitiu em seu dever de segurança, tendo agido ativamente para cessar a atuação dos suspeitos. Celular não localizado. Fato de terceiro e negligência da vítima. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1000124-82.2022.8.26.0102; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). "Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Furto de aparelho celular que se encontrava no bolso do autor, em show organizado pelo réu. Dever de segurança do organizador do evento que não alcança os bens pessoais que estão na posse de cada consumidor. Culpa exclusiva da vítima, que exclui o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1006008-52.2017.8.26.0269; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL Furto de aparelho celular que se encontrava no bolso do autor, em show organizado pelo réu Dever de segurança do organizador do evento que não alcança os bens pessoais que estão na posse de cada consumidor Culpa exclusiva da vítima que exclui o dever de indenizar do réu, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC Indenização não devida Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1008828-51.2018.8.26.0320;Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DEREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Furto de aparelho celular e carteira de dentro da bolsa de consumidora em evento musical - Dever de segurança da ré que não alcança os pertences pessoais que estão na posse de cada consumidor - Inteligência do artigo 14, § 3º, II, do CDC - Ação improcedente Recurso desprovido, com observação"(TJSP; Apelação Cível 1027386-16.2017.8.26.0576; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2018;Data de Registro: 06/08/2018). Destarte, verificado que ao próprio autor incumbia guardar e vigiar os seus pertences, à ré não cabe qualquer responsabilidade indenizatória pelos danos decorrentes do episódio. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 178823/RJ), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), RAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES (OAB 121527/RJ)

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