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Maria De Fatima Tenorio Do Nascimento Pinto e outros x Centralinf Digitalizacao E Solucoes Em Ged Eireli - Epp e outros

ID: 324918343

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000124-22.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA TENORIO DO NASCIMENTO PINTO THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

CENTRALINF DIGITALIZACAO E SOLUCOES EM GED EIRELI - EPP LIDERANCA CAPITALIZACAO SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS LOMBARDI SANT ANNA

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ANAISE CARLOS DE OLIVEIRA

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AROLDO HERMES SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000124-22.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA TENORIO DO NASCIMENTO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000124-22.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA TENORIO DO NASCIMENTO PINTO RECLAMADO: CENTRALINF DIGITALIZACAO E SOLUCOES EM GED EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca1d956 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000124-22.2025.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: MARIA DE FÁTIMA TENÓRIO DO NASCIMENTO PINTO, Reclamante e CENTRALINF DIGITALIZAÇÃO E SOLUÇÕES EM GED EIRELI - EPP e LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO SOCIEDADE ANÔNIMA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS A reclamante afirma que recebeu as verbas rescisórias a menor e postula pelo pagamento de diferenças. Aduz ainda que a reclamada não recolheu o FGTS de forma correta durante todo o pacto laboral. A reclamada, a seu turno, afirma que todas as verbas rescisórias foram correta e tempestivamente pagas, bem como que o recolhimento do FGTS foi realizado de forma devida. Quanto às verbas rescisórias, verifico do TRCT de id. b5ee62b (não impugnado), que a reclamada procedeu à quitação integral das parcelas rescisórias devidas. Ressalte-se, ademais, que eventuais diferenças decorrentes dos reflexos do adicional de insalubridade serão analisadas em tópico próprio, oportunamente. Desse modo, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. No mais, o ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS é da reclamada, como decorrência dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido a Súmula nº 461 do TST. No caso, a reclamada comprovou apenas o pagamento do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa fundiária (id. a08f469), não tendo apresentado extrato analítico demonstrando os depósitos efetuados ao longo do pacto laboral. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento do FGTS correspondente aos meses em aberto, conforme se verificar do extrato analítico a ser apresentado pela empresa na fase de liquidação, que inclusive, acaso comprovado naquele momento processual inexistência de diferenças, poderá resultar em liquidação zerada no particular. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. Considerando que a reclamada procedeu ao pagamento das verbas rescisórias, bem como que não havia, ao tempo da 1ª audiência, verbas incontroversas não quitadas, indevidas as multas dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. O laudo pericial juntado sob ID 370b668, concluiu que a reclamante não trabalhava em contato habitual e diário com produtos contendo álcalis cáusticos, sem a comprovação do fornecimento de equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos, fazendo jus, portanto, ao direito de recebimento de adicional de insalubridade de grau médio (20%). A reclamada impugnou as conclusões da prova técnica (id. 4e2b33d), afirmando que a reclamante fazia uso de EPI´s adequados e suficientes para neutralizar os agentes insalubres a que estava exposta. Sem razão a reclamada. Com efeito, o fornecimento de EPI´s trata-se de prova documental, conforme alínea “h” do item 6.6.1 da Norma Regulamentadora nº 06 do MTE (NR-06) a qual dispõe que, entre outras obrigações, cabe ao empregador registrar o fornecimento do EPI ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Tal formalidade se faz necessária para que se possa verificar a destinação de uso, frequência de fornecimento e eficácia dos equipamentos de proteção entregues ao trabalhador. Assim, para a conclusão da prova técnica, é irrelevante o fato de a reclamante ter confirmado em entrevista ao louvado, na ocasião da perícia, que fazia uso de equipamentos de proteção, porquanto, sem a prova documental, não é possível constatar se os equipamentos fornecidos à obreira eram, de fato, adequados e suficientes para neutralizar os agentes nocivos a que estava exposta. De toda sorte, verifico que foi apresentada uma única ficha de entrega de EPI’s que aponta o fornecimento de apenas 2 conjuntos em 24/11/2023 (id. C64d3db), não havendo comprovação, portanto, do fornecimento de óculos de segurança, avental de PVC, luvas de Látex ou PVC e botas de PVC indicadas como necessárias pelo i. expert em seu trabalho pericial. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir com o perito que a reclamante laborou, durante todo o período contratual, exposta à insalubridade em grau médio, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo no período, na forma do art. 192 da CLT. A Súmula nº 228 do TST, a qual havia sido modificada com o objetivo de adequar o entendimento daquela Corte ao esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 4 (determinando que o adicional de insalubridade deveria ser apurado sobre o salário básico ou critério mais vantajoso previsto em norma coletiva) teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar do próprio STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional (Rcl 6266). No julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 04 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), o STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Por tal razão, a Súmula do TST, a qual permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem qualquer base normativa, aparentemente conflita com a Súmula Vinculante nº 04. Assim, até que haja uma lei estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve continuar sendo utilizado o salário-mínimo. Tal entendimento se justifica, inclusive, para que o art. 7º, XXIII da CRFB não venha a ser considerado norma de eficácia limitada, o que implicaria em inegável retrocesso social. Destaca-se que a leitura do voto condutor do julgamento que deu origem à Súmula Vinculante nº 04 e, também, da liminar proferida na Rcl 6266, permite concluir que o STF entendeu que somente é possível a substituição do salário mínimo como base de cálculo por lei ou convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Destarte, não basta que a norma coletiva preveja salário normativo para que sirva ele como base de cálculo do adicional de insalubridade, é preciso que a norma expressamente regule o adicional de insalubridade e defina a base de cálculo. Não há nos autos norma coletiva prevendo a utilização do salário normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Registre-se, ainda, que a Súmula nº 17 do TST foi cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do reclamante enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605 /49, são incabíveis os reflexos do adicional de insalubridade na remuneração do repouso semanal e feriados, pois a parcela tem base de cálculo mensal. Aplicável a OJ 103 da SDI-1/TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST, devendo ser deduzido o valor que por ela já foi adiantado. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais, pelo fato de não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, bem como o adicional de insalubridade. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. No caso, não restou comprovado o direito da reclamante ao recebimento de diferenças de verbas rescisórias, conforme visto. Ademais, em que pese tenha-se verificado seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade, registro que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DA CARTA DE REFERÊNCIA Aduz a reclamante que a reclamada deixou de fornecer-lhe carta de referência por ocasião da extinção do vínculo empregatício. Contudo, não há previsão legal que imponha ao empregador a obrigação de fornecer referido documento ao empregado desligado da empresa, salvo se houver ajuste contratual expresso ou norma coletiva nesse sentido, o que não se verifica nos presentes autos. Ademais, não se desincumbiu a reclamante do ônus que lhe competia, de demonstrar a existência de qualquer direito subjetivo à obtenção da referida carta, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Assim, rejeito o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pleiteia seja a 2ª reclamada a responder solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Rejeito o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, o preposto da 2ª reclamada admitiu, em depoimento, a prestação de serviços da reclamante a favor da empresa. Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos da reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por MARIA DE FÁTIMA TENÓRIO DO NASCIMENTO PINTO em face de CENTRALINF DIGITALIZAÇÃO E SOLUÇÕES EM GED EIRELI - EPP, 1ª Reclamada e LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO SOCIEDADE ANÔNIMA, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de insalubridade e reflexos;FGTS referente aos meses faltantes. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015 e Tema 68 do IRR – TST, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA TENORIO DO NASCIMENTO PINTO

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Processo nº 1003342-38.2025.8.26.0127

ID: 302429594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003342-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILAS VALENTIN LIORBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1003342-38.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Valentin Liorbano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fun… Processo 1003342-38.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Valentin Liorbano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Silas Valentin Liorbano em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.141/148. Ficam afastadas as preliminares de defesa. Não é caso de suspensão do julgamento, até o momento o PUIL 0000132-75.2023 não tem ordem de suspensão de tramitação de ação em fase de conhecimento. No mérito o pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 496388/SP)

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Processo nº 1001315-82.2025.8.26.0127

ID: 301617550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001315-82.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARA ANGELO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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Processo 1001315-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Clara Angelo Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fun… Processo 1001315-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Clara Angelo Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Clara Angelo Queiroz em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.95/101. O pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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Processo nº 1002036-34.2025.8.26.0127

ID: 293492870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002036-34.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVA MARIA DIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002036-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Silva Maria Dias de Andrade - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAME… Processo 1002036-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Silva Maria Dias de Andrade - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Silva Maria Dias de Andrade propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.233/245. No mérito o pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 26 de maio de 2025. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Flavia Oliveira Pereira x Apui Construtora De Obras Ltda

ID: 260671826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA em face de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ., ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 01/10/2024, ás 12h03, conduzia seu veículo, um Honda City Cinza, de placa OBN1I96, pela Rodovia do Peixe, próximo à entrada com a BR-364, sentido a Alto Paraguai-MT. Aduz, ainda, que a rodovia se encontra em obras de pavimentação asfáltica, realizadas pela empresa APUÍ, contratada pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Alto Paraguai. Ao trafegar pelo local, a autora foi surpreendida por um acúmulo de terra oriundo da obra, deixado no meio da via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Por fim, aduz que no momento do acidente, estava acompanhada de sua filha de 3 anos, que ficou profundamente abalada emocionalmente devido ao ocorrido. Assim, postula ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citada a ré Apui ofertou defesa na qual aduz preliminar de ilegitimidade ativa e incompetência do juizado. No mérito alega a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. O requerido Estado de Mato Grosso citado não ofertou defesa (certidão ID. 190770258), limitando-se a juntar documentos no ID. 190993706. Citado o Município de Alto Paraguai apresentou contestação intempestiva conforme certidão de ID. 190770258. Ante a ausência de defesa pelo requerido Estado de Mato Grosso e a defesa intempestiva do Município de Alto Paraguai, nos termos das certidões de IDs. 190770258 e 190770258 decreto a revelia dos reclamados, nos termos do artigo 344 do CPC, contudo sem a aplicação dos efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Ativa. Aduz a requerida Apui que a parte autora não é legitima para figurar no polo da demanda pelo fato de o veículo em questão estar nome de terceira pessoa, Sr. Hugo de Souza Oliveira. Em que pese as alegações da requerida restou demonstrado nos autos que o Sr. Hugo de Souza Oliveira é esposo da autora (Certidão de casamento ID. 190093207), sendo estes casados no regime da comunhão parcial de bens, o que revela a legitimidade da autora quanto ao veículo em questão. Soma-se a isso o fato de que em se tratando de bem móvel a posse do bem é indicativo da propriedade, eis que este se transfere pela entrega do bem. Assim, rejeito a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial. Sustenta a requerida que no presente caso se faz necessária a produção de prova pericial, o que afasta a competência deste juízo. De igual modo a preliminar não merece guarida eis que as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente (IDs. 181046229, 181046232, 181046233, 181046234 e 181046236), notas fiscais dos valores para conserto do veículo (IDs. 181047742 e 181047741) e boletim de ocorrência (IDs. 181046221 e 181046222). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho Rodovia do Peixe, ligação cidade de Alto Paraguai/Rio Fazenda Velha à BR-364 (ID. 181046224), onde consta a parceria firmada entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Alto Paraguai. Ademais, os documentos carreados aos autos pelo requerido Estado de Mato Grosso (ID. 190993706) corroboram a existência do convênio e a responsabilidade dos réus quanto a execução da obra. Em que pese o requerido Estado do Mato Grosso aduzir que é responsável tão somente pelo repasse dos valores verifica-se que consta dos documentos de ID. 190993706 – pg. 17 uma foto a qual faz referência de que a obra é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Quanto a requerida Apuí as alegações de que não possui qualquer vínculo com a execução não se sustenta, eis que restou provado nos autos conforme Portaria nº., 102/2022 a sua responsabilidade pela execução da obra (ID. 181046228). Certo que sendo os requeridos responsáveis pela execução da obra deveriam ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se dos vídeos e fotos que foram deixados morros de terra no meio da via sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que a autora viesse a colidir com estes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, CF). DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade da Administração Pública no decorre da omissão em seu dever de sinalização acerca da existência de obra na via pública, eis que a ela compete a conservação das vias públicas, na forma do art. 30, V, da CF. 2- O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte. Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp 1705314/RS – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 27/02/2018 - DJe 02/03/2018) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000054-19.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O ente público responde objetivamente pela indenização resultante de acidente que teve por causa a deficiente prestação do serviço, decorrente da falta de sinalização na via em que estavam sendo realizadas obras públicas. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios, sobretudo em razão da existência de violação à integridade física. Recurso improvido. (N.U 1000124-84.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente devem ser compelidos a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 10.938,26 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 0001188-43.2006.8.11.0064

ID: 255734929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001188-43.2006.8.11.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELVI GOMES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

DELVI PERICLES SOUZA GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001188-43.2006.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001188-43.2006.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ERICO RODRIGUES CAETANO - CPF: 692.844.151-87 (APELADO), DELVI GOMES DE JESUS - CPF: 617.032.571-20 (RECORRIDO), DELVI PERICLES SOUZA GOMES JUNIOR - CPF: 041.448.681-17 (ADVOGADO), PAULO DO CARMO MIRANDA (VÍTIMA), MILTON PEREIRA CHAGAS NETO (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ROUBO MAJORADO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO DOS APELADOS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA DELITIVA – FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO “IN DUBIO PRO REO” – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO IMPROVIDO. Portanto, não havendo provas suficientes para evidenciar certeza da autoria do delito, a qual orbita em torno de suposições, deve ser mantida a sentença de absolvição, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado Mato Grosso, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n.º 0001188-43.2006.8.11.0064, em que absolveu os apelados pela prática do crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, nos moldes do art. 386, inciso V, do CPP. (Id. 226308688) Nas razões recursais, o parquet requer a reforma da sentença, para condenar os apelados, como incurso no art. 157, §2º, inciso I (antiga redação), II e V c/c art. 70 e art. 61, inciso I, todos do CP. (Id. 226308693) Em contrarrazões, a defesa manifesta-se pelo desprovimento, mantendo inalterados os termos da sentença. (Id. 226308696) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo provimento do recurso, assim sintetizando: (Id. 236736690) “Apelação Criminal - Roubo majorado [art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (antiga redação)] - absolvição do delito por ausência de provas - irresignação ministerial - pretendida condenação - possibilidade - autoria e materialidade exuberantemente comprovadas - palavras das vítimas que possuem especial relevância - validade do depoimento do agente policial atuante no feito - reforma do decisum que se impõe - Pelo provimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado Mato Grosso, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n.º 0004047-71.2013.8.11.0004. Consta na denúncia, in verbis: “[...] Consta do incluso procedimento investigativo que, no dia 10 de março de 2006, durante o período noturno, na rodovia BR 163, neste município e comarca de Rondonópolis – MT, os denunciados DELVI GOMES DE JESUS e ERICO RODRIGUES CAETANO, juntamente com outro comparsa não identificado, com unidade de desígnios e almejando objetivo comum, subtraíram para si, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheias móveis pertencentes às vítimas M.P.C.J, M.P.C.N E P.C.M, tendo mantido as vítimas em seu poder, restringindo a liberdade das mesmas. Segundo restou apurado, na referida data e período, os motoristas P.C.M e M.P.C.N estavam conduzindo o caminhão MERCEDES BENZ/1938 (placa CVP-3692) e semirreboque (placa MBR-3431) pela BR 163 de propriedade de M.P.C.J, carregado com 38 (trinta e oito) toneladas de areia, com destino à cidade de Rondonópolis – MT, ocasião que foram, repentinamente, surpreendidos e rendidos pelos denunciados que se encontravam na posse de arma de fogo, em companhia de terceira pessoa não identificada, tendo anunciado o assalto e promovido o disparo de arma de fogo. Tão logo as vítimas foram rendidas, seus pertences, dentre os quais (um) aparelho celular e aproximadamente R$ 700,00 da vítima M.P.C.N e R$ 230,00 da vítima P.C.M, foram subtraídos, assim como o caminhão pertencente à vítima M.P.C.J. Em seguida, os denunciados levaram os motoristas até um cativeiro, enquanto promoviam a subtração da carga transportada e do caminhão. Nesse ínterim, as vítimas foram mantidas em cativeiro por várias horas sob a mira de arma de fogo, no entanto conseguiram fugir e comunicar a ocorrência do grave delito patrimonial à autoridade policial. No decorrer das diligências investigativas, a autoridade policial logrou êxito em colher elementos probatórios que identificaram e reconheceram os denunciados DELVI GOMES DE JESUS e ERICO RODRIGUES CAETANO como autores do delito patrimonial perpetrado. (...)”. Após a instrução processual, o Juízo de sentenciante julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus nos seguintes termos: “[...]12. Fundamento e decido. 13. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 14. Pretendeu o Ministério Público por meio da presente Ação Penal atribuir a DELVI GOMES DE JESUS e ERICO RODRIGUES CAETANO a prática do ilícito penal tipificado no art. 157, §2º, I, II e V, na forma do art. 70, por três vezes, ambos do Código Penal. 15. A materialidade da conduta criminosa ressurge comprovada por meio do Relatório Policial (46888832 - Pág. 15), Termo de Declarações, e depoimentos. 16. A autoria, por sua vez, é duvidosa. 17. Isto porque as provas produzidas nos autos são insuficientes para imputar a autoria dos fatos aos acusados sobretudo porque as provas produzidas sob o crivo do contraditório não corroboram com àquelas colhidas durante a fase inquisitorial. 18. Colhe-se do depoimento da vítima Paulo que durante as conversas no cativeiro os indivíduos acabaram falando o nome “Caetano”, se referindo a um dos homens que estava no local. Recordou ainda que o indivíduo tinha uma tatuagem na mão algo como um raio ou sol e esta pessoa ficou até o último momento de cativeiro. 19. Ocorre que durante o interrogatório do acusado ERICO RODRIGUES CAETANO foi possível verificar que ele não tem nenhuma tatuagem nas mãos e afirmou não ter nenhum sinal em outro lugar do corpo. 20. As investigações foram conduzidas em direção a ele em virtude do carro que possuía, uma vez que a Polícia Civil rastreava o veículo Fiat Premium, cor Bordô, cuja placa foi supostamente indicada pelas vítimas. No entanto, questionadas em juízo, ambos disseram que não foi possível visualizar a placa do automóvel, podendo afirmar somente que era barulhento. 21. Sr. Paulo sustenta ainda que era muito bom em memorizar placa de veículos e não se recorda de ter gravado o número da placa e não lembra de ter visualizado a identificação. Afirmou ainda que uma mochila foi apreendida no local do cativeiro e que ela já estaria naquele local no dia anterior. 22. Pondero ainda que Érico sustentou ter adquirido o veículo há pouco tempo e em virtude de apresentar defeito, deixou em uma oficina mecânica ao lado da Só Volks por um período para os reparos necessários. Tal informação foi corroborada por Delvi que narrou que o acusado Erico levou o veículo Fiat em sua funilaria para verificar as condições do motor e como não tem conhecimento na área orientou que levasse o automóvel em uma oficina mecânica acompanhando-o até lá. Segundo Delvi, Erico estava adquirindo o veículo naqueles dias. 23. Por fim, quanto ao acusado Delvi o único indício de prova que relaciona o acusado aos fatos ora apurados é o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Entretanto restou claro em todos os depoimentos prestados que em nenhum momento foi possível visualizar o rosto dos agentes, uma vez que somente os olhos e nariz estavam à mostra. Anoto que na oportunidade, a vítima sustenta seu reconhecimento na possível semelhança do perfil do indivíduo, especificamente a ponta do nariz. 24. Registo, no entanto, que o reconhecimento em questão é demasiadamente frágil, mormente ao se considerar que é a única prova produzida contra o acusado Delvi, ressaltando novamente que segundo as vítimas não foi possível ver a integralidade do rosto dos suspeitos. 25. Nesse contexto e porque a imposição de édito condenatório demanda prova cabal e segura da autoria delitiva forçoso reconhecer a fragilidade da prova em relação a ambos os acusados, operando-se, com relação à acusação em sua totalidade, a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, de forma que entendo que a melhor solução é a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 26. PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER DELVI GOMES DE JESUS e ERICO RODRIGUES CAETANO do delito que lhe foi imputado, o que faço com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal. 27. Sem custas e sem honorários. 28. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. 29. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. [...]”(Id. 226308688) Inconformado com a sentença, o parquet interpôs o presente recurso em busca na condenação dos acusados, ante a comprovação da conduta delitiva em face aos apelados. Contudo, sem razão. Explico. A materialidade do delito está comprovada nos autos por meio do boletim de ocorrência, relatório policial e pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. Entretanto, embora haja a constatação da materialidade do delito, não há como afirmar que a autoria foi dos apelados. Assim, tem-se, portanto, que a acusação não conseguiu demonstrar nos autos a autoria em relação aos apelados de forma inconteste, a qual orbita em torno de suposições, devendo ser mantidas as suas absolvições por insuficiência de provas robustas e em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Desse modo, ocorrendo sérias dúvidas quanto à autoria do crime em questão, faz-se mister a manutenção do r. decisum absolutório, pois, como se tem por diretriz no processo penal, a dúvida, quando existente, sempre milita em favor do agente, de modo que não havendo provas seguras e irrefutáveis, não se pode assentar um juízo condenatório baseado em mera probabilidade, impondo-se, no presente caso, a manutenção do brocardo jurídico “in dubio pro reo”. Nesse sentido: [...] Havendo dúvidas em relação à autoria do delito, não é possívelsubmeter o acusado a uma condenação na esfera criminal,em observância ao princípiodo in dubio pro reo, porquemeras suspeitas, ainda que veementes,não servem para alicerçarum juízo condenatório. (N.U 0000338-97.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 27/04/2021) [...] A manutenção da sentença absolutória do apelado torna-se imperiosa, porquanto do conjunto probatórioexistentenestes autos, remanesceramdúvidas acerca da sua participação no crime de roubo circunstanciado narrado na exordial acusatória, devendo, por consequência, ser mantida a aplicação do disposto no art. 386, VII, do Código de ProcessoPenal, bem como a incidência,in casu, do brocardojurídicoin dubio pro reo. Apelo desprovido. (N.U 1000124-07.2020.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 27/04/2021) Destaque-se que o processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade e autoria do delito para ensejar sentença condenatória. A corroborar tal entendimento, trago à colação decisão já lançada por este Sodalício, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO EM ALUSÃO – DESCABIMENTO – NEGATIVA DE AUTORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS – INCIDÊNCIA DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A manutenção da sentença absolutória torna-se imperiosa, porquanto, do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa remanescerem dúvidas acerca da autoria delitiva imputada ao apelado. Recurso desprovido.”(N.U 0007407-32.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022) Com tais considerações, resta autorizada a manutenção da incidência do brocardo jurídico “in dubio pro reo”, com o consequente resultado absolutório, tendo fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério público de Mato Grosso, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ph Seguranca Ltda x Micael Bezerra De Moura

ID: 333076506

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000321-18.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PH SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

MICAEL BEZERRA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ALVES

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DANIEL SCARANO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000321-18.2025.5.21.0012 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000321-18.2025.5.21.0012 RECORRENTE: PH SEGURANCA LTDA RECORRIDO: MICAEL BEZERRA DE MOURA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000321-18.2025.5.21.0012 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): PH SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO(A/S): DANIEL SCARANO DO AMARAL RECORRIDO(A/S): MICAEL BEZERRA DE MOURA ADVOGADO(A/S): CRISTIANE APARECIDA DA SILVA ALVES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA RÉ. DISPENSA DO AUTOR POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em procedimento sumaríssimo da ré, contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos reclamação trabalhista, reverteu a dispensa por justa causa do autor em despedida imotivada e condenou a ré ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais e multa do art. 477 da CLT, dentre outros títulos. 2. A ré se insurge contra a reversão da justa causa, a condenação por danos morais e a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT. II. Questões em discussão 3. Há três questões a definir: (i) se a conduta atribuída ao autor é suficiente para configurar justa causa rescisória, nos termos do art. 482, "j", da CLT; (ii) se é devida a indenização por danos morais em razão da reversão judicial da justa causa; (iii) se incide a multa do art. 477, §8º, da CLT, mesmo diante da reversão da modalidade de dispensa em juízo. III. Razões de decidir 4. A justa causa constitui a sanção máxima aplicável ao empregado e exige prova robusta e inequívoca da conduta grave e dolosa, insuscetível de gradação punitiva, conforme exige o art. 482 da CLT. 5. Não resultou comprovada a prática, pelo autor, de ato lesivo à honra ou à boa fama (art. 482, "j", da CLT), sendo as provas testemunhais produzidas frágeis, baseadas em relatos de terceiros, e que não presenciaram os fatos. 6. A reversão da justa causa em juízo não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, salvo comprovação de abuso, exposição pública, ou imputação de improbidade, o que não se configurou nos autos. 7. A aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT é cabível, mesmo na hipótese de reversão judicial da justa causa, diante do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal, conforme jurisprudência do TST. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §8º; 482, "j"; 223-B. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000207-54.2015.5.09.0662, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, j. 17.03.2023; RR: 0000575-71.2021.5.06.0004, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024; RR 1000124-30.2022.5.02.0384, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Arantes, j. 21.02.2024; RR: 1000307-35.2020.5.02.0072, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2023; RR 159952-20.2017.5.17.0010, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, j. 13.10.2021; RR: 10010604520175020056, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021; Ag-AIRR: 1001770-98.2021.5.02.0614, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso ordinário em Rito Sumaríssimo interposto por PH Segurança Ltda., em face de sentença prolatada pelo juízo da 2ª vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Micael Bezerra de Moura. Por sentença (ID. fb32914 - fls. 242/254), o juiz, após rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada pela ré, converteu a justa causa em dispensa imotivada e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar: "Aviso prévio indenizado na porção de 39 dias; Multa de 40% sobre o saldo do FGTS; Décimo terceiro salário proporcional na fração de 3/12, considerada a projeção do aviso prévio; Férias integrais relativas ao período aquisitivo de 03/2024 a 03/2025, acrescidas do terço constitucional; Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação. Multa do art. 477 da CLT" (fls. 252/253). Determinou à ré, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, a retificar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, consignando a data de demissão em 31/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Deferiu em favor do autor a justiça gratuita. Reconheceu a sucumbência recíproca, fixando honorários pela ré, de 10% sobre o valor da condenação, e pelo autor, também de 10%, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Atualização monetária nos termos da fundamentação (ID. fb32914 - fls. 251/252). Custas pela ré de R$466,78, calculadas sobre R$23.339,04, valor da condenação. Recurso ordinário da ré (ID. ea26e17 - fls. 268/277), insurgindo-se contra a reversão da justa causa rescisória. Alega que a falta cometida pelo autor foi grave e incompatível com a função, envolvendo desentendimento com colega de trabalho, com ofensas mútuas, referindo-se ao boletim de ocorrência lavrado pelo próprio recorrido (ID. e5cd7c5). Diz que a situação chegou ao seu conhecimento por meio de e-mail corporativo enviado pela empresa contratante dos serviços, L'auto (ID. 389ed42). Explica que, diante da " natureza da função exercida pelo reclamante, a empresa tomou as providências cabíveis para resguardar a disciplina, a segurança do ambiente e a manutenção do contrato de prestação de serviços" (fl. 272). Sobre o fato de que apenas o autor foi punido, esclarece que, entre os envolvidos na discussão, somente ele era dos seus quadros, não detendo poder disciplinar sobre os demais. Esclarece que o autor, como vigilante, tem o dever de ofício de se conduzir com urbanidade. Requer a manutenção da justa causa. Quanto aos danos morais, entende inexistir excesso, abuso de autoridade ou exposição vexatória, mas somente o regular exercício do seu poder diretivo. Pede a reforma da sentença ou, se persistir condenação na verba, a redução do montante. Impugna a incidência da multa do art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sob o argumento de que as verbas rescisórias foram reconhecidas apenas em juízo. Contrarrazões do autor (ID. be8c3f6 - fls. 284/288), rechaçando as alegações do recurso da ré. Requer a majoração dos honorários devidos pela ré para 15%. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Diante da disponibilização da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 05/06/2025, considera-se a sua publicação em 06/06/2025 (sexta-feira). Desse modo, teve a ré o prazo de 09 a 18/06/2025 para protocolar recurso ordinário, vindo a fazê-lo em 18/06/2025 (ID. ea26e17). Tempestivo. Representação regular (ID. 881d58e - fl. 42). Depósito recursal (ID. a86392e - fls. 278/279) e custas processuais (ID. 698e691 - fls. 280/281). Recurso conhecido. Recebo as contrarrazões do autor, e indefiro o pedido de majoração dos honorários devidos pela ré, que demanda a interposição de recurso ordinário. MÉRITO Justa causa rescisória A ré se insurge contra a reversão da justa causa rescisória. Alega que a falta cometida pelo autor foi grave e incompatível com a função, envolvendo desentendimento com colega de trabalho, com ofensas mútuas, referindo-se ao boletim de ocorrência lavrado pelo próprio recorrido (ID. e5cd7c5). Diz que a situação chegou ao seu conhecimento por meio de e-mail corporativo enviado pela empresa contratante dos serviços, L'auto (ID. 389ed42). Explica que, diante da " natureza da função exercida pelo reclamante, a empresa tomou as providências cabíveis para resguardar a disciplina, a segurança do ambiente e a manutenção do contrato de prestação de serviços" (fl. 272). Sobre o fato de que apenas o autor foi punido, esclarece que, entre os envolvidos na discussão, somente ele era dos seus quadros, não detendo poder disciplinar sobre os demais. Esclarece que o autor, como vigilante, tem o dever de ofício de se conduzir com urbanidade. Na sentença, a justa causa foi revertida, sob os fundamentos a seguir (ID. fb32914 - fls. 244/247): 2.1 - Da modalidade de rescisão e das verbas rescisórias Alega o reclamante ter laborado na condição de vigilante para a empresa reclamada, de 12/03/2021 até 20/02/2025, quando foi rescindido seu contrato de trabalho. Relatou ter sido comunicado, em primeiro momento, que seria demitido sem justa causa e, dias após, ter tomado conhecimento que na verdade tratava-se de justa causa. Pleiteia, pelos fatos elencados, a reversão da modalidade de rescisão para dispensa imotivada. A reclamada apresentou defesa, informando tratar-se a relação de trabalho de terceirização dos serviços de vigilância, requerendo a improcedência do pleito autoral, sob fundamentação de que teria o obreiro dado causa a demissão por ter discutido com um funcionário da empresa contratante em seu ambiente de trabalho. (...). É certo que a empresa detém poder diretivo disciplinar sob o seu funcionário, podendo aplicar sanções disciplinares quando este comete faltas. A justa causa é senão a maior das penalidades, cabível exclusivamente nos casos elencados no rol do art. 482 da CLT. (...). No caso em tela, alega a reclamada que aplicou a penalidade em virtude de uma suposta discussão travada dentro do ambiente do trabalho, na qual o reclamante teria se exaltado informando que "resolveria lá fora" a questão, fato totalmente ausente de prova. Ocorre que o preposto e a testemunha da reclamada não estavam no local no momento da suposta discussão e não souberam informar com exatidão a este juízo de que forma se deu o suposto conflito. Mais a mais, não foram apresentadas provas contundentes que atestem a conduta transgressora. O obreiro, por sua vez, apresentou captura de tela datada de 24/02, onde consta conversa com o preposto da reclamada em que se fala de "dar entrada" no Seguro Desemprego. Observo que a suposta discussão ocorreu em 20/02 e quatro dias após se falava na assistência concedida aos empregados dispensados sem justa causa. Percebe-se um claro desvio de padrão disciplinar, quando os demais empregados que teriam, segundo a empresa, se envolvido na confusão, demitidos sem justa causa, e apenas ao reclamante aplicada a demissão por justa causa, sem nenhuma razão aparente. Ademais, noto que o comunicado da justa causa, apesar de ter sido exarado no dia 20/05, carece de assinatura do trabalhador, pelo que entendo que não houve ciência deste na data informada da modalidade da rescisão. Pelos fatos expostos e pela argumentação trazida à baila, converto a justa causa em despedida imotivada. (...). O documento informativo da justa causa (ID. 9e95182 - fl. 91) enquadra a conduta do empregado na hipótese do art. 482, "j", da CLT, que diz respeito ao cometimento de "j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Além disso, a despedida teria respaldo em comunicação de empresa tomadora dos serviços de vigilância, onde o autor prestava serviços, na qual o encarregado relatava problemas de conduta do autor, tais como "ficar sentado na cadeira e no celular debaixo da Árvore da caixa de água, onde é preciso ficar atento na saída e entrada de pessoas na filial", "Reclama do armamento constantemente", "já teve discussão com vários colaboradores nossos", "discutir com o nosso colaborador Edgleison onde teve discussão forte onde chegou a o vigilante Mikael falar que não poderia fazer nada contra o mesmo dentro da empresa, mas se quisesse lá fora resolveria" (ID. 389ed42- fl. 89). Na audiência sob ID. 79fbe77 (fls. 223/223), o preposto da ré afirmou que "...Que o reclamante não estava atendendo a demanda, já que, como um profissional de vigilância, ele tem um local estratégico para ficar para resguardar o patrimônio que o cliente paga para a gente e o reclamante se recusava a ficar naquele local específico para fazer aquela segurança; Que o reclamante preferia ficar no local que ele achava que seria mais seguro para ele, que era debaixo da caixa d'água; Que desse local não tinha visibilidade para quem entrasse no portão; Que o reclamante não foi punido alguma vez por essa conduta que a empresa está alegando; Que a empresa usou como justificativa para demiti-lo foi que, na semana seguinte, o depoente foi chamado novamente pelo gestor e quando chegou lá no local viu o pessoal e os funcionários da L'auto todos apavorados e quando entrou levou uma pessoa consigo, um vigilante que é nosso supervisor; Que, chegando lá, o depoente pediu para o reclamante passar o material que é o armamento e o colete para esse funcionário nosso; Que, em seguida, o depoente foi ouvir o gestor que é o Sr. Carlos lá da L'auto; Que o Sr. Carlos começou a relatar para o depoente que aconteceu uma discussão entre os funcionários da L'auto e o nosso vigilante Michael entrou no meio dessa discussão sem necessidade, porque ele tinha amizade com um deles e ele foi defender o funcionário que era mais chegado a ele; Que, nessa discussão, o reclamante relatou para o rapaz, de forma alterada, que lá dentro ele não poderia fazer nada, mas lá fora ia resolver com ele; Que, diante dos fatos que aconteceu, como o reclamante trabalha armado e o gestor disse que tinha acontecido uma ameaça, a reclamada aplicou sim a justa causa; Que o depoente pegou esse depoimento por escrito de alguém e que está juntado no processo" (grifos acrescidos). Na audiência seguinte (ID. 4ff6a09 - fls. 240/241), foi ouvida testemunha indicada pela ré, que assim declinou: "Que o depoente era supervisor do reclamante e este era seu subordinado; Que, no finalzinho de Fevereiro, nós estávamos aqui na sala e o gerente operacional Edy Carlos, aqui da PH segurança, ele recebe uma ligação do gestor da L'auto do Rio Grande do Norte, o senhor Carlos, informando que estaria ocorrendo uma situação no local entre dois funcionários da L'auto; Que esses dois funcionários entraram em discussão e o reclamante tomou partido por um dos funcionários da L'auto; Que, devido à confusão, o reclamante tomou partido por um deles, mas o depoente não sabe informar se o reclamante teria alguma aproximação com algum deles, mas a verdade é que o Sr. Micael tomou partido por um deles; (...); Que, nessa ocasião, o reclamante começou a discutir, alterar e dizer que poderia resolver o problema lá fora; Que o senhor Micael disse que ia resolver o problema lá fora; Que o depoente não estava lá; (...); Que o depoente não presenciou nada e apenas ouviu falar". (grifos acrescidos) A atitude retratada nos depoimentos acima representa tratamento grosseiro e ríspido dispensado aos colegas no ambiente de trabalho, ante a falta de urbanidade e respeito aos pares. Não se comprovou agressão física, uso de palavras em calão ou ofensas morais de parte a parte, mas tão somente discussão verbal, no calor da qual o autor teria subido o tom. Pode configurar ato de indisciplina, mas não autoriza a justa causa, pois não se vislumbra gravidade incontornável no ato que ensejou a despedida, suficiente para justificar sozinho a justa causa. Além disso, a testemunha indicada pela ré apresentou relato do episódio por ouvir dizer, não tendo presenciado a alteração de ânimos entre o autor e empregados da empresa denunciante, nem podendo avaliar com exatidão a gravidade do ato e a sua repercussão no âmbito laboral, com violação à honra e à boa fama, já que não se comprovou nos autos ofensas físicas. Colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, acerca da justa causa aplicada a empregado, em decorrência de agressões verbais no ambiente de trabalho, traduzindo desproporcionalidade na aplicação da sanção: Acerca da matéria sob enfoque, colho precedentes do TST: RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - REVERSÃO - DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1. A reclamada demitiu a reclamante por justa causa, ao fundamento de que ela teria xingado uma cliente, agindo, assim, com mau procedimento. 2. O Tribunal Regional, ao modificar a sentença, aplicou a justa causa por mau procedimento, posto ser incontroverso que o comportamento da reclamante foi inadequado e desrespeitoso para com a cliente da empresa. 3. Extrai-se do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional que o xingamento proferido pela reclamante não pode ser interpretado como uma agressão deliberada, e sim como uma reação de estresse à pressão de atendimento rápido e efetivo no cômputo da gratificação Prêmio Incentivo Variável - PIV. 4. Se por um lado é fato que a reação da reclamante configurou uma verdadeira agressão verbal à cliente, tenha esta ouvido ou não, por outro, não se pode ignorar que a situação foi deflagrada pela regra remuneratória imposta pela empresa, em que os atendentes de telemarketing só receberão pontos para a gratificação PIV se o atendimento por eles executados forem realizados o mais rápido possível. 5. Além do mais, consta do acórdão regional que "a reclamada não provou a existência de um relevante histórico desfavorável que desabonasse a conduta da trabalhadora". 6. Ressalta-se que, embora a atitude da reclamante seja reprovável e deva ser coibida e penalizada, não há como desconsiderar que a aplicação das penalidades ao empregado pelo empregador devem ser razoáveis e proporcionais. 7. Portanto, é imprescindível averiguar se a intensidade da falta cometida pelo empregado dá ensejo à situação capital, bem como se a conduta irregular do trabalhador possui gravidade suficiente a ponto de tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. 8. Todos esses pontos deveriam ser levados em conta pelo Tribunal Regional quando da avaliação dos fatos e da modificação da sentença para aplicar a justa causa à reclamante, revelando-se totalmente desproporcional a justa causa atribuída à reclamante para a resolução do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. (TST - 2ª Turma - RR n. 0000207-54.2015.5.09.0662 - Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa - Pub.: 17/03/2023) Desse modo, não considero provada a hipótese prevista no item "j" do art. 482 da CLT, razão pela qual confirmo a sentença quanto à reversão da justa causa. Por outro lado, não merece reparo a decisão quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, diante da hipótese de reversão da justa causa em juízo, já que disso decorre o não pagamento das verbas rescisórias devidas como consequência da alteração da modalidade de rescisão contratual. Nesse sentido, é o entendimento predominante no TST: RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CABIMENTO. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a reversão da justa causa em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, devida na hipótese em que não há o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6º do citado dispositivo. Na esteira do que dispõe a parte final da Súmula nº 462 do TST "a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 0000575-71.2021.5.06.0004, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO . A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000124-30.2022.5.02.0384, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024) AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIDERA INDEVIDA A PENALIDADE. APARENTE CONTRARIEDADE À SÚMULA 462/TST. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT ". Aparente contrariedade à Súmula 462/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DEVIDA. SÚMULA 462/TST. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " a reversão da justa causa em Juízo não atrai a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT ". 2. A orientação desta Corte, cristalizada na segunda parte da Súmula 462/TST, é no sentido de que a exclusão da multa do art. 477, § 8º, da CLT, somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias é motivada pelo empregado, o que não se depreende da decisão regional. Sendo assim, a dispensa por justa causa revertida judicialmente, como na hipótese dos autos, não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do ar. 477 da CLT. 3. Configurada a contrariedade à Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000307-35.2020.5.02.0072, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2023) Recurso não provido neste aspecto. Danos morais Pretende a ré a reforma da sentença quanto à condenação em danos morais. Alega ter inexistido excesso, abuso de autoridade ou exposição vexatória do empregado, mas somente o regular exercício do seu poder diretivo. Não há dúvida de que a justa causa rescisória imputada à parte autora, revertida somente em juízo, inviabilizou a percepção de parcelas das verbas rescisórias, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e do seguro-desemprego. Por outro lado, não se deve desconsiderar a possibilidade de aplicação de justa causa pela empregadora como decorrência do poder de direção. Trata-se de quadro desabonador da imagem e da honra apenas alegado pelo autor, devendo ser anotado que a arbitrariedade da dispensa, conforme capítulo anterior, não configura, por si só, o dano, já que a conduta imputada ao autor não foi caracterizada com "improbidade". Desse modo, caberia produzir prova de que a atuação empresarial repercutiu na seara psíquica do autor, causando-lhe frustração e angústia e repercutindo na sua imagem, o que não resultou evidenciado. Em suma, não se evidencia o abuso, na forma do artigo 223-B, da CLT (a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica), com prejuízo à honra e à imagem do autor, como decorrência da justa causa aplicada, tendo como consequência a reversão dela em juízo o surgimento para a ré da obrigação de pagar o acréscimo das verbas rescisórias. Nesse sentido, os seguintes julgados do TST: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea a do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado. Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 15995220175170010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Agravo provido para análise do agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Em face de possível ofensa ao artigo 927 do Código Civil, faz-se necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A mera reversão da justa causa em Juízo, por si só, não enseja a presunção de abalo moral passível de indenização, a qual somente é devida se comprovada a conduta abusiva do empregador, hipótese não configurada nos autos. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 10010604520175020056, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 15/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte Social firmou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não gera, por si só, direito à indenização por danos morais . Portanto, no caso de reversão em juízo de justa causa aplicada ao empregado, este somente faz jus à reparação civil a título de indenização por danos morais, quando comprovado nos autos que atitude do empregador extrapolou a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves ao trabalhador, o que não é a hipótese do presente feito. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00005808420215120050, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A reversão da dispensa por justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Afigura-se imprescindível a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, seja conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando um ato de improbidade ao empregado, a pretexto da justa causa, circunstâncias que não ocorreram no caso em exame. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 1001770-98.2021.5.02.0614, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Recurso provido quanto ao tema, para excluir da condenação a indenização por danos morais. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Sentença mantida quanto ao mais. Custas pela ré, de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado à condenação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Sentença mantida quanto ao mais. Custas pela ré, de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado à condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 23 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICAEL BEZERRA DE MOURA

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Ana Carolina Gonçalves Perez x Rafael Risden Viana Santos.

ID: 308017666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-33.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GONçALVES PEREZ

Polo Passivo:

RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS.

Intimação

Advogados:

MACLA MÍDIA DE SOUZA SA

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ANGELO LUCENA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 1000124-33.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Gonçalves Perez - RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS. - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… Processo 1000124-33.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Gonçalves Perez - RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação em face de 25.313.544 RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS porque, em 18/4/2024, contratou serviços da parte ré para confecção e instalação de móveis planejados, e os documentos só lhe foram entregues em 26/4/2024, acompanhados de projetos. Pela parte autora, o pagamento seria de R$ 30.000,00; metade no início, e o restante quando da instalação, que ocorreria em 24/6/2024. Parte ré entregou os móveis danificados e esteticamente fora do projeto inicialmente ajustado. Demais disso, 2 peças do piso de porcelanato do imóvel tiveram sido danificadas, assim como os foram uma parte do gesso no teto e também a tinta da parede. De duas portas, os (2) puxadores ficaram desalinhados. Mão-francesa com acabamento diferente do resto do mobiliário. Armários com espaços sem acabamento. Algumas portas desniveladas do armário. Porta (de vidro) do guarda-roupa sem dobradiça. Despesa, pela parte autora, de R$ 270,00 para troca de corrediças do gaveteiro, pois as gavetas não fechavam e nem tivera ido a parte ré consertar. Armário do banheiro combinou-se peças de tonalidades diferentes (p. 7), o que não tivera sido ajustado entre as partes. Gaveta do criado-mudo também sem uniformidade no espaçamento. Um dos armários foi instalado sobre a tomada, o que tivera sido necessário removê-la para alinhamento; teve despesa de R$ 100,00 com eletricista, já que se ocasionou ali um curto-circuito. Parte ré não colocou o espelho do interruptor sobreposto, de modo que danificou o ripado do armário. Espelho riscado e outro quebrado. Porta maior do que o móvel e defeito em diversas folhas do mobiliário. Inobstante tudo isso, parte autora foi cobrada extrajudicialmente pela parte ré com valores abusivamente 'corrigidos'. Emenda corretiva (p. 471). Pretensão: I Reembolso de R$ 270,00, relativos ao problema das gavetas que não fechavam. II R$ 150,00 para reparo da pintura das paredes. III R$ 100,00 para o devido reparo da tomada reinstalada pela parte ré. IV R$ 3.000,00 a título de multa correspondente a 10% do valor contratual, em razão da inexecução parcial do contrato. V Correção dos valores devidos pela parte ré à parte autora, com a aplicação de juros moratórios de 2% ao mês, contados da data do inadimplemento até o efetivo pagamento. VI Reajuste do valor eventualmente devido pela parte autora à parte ré, expurgando-se cobranças excessivas e indevidas. VII Parcelamento do eventual valor devido pela parte autora ao réu em 10 (dez) prestações mensais e iguais, sem juros e correção monetária. VIII Compensação pelos danos morais (R$ 5.000,00). Contestação: houve atraso, entretanto, parte autora não reclamou de nada quando da entrega; se havia defeitos, deveria oportunizar à parte ré repará-los, o que não fez; na verdade, o que a parte autora queria era um desconto de mais de 50% do saldo devedor e parcelamento da dívida; também não pode descartar que a Requerente pode ter observado algum defeito posteriormente, o que é bem possível, porém, o Requerido tem o direito de corrigi-los, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 18, do CDC.; dispõe-se a substituir o espelho quebrado, já que os demais defeitos foram reparados; que a parte autora faça o pagamento a ele, deduzindo-se a importância de R$ 520,00 referente ao custo para repará-los; não há que se falar de multa, pois a parte autora aceitou o atraso e mesmo não há previsão contratual de multa; brada, enfim, pela improcedência. Manifestação sobre a contestação encartada. Desinteresse na instrução. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Do que se encartou nos autos, sobremaneira razoável se deferir gratuidade de Justiça à parte ré, o que faço, pouco importando que tivera sido juntado após o prazo. No mais, o atraso é confessado pela parte ré. Em casos que tais, o consumidor apenas suporta esse atraso, e com muito contragosto, na esperança de resolução contratual a contento, mas não que o aprova ou que o avaliza. A indenização exigida pela parte autora está bem demonstrada, e mesmo compatível com o que ordinariamente ocorre em situações semelhantes. A decadência da parte ré (p. 534) demonstra eficazmente que não teria mesmo condições de oferecer reparo à parte autora. Danos indenizáveis e no limite apontado pela parte autora. Entretanto, não há se falar em danos morais compensáveis em razão da causa de pedir; meros aborrecimentos que se têm mesmo no cotidiano inexecução parcial do contrato. Em linhas gerais, inobstante não cuidasse de caso idêntico, é neste sentido o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, como bem assentado em v. Acórdão (AgRg no RESp.nº 1.487.246RS) de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, in verbis: A verificação do dano moral não reside exatamente na simplesocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme oordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante éque o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade dapessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina ejurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o meroinadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só,bastante para gerar dano moral. (grifos meus) Semelhantemente, também decidiu assim a Exma. Relatora, a eminente Des. Cristina Medina Mogioni, enquanto à frente da Apelação n. 1010729-63.2016.8.26.0566: (...) a pretensão do autor de ser ressarcido por danos morais, não merece procedência, pois o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, já que, diante o caso concreto, não restou comprovado o abalo excepcional a justificar sua imposição. Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função. Bem por isso, não se deve desprezar que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa humana é bem encampada pelo ultraje a qualquer dos direitos da personalidade como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra, o nome, a imagem, o direito sobre a voz humana e a intimidade, com contornos conferidos por autorizadíssimo magistério doutrinário (Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência, 7ª ed., p. 1.630, RT, 2007), sendo que todos esses direitos nesse processado se mantiveram incólumes à atuação da parte demandada, não havendo falar em restauração ou compensação deles, justamente porque dano moral algum houve. Pois, o fato de a conduta da parte demandada estar em dissonância com o ordenamento jurídico, por si só repiso, não faz por evidenciar danificação ao patrimônio imaterial do consumidor, máxime porque a tanto impende que, para além do mero aborrecimento ou insatisfação, sobrevenha dissabor que possa ser qualificado na gradualidade dos eventos considerados casuisticamente, com extraordinariedade tal que a mera resiliência não suplante definitivamente o mal suportado. Numa última palavra: não sobrelevou aqui nenhum outro aspecto de relevância destacada que se sobrepusesse com excepcionalidade tal que se exigisse incremento na reparação que não limitadamente circunscrevesse à reparação do dano material. Nessa ordem de ideias é que a improcedência deste específico pedido (compensação pelos danos morais) se impõe. Agora, com respeito à multa, o pedido igualmente improcede, pois, de fato, não há previsão contratual para nenhuma das partes. Presente este contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a lhe pagar R$ 520,00 corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento; a partir da citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi), com exclusividade pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em reciprocidade, custas e despesas serão rateadas entre as partes na seguinte dimensão: Cabe à parte autora: o pagamento de 80%; à parte ré: 20%. Honorários advocatícios devidos pela parte ré ao advogado da parte autora: porque a condenação e o valor da causa não gerariam valores consentâneos, fixos em R$ 1.300,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Honorários advocatícios devidos pela parte autora ao advogado da parte ré: porque a condenação e o valor da causa não gerariam valores consentâneos, fixos em R$ 1.800,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: MACLA MÍDIA DE SOUZA SA (OAB 514749/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP)

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Processo nº 1024309-17.2025.8.11.0000

ID: 334035573

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024309-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO INOCENCIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SALDANHA PEGORARO

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GUILHERME SALDANHA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024309-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: ARGEMIRO INOCENCIO FILHO IMPETRANTE: GU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1024309-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: ARGEMIRO INOCENCIO FILHO IMPETRANTE: GUILHERME SALDANHA PEGORARO, GABRIEL SALDANHA PEGORARO ADVOGADOS DO(A) PACIENTE: GABRIEL SALDANHA PEGORARO - MT26494-A, GUILHERME SALDANHA PEGORARO - MT25811-A IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Gabriel Saldanha Pegoraro e outros em favor de ARGEMIRO INOCÊNCIO FILHO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Vera (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000124-94.2025.8.11.0102, manteve a prisão preventiva do paciente após condenação pela prática do crime de furto qualificado (Id. 301413895). A defesa sustenta, em apertada síntese, a existência de flagrante constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo após a prolação de sentença condenatória que lhe impôs pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado). Assevera que a manutenção da segregação preventiva nesta hipótese configura manifesta ilegalidade, especialmente diante da ausência de qualquer fundamentação concreta e atual que justifique a medida extrema. Asseveram que a decisão recorrida limita-se a repetir, de forma abstrata, que persistiriam razões ligadas à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, sem, contudo, apontar elementos supervenientes ao curso da instrução que demonstrem a indispensabilidade da prisão cautelar. Aduz que o paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa, exerceu atividade laboral lícita anteriormente aos fatos, tem dois filhos menores e apresentou comportamento processual colaborativo, não havendo qualquer indicativo de reiteração delitiva, de risco à instrução criminal ou de tentativa de evasão da aplicação da lei penal. Sustenta que a permanência no cárcere configura medida desproporcional, sobretudo porque o paciente já se encontra custodiado há mais de 05 (cinco) meses, o que representa tempo superior a 1/6 (um sexto) da pena fixada, revelando, inclusive, antecipação indevida da execução da sanção penal. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto. Inicial acompanhada com documentos de Ids. 301413895, 301413899, 301419852 e 301419854. É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertaris como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do habeas corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no “fumus commissi delicti” e no “periculum libertatis”. No caso em apreço, infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal, consistente em furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, sendo a infração apurada no contexto da subtração de aproximadamente 120 (cento e vinte) quilos de cabos de cobre de pivôs de irrigação da Fazenda Vedana, localizada na zona rural do Município de Vera (MT). A prisão em flagrante foi, posteriormente, convertida em prisão preventiva na audiência de custódia realizada em 25 de fevereiro de 2025, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da alegada dedicação habitual do paciente à prática de crimes patrimoniais, o que, segundo o juízo singular, indicaria risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal. Após o regular processamento da ação penal, foi prolatada sentença em 15 de julho de 2025, na qual o juízo a quo reconheceu a materialidade e a autoria do delito, condenando o paciente à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Não obstante o reconhecimento de que a reprimenda comportava regime prisional mais brando, o magistrado entendeu por bem manter a prisão preventiva, com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, ou seja, sem apresentar elementos concretos e atualizados que justificassem a necessidade de continuidade da medida extrema após o encerramento da instrução processual e fixação da pena, utilizando-se da seguinte fundamentação: 3.4 Prisões preventivas dos acusados Em virtude dos fatos em exame, a prisão em flagrante de OZEIAS RODRIGUES DE SOUZA foi convertida em prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública, estando presentes, ainda, os demais requisitos autorizadores da medida (ID 184137804 do Auto de Prisão em Flagrante n. 1003517-94.2025.8.11.0015). De igual modo, a prisão preventiva de ARGEMIRO INOCENCIO FILHO foi decretada no bojo dos Autos n. 1000125-79.2025.8.11.0102, também como garantia da ordem pública e, ainda, para garantir a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal (ID 186284383 do aludido processo). Desde então, os réus permaneceram segregados, e os motivos ensejadores das medidas extremas foram suficientemente apontados pelo Juízo na ocasião das respectivas decretações. Deste modo, para evitar tautologia, reporto-me aos argumentos lá lançados nesse sentido (ID’s 184137408 e 186284383 do Auto de Prisão em Flagrante n. 1003517-94.2025.8.11.0015). Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (...). De mais a mais, é de se ressaltar a compatibilidade entre as manutenções das prisões preventivas dos réus e as fixações dos regimes iniciais semiaberto (para o réu ARGEMIRO INOCENCIO FILHO) e fechado (para o réu OZEIAS RODRIGUES DE SOUZA). (...). Deste modo, não há como conceder aos réus o direito de recorrerem em liberdade, pois além de terem permanecido segregados durante toda a instrução penal, não havendo quaisquer modificações nos motivos ensejadores das prisões, os regimes fixados na sentença (fechado e semiaberto) são compatíveis com as suas segregações cautelares. (...) (Id. 301413895). Consoante se nota, a manutenção da segregação cautelar do paciente se mostra desproporcional ao regime prisional fixado na sentença, qual seja, semiaberto, especialmente ao considerar que inexiste, no presente caso, situação excepcional que justifique a manutenção da prisão, tendo em vista não terem sido apresentados fundamentos autônomos e contemporâneos, limitando-se o magistrado a reiterar razões genéricas de periculosidade social e habitualidade delitiva, dissociadas da realidade atual do processo e do paciente. Tal postura afronta o entendimento consolidado da jurisprudência nacional e vulnera garantias constitucionais básicas do devido processo legal e da legalidade estrita das medidas restritivas. Além disso, o tempo de prisão preventiva, já superior a 05 (cinco) meses, aliado à ausência de elementos que revelem risco concreto ou atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, impõe o restabelecimento da liberdade do paciente ou, ao menos, o início do cumprimento da pena no regime estabelecido pela própria sentença. Importa consignar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, como regra, mostra-se incompatível a manutenção da prisão preventiva quando, na sentença condenatória, é fixado regime inicial diverso do fechado. Contudo, a própria Corte Suprema ressalva a possibilidade de manutenção da custódia cautelar em hipóteses excepcionais, como nos casos em que demonstrado risco concreto de reiteração delitiva, prática de violência de gênero ou descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas (STF, AgRg no HC 214.070/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 20/06/2023), circunstâncias que, entretanto, não se verificam na espécie. Em síntese, o STF firmou orientação no sentido de que, além dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, relativos à presença da cautelaridade, exige-se, para a segregação provisória em hipóteses nas quais tenha sido fixado regime inicial distinto do fechado, a demonstração de condição excepcional, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. Assinale-se que, em situações análogas à dos autos, a simples subsistência dos fundamentos que originaram a medida constritiva, ou o fato de o réu haver permanecido preso durante a instrução processual, não são suficientes. É indispensável que o juízo sentenciante justifique a necessidade da prisão preventiva com base em elementos concretos adicionais, reveladores de situação excepcionalíssima. Assim, diante da desproporcionalidade ou inadequação da prisão cautelar, a própria legislação processual penal oferece resposta adequada, por meio da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, as quais asseguram o controle jurisdicional com menor restrição à liberdade de locomoção. Nesse sentido: 3.4.2 Desse modo, nos termos dos arts. 282, I e II, § 6º, 312 e 313, § 2º, todos do CPP, somente se afigura justificada - pelos vértices da necessidade, adequação e utilidade (acautelatória) persecutória - a prisão preventiva do acusado como ultima ratio, não podendo esta ser "mantida" ou (até mesmo ulteriormente) "compatibilizada" com o regime prisional semiaberto, sob pena de (ilegal e insustentável) cumprimento antecipado da pena imposta. 3.4.2.1 Em suma, a manutenção da prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas. 3.4.2.2 No caso, por ser primário, sem antecedentes criminais e sem comprovada reiteração delitiva, em que pese mantido o regime prisional semiaberto e ao revés do quanto sublinhado pelas instâncias ordinárias, a manutenção da prisão preventiva do réu não se encontra devidamente justificada. 3.4.2.3 Nesse panorama, ex vi dos arts. 282, I e II, e § § 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP, tem-se por impositiva a revogação do (incompatível) cárcere processual do increpado, sob pena de cumprimento antecipado da pena, com a consectária aplicação das medidas cautelares alternativas plasmadas nos arts. 319, I, e 320, ambos do referido diploma, cujas condições serão individualizadas (e fiscalizadas) pela origem. (...) (STJ, AREsp n. 2.787.454/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025). Esta e. Corte de Justiça decidiu, em caso semelhante, que a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena é incompatível com a manutenção da prisão preventiva (TJMT, HC 1002884-31.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 10/02/2025). Configura-se o constrangimento ilegal quando ao paciente é imposta medida cautelar mais severa à sua liberdade de locomoção do que aquela prevista no próprio título condenatório, que fixou o regime inicial semiaberto, em afronta ao princípio da proporcionalidade. Cumpre considerar, ainda, os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, os quais, embora não constituam, por si sós, garantidores absolutos do direito à liberdade provisória, devem ser ponderados de forma positiva quando conjugados com o conjunto fático-processual que não revela, no caso concreto, circunstâncias que extrapolem a normalidade do tipo penal imputado. No caso dos autos, o paciente é primário, portador de bons antecedentes, com endereço certo e conhecido, conforme informado na exordial e reconhecido pelo juízo de origem, residindo na zona rural do município de Vera/MT, local onde também mantém atividades laborativas de natureza agrícola. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre conduta evasiva, tentativa de obstrução à instrução criminal ou risco concreto à ordem pública. Tais circunstâncias reforçam o entendimento de que a medida extrema não se mostra, no atual estágio da persecução penal, proporcional nem necessária, sobretudo diante da reprimenda fixada em regime semiaberto e da inexistência de fundamentação autônoma e contemporânea que justifique a segregação excepcional. Com efeito, para a decretação da prisão cautelar, o magistrado terá que demonstrar, concretamente, a necessidade da restrição de liberdade do indivíduo, de acordo com a norma constitucional inserida no inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, segundo a qual toda decisão judicial deve ser fundamentada, o que não se verificou no caso em análise. Entendo, portanto, que no caso em tela a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o juiz deve sempre preferir as menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. Ante o exposto DEFIRO o pedido liminar vindicado em favor de Argemiro Inocêncio Filho, com a finalidade de conceder a LIBERDADE PROVISÓRIA ao paciente, impondo-lhe, todavia, o cumprimento das seguintes medidas cautelares: - Recolhimento domiciliar no período noturno; - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades; Delega-se ao juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso. Determino, ainda, o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Olane Pereira Damacena x Associacao Educativa E Assistencial Madre Carmen Salles

ID: 278168162

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001136-79.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLANE PEREIRA DAMACENA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

Acórdão

Advogados:

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001136-79.2024.5.10.0004 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. A autora sustentou o desempenho de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo e recolhimento de lixo, pleiteando o pagamento do adicional em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício das funções de limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, por auxiliar de serviços gerais, caracterizam atividade insalubre, nos moldes da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial não tenha reconhecido a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme os arts. 371 e 479 do CPC. A perícia técnica considerou inexistente a exposição a agentes biológicos nos moldes da NR-15, afastando a caracterização de insalubridade. Contudo, restou comprovado que a reclamante realizava a higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, incluindo cerca de 110 crianças, o que atrai a incidência da Súmula nº 448, II, do TST, que reconhece como insalubre, em grau máximo, a limpeza de banheiros de uso coletivo em locais de grande circulação. A aplicação da jurisprudência consolidada do TST prevalece sobre a conclusão pericial quando os fatos demonstram o enquadramento legal da atividade como insalubre. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. A limpeza de banheiros de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial afirme o contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 479; NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. RELATÓRIO A Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, Titular da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID nº 28b6d8b). Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente (ID nº 0181d1f). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 03254d3). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem deferiu o pedido obreiro, nestes termos: "Debatem-se as partes quanto à existência de insalubridade nas atividades realizadas pela reclamante, enquanto auxiliar de serviços gerais no período de 05/08/2019 a 02/06/2023. Foi deferida a realização da prova pericial para verificação das alegadas condições de insalubridade nas atividades e no ambiente de trabalho em que atuou a autora. Realizada a prova, a perita judicial apresentou o laudo que lhe cabia, concluindo negativamente quanto às condições insalubres indicadas na peça de ingresso: (...) É de ser salientado que, apresentado o laudo pericial, a reclamante não se manifestou quanto ao mesmo, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado para se insurgir, se fosse o caso, quanto à prova pericial produzida. (...) Contudo, em audiência, a reclamante buscou invalidar a prova pericial, pretendendo ouvir testemunha para a demonstração de ter utilizado na atividade de limpeza de produto químico não considerado na perícia técnica realizada. A pretensão foi indeferida, ao seguinte fundamento: "A prova técnica baseou suas análises em fatos indicados pelas próprias partes, durante a realização da diligência pericial. Em todos os momentos em que houve divergência quanto a qualquer fato, tal divergência foi identificada pela perita - e sopesada na análise de riscos. Não houve divergência quanto aos produtos utilizados, que foram identificados pelas próprias partes na diligência, inclusive no que tange ao momento e forma de utilização. Não bastasse isso, a autora sequer apresentou impugnação ao laudo pericial, quedando-se inerte durante o prazo assinalado para tanto. A pretensão da autora, portanto, ao buscar desqualificar o laudo pericial, que sequer foi objeto de impugnação no prazo indicado, mostra-se inadequada e preclusa." Dito isso, saliento que os produtos químicos utilizados para limpeza pela reclamante foram informados pelas próprias partes, que acompanharam a diligência pericial. Os patronos das partes também acompanharam a diligência, conforme se verifica às fls. 466: (...) Não há como prevalecer, portanto, a pretensão da autora de acrescer à lista de produtos químicos analisados pela perita outros além dos quais indicados pelas próprias partes durante a realização da perícia técnica. É clara a intenção da autora de invalidar o laudo pericial, sendo que sobre o mesmo sequer apresentara qualquer impugnação no prazo assinalado para tanto. Preclusa a pretensão, além de contrariar o quanto ocorrido durante a diligência pericial. Assim, acolho as conclusões periciais e, não se constatando submissão a condições insalubres, julgo improcedentes os pedidos para pagamento de adicional de insalubridade. Os reflexos seguem a sorte do pedido principal." Em sua versão recursal, a reclamante insiste no direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, eis que efetivamente realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, conforme Súmula nº 448, II, do TST. Vejamos. Inicialmente, relembro não estar o julgador adstrito ao laudo pericial (CPC, arts 371 e 479). No caso, a expert, após levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho, concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a riscos biológicos, eis que "Não foi encontrada exposição na forma elencada pela NR-15 como insalubre.", pois "O lixo recolhido não se compara à coleta e industrialização de lixo urbano e sobre a limpeza de banheiro, como pode ser observado no texto transcrito da legislação, não existe amparo para o enquadramento desta atividade como insalubre.". No tocante às atividades da empregada, relatou que "eram realizadas no setor destinado ao atendimento do maternal e jardim de infância, denominado Educação Infantil, abrangendo ambientes como salas de aula com e sem banheiros, sala de psicomotricidade/descanso, salas administrativas, laboratório, áreas de circulação e banheiros.", informando ainda a composição do local: 2 banheiros infantis (masculino e feminino), com 5 vasos sanitários, 7 pias e 1 chuveiro; um banheiro unissex da sala pedagógica, utilizado pela coordenadora e orientadora e, eventualmente, por algum professor ou pai de aluno; além de salas de aula. Destacou que a coleta de lixo ocorria três vezes ao dia, destacando que a reclamada conta com sistema hidráulico onde o descarte de papel higiênico deve ser realizado diretamente nos vasos sanitários, portanto, o lixo presente nos banheiros é oriundo do papel toalha usado na lavagem das mãos. Especificamente, quanto à Súmula nº 448 do TST, registrou: "Quanto ao enquadramento da atividade perante a Súmula 448, conforme pedido da peça de ingresso, entendemos que ainda que a parte autora tenha laborado na forma descrita na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, e a respectiva coleta de lixo, o Perito deve basear seu trabalho exclusivamente em análise técnica e não pode se amparar em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais, prerrogativas dos operadores do Direito, pois estas correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores em suas respectivas atribuições. Cada Orientação possui como fundamento de sua criação os precedentes estabelecidos pelos órgãos de julgamento e sinalizam a direção que está sendo adotada pelo Tribunal em determinados temas e as Súmulas resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria, portanto, são de uso exclusivo nas decisões de Magistrados." Em resposta aos quesitos, informou que "No local onde a reclamante laborava atualmente estão matriculados 110 alunos, segundo a parte demandante o número é similar a da época de trabalho, com exceção ao período pandêmico.". Para melhor entendimento da controvérsia, eis o teor do inciso II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Ora, depreende-se, da prova técnica produzida, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, pois, além dos adultos que tinham acesso ao local, havia 110 crianças matriculadas, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. No mesmo sentido, cito precedentes do col. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Com base na valoração das provas dos autos, o TRT concluiu que " que as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE, pois não se assemelham à limpeza em residências e escritórios. Reitero que a reclamada é uma escola que contava com aproximadamente 680 alunos, dos quais parte utilizava as instalações sanitárias higienizadas pela trabalhadora, sem considerar que, certamente, professores e eventuais visitantes também o faziam"(...). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, do TST). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula nº 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . (...)" (AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.014/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta, no acórdão regional, que " que a autora recolhe lixo e efetua a limpeza de banheiros em escola que atende 90 alunos, e possui 21 funcionários, incluindo professores, servidores e terceirizados ". Evidencia-se, a partir do quadro fático delineado no acórdão, que a atividade Obreira está acobertada pelos termos da Súmula 448, II, do TST, sendo-lhe devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Harmonizando-se a decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do TST, o apelo revisional não se viabiliza - inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a exposição diária da obreira à agentes biológicos , estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, tem-se como devido o adicional, não cabendo a esta Corte Superior, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Nesse cenário, empresto provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%, sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%,sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas de R$200,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, afastando ainda a condenação da reclamante ao pagamento da parcela. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO DESEMBARGADOR RELATOR DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLANE PEREIRA DAMACENA

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