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Processo nº 0845666-54.2024.8.20.5001

ID: 305551430

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845666-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845666-54.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845666-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERI DINIZ SOLANO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. NERI DINIZ SOLANO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em dezembro de 2013, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja (a) determinada a revisão dos juros remuneratórios, aplicando a taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa (súmula 530 do STJ); (b) bem como seja declarada a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos, em todas as operações financeiras (empréstimos) firmadas entre as partes, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; e, (c) determinar o recálculo integral das prestações a juros simples, com a aplicação do Método Gauss; condenando a Instituição Financeira a restituir, em dobro, os valores pagos a maior em cada parcela, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação no id 129854521, alegando que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais. Ainda no mérito invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 129980506), reiterando os termos da inicial. Instadas sobre a produção de provas, não houve interesse em realizar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inexiste demonstração cabal de que se trata de advocacia predatória, cabendo a apuração das alegações trazidas pela Promovida junto ao órgão competente. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada. A relação entre as partes apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos, sendo o primeiro em novembro de 2019. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Vale ressalvar que nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais A Promovida alegou que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros. O conjunto probatório consiste em gravações (129854527 e 129854528), termo de aceite (id 129856379) e cédulas bancárias. Na contestação a Promovida apresentou todos os contratos formalizados com a parte autora conforme tabela abaixo: Desde logo, constata-se que a Promovida não apresentou qualquer documento ou áudio referente ao primeiro contrato datado de novembro de 2019, o qual foi quitado por refinanciamento. Com relação a este contrato, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. Os elementos probatórios referem-se aos demais contratos. Considero as cédulas de crédito são válidas porque consta a assinatura da parte autora (via hash), e atendem ao requisito legal pois materializam as negociações realizadas via telefone. Nestes contratos estão previstas as taxas de juros mensal e anual. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), firmada em 25/07/2023, na qual foram estipulados juros mensais de 4,99% e taxa de juros anual de 79,38%. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2514615-000 (id 129856380 – fl. 12), firmada em 15/12/2022, na qual foram estipulados juros mensais de 4,46% e taxa de juros anual de 68,81%. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2514693-000 (id 129856380 – fl. 21), firmado em 15/12/2022, na qual foram estipulados juros mensais de 4,46% e taxa de juros anual de 68,81%. Pelos percentuais fixados de taxa de juros ao mês e anualmente, indicam a permissão para capitalização de forma expressa, nos moldes do entendimento jurisprudencial, incluindo a Súmula 28 do TJRN, segundo a qual, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Confirmada a possibilidade da capitalização nesses três contratos, resta verificar se as taxas estão adequadas às taxas de mercado, observando o entendimento jurisprudencial que vem reconhecendo como abusivas taxas superiores a 150% da taxa média de mercado. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ) . 2) Segundo orientação do STJ, os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. 3) Estando comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a sentença que limitou o percentual contratado à taxa média de mercado. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . I - Segundo enunciado de Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (TJ-MG - AC: 10000211965710001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) Volvendo a análise dos contrato, verificando-se através de consulta ao site www.bcb.gov.br do BCB, a taxa média do mês de dezembro de 2022 (série 25467), a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,85%, de modo que as taxas fixadas nos contratos NºA2514615-000 (id 129856380 – fl. 12) e NºA2514693-000 (id 129856380 – fl. 21), são aproximadamente 141,08% maiores, pelo que não se pode reconhecer a abusividade, conforme orientação jurisdicional. Com relação ao mês de julho de 2023, (série 25467), a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,83%, de modo que as taxas fixadas no contrato NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), são aproximadamente 172,6% maiores, devendo nesse caso, ser reconhecida a abusividade, reduzindo-se ao patamar de uma vez e meia, restando em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento). É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por conseguinte, nos demais contratos por inexistir comprovação sobre as taxas de juros efetivamente contratados, deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, conforme enunciado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acrescente-se que o refinanciamento e a novação dos contratos, não impede a sua revisão, pois não há como convalidar a nulidade da cobrança indevida de juros. Com relação a aplicação do Método Gauss, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método gauss não se presta a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. Por outro lado, o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para: a) Determinar declarar o recálculo dos contratos de código 913196, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. b) Com relação ao contrato NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), declarar nula a cláusula que fixou os juros remuneratórios, para determinar o recálculo das parcelas que deveriam ser pagas, na forma da fundamentação, fixando-se em uma vez e meia a taxa de mercado, a saber: em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento), permitida a capitalização na forma do contrato. c) Determinar que eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845666-54.2024.8.20.5001

ID: 305551431

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845666-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845666-54.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845666-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERI DINIZ SOLANO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. NERI DINIZ SOLANO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em dezembro de 2013, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja (a) determinada a revisão dos juros remuneratórios, aplicando a taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa (súmula 530 do STJ); (b) bem como seja declarada a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos, em todas as operações financeiras (empréstimos) firmadas entre as partes, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; e, (c) determinar o recálculo integral das prestações a juros simples, com a aplicação do Método Gauss; condenando a Instituição Financeira a restituir, em dobro, os valores pagos a maior em cada parcela, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação no id 129854521, alegando que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais. Ainda no mérito invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 129980506), reiterando os termos da inicial. Instadas sobre a produção de provas, não houve interesse em realizar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inexiste demonstração cabal de que se trata de advocacia predatória, cabendo a apuração das alegações trazidas pela Promovida junto ao órgão competente. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada. A relação entre as partes apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos, sendo o primeiro em novembro de 2019. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Vale ressalvar que nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais A Promovida alegou que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros. O conjunto probatório consiste em gravações (129854527 e 129854528), termo de aceite (id 129856379) e cédulas bancárias. Na contestação a Promovida apresentou todos os contratos formalizados com a parte autora conforme tabela abaixo: Desde logo, constata-se que a Promovida não apresentou qualquer documento ou áudio referente ao primeiro contrato datado de novembro de 2019, o qual foi quitado por refinanciamento. Com relação a este contrato, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. Os elementos probatórios referem-se aos demais contratos. Considero as cédulas de crédito são válidas porque consta a assinatura da parte autora (via hash), e atendem ao requisito legal pois materializam as negociações realizadas via telefone. Nestes contratos estão previstas as taxas de juros mensal e anual. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), firmada em 25/07/2023, na qual foram estipulados juros mensais de 4,99% e taxa de juros anual de 79,38%. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2514615-000 (id 129856380 – fl. 12), firmada em 15/12/2022, na qual foram estipulados juros mensais de 4,46% e taxa de juros anual de 68,81%. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2514693-000 (id 129856380 – fl. 21), firmado em 15/12/2022, na qual foram estipulados juros mensais de 4,46% e taxa de juros anual de 68,81%. Pelos percentuais fixados de taxa de juros ao mês e anualmente, indicam a permissão para capitalização de forma expressa, nos moldes do entendimento jurisprudencial, incluindo a Súmula 28 do TJRN, segundo a qual, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Confirmada a possibilidade da capitalização nesses três contratos, resta verificar se as taxas estão adequadas às taxas de mercado, observando o entendimento jurisprudencial que vem reconhecendo como abusivas taxas superiores a 150% da taxa média de mercado. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ) . 2) Segundo orientação do STJ, os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. 3) Estando comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a sentença que limitou o percentual contratado à taxa média de mercado. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . I - Segundo enunciado de Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (TJ-MG - AC: 10000211965710001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) Volvendo a análise dos contrato, verificando-se através de consulta ao site www.bcb.gov.br do BCB, a taxa média do mês de dezembro de 2022 (série 25467), a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,85%, de modo que as taxas fixadas nos contratos NºA2514615-000 (id 129856380 – fl. 12) e NºA2514693-000 (id 129856380 – fl. 21), são aproximadamente 141,08% maiores, pelo que não se pode reconhecer a abusividade, conforme orientação jurisdicional. Com relação ao mês de julho de 2023, (série 25467), a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,83%, de modo que as taxas fixadas no contrato NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), são aproximadamente 172,6% maiores, devendo nesse caso, ser reconhecida a abusividade, reduzindo-se ao patamar de uma vez e meia, restando em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento). É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por conseguinte, nos demais contratos por inexistir comprovação sobre as taxas de juros efetivamente contratados, deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, conforme enunciado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acrescente-se que o refinanciamento e a novação dos contratos, não impede a sua revisão, pois não há como convalidar a nulidade da cobrança indevida de juros. Com relação a aplicação do Método Gauss, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método gauss não se presta a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. Por outro lado, o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para: a) Determinar declarar o recálculo dos contratos de código 913196, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. b) Com relação ao contrato NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), declarar nula a cláusula que fixou os juros remuneratórios, para determinar o recálculo das parcelas que deveriam ser pagas, na forma da fundamentação, fixando-se em uma vez e meia a taxa de mercado, a saber: em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento), permitida a capitalização na forma do contrato. c) Determinar que eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Luiz Antero Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 311048896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003057-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTERO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003057-84.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Antero da Silva - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato … Processo 1003057-84.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Antero da Silva - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato cumulada com Repetição de Indébito proposta por LUIZ ANTERO DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Discorre que em 23 de janeiro de 2023, firmou com o réu contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária do veículo Renault Logan Authentique 1012VFLE A4C, ano 2017/2018, cor preta, no valor total financiado de R$30.041,25, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$987,03. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, de tarifa de avaliação do bem, de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos (pp. 12-39). Em decisão de p. 40, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (pp. 46-76) e arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor e ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade de todas as tarifas e do seguro contratado, sustentando a regularidade da taxa de juros aplicada, a inaplicabilidade da "Calculadora do Cidadão" como prova de abusividade, a ausência de má-fé a ensejar a repetição do indébito em dobro e a legalidade da cobrança do IOF. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e, alternativamente, pela compensação de valores. Juntou documentos (pp. 77-165). Houve réplica (fls. 170-184). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (pp. 169 e 184). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao deslinde do feito e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, bem como as partes não demonstraram interesse na dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, no termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça foi deferida ao autor em decisão de fls. 40. O réu impugnou o benefício, alegando que o autor possui condições de arcar com as custas, tendo em vista o valor do financiamento e o pagamento de uma entrada de R$20.000,00, além da contratação de advogado particular. Contudo, os elementos apresentados pelo réu não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (p. 13), corroborada pela declaração de isenção de IRPF (p. 14) e extratos bancários (pp. 19-28). O valor da entrada no financiamento e a contratação de advogado particular, por si sós, não afastam a possibilidade de concessão do benefício, que visa garantir o acesso à justiça. Mantenho, pois, a gratuidade de justiça deferida ao autor. Superada tal questão, passo a análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Assim, a análise do presente caso dar-se-á sob a égide da legislação consumerista, sem olvidar, contudo, os princípios gerais do direito contratual, como o da autonomia da vontade e o pacta sunt servanda, que devem ser interpretados de forma relativa, admitindo-se a revisão contratual em caso de abusividade. O autor baseia parte de sua pretensão revisional em simulação realizada na "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, indicando que a parcela deveria ser de R$980,20 para uma taxa de juros mensal de 2,74%. Ocorre que a referida ferramenta, conforme informado pelo próprio Banco Central, destina-se a cálculos financeiros simples e os resultados são apenas referenciais, não contemplando todos os encargos e despesas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) de uma operação de crédito, como tarifas, seguros e tributos. O contrato em análise prevê uma taxa de juros remuneratórios de 2,01% ao mês e 26,97% ao ano, sendo o CET de 2,74% ao mês e 38,93% ao ano. A taxa de 2,74% utilizada pelo autor na calculadora corresponde ao CET mensal da operação, e não à taxa de juros remuneratórios isoladamente. Portanto, a simulação apresentada não se presta, por si só, a demonstrar a incorreção do valor da parcela contratada (R$987,03), que foi calculada com base na taxa de juros remuneratórios de 2,01% a.m. e demais encargos previstos. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CALCULADORA DO CIDADÃO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, os quais envolviam alegações de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas bancárias, contratação de seguro e IOF, além de pleito de restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de substituição pela taxa média de mercado; (ii) examinar a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; e (iii) apurar se houve imposição na contratação do seguro vinculado à operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios contratados não são abusivos, por não destoarem das taxas médias praticadas à época da contratação. Ademais, a substituição da taxa contratada pela taxa média de mercado não é cabível, pois a ferramenta apresentada pelo recorrente (Calculadora do Cidadão) desconsidera encargos integrantes do Custo Efetivo Total (CET), como tarifas, tributos, seguros. [...] IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541; STJ, Temas 27, 28, 233, 234, 958 e 972.(TJSP; Apelação Cível 1192471-80.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). No mais, sustenta genericamente a abusividade da taxa de juros remuneratórios. O contrato firmado em janeiro de 2023 prevê uma taxa de juros de 2,01% ao mês e 26,97% ao ano. Conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 382), "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, a abusividade deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, mediante a comprovação de que a taxa pactuada diverge significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie e período. No presente caso, o requerente não demonstrou que a taxa de 2,01% ao mês, vigente em janeiro de 2023, estaria em patamar excessivamente superior à média de mercado para financiamento de veículos por financeiras. A simples alegação, desacompanhada de prova nesse sentido, não autoriza a limitação dos juros. No mais, a cobrança da Tarifa de Cadastro é permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, Súmula 566 e REsp 1.251.331/RS - Tema 618, que ora transcrevo as teses fixadas: "1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido". Note-se que o contrato foi firmado em 23/01/2023, portanto, posterior à referida data, bem como não há nos autos comprovação de que o autor já mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira que dispensasse a cobrança. A sua finalidade é remunerar o serviço de realização de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento. Além disso, o valor cobrado pelo réu, qual seja, R$847,00, não é abusivo. Dessa forma, a cobrança da Tarifa de Cadastro é lícita. Em relação à Tarifa de Avaliação de Bem é válida nos contratos bancários, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (STJ, REsp 1.578.553/SP - Tema 958). A tarifa destina-se a cobrir os custos da avaliação do bem dado em garantia, especialmente em se tratando de veículo usado, como no caso dos autos (veículo ano 2017/2018). O réu demonstrou a previsão contratual da tarifa no item D.2 (R$639,00) e juntou o "Termo de avaliação de veículo" (fls. 57), evidenciando a efetiva prestação do serviço. O valor cobrado não se mostra, prima facie, excessivamente oneroso. Quanto ao seguro prestamista, o requerente alega que a cobrança do seguro configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. A matéria já foi objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos Recursos Especiais 1.636.320-SP e 1.639.259-SP (Tema 972) que fixou a tese de que: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Admite-se, contudo, a cobrança quando ao consumidor é dada a opção de contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha ou de não o contratar. Na hipótese dos autos, o réu apresentou o "Protocolo de Assinatura(s)" referente ao contrato de seguro (p. 65), demonstrando que a adesão ocorreu com assinatura específica para o seguro, inclusive com identificação por biometria facial. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário, em suas cláusula 5.8 e 5.8.2, (pp. 33 e 98), faculta ao cliente a contratação do seguro e permite ao cliente apresentar apólice de outra seguradora de sua livre escolha. Diante da prova de que foi dada ao autor a opção de contratar ou não o seguro, bem como de apresentar apólice de outra seguradora, não se configura a venda casada. A contratação, nessas condições, portanto, é válida. No tocante à alegação de ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, o STJ, no REsp 1.639.320/SP (Tema 972), considerou abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor das despesas com o registro do contrato em contratos celebrados a partir de 25/02/2011: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva". . No caso específico de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, o registro do contrato no órgão de trânsito (DETRAN) é uma exigência legal para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil e da Resolução CONTRAN nº 807/2020. Observo que o réu comprovou a efetiva inscrição do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em 23/01/2023 (p. 63). Assim, a despesa refere-se a um serviço específico, legalmente exigido para a formalização da garantia, e que foi efetivamente prestado. Não há indícios de onerosidade excessiva no valor cobrado. Por fim, tendo em vista a legalidade das cobranças impugnadas, não há valores a serem restituídos, seja de forma simples ou em dobro. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Paloma Cristine Azarias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário firmado com Banco Digimais. A autora alega abusividade na cobrança das tarifas de registro, cadastro, avaliação e seguro, requerendo a repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das cláusulas contratuais relativas às tarifas no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. As tarifas de cadastro, registro e avaliação estão expressamente previstas no contrato, e comprovada a respectiva prestação de serviços. 4. A contratação do seguro foi realizada de forma consciente e livre, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de cadastro não é abusiva, eis que prevista no contrato firmado entre as partes. 2. Tarifa de registro do bem é devida eis que o Banco comprovou a realização do serviço perante o Órgão de Trânsito competente. 3. Tarifa de Avaliação devida conforme o termo juntado. 4. Não houve venda casada em relação ao seguro. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, art. 6º, inc. VIII, art. 51. Código Civil, art. 591 c/c art. 406, art. 1.361, § 1°. Medida Provisória 2.170-36/2001. Lei 10.931/04, art. 28, § 1°, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha. STJ, REsp 1061530/RS (Tema 26). STF, Súmula 648. STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2024".(TJSP; Apelação Cível 1013916-73.2024.8.26.0348; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ANTERO DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 98, §3º, do CPC). P.I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Tawan Lima Nascimento x Banco Nubank - Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 279835847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003978-85.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAWAN LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

HELLEN MARQUES VIEIRA

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FABIO RIVELLI

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Hellen Marques Vieira (OAB 493979/SP) Processo 1003978-85.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tawan Lima Na… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Hellen Marques Vieira (OAB 493979/SP) Processo 1003978-85.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tawan Lima Nascimento - Reqdo: Banco Nubank - Nu Pagamentos S.a., Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos TAWAN LIMA NASCIMENTO ajuizou a presente ação contra BANCO NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. e RECARGAPAY IP LTDA, alegando que é consumidor dos serviços bancários prestados pelas instituições rés, sendo titular das contas 92061154-9 - NUBANK e RECARGA PAY. Ocorre que ao consultar suas contas notou um pix realizado às 2:45 da manhã no valor de R$ 1.000,00 em sua conta da NUBANK, e porteriormente, em sua outra conta junto à RECARGAPAY, notou outro pix realizado às 4h28 da manhã. Afirma que ao tentar resolver amigavelmente não obteve êxito. Aduz que as requeridas agiram com culpa, modalidade negligência, de sorte que requer a devolução dos valores e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. As rés foram regularmente citadas. A corré RECARGAPAY ofertou contestação às fls. 37/53 alegando, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Enquanto a corré NU PAGAMENTOS, às fls. 81/107, alegou impugnação à justiça gratuita, carência da ação e reconsideração da decisão que deferiu a tutela antecipada. Ambas requereram a improcedência da demanda. O pedido de tutela antecipada e a justiça gratuita foram deferidos (fls. 24/25). Réplica apresentada (fls. 158/165). As partes foram instadas a especificarem provas. A corré RECARGAPAY e o autor firmaram acordo (fls. 185/189) que foi homologado por sentença (fls. 190). A corré Nu Pagamentos, em fase de especificação de provas requereu o julgamento antecipado da lide, assim como o requerente (fls. 183/184). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. As condições da ação devem ser aferidas in statuassertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O autor demonstrou sua hipossuficiencia, sendo mantido os beneficios da justiça gratuita concedidos. Inicialmente, não se pode negar que o autor consubstancia-se, "ex vi" do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidor, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às práticas comerciais previstas no Capítulo V do diploma legal. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3ª, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organizam empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º. Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf. Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). Nos exatos termos do artigo 102, parágrafo 2ª, da Constituição Federal, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004, não se pode negar revestirem-se as decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que não se limita à sua parte dispositiva, mas se estende de modo a abarcar seus motivos determinantes (cf. Gilmar Ferreira Mendes, Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas in IOB/DCAP nº 04/99, p. 33). Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Por tratar o caso em tela de relação de consumo, o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à parte demandada. Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada sua hipossuficiência organizacional diante da instituição financeira. Consoante a lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). A presente ação comporta procedência. Na esteira do já exposto, inegável a responsabilidade das instituições financeiras no denominado "golpe do PIX". De fato, nesse sentido : AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência - em que a autora mantinha sua conta - PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN, em especial confirmação do endereço. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1050584-59.2021.8.26.0506 SP 1050584-59.2021.8.26.0506. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1000131-88.2022.8.11.0006 MT. Efetivamente, houve falha por parte da requerida, NU PAGAMENTOS, eis que os fraudadores possuíam todos os dados sigilosos do autor e puderam facilmente passar-se por funcionários da requerida instituição financeira. Assim, não têm a requerida como furtar-se à sua responsabilidade pelo dano experimentado. "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Instituição financeira Relação de consumo - Pretensão de que seja afastada a aplicação do CDC Descabimento Hipótese em que, conforme o enunciado da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Discussão que envolve relação de consumo, a saber, a celebração de um contrato, por terceiro, em nome do agravado - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA Verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII) - Pretensão de que seja afastada a inversão do ônus da prova Descabimento Hipótese emque o consumidor afirma que não celebrou contrato com o banco recorrente Banco réu que afirma em sua contestação que a assinatura lançada no contrato é do autor agravado. Consumidor que não pode fazerprova negativa Verossimilhança das alegações do autor de que nunca tevea posse do bem financiado, que não celebrou o contrato, pois contava 22 anos à época e não possuía com rendimento suficiente para celebrar um contrato de financiamento - Ônus do banco de produzir a prova pericial, a fim de demonstrar que a assinatura é do autor, e que deve suportar o pagamento dos honorários periciais RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 02586126420118260000 SP 0258612-64.2011.8.26.0000, Relator: Anade Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 14/12/2011,13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2011) Não obstante, em casos tais, o STJ já sumulou (479) a questão, bastando a comprovação da fraude, como no caso: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira e a necessidade de um maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante em razão dos saques indevidos em sua conta corrente. Na esteira do sobredito, o TJ-SP: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 'Golpe do motoboy'. Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de crédito da autora por meliantes que se fizeram passar por prepostos da instituição financeira. Fraudadores que possuíam os dados pessoais da autora, o que deu verossimilhança à fraude. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e Súmula nº 479, ambos do E. STJ. Ademais, valores das compras impugnadas não condizem com o perfil de consumo do autor. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Inteligência do § 2º, art. 85, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10011325520208260073 SP1001132-55.2020.8.26.0073, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento:23/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:23/09/2020). Com efeito, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158/159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, o qual busca o lucro, ao passo que o consumidor limita-se a procurar o atendimento de uma necessidade própria. Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. Claudio Luiz Bueno de Godoy, Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da requerida a reparar os danos morais experimentados pela demandante, para além da devolução dos valores indevidamente cobrados. Demais disso, não se pode olvidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da demandada em questão, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$ 1.000,00 ( (um mil reais)) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Contudo, a devolução dos valores indevidamente transferidos deve ser realizada de forma simples e não em dobro como requereu o autor, num total de 1.000,00 (um mil reais). Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para condenar a requerida NU PAGAMENTOS S.A. à devolução do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao autor, devidamente corrigidos desde a data do evento (transferência da conta do autor) e com juros de mora desde a citação, bem como para condenar a requerida ao pagamento ao autor do valor de 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, com juros de mora desde a citação. Condeno a requerida NUBANK PAGAMENTOS S/A ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1010385-49.2024.8.11.0007

ID: 324546755

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010385-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010385-49.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010385-49.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), LUCINEIA ALVES DE SOUZA 46930744115 - CNPJ: 22.004.449/0001-60 (APELADO), MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - CPF: 887.556.651-87 (ADVOGADO), KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS - CPF: 062.265.651-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Transferências Via Pix. Fortuito Externo. Excludente De Responsabilidade. Ausência De Falha No Serviço Bancário. Improcedência Dos Pedidos. Sentença Reformada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências não reconhecidas via PIX, determinando a restituição dos valores transferidos e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde objetivamente por transações realizadas via PIX, quando comprovado que as operações partiram de dispositivo pessoal e senha cadastrados pelo titular, sem falha sistêmica, considerando a existência de fortuito externo como excludente de responsabilidade. III. Razões De Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada pelo fortuito externo, especialmente quando há culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório demonstra que as operações foram realizadas em dispositivo cadastrado em nome do titular, mediante senha pessoal, sem indício de violação dos mecanismos de segurança ou falha imputável à instituição financeira. 6. Não comprovada fraude bancária ou falha no sistema de segurança, as operações resultam de fortuito externo, excluindo a responsabilidade da instituição financeira. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de apelação provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: “O fortuito externo, configurado pela realização de transações financeiras por meio de dispositivo pessoal e senha do titular, sem comprovação de falha no sistema ou de violação dos mecanismos de segurança do banco, constitui excludente de responsabilidade civil da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 1.010, II, III e IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2009646/SP, 4ª Turma, j. 24.10.2022; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010385-49.2024.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Lucineia Alves de Souza, em razão de alegadas transferências não autorizadas via PIX a partir de suas contas, sob a alegação de fraude bancária. O Juiz sentenciante entendeu procedentes os pedidos, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, condenou a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT à restituição dos valores transferidos via PIX no montante de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, a inexistência de falha no serviço, alegando que as transações ocorreram a partir do aparelho celular cadastrado pela própria autora, mediante uso regular de Mobile Token e senha pessoal, não se verificando violação de sistema ou participação de terceiro, de modo que não se configura hipótese de responsabilidade objetiva. Afirma que toda a segurança prevista foi regularmente observada e que não houve qualquer irregularidade na autenticação das operações. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Lucineia Alves de Souza ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais sob o fundamento de que não realizou ou autorizou as transferências bancárias via PIX contestadas nos autos, as quais totalizaram R$ 14.640,00 e teriam sido direcionadas a terceiro desconhecido. Sustenta que jamais efetuou tais operações ou forneceu autorização para que fossem realizadas, razão pela qual pleiteou a restituição integral dos valores transferidos, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, diante da alegada falha na prestação do serviço bancário. O Juiz a quo reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, reputou indevidas as transferências realizadas via PIX e condenou a Cooperativa à restituição integral dos valores transferidos (R$ 14.640,00), bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. A controvérsia posta nos autos reside na apuração da responsabilidade da instituição financeira por supostas transações indevidas via PIX, no montante total de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais), realizadas nas contas da autora, sob o fundamento de que não teria efetuado ou autorizado as movimentações, alegando ter sido vítima de fraude. No caso, a Apelada sustenta, tanto em sua petição inicial quanto no boletim de ocorrência, que não reconhece as transações impugnadas, afirmando que estas teriam partido de aparelho diverso daquele cadastrado junto à instituição financeira (mencionando especificamente um iPhone 8, ao passo que utiliza um Samsung S10). No entanto, a análise dos registros do sistema apresentados pela instituição financeira demonstra que todas as transações contestadas foram realizadas por meio do aplicativo bancário regularmente instalado no aparelho Samsung Galaxy S10, modelo “SM-G975F”, devidamente cadastrado em nome da própria titular da conta, no caso, a Autora, mediante uso de mobile token e senha pessoal e intransferível, sem qualquer indício de acesso externo ou de substituição fraudulenta do aparelho cadastrado. Ademais, o IP vinculado às operações corresponde à região de domicílio da Autora, afastando qualquer indicativo de acesso remoto por terceiro. Ressalte-se, ainda, que, não obstante a gravidade dos fatos narrados e o alegado uso de dispositivo supostamente estranho à rotina da Autora, não foi apresentada prova técnica autônoma capaz de infirmar as informações trazidas pela instituição financeira, tampouco houve requerimento de produção de prova pericial para elucidar eventual divergência quanto à titularidade ou autenticação do aparelho utilizado nas transações. Ademais, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, dispensando dilação probatória. Diante desse contexto, reputo suficientemente esclarecida a dinâmica das operações a partir dos elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer indício objetivo de falha sistêmica ou de violação dos mecanismos de segurança sob responsabilidade da instituição financeira. É de se registrar que, em situações dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, nos termos do Verbete 479 da Súmula do STJ, mas ressalva expressamente a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do CDC. No caso, está evidenciado nos autos que as operações partiram de dispositivo registrado em nome da Autora, por meio de senha pessoal, sem que se identifique falha imputável ao serviço bancário. Destaco que a engenharia social, eventual indução do titular ao erro por terceiros, não caracteriza vício de segurança bancária, quando inexistente acesso indevido ao sistema da instituição financeira. E, na hipótese, inexiste prova de que o sistema do Banco tenha sido burlado ou que a senha pessoal da autora tenha sido obtida por meios ilícitos sem a sua colaboração. Por outro lado, o Banco logrou comprovar a regularidade de suas operações, afastando o nexo de causalidade entre a suposta fraude e eventual conduta omissiva ou comissiva de sua parte. Portanto, não há qualquer ilação lógica ou respaldo jurídico que autorize a conclusão de que houve fraude, de modo que as alegações da parte Autora, ora Apelada, são meramente frágeis e dissociadas do conjunto probatório constante nos autos. Assim, não havendo demonstração de falha no sistema ou violação de mecanismos de segurança sob responsabilidade do Banco, não há falar em dever de indenizar. Colaciono, para reforço da tese, precedentes deste Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE FINANCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", em que a consumidora, induzida por terceiro que se apresentou como preposto do banco, forneceu suas credenciais bancárias e realizou transferência via PIX no valor de R$ 5.700,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais suportados pela consumidora em decorrência de empréstimo e transações bancárias realizadas mediante fraude perpetrada por terceiros através do chamado "golpe da falsa central de atendimento", especificamente: (i) se houve falha no dever de segurança por parte do banco, caracterizando fortuito interno abrangido pela Súmula 479 do STJ; ou (ii) se o caso configura hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entabulada entre as partes se reveste das características típicas das relações de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor, com exceções previstas nos incisos I e II do § 3º do mesmo dispositivo. 4. O "golpe da falsa central de atendimento" praticado contra a consumidora envolveu spoofing telefônico, técnicas de engenharia social e manipulação psicológica, sem que houvesse qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira ou violação nos mecanismos de proteção de dados. 5. Diferentemente dos casos típicos de fraude bancária amparados pela Súmula 479 do STJ, não ocorreu clonagem de cartão, violação de sistema ou vazamento de dados, mas sim fornecimento voluntário de credenciais e realização de transferência por iniciativa da própria consumidora, através de seu dispositivo pessoal. 6. A solicitação de transferência via PIX como requisito para suposto bloqueio de transações ou estorno de valores configura prática evidentemente estranha aos protocolos bancários, devendo despertar cautela de um correntista minimamente diligente. 7. Conforme jurisprudência do STJ e da 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, o fornecimento voluntário de dados bancários e senhas pessoais pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, atraindo a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: "Em casos de fraude denominada 'golpe da falsa central de atendimento', praticada exclusivamente por meio de engenharia social, sem violação dos sistemas de segurança da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade civil do banco quando o próprio consumidor, voluntariamente, fornece suas credenciais e realiza transferências bancárias, configurando fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, I e II; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/05/2021; STJ, AgInt no REsp 2009646/SP, Quarta Turma, j. 24/10/2022; TJ-MT, Apelação Cível 10022980920238110050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1010770-47.2024.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Julgado em 08/06/2025, publicado no DJE 08/06/2025). [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de saber se há responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pelo Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros é prevista na Súmula 479 do STJ. A responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em apreço, houve demonstração de que as transferências do valor ao PIX fornecido pelos fraudadores, foi mediante utilização de login e senha do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil objetiva do banco nos casos de golpe pix pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Constatada que a transação efetuada foi realizada pelo próprio consumidor mediante utilização do seu dispositivo pessoal e senha de segurança, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, 373, I e art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000131-88.2022.8.11.0006 e 1000388-28.2023.8.11.0023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1007766-49.2024.8.11.0007, relator Desembargador Sebastiao De Arruda Almeida, Julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025). Pelo exposto, dou provimento ao Apelo interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI Norte MT e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1010385-49.2024.8.11.0007

ID: 324546757

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010385-49.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA ALVES DE SOUZA 46930744115

Acórdão

Advogados:

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010385-49.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010385-49.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELANTE), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), LUCINEIA ALVES DE SOUZA 46930744115 - CNPJ: 22.004.449/0001-60 (APELADO), MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR - CPF: 887.556.651-87 (ADVOGADO), KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS - CPF: 062.265.651-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Transferências Via Pix. Fortuito Externo. Excludente De Responsabilidade. Ausência De Falha No Serviço Bancário. Improcedência Dos Pedidos. Sentença Reformada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências não reconhecidas via PIX, determinando a restituição dos valores transferidos e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde objetivamente por transações realizadas via PIX, quando comprovado que as operações partiram de dispositivo pessoal e senha cadastrados pelo titular, sem falha sistêmica, considerando a existência de fortuito externo como excludente de responsabilidade. III. Razões De Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada pelo fortuito externo, especialmente quando há culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório demonstra que as operações foram realizadas em dispositivo cadastrado em nome do titular, mediante senha pessoal, sem indício de violação dos mecanismos de segurança ou falha imputável à instituição financeira. 6. Não comprovada fraude bancária ou falha no sistema de segurança, as operações resultam de fortuito externo, excluindo a responsabilidade da instituição financeira. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de apelação provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: “O fortuito externo, configurado pela realização de transações financeiras por meio de dispositivo pessoal e senha do titular, sem comprovação de falha no sistema ou de violação dos mecanismos de segurança do banco, constitui excludente de responsabilidade civil da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I, e 1.010, II, III e IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no REsp 2009646/SP, 4ª Turma, j. 24.10.2022; TJMT, Apelação Cível 1002298-09.2023.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024; TJMT, Apelação Cível 1010770-47.2024.8.11.0055, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010385-49.2024.8.11.0007 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Lucineia Alves de Souza, em razão de alegadas transferências não autorizadas via PIX a partir de suas contas, sob a alegação de fraude bancária. O Juiz sentenciante entendeu procedentes os pedidos, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, condenou a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI NORTE MT à restituição dos valores transferidos via PIX no montante de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, a inexistência de falha no serviço, alegando que as transações ocorreram a partir do aparelho celular cadastrado pela própria autora, mediante uso regular de Mobile Token e senha pessoal, não se verificando violação de sistema ou participação de terceiro, de modo que não se configura hipótese de responsabilidade objetiva. Afirma que toda a segurança prevista foi regularmente observada e que não houve qualquer irregularidade na autenticação das operações. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Lucineia Alves de Souza ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais sob o fundamento de que não realizou ou autorizou as transferências bancárias via PIX contestadas nos autos, as quais totalizaram R$ 14.640,00 e teriam sido direcionadas a terceiro desconhecido. Sustenta que jamais efetuou tais operações ou forneceu autorização para que fossem realizadas, razão pela qual pleiteou a restituição integral dos valores transferidos, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, diante da alegada falha na prestação do serviço bancário. O Juiz a quo reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, reputou indevidas as transferências realizadas via PIX e condenou a Cooperativa à restituição integral dos valores transferidos (R$ 14.640,00), bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. A controvérsia posta nos autos reside na apuração da responsabilidade da instituição financeira por supostas transações indevidas via PIX, no montante total de R$ 14.640,00 (quatorze mil e seiscentos e quarenta reais), realizadas nas contas da autora, sob o fundamento de que não teria efetuado ou autorizado as movimentações, alegando ter sido vítima de fraude. No caso, a Apelada sustenta, tanto em sua petição inicial quanto no boletim de ocorrência, que não reconhece as transações impugnadas, afirmando que estas teriam partido de aparelho diverso daquele cadastrado junto à instituição financeira (mencionando especificamente um iPhone 8, ao passo que utiliza um Samsung S10). No entanto, a análise dos registros do sistema apresentados pela instituição financeira demonstra que todas as transações contestadas foram realizadas por meio do aplicativo bancário regularmente instalado no aparelho Samsung Galaxy S10, modelo “SM-G975F”, devidamente cadastrado em nome da própria titular da conta, no caso, a Autora, mediante uso de mobile token e senha pessoal e intransferível, sem qualquer indício de acesso externo ou de substituição fraudulenta do aparelho cadastrado. Ademais, o IP vinculado às operações corresponde à região de domicílio da Autora, afastando qualquer indicativo de acesso remoto por terceiro. Ressalte-se, ainda, que, não obstante a gravidade dos fatos narrados e o alegado uso de dispositivo supostamente estranho à rotina da Autora, não foi apresentada prova técnica autônoma capaz de infirmar as informações trazidas pela instituição financeira, tampouco houve requerimento de produção de prova pericial para elucidar eventual divergência quanto à titularidade ou autenticação do aparelho utilizado nas transações. Ademais, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, dispensando dilação probatória. Diante desse contexto, reputo suficientemente esclarecida a dinâmica das operações a partir dos elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer indício objetivo de falha sistêmica ou de violação dos mecanismos de segurança sob responsabilidade da instituição financeira. É de se registrar que, em situações dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, nos termos do Verbete 479 da Súmula do STJ, mas ressalva expressamente a hipótese de culpa exclusiva do consumidor, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do CDC. No caso, está evidenciado nos autos que as operações partiram de dispositivo registrado em nome da Autora, por meio de senha pessoal, sem que se identifique falha imputável ao serviço bancário. Destaco que a engenharia social, eventual indução do titular ao erro por terceiros, não caracteriza vício de segurança bancária, quando inexistente acesso indevido ao sistema da instituição financeira. E, na hipótese, inexiste prova de que o sistema do Banco tenha sido burlado ou que a senha pessoal da autora tenha sido obtida por meios ilícitos sem a sua colaboração. Por outro lado, o Banco logrou comprovar a regularidade de suas operações, afastando o nexo de causalidade entre a suposta fraude e eventual conduta omissiva ou comissiva de sua parte. Portanto, não há qualquer ilação lógica ou respaldo jurídico que autorize a conclusão de que houve fraude, de modo que as alegações da parte Autora, ora Apelada, são meramente frágeis e dissociadas do conjunto probatório constante nos autos. Assim, não havendo demonstração de falha no sistema ou violação de mecanismos de segurança sob responsabilidade do Banco, não há falar em dever de indenizar. Colaciono, para reforço da tese, precedentes deste Tribunal: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. GOLPE FINANCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", em que a consumidora, induzida por terceiro que se apresentou como preposto do banco, forneceu suas credenciais bancárias e realizou transferência via PIX no valor de R$ 5.700,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais suportados pela consumidora em decorrência de empréstimo e transações bancárias realizadas mediante fraude perpetrada por terceiros através do chamado "golpe da falsa central de atendimento", especificamente: (i) se houve falha no dever de segurança por parte do banco, caracterizando fortuito interno abrangido pela Súmula 479 do STJ; ou (ii) se o caso configura hipótese de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entabulada entre as partes se reveste das características típicas das relações de consumo, atraindo a incidência do art. 14 do CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor, com exceções previstas nos incisos I e II do § 3º do mesmo dispositivo. 4. O "golpe da falsa central de atendimento" praticado contra a consumidora envolveu spoofing telefônico, técnicas de engenharia social e manipulação psicológica, sem que houvesse qualquer falha no sistema de segurança da instituição financeira ou violação nos mecanismos de proteção de dados. 5. Diferentemente dos casos típicos de fraude bancária amparados pela Súmula 479 do STJ, não ocorreu clonagem de cartão, violação de sistema ou vazamento de dados, mas sim fornecimento voluntário de credenciais e realização de transferência por iniciativa da própria consumidora, através de seu dispositivo pessoal. 6. A solicitação de transferência via PIX como requisito para suposto bloqueio de transações ou estorno de valores configura prática evidentemente estranha aos protocolos bancários, devendo despertar cautela de um correntista minimamente diligente. 7. Conforme jurisprudência do STJ e da 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, o fornecimento voluntário de dados bancários e senhas pessoais pelo correntista a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, atraindo a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Recurso adesivo da autora prejudicado. Tese de julgamento: "Em casos de fraude denominada 'golpe da falsa central de atendimento', praticada exclusivamente por meio de engenharia social, sem violação dos sistemas de segurança da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade civil do banco quando o próprio consumidor, voluntariamente, fornece suas credenciais e realiza transferências bancárias, configurando fortuito externo." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, I e II; CC, art. 389. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, AgInt no REsp 1914255/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/05/2021; STJ, AgInt no REsp 2009646/SP, Quarta Turma, j. 24/10/2022; TJ-MT, Apelação Cível 10022980920238110050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1010770-47.2024.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Julgado em 08/06/2025, publicado no DJE 08/06/2025). [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de saber se há responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pelo Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros é prevista na Súmula 479 do STJ. A responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em apreço, houve demonstração de que as transferências do valor ao PIX fornecido pelos fraudadores, foi mediante utilização de login e senha do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil objetiva do banco nos casos de golpe pix pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Constatada que a transação efetuada foi realizada pelo próprio consumidor mediante utilização do seu dispositivo pessoal e senha de segurança, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, 373, I e art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000131-88.2022.8.11.0006 e 1000388-28.2023.8.11.0023. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1007766-49.2024.8.11.0007, relator Desembargador Sebastiao De Arruda Almeida, Julgado em 31/05/2025, publicado no DJE 31/05/2025). Pelo exposto, dou provimento ao Apelo interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Norte Mato-Grossense – SICREDI Norte MT e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa vez que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC). Não há falar em majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC), diante do provimento do Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Lucas Otavio Diehl Reis x Paulo Edimar Dos Santos

ID: 332622566

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-45.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OTAVIO DIEHL REIS

Polo Passivo:

PAULO EDIMAR DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCAS BORGES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LORENZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000131-45.2025.8.11.0051 Ação de indenização por dano moral, dano estético e dano material. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral, dano estético e dano material ajui… Processo nº 1000131-45.2025.8.11.0051 Ação de indenização por dano moral, dano estético e dano material. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral, dano estético e dano material ajuizada por LUCAS OTÁVIO DIEHL REIS em face de PAULO EDIMAR DOS SANTOS, já devidamente qualificados. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação o requerido pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e advogou pela rejeição dos pedidos formulados na ação. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte requerida pleiteou a colheita do depoimento pessoal do autor e a inquirição de testemunhas. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pela parte requerente, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo (§ 2º, art. 99, CPC). Com efeito, da premissa legalmente estabelecida denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) Na espécie, a presunção legal não restou afastada, ao contrário, as provas colacionadas ao feito corroboram a alegação da parte requerida de que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na contestação. II – DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Dando seguimento à análise do feito, verifica-se que inexistem outras preliminares e/ou questões de ordem que suscitem o pronunciamento judicial, razão pela qual DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do Código de Processo Civil[1]. Necessário assinalar, ainda, que não se vislumbra presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão por que passo a fixar os pontos controvertidos, salientando que, em caso de divergência das partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da citada audiência. No que tange à organização do processo, revela-se INCONTROVERSA a ocorrência do acidente automobilístico envolvendo a motocicleta conduzida pelo requerente e o automóvel conduzido pelo requerido. A CONTROVÉRSIA reside, portanto, em apurar quem deu causa ao ato ilícito. Assim, FIXO como pontos controvertidos sob a ótica das questões de fato e DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: a) O requerido foi imprudente ao realizar a conversão à esquerda sem observar que a motocicleta tinha a preferência em seguir pela via em que transitavam? O ônus da prova compete à parte autora, porquanto suscita a questão como fato constitutivo do direito alegado; b) O requerente foi imprudente ao conduzir a motocicleta em alta velocidade e sem possuir habilitação para tanto, bem como por desrespeitar as demarcações da faixa de rolamento em que o requerido conduzia seu automóvel? O ônus da prova incumbe à parte requerida, uma vez que levanta a questão como fato impeditivo do direito autoral; c) O requerente experimentou abalo físico, moral, psicológico ou à honra em virtude da ocorrência do acidente? O ônus da prova compete à parte autora, tendo em vista que aduz a questão como fato constitutivo do direito alegado, aliado ao fato de não ser possível exigir da parte ré a produção de prova negativa neste sentido; d) A parte requerente apresenta “marcas e manchas permanentes em seu corpo pelo resto de sua vida” em decorrência do acidente de trânsito que lhe causa constrangimento? O ônus da prova é de responsabilidade da parte autora, na medida em que assevera a questão como fato constitutivo do direito alegado; e) A parte requerente experimentou gastos para tratamento de saúde, bem como para o conserto da motocicleta em virtude do acidente? O ônus da prova recai à parte autora, já que ventila a questão como fato constitutivo do direito alegado. E sob a ótica das questões de direito FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Se positiva a questão de fato a, resta configurada a culpa da parte ré e o seu dever de indenizar? b) Se positiva a questão de fato b, resta configurada a culpa exclusiva da vítima? c) Se positivas as questões de fato a e c, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais? d) Se positivas as questões de fato a e d, a parte requerente faz jus ao recebimento de indenização por danos estéticos? e) Se positivas as questões de fato a e e, a parte requerente faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais? Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito da contenda, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) PROVA DOCUMENTAL, consubstanciada na apresentação de novos documentos, nos termos do art. 435[2] do CPC, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (parágrafo único, do art. 435, CPC). b) DEPOIMENTO PESSOAL dos envolvidos (CPC, art. 385[3]). c) TESTEMUNHAL (CPC, art. 442[4]), devendo a parte requerida apresentar o rol de testemunhas, no número máximo de três (3), no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, 4º, CPC), caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão de sua produção. c.1) CONSIGNO, neste ponto, que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pela parte ré informar e/ou intimar cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do CPC[5]. c.2) ADVIRTO, ainda, que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. c.3) Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 14h00min, a realizar-se por videoconferência, mediante acesso ao link abaixo disponibilizado[6], tendo em vista a interdição da sala de audiências desta Vara Judicial para fins de reforma do prédio forense. Por fim, considerando que a parte autora, embora devidamente intimada para especificar provas, manifestou expressamente o seu desinteresse na instrução processual, DECLARO, de logo, a PRECLUSÃO da possibilidade de produção de prova oral e pericial pela própria. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 2.012.878/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6-3-2023, sem grifos no original) INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . [3] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. [4] Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. [5] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [6] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiNWE5N2QtZDNhMy00NDcxLThkMjItMzk3NjFhNDAzOTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d1d5284-9c33-4b60-981e-b4cf50ae3c84%22%7d

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Processo nº 1066752-88.2024.8.11.0041

ID: 323301257

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066752-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066752-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066752-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVONE MITSUE NAKAMURA - CPF: 177.572.231-72 (APELADO), MARCELO SOARES FEDRIZZI - CPF: 016.313.501-02 (ADVOGADO), JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA - CPF: 051.087.861-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES VIA PIX. CONSUMIDOR IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por IVONE MITSUE NAKAMURA, condenando o banco à restituição de R$ 9.262,50 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária ocorrida em 07/10/2024, envolvendo três transações não reconhecidas realizadas via PIX e boletos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias via PIX, especialmente em caso envolvendo pessoa idosa; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação de serviços. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a identificação do fraudador quando a falha decorre de vulnerabilidade dos sistemas internos. 4. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de responder por defeitos na prestação do serviço, o que inclui a ausência de mecanismos eficazes para detectar e bloquear transações atípicas. 5. É dever da instituição financeira implementar controles que identifiquem movimentações incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em relação a consumidores idosos, considerados hipervulneráveis à luz do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos. 6. A Resolução BCB n. 1/2020 atribui às instituições participantes do arranjo PIX a responsabilidade por falhas nos mecanismos de gerenciamento de risco, impondo-lhes o dever de rejeitar transações com indícios de fraude. 7. As transações fraudulentas contestadas revelaram movimentações atípicas, com valores elevados, ausência de histórico com os beneficiários e execução em curto intervalo de tempo, elementos suficientes para acionar mecanismos preventivos, cuja ausência configura defeito na prestação do serviço. 8. A alegação de uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade objetiva do banco, pois a regulamentação impõe o dever de segurança e controle, mesmo em operações autenticadas. 9. A jurisprudência do STJ, especialmente nos REsps 2.052.228/DF e 1.995.458/SP, reconhece o dever de proteção reforçada a consumidores idosos e a obrigação da instituição financeira de restituir valores indevidamente debitados. 10. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe ao controlador o dever de adotar medidas técnicas e administrativas para impedir acessos indevidos a dados pessoais, sendo o banco responsável por falhas nesse controle quando a fraude decorre do uso dessas informações. 11. O dano moral, em casos de fraude bancária, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo, especialmente quando atinge pessoa idosa que tem sua subsistência afetada pela perda abrupta de recursos financeiros. 12. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) é proporcional e razoável diante da gravidade da conduta omissiva da instituição financeira, do perfil da vítima e da necessidade de desestímulo a novas falhas. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em transações bancárias via PIX, nos termos da Súmula 479 do STJ e da Resolução BCB n. 1/2020, quando não demonstra ter adotado medidas eficazes de prevenção e controle de risco. 2. A utilização de senha pessoal pela vítima não afasta a responsabilidade do banco, quando a movimentação é atípica em relação ao perfil do cliente e decorre de falha no serviço. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária é presumido (in re ipsa), especialmente quando atinge consumidor idoso, caracterizado como hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 230; CDC, art. 14; CC, art. 422; LGPD, arts. 42 e 46; Resolução BCB n. 1/2020, arts. 32, 38-A, 39, 39-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; TJMT, RAC 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 18.10.2022, DJe 25.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais manejada por IVONE MITSUE NAKAMURA, que julgou procedente a demanda, condenando a ora Apelante ao pagamento de R$ 9.262,50 a título de restituição de valores e R$ 6.000,00 por danos morais (vide ID. 293490358). Por suas razões recursais de ID. 293490360, o Banco Apelante argui, em síntese: i) ausência de prova de fragilização de dados pessoais pelo banco; ii) culpa exclusiva da vítima por ter fornecido senhas e dados pessoais a terceiros; iii) fato de terceiro como excludente de responsabilidade; iv) regularidade das transações realizadas com uso de senha pessoal; v) inexistência de falha na prestação de serviços; e vi) ausência de danos morais indenizáveis. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a ação indenizatória. A Apelada apresentou contrarrazões no ID. 293490365, pugnando pela manutenção integral da sentença, argumentando que: i) o banco tem responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias; ii) as transações destoaram manifestamente do perfil da consumidora; iii) houve violação das normas do Banco Central sobre segurança no PIX; iv) configurado está o dano moral pela falha na prestação de serviços. Recurso tempestivo e preparado (ID. 294159883). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro no seu mérito. Na origem, IVONE MITSUE NAKAMURA propôs Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., sustentando ter sido vítima de golpe que resultou na subtração fraudulenta de R$ 9.262,50 de sua conta bancária, mediante transações PIX e pagamentos de boletos realizados sem sua autorização em 07/10/2024. Segundo a narrativa inicial, a Apelada, pessoa idosa de 65 anos, descobriu em 07/10/2024 que sua conta bancária havia sido praticamente zerada através de 03 transações fraudulentas realizadas em curto intervalo temporal: PIX de R$ 4.573,50 para conta do Mercado Pago, pagamento de boleto de R$ 1.670,00 também para o Mercado Pago, e pagamento de boleto de R$ 3.019,00 para o Banco Safra, totalizando R$ 9.262,50. A outrora Autora asseverou ter comunicado imediatamente o ocorrido ao banco Apelante e registrou boletins de ocorrência, mas não obteve solução administrativa. Em sua defesa, o BANCO DO BRASIL S.A. sustentou culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro excludente de responsabilidade, alegando que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal da correntista, após esta ter sido contatada por fraudadores. Após regular instrução processual, o Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente a demanda, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Ivone Mitsue Nakamura, devidamente qualificada nos autos, em face do Banco do Brasil S.A., também devidamente qualificado, com fundamento em transações bancárias que teriam sido realizadas de forma fraudulenta, sem o seu consentimento, por meio da sua conta bancária. A autora, pessoa idosa com 65 anos de idade, pleiteia a tramitação prioritária da demanda. Relata que, ao acessar sua conta bancária pelo aplicativo do banco em 07/10/2024, constatou que seu saldo havia sido praticamente zerado em razão de três movimentações suspeitas e não autorizadas: (1) PIX no valor de R$ 4.573,50 para conta vinculada ao Mercado Pago (CNPJ nº 10.573.521/0001-91); (2) pagamento de boleto no valor de R$ 1.670,00 também destinado ao Mercado Pago; e (3) pagamento de boleto de R$ 3.019,00 para o Banco Safra. Em resposta imediata, lavrou boletins de ocorrência (nºs 2024.308503 e 2024.314251) e contestou administrativamente as operações junto ao banco requerido, sem obter qualquer resolução. Postula a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da compensação por danos morais que seriam presumidos (in re ipsa), destacando o abalo emocional, frustração e insegurança gerados pelo episódio, sobretudo por ter quase todo seu salário subtraído, agravado pelo fato de ser idosa e ter sua subsistência comprometida. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido BANCO DO BRASIL S.A. apresenta Contestação e Documentos via ID. 182077076, defendendo que foi o próprio autor quem forneceu suas senhas e códigos de acesso, incorrendo em culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Assevera que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora. Assim, defende que o banco não pode ser responsabilizado pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A parte autora impugna a Contestação via ID. 186171702. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. (...). Ultrapassadas tais questões, e, não havendo preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. Em seguida, como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90), se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Aliás, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mérito, trata-se de ação em que a parte demandante postula exclusivamente pela indenização por danos morais e materiais, em razão de supostas transferências indevidas em sua conta corrente. O banco réu defende que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora, pois forneceu suas senhas e códigos de acesso, assim, defendem que não podem ser responsabilizados pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A despeito dos bancos atribuírem ao consumidor a culpa pelo ocorrido, ou eventual culpa de terceiro, o STJ já analisou a questão e concluiu que é dever das instituições financeiras e das administradoras/bandeiras dos cartões verificarem a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo meios de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A possibilidade de terceiros/fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco e bandeiras, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, de modo que o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. (...) Destaco que não basta a alegação do banco réu de que as operações realizadas necessitavam de senha, eis que notória a atuação de fraudadores que violam os sistemas de segurança bancário e se beneficiam dos valores das contas correntes da instituição. Ressalto que o consumidor/autor, foi diligente na tentativa de solucionar o impasse, informando os bancos requeridos logo que houve as transferências. Por certo, que essa inércia e descuido dos bancos, caracterizam falha na prestação de serviço. Acrescente-se que a responsabilidade dos bancos está inserida na Teoria do Risco do Empreendimento. Não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores. A Súmula nº 479, do STJ, que contém a seguinte disposição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse contexto, se os réus instituem um sistema moderno no qual pode haver movimentação bancária por aplicativos e computadores, precisa se responsabilizar por danos causados aos seus clientes que são vítimas de atuação de fraudadores. O STJ entendeu que, “Na contratação de serviços bancários, o intuito do cliente é, em regra, o de conferir maior segurança para o seu patrimônio” e que “não é razoável entender que a vítima, ao digitar a sua senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, assumiu o risco de vir a sofrer danos”. Ou seja, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem a idoneidade de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, das transações e movimentações que ocorrem. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo apelante. (...) Ademais, no caso dos autos, percebe-se que as transações fogem em muito o perfil do consumidor, visto que, teve mais de cinco mil reais subtraídos de sua conta. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. Quanto ao dano moral, tal instituto é evidente, tendo em vista a conduta falha dos bancos, que permitiu o sequencial uso de montante financeiro em conta do consumidor em curto espaço de tempo, resultando em enorme prejuízo, e não solucionando a questão administrativamente, mesmo sendo acionados instantaneamente. A conduta delituosa, neste caso, não se encaixa nas hipóteses de excludentes de responsabilidade civil, previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, pois constitui fato inerente à atividade desenvolvida pelas requeridas, devendo responder por eventuais falhas na prestação do serviço. Desse modo, há a responsabilidade do réu quanto ao dano sofrido pela autora, em razão de não ter agido de forma diligente. O Código de Defesa do Consumidor enfatiza tal responsabilidade ao preconizar: (...) A Súmula 479 do STJ estabelece que ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’. (...) Configurado o dano, tem-se que o dano moral atinge atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e a saúde psíquica, danos estes demonstrados no caso vertente, devendo o responder em razão de sua conduta negligente, pois comprovado o nexo causal. Ao serem descontados valores, sem seu consentimento, baseados em transações fraudulentas, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. (...) Em relação ao arbitramento do quantum devido a título de compensação por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. De acordo com os acontecimentos relatados, considerando a tríplice função da indenização por dano moral, que o montante arbitrado deve ser compatível com a gravidade e a lesividade do ilícito praticado, bem como as circunstâncias pessoais das partes. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. (...) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, de forma simples, no montante de R$ 9.262,50, acrescidos de correção pelo IPCA a partir de cada movimentação até a citação. A partir da citação, juros demora pela SELIC, que abrange juros e correção; II - CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2°, do CPC;” Contra tal decisum insurge-se o Apelante, objetivando sua reforma integral. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia central cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias via PIX e à configuração de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços. Pois bem. De pronto, imperativo consignar que a responsabilidade civil das instituições financeiras, como atividade de relevante interesse social, encontra-se estruturada sobre pilares jurisprudenciais consolidados que não podem ser ignorados na resolução de controvérsias desta natureza. O princípio cardeal que rege toda a disciplina da responsabilidade bancária por fraudes é a responsabilidade objetiva, expressamente consagrada na Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Tal enunciado, longe de constituir mera orientação jurisprudencial, encerra a própria ratio essendi da proteção do consumidor no sistema financeiro nacional, qual seja, a atribuição do risco da atividade econômica àquele que dela se beneficia. A seu turno, esse princípio encontra complementação no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece de forma categórica: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Denota-se que a aludida norma consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, incluindo as instituições financeiras, pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços. Nessa direção, a jurisprudência da Corte Cidadã firmou o entendimento de que, para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente, notadamente em se tratando de pessoa idosa: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. (...) .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado.” (STJ. REsp 2.052.228/DF. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 12/09/2023, DJe: 15/09/2023; g. n.). Ademais, consolidou-se o entendimento no STJ de que “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.” (Ex vi STJ. REsp 1.995.458/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022; destaquei). Partindo dessas premissas, a análise dos elementos fáticos constantes dos autos revela situação que configura inequívoca falha na prestação de serviços bancários, caracterizando responsabilidade objetiva da instituição financeira. Na espécie, extrai-se da documentação acostada aos IDs. 293488370 a 293488381 que as transações questionadas apresentaram as seguintes características evidenciadoras de fraude e que deveriam ter sido detectadas pelos sistemas de segurança da instituição financeira: a) movimentação de valores expressivos (R$ 9.262,50) em conta de aposentada idosa, em curto intervalo temporal; b) 03 operações sucessivas para destinatários desconhecidos, sendo 02 para a mesma pessoa jurídica (Mercado Pago); c) inexistência de transações anteriores com os beneficiários dos valores transferidos; d) comunicou-se prontamente a fraude ao banco e lavrou boletins de ocorrência. Nessa ordem de entendimento, vê-se que a concentração temporal das operações constitui, em particular, o indicativo inequívoco da anormalidade, dado que as 03 transações foram realizadas em curto intervalo de tempo, comportamento absolutamente atípico e incompatível com as práticas usuais de uma correntista idosa e aposentada que, naturalmente, tenderia a analisar com maior cautela operações financeiras de tal monta. Particularmente relevante é o fato de o Banco Central do Brasil haver estabelecido, por meio da Resolução BCB n. 1/2020, deveres específicos para as instituições financeiras participantes do arranjo PIX, incluindo a obrigação de “zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix” (art. 32, II) e “responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares” (art. 32, V). A referida norma regulamentar determina, ainda, que as instituições devem rejeitar pagamentos quando houver “fundada suspeita de fraude” (arts. 38-A e 39, I), considerando fatores como “o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários” (art. 39-B, IV). No caso sub examine, o banco Apelante não logrou demonstrar ter adotado as cautelas regulamentares exigidas pelo Banco Central. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que: a) o sistema de detecção de fraudes não identificou as transações atípicas; b) não houve bloqueio preventivo das operações suspeitas; c) a instituição permaneceu inerte após a comunicação imediata da fraude; e d) não foram implementados os mecanismos de segurança previstos na regulamentação. Diante desse cenário, compreendo que a falha na prestação de serviços bancários restou evidenciada, não se podendo cogitar de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros quando a própria regulamentação impõe à instituição financeira o dever de implementar sistemas capazes de detectar e impedir transações fraudulentas. A análise da controvérsia deve observar, ainda, os ditames da boa-fé objetiva consagrada no art. 422 do Código Civil, bem como o dever de segurança inerente aos contratos bancários, especialmente quando envolvem consumidores em situação de hipervulnerabilidade, como no caso da Apelada, pessoa idosa de 65 anos; circunstância que agrava sobremaneira a responsabilidade da instituição financeira. Com a devida vênia ao entendimento do Apelante, tenho que a alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento paradigmático da Terceira Turma (REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022), reconheceu que, em se tratando de consumidor idoso, “a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável” (destaquei). Aliás, as operações questionadas destoaram completamente do histórico bancário da Apelada, pessoa idosa com movimentação financeira regular e compatível com sua condição de aposentada, sendo que o Apelante, em contrapartida, tinha o dever agravado de observar o perfil de seus clientes idosos e implementar controles rigorosos para operações que fujam significativamente do padrão habitual. Pontua-se, ad argumentandum tantum, que a circunstância de as transações terem sido realizadas com uso de senha pessoal não elide a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que a regulamentação do Banco Central impõe o dever imperativo de detectar e impedir operações que destoem do perfil do cliente, independentemente da utilização de credenciais válidas. Além do mais, sublinha-se que a Súmula n. 479 do STJ expressamente estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por “fortuito interno” relativo a fraudes praticadas por terceiros, não se admitindo a alegação de fato de terceiro como excludente quando a fraude decorre de vulnerabilidades do próprio sistema bancário. Nessa direção, encontra-se consagrada no âmbito do STJ a tese – firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema n. 466 do STJ) –, de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (Ex vi STJ. REsp 1.197.929/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24/8/2011, DJe: 12/9/2011; destaquei). Naquela oportunidade, o eminente Relator Luis Felipe Salomão destacou que, “(...) No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto.” Impende registrar, ainda, que a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) introduziu deveres específicos de segurança no tratamento de dados pessoais, estabelecendo em seu art. 46 que: “Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”. Outrossim, o art. 42 da LGPD determina que: “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. No caso sub examine, o banco Apelante, na qualidade de controladora dos dados pessoais da correntista, não logrou demonstrar ter adotado medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem tais informações para aplicar golpe contra a consumidora idosa. Por sua vez, quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidou entendimento de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico, especialmente quando atinge pessoa idosa em sua situação de hipervulnerabilidade. Em precedente análogo, este Sodalício já deliberou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.” (TJ/MT. RAC 1000131-88.2022.8.11.0006. Relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 18/10/2022, DJe: 25/10/2022). No presente caso, tendo a Apelada sido privada subitamente de praticamente todo o saldo de sua conta bancária, comprometendo sua subsistência como pessoa idosa aposentada, evidencia-se o dano extrapatrimonial que transcende o mero dissabor cotidiano. Nessa perspectiva, compreendo que o quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 6.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da falha bancária, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter pedagógico da condenação, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade tradicionalmente adotados por esta Egrégia Corte em casos análogos. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de BANCO DO BRASIL S.A., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1066752-88.2024.8.11.0041

ID: 323301262

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066752-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE MITSUE NAKAMURA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066752-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1066752-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVONE MITSUE NAKAMURA - CPF: 177.572.231-72 (APELADO), MARCELO SOARES FEDRIZZI - CPF: 016.313.501-02 (ADVOGADO), JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA - CPF: 051.087.861-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES VIA PIX. CONSUMIDOR IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por IVONE MITSUE NAKAMURA, condenando o banco à restituição de R$ 9.262,50 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária ocorrida em 07/10/2024, envolvendo três transações não reconhecidas realizadas via PIX e boletos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias via PIX, especialmente em caso envolvendo pessoa idosa; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável decorrente da falha na prestação de serviços. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a identificação do fraudador quando a falha decorre de vulnerabilidade dos sistemas internos. 4. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de responder por defeitos na prestação do serviço, o que inclui a ausência de mecanismos eficazes para detectar e bloquear transações atípicas. 5. É dever da instituição financeira implementar controles que identifiquem movimentações incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em relação a consumidores idosos, considerados hipervulneráveis à luz do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos. 6. A Resolução BCB n. 1/2020 atribui às instituições participantes do arranjo PIX a responsabilidade por falhas nos mecanismos de gerenciamento de risco, impondo-lhes o dever de rejeitar transações com indícios de fraude. 7. As transações fraudulentas contestadas revelaram movimentações atípicas, com valores elevados, ausência de histórico com os beneficiários e execução em curto intervalo de tempo, elementos suficientes para acionar mecanismos preventivos, cuja ausência configura defeito na prestação do serviço. 8. A alegação de uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade objetiva do banco, pois a regulamentação impõe o dever de segurança e controle, mesmo em operações autenticadas. 9. A jurisprudência do STJ, especialmente nos REsps 2.052.228/DF e 1.995.458/SP, reconhece o dever de proteção reforçada a consumidores idosos e a obrigação da instituição financeira de restituir valores indevidamente debitados. 10. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe ao controlador o dever de adotar medidas técnicas e administrativas para impedir acessos indevidos a dados pessoais, sendo o banco responsável por falhas nesse controle quando a fraude decorre do uso dessas informações. 11. O dano moral, em casos de fraude bancária, é in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo, especialmente quando atinge pessoa idosa que tem sua subsistência afetada pela perda abrupta de recursos financeiros. 12. O valor fixado a título de danos morais (R$ 6.000,00) é proporcional e razoável diante da gravidade da conduta omissiva da instituição financeira, do perfil da vítima e da necessidade de desestímulo a novas falhas. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em transações bancárias via PIX, nos termos da Súmula 479 do STJ e da Resolução BCB n. 1/2020, quando não demonstra ter adotado medidas eficazes de prevenção e controle de risco. 2. A utilização de senha pessoal pela vítima não afasta a responsabilidade do banco, quando a movimentação é atípica em relação ao perfil do cliente e decorre de falha no serviço. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária é presumido (in re ipsa), especialmente quando atinge consumidor idoso, caracterizado como hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 230; CDC, art. 14; CC, art. 422; LGPD, arts. 42 e 46; Resolução BCB n. 1/2020, arts. 32, 38-A, 39, 39-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; TJMT, RAC 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 18.10.2022, DJe 25.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais manejada por IVONE MITSUE NAKAMURA, que julgou procedente a demanda, condenando a ora Apelante ao pagamento de R$ 9.262,50 a título de restituição de valores e R$ 6.000,00 por danos morais (vide ID. 293490358). Por suas razões recursais de ID. 293490360, o Banco Apelante argui, em síntese: i) ausência de prova de fragilização de dados pessoais pelo banco; ii) culpa exclusiva da vítima por ter fornecido senhas e dados pessoais a terceiros; iii) fato de terceiro como excludente de responsabilidade; iv) regularidade das transações realizadas com uso de senha pessoal; v) inexistência de falha na prestação de serviços; e vi) ausência de danos morais indenizáveis. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a ação indenizatória. A Apelada apresentou contrarrazões no ID. 293490365, pugnando pela manutenção integral da sentença, argumentando que: i) o banco tem responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias; ii) as transações destoaram manifestamente do perfil da consumidora; iii) houve violação das normas do Banco Central sobre segurança no PIX; iv) configurado está o dano moral pela falha na prestação de serviços. Recurso tempestivo e preparado (ID. 294159883). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e adentro no seu mérito. Na origem, IVONE MITSUE NAKAMURA propôs Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., sustentando ter sido vítima de golpe que resultou na subtração fraudulenta de R$ 9.262,50 de sua conta bancária, mediante transações PIX e pagamentos de boletos realizados sem sua autorização em 07/10/2024. Segundo a narrativa inicial, a Apelada, pessoa idosa de 65 anos, descobriu em 07/10/2024 que sua conta bancária havia sido praticamente zerada através de 03 transações fraudulentas realizadas em curto intervalo temporal: PIX de R$ 4.573,50 para conta do Mercado Pago, pagamento de boleto de R$ 1.670,00 também para o Mercado Pago, e pagamento de boleto de R$ 3.019,00 para o Banco Safra, totalizando R$ 9.262,50. A outrora Autora asseverou ter comunicado imediatamente o ocorrido ao banco Apelante e registrou boletins de ocorrência, mas não obteve solução administrativa. Em sua defesa, o BANCO DO BRASIL S.A. sustentou culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro excludente de responsabilidade, alegando que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal da correntista, após esta ter sido contatada por fraudadores. Após regular instrução processual, o Juízo a quo prolatou sentença julgando procedente a demanda, cujos termos peço licença para me reportar, em homenagem ao princípio da dialeticidade: “Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Ivone Mitsue Nakamura, devidamente qualificada nos autos, em face do Banco do Brasil S.A., também devidamente qualificado, com fundamento em transações bancárias que teriam sido realizadas de forma fraudulenta, sem o seu consentimento, por meio da sua conta bancária. A autora, pessoa idosa com 65 anos de idade, pleiteia a tramitação prioritária da demanda. Relata que, ao acessar sua conta bancária pelo aplicativo do banco em 07/10/2024, constatou que seu saldo havia sido praticamente zerado em razão de três movimentações suspeitas e não autorizadas: (1) PIX no valor de R$ 4.573,50 para conta vinculada ao Mercado Pago (CNPJ nº 10.573.521/0001-91); (2) pagamento de boleto no valor de R$ 1.670,00 também destinado ao Mercado Pago; e (3) pagamento de boleto de R$ 3.019,00 para o Banco Safra. Em resposta imediata, lavrou boletins de ocorrência (nºs 2024.308503 e 2024.314251) e contestou administrativamente as operações junto ao banco requerido, sem obter qualquer resolução. Postula a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, além da compensação por danos morais que seriam presumidos (in re ipsa), destacando o abalo emocional, frustração e insegurança gerados pelo episódio, sobretudo por ter quase todo seu salário subtraído, agravado pelo fato de ser idosa e ter sua subsistência comprometida. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citado, o requerido BANCO DO BRASIL S.A. apresenta Contestação e Documentos via ID. 182077076, defendendo que foi o próprio autor quem forneceu suas senhas e códigos de acesso, incorrendo em culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Assevera que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora. Assim, defende que o banco não pode ser responsabilizado pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A parte autora impugna a Contestação via ID. 186171702. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. (...). Ultrapassadas tais questões, e, não havendo preliminares a serem analisadas, cinge-se em discutir o mérito da ação. Em seguida, como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90), se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Aliás, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mérito, trata-se de ação em que a parte demandante postula exclusivamente pela indenização por danos morais e materiais, em razão de supostas transferências indevidas em sua conta corrente. O banco réu defende que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora, pois forneceu suas senhas e códigos de acesso, assim, defendem que não podem ser responsabilizados pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A despeito dos bancos atribuírem ao consumidor a culpa pelo ocorrido, ou eventual culpa de terceiro, o STJ já analisou a questão e concluiu que é dever das instituições financeiras e das administradoras/bandeiras dos cartões verificarem a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo meios de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A possibilidade de terceiros/fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco e bandeiras, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, de modo que o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. (...) Destaco que não basta a alegação do banco réu de que as operações realizadas necessitavam de senha, eis que notória a atuação de fraudadores que violam os sistemas de segurança bancário e se beneficiam dos valores das contas correntes da instituição. Ressalto que o consumidor/autor, foi diligente na tentativa de solucionar o impasse, informando os bancos requeridos logo que houve as transferências. Por certo, que essa inércia e descuido dos bancos, caracterizam falha na prestação de serviço. Acrescente-se que a responsabilidade dos bancos está inserida na Teoria do Risco do Empreendimento. Não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores. A Súmula nº 479, do STJ, que contém a seguinte disposição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse contexto, se os réus instituem um sistema moderno no qual pode haver movimentação bancária por aplicativos e computadores, precisa se responsabilizar por danos causados aos seus clientes que são vítimas de atuação de fraudadores. O STJ entendeu que, “Na contratação de serviços bancários, o intuito do cliente é, em regra, o de conferir maior segurança para o seu patrimônio” e que “não é razoável entender que a vítima, ao digitar a sua senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, assumiu o risco de vir a sofrer danos”. Ou seja, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem a idoneidade de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, das transações e movimentações que ocorrem. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo apelante. (...) Ademais, no caso dos autos, percebe-se que as transações fogem em muito o perfil do consumidor, visto que, teve mais de cinco mil reais subtraídos de sua conta. O nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocorreu quando, apesar da comunicação imediata do consumidor quanto a ocorrência de fraude bancária oriunda de golpe, não houve bloqueio dos valores pela instituição financeira, em descumprimento ao estabelecido por normativas do Banco Central. Quanto ao dano moral, tal instituto é evidente, tendo em vista a conduta falha dos bancos, que permitiu o sequencial uso de montante financeiro em conta do consumidor em curto espaço de tempo, resultando em enorme prejuízo, e não solucionando a questão administrativamente, mesmo sendo acionados instantaneamente. A conduta delituosa, neste caso, não se encaixa nas hipóteses de excludentes de responsabilidade civil, previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, pois constitui fato inerente à atividade desenvolvida pelas requeridas, devendo responder por eventuais falhas na prestação do serviço. Desse modo, há a responsabilidade do réu quanto ao dano sofrido pela autora, em razão de não ter agido de forma diligente. O Código de Defesa do Consumidor enfatiza tal responsabilidade ao preconizar: (...) A Súmula 479 do STJ estabelece que ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’. (...) Configurado o dano, tem-se que o dano moral atinge atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e a saúde psíquica, danos estes demonstrados no caso vertente, devendo o responder em razão de sua conduta negligente, pois comprovado o nexo causal. Ao serem descontados valores, sem seu consentimento, baseados em transações fraudulentas, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. (...) Em relação ao arbitramento do quantum devido a título de compensação por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. De acordo com os acontecimentos relatados, considerando a tríplice função da indenização por dano moral, que o montante arbitrado deve ser compatível com a gravidade e a lesividade do ilícito praticado, bem como as circunstâncias pessoais das partes. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. (...) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, de forma simples, no montante de R$ 9.262,50, acrescidos de correção pelo IPCA a partir de cada movimentação até a citação. A partir da citação, juros demora pela SELIC, que abrange juros e correção; II - CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, §§ 2°, do CPC;” Contra tal decisum insurge-se o Apelante, objetivando sua reforma integral. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia central cinge-se à responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias via PIX e à configuração de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços. Pois bem. De pronto, imperativo consignar que a responsabilidade civil das instituições financeiras, como atividade de relevante interesse social, encontra-se estruturada sobre pilares jurisprudenciais consolidados que não podem ser ignorados na resolução de controvérsias desta natureza. O princípio cardeal que rege toda a disciplina da responsabilidade bancária por fraudes é a responsabilidade objetiva, expressamente consagrada na Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Tal enunciado, longe de constituir mera orientação jurisprudencial, encerra a própria ratio essendi da proteção do consumidor no sistema financeiro nacional, qual seja, a atribuição do risco da atividade econômica àquele que dela se beneficia. A seu turno, esse princípio encontra complementação no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece de forma categórica: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Denota-se que a aludida norma consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, incluindo as instituições financeiras, pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços. Nessa direção, a jurisprudência da Corte Cidadã firmou o entendimento de que, para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente, notadamente em se tratando de pessoa idosa: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. (...) .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado.” (STJ. REsp 2.052.228/DF. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 12/09/2023, DJe: 15/09/2023; g. n.). Ademais, consolidou-se o entendimento no STJ de que “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.” (Ex vi STJ. REsp 1.995.458/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022; destaquei). Partindo dessas premissas, a análise dos elementos fáticos constantes dos autos revela situação que configura inequívoca falha na prestação de serviços bancários, caracterizando responsabilidade objetiva da instituição financeira. Na espécie, extrai-se da documentação acostada aos IDs. 293488370 a 293488381 que as transações questionadas apresentaram as seguintes características evidenciadoras de fraude e que deveriam ter sido detectadas pelos sistemas de segurança da instituição financeira: a) movimentação de valores expressivos (R$ 9.262,50) em conta de aposentada idosa, em curto intervalo temporal; b) 03 operações sucessivas para destinatários desconhecidos, sendo 02 para a mesma pessoa jurídica (Mercado Pago); c) inexistência de transações anteriores com os beneficiários dos valores transferidos; d) comunicou-se prontamente a fraude ao banco e lavrou boletins de ocorrência. Nessa ordem de entendimento, vê-se que a concentração temporal das operações constitui, em particular, o indicativo inequívoco da anormalidade, dado que as 03 transações foram realizadas em curto intervalo de tempo, comportamento absolutamente atípico e incompatível com as práticas usuais de uma correntista idosa e aposentada que, naturalmente, tenderia a analisar com maior cautela operações financeiras de tal monta. Particularmente relevante é o fato de o Banco Central do Brasil haver estabelecido, por meio da Resolução BCB n. 1/2020, deveres específicos para as instituições financeiras participantes do arranjo PIX, incluindo a obrigação de “zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix” (art. 32, II) e “responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares” (art. 32, V). A referida norma regulamentar determina, ainda, que as instituições devem rejeitar pagamentos quando houver “fundada suspeita de fraude” (arts. 38-A e 39, I), considerando fatores como “o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários” (art. 39-B, IV). No caso sub examine, o banco Apelante não logrou demonstrar ter adotado as cautelas regulamentares exigidas pelo Banco Central. Pelo contrário, os elementos probatórios indicam que: a) o sistema de detecção de fraudes não identificou as transações atípicas; b) não houve bloqueio preventivo das operações suspeitas; c) a instituição permaneceu inerte após a comunicação imediata da fraude; e d) não foram implementados os mecanismos de segurança previstos na regulamentação. Diante desse cenário, compreendo que a falha na prestação de serviços bancários restou evidenciada, não se podendo cogitar de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros quando a própria regulamentação impõe à instituição financeira o dever de implementar sistemas capazes de detectar e impedir transações fraudulentas. A análise da controvérsia deve observar, ainda, os ditames da boa-fé objetiva consagrada no art. 422 do Código Civil, bem como o dever de segurança inerente aos contratos bancários, especialmente quando envolvem consumidores em situação de hipervulnerabilidade, como no caso da Apelada, pessoa idosa de 65 anos; circunstância que agrava sobremaneira a responsabilidade da instituição financeira. Com a devida vênia ao entendimento do Apelante, tenho que a alegação de culpa exclusiva da vítima não prospera, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento paradigmático da Terceira Turma (REsp 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022), reconheceu que, em se tratando de consumidor idoso, “a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável” (destaquei). Aliás, as operações questionadas destoaram completamente do histórico bancário da Apelada, pessoa idosa com movimentação financeira regular e compatível com sua condição de aposentada, sendo que o Apelante, em contrapartida, tinha o dever agravado de observar o perfil de seus clientes idosos e implementar controles rigorosos para operações que fujam significativamente do padrão habitual. Pontua-se, ad argumentandum tantum, que a circunstância de as transações terem sido realizadas com uso de senha pessoal não elide a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que a regulamentação do Banco Central impõe o dever imperativo de detectar e impedir operações que destoem do perfil do cliente, independentemente da utilização de credenciais válidas. Além do mais, sublinha-se que a Súmula n. 479 do STJ expressamente estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por “fortuito interno” relativo a fraudes praticadas por terceiros, não se admitindo a alegação de fato de terceiro como excludente quando a fraude decorre de vulnerabilidades do próprio sistema bancário. Nessa direção, encontra-se consagrada no âmbito do STJ a tese – firmada inclusive em recurso representativo de controvérsia (Tema n. 466 do STJ) –, de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (Ex vi STJ. REsp 1.197.929/PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24/8/2011, DJe: 12/9/2011; destaquei). Naquela oportunidade, o eminente Relator Luis Felipe Salomão destacou que, “(...) No caso de correntista de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros - hipótese, por exemplo, de cheque falsificado, cartão de crédito clonado, violação do sistema de dados do banco -, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Ocorrendo algum desses fatos do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso e a pecha acarretou dano ao consumidor direto.” Impende registrar, ainda, que a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) introduziu deveres específicos de segurança no tratamento de dados pessoais, estabelecendo em seu art. 46 que: “Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”. Outrossim, o art. 42 da LGPD determina que: “O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”. No caso sub examine, o banco Apelante, na qualidade de controladora dos dados pessoais da correntista, não logrou demonstrar ter adotado medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem tais informações para aplicar golpe contra a consumidora idosa. Por sua vez, quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidou entendimento de que a fraude bancária gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico, especialmente quando atinge pessoa idosa em sua situação de hipervulnerabilidade. Em precedente análogo, este Sodalício já deliberou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.” (TJ/MT. RAC 1000131-88.2022.8.11.0006. Relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. Julgamento: 18/10/2022, DJe: 25/10/2022). No presente caso, tendo a Apelada sido privada subitamente de praticamente todo o saldo de sua conta bancária, comprometendo sua subsistência como pessoa idosa aposentada, evidencia-se o dano extrapatrimonial que transcende o mero dissabor cotidiano. Nessa perspectiva, compreendo que o quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 6.000,00 mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade da falha bancária, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter pedagógico da condenação, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade tradicionalmente adotados por esta Egrégia Corte em casos análogos. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de BANCO DO BRASIL S.A., mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5348531-03.2025.8.09.0051

ID: 283075416

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5348531-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILMA JACINTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 07/05/25 1 07/mai/20 10/0… Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 07/05/25 1 07/mai/20 10/06/20 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 24,00 30,00 1,00 293,78 2 jun/20 10/07/20 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - 122,41 489,64 1,00 1,00 1,00 489,64 3 jul/20 10/08/20 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 1,00 1,00 1,00 367,23 4 ago/20 10/09/20 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 367,23 - 734,45 1,00 1,00 1,00 734,45 5 set/20 10/10/20 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 6 out/20 10/11/20 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 7 nov/20 10/12/20 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 8 dez/20 10/01/21 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 5,12 - 516,91 1,00 1,00 1,00 516,91 9 jan/21 10/02/21 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 10 fev/21 10/03/21 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 11 mar/21 10/04/21 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 1,00 1,00 1,00 367,23 12 abr/21 10/05/21 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 1,00 1,00 1,00 367,23 13 mai/21 10/06/21 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 1,00 1,00 1,00 367,23 14 jun/21 10/07/21 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - 151,32 518,55 1,00 1,00 1,00 518,55 15 jul/21 10/08/21 3.995,45 998,86 - 10,00 374,57 374,57 - - 374,57 1,00 1,00 1,00 374,57 16 ago/21 10/09/21 3.995,45 998,86 - 10,00 374,57 374,57 374,57 - 749,15 1,00 1,00 1,00 749,15 17 set/21 10/10/21 3.995,45 998,86 - 10,00 374,57 374,57 - - 374,57 1,00 1,00 1,00 374,57 18 out/21 10/11/21 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 - - 401,54 1,00 1,00 1,00 401,54 19 nov/21 10/12/21 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 - - 401,54 1,00 1,00 1,00 401,54 20 dez/21 10/01/22 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 28,78 - 430,32 1,00 1,00 1,00 430,32 21 jan/22 10/02/22 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 - - 401,54 1,00 1,00 1,00 401,54 22 fev/22 10/03/22 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 - - 401,54 1,00 1,00 1,00 401,54 23 mar/22 10/04/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 24 abr/22 10/05/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 25 mai/22 10/06/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 26 jun/22 10/07/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - 136,13 578,47 1,00 1,00 1,00 578,47 27 jul/22 10/08/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 28 ago/22 10/09/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 29 set/22 10/10/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 30 out/22 10/11/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 31 nov/22 10/12/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 32 dez/22 10/01/23 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 442,34 - 884,68 1,00 1,00 1,00 884,68 15.117,84 PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC1857/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I Goiânia, 23 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Bruna Gonçalves Leonardo TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5348531-03.2025.8.09.0051 WILMA JACINTO DA ROCHA ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Estagiária SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) 1/1 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.632,12 1.632,12 100014 13 SALARIO 4.896,36 4.896,36 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 47.005,08 100085 ABONO PERMANENCIA 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 7.675,03 100090 ABONO PERMANENCIA - 13 SAL. 697,73 697,73 100167 13 SALARIO - VI 49,74 49,74 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.115,55 2.115,55 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 11.751,24 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 149,22 149,22 149,22 149,22 596,88 1000325 DIF. ABONO PERMANENCIA 697,73 697,73 TOTAL PROVENTOS 5.396,36 6.094,09 6.094,09 6.094,09 6.094,09 7.726,21 5.594,09 11.688,18 6.243,31 9.056,59 6.243,31 8.884,16 85.208,57 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 8.372,76 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 697,73 697,73 800004 IRRF 308,56 477,14 477,14 477,14 477,14 925,97 477,14 477,14 518,17 710,05 518,17 518,17 6.361,93 800005 IRRF - 13 SAL. 477,14 477,14 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 611,07 611,07 611,07 611,07 611,07 611,07 611,07 611,07 629,69 629,69 629,69 629,69 7.407,32 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 470,04 TOTAL DESCONTOS 1.656,53 1.825,11 1.825,11 1.825,11 1.825,11 2.273,94 1.825,11 2.999,98 1.884,76 2.076,64 1.884,76 1.884,76 23.786,92 TOTAL LÍQUIDO 3.739,83 4.268,98 4.268,98 4.268,98 4.268,98 5.452,27 3.768,98 8.688,20 4.358,55 6.979,95 4.358,55 6.999,40 61.421,65 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 11:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 804.161.281-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: WILMA JACINTO DA ROCHA Data Nascimento: 06/08/1952 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 30/09/1994 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 232115 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.994,31 4.994,31 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.995,45 3.995,45 3.995,45 4.283,12 4.283,12 4.283,12 48.338,25 100085 ABONO PERMANENCIA 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 711,69 711,69 711,69 762,93 762,93 762,93 8.610,24 100090 ABONO PERMANENCIA - 13 SAL. 711,69 711,69 100167 13 SALARIO - VI 384,46 384,46 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.632,12 1.632,12 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.664,77 1.664,77 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.246,82 5.246,82 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 722,78 722,78 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 998,86 998,86 998,86 1.070,78 1.070,78 1.070,78 12.084,54 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 149,22 149,22 298,44 TOTAL PROVENTOS 6.243,31 6.243,31 6.094,09 6.094,09 6.194,09 7.826,21 7.370,77 12.012,00 6.306,00 7.216,83 10.491,83 13.527,56 95.620,09 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.632,12 1.632,12 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 711,69 711,69 711,69 762,93 762,93 762,93 8.610,24 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 711,69 711,69 800004 IRRF 518,17 518,17 477,14 477,14 477,14 477,14 961,89 504,08 504,08 602,96 602,96 2.244,60 8.365,47 800005 IRRF - 13 SAL. 504,08 504,08 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 51,24 51,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 629,69 629,69 611,07 611,07 611,07 611,07 623,29 623,29 623,29 668,17 668,17 668,17 7.578,04 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,95 39,95 39,95 42,83 42,83 42,83 483,36 TOTAL DESCONTOS 1.884,76 1.884,76 1.825,11 1.825,11 1.825,11 1.825,11 3.968,94 3.094,78 1.879,01 2.076,89 2.076,89 3.769,77 27.936,24 TOTAL LÍQUIDO 4.358,55 4.358,55 4.268,98 4.268,98 4.368,98 6.001,10 3.401,83 8.917,22 4.426,99 5.139,94 8.414,94 9.757,79 67.683,85 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 11:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 804.161.281-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: WILMA JACINTO DA ROCHA Data Nascimento: 06/08/1952 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 30/09/1994 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 232115 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 5.897,88 5.897,88 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.283,12 4.283,12 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 55.749,24 100085 ABONO PERMANENCIA 762,93 762,93 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 9.930,36 100090 ABONO PERMANENCIA - 13 SAL. 840,45 840,45 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 150,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.150,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.246,11 2.246,11 100385 ADIC. FERIAS 2.246,11 2.246,11 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 30,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 880,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.192,77 6.192,77 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.145,32 5.145,32 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.070,78 1.070,78 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 13.937,36 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 435,18 435,18 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 108,80 108,80 1000325 DIF. ABONO PERMANENCIA 77,52 77,52 TOTAL PROVENTOS 7.166,83 7.216,83 7.838,33 7.959,83 7.238,33 12.494,44 9.484,44 12.983,65 7.838,33 7.838,33 7.838,33 20.769,43 116.667,10 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.246,11 2.246,11 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.145,32 5.145,32 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 762,93 762,93 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 9.930,36 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 840,45 840,45 800004 IRRF 602,96 602,96 752,56 902,15 752,56 752,56 1.370,24 752,56 752,56 752,56 752,56 2.455,57 11.201,80 800005 IRRF - 13 SAL. 752,56 752,56 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 668,17 668,17 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 8.696,94 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 42,83 42,83 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 557,46 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 77,52 77,52 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 67,89 67,89 TOTAL DESCONTOS 2.076,89 2.076,89 2.376,25 2.671,25 2.376,25 2.376,25 5.240,04 2.376,25 2.376,25 2.376,25 2.376,25 10.817,59 39.516,41 TOTAL LÍQUIDO 5.089,94 5.139,94 5.462,08 5.288,58 4.862,08 10.118,19 4.244,40 10.607,40 5.462,08 5.462,08 5.462,08 9.951,84 77.150,69 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 11:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 804.161.281-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: WILMA JACINTO DA ROCHA Data Nascimento: 06/08/1952 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 30/09/1994 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 232115 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5348531-03.2025.8.09.0051 Requerente: WILMA JACINTO DA ROCHA Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 No caso, a parte autora pleiteia verbas referente a período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme se verifica dos documentos anexados na inicial, não observando o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Por tal razão, este ente estatal informa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, foram excluídas desta proposta de acordo, conforme se verifica dos cálculos em anexo. 2. DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 A partir de janeiro de 2023, a jornada de trabalho da parte autora passou a ser de 200 horas mensais (jornada semanal de 40 horas), conforme comprovam os contracheques anexados à inicial. Observa-se que a jornada de trabalho da parte autora está de acordo com a carga horária dos professores prevista na Lei n. 13.909/2001: Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Ademais, a parte autora não comprovou o exercício de labor extraordinário a partir de janeiro de 2023, sendo ônus de sua incumbência, (art. 373, I, do CPC), de modo que não se afigura possível a condenação ao pagamento de horas extras a partir de tal data. Logo, não existem horas extras realizadas pela parte autora a partir de janeiro de 2023, sendo indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras futuras na planilha de cálculo a partir de janeiro de 2023, razão pela qual não foram contabilizados nesta proposta de acordo parcelas referentes a este período. 3. DA PROPOSTA DE ACORDO: Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 3 Destarte, vale ressaltar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023 e às parcelas que extrapolam os cinco anos anteriores da data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 15.117,99. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado

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